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Amanda De Carvalho De Jesus x Malharia Caryma Ltda

ID: 261187840

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-42.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

MALHARIA CARYMA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-42.2025.5.12.0050 : AMANDA DE CARVALHO DE JESUS : MALHARIA CARYMA LTDA email: ceju… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-42.2025.5.12.0050 : AMANDA DE CARVALHO DE JESUS : MALHARIA CARYMA LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: AMANDA DE CARVALHO DE JESUS Endereço desconhecido Audiência: 03/06/2025 15:00 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83893890849 ID da reunião: 838 9389 0849 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE CARVALHO DE JESUS

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Alex Dos Santos Andrade x Socorro Tubos Ltda

ID: 327455302

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-58.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

SOCORRO TUBOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIARA MARIA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000716-58.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEX DOS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000716-58.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEX DOS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: SOCORRO TUBOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cad0041 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por ALEX DOS SANTOS ANDRADE em face de SOCORRO TUBOS LTDA. Relata o autor que foi contratado para trabalhar perante a reclamada em 12/03/24 na função de serviços gerais, no entanto, a empregadora não realizou o pagamento de insalubridade, efetuou descontos indevidos do contracheque e dos dias de férias, indicando também o obreiro vítima de assédio moral. Desta forma, pugna pelo deferimento de MEDIDA DE URGÊNCIA para que seja reconhecida a rescisão indireta, conjuntamente com a determinação de anotação da CTPS e a autorização judicial para habilitação no seguro-desemprego. É O RELATÓRIO. DECIDO. A antecipação de tutela é o remédio jurídico que serve para emprestar autoexecutoriedade às decisões interlocutórias, buscando uma maior efetividade na prestação jurisdicional. Não se confunde com os pedidos acautelatórios previstos no artigo 300, §1º, do CPC, muito embora ambos convirjam para o mesmo ponto. Para concessão dessa “tutela de segurança”, já que precedente à defesa, necessário se faz, para a sua concessão, a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade da existência do direito, o fumus boni iuris e o risco de que este direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação, periculum in mora (art. 300, caput, do CPC). Na lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in Manual do Processo de Conhecimento, 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 214: “A necessidade da ouvida do réu poderá comprometer, em alguns casos, a efetividade da própria tutela urgente. A tutela urgente poderá ser concedida antes da ouvida do réu, quando o caso concreto a exigir, isto é, quando o tempo necessário à ouvida do réu puder comprometer a efetividade do direito firmado e demonstrado como provável.” In casu, os elementos constantes dos autos não são suficientes ao convencimento do Juízo acerca do direito postulado, embora se admita que existe a preocupação inerente a qualquer discussão envolvendo crédito trabalhista. Torna-se prejudicada a concessão da tutela pretendida, tendo em vista que o pedido de rescisão indireta demanda instrução probatória. Desse modo, é mais prudente que se aguarde a formação do contraditório e da ampla defesa, com a devida instrução processual, para após decidir-se acerca do pleito liminar, bem como do mérito da demanda, motivo pelo qual decido, por ora, pelo INDEFERIMENTO da tutela pretendida. Notifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. KAMILLA MENDES LAPORTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOS SANTOS ANDRADE

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Processo nº 0000716-51.2018.8.10.0128

ID: 259955914

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000716-51.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RIVONILDO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANNILO COSSE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0000716-51.2018.8.10.0128 Recorrente: Município de São Mateus do Maranhão / Procurado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0000716-51.2018.8.10.0128 Recorrente: Município de São Mateus do Maranhão / Procuradoria-Geral do Município de São Mateus do Maranhão Recorridos: Kleudylene Bezerra Viana e outros Advogado: Dannilo Cosse Silva (OAB/MA 11.518) DECISÃO. O Município de São Mateus do Maranhão interpõe recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJMA. Na origem, os recorridos ajuizaram demanda pretendendo compelir o Município recorrente a pagar o terço constitucional sobre o período integral das férias gozadas (Id 37601442, págs. 2-12). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ente municipal ao pagamento “[…] das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período de prestação laborativa, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação” (Id 37601457). Em apelação, o colegiado confirmou a sentença, sob os seguintes fundamentos: (i) “[...] constato que a documentação acostada pela parte autora é idônea à comprovação de seu vínculo com a Administração (ID 37601442 – Termos de Posse nº 115/2012 e 021/2012, com a efetiva descrição de “Professor” no cargo atual nos contracheques acostados), implicando no direito à percepção de todas as vantagens que deveriam ter sido pagas em decorrência do direito constitucional esculpido no art. 7º, XVII, da Constituição Federal”; (ii) “O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o terço adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.” (Id. 41960601). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 37, II da CF, argumentando não ser devido o pagamento de férias, quando demonstrada a nulidade da contratação dos recorridos (Id 43492808). Contrarrazões no Id 44267889. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O colegiado decidiu que aos recorridos, professores da rede de ensino do Município de São Mateus do Maranhão, é garantido o recebimento do adicional de 1/3 incidente sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. O entendimento está em conformidade com o Tema n. 1.241 da repercussão geral, em que o STF assentou que “[O] adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Gladson Gomes Barbosa x Alltrans Transportes Eireli e outros

ID: 257363907

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-34.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLADSON GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ALLTRANS TRANSPORTES EIRELI FACE TRANSPORTES EIRELI VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANO MALTA CABRAL

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-34.2024.5.06.0021 : GLADSON GOMES BARBOSA : FACE TRANSPORTES EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-34.2024.5.06.0021 : GLADSON GOMES BARBOSA : FACE TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 999f383 proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVEDORAS SOLIDÁRIAS: FACE TRANSPORTES EIRELI e ALLTRANS TRANSPORTES EIRELI DEVEDORA SUBSIDIÁRIA: VIBRA ENERGIA S.A I. Homologo os cálculos de ID e294a2e, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a União (INSS), uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é superior ao mínimo previsto no Portaria nº 582/2013 do MF e Portaria PGF nº 839/2013, qual seja, R$ 20.000,00. Em razão das garantias constitucionais da efetividade (CF, art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII) e em face da determinação constitucional da execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações trabalhistas (CF, art. 14, VIII), o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado. Assim, autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de ofício, está implícito que, para a efetividade da prestação jurisdicional, atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo, a cobrança do principal em decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada também de ofício, por interpretação sistemática do ordenamento jurídico. II. Citem-se as reclamada FACE TRANSPORTES EIRELI e ALLTRANS TRANSPORTES EIRELI, devedoras solidárias) executoriamente, por sua(s) assistência(s) jurídica(s), conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a execução em 48 horas. Não havendo advogado(a) constituído(a), cite(m)-se por mandado ou edital único, conforme o caso. Em caso de mandado, autoriza-se, de plano, o cumprimento após as 20h, conforme art. 212, § 1º, do CPC. III. Decorrido o prazo citatório, sem pagamento ou garantia da dívida em dinheiro, expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD. IV. Sendo positiva a consulta ao SISBAJUD ou havendo garantia em dinheiro, notifique-se o(a) executado(a) acerca do bloqueio e transferência de ativo financeiro, para fins do §2º, do art. 62, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como para fins de impugnação, querendo, em 5 dias. V. Expeça-se o MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL COMPLETA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - PPC, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT Nº 21/2023. Exclua-se no referido mandado a consulta ao SISBAJUD, visto que já determinada anteriormente sua realização pelo Juízo. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACE TRANSPORTES EIRELI

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Ranniele Mendes De Souza x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 257834487

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-83.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RANNIELE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-83.2025.5.12.0004 : RANNIELE MENDES DE SOUZA : GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-83.2025.5.12.0004 : RANNIELE MENDES DE SOUZA : GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: RANNIELE MENDES DE SOUZA Endereço desconhecido Audiência: 29/05/2025 16:30 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82149275762 ID da reunião: 821 4927 5762 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência." A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 15 de abril de 2025. SIDNEI ROBERTO BRUSKE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANNIELE MENDES DE SOUZA

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Cayo Farias Pereira e outros x Amex Transportadora Ltda e outros

ID: 257364054

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-67.2023.5.13.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ERALDO CESAR LEAL SERAFIM

Polo Passivo:

AMEX TRANSPORTADORA LTDA ARTHUR MONTEIRO NETO - ME

Notificação

Advogados:

RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000716-67.2023.5.13.0023 : ERALDO CESAR LEAL SERAFIM : ARTHUR MONTEIRO NETO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000716-67.2023.5.13.0023 : ERALDO CESAR LEAL SERAFIM : ARTHUR MONTEIRO NETO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aada6b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. Tratam-se de Impugnações aos Cálculos ajuizadas por ERALDO CESAR LEAL SERAFIM (id.- b9cdb98) e por ARTHUR MONTEIRO NETO-ME e AMEX TRANSPORTADORA LTDA (id.1dd12bc) em face da planilha elaborada pela Contadoria e juntada conforme id. 9f67214. Em resumo, a parte reclamante/exequente alegou erro em relação ao marco prescricional aplicado, enquanto que a parte reclamada/executada insurgiu-se em relação aos juros e correção monetária, período de suspensão contratual, danos morais. Parecer da Contadoria (id.57408eb). À análise. As impugnações da parte autora/exequente merecem acolhida no que se refere ao prazo prescricional, uma vez que a Contadoria apurou as verbas a partir de 10/06/2018, quando o Acórdão foi claro ao declarar: “... 2) estabelecer como marco prescricional o dia 22.01.2018, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020...”. Recurso procedente. DAS IMPUGNAÇÕES PELA PARTE EXECUTADA/RECLAMADA Nada a acolher em relação às insurgências da parte ré no tocante aos juros e correção monetária , pois a Contadoria elaborou os cálculos nos exatos termos determinados no Acórdão de fls. 629/651 que declarou: “... Observar-se-á, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da propositura ou ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC...”. Noutro giro, as alegações sobre período de suspensão contratual devem prosperar em parte. Sobre o tema, acolho como razão de decidir o parecer elaborado pela Contadoria nos seguintes termos; ... Com efeito, no que concerne as horas extras foram considerados os períodos na impugnação não cabendo nenhum reparo (vide planilha de fls. 717), já com relação à insalubridade o mês de 06 /2018, que deveria ser excluído o período de 10/06/2018 a 26/06/2018 não o foi. Acrescente-se que face ao que entendido no item 1 da impugnação do reclamante esses equívocos já seriam considerados. ... Na mesma toada, as insurgências da parte ré no tocante ao valor dos danos morais também devem ser acolhidas, pois a indenização fixada pelo Juiz de 1º grau, no valor de R$ 10.000,00, foi alterada pelo Tribunal ad quem que fixou o valor de R$ 5.000,00, devendo, portanto, os cálculos serem refeitos nesse sentido. Recurso parcialmente procedente. À Contadoria para os reparos devidos conforme esta decisão. CAMPINA GRANDE/PB, 15 de abril de 2025. MARIA IRIS DIOGENES BEZERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO CESAR LEAL SERAFIM

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Cayo Farias Pereira e outros x Amex Transportadora Ltda e outros

ID: 257364067

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-67.2023.5.13.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ERALDO CESAR LEAL SERAFIM

Polo Passivo:

AMEX TRANSPORTADORA LTDA ARTHUR MONTEIRO NETO - ME

Notificação

Advogados:

RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000716-67.2023.5.13.0023 : ERALDO CESAR LEAL SERAFIM : ARTHUR MONTEIRO NETO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000716-67.2023.5.13.0023 : ERALDO CESAR LEAL SERAFIM : ARTHUR MONTEIRO NETO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aada6b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. Tratam-se de Impugnações aos Cálculos ajuizadas por ERALDO CESAR LEAL SERAFIM (id.- b9cdb98) e por ARTHUR MONTEIRO NETO-ME e AMEX TRANSPORTADORA LTDA (id.1dd12bc) em face da planilha elaborada pela Contadoria e juntada conforme id. 9f67214. Em resumo, a parte reclamante/exequente alegou erro em relação ao marco prescricional aplicado, enquanto que a parte reclamada/executada insurgiu-se em relação aos juros e correção monetária, período de suspensão contratual, danos morais. Parecer da Contadoria (id.57408eb). À análise. As impugnações da parte autora/exequente merecem acolhida no que se refere ao prazo prescricional, uma vez que a Contadoria apurou as verbas a partir de 10/06/2018, quando o Acórdão foi claro ao declarar: “... 2) estabelecer como marco prescricional o dia 22.01.2018, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020...”. Recurso procedente. DAS IMPUGNAÇÕES PELA PARTE EXECUTADA/RECLAMADA Nada a acolher em relação às insurgências da parte ré no tocante aos juros e correção monetária , pois a Contadoria elaborou os cálculos nos exatos termos determinados no Acórdão de fls. 629/651 que declarou: “... Observar-se-á, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da propositura ou ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC...”. Noutro giro, as alegações sobre período de suspensão contratual devem prosperar em parte. Sobre o tema, acolho como razão de decidir o parecer elaborado pela Contadoria nos seguintes termos; ... Com efeito, no que concerne as horas extras foram considerados os períodos na impugnação não cabendo nenhum reparo (vide planilha de fls. 717), já com relação à insalubridade o mês de 06 /2018, que deveria ser excluído o período de 10/06/2018 a 26/06/2018 não o foi. Acrescente-se que face ao que entendido no item 1 da impugnação do reclamante esses equívocos já seriam considerados. ... Na mesma toada, as insurgências da parte ré no tocante ao valor dos danos morais também devem ser acolhidas, pois a indenização fixada pelo Juiz de 1º grau, no valor de R$ 10.000,00, foi alterada pelo Tribunal ad quem que fixou o valor de R$ 5.000,00, devendo, portanto, os cálculos serem refeitos nesse sentido. Recurso parcialmente procedente. À Contadoria para os reparos devidos conforme esta decisão. CAMPINA GRANDE/PB, 15 de abril de 2025. MARIA IRIS DIOGENES BEZERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMEX TRANSPORTADORA LTDA - ARTHUR MONTEIRO NETO - ME

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Giselle Correia Loch x Espaco Ilha Saude Clinica Medica Ltda

ID: 259376696

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-05.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE CORREIA LOCH

Polo Passivo:

ESPACO ILHA SAUDE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-05.2025.5.12.0030 : GISELLE CORREIA LOCH : ESPACO ILHA SAUDE CLINICA MEDICA LTDA e… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000716-05.2025.5.12.0030 : GISELLE CORREIA LOCH : ESPACO ILHA SAUDE CLINICA MEDICA LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone:(48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: GISELLE CORREIA LOCH Endereço desconhecido Audiência: 03/06/2025 15:00 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89663880325 ID da reunião: 896 6388 0325 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 22 de abril de 2025. ROSANE FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE CORREIA LOCH

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Processo nº 0000716-40.2023.8.16.0118

ID: 257785717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000716-40.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA REZENDE ASSUNçãO

Citação

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju- ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ANA CAROLINA REZENDE ASSUNÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Fernando Andriolli Pereira, da Vara Criminal de Morretes, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000716-40.2023.8.16.0118, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ANA CAROLINA REZENDE ASSUNÇÃO, e vítima ESTADO DO , PARANÁ, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ANA CAROLINA REZENDE ASSUNÇÃOparte(s) Promovido portador(a) do RG 139965108 SSP/PR e CPF 115.170.139-41, nascido(a) em 18/04/1997, natural de COLOMBO, filho(a) de motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua paraREGINA REZENDE DE FARIA e SERGIO ASSUNÇÃO,CITAÇÃO tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 33 - ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OUoferecimento de denúncia PRODUZIR DROGAS, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa oferecida em 09/05/2023 e recebida em 20/03/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 03 de maio de 2023, por volta das 20h20min., na residência localizada na Rua Palmas, nº 100, Bairro Porto de Cima, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada ANA CAROLINA REZENDE ASSUNÇÃO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 14 (quatorze) pedras da droga vulgarmente conhecida como “crack”, subproduto da “benzoilmetilecognina”, acondicionadas em sacola plástica de cor branca, pesando aproximadamente 3g (três gramas), capazes de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, de uso e comércio proibido em todo território nacional pela Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde." e à sua para, no ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o dispostodias nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gabrielle da Silva Velloso, Estagiário, conferi e digitei. Morretes, 10 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Companhia De Habitação Popular De Bauru Cohabbauru x Edmara De Lima Moura Barbosa e outros

ID: 331811375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-65.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU COHABBAURU

Polo Passivo:

EDMARA DE LIMA MOURA BARBOSA RANGEL FERNANDO HERENNE BARBOSA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BETTINI

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MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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ALINE CREPALDI ORZAM

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Processo 0000716-65.2025.8.26.0288 (processo principal 0002862-70.2011.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohabbauru - Rangel Fern… Processo 0000716-65.2025.8.26.0288 (processo principal 0002862-70.2011.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohabbauru - Rangel Fernando Herenne Barbosa - - Edmara de Lima Moura Barbosa - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é possibilitar que o necessitado, pessoa física, que não tenha condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, tenha acesso à justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a autora não é necessitada, mas sim sociedade de economia mista, a quem a lei não confere tal benefício. E, para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade. Nesse sentido, mutatis mutandis: JUSTIÇA GRATUITA Pleito formulado pela COHAB/SP, nos autos de ação de rescisão contratual Indeferimento Decisão mantida ? Pessoa jurídica que deve ter a impossibilidade financeira cabalmente comprovada nos autos Sociedades de economia mista que, ademais, não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Recurso desprovido. (TJSP, A.I. nº 0175360-95.2013.8.26.0000, j. 22/10/2013, rel. Des. Galdino Toledo Junior). Ademais, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica possa, em tese, se beneficiar da assistência judiciária, desde que comprove os requisitos para a obtenção do benefício: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1242109 / SC, j. 10-05-2011, DJE 16-05-2011, Rel. Ministro Herman Benjamin). Pelo exposto, indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária inicial e da C.P.A., em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Aline Crepaldi Orzam (OAB 205243/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Renata Cristina Bettini (OAB 338274/SP) - ADV: ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), RENATA CRISTINA BETTINI (OAB 338274/SP), RENATA CRISTINA BETTINI (OAB 338274/SP)

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