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Quiteria Ferreira Da Silva x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 324966814

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-25.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000739-25.2025.5.19.0007 AUTOR: QUITERIA FERREIRA DA SILVA RÉU: FUND HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000739-25.2025.5.19.0007 AUTOR: QUITERIA FERREIRA DA SILVA RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 667bd54 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: QUITÉRIA FERREIRA DA SILVA apresentou em 26/05/2025 16:04:14 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA face de RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE AL com pedido de tutela antecipada no sentido de serem imediatamente entregue a reclamante PPP. Relata que foi contratada pela empresa em 30/10/11, como COPEIRA, e demitida imotivadamente em 29/11/21 (segundo registro CNIS). Afirma que durante todo o vínculo empregatício, sempre recebeu ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em razão de contato habitual com condições insalubres de trabalho (risco biológico no ambiente hospitalar). Contudo, denuncia que após sua demissão, jamais recebeu PPP que atestasse essa circunstância, o que agora lhe faz falta para requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Alega que fez solicitações diretas ao ex-empregador, para as quais jamais obteve resposta. Pede que a empresa seja constrangida a exibir imediatamente o documento sob pena de multa e que, por fim, suporte indenização por danos morais em razão da resistência injustificada em cumprir com as obrigações patronais que lhe cabiam. Deu à causa o valor de R$R$ 50.000,00. Em sede de tutela antecipada, o Juízo fixou o prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresentasse o PPP com indicação clara das condições de trabalho a que esteve exposta a reclamante QUITÉRIA FERREIRA DA SILVA de 30/10/11 a 29/11/21, na função de COPEIRA da FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE AL, ou para que, no mesmo prazo, apontasse as razões que a impossibilitam de fazê-lo, registrando que o silêncio da reclamada induzira a presunção relativa de veracidade quanto a a alegação de que a ré tem resistido gratuitamente ao fornecimento de documento ao qual a empregada tem direito em tese. Ocorre que mesmo após a notificação perfeita em 3/6/25 (7c57ade) a empresa não se manifestou no prazo prescrito nem exibiu o PPP solicitado. Diante do exposto, o Juízo conclui que procede a alegação de que a empresa tem se recusado ao fornecimento do PPP mesmo após a solicitação válida do trabalhador. Registre-se que essa presunção é, por ora, relativa, e será oportunamente avaliada em conjunto com as demais provas produzidas na fase instrutória do feito, mas que já milita em favor do reclamante especialmente quanto a alegação de dano advindo de conduta ilegal do empregador. Deixo de fixar astreinte como requerido pelo demandante, uma vez que a data designada para realização de audiência una se avizinha e que a observância do devido processo legal, com garantia do amplo contraditório, não trás prejuízo significativo para o direito da parte nem põe em risco a exequibilidade de futura sentença favorável. Aguarde-se realização de audiência UNA VIRTUAL já designada para o dia 04/08/2025 às 09:15 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - SALA JUIZ TITULAR Intimem-se. MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA FERREIRA DA SILVA

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Laerte Mello Soares e outros x Industria Carbonifera Rio Deserto Ltda

ID: 263035126

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-07.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES MARCOS LUIZ CASAGRANDE

Polo Passivo:

INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE QUADROS GUIDI

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MURILLO FINILLI NETO

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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FERNANDA LAPOLLI DE BIASI

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EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000739-07.2024.5.12.0055 : MARCOS LUIZ CASAGRANDE : INDUSTRIA CARBONIFERA RIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000739-07.2024.5.12.0055 : MARCOS LUIZ CASAGRANDE : INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5410015 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Designada perícia técnica para aferição da neutralização ou não da insalubridade com os EPIs fornecidos ao exequente, na forma delimitada no despacho de ID 25357ac, veio aos autos o laudo pericial de ID 2fe2093, concluindo pela insalubridade em grau máximo do ambiente de trabalho durante todo o período contratual. Conforme aponta detalhadamente o expert, não houve comprovação do fornecimento dos EPIs necessários para elidir os agentes insalubres constatados na ação coletiva para a função desempenhada pelo exequente, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância e ao agente químico do Anexo 13 da NR-15 sem a devida proteção. O exequente não impugna as conclusões periciais (ID 16a8e81). Cabe esclarecer que, embora não esteja o Juízo vinculado à conclusão do parecer técnico (artigo 479 do CPC), não há como não acolhê-lo no presente caso, dada a precisão da análise das circunstâncias. Faltam aos autos elementos de prova suficientemente robustos e capazes de deslocarem os fatos apurados e as conclusões do auxiliar do Juízo. Logo, acolho as conclusões do laudo pericial técnico. Por consequência, uma vez apurado o período com exposição desprotegida a agentes insalubres, deve ter prosseguimento a presente execução individual de sentença, com a elaboração dos cálculos em relação ao respectivo adicional. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Os honorários do perito técnico já foram fixados no despacho retro, no importe de R$ 500,00, e deverão ser arcados pela executada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Inclua-se na conta. Impende esclarecer desde logo que os honorários advocatícios devidos no presente feito são aqueles já delimitados na ação coletiva, não havendo que se falar, por outro lado, em honorários advocatícios no âmbito da execução individual, por analogia do entendimento uniforme do E. TRT consubstanciado na Súmula 98. Embora ajuizada execução individual da ação coletiva, vislumbra-se mero incidente processual da execução. Nomeio a contadora ad hoc, Sra. MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA, para apresentar os cálculos de liquidação de forma circunstanciada, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos (parcelas do trabalhador e empresa, ou a esta equiparada), no prazo de 20 (vinte) dias. Vindo aos autos a conta de liquidação, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Exaurido o prazo concedido às partes para impugnação aos cálculos, caso os valores consolidados sejam iguais ou superiores aos previstos na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, intime-se a União para manifestação, na forma do parágrafo 3º do artigo 879 da CLT. Apresentada, à parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação e, concomitantemente, ao perito contábil para manifestar-se sobre as insurgências. Na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. /phss CRICIUMA/SC, 29 de abril de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA

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Laerte Mello Soares e outros x Industria Carbonifera Rio Deserto Ltda

ID: 263035151

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-07.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES MARCOS LUIZ CASAGRANDE

Polo Passivo:

INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE QUADROS GUIDI

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MURILLO FINILLI NETO

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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FERNANDA LAPOLLI DE BIASI

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EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000739-07.2024.5.12.0055 : MARCOS LUIZ CASAGRANDE : INDUSTRIA CARBONIFERA RIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000739-07.2024.5.12.0055 : MARCOS LUIZ CASAGRANDE : INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5410015 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Designada perícia técnica para aferição da neutralização ou não da insalubridade com os EPIs fornecidos ao exequente, na forma delimitada no despacho de ID 25357ac, veio aos autos o laudo pericial de ID 2fe2093, concluindo pela insalubridade em grau máximo do ambiente de trabalho durante todo o período contratual. Conforme aponta detalhadamente o expert, não houve comprovação do fornecimento dos EPIs necessários para elidir os agentes insalubres constatados na ação coletiva para a função desempenhada pelo exequente, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância e ao agente químico do Anexo 13 da NR-15 sem a devida proteção. O exequente não impugna as conclusões periciais (ID 16a8e81). Cabe esclarecer que, embora não esteja o Juízo vinculado à conclusão do parecer técnico (artigo 479 do CPC), não há como não acolhê-lo no presente caso, dada a precisão da análise das circunstâncias. Faltam aos autos elementos de prova suficientemente robustos e capazes de deslocarem os fatos apurados e as conclusões do auxiliar do Juízo. Logo, acolho as conclusões do laudo pericial técnico. Por consequência, uma vez apurado o período com exposição desprotegida a agentes insalubres, deve ter prosseguimento a presente execução individual de sentença, com a elaboração dos cálculos em relação ao respectivo adicional. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Os honorários do perito técnico já foram fixados no despacho retro, no importe de R$ 500,00, e deverão ser arcados pela executada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Inclua-se na conta. Impende esclarecer desde logo que os honorários advocatícios devidos no presente feito são aqueles já delimitados na ação coletiva, não havendo que se falar, por outro lado, em honorários advocatícios no âmbito da execução individual, por analogia do entendimento uniforme do E. TRT consubstanciado na Súmula 98. Embora ajuizada execução individual da ação coletiva, vislumbra-se mero incidente processual da execução. Nomeio a contadora ad hoc, Sra. MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA, para apresentar os cálculos de liquidação de forma circunstanciada, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos (parcelas do trabalhador e empresa, ou a esta equiparada), no prazo de 20 (vinte) dias. Vindo aos autos a conta de liquidação, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Exaurido o prazo concedido às partes para impugnação aos cálculos, caso os valores consolidados sejam iguais ou superiores aos previstos na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, intime-se a União para manifestação, na forma do parágrafo 3º do artigo 879 da CLT. Apresentada, à parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação e, concomitantemente, ao perito contábil para manifestar-se sobre as insurgências. Na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. /phss CRICIUMA/SC, 29 de abril de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ CASAGRANDE

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Cia Brasileira De Administracao Judicial e outros x Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262689857

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-32.2018.5.09.0659

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO JUDICIAL JOSE WOLF UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOARES RIBEIRO DE MATTOS & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO GROPPA

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RAFAEL CONCEICAO BRANDAO

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VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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THAIS ALVES ROSA DE LORENA

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ROSALVO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000739-32.2018.5.09.0659 : JOSE WOLF : JOARES RIBEIRO DE MATTOS & CIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000739-32.2018.5.09.0659 : JOSE WOLF : JOARES RIBEIRO DE MATTOS & CIA LTDA E OUTROS (1) Destinatários: Advogados da 2ª Executada - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Drs. MARCELO GROPPA, RAFAEL CONCEICAO BRANDAO, THAIS ALVES ROSA DE LORENA. INTIMAÇÃO - DJEN Ficam Vossas Senhorias intimados para o contido no despacho id. 748c881, item 4, do seguinte teor: “(…)4. Ante as disposições contidas nos artigos 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, 225, inciso IV, parágrafos 2º e 4º, do Decreto 3.048/99 e 19, caput e § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 (“Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:[...] V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023)”), intime-se a parte executada para que apresente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) a comprovação, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL, disponibilizado no sítio: www.caixa.gov.br, da transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP, relativa ao recolhimento previdenciário realizado por meio de GPS (Guia da Previdência Social), observado o código 650 e as instruções contidas no Capítulo IV, item 8, do Manual da GFIP/SEFIP, versão SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1922, de 04 de fevereiro de 2020, sob pena de multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no artigo 32-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (introduzido pela Lei nº 11.941/2009), combinado com os artigos 3º e 4º da Portaria MPS/MTE 227/2005, referente a acordos homologados e a sentenças condenatórias líquidas transitadas em julgado até 30.09.2023, ainda que realizado o pagamento após 01.10.2023, assim como a decisões homologatórias de cálculos de liquidação proferidas até 30.09.2023 (nas hipóteses de sentenças ilíquidas transitadas em julgado); b) a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), referente às contribuições previdenciárias recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (artigo 10 Instrução Normativa RFB nº 2005/2021), por meio de guia DARF (observado o código 6092, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 02/2023), sob pena de aplicação, pela Receita Federal do Brasil, das multas estabelecidas no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, em se tratando de acordos homologados e de sentenças condenatórias líquidas transitadas em julgado a partir de 01.10.2023, assim como de decisões homologatórias de cálculos de liquidação proferidas a partir de 01.10.2023 (nas hipóteses de sentenças ilíquidas transitadas em julgado). Transcorrido o prazo concedido sem manifestação, oficie-se à Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 29 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josenildo Joaquim Gomes x E J Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 327955183

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

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JOSE JAELSON ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000739-22.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JOSENILDO JOAQUIM GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000739-22.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JOSENILDO JOAQUIM GOMES RECLAMADO: E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00dc9fc proferido nos autos. DESPACHO Pretende, o exequente, através da petição Id:9e4ad1a, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que os sócios desta sejam compelidos a satisfazer o crédito exequendo. Quanto ao tema a jurisprudência no âmbito deste E. Regional tem se inclinado no sentido de que a falta de capacidade da pessoa jurídica para satisfazer o crédito da parte exequente revela-se suficiente para autorizar a incursão nos bens dos sócios, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Recurso provido." (Processo: AP - 0001553-31.2012.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregarddoctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo: AP - 0001494-72.2014.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020). Na hipótese vertente, constata-se que as medidas executórias implementadas em face da empresa executada não lograram êxito, demonstrando, assim, sua insuficiência de recursos para satisfazer o crédito exequendo. Por conseguinte, comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, circunstância que configura óbice à satisfação do crédito trabalhista, o qual, inclusive, detém natureza alimentar, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Incluam-se os sócios abaixo listados no polo passivo da presente relação processual. Providencie, a secretaria, os devidos registros no PJe: JOSE DIEGO MARQUES DOS SANTOS - CPF nº 047.889.134-29; ELIAS DE ANDRADE SANTOS - CPF nº 095.273.704-34; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO, CPF nº 107.483.704-55. Conforme art. 135 do CPC, citem-se os sócios/terceiros interessados para se manifestarem sobre a instauração do incidente e requererem as provas documentais que entenderem cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, ainda, notificada, a empresa executada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA LANÇADO NO PJE JULGAMENTO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 16 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

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Josenildo Joaquim Gomes x E J Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 327955255

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

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JOSE JAELSON ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000739-22.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JOSENILDO JOAQUIM GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000739-22.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JOSENILDO JOAQUIM GOMES RECLAMADO: E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00dc9fc proferido nos autos. DESPACHO Pretende, o exequente, através da petição Id:9e4ad1a, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que os sócios desta sejam compelidos a satisfazer o crédito exequendo. Quanto ao tema a jurisprudência no âmbito deste E. Regional tem se inclinado no sentido de que a falta de capacidade da pessoa jurídica para satisfazer o crédito da parte exequente revela-se suficiente para autorizar a incursão nos bens dos sócios, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Recurso provido." (Processo: AP - 0001553-31.2012.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregarddoctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo: AP - 0001494-72.2014.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020). Na hipótese vertente, constata-se que as medidas executórias implementadas em face da empresa executada não lograram êxito, demonstrando, assim, sua insuficiência de recursos para satisfazer o crédito exequendo. Por conseguinte, comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, circunstância que configura óbice à satisfação do crédito trabalhista, o qual, inclusive, detém natureza alimentar, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Incluam-se os sócios abaixo listados no polo passivo da presente relação processual. Providencie, a secretaria, os devidos registros no PJe: JOSE DIEGO MARQUES DOS SANTOS - CPF nº 047.889.134-29; ELIAS DE ANDRADE SANTOS - CPF nº 095.273.704-34; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO, CPF nº 107.483.704-55. Conforme art. 135 do CPC, citem-se os sócios/terceiros interessados para se manifestarem sobre a instauração do incidente e requererem as provas documentais que entenderem cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, ainda, notificada, a empresa executada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA LANÇADO NO PJE JULGAMENTO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 16 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO JOAQUIM GOMES

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Lauro De Brito Vieira Filho x Datalink Ltda

ID: 328107932

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-74.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

DATALINK LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE LUIZ GARBULHA LINDOSO

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ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA ALVES

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MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-74.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-74.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO RECLAMADO: DATALINK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8870f3 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 09/09/2025, às 08h30min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA DEJT para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO

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Lauro De Brito Vieira Filho x Datalink Ltda

ID: 328107949

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-74.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

DATALINK LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE LUIZ GARBULHA LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA ALVES

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MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-74.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-74.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LAURO DE BRITO VIEIRA FILHO RECLAMADO: DATALINK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8870f3 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 09/09/2025, às 08h30min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA DEJT para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DATALINK LTDA

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Antonio Evando De Morais e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 259054693

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDO DE MORAIS RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-04.2024.5.07.0004 : ANTONIO EVANDO DE MORAIS : FAZ EMPREENDIMENTOS E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-04.2024.5.07.0004 : ANTONIO EVANDO DE MORAIS : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fea40b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido do autor de juntada de prova emprestada, uma vez que há a possibilidade de realização da perícia no local da prestação de serviços. Desta forma, notifique-se o perito RODRIGO DE MELO RODRIGUES para que apresente nova data, horário e local da perícia, com a maior brevidade possível. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. Em seguida, expeça-se MANDADO URGENTE, destinado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará, solicitando-lhe que autorize a realização da perícia designada nos presentes autos, na data e horário indicados pelo Sr. Perito, informações estas que devem constar no mandado. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANDO DE MORAIS

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Antonio Evando De Morais e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 259054760

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDO DE MORAIS RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-04.2024.5.07.0004 : ANTONIO EVANDO DE MORAIS : FAZ EMPREENDIMENTOS E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-04.2024.5.07.0004 : ANTONIO EVANDO DE MORAIS : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fea40b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido do autor de juntada de prova emprestada, uma vez que há a possibilidade de realização da perícia no local da prestação de serviços. Desta forma, notifique-se o perito RODRIGO DE MELO RODRIGUES para que apresente nova data, horário e local da perícia, com a maior brevidade possível. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. Em seguida, expeça-se MANDADO URGENTE, destinado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará, solicitando-lhe que autorize a realização da perícia designada nos presentes autos, na data e horário indicados pelo Sr. Perito, informações estas que devem constar no mandado. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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