Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251"

União x Aldina Tereza Machado Campos e outros

ID: 258183142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-09.2014.8.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO

Polo Passivo:

ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

Apelação

Advogados:

CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000739-09.2014.8.19.0056 Assunto: Aposentadoria/…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Muniz Da Silva

ID: 294717364

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000739-96.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MUNIZ DA SILVA

Apelação

Advogados:

VALERIO VASCONCELOS BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Crefisa S A Credito Financiamento E Investimentos x Gloria De Fatima Escafura Rangel

ID: 316196791

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2021.8.19.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL

Apelação

Advogados:

FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000739-26.2021.8.19.0068 Assun…

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Crefisa S A Credito Financiamento E Investimentos x Gloria De Fatima Escafura Rangel

ID: 255963435

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2021.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL

Apelação

Advogados:

FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Crefisa S A Credito Financiamento E Investimentos x Gloria De Fatima Escafura Rangel

ID: 295825287

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2021.8.19.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL

Apelação

Advogados:

FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 099. APELAÇÃO 0000739-26.2021.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0000739-26.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00289396 APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL ADVOGADO: FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA OAB/RJ-224449 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR

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Crefisa S A Credito Financiamento E Investimentos x Gloria De Fatima Escafura Rangel

ID: 257530039

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2021.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL

Apelação

Advogados:

FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br027. APELAÇÃO 0000739-26.2021.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0000739-26.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00289396 APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: GLORIA DE FATIMA ESCAFURA RANGEL ADVOGADO: FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA OAB/RJ-224449 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR

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Estado Do Rio De Janeiro x Kaio Rodrigues Bonin Antunes De Oliveira e outros

ID: 257155890

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000739-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KAIO RODRIGUES BONIN ANTUNES DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN

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MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Francisco Almeida Vasconcelos Santos x Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258269475

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072932-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Aldina Tereza Machado Campos x Procuradoria Regional Federal e outros

ID: 258183146

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000983-59.2019.8.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL UNIÃO

Apelação

Advogados:

CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

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LUCY CLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000983-59.2019.8.19.0056 Assunto: Aposentadoria/…

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Elizete Silva De Souza x Itau Unibanco S.A

ID: 321642016

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809646-38.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIA REGINA LEMOS PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0809646-38.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE SILVA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada. Ressalto, que o valor por cobrança é utilizado por outros juízos. Vide: TJ-RJ - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário 837-40.2019.8.19.0081 Itatiaia - RJ Jurisprudência Sentença publicado em 02/10/2019 "...no prazo de 5 cinco dias de sua intimação, abstendo-se de realizar novos contatos, sob pena de multa fixa de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida realizada; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido... ligações telefônicas sejam interrompidas sob pena de multa única no valor de R$300,00 por cobrança indevida e a indenizar o recorrido em R$5.000,00 a título de danos morais... TJRJ possui julgados nesse sentido, excepcionando a possibilidade de cobrança indevida em nome de terceiro como conduta apta a configurar dano moral: 0000739-35.2017.8.19.0078 - RECURSO INOMINADO Juiz TJ-RJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 807898-16.2023.8.19.0068 Rio das Ostras - RJ Jurisprudência Sentença publicado em 08/04/2024 "... 20 dias corridos contados da leitura da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), para cada cobrança indevida realizada... ", (salvo a existência de justo motivo de futuros débitos legítimos), a contar de 20 dias corridos contados da leitura da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), para cada cobrança indevida... indevida realizada... Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida. P.I. BARRA MANSA, 9 de julho de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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