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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca

Lilian Prado Caldeira e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325313927

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-49.2014.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA MARCIO MARQUES DA SILVA FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000739-49.2014.5.03.0106 AUTOR: MARCIO MARQUES DA SILVA FREITAS RÉU…

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Lilian Prado Caldeira e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325313911

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-49.2014.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA MARCIO MARQUES DA SILVA FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000739-49.2014.5.03.0106 AUTOR: MARCIO MARQUES DA SILVA FREITAS RÉU…

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309669

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251"

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