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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Isaac Merces Siqueira

ID: 259904853

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-03.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ISAAC MERCES SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO TEOTONIO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORPINO CABRAL DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000739-03.2023.5.06.0251 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000739-03.2023.5.06.0251 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO : ISAAC MERCES SIQUEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra decisão que indeferiu a execução do débito por meio de requisitório precatório, sob fundamento de preclusão da oportunidade de postulação. A recorrente sustenta sua submissão ao regime constitucional dos precatórios, invocando precedentes do STF que reconhecem tal prerrogativa às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. II. Questão em discussão: Definir se o crédito exequendo deve ser submetido ao regime de precatórios, em razão da natureza jurídica da COMPESA e do serviço público prestado. III. Razões de decidir: A discussão sobre a aplicação do regime de precatórios é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sendo inaplicável o instituto da preclusão. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes firmados nas ADPFs nº 387/PI, nº 275/PB e nº 524/DF, reconhece a submissão ao regime de precatórios das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. A COMPESA se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo STF, pois presta serviço público essencial de saneamento básico sem caráter concorrencial e com capital majoritariamente público, o que impõe a execução de seus débitos exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CRFB/1988. O indeferimento da aplicação do regime de precatórios viola os precedentes vinculantes do STF e o princípio da legalidade, impondo-se a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O regime de precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sem fins lucrativos, nos termos do art. 100 da CRFB/1988. A discussão sobre a aplicação do regime de precatórios é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Isaac Merces Siqueira

ID: 259904871

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-03.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ISAAC MERCES SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

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EVERALDO TEOTONIO TORRES

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THIAGO DE LIMA E FRANÇA

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FLAVIO PORPINO CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000739-03.2023.5.06.0251 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000739-03.2023.5.06.0251 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO : ISAAC MERCES SIQUEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ISAAC MERCES SIQUEIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra decisão que indeferiu a execução do débito por meio de requisitório precatório, sob fundamento de preclusão da oportunidade de postulação. A recorrente sustenta sua submissão ao regime constitucional dos precatórios, invocando precedentes do STF que reconhecem tal prerrogativa às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. II. Questão em discussão: Definir se o crédito exequendo deve ser submetido ao regime de precatórios, em razão da natureza jurídica da COMPESA e do serviço público prestado. III. Razões de decidir: A discussão sobre a aplicação do regime de precatórios é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sendo inaplicável o instituto da preclusão. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes firmados nas ADPFs nº 387/PI, nº 275/PB e nº 524/DF, reconhece a submissão ao regime de precatórios das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. A COMPESA se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo STF, pois presta serviço público essencial de saneamento básico sem caráter concorrencial e com capital majoritariamente público, o que impõe a execução de seus débitos exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CRFB/1988. O indeferimento da aplicação do regime de precatórios viola os precedentes vinculantes do STF e o princípio da legalidade, impondo-se a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O regime de precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sem fins lucrativos, nos termos do art. 100 da CRFB/1988. A discussão sobre a aplicação do regime de precatórios é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC MERCES SIQUEIRA

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Alex Rian Alves Da Silva x Dfe Solucoes Em Terceirizacao Ltda

ID: 321882044

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-52.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES ATSum 0000739-52.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: ALEX RIAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: DF…

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Alex Rian Alves Da Silva x Dfe Solucoes Em Terceirizacao Ltda

ID: 321882070

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-52.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES ATSum 0000739-52.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: ALEX RIAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: DF…

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Connectoway Solucoes Inteligentes Em Tecnologia Ltda x Rafael Bian Dyna Ciulada

ID: 314644834

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-34.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONNECTOWAY SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL BIAN DYNA CIULADA

Notificação

Advogados:

GEORGE VINICIUS RODRIGUES LARANJEIRA

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000739-34.2025.5.06.0024 REQUERENTES: CONNECTOWAY SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA REQ…

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Connectoway Solucoes Inteligentes Em Tecnologia Ltda x Rafael Bian Dyna Ciulada

ID: 314644880

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-34.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONNECTOWAY SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL BIAN DYNA CIULADA

Notificação

Advogados:

GEORGE VINICIUS RODRIGUES LARANJEIRA

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000739-34.2025.5.06.0024 REQUERENTES: CONNECTOWAY SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA REQ…

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Leandro Ferreira Da Silva x Prolucmar Projetos E Servicos De Execucao De Obras E Manutencao Ltda - Me

ID: 321837595

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-53.2025.5.06.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROLUCMAR PROJETOS E SERVICOS DE EXECUCAO DE OBRAS E MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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EMMANUEL CARLOS LIMA GUIMARAES

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GABRIELLE QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES HTE 0000739-53.2025.5.06.0147 REQUERENTES: LEANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERENTES: …

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Leandro Ferreira Da Silva x Prolucmar Projetos E Servicos De Execucao De Obras E Manutencao Ltda - Me

ID: 321837614

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-53.2025.5.06.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROLUCMAR PROJETOS E SERVICOS DE EXECUCAO DE OBRAS E MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL CARLOS LIMA GUIMARAES

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GABRIELLE QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES HTE 0000739-53.2025.5.06.0147 REQUERENTES: LEANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERENTES: …

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Dj Fabricacao De Alimentos Congelados Ltda x Luciano Tomaz De Azevedo

ID: 324206482

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-43.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJ FABRICACAO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO TOMAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALBERTO GAUDENCIO DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000739-43.2025.5.06.0021 REQUERENTES: DJ FABRICACAO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA REQUERENTES: …

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Dj Fabricacao De Alimentos Congelados Ltda x Luciano Tomaz De Azevedo

ID: 324206496

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-43.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJ FABRICACAO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO TOMAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO BEZERRA

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GEORGE ALBERTO GAUDENCIO DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000739-43.2025.5.06.0021 REQUERENTES: DJ FABRICACAO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA REQUERENTES: …

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