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Processo nº 0000739-91.2015.8.05.0014

ID: 280517307

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2015.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NICODEMOS CISNE NETO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACI - BA Av. sete de Setembro, 328, Araci - Bahia CEP: 48760-000 - Fone: (75) 3266-2105 e-mail: aracivplena@tjba.…

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Processo nº 0000739-91.2015.8.05.0014

ID: 280516188

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2015.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO JOSE NICODEMOS CISNE NETO

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

JOSE NICODEMOS CISNE NETO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

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PODER DUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0000739-91.2015.8.05.0014 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)-[Alimentos] EXEQUENTE: CRISTYAN BATIS…

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Processo nº 0000739-41.2014.8.05.0139

ID: 320404984

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-41.2014.8.05.0139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JUNIOR ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JUNIOR ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000739-41.2014.8.05.0139 Órgão Julg…

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Processo nº 0000739-41.2011.8.05.0270

ID: 327217282

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-41.2011.8.05.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRETCHEN SOUZA DO NASCIMENTO PRIMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS

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RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO

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BRISA GOMES RIBEIRO

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DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

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ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000739-41.2011.8.05.0270 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRETCHEN…

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Processo nº 0000739-54.1996.8.05.0274

ID: 315873525

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000739-54.1996.8.05.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANTAS PONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CAVALCANTE BRITO

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CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vi…

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Processo nº 0000739-54.1996.8.05.0274

ID: 315874182

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000739-54.1996.8.05.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANTAS PONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CAVALCANTE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vi…

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Aecio Adao Petsold e outros x Idelson Rodrigues Cerqueira e outros

ID: 329499973

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-49.2012.8.05.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AECIO ADAO PETSOLD ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA JONAS SOUZA DA SILVA MARCOS PINTO SOUZA PODIUM MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA

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AECIO ADAO PETSOLD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos … Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos e examinados estes autos em que a parte autora acima identificada, já qualificada nos autos, propõe demanda em face dos requeridos epigrafados supra, conforme termos da petição inicial que se ofertou em juízo, requerendo processamento pela forma regular e o atendimento de seu pedido. Em razão de falta de estrutura da unidade, o feito permaneceu paralisado por tempo relevante, de molde a se vislumbrar, como não raramente ocorre, a possibilidade real e factível de haver ocorrido a composição extrajudicial entre as partes, o que tornaria o feito despiciendo. DECIDO. "Após instauração do processo por iniciativa da parte, compete ao Juiz dar-lhe impulso necessário para que alcance seu final" (art. 2º do NCPC). Contudo, a longa paralisação e a natureza da relação jurídica subjacente nos permite concluir pela inexistência do necessário interesse de agir do autor, o principal interessado em dar andamento ao processo, não podendo negligenciar em sua condução. Na espécie não consta qualquer pedido recente de andamento processual. O abandono pode ser exclusivamente do autor da ação, desde que este deixe de promover os atos e diligências que lhe competem (art. 485, III, do NCPC) no prazo de 30 (trinta) dias ou se verificar o magistrado o falecimento do interesse por fatores supervenientes. Assim sendo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do disposto no art. 485, III e VI, "in fine", do Cód. de Proc. Civil. Sem custas. PRIC. Após o transito em julgado da presente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa e cautelas necessárias. Teixeira de Freitas, 17 de julho de 2025 Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

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Aecio Adao Petsold e outros x Idelson Rodrigues Cerqueira e outros

ID: 329499974

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-49.2012.8.05.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AECIO ADAO PETSOLD ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA JONAS SOUZA DA SILVA MARCOS PINTO SOUZA PODIUM MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AECIO ADAO PETSOLD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos … Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos e examinados estes autos em que a parte autora acima identificada, já qualificada nos autos, propõe demanda em face dos requeridos epigrafados supra, conforme termos da petição inicial que se ofertou em juízo, requerendo processamento pela forma regular e o atendimento de seu pedido. Em razão de falta de estrutura da unidade, o feito permaneceu paralisado por tempo relevante, de molde a se vislumbrar, como não raramente ocorre, a possibilidade real e factível de haver ocorrido a composição extrajudicial entre as partes, o que tornaria o feito despiciendo. DECIDO. "Após instauração do processo por iniciativa da parte, compete ao Juiz dar-lhe impulso necessário para que alcance seu final" (art. 2º do NCPC). Contudo, a longa paralisação e a natureza da relação jurídica subjacente nos permite concluir pela inexistência do necessário interesse de agir do autor, o principal interessado em dar andamento ao processo, não podendo negligenciar em sua condução. Na espécie não consta qualquer pedido recente de andamento processual. O abandono pode ser exclusivamente do autor da ação, desde que este deixe de promover os atos e diligências que lhe competem (art. 485, III, do NCPC) no prazo de 30 (trinta) dias ou se verificar o magistrado o falecimento do interesse por fatores supervenientes. Assim sendo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do disposto no art. 485, III e VI, "in fine", do Cód. de Proc. Civil. Sem custas. PRIC. Após o transito em julgado da presente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa e cautelas necessárias. Teixeira de Freitas, 17 de julho de 2025 Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

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Processo nº 0000739-20.2011.8.05.0277

ID: 317010417

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-20.2011.8.05.0277

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

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0000739-20.2011.8.05.0277 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA BELINA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - (INSTRUÇÃO)… 0000739-20.2011.8.05.0277 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA BELINA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - (INSTRUÇÃO) ( ) CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ( X ) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) Laíza Campos de Carvalho Titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, conforme portaria GAB-06/2022, na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, em conformidade com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Intimo as partes para audiência de Instrução por vídeoconferência designada para o dia 21/08/2025 às 15:00hs, bem como ficam intimados da Decisão/Despacho ID.473864108. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; O Link para acesso à sala virtual pelo computador é: https://call.lifesizecloud.com/9093423 A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 9093423 O acesso ao Lifesize é feito da seguinte forma: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais OBSERVAÇÃO: Caso a parte não possua acesso à internet pelo celular ou por meio de computador, ou tenha dificuldade de acessar tais aparelhos, deve procurar a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro , com antecedência mínima de 20 minutos do horário previsto para a audiência. Xique-Xique, 4 de julho de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) JOSENY RODRIGUES DA COSTA Analista Judiciária Cad.802136-8

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 297557806

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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