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Estado Do Paraná x Associação Hospitalar Bom Jesus

ID: 307052381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027326-17.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BORGES MÂNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027326-17.2024.8.16.0019 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: ASSOCIAÇ… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027326-17.2024.8.16.0019 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 35.1, que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida. Para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação de certidões negativas para a celebração de convênio instituído pela Portaria GM/MS nº 590/2023. Em suas razões recursais (mov. 39.1) o apelante sustenta, em síntese, que: a) a exigência de certidões fiscais negativas para celebração de convênios entre Administração Pública e privada obedece aos princípios constitucionais e vida garantir adequada aplicação de recursos públicos, moralidade administrativa e interesse público; b) está, ainda, aplicando o disposto no art. 195, § 3º, da CF; c) deve ser interpretada com cautela a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a dispensa de certidões fiscais não pode se dar de forma indiscriminada; d) a exigência efetuada não se trata de mero formalismo, mas sim de dever de garantir que os recursos públicos sejam adequadamente aplicados. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 2 de 7 Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao mov. 42.1 alegando que: a) no caso em análise a exigência das certidões obstaculiza o repasse de recursos essenciais para manutenção dos serviços de saúde, ferindo os princípios da razoabilidade e interesse público; b) a sentença está alinhada com os princípios do direito fundamental à saúde, aplicação analógica do art. 25, §3º, do CPC e jurisprudência consolidade do TJPR. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso. Encaminhado os autos ao Ministério Público, esse se manifestou pela incompetência da Segunda Câmara Cível para julgamento do recurso e, em consequência, pela redistribuição à Quarta ou à Quinta Câmara Cível. É o Relatório. II. Da detida análise dos autos, apura-se que o recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Cível por se tratar de ação relativa à matéria tributária. No entanto, analisando a natureza da ação proposta, infere- se que se trata na origem de mandado de segurança impetrado pela Associação Hospitalar Bom Jesus não para discutir a emissão de certidões negativas, que seria atribuição desta Câmara, mas sim quanto a legitimidade da exigência de sua apresentação formulada pela 3ª Regional de Saúde. Situação, portanto, que foge a atribuição desta Câmara por não envolver qualquer questão de âmbito tributário.2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 3 de 7 Nota-se, portanto, que os autos tratam de questão referente a concurso público, matéria expressamente afeta à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis dessa Corte, em atenção ao contido no art. 110, inciso II, alínea g do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A propósito colaciona-se: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: [...] d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; (...) h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; (…) k) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;”(destaquei) Corroborando com tal entendimento, adequado ressaltar que em pesquisa na jurisprudência quanto a temática, encontram-se precedentes das mencionadas Câmaras especializadas. Cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1.2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 4 de 7 Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Matinhos, visando à formalização de convênio com o Instituto Água e Terra para repasse de recursos destinados à gestão de saneamento ambiental e resíduos sólidos urbanos, negado sob a alegação de apresentação tardia de certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação de certidões negativas de débito pode ser dispensada para a formalização de convênio destinado à prestação de serviços de saúde, considerando a relevância do atendimento à saúde pública e a hipossuficiência econômica do ente beneficiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de certidões negativas de débito não se aplica a convênios destinados à saúde, conforme o art. 25, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.4. O convênio entre o Município de Matinhos e o Instituto Água e Terra está relacionado à saúde pública e saneamento, justificando a dispensa da certidão.5. A negativa do repasse de recursos comprometeu a continuidade dos serviços de saneamento e limpeza urbana, configurando ato ilegal e abusivo.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a exigência de certidões negativas para transferências na área da saúde é abusiva e ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.Tese de julgamento: A exigência de apresentação de certidões negativas de débito não se aplica à formalização de convênios destinados à prestação de serviços de saúde, em respeito ao disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a relevância do2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 5 de 7 atendimento à saúde pública e a hipossuficiência econômica do ente beneficiado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 25, § 3º; LC nº 101/2000, art. 25, § 1º, IV, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2013; TJPR, AC 0001768-29.2018.8.16.0124, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJPR, AC 0000974-49.2018.8.16.0175, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2019; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001415-14.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO. ATO ILEGAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 25, §3º., DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica contra ato coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, consistente na exigibilidade de certidão negativa de débito para celebração de Termo de Cooperação, visando à reinserção social das Pessoas Privadas de Liberdade (PPL’s), através de atividades laborativas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 6 de 7 A discussão no presente mandado de segurança cinge-se em verificar a legalidade da exigência de certidões negativas de débito para a assinatura de termo de cooperação com a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP destinado à execução de políticas públicas sociais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não obstante o artigo 679, inciso VIII, do Decreto Estadual n.º 10.086/22, exija a apresentação de certidão do e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a celebração de convênio e termo de cooperação, o § 3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 excepciona a exigência de certidões negativas para transferências voluntárias destinadas à saúde, educação e assistência social. 3.2. Outrossim, o instrumento firmado pelas partes não prevê a necessidade de apresentação de tais certidões. 3.3. Dessa forma, considerando que no caso concreto o termo de cooperação tem por objetivo a consecução de política pública social do Município de Campo Mourão e aplicando-se por analogia § 3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, tem- se como ilegal a exigência de apresentação da referida documentação. 3.4 Decorre daí a violação a direito líquido e certo, impondo-se a concessão da ordem postulada na inicial. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de certidões negativas de débitos como condição para celebração de convênios e termos de cooperação destinados à execução de política pública nas2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 7 de 7 áreas de saúde, educação e assistência social é ilegal, nos termos do §3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 25, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0019305- 67.2024.8.16.0014; Mandado de Segurança n.º 0003769- 46.2024.8.16.0004, Mandado de Segurança n.º 0063396- 90.2024.8.16.0000, Reexame Necessário n.º 0000457- 45.2024.8.16.0139. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0108457-71.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.02.2025) Desse modo, conclui-se que a competência para julgamento do presente feito recai sob as 4ª e 5º Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso II, alíneas ‘e’ e ‘h’, do Regimento supracitado. Logo, adequada a redistribuição do feito. III. Ante ao exposto, determino a redistribuição do presente recurso à Câmara competente (4ª ou 5ª Câmaras Cíveis), nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Cesar Augusto Mialik Marena x Banco Do Brasil S/A

ID: 295950371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-52.2023.8.16.0085

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MIALIK MARENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIA EVELINE MIALIK MARENA

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MICHELLI MACHADO VOITILAKI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-52.2023.8.16.0085 Trata-se de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela antecipada ajuizado por César Augusto Mialik Marena em face do Banco do Brasil S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor alega: (a) ser funcionário público federal (técnico judiciário do TRE), casado, com renda bruta de R$ 14.637,82 e renda líquida de R$ 6.047,61; (b) ter contraído entre setembro de 2022 e maio de 2023, cinco empréstimos consignados com o Banco do Brasil, sendo três consignados em folha (R$ 4.121,21 + R$ 504,61 + R$ 513,80) e dois com débito automático (R$ 379,09 + R$ 58,05), totalizando descontos mensais de R$ 5.139,62; (c) encontrar-se em situação de superendividamento, pois os descontos ultrapassam o limite de 30% da margem consignável, comprometendo 53,15% de sua remuneração líquida; (d) ter sido obrigado a contrair novos empréstimos com familiares para saldar dívidas, resultando em "bola de neve" de endividamento; (e) que o caso configura relação de consumo sujeita ao CDC e à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); (f) ter direito à repactuação judicial das dívidas com preservação do mínimo existencial; (g) fazer jus à limitação dos descontos consignados ao percentual legal; (h) ter sofrido danos morais pela situação de endividamento excessivo. Com base nisso, o autor postula: (i) concessão de assistência judiciária gratuita; (ii) tutela antecipada para limitar descontos a 30% da remuneração; (iii) realização de audiência de conciliação obrigatória; (iv) repactuação judicial das dívidas; (v) condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; (vi) aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, “autorizando-o a recolher as custas processuais iniciais em até 10 parcelas mensais e iguais, nos termos do permissionário do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil” (mov. 25.1). O processo foi suspenso, em 01/11/2024, até o fim do procedimento pré-processual instaurado no SEI nº 0080441-52.2024.8.16.6000 (mov. 51.1). Posteriormente, houve o deferimento parcial do pedido antecipatório de tutela “para determinar que a ré promova a redução dos descontos consignados em sua folha de pagamento para a razão máxima de 40% dos rendimentos brutos do autor, descontada desta base de cálculo os descontos legais (INSS e IRPFRF)”. Na ocasião, a instituição financeira foi intimada para cumprir a decisão em cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento (mov. 56.1). O banco informou ter cumprido parcialmente a decisão (mov. 61.1). O Juízo determinou a instauração do processo por superendividamento bem como a intimação pessoal da instituição financeira para que cumprisse integralmente a decisão, aumentando a multa para R$ 1.500,00 (mov. 74.1). Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 87.1), houve o seu acolhimento, determinando que o auxílio-alimentação deve ser excluído da base de cálculo da remuneração do autor para fins de desconto em folha de pagamento, de modo que o desconto feito pela instituição financeira, de R$ 5.139,62, é excessivo, devendo se limitar a 40% (mov. 93.1). Diante de novas notícias de descumprimento por parte do banco, foi determinada a sua intimação pessoal para que cumpra a decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento (mov. 102.1). O banco se manifestou nos autos informando que não tem condições fáticas de cumprir as decisões de maneira integral, considerando que não tem acesso aos holerites do autor, de modo que deveria ele apresentar seu holerite mensalmente para que a instituição financeira realize o cálculo do desconto devido. A parte autora postulou a reconsideração da decisão que concedeu apenas parcialmente o pedido de gratuidade da justiça (mov. 109.1) e ainda postulou prazo para apresentação do cálculo atualizado do plano de pagamento (mov. 112.1). É o relatório. Decido. I. POSSÍVEL FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Inicialmente, verifico que, em que pese tenha sido deferida a instauração do processo por superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/21 (mov. 74.1), há possível matéria de ordem pública que obsta o seu processamento. Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a configuração do superendividamento exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, § 1º, do CDC, notadamente a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto nº 11.567 /2023, não se computando as dívidas provenientes de empréstimo consignado para essa aferição” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001431-77.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.05.2025). No caso dos autos, o autor informou que, após os descontos (nos quais se incluem aqueles provenientes de empréstimos consignados), sua renda líquida seria de R$ 5.139,62, o que supera, a rigor, o patamar estabelecido pela norma infralegal. Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a possível falta de interesse de agir em relação ao processo de repactuação de dívidas por superendividamento, privilegiando-se o contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Devem as partes, no mesmo prazo, manifestarem-se quanto à possibilidade de prosseguimento do processo em relação aos demais pedidos formulados na inicial. II. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS Conforme relatado, o Juízo determinou a limitação dos descontos efetuados no rendimento do autor, observando-se o patamar de 40% do valor bruto (mov. 56.1), sendo integrada posteriormente pelas decisões que majoraram o valor da multa (mov. 74.1) e excluíram da base de cálculo dessa quantia o valor atinente aos auxílio-alimentação (movs. 93.1 e 102.1). Ocorre que, segundo informação prestada pela instituição financeira (movs. 96.1 e 107.1), não tem acesso ao holerite do autor, de modo que, havendo atualização do valor recebido a título de auxílio-alimentação, é necessário que encaminhe o holerite atualizado para que se possa cumprir a decisão que limita tais descontos. De fato, esclareceu a instituição financeira que, por não ter acesso ao holerite do autor, adota procedimento específico para a limitação dos descontos, consistente em cálculo probabilístico do valor de limitação, com restituição do quantum descontado a maior (mov. 84.1). Ocorre que a decisão que acolheu os embargos de declaração foi clara ao estabelecer que a alíquota de 40% deveria incidir sobre o montante de R$ 9.668,00, que representa a remuneração bruta do autor, já subtraída os descontos legais (INSS e IRPF) e do auxílio-alimentação da época (mov. 93.1). Dessa forma, não haveria qualquer necessidade de o banco realizar cálculo diverso da simples aplicação da alíquota de 40% sobre o valor indicado pela própria decisão judicial. Não obstante, o autor apresentou seu contracheque do mês de abril de 2025, que indica o reajuste do auxílio-alimentação para R$ 1.784,42, que é superior ao que foi considerado na decisão que acolheu os embargos declaratórios. Considerando que a instituição financeira não tem acesso prévio ao holerite do autor, não seria possível que soubesse dessa informação antes de realizar o desconto. Considerando a celeuma que se instalou a respeito da matéria, e considerando ainda os argumentos apresentados pelo banco sobre a metodologia utilizada para a realização dos descontos, revogo, em partes, a decisão anterior que considerou o descumprimento da liminar e determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de movimentação de sua conta bancária, a fim de se verificar se houve o cumprimento da decisão liminar nos diferentes períodos de sua vigência. Em seguida, intime-se a parte ré para que explique o cumprimento da liminar com base na documentação apresentada pelo autor no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a instituição financeira, no entanto, advertida de que deve cumprir nos próximos meses a decisão limitativa dos descontos, considerando o novo valor do auxílio-alimentação, conforme por ela mesma confirmado (mov. 107.1). III. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE Inobstante a parte autora tenha solicitado a reconsideração da decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça, não vislumbro motivos para tanto. Isso, porque, segundo o seu contracheque mais recente juntado aos autos (mov. 100.2), ainda que efetuados os descontos pela parte credora, sua renda líquida foi de R$ 5.973,35, o que claramente não caracteriza hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício pleiteado. Não há, ademais, nenhuma comprovação acerca de supostos gastos extraordinários que pudessem levar à redução significativa de sua renda líquida, a ponto de justificar a concessão do benefício. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se a Secretaria se houve o pagamento de todas as parcelas das custas iniciais, indicando se há alguma pendência e qual o valor. Cumpridas todas as diligências acima indicadas, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, 10 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Ativos S/A - Securitizadora De Créditos Financeiros x Celso Garcia

ID: 293276171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-08.2001.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CELSO GARCIA

Intimação

Advogados:

ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MILENA FERNANDA POLONIO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000974-08.2001.8.26.0453 (453.01.2001.000974) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Celso Garcia - Vistos. Determinada a… Processo 0000974-08.2001.8.26.0453 (453.01.2001.000974) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Celso Garcia - Vistos. Determinada a penhora (fls. 1.335), verifica-se que resultou em bloqueio on-line conforme fls. 1.336/1.364. O executado veio aos autos requerendo o desbloqueio (fls. 1.321/1.323, fls. 1.377/1.381 e 1.433/1.434) apresentou documentos. Outrossim, os extratos apresentados pelo executado, não apresentam recebimentos referentes a proventos de qualquer espécie. Verifica-se deles, que os créditos são oriundos de depósitos em dinheiro, ou transferências recebidas do próprio executado ou de outras pessoas físicas e jurídicas, além de recebimentos via terminal de pagamento automático. O executado também não apresentou qualquer documento que comprovasse que referidos depósitos e/ou transferências seriam referentes à percepção de salário ou verba similar. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (BRASIL, 2002). Assim sendo, analisando os documentos trazidos pelo executado verifica-se que o executado não logrou demonstrar o caráter impenhorável da verba atingida pela constrição, não se desincumbindo a contento do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No mais, observo que o executado compareceu aos autos quando efetivada penhora de seus ativos financeiros, requerendo o desbloqueio destes, sem ofertar proposta de acordo ou de pagamento parcelado do débito, tampouco ofereceu bens à penhora. De outro lado, urge salientar que este juízo não desconhece a interpretação extensiva dada pelo C. STJ à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que ela compreende a intangibilidade dos depósitos em qualquer modalidade de conta bancária ou de investimentos, não somente a aplicação em caderneta de poupança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Contudo, não se pode perder de vista que o intuito dessa exegese é proteger o montante poupado para assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para o sustento da família, sendo inadmissível que devedores possam invocar de forma ampla e irrestrita referida proteção para resguardar todo e qualquer valor inferior a tal cifra. Aliás, no próprio precedente que originou essa jurisprudência da C. Corte Superior, a Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti justificou que não via sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, "sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático", de modo que a regra de impenhorabilidade mereceria interpretação extensiva para "alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança" (STJ. 2ª Seção. REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014 grifos nossos). Portanto, para incidência da referida proteção, é necessária a apresentação de prova das características e finalidade de poupança, consoante já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL SISTEMA BACENJUD - CDAs nº 1.080.173.159, 1.111.062.890, 1.131.408.541, 1.167.653.802,1.203.285.557, 1.223.579.247, 1.246.553.857, 1.263.466.557, 1.282.123.927 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados através do Sistema Sisbajud - Arguição de impenhorabilidade a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem ainda de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família - MANUTENÇÃO DO DECISUM Ausência de comprovação de que o bloqueio da quantia tenha causado efetivo dano à subsistência do devedor e de sua família Não se desconhece a vedação estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor Admissibilidade da penhora de ativos financeiros através do Sistema Sisbajud - Princípio da efetividade da execução Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no artigo 854, do CPC/2015 - Ausência de violação ao artigo 805, do mesmo Diploma legal Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Decisão Mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031643-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do executado. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Não verificação - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Insurgente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL Executado não demonstrou que o valor constrito possui natureza salarial Conjunto probatório revela que antes da realização do bloqueio de ativos a integralidade da verba salarial do devedor já tinha sido utilizada Extratos bancários apontam diversos recebimentos sem origem salarial - Constrição realizada somente aos 22.09.2023, ou seja, após a integralidade da verba salarial ter sido utilizada pelo devedor, de modo que certamente o montante bloqueado se refere às demais quantias lançadas na conta Impossibilidade de se admitir que qualquer soma de valores, desde que inferior a quarenta salários-mínimos, seja absolutamente impenhorável - A proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC não pode subsistir somente em razão da quantia, mas sim, pela efetiva natureza de reserva de recursos, o que não restou minimamente demonstrado nos presentes autos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274409-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) - grifos nossos. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta dos executados. Pretensão de impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade de poupança. Natureza salarial demonstrada em relação a um dos bloqueios. Impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC ora proclamada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273932-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) grifos nossos. A propósito, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consignou, no julgamento dos REsp 1.660.671 e 1.677.144, que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, válido para valores em poupança, até pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, contudo, não se verifica dos documentos apresentados qualquer indicação de que a quantia bloqueada se refere à reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família, não se enquadrando o caso, portanto, à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Verifica-se que apenas no meses de março e abril, quando ocorreram os bloqueios, houve uma movimentação em uma das contas (NU BANK) superior a R$ 3.000,00 (março - fls. 1326) e R$ 4.000,00 (abril - fls. 1435), o que em relação ao bloqueio R$ 499,18 (valor total) perfizeram apenas 11% do valor total. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Após a preclusão desta decisão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados. Ato contínuo, providencie a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada do respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE. Com a juntada, estando em termos, DEFIRO a expedição do MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Evelin De Oliveira Damascena e outros x L Da Costa Oliveira Ltda

ID: 321879725

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016640-48.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA GIBRAN KARDEC AYRES GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

L DA COSTA OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORAN DJALMA LIMA

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PEDRO NETHO DOS SANTOS AMORIM

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EDUARDO ENEAS PEREIRA

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KELYANA MENEZES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016640-48.2024.5.16.0008 AUTOR: EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA RÉU: L DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016640-48.2024.5.16.0008 AUTOR: EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA RÉU: L DA COSTA OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf97a17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Bacabal (MA), 09 de julho de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. A reclamante manifesta-se em ID ea0b4eb requerendo o início da execução em razão da falta de pagamento da primeira parcela do acordo homologado, bem como a aplicação de multa e o vencimento antecipado das demais parcelas. A reclamada, por sua vez, junta aos autos o comprovante de pagamento (ID a23c758 e ID 35816f4), demonstrando que o pagamento foi efetuado no dia seguinte ao vencimento. A ré justifica a impossibilidade de pagamento na data estipulada devido ao excesso de seu limite de pagamentos junto à instituição bancária. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, determino, por ora, o afastamento da multa requerida pela reclamante, assim como o afastamento do vencimento antecipado das demais parcelas. Observa-se que se trata de atraso ínfimo de apenas um dia, tendo sido efetuado o pagamento na manhã seguinte ao vencimento. Além disso, a parte autora sequer demonstra a ocorrência de prejuízos financeiros que possam ter sido ocasionados pelo atraso. Ressalta-se que a cláusula penal visa compelir o devedor inadimplente ao cumprimento do acordo, mas não deve onerar excessivamente a parte que adimpliu a parcela acordada, ainda que com o atraso ínfimo já mencionado. Neste sentido, alguns tribunais tem dado suporte a esse entendimento, inclusive o C. TRT da 16ª Região. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. MULTA. DISPENSA. Levando em consideração que o acordo foi integralmente cumprido e apenas uma parcela foi quitada com um dia de atraso, não seria justo impor penalidade à empresa, uma vez que demonstrada a boa-fé. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016595-36.2023.5.16.0022. Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 13/11/2024. Disponível em: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, afastando a aplicação da cláusula penal prevista em acordo judicial homologado. O agravante sustenta que a multa deveria ser aplicada, pois houve descumprimento do prazo para pagamento de duas parcelas do acordo, ainda que por poucos dias. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, considerou irrelevante o atraso de dois e três dias no pagamento das parcelas, entendendo que a obrigação principal foi integralmente quitada e que a aplicação da multa seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A cláusula penal deve ser aplicada em razão do atraso de poucos dias no pagamento de parcelas de acordo judicial, mesmo quando a obrigação principal foi integralmente cumprida? 3. A teoria do adimplemento substancial pode ser utilizada para afastar a incidência da multa prevista no acordo? III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula penal tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação, mas sua aplicação não pode desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atraso mínimo no pagamento das parcelas, sem prejuízo ao credor, não justifica a incidência automática da multa. 5. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, reconhecida pela jurisprudência, permite mitigar a exigência formal de cumprimento absoluto da obrigação quando o inadimplemento é ínfimo e não compromete os interesses do credor. 6. O reconhecimento da quitação da obrigação principal pelo Juízo de primeiro grau não afronta a coisa julgada, pois não modifica os termos do acordo, mas apenas interpreta a cláusula penal à luz das circunstâncias concretas do caso. 7. A execução deve observar o princípio do equilíbrio entre as partes, garantindo a máxima efetividade ao credor, sem impor ônus excessivo ao devedor. No caso, a imposição da multa representaria enriquecimento sem causa e excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao Agravo de Petição, mantendo a decisão que afastou a aplicação da cláusula penal e extinguiu a execução, em razão do cumprimento integral da obrigação principal. Tese de Julgamento: "A cláusula penal prevista em acordo judicial não deve ser aplicada quando o atraso no pagamento das parcelas for insignificante, não havendo prejuízo ao credor, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivo relevante citado: Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000602-93.2018.5.19.0005. Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025. Disponível em: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial. O agravante alega atraso reiterado, enquanto o agravado alega atraso ínfimo e ausência de prejuízo. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, com vencimento antecipado das demais parcelas. Houve atraso de quatro dias na segunda parcela e cinco dias na quarta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso no pagamento das parcelas do acordo judicial, apesar de ínfimo, justifica a aplicação da multa prevista, considerando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região relativiza a aplicação de multas em casos de pequenos atrasos no pagamento de acordos judiciais, principalmente quando demonstrado a boa-fé do devedor e ausência de prejuízo ao credor. O atraso, de poucos dias em cada parcela, aliado à quitação final da dívida, demonstra a boa-fé do devedor e a ausência de intenção de descumprir o acordo. A aplicação da multa, considerando a brevidade dos atrasos e a ausência de prejuízo demonstrado pelo credor, seria desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por atraso em acordo judicial deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, considerando-se a extensão do atraso, a demonstração de boa-fé do devedor e a ausência de prejuízo ao credor. Atrasos ínfimos no pagamento de parcelas de acordo judicial, demonstradamente sem má-fé e sem prejuízo comprovado para o credor, não ensejam a aplicação de cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: CLT; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 13ª Região (mencionados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000974-40.2024.5.13.0024. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. Disponível em: ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. INAPLICABILIDADE. A cláusula penal visa compelir o devedor inadimplente ao pagamento do acordo, mas não onerar excessivamente a parte que adimpliu todas as parcelas do acordo, com pequenos atrasos em algumas delas. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000271-89.2021.5.12.0009. Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 14/09/2022. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO. BOA FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A multa prevista em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, evidenciado o animus solvendi dos executados e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros ao exequente, a cominação de multa é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000266-64.2019.5.19.0002. Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. Data de julgamento: 06/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023. Disponível em: Registre-se também que a presente decisão não se refere a eventuais atrasos que ainda possam ocorrer no curso da avença, devendo a reclamada prezar pela boa-fé no seu compromisso, ainda mais agora sabedora dos seus limites financeiros para pagamento, devendo, se for o caso, antecipar a data. Intimem-se e aguarde-se a quitação do acordo, inclusive contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais. BACABAL/MA, 09 de julho de 2025. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA

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Evelin De Oliveira Damascena e outros x L Da Costa Oliveira Ltda

ID: 321879751

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016640-48.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA GIBRAN KARDEC AYRES GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

L DA COSTA OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA

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CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA

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JORAN DJALMA LIMA

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PEDRO NETHO DOS SANTOS AMORIM

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EDUARDO ENEAS PEREIRA

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KELYANA MENEZES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016640-48.2024.5.16.0008 AUTOR: EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA RÉU: L DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016640-48.2024.5.16.0008 AUTOR: EVELIN DE OLIVEIRA DAMASCENA RÉU: L DA COSTA OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf97a17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Bacabal (MA), 09 de julho de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. A reclamante manifesta-se em ID ea0b4eb requerendo o início da execução em razão da falta de pagamento da primeira parcela do acordo homologado, bem como a aplicação de multa e o vencimento antecipado das demais parcelas. A reclamada, por sua vez, junta aos autos o comprovante de pagamento (ID a23c758 e ID 35816f4), demonstrando que o pagamento foi efetuado no dia seguinte ao vencimento. A ré justifica a impossibilidade de pagamento na data estipulada devido ao excesso de seu limite de pagamentos junto à instituição bancária. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, determino, por ora, o afastamento da multa requerida pela reclamante, assim como o afastamento do vencimento antecipado das demais parcelas. Observa-se que se trata de atraso ínfimo de apenas um dia, tendo sido efetuado o pagamento na manhã seguinte ao vencimento. Além disso, a parte autora sequer demonstra a ocorrência de prejuízos financeiros que possam ter sido ocasionados pelo atraso. Ressalta-se que a cláusula penal visa compelir o devedor inadimplente ao cumprimento do acordo, mas não deve onerar excessivamente a parte que adimpliu a parcela acordada, ainda que com o atraso ínfimo já mencionado. Neste sentido, alguns tribunais tem dado suporte a esse entendimento, inclusive o C. TRT da 16ª Região. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. MULTA. DISPENSA. Levando em consideração que o acordo foi integralmente cumprido e apenas uma parcela foi quitada com um dia de atraso, não seria justo impor penalidade à empresa, uma vez que demonstrada a boa-fé. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016595-36.2023.5.16.0022. Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 13/11/2024. Disponível em: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, afastando a aplicação da cláusula penal prevista em acordo judicial homologado. O agravante sustenta que a multa deveria ser aplicada, pois houve descumprimento do prazo para pagamento de duas parcelas do acordo, ainda que por poucos dias. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, considerou irrelevante o atraso de dois e três dias no pagamento das parcelas, entendendo que a obrigação principal foi integralmente quitada e que a aplicação da multa seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A cláusula penal deve ser aplicada em razão do atraso de poucos dias no pagamento de parcelas de acordo judicial, mesmo quando a obrigação principal foi integralmente cumprida? 3. A teoria do adimplemento substancial pode ser utilizada para afastar a incidência da multa prevista no acordo? III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula penal tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação, mas sua aplicação não pode desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atraso mínimo no pagamento das parcelas, sem prejuízo ao credor, não justifica a incidência automática da multa. 5. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, reconhecida pela jurisprudência, permite mitigar a exigência formal de cumprimento absoluto da obrigação quando o inadimplemento é ínfimo e não compromete os interesses do credor. 6. O reconhecimento da quitação da obrigação principal pelo Juízo de primeiro grau não afronta a coisa julgada, pois não modifica os termos do acordo, mas apenas interpreta a cláusula penal à luz das circunstâncias concretas do caso. 7. A execução deve observar o princípio do equilíbrio entre as partes, garantindo a máxima efetividade ao credor, sem impor ônus excessivo ao devedor. No caso, a imposição da multa representaria enriquecimento sem causa e excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao Agravo de Petição, mantendo a decisão que afastou a aplicação da cláusula penal e extinguiu a execução, em razão do cumprimento integral da obrigação principal. Tese de Julgamento: "A cláusula penal prevista em acordo judicial não deve ser aplicada quando o atraso no pagamento das parcelas for insignificante, não havendo prejuízo ao credor, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivo relevante citado: Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000602-93.2018.5.19.0005. Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025. Disponível em: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial. O agravante alega atraso reiterado, enquanto o agravado alega atraso ínfimo e ausência de prejuízo. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, com vencimento antecipado das demais parcelas. Houve atraso de quatro dias na segunda parcela e cinco dias na quarta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso no pagamento das parcelas do acordo judicial, apesar de ínfimo, justifica a aplicação da multa prevista, considerando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região relativiza a aplicação de multas em casos de pequenos atrasos no pagamento de acordos judiciais, principalmente quando demonstrado a boa-fé do devedor e ausência de prejuízo ao credor. O atraso, de poucos dias em cada parcela, aliado à quitação final da dívida, demonstra a boa-fé do devedor e a ausência de intenção de descumprir o acordo. A aplicação da multa, considerando a brevidade dos atrasos e a ausência de prejuízo demonstrado pelo credor, seria desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por atraso em acordo judicial deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, considerando-se a extensão do atraso, a demonstração de boa-fé do devedor e a ausência de prejuízo ao credor. Atrasos ínfimos no pagamento de parcelas de acordo judicial, demonstradamente sem má-fé e sem prejuízo comprovado para o credor, não ensejam a aplicação de cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: CLT; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 13ª Região (mencionados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000974-40.2024.5.13.0024. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. Disponível em: ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. INAPLICABILIDADE. A cláusula penal visa compelir o devedor inadimplente ao pagamento do acordo, mas não onerar excessivamente a parte que adimpliu todas as parcelas do acordo, com pequenos atrasos em algumas delas. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000271-89.2021.5.12.0009. Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 14/09/2022. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO. BOA FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A multa prevista em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, evidenciado o animus solvendi dos executados e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros ao exequente, a cominação de multa é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000266-64.2019.5.19.0002. Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. Data de julgamento: 06/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023. Disponível em: Registre-se também que a presente decisão não se refere a eventuais atrasos que ainda possam ocorrer no curso da avença, devendo a reclamada prezar pela boa-fé no seu compromisso, ainda mais agora sabedora dos seus limites financeiros para pagamento, devendo, se for o caso, antecipar a data. Intimem-se e aguarde-se a quitação do acordo, inclusive contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais. BACABAL/MA, 09 de julho de 2025. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L DA COSTA OLIVEIRA LTDA

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Processo nº 5813751-48.2024.8.09.0169

ID: 258014813

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5813751-48.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES ANGELIM TIAGO RIBEIRO ANGELIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5813751-48.2024.8.09.0169Promovente(s): Francisco Lopes AngelimPromovido(s): Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De CargaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO LOPES ANGELIM em desfavor de MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que, no dia 02/04/2024, a filha do autor, TAINA RIBEIRO ANGELIM, foi atingida pelo veículo Chevrolet Onix, vindo a causar perda total em seu automóvel.Nesta oportunidade, a parte requerida tomou conhecimento de que o veículo envolvido no acidente havia sido alvo de um ato infracional análogo ao crime de roubo por 2 (dois) menores, conforme Boletim de Ocorrência nº 35072820 SSP/GO.Sustenta que a parte requerida iniciou o trâmite para arcar com a proteção para terceiros, todavia, negou o pagamento da cobertura, causando-lhe danos materiais e morais.Dessa forma, requer: (a) a condenação da parte requerida em pagar a cobertura integral do veículo, no valor de R$ 10.499,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais); (b) danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e (c) inversão do ônus da prova, atribuindo à causa o valor de R$ 20.499,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).A inicial foi recebida na mov. 13.A parte requerida foi citada na mov. 19.Em sede de audiência de conciliação, FRANCISCO LOPES ANGELIM não compareceu, razão pela qual a parte requerida pugnou pela extinção do feito (mov. 20).A parte requerida apresentou contestação na mov. 23. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade da parte autora. No mérito, sustentou quebra do nexo causal, em virtude de o acidente ter sido ocasionado por pessoas que furtaram o veículo do segurado, bem como ausência de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial e formulou pedido contraposto para a parte autora entregar os seguintes documentos do veículo: (a) salvado; (b) ATPV/DUT preenchido em nome da associação; (c) CRLV livre de ônus e gravame; e (d) procuração pública do legítimo proprietário.Impugnação à contestação apresentada na mov. 26.A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório do necessário. Fundamento e decido.- II -Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora (FRANCISCO LOPES ANGELIM) não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa plausível (mov. 20).Com efeito, o não comparecimento da parte autora a quaisquer das audiências do processo cognitivo acarreta sua extinção, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 20 do FONAJE, in verbis: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".A propósito:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal. 3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16 .0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022) “O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9 .099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9 .099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018 .8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00220455220198160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) - Destaquei.Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, de prévia intimação pessoal das partes para extinção do feito (artigo 51, §1 º, da Lei nº 9.099/1995). - III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, a serem apuradas pela Contadoria dos Juizados.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Fazenda Municipal De Itariri x Maria Luiza Pontes Cardoso

ID: 335757180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000974-37.2004.8.26.0280

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PONTES CARDOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PONTES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-37.2004.8.26.0280 (apensado ao processo 0000288-55.1998.8.26.0280) (280.01.2004.000974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri … Processo 0000974-37.2004.8.26.0280 (apensado ao processo 0000288-55.1998.8.26.0280) (280.01.2004.000974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - Maria Luiza Pontes Cardoso e outro - PROCEDIMENTO Nº 0000695-50.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 10/06/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000695-50.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O instituto da prescrição intercorrente é fruto de construção jurisprudencial, com fundamento no princípio constitucional do devido processo legal, da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Posteriormente, além da previsão legal na Lei de Execuções Fiscais (art. 40), o Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, cristalizou esse entendimento na Súmula nº 150, dispondo que a execução prescreve no mesmo prazo do direito de pretensão do direito material. A prescrição intercorrente tem o condão de extinguir a pretensão executória em decorrência da inércia de movimentação eficaz do processo pela parte interessada, acarretando a paralisação injustificada do feito por período de tempo previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Para sua caracterização, há necessidade de constatar os seguintes pressupostos: imobilidade injustificada do processo, inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Em complemento, Maury Ângelo Bottesini e Odmir Fernandes asseveram que "prescrição intercorrente é fenômeno que assim se conceitua: se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública exequente diligenciar para a localização do devedor e de seus bens, para citação e penhora, ou então para o arresto e posterior citação, por editais inclusive" (Execução ?scal São Paulo: Atlas, 2018, p. 204) A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado, observando-se, no que tange ao contrato que embasou a ação executiva a prescrição quinquenal do art. 173 do CTN. Ainda que seja determinada a suspensão processual, a paralisação do andamento processual, sem incidência do prazo prescricional, não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano (art. 40, § 2º da LEF). O Supremo Tribunal Federal declarou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. (STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023. Repercussão Geral Tema 390). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Recurso Repetitivo Tema 566). Desse modo, não há se falar em necessidade de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para iniciar a fluência do prazo prescricional intercorrente. Intimada da localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e inerte o ente público, profere-se uma decisão meramente declaratória da suspensão da prescrição nos termos do § 1º do art. 40 da LEF. Vale dizer: segundo a interpretação dos Tribunais Superiores, o processo já está suspenso automaticamente desde o dia da intimação da Fazenda Pública. Não é a decisão judicial que suspende o processo, porquanto o sobrestamento do lapso prescricional resulta por força de lei no dia da intimação. Por tal razão, o teor da Súmula nº 314 do STJ enuncia que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No presente caso, a Fazenda Pública exequente, intimada para impulsionar o processo diante da certificação da inexistência de bens penhoráveis, permaneceu inerte por lapso temporal superior a 6 (seis) anos, ou seja, superado o prazo automático de suspensão processual e também o lustro prescricional que volta a fluir normalmente após o fim daquele. Como se vê, o processo ficou absolutamente estagnado, por manifesta inércia da exequente, por mais de seis anos, lapso temporal muito superior ao prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. A indispensável prévia intimação da Fazenda Pública exigida por lei está estritamente ligada à necessidade de oportunização para manifestação especifica sobre a prescrição intercorrente, acerca da qual o juiz pretende decidir, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, para permitir ao exequente a alegação de algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC e art. 40, § 4º, da LEF). Destaco, porém, que tal exigência foi observada no presente processo, visto que o despacho pretérito intimou o exequente para manifestação prévia. Destarte, forçoso reconhecer que houve a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO de execução fiscal em epígrafe, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Observe-se a isenção legal das despesas processuais e da taxa judiciária em favor do ente público exequente, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e do art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Sem honorários na espécie, uma vez que não cabíveis, ante o disposto no art. 921, § 5°, do CPC: Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios da municipalidade exequente. Insurgência da excipiente apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0523350-65.2007.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de extinção pela prescrição intercorrente, sem condenação da apelada FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posteriorente concedidos em julgamento de Embargos de Declaração. Pretensão do executado de majoração da verba honorária. Inadmissibilidade. O início do prazo de suspensão do processo corre independentemente de iniciativa de qualquer das partes ou de decisão judicial a respeito. Temas nº 566, 567, e 569, todos do STJ. Prescrição configurada. Honorários advocatícios inadmitidos. Afastamento do ônus da sucumbência. Inteligência do artigo 921, § 5º, do CPC. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido. Prejudicado o recurso do patrono da executada. (TJSP; Apelação Cível 0002401-19.1992.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024 Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Processo nº 5076224-45.2025.4.02.5101

ID: 338382585

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5076224-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DUARTE DE MORAES SIGGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RAMOS DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076224-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA CAROLINA DUARTE DE MORAES SIGGIA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE SOUSA (OAB TO013312) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para ret… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076224-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA CAROLINA DUARTE DE MORAES SIGGIA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE SOUSA (OAB TO013312) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificar o polo passivo , para fazer constar como inpetrados PRESIDENTE NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. Cumprido, a gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019]. Da documentação acostada aos autos verifica-se que sequer fora juntada declaração de hipossuficiência, não havendo tampouco comprovante de rendimentos. Sendo assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do art. 290 daquele diploma legal. Cumprido, retornem conclusos para análise do pedido liminar.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Da Paraiba x Itau Unibanco S.A.

ID: 341682028

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-88.2025.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000974-88.2025.5.13.0029 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000974-88.2025.5.13.0029 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d65259 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de demanda apresentada pelo Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários do estado da Paraíba (SEEB/PB) em favor do bancário David Anderson de Freitas Trigueiro, contra o banco ITAU UNIBANCO S.A., pretendendo execução individual de sentença coletiva prolatada no processo 0168100-64.2013.5.13.0004. O presente processo fora inicialmente distribuído à 10ª Vara desta capital paraibana que, em decisão inicial, declarou-se incompetente e remeteu o feito a esta 13ª VT com base em prevenção (id. 5c162c0). O processo chega, então, concluso a este Juízo. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS Como esclarece a peça inicial, tem-se nos autos demanda individual decorrente do desmembramento ou cisão subjetiva da reclamação plúrima 0001512-94.2024.5.13.0032, originalmente recebida por sorteio nesta 13ª VT, que continha 05 (cinco) bancários em seu polo ativo. Ocorre que, naquele processo 1512 de 2024, houve determinação deste Juízo para cisão do polo ativo, remanescendo apenas o primeiro deles, para que os demais tivessem seus interesses versados em ações próprias. Isto porque, como advertido nessa decisão, a cognição judicial se ampliaria sobre documentos (fichas de registro, contracheques e controles de jornada) de cerca de 16 (dezesseis) anos, para cada um dos empregados demandantes – trazendo os problemas de tramitação habituais decorrentes da análise documental desta espécie - o que comprometeria o andamento processual eficaz. Esta decisão sofreu recurso, mas acabou confirmada pelo TRT-13, que, em julgamento de agravo, assim decidiu: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. A liquidação e a execução da sentença coletiva demandam exame pormenorizado do enquadramento de cada substituído, a fim de determinar a existência e o montante do crédito, contexto em que possível a limitação do litisconsórcio facultativo, quando o número excessivo de litigantes vier a causar embaraços à efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC. Agravo de petição do sindicato exequente a que se nega provimento. (TRT-13. AP em processo 0001512-94.2024.5.13.0032. Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva. Julg. 13/02/2025) Em decorrência desta decisão, a demanda plúrima foi cindida. Ocorre que, no ajuizamento da execução individual, como se vê no presente processo, há indicação de prevenção do Juízo desta 13ª VT, o que, com as devidas vênias, não se afigura correto. Isto porque as regras de prevenção ordinárias, previstas ao processo comum individual, não são precisamente aplicáveis ao processo coletivo. Assim fosse, o Juízo que apreciou a demanda coletiva originária estaria prevento para qualquer demanda individual que daquela derivasse, atraindo a si toda sorte de percalços pela vultosa demanda judicial que adviria. Ou, de outra sorte, outro Juízo que recebesse postulação a conter massiva fração dos sujeitos beneficiados com a sentença coletiva, assim selecionados por mera conveniência de sua defesa advocatícia, estaria vinculado a apreciar todas as pretensões individuais. Mas assim não ocorre. Como se depreende da interpretação sistemática da legislação processual a reger o processo coletivo, a sentença coletiva prolatada abstratamente servirá de título genérico a permitir que cada empregado lesado possa provar sua subsunção às suas disposições e pretender o que dela derive, em demandas individuais submetidas aos Juízos que detenham competência para análise de forma independente. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, acerca da inexistência de prevenção na apreciação de demandas individuais derivada de decisão de processo coletivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. (STJ. REsp 1.663.956. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julg. 16/05/2017) Em mesmo tom, há precedentes do TRT desta 13ª região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PLÚRIMA. DESMEMBRAMENTO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. A prevenção é instituto processual cuja evidente função é evitar que ações semelhantes sejam julgadas por juízos distintos e, com isso, se possibilite a prolação de julgamentos díspares em causas envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. No presente caso, trata-se de ação individual decorrente do desmembramento de ação plúrima, ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, razão pela qual não há que se falar em prevenção do juízo que inicialmente recebeu ação plúrima. Nessas circunstâncias, é o caso de se determinar que o juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB detém a competência, definida por sorteio, para processar e julgar a lide objeto deste conflito negativo de competência. (TRT da 13ª Região. CC em processo 0004581-70.2023.5.13.0000. Desembargadora Herminegilda Leite Machado. Tribunal Pleno. Julg. 10-10-2023) – Grifo posto CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO AO PRIMEIRO DEMANDANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA ULTERIORMENTE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos não há que se falar em prevenção uma vez que a ação inicialmente proposta era plúrima, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa decidido por limitar o polo ativo apenas ao primeiro autor da ação originária, e determinado a livre distribuição das ações individuais eventualmente propostas. Essas demandas pulverizadas deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, quais sejam, as Varas do Trabalho desta Capital, sob pena de a vinculação à unidade original atrair todos os processos individuais idênticos (e o montante deles equivalerá à quantidade de autores que antes formavam o litisconsórcio), mediante compensação, deixando as demais unidades judiciárias prejudicadas pelo recebimento de todos os outros processos diferentes, e, inclusive de complexidades diversas, propostos perante a jurisdição. Procedente, assim, o presente conflito negativo, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar a reclamação trabalhista de nº 0004577-33.2023.5.13.0000. (TRT da 13ª Região. CC em processo 0004577-33.2023.5.13.0000. Desembargador Thiago de Oliveira Andrade. Tribunal Pleno. Julg. 05-09-2023) – Grifo posto CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PLÚRIMA. AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO. Tratando-se de ação individual decorrente do desmembramento de uma primeira ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, não há que se falar em prevenção do juízo que inicialmente recebeu ação plúrima, sob pena de ofensa ao princípio da Livre Distribuição. (TRT da 13ª Região. CC em processo 0004473-41.2023.5.13.0000. Desembargador Leonardo José Videres Trajano. Tribunal Pleno. Julg. 27-07-2023). Por tais motivos, tem-se que a presente demanda individual deveria ter sido redistribuída, por sorteio, a um dos Juízo competentes desta capital, e, não, destinada por prevenção a esta unidade judicial. CONCLUSÃO Pelo que exposto, na forma dos art.s 66 e 953 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência a permitir apreciação da controvérsia sobre a definição da competência pelo Tribunal Regional. Para cumprimento no que disposto no ato n.º 192 de 2017 da Presidência deste TRT, o qual fixa metodologia operacional para autuação e distribuição dos conflitos de competência envolvendo Varas do Trabalho, atribui-se força de ofício à presente decisão, devendo a Secretaria tomar as devidas providências ao encaminhamento, via malote digital, com os demais documentos pertinentes (esta decisão e petição inicial), conforme disposto no ato retromencionado. Suscitado o conflito negativo de competência, não há possibilidade do prosseguimento regular da marcha processual, até a manifestação do TRT, ao que fica sobrestado o feito até ulterior decisão. Publicada, intime-se a parte autora. JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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Processo nº 5005783-79.2025.4.02.5120

ID: 327333902

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005783-79.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON BENFICA SANCHES JAILSON BENFICA SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005783-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JAILSON BENFICA SANCHES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) AUTOR : ARILSON BENFICA SANCHES ADVOGADO(A) : EVANDR… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005783-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JAILSON BENFICA SANCHES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) AUTOR : ARILSON BENFICA SANCHES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de liquidação de sentença ajuizada por ARILSON BENFICA SANCHES e JAILSON BENFICA SANCHES , herdeiros da falecida pensionista JUREMA DE FÁTIMA BORGES BENFICA, em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0023657-44.2007.4.01.3400, movida pelo Sindicato dos Servidores Federais do Estado do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças das gratificações GDATA e GDPGTAS, com critérios e períodos definidos conforme legislação aplicável. A parte autora requer o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação das gratificações recebidas pelos servidores inativos em relação aos ativos, conforme fixado na ação coletiva com trânsito em julgado. Documentos acompanham a inicial ( evento 1, INIC1 ). Decido. Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsa gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. (AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020)(gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019)(gn) Não há nos autos qualquer documento que demonstre as condições econômicas dos demandantes. Desse modo, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada ou para recolher as custas iniciais devias, no prazo de 15 (quinze) dias. Da legitimidade ativa A certidão de óbito da falecida pensionista JUREMA DE FATIMA BORGES BENFICA indica que, além de 2 (dois) filhos maiores, deixou bens a inventariar ( evento 1, CERTOBT5 ). Nessas circunstâncias, a legitimidade da ação deve ser atribuída ao espólio da falecida, devidamente representada pelo seu inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Desse modo, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias procedam à emenda à inicial e regularizem a representação processual que deve ser atribuída ao espólio da pensionista representada pelo respectivo inventariante. Nesse sentido deve ser apresentado o respectivo termo de inventariança e procuração atualizada. P.I.

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