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Maria De Fátima Dos Santos Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259403369

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO REAL

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-16.2014.8.16.0113 Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados.. Trata-se de cumprimento de sentença “complementar” onde a parte autora alega, sucintamente, que ao se proceder aos cálculos da condenação, utilizou-se da TR como fator de correção monetária, o que, contudo, foi alterado mais recentemente pelo STF por meio do Tema 810, que afastou a possibilidade de atualização desse índice. Prosseguiu dizendo que o trânsito em julgado e o pagamento anteriormente feito pelo INSS não inviabiliza a rediscussão – ou melhor -, a reaplicação do índice correto que deveria ter sido adotado. Deferido o pedido, o INSS foi intimado sobre os termos do cumprimento de sentença complementar, manifestando concordância com o pedido. DECIDO. O STF, ao julgar o Tema 810, decidiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice que remunera a caderneta de poupança: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ A questão não foi objeto de modulação pelo STF, como entendia o INSS, no sentido de valer o novo entendimento somente a partir de novembro de 2017: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial ( TR ) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. Mais recentemente o STF decidiu, também em questão reconhecida de repercussão geral, pela possibilidade de rever o índice de juros mesmo após o trânsito em julgado, que resultou no Tema 1.170: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Ou seja, no tocante aos juros, o STF decidiu ser aplicável o índice de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo “havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Passou-se a entender, então, que o mesmo princípio se aplicaria à correção monetária, no sentido de que, mesmo que houvesse trânsito em julgado e ainda que a sentença tivesse estabelecido algum item específico, nada impediria que outro índice fosse reconhecido: “O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum”. Posteriormente, o STF reafirmou a tese contemplada no julgamento do Tema 1.170 quando do julgamento do RE nº 1.505.031, constante do Tema 1361, firmando o entendimento que "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Diante desse contexto, não havendo divergência entre as partes quanto ao índice de correção monetária agora utilizado pela parte autora e havendo concordância do INSS relativamente às diferenças devidas, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os valores apontados como diferenças da correção monetária relativamente ao principal e honorários advocatícios na planilha de mov. 132, especialmente para restar líquida e certa as quantias ora exigidas, e permitir a expedição das requisições de pagamento. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Custas do procedimento executivo pelo INSS. Expeçam-se RPV’s. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção. Intimem-se. Marialva, 07 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Melquisedeque Moraes Souza Santana x Ambev S.A.

ID: 335358147

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-29.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000739-29.2024.5.10.0001 RECORRENTE: MELQUISEDEQUE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000739-29.2024.5.10.0001 RECORRENTE: MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA SANTANA RECORRIDO: AMBEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-29.2024.5.10.0001 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS EMBARGADO: AMBEV S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante em face do acórdão de fls. 456/468. Não vislumbrando possibilidade de concessão de efeito modificativo, desnecessária a intimação da parte contrária. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA A Turma negou provimento ao recurso do reclamante sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Demonstrado pelo acervo probatório existente nos autos que não havia trabalho em sobrejornada e que a hora intervalar era usufruída, correta a sentença que indeferiu o pagamento de tais parcelas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA ASSOCIADA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ABIR). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELO MTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Nos termos do artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria nº 1.565/2014 incluiu a atividade de motociclista na Norma Regulamentadora nº 16, tornando devido o pagamento do adicional. No entanto, a Portaria nº 05/2015 suspendeu os efeitos da regulamentação para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, comprovado que a reclamada é filiada à ABIR, torna-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida". Alega o embargante que o acórdão restou omisso e contraditório no que tange ao não reconhecimento de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Aduz que: "a decisão mencionou os fundamentos do recurso, mas apenas reafirmou a sentença, deixando de enfrentar os respectivos fundamentos e a integralidade da prova oral produzida, sendo necessário seu enfrentamento, pelo que necessária nova manifestação, como forma de entregar a mais completa prestação jurisdicional, evitando a ocorrência de nulidades" (fl. 505). Menciona que o julgamento no âmbito deste Tribunal limitou-se a ratificar a avaliação da magistrada de origem quanto à validade da prova testemunhal, sem enfrentar os fundamentos específicos da sua desconsideração. Afirma que a invalidação de tal prova não decorreu da proximidade com a testemunha, mas de alegada contradição nos depoimentos, cuja análise demonstraria ausência de inconsistência. Contudo, essa avaliação não foi realizada pelo Tribunal, que, com o devido respeito, deixou de aplicar o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso. Argumenta que: "Era imprescindível assim, para a completa entrega da prestação jurisdicional, que o conteúdo dos depoimentos fosse integralmente analisado e comparado" (fl. 507). Noticia que: "não houve analise por parte do E. Regional dos documentos de Id. d5cf9b7 juntados com a exordial e não impugnados pela reclamada" (fl. 507). Quanto ao adicional de periculosidade assevera que o acórdão restou omisso e obscuro. Diz que: "para entrega da completa prestação jurisdicional, necessário haja o enfrentamento da questão sob a ótica do perigo intrínseco à atividade, prequestionando-se a previsão dos artigos 193, §4º da CLT, eis que, ainda que a portaria ministerial tenha sido suspensa por decisão da Justiça Federal, nada impede a aplicação da lei que estipula o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador que usa a motocicleta como instrumento de trabalho" (fl. 509). Requer que esta Turma se manifeste sobre as questões expostas. Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas (fls. 457/465), em observância ao princípio da congruência, restando rechaçados os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade. Cumpre destacar, também, que todas as provas existentes nos autos, tanto materiais quanto testemunhais, foram devidamente analisadas. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu na hipótese vertente. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. No particular, é certo que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, atinente aos seus fundamentos ou dispositivos, e não aquela existente entre o acórdão e o entendimento da parte, o decidido na origem ou outras decisões dos Tribunais Superiores. Nota-se que as razões apresentadas pelo embargante dizem respeito, em verdade, à sua irresignação contra o decidido, não havendo vícios a serem sanados no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico ao embargante que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Melquisedeque Moraes Souza Santana x Ambev S.A.

ID: 335358123

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-29.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000739-29.2024.5.10.0001 RECORRENTE: MELQUISEDEQUE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000739-29.2024.5.10.0001 RECORRENTE: MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA SANTANA RECORRIDO: AMBEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-29.2024.5.10.0001 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS EMBARGADO: AMBEV S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante em face do acórdão de fls. 456/468. Não vislumbrando possibilidade de concessão de efeito modificativo, desnecessária a intimação da parte contrária. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA A Turma negou provimento ao recurso do reclamante sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Demonstrado pelo acervo probatório existente nos autos que não havia trabalho em sobrejornada e que a hora intervalar era usufruída, correta a sentença que indeferiu o pagamento de tais parcelas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA ASSOCIADA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ABIR). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELO MTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Nos termos do artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria nº 1.565/2014 incluiu a atividade de motociclista na Norma Regulamentadora nº 16, tornando devido o pagamento do adicional. No entanto, a Portaria nº 05/2015 suspendeu os efeitos da regulamentação para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, comprovado que a reclamada é filiada à ABIR, torna-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida". Alega o embargante que o acórdão restou omisso e contraditório no que tange ao não reconhecimento de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Aduz que: "a decisão mencionou os fundamentos do recurso, mas apenas reafirmou a sentença, deixando de enfrentar os respectivos fundamentos e a integralidade da prova oral produzida, sendo necessário seu enfrentamento, pelo que necessária nova manifestação, como forma de entregar a mais completa prestação jurisdicional, evitando a ocorrência de nulidades" (fl. 505). Menciona que o julgamento no âmbito deste Tribunal limitou-se a ratificar a avaliação da magistrada de origem quanto à validade da prova testemunhal, sem enfrentar os fundamentos específicos da sua desconsideração. Afirma que a invalidação de tal prova não decorreu da proximidade com a testemunha, mas de alegada contradição nos depoimentos, cuja análise demonstraria ausência de inconsistência. Contudo, essa avaliação não foi realizada pelo Tribunal, que, com o devido respeito, deixou de aplicar o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso. Argumenta que: "Era imprescindível assim, para a completa entrega da prestação jurisdicional, que o conteúdo dos depoimentos fosse integralmente analisado e comparado" (fl. 507). Noticia que: "não houve analise por parte do E. Regional dos documentos de Id. d5cf9b7 juntados com a exordial e não impugnados pela reclamada" (fl. 507). Quanto ao adicional de periculosidade assevera que o acórdão restou omisso e obscuro. Diz que: "para entrega da completa prestação jurisdicional, necessário haja o enfrentamento da questão sob a ótica do perigo intrínseco à atividade, prequestionando-se a previsão dos artigos 193, §4º da CLT, eis que, ainda que a portaria ministerial tenha sido suspensa por decisão da Justiça Federal, nada impede a aplicação da lei que estipula o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador que usa a motocicleta como instrumento de trabalho" (fl. 509). Requer que esta Turma se manifeste sobre as questões expostas. Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas (fls. 457/465), em observância ao princípio da congruência, restando rechaçados os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade. Cumpre destacar, também, que todas as provas existentes nos autos, tanto materiais quanto testemunhais, foram devidamente analisadas. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu na hipótese vertente. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. No particular, é certo que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, atinente aos seus fundamentos ou dispositivos, e não aquela existente entre o acórdão e o entendimento da parte, o decidido na origem ou outras decisões dos Tribunais Superiores. Nota-se que as razões apresentadas pelo embargante dizem respeito, em verdade, à sua irresignação contra o decidido, não havendo vícios a serem sanados no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico ao embargante que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELQUISEDEQUE MORAES SOUZA SANTANA

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Everson Eliano Flores Suniga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331396503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-75.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON ELIANO FLORES SUNIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-75.2025.8.16.0001 Processo: 0000739-75.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$45.561,99 Autor(s): EVERSON ELIANO FLORES SUNIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, cumpridas as determinações da decisão inicial, dou prosseguimento ao feito, a fim de iniciar o procedimento instrutório. II. Desta feita, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada. Desta maneira, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. III. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Com a resposta dos tópicos II e IV, delimitar se: 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Ao delimitar as respostas do tópico I, e caso o perito conclua pelo reconhecimento da redução da capacidade, esclarecer se: 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. V. DOS MARCOS TEMPORAIS: Em caso de constatação da incapacidade ou redução da capacidade do autor (a), com reconhecimento do nexo causal, esclarecer: 15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo. O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, nesta Capital, no dia 03 de dezembro de 2025 às 17:30 horas. III.1 Anota-se que o Experto nomeado está devidamente cadastrado no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determinação constante no art. 411, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 411. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do(a) perito(a), do(a) leiloeiro(a) e do(a) corretor(a) deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju). III.2 À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. III.3 Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIII. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. IX. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Processo nº 0000739-44.2024.8.08.0030

ID: 309933170

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-44.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORILIO ALVES PAXICO JOCIMAR DE JESUS SERRA

Decisão - Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000739-44.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOCIMAR DE JESUS SERRA, DORILIO ALVES PAXICO DECISÃO/MANDADO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOCIMAR DE JESUS SERRA, em razão da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, §2º, inciso III, na forma do art. 70, do Código Penal. Na exata dicção do art. 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Outrossim, é necessário estar demonstrada a justa causa para deflagração da ação penal, entendida como um lastro probatório suficiente, apontando, ainda, indícios de autoria e materialidade capazes de legitimar a instauração do processo penal. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP, tendo em vista que a conduta narrada é típica; as partes são legítimas; e não há, prima facie, causas excludentes do crime ou extintivas da punibilidade. Verifica-se presente a justa causa, na medida em que a imputação encontra arrimo em arcabouço suficiente de informações contidas na investigação administrativa; e, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. Nesse contexto, RECEBO a denúncia e determino: 1 – Cite-se o Réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Advirta-se o Réu de que, na hipótese de não constituir Advogado, sua defesa será promovida pelo Defensor Público designado para esta Unidade. 3 – Caso não seja localizado, inviabilizando sua citação, promova-se busca no sistema INFOPEN. Não sendo encontrado, abra-se vista ao Ministério Público para que ofereça novo endereço, expedindo-se, em seguida, novo mandado de citação. 4 – Restando infrutífera a busca, cite-se via edital. 5 - Transcorrido o prazo do edital citatório in albis, e não sendo constituído Advogado, renove-se vista ao Ministério Público para as providências que entender pertinentes, ficando ciente de que, nada tendo a postular, será determinada a suspensão do procedimento e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, cuja contagem será realizada com base na Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público, atentando-se ao pedido de n 3.. 7 - A respeito do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com DORILIO ALVES PAXICO, designo a audiência para homologação do Acordo para o dia 16/9/2025, às 14 horas. As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178). Horário: 16 set. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87397501289?pwd=d1wHs7ygBKbeebFTRCDV8VcFXlHFh7.1 ID da reunião: 873 9750 1289 Senha: 50332881 A audiência será gravada em mídia audiovisual, que será juntada aos autos. Diligencie-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como mandado devendo ser cumprido por oficial de justiça, o qual certificará se o Acusado tem condições financeiras de arcar com as custas de advogado. LINHARES-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JOCIMAR DE JESUS SERRA Endereço: PONTAL DO OURO, LINHARES - ES - CEP: 29900-970 Nome: DORILIO ALVES PAXICO Endereço: PROJETADA, S N, PARQUE SAO JORGE, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000

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Processo nº 0000739-45.2025.8.26.0115

ID: 312673113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE FATIMA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-45.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane de Fatima Silv… Processo 0000739-45.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane de Fatima Silva Bernardo - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Jorge Luiz Becker e outros x Carla De Sousa e outros

ID: 313173788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-49.2011.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BECKER MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER

Polo Passivo:

CARLA DE SOUSA JOAO CARLOS DE SOUZA MARIA CECÍLIA DE SOUZA SANDRA REGINA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAUTO JAIME DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO MACHADO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0000739-49.2011.8.24.0064/SC AUTOR : MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) AUTOR :… USUCAPIÃO Nº 0000739-49.2011.8.24.0064/SC AUTOR : MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) AUTOR : JORGE LUIZ BECKER ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) RÉU : JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : SANDRA REGINA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : MARIA CECÍLIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : CARLA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Usucapião Extraordinária movida por Marilda Aparecida da Rosa Becker e Jorge Luiz Becker fundada no direito de aquisição de propriedade do imóvel de 650 m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 6.982, localizado no lote 10, quadra "C", do parque residencial Flor de Nápoles, situado em Picadas do Sul, São josé/SC, em razão de exercer a posse há mais de 20 (vinte) anos. As partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido de usucapião é juridicamente possível e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. Fixo como ponto controvertido a posse mansa, pacífica e ininterrupta da Requerente sobre o imóvel objeto da usucapião, com animus domini , pelo tempo exigido em lei. Defiro a tomada do depoimento pessoal dos Requerentes, bem como determino a produção da prova testemunhal, e designo audiência de instrução julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas consignando que Autores e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento formulado pelo interessado, em igual prazo, acompanhado do preparo das diligências devidas, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bianca Ramos De Alcantara Pereira x Arcor Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316338341

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-64.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAMOS DE ALCANTARA PEREIRA

Polo Passivo:

ARCOR DO BRASIL LTDA. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-64.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: BIANCA RAMOS DE ALCANTARA PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-64.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: BIANCA RAMOS DE ALCANTARA PEREIRA RECLAMADO: ARCOR DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccff446 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência INICIAL para o dia 20/08/2025 09:06hs. Considerando que a parte autora optou pela adoção do “Juízo 100% digital”, determino a intimação do(s) demandado(s) em conjunto com a notificação inicial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente oposição expressa a essa escolha, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará em aceitação tácita. Tudo conforme os termos §§ 1º e 3º do art.3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e do art.4º do Ato TRT6 GP nº 535/2021, de 17/12/2021.A audiência ocorrerá de forma telepresencial desde que haja concordância, expressa ou tácita, da parte demandada com a opção do juízo 100% digital.Em caso de discordância das reclamadas acerca do juízo 100% digital, retifique-se a autuação e intime-se a parte autora para ciência, inclusive acerca da realização da audiência em formato exclusivamente presencialA notificação inicial do(s) réu(s) para PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E APRESENTAR A DEFESA e todo acervo de prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças); Esclarece o Juízo que NÃO HAVERÁ PRODUÇÃO DE PROVA ORAL nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos;No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para o comparecimento à audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão somente será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Caso seja mantida a opção pelo juízo 100%, acesso à sala virtual de audiência no aplicativo Zoom deverá ser realizado através do link ou ID/Senha abaixo Link do Zoom: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86873852983 ID da reunião: 868 738 52983. O juízo esclarece que o link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a);Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.”No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /RLMA RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA RAMOS DE ALCANTARA PEREIRA

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C. A. V. x N. R. F.

ID: 315968228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-58.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

N. R. F.

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI

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BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, in… Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias acarreta a extinção do processo de execução se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. O dispositivo em questão aplica-se subsidiariamente à execução de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 771, § único, do CPC. Ressalte-se que é suficiente a intimação pessoal da parte exequente, sendo desnecessária a intimação de seu respectivo patrono. Desse modo, a ausência de manifestação do credor para dar andamento ao feito, mesmo após ser intimado por edital, ensejará a extinção, de ofício, da execução. Oportuno ainda destacar que a extinção do feito ocorrerá independentemente de requerimento, anuência ou ciência do executadonas hipóteses de cumprimento de sentença não impugnado ou de execução de título extrajudicial não embargada. Isso porque, nesses casos, é presumível o desinteresse do executado no prosseguimento do processo de execução, não se aplicando o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019; AgInt no AREsp 989329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017; AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017; AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017; REsp 576.113/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 25/10/2004. Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 0017240-53.2010.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019; Apelação Cível 0000977-96.2014.8.26.0229; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019; Apelação Cível 1059854-14.2014.8.26.0002; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018; Apelação Cível 0013978-16.2008.8.26.0438; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016. 2. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando que o exequente fosse pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competia, sob pena de extinção do feito. Não encontrado o exequente, o mesmo foi intimado editalmente. Entretanto, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela Serventia Judicial. Verifica-se, portanto, que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c/c artigo 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que às fls. 92 dos autos principais, foi deferida a justiça gratuita ao exequente. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP)

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Processo nº 0000739-33.2025.8.17.3110

ID: 278349571

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-33.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000739-33.2025.8.17.3110 AUTOR(A): LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199486846 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO LIMINAR com força de mandado R. h. Vistos, etc. Concedo a gratuidade processual, na forma do Art. 98 do CPC. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para fins de suspensão de desconto mensal de natureza assistencial em proventos de benefício previdenciário da Parte Autora, sob alegação de fraude. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do NCPC, constituindo-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de fato negativo, cuja prova da associação caberá a Parte Demandada, que em Contestação deverá apresentar os documentos comprobatórios da autorização do negócio jurídico realizado entre as Partes, uma vez que não cabe à Parte Demandante, fazer prova do que não o fez. A probabilidade do direito encontra-se justamente na alegação de fato negativo, cujo ônus probatório recai sobre o Demandado, que deverá fazer prova da existência, da validade, eficácia, e o ensejo da contribuição, razão pela qual, até que sobrevenha prova idônea da associação e autorização de contribuição, revela-se injustificada a permanência da contribuição (v.g., TJPE, Agravo Regimental No. 235.743-3, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, Primeira Câmara Cível, j. em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Entretanto, quanto ao perigo da demora (periculum in mora), entendo que este NÃO se faz presente, uma vez que a parte autora poderia e pode, a qualquer tempo, de forma unilateral, excluir os descontos objeto dos autos, através do site ou aplicativo Meu INSS, conforme instruções previstas no sítio eletrônico do Governo Federal Brasileiro . Em assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Em assim sendo: 1. Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração nos referidos meios de comunicação. 2. Cite-se a parte requerida para contestar os pedidos da inicial, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, no mesmo ato, intime-se para informar seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração nos referidos meios de comunicação. 3. Com a resposta, intime-se para réplica. 4. Após, intimem-se as partes para que indiquem se desejam produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação expressa quanto a aceitação ao “Juízo 100% digital”, devem as partes serem intimadas por duas vezes do presente despacho (itens 1 e 2), nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021. Expedientes necessários. Pesqueira-PE, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito" PESQUEIRA, 23 de maio de 2025. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

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