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Processo nº 0803885-58.2024.8.18.0167

ID: 276208764

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803885-58.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: GLAIDSON DA SILVA MOTA REU: TIM S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que são partes as acima qualificadas nos autos. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A relação jurídica material entabulada entre o autor e a ré é regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC, dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, constituindo o fornecimento de sinal de televisão, internet, telefonias fixa e móvel relação jurídica de consumo, deve a mesma ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e a sua hipossuficiência diante do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilitou ao julgador a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A hipossuficiência do autor deriva de sua qualidade de consumidor de Operadora do Serviço de Telefonia de grande porte, com muito mais recursos materiais e técnico-jurídicos para amparar sua posição contratual frente àquele. A hipossuficiência aqui, para além de econômica, é, precisamente, técnica. Não fosse só a inversão do ônus da prova, necessário afirmar que o autor afirmou não ter contratado os serviços denominados “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”. Logo, caberia à ré provar a contratação (fato positivo) e, deste ônus, não se desincumbiu. Lado outro, embora a ré afirme que não há cobrança destes serviços, pois estariam "incluídos" no plano a que aderiu o autor, a meu juízo não lhe assiste razão. Com efeito, basta analisar a fatura juntada na inicial, para concluirmos que tal serviço possue um valor individual e é cobrado do consumidor. A narrativa da ré de que tais valores comporiam o plano contratado pelo autor esbarra na falta de informação clara e, portanto, viola o CDC. Como dito, trata-se de relação de consumo, sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara, a proteção contra a publicidade enganosa, além da facilitação de seus direitos com inversão do ônus da prova quando, como ocorre nos autos, a sua alegação seja verossímil (Lei nº 8.078/90, artigo 4º, caput, artigo 6º, incisos III, IV, VIII e artigo 37). Como se vê, um dos deveres anexos ao contrato é o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Sobre o tema, escreve Bruno Miragem que “Dentre os direitos positivados pelo CDC, é o direito à informação um dos que maior repercussão prática vai alcançar no cotidiano das relações de consumo. Note-se, antes de outras considerações, que o direito a informações apresenta sua eficácia correspectiva na imposição aos fornecedores em geral de um dever de informar. Em nosso direito, o desenvolvimento do dever de informar, por marcada influência do direito europeu, decorre do princípio da boa-fé objetiva.” in Curso de Direito do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2013, pág. 192. No caso concreto, falhou a informação prestada pela ré, dado que cobra os valores questionados pelo consumidor, inserindo-os no chamado "Serviço de Valor Adicionado (SVA)", mas, de forma contraditória, os insere na fatura, em campo acima (e mais visual, portanto), estes mesmos serviços como "incluídos", dando a entender que sobre eles não há cobrança. O autor faz, jus, portanto, à repetição do indébito. Acolho, ainda, o pedido de restituição em dobro. Com efeito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que “[o] consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS. Sentença de improcedência dos pedidos do autor, entendendo-se ter a requerida atuado no exercício de regular direito com as cobranças realizadas. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Sem prova de regular contratação devem ser tidas como indevidas as cobranças por serviços não contratados, conforme indicado na exordial, declarando-se a inexigibilidade, em relação ao autor, dos valores cobrados em relação aos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total" (SVA). Sem prejuízo, reconhece-se, mais, em favor do autor, o direito à restituição, em dobro, dos valores pagos no decorrer do tempo a título dos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total", apurando-se o quantum devido em sede de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, conforme consectários de atualização monetária e juros de mora indicados no corpo do voto. Danos morais indenizáveis, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016138-16.2023.8.26.0003; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado – Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do "Serviço de Valor Adicionado (SVA)" não contratado ("agregados" TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand"). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema nº 929, do STJ. Dano moralinexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006211-61.2023.8.26.0541; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão deduzida por consumidora com fundamento na cobrança indevida por serviços não contratados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. A despeito da alegação de que os serviços estão incluídos no plano, a discriminação dos valores na fatura indica que há um preço estimado e cobrado por cada um dos serviços adicionais. Ademais, o regulamento dispõe que parte do valor que compõe o preço do plano é direcionado para custear os serviços. A alegação de que os serviços são inclusos no mecanismo do plano contratado visa encobrir a prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Devolução do valor indevidamente pago. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A apelada realizou cobranças sem contratação ou autorização da apelante durante meses, e fez constar na primeira página da fatura que os serviços estavam incluídos no plano, quando, na verdade, não estavam, com o objetivo de ocultar sua cobrança. Má-fé evidenciada. QUANTUM DEBEATUR. Para apuração do valor devido, deverão ser consideradas as quantias efetivamente pagas a maior, atentando-se aos descontos concedidos. Pedidos iniciais parcialmente acolhidos. SUCUMBÊNCIA. Decaimento substancial da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao pleitear a restituição de valores quando as partes nem sequer possuíam relação contratual, a apelante agiu de modo temerário. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020449-74.2022.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Improcede, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos. Tenho que a indenização por danos morais, respeitado o sentimento de indignação do autor, deve ficar reservado para casos mais sérios, cujo abalo nos direitos personalíssimos fique mais evidente. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” in Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed., 2003, Ed. Saraiva, pág. 339. Como bem obtempera Sergio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2ª tiragem, 2006, Ed. Malheiros, pág. 105. Em conclusão, não entendo, no caso em espeque, que os atos imputados ao réu configurem abalo aos direitos de personalidade do autor, pois mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não tem, ordinariamente, o condão de gerar dano moral indenizável, não havendo nada nos autos que indique o contrário. Nesse sentido: “como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral” (STJ, AgRgAI n. 1.271.295, 3ª Turma, j. 16-03-2010, rel. Min. Sidnei Beneti). É o quanto basta. DENEGO a justiça gratuita requerida, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CESSAR a cobrança dos serviços cobrados do autor denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) TIM S.A a restituir ao autor o valor, em dobro, dos serviços dele cobrados denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO” , com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(18/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DENEGAR o pedido de danos morais, com a fundamentação acima; c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Layon Barbosa Giori x Banco Triangulo S/A

ID: 282002118

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013497-27.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYON BARBOSA GIORI

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR REAL DA SILVA

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PROCESSO Nº 5013497-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYON BARBOSA GIORI REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR REAL DA SILVA - ES16… PROCESSO Nº 5013497-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYON BARBOSA GIORI REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR REAL DA SILVA - ES16251 Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA ROMAO SANTOS - MG159276 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa Em sua peça de resistência, a parte requerida infere que o requerente não possui legitimidade nesta demanda, tendo em vista que o cartão de crédito mencionado nesta demanda é o chamado “super empresarial”, sendo de titularidade da empresa Drogaria Giori LTDA, não possuindo o representante legal da empresa legitimidade para litigar na presente demanda. Pois bem, ao compulsar os autos é possível verificar que no cartão fornecido pela requerida consta expressamente o nome do autor, vide fls. 4 (id 53534650), observo também que ao buscar atendimento junto a requerida, foi solicitado o cnpj e posteriormente o CPF do autor, conforme documentos juntados na exordial. Ressalto que o autor por meio de réplica, argumentou que foi fornecido ao autor dois cartões de crédito um vinculado ao CNPJ e outro ao CNPJ do autor, não havendo distinção clara entre os dois contratos (id 64427681). Ato contínuo ao analisar o termo de solicitação e manutenção do cartão super empresarial, é possível verificar que o autor é microempreendedor individual, sendo a empresa em questão “DROGARIA GIORI EIRELI-ME, cnpj nº18.563.583/0001-24” (id 63087137). Desta maneira, como já é pacificado na jurisprudência do STJ “a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal." ( REsp 487.995/AP ). No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, vide: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA . AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. A extinção prematura da demanda em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia error in procedendo cujo reconhecimento enseja a anulação da sentença . 3. Impossibilidade do imediato julgamento do mérito em causa madura, por força da aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois não oportunizada a instrução probatória .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000230320218080008, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Desta feita, sem maiores considerações, rejeito esta preliminar. 2.2 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. 2.3. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ, sendo o Autor (consumidor) e o Réu (fornecedor de serviços bancários). Convém registrar, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC, que cabe ao fornecedor provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou, ainda, que o defeito inexistiu. Aquela culpa, todavia, não pode se basear em mera presunção, destituída de elementos cabais que a corroborem, sob pena de inverter-se a hierarquia axiológica da Lei no 8.078/90, que privilegia a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Desta forma, no presente caso a parte autora está escorada pela inversão do ônus da prova, uma vez que, a documentação exordial confere verossimilhança à narrativa fática da parte demandante. O autor narra que possuía um cartão de crédito fornecido pela requerida, que após tentar realizar uma compra e haver uma negativa, descobriu que o cartão havia sido cancelado sem seu consentimento ou aviso prévio. A parte requerida por sua vez, sustenta que o cancelamento se deu por inatividade do cartão por mais de 365 dias e que tentou contato com autor através de ligações telefônicas. Ao analisar os documentos juntados aos autos (ids 63087142, 53535005, 53535006, 53535008,53535009) torna-se pacifico afirmar que a tese de inatividade do cartão deve ser afastada, visto que conforme é possível concluir no mês fevereiro/2024, o autor realizou a quitação de sua fatura onde havia o saldo de compras no valor de R$965,97, tendo o autor descoberto o cancelamento em 15 de fevereiro de 2024, ou seja, no mesmo mês. Em contraponto, não se nega que a parte requerida possa revisar periodicamente o crédito fornecido aos consumidores clientes e inclusive zerar o crédito fornecido, porém mediante prévia comunicação e, se for o caso, justo motivo, sob pena de se tornar inadimplente na contratação original. Ressalto, que ao analisar o relatório de ligações juntados pela requerida (id 63087140), não constam informações sobre ligações realizadas no ano de 2024, nem tão pouco sobre ligações atendidas em que tenha sido informado ao autor qualquer revisão em relação ao seu crédito. De modo, que a requerida não se desemcumbiu do onus de provar que realizou qualquer comunicação ao consumidor. O consumidor contratou com a requerida a prestação dos serviços, tendo se obrigado a pagar pelo mesmo e se sujeitar aos juros ofertados, enquanto o demandando se obrigou a prestar o serviço avençado. Todavia, não pode qualquer das partes tornar-se inadimplente com suas obrigações sem prévio aviso e justo motivo. Por derradeiro, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu de ônus probatório do alegado fato obstativo do direito do autor (art. 373, II do CPC), eis que nada trouxe aos autos comprovando a efetiva notificação prévia de cancelamento da função de crédito no cartão do autor, ou mesmo que o pagamento frustrado junto encontrava-se em desacordo com a utilização costumeira do cartão de crédito a incitar uma possível ocorrência de fraude; conjuntura que torna arbitrária a recusa ao pagamento e o cancelamento do crédito do consumidor, o que gera o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O cancelamento unilateral do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dele no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220023360001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. Descumprimento da Resolução do Bacen/CMN 4753/19, ante ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa".Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida” (TJ-SP - AC: 1006211-55.2020.8.26.0286, Relator: JAIRO BRAZIL FONTE SOLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). Os danos morais também restaram configurados. A conduta do banco, em cancelar o cartão sem a prévia comunicação e impedindo a compra desejava pelo autor, causou-lhe, aflição, transtornos financeiros e violação à sua dignidade. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa. Desta maneira, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da conduta do Réu, o dano suportado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$4. 000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para o autor, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data da citação e a véspera da data deste arbitramento, calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$4.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. ALINE RAIZA CORREA Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53534650 Petição Inicial Petição Inicial 24102815005253500000050783752 53534651 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102815005273600000050783753 53534652 Declaração de Pobreza Pedido Assistência Judiciária em PDF 24102815005296400000050783754 53535003 Cartão inesperadamente concelado Documento de comprovação 24102815005311800000050783755 53535004 Comprovante de PG. Documento de comprovação 24102815005327500000050784206 53535005 Comprovante de PG Documento de comprovação 24102815005346600000050784207 53535006 Comprovantes de PG.. Documento de comprovação 24102815005372000000050784208 53535007 Consumidor sendo surpreendido com o cancelamento Documento de comprovação 24102815005385900000050784209 53535008 Faturas.. Documento de comprovação 24102815005407700000050784210 53535009 Faturas Documento de comprovação 24102815005425900000050784211 53535010 Gmail - Pagamento não autorizado (1) Documento de comprovação 24102815005441400000050784212 53573913 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102916274501500000050821798 54149274 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110615524165300000051339153 54154184 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110616142124700000051343846 53573913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916274501500000050821798 55715037 Petição de habilitação Petição (outras) 24120312360870100000052785288 55715039 Documentos representativos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120312360902700000052785290 57266002 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012012063116900000054222420 57267105 5013497-27.2024 - ID 54154184 - YJ932378059BR - CIT E INT P AUD CONC - BANCO TRIANGULO S A - POSITIV Aviso de Recebimento (AR) 25012012063138700000054222423 53573913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916274501500000050821798 62391547 Anulação/Sobrestamento de audiência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25020315251238700000055416805 63087134 Contestação Contestação 25021221325136000000056051297 63087135 DOC 01 - REGULAMENTO-CARTAO-EMPRESARIAL-NOVEMBRO-Req-55778-com-numero-registr... Documento de comprovação 25021221325181300000056051298 63087136 DOC 02 PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA Documento de comprovação 25021221325208900000056051299 63087137 DOC 03 PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA Documento de comprovação 25021221325233800000056051300 63087138 DOC 04 TermodeAutorizaçãoAgendadeRecebíveiseManutençãodeDomicílioBancário (5) Documento de comprovação 25021221325261100000056051301 63087139 DOC 05 Diverso Documento de comprovação 25021221325282800000056051302 63087140 DOC 06 REGISTRO DAS LIGAÇÕES Documento de comprovação 25021221325311100000056051303 63087141 DOC 07 FATURAS Documento de comprovação 25021221325330500000056051304 63087142 DOC 08 EXTRATO_DROGARIA FIORI Documento de comprovação 25021221325353600000056051305 63087147 Substabelecimento Completo_ATUALIZADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021221325369600000056052210 63087151 Carta de Preposição_ATUALIZADA Documento de representação 25021221325388200000056052214 62728791 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021317532279100000055724934 62728791 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25021317532279100000055724934 64427681 E julgamento antecipado Réplica 25030516490405700000057199181 64427682 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030516490421400000057199182 64514184 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031017510706500000057269565 REQUERENTE: Nome: LAYON BARBOSA GIORI Endereço: Rua Wilson Dalfior Santiago, 11 a 23, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-762 REQUERIDO: Nome: BANCO TRIANGULO S/A Endereço: Avenida Cesário Alvim, 2209, - de 2877/2878 a 4312/4313, Brasil, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38400-696

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Adelson Pereira Da Silva x Banco Santander

ID: 278325993

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800047-59.2025.8.20.5133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800047-59.2025.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE: ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNO COSTA MACIEL - OAB RN9503-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADOS: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei 9099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Não foram suscitadas questões de ordem processual, termos pelos quais passa-se a apreciação do mérito da causa. Analisando a condição dos litigantes, verifica-se que a empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes na relação de consumo, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, exatamente como ocorre no caso em tela. Vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Feitas essas explanações, e com fulcro nas teses defensivas defendidas na lide, conclui-se que a controvérsia dos autos reside em aferir se a relação jurídica impugnada foi validamente contratada pelas partes ou, em caso negativo, se há dano moral e material indenizável. Com fundamento alicerçado nas provas que satisfatoriamente instruem os autos processuais, e observando os preceitos legais estatuídos no ordenamento jurídico nacional, este juízo conclui seguramente que a pretensão autoral não merece prosperar pelas razões a seguir explanadas. A demandante juntou aos autos extratos de consignado do INSS o qual mostra a averbação de descontos realizado em sues benefícios relativos ao contrato de empréstimo consignado n. 290494234, com crédito no valor de R$ 1.350,13 e parcelas mensais de R$ 38,50 a ser adimplido em 55 prestações mensais, conforme informações extraídas do documento de Id 140124128. Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557. Ademais, não se pode olvidar que em uma sociedade moderna a qual está se desenhando no contexto contemporânea as instituições financeiras fiquem limitadas em suas relações negociais com clientes ao terem de tomar assinaturas físicas para comprovar as relações contratuais, pois os meios tecnológico dispõe de mecanismos que conferem um grau de confiabilidade as relações comerciais em plataformas digitais como é o caso em tela. Acrescente-se a isso, que o bando demandado anexou cópias dos documento pessoais da postulante e o contrato objeto desta lide encontra-se perfeitamente preenchido com informações de cunho pessoal do consumidor as quais só poderiam ter sido repassadas por esta, logo, inquestionável a veracidade do contrato e consequente legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes. Por fins, observa-se que os créditos resultantes da operação foram regularmente transferidos em proveito do postulante e instituição financeira que detinha os direitos iniciais do contrato de empréstimo consignado, fatos que comprovam a regularidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Em casos semelhantes, este vem sendo o entendimento adotado pelos tribunais brasileiros, vejamos: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Reclamação: 04579967620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2021) CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO. CAIXA ELETRÔNICO. ASSINATURA. PROVA. ÔNUS. 1. Desnecessária a juntada de contrato assinado nos autos, se o empréstimo foi obtido via caixa eletrônico, por meio de senha sigilosa, pessoal e intransferível. 2. Em que pese o extrato bancário ser unilateral, isso não o torna inválido nem afasta sua autenticidade, mormente quando o réu não impugna especificamente nenhum dado nele constante. 3. Tendo o réu recebido o valor do empréstimo em sua conta corrente, tem o dever de efetuar pagamento relativo a essa avença. 4. Recurso não provido.* (TJ-SP - APL: 10062112020148260010 SP 1006211-20.2014.8.26.0010, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 06/07/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2015). Face ao exposto, reconheço a legitimidade do empréstimo contratado em consignação nos benefícios da demandante e julgo improcedente os pedidos autorais de indenização a título de danos materiais e morais, uma vez que a autora não suportou qualquer prejuízo passível de reparação pela instituição financeira. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição legal estatuída na Lei 9.099/95, art. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, o recorrente aduz que a decisão merece reforma, sob o fundamento que não houve comprovação de disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Ainda, acrescenta a impossibilidade de utilização de selfie como característica capaz de comprovar a validade da contratação. Nas contrarrazões, o recorrido requer o improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de pressupostos que impeçam a concessão da benesse (art. 98 e 99 do CPC). Preenchidos os pressupostos necessários para conhecimento do recurso. Trata-se de ação em que o autor afirma desconhecer descontos feitos pelo réu no seu benefício de aposentadoria, alegando não ter feito qualquer contratação, o que caracterizaria a ilegalidade dos descontos. A sentença prolatada pelo juízo entendeu pela validade da contratação, fundamentando-se com as provas acostadas aos autos. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Portanto, versa a demanda sobre a validade da contratação. Adianta-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, irretocável a decisão questionada no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, ao pontuar que o demandado logrou êxito ao comprovar a validade da contratação. Com efeito, a alegação da parte da recorrente de desconhecimento do contrato citado em seu recurso inominado não prospera, visto que, como demonstrado na sentença de origem (ID 30468824), foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal da recorrente (Id. 30468165), bem como com transferência de valores (Id. 30468166). Neste sentido destaca-se um trecho da sentença recorrida: “Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557.” Em que pese a alegação da selfie ser insuficiente para atestar a validade da contratação, a Turma Recursal dispõe de uma sólida jurisprudência acerca dos elementos necessários para validar a contratação realizada por meio digital, que incluem a biometria facial, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA, 3ª Turma Recursal, PUBLICADO em 02/04/2025) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA MP N° 2.200-2/2001 E ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7 – O contrato bancário de empréstimo consignado realizado por meio digital considera-se válido, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, cuja eficácia equivale a de um contrato convencional.8 – É imprescindível, no contrato digital, a presença de alguns elementos para atestar a sua validade, como, por exemplo: biometria facial, a fotografia do contratante, endereço do IP do dispositivo usado para firmar o contrato, a geolocalização compatível com o endereço indicado na petição inicial e a cópia do documento pessoal da parte contratante. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803057-44.2024.8.20.5102, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, o presente voto é para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679858

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018 Autor: JOSELIO VIEIRA BORGES Rua José, 06, Vila Brasil, São Luís–MA - CEP: 65056-580 Advogados do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, São Paulo–SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - Advogados do(a) RÉU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Joselio Vieira Borges em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor sustenta que adquiriu uma motocicleta, em maio de 2021, financiada pelo requerido e devido alguns problemas financeiros, atrasou o pagamento e o requerido ingressou com ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, embora tenha purgado a mora no prazo, o banco procedeu com a venda antecipada da motocicleta. O autor sustenta que passou por sérios constrangimentos, pois ficou sem o veículo, sem o dinheiro para comprar outro, bem como que utilizava a motocicleta para desempenhar suas atividades profissionais. Sentindo-se lesado, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação do requerido na condenação de indenização por danos materiais, no valor de 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais); ao pagamento da multa do art.3, §6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 10.083,82 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); danos morais (R$ 15.000,00) e determinação que o banco retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da quitação do débito. O requerido apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato. O autor pleiteou a decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Proferido despacho para o autor juntar cópia integral dos autos da ação de Busca e Apreensão com a manifestação do requerente. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, DECRETO a REVELIA do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cabe salientar que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. No caso dos autos, o requerido não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação do requerido, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, visto que a presunção legal deriva da declaração de pobreza, sendo que o demandado não juntou documentos ou indícios para afastar a presunção, ressaltando, ainda, que, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95. Rejeito à impugnação ao valor da causa, visto que observado o disposto no art. 292, VI do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona a venda antecipada de sua motocicleta pelo requerido, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 estabelecem que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, embora o autor tenha purgado a mora, no prazo legal, o requerido procedeu com a venda antecipada do bem, verificando-se a ocorrência de ato ilícito. O Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Uma vez que a motocicleta foi vendida, cabível o pedido de restituição do valor do bem, com base na Tabela FIPE, considerando a época da venda. Destaca-se, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69: Art. 3º (...) (...) § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O autor comprovou, segundo ID 127290979, que o valor de mercado da motocicleta, na época da alienação, era de R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), fazendo jus ao ressarcimento da quantia. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/69, sem razão o autor, visto que a incidência da multa pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, entretanto, conforme documento de ID 150845951, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, afastando a imposição da penalidade. Por outro prisma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inegável a ocorrência, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, em razão da venda precipitada do veículo, mesmo após a purgação da mora pelo autor, configurando um ato ilícito. Com efeito, o autor ficou privado de usufruir o veículo, bem como da restituição após o pagamento do débito. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar os danos morais sofridos. Cabível, por fim, o pedido de condenação do requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, visto que pagou sua dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS PELA PARTE RECORRIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VISTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA PARTE APELADA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074336420218160045 Arapongas, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A determinação de restituição do valor do veículo cuida-se, tão somente, de medida que visa o retorno ao status quo ante, em consonância com a decisão anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau e mantida por este e. TJES, que revogou a liminar e determinou a restituição do bem para a parte requerida. 2 . Com acerto o nobre julgador ao utilizar-se do valor de mercado do bem segundo a Tabela Fipe do mês de maio de 2022, mês em que realizado o leilão extrajudicial, por se tratar de valor que possibilita e aquisição de outro veículo em condições similares àquele cuja restituição foi impossibilitada em razão de sua alienação antecipada. 3. A questão afeta à pretendida compensação de valores não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º grau, sendo indevida, portanto, sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4 . Manutenção do prazo fixado para o depósito da quantia devida, especialmente por se tratar de instituição financeira, que sequer demonstrou os motivos que impossibilitariam seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50033082320248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação à dívida no valor de R$ 10.037,31 (dez mil trinta e sete reais e trinta e um centavos), contratos nº 20038611872 e 611018268, vencimento 18/05/2024, no prazo de 10 (trinta) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno o requerido a pagar R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (25/05/2024). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679869

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018 Autor: JOSELIO VIEIRA BORGES Rua José, 06, Vila Brasil, São Luís–MA - CEP: 65056-580 Advogados do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, São Paulo–SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - Advogados do(a) RÉU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Joselio Vieira Borges em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor sustenta que adquiriu uma motocicleta, em maio de 2021, financiada pelo requerido e devido alguns problemas financeiros, atrasou o pagamento e o requerido ingressou com ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, embora tenha purgado a mora no prazo, o banco procedeu com a venda antecipada da motocicleta. O autor sustenta que passou por sérios constrangimentos, pois ficou sem o veículo, sem o dinheiro para comprar outro, bem como que utilizava a motocicleta para desempenhar suas atividades profissionais. Sentindo-se lesado, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação do requerido na condenação de indenização por danos materiais, no valor de 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais); ao pagamento da multa do art.3, §6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 10.083,82 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); danos morais (R$ 15.000,00) e determinação que o banco retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da quitação do débito. O requerido apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato. O autor pleiteou a decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Proferido despacho para o autor juntar cópia integral dos autos da ação de Busca e Apreensão com a manifestação do requerente. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, DECRETO a REVELIA do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cabe salientar que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. No caso dos autos, o requerido não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação do requerido, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, visto que a presunção legal deriva da declaração de pobreza, sendo que o demandado não juntou documentos ou indícios para afastar a presunção, ressaltando, ainda, que, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95. Rejeito à impugnação ao valor da causa, visto que observado o disposto no art. 292, VI do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona a venda antecipada de sua motocicleta pelo requerido, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 estabelecem que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, embora o autor tenha purgado a mora, no prazo legal, o requerido procedeu com a venda antecipada do bem, verificando-se a ocorrência de ato ilícito. O Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Uma vez que a motocicleta foi vendida, cabível o pedido de restituição do valor do bem, com base na Tabela FIPE, considerando a época da venda. Destaca-se, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69: Art. 3º (...) (...) § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O autor comprovou, segundo ID 127290979, que o valor de mercado da motocicleta, na época da alienação, era de R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), fazendo jus ao ressarcimento da quantia. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/69, sem razão o autor, visto que a incidência da multa pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, entretanto, conforme documento de ID 150845951, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, afastando a imposição da penalidade. Por outro prisma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inegável a ocorrência, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, em razão da venda precipitada do veículo, mesmo após a purgação da mora pelo autor, configurando um ato ilícito. Com efeito, o autor ficou privado de usufruir o veículo, bem como da restituição após o pagamento do débito. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar os danos morais sofridos. Cabível, por fim, o pedido de condenação do requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, visto que pagou sua dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS PELA PARTE RECORRIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VISTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA PARTE APELADA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074336420218160045 Arapongas, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A determinação de restituição do valor do veículo cuida-se, tão somente, de medida que visa o retorno ao status quo ante, em consonância com a decisão anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau e mantida por este e. TJES, que revogou a liminar e determinou a restituição do bem para a parte requerida. 2 . Com acerto o nobre julgador ao utilizar-se do valor de mercado do bem segundo a Tabela Fipe do mês de maio de 2022, mês em que realizado o leilão extrajudicial, por se tratar de valor que possibilita e aquisição de outro veículo em condições similares àquele cuja restituição foi impossibilitada em razão de sua alienação antecipada. 3. A questão afeta à pretendida compensação de valores não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º grau, sendo indevida, portanto, sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4 . Manutenção do prazo fixado para o depósito da quantia devida, especialmente por se tratar de instituição financeira, que sequer demonstrou os motivos que impossibilitariam seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50033082320248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação à dívida no valor de R$ 10.037,31 (dez mil trinta e sete reais e trinta e um centavos), contratos nº 20038611872 e 611018268, vencimento 18/05/2024, no prazo de 10 (trinta) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno o requerido a pagar R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (25/05/2024). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Myllena Florio Sperotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314135855

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045549-37.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA FLORIO SPEROTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5045549-37.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MYLLENA FLORIO SPEROTTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR - ES32521 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MYLLENA FLORIO SPEROTTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, postulando a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o restabelecimento do crédito rotativo. Em sua inicial, narra a Requerente que é titular de um cartão de crédito vinculado ao Requerido. Alega que em 05/10/2024, ainda na fila para pagamento, foi surpreendida com o sumiço de suas informações no aplicativo do Requerido (Id. 52809861), constando tão somente uma mensagem afirmando que o cartão havia sido bloqueado em decorrência de pendências não solucionadas. Afirma que desconhece as pendências alegadas, que mantém os pagamentos em dia (Id. 53809867), bem como que não recebeu nenhuma informação prévia de bloqueio. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. O Requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária gratuita, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que houve o bloqueio apenas da função crédito; a regularidade da limitação; que o nome da cliente foi incluído em base de dados em agosto/2024 por restrições com terceiros; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62464370) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62549487) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. O Requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Contudo, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. O Requerido alegou ainda, preliminarmente, a inépcia da inicial por entender pela ausência de documentos essenciais para fundamentar a pretensão. Contudo, vislumbra-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para o convencimento do Juízo, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da regularidade da suspensão unilateral do limite do cartão de crédito da Requerente, bem como na análise da existência, ou não, de responsabilidade civil pelos danos alegados. Compulsando-se os autos, em que pese o Requerido sustente a regularidade do bloqueio da função crédito, verifica-se que a Requerente utilizou o cartão até 30/09/2024, conforme depreende-se da página 3 do Id. 62464380, bem como que não ficou demonstrado que não foi feito o aviso prévio, já que as telas sistêmicas acostadas no texto da defesa não são aptas, por si sós, a comprovar a comunicação efetiva à consumidora, violando o dever de informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Apelação Cível nº 0802713-85.2023.8.20 .5106. Apte/Apdo: Banco Santander. Advogado: Dr. Bruno Henrique Gonçalves . Apte/Apda: Joana Maria Batista de Morais Melo. Advogado: Dr. Hermeson de Souza Pinheiro. Relator.: Desembargador João Rebouças . EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA . REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO . JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA INIDÔNEA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE. PRECEDENTES . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08027138520238205106, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 16/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)(destaquei) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Sentença de parcial procedência em relação ao Banco BTG – Condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso do Banco BTG – Ausência de ato ilícito – Regularidade da redução do limite – Deterioração do perfil de risco de crédito da autora – Notificação prévia à cliente sobre a alteração – Inocorrência de dano moral . Irresignação desacolhida – Redução lícita do limite de crédito, se precedida de comunicação adequada ao consumidor – Aplicação da resolução BACEN nº 4.655/2018 – Concessão de limite de crédito é prerrogativa da instituição financeira - Inexistência de direito direito subjetivo do consumidor – Previsão contratual – Alteração do perfil de risco comprovada – Regularidade da redução do limite de crédito – Falha no dever de comunicação – Telas sistêmicas que carecem de valor probatório – Ausência de prova inequívoca sobre APP com vista à notificação – Ônus do réu – Conduta inopinada com potencial de causar dano moral – Recurso que não comporta provimento – Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10322708820228260196 Franca, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 24/10/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) (destaquei) Embora a alteração/suspensão do limite de crédito do cartão, em certa medida, seja um direito potestativo da administração do cartão ou mesmo na instituição financeira que administra o cartão de crédito, é certo que o consumidor deve ser comunicado de forma efetiva e em tempo razoável para que possa se organizar financeiramente e não seja submetido a nenhum constrangimento. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE COMPRA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIAGEM FRUSTRADA EM RAZÃO DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução unilateral do limite de crédito disponível ao consumidor, sem a correspondente comunicação, caracteriza falha no dever de informação, prevista no disposto nos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor firmado a título de reparação pelo abalo extrapatrimonial deve atender as primordiais funções do instituto, a saber, compensação da parte lesada, punir o agente causador e, por último, prevenir a reiteração da prática delituosa. 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o dano sofrido pela parte apelada e, ainda, com o objetivo de evitar a fixação em quantia que acabe por ocasionar enriquecimento sem causa da parte ofendida, se mostra adequado o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0004308-43.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 24/07/2018; DJES 03/08/2018) Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos demais Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O cancelamento unilateral do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dele no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220023360001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. Descumprimento da Resolução do Bacen/CMN 4753/19, ante ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa".Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida” (TJ-SP - AC: 1006211-55.2020.8.26.0286, Relator: JAIRO BRAZIL FONTE SOLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). Ademais, o Requerido não logrou êxito em demonstrar que houve a perda da capacidade econômica de crédito decorrente de análises internas da capacidade econômico-financeira do cliente, nos moldes de previsão que estaria expressa em contrato, já que as únicas telas sistêmicas colacionadas no teor da contestação não comprovam o alegado. Assim, entendo que ficou caracteriza a má prestação dos serviços (artigo 14, §1°, I, II e III do CDC), tendo em vista que o banco pode diminuir o limite do cartão de crédito do consumidor desde que informe isso com 30 dias de antecedência (artigo 10, §1º, I, da Resolução n° 96/2021), o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, o Requerido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da conduta, de modo que o uso de seu direito potestativo a modificação unilateral do limite ultrapassou a razoabilidade e caracterizou verdadeiro abuso de direito, razão pela qual julgo procedente o pedido obrigacional, e determino o restabelecimento do limite do crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Requerente. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Na hipótese dos autos, a situação experimentada ultrapassou o mero dissabor, já que a Requerente teve sua legítima expectativa frustrada repentinamente com a suspensão unilateral do limite do cartão de crédito e sem o devido aviso prévio, o que evidencia a presença dos requisitos que fundamentam a responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, a Requerente foi submetida a uma verdadeira via sacra para resolução da lide, necessitando acionar a tutela jurisdicional para ter seu direito garantido, razão pela qual é devida a indenização pela lesão extrapatrimonial. Com relação ao quantum fixado a título de indenização, observo que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da Requerente, o porte econômico dos Requeridos, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial e: a) DETERMINO o restabelecimento do limite do cartão de crédito da Requerente, sob pena de multa; b) CONDENO o Requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Requerente, pelos danos morais causados, acrescido de juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Celia Rosa Martins De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 293319593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001220-62.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ROSA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001220-62.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Rosa Martins de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D… Processo 1001220-62.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Rosa Martins de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CÉLIA ROSA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega, em síntese, que: (i) é beneficiária de amparo assistencial (LOAS) e identificou descontos em seu benefício referentes a produtos financeiros que não contratou, especialmente relacionados à reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado (RCC); (ii) os contratos de RMC e RCC foram realizados sem sua anuência, sendo os descontos indevidos e efetuados há anos, o que compromete significativamente sua subsistência; (iii) não houve entrega ou uso de cartões e não reconhece a contratação de tais produtos, reforçando o vício na contratação e a ausência de manifestação expressa de vontade, bem como os produtos bancários foram incluídos em contratações anteriores sem autorização, prática que configura venda casada e contraria os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo; (iv) diante da inexistência contratual e da falha na prestação do serviço, pleiteia o reconhecimento da inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos relativos ao RMC e RCC, a declaração de inexistência dos contratos e débitos mencionados; a repetição dos valores cobrados indevidamente, em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial (fls. 01/34) teve os documentos acostados (fls. 35/64). Proferida decisão para expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora cujo objetivo é o de coibir a prática da chamada advocacia predatória (fls. 65/72). Mandado cumprido positivo (fls. 75/76). Proferida decisão para deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 77/78). Manifestação da parte autora comprovando interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 83/99). Citada (fls. 77/78), a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: (i) inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de necessidade de intervenção judicial e da falta de documentos comprobatórios de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta, em suma, que: (i) a parte autora realizou contratação legítima e regular de cartão de crédito consignado, tendo ciência inequívoca dos termos do contrato e se beneficiado dos valores liberados; (ii) inexiste qualquer indução a erro ou vício de consentimento, sendo o contrato assinado com uso de biometria facial, autenticação digital e documentos pessoais, o que afasta qualquer alegação de fraude; (iii) o contrato firmado obedeceu aos requisitos legais, estando respaldado na legislação vigente, especialmente na Lei 10.820/2003 e Instruções Normativas do INSS, sendo válida a retenção da margem consignável para o pagamento mínimo da fatura; (iv) a modalidade de cartão de crédito consignado é amplamente regulamentada e distinta do empréstimo consignado comum, não havendo que se falar em conversão contratual ou equiparação de taxas de juros, bem como a parte autora utilizou o cartão para saques e compras, convalidando a operação contratada, de modo que a pretensão de declaração de inexistência do débito carece de fundamento fático e jurídico; (v) o banco cumpriu integralmente as obrigações pactuadas, disponibilizando canais de atendimento e fatura mensal, não havendo ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito e que a contratação ocorreu por meio eletrônico, conforme permitido por lei, com manifestação de vontade expressa e válida, não havendo nulidade a ser declarada. A peça (fls. 192/214) teve os documentos acostados (fls. 215/220). Instada a se manifestar (fls. 221), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) ausência de juntada do contrato supostamente firmado acarreta preclusão, visto que o banco não apresentou o documento no momento oportuno, violando o art. 434 do CPC; (ii) inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, tendo a autora sido induzida a acreditar que se tratava de empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida posteriormente com recebimento de cartão e faturas; (iii) contratação foi realizada por meio de procedimentos inadequados, como envio de selfie via aplicativo da consultora, não caracterizando manifestação válida de vontade, ou seja, a violação ao dever de informação e prática abusiva reiterada por parte de correspondentes bancários, especialmente contra aposentados e pensionistas, configurando desequilíbrio contratual e má-fé; (iv) desnecessidade de compensação dos valores eventualmente disponibilizados, pois os descontos realizados já superaram o montante recebido; (v) inexistência de má-fé da parte autora, que busca apenas reparação pelos danos sofridos, devendo, ao contrário, ser o réu condenado por litigância de má-fé, por tentar induzir o juízo a erro; (vi) necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da parte consumidora (fls. 224/233). Manifestação da parte autora juntando aos autos o acórdão do agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, sendo determinado que o banco requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da agravante, referentes às parcelas dos contratos objetos da ação, sem liberação da respectiva margem consignável, dada a irreversíbilidade da medida (fls. 237/240). Proferida decisão convertendo o julgamento do feito em diligência, bem como determinando a abstenção do banco requerido de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente. Referida decisão intimou as partes, ainda, a apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 248/249). Manifestação da parte autora indicando que não há mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 252). Manifestação da requerente indicando lapso em manifestação de fls. 252, requerendo, agora, perícia nos contratos supostamente anuídos pela mesma de fls. 215/220 (fls. 253). Certidão informando o decurso de prazo para apresentação de provas e para a parte requerida comprovar o cumprimento da decisão de fls. 248/249 (fls. 254). Manifestação da requerida alegando que a autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, comprovada por termo de adesão e cédula de crédito assinados e pela utilização do cartão para saques e compras, além de pagamentos parciais das faturas. Afirma que a alegação de desconhecimento beira a má-fé, já que os registros confirmam a utilização dos serviços, bem como informa não ter interesse na produção de novas provas ou audiência, requerendo julgamento antecipado da lide. Ao final, reiterou os termos da contestação e pleiteou a improcedência da ação (fls. 255/321). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova pericial nos documentos colacionados às fls. 215/220, tendo em vista que os mesmos foram assinados digitalmente através de biometria e foto tirada presencialmente em agência bancária, sendo dispensável, portanto, a perícia grafotécnica. Reafirmo, portanto, que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise da preliminar suscitada pelo requerido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade, sendo apresentados todos os documentos necessários quando do ajuizamento da ação. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos reside em saber sobre a veracidade dos contratos relacionados à reserva de margem consignável (RMC) e do cartão de crédito consignado (RCC) firmados entre a parte autora e a parte requerida, tendo em vista que a própria autora reconheceu ter celebrado 03 (três) contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados de seu benefício. De início, verifico que no caso em comento há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos legais, é de rigor a inversão do ônus da prova no caso em tela. É de bom alvitre ressaltar que, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação de sua parte, o ônus de comprovar a autenticidade é da parte ré, pois a ela que caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a ela caberia comprovar a veracidade/autenticidade do documento quando "se tratar de impugnação da autenticidade", pois tal ônus é da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão pela sistemática de recursos especiais repetitivos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Pro AfR o REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061). O caso aqui analisado é exatamente o mesmo, não havendo nenhum "distinguishing" apto a levar a conclusão diferente, em apreço, ainda, ao disposto nos artigos 927 e 489, § 1º, do CPC. Entretanto, compulsando os autos, entendo que o banco requerido logrou êxito em comprovar a contratação por parte da requerente, nos termos a seguir explanados. Alega a parte autora que realizou a contratação de 03 (três) empréstimos perante o banco requerido, entretanto, notou a existência de descontos em seu benefício oriundos da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RCC e RMC, os quais nega ou não se recorda de ter firmado. Ocorre que a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. O Banco juntou aos autos a totalidade do contrato celebrado, o qual contém a assinatura da parte autora por meio de dados biométricos e foto (fls. 215/220). Conforme já esclarecido, o ônus de comprovar a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações prévias sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é do banco requerido. O "Dossiê de Contratação do Cartão Consignado (fls. 215/216), a Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (fls. 217/219), bem como o "Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fls. 220), os quais foram firmados em agência presencialmente pela autora, conforme sua foto constante às fls. 217 e documentos assinados eletronicamente através de biometria digital, aliados à utilização do cartão de crédito para compras e saques, afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compras, conforme se verifica pelos documentos juntados às fls. 257/321, nos quais é possível verificar a utilização do cartão de crédito por parte da autora. Com efeito, a parte ré demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo o que se falar, portanto, em irregularidade da operação contratada, ofensa ao dever de informar ou a abusividade na cobrança. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. Nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei)" Ademais, contratados nesse sentido, os descontos em folha de pagamento são lícitos, não havendo qualquer ilegalidade reserva de margem consignável. Portanto, da análise do acervo probatório colacionado aos autos, não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar a requerente em desvantagem excessiva, já que sua conduta se limitou aos descontos mensais mínimos em folha de pagamento. Insta ressaltar, ainda, que além de a Reserva de Margem Consignável não ser espécie de contrato ou produto, mas simples forma de pagamento do empréstimo, que a própria autora afirmou ter aderido, fato é que houve a adesão também à proposta de cartão de crédito consignado, a qual se consumou com a utilização do cartão de crédito para compras, conforme consta às fls. 299, e para saques, com descontos das parcelas nas faturas. Desta feita, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, da regular contratação e dos seus efetivos e válidos termos, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da parte requerida e nem mesmo se evidencia vício de consentimento, tampouco lesão ou abusividade, restando, pois, afastada as pretensões ressarcitórias e indenizatórias formuladas. Ressalve-se, entretanto, o direito de a parte autora solicitar administrativamente o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Por fim, não há o que se falar em danos morais, vez que inexistente ilegalidade na operação descrita na petição inicial, não comportando enquadramento na seara de dano moral a livre adesão, o que obsta a indenização pretendida. Não restou demonstrada, ainda, a inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer dissabor que tenha atingido sua dignidade, uma vez que vem utilizando os serviços que lhes foram disponibilizados. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" - Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) - Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020)." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Fica revogada, portanto, a tutela antecipada concedida às fls. 248/249. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se a gratuidade concedida à autora às fls. 77/78. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277974368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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