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Heinz Roland Jakobi e outros x Ribeiro & Araujo Comercio Ltda - Epp

ID: 262453696

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-51.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

RIBEIRO & ARAUJO COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000716-51.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000716-51.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RIBEIRO & ARAUJO COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c2e50 proferido nos autos. DESPACHO O processo voltou concluso tendo em vista a juntada de informações pela executada, conforme petição id f7cb5b8 e documentos anexos. A empresa apresentou o comprovante de anotação e devolução da CTPS à exequente, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se de sentença líquida. A exequente requereu o cumprimento da sentença, com a penhora de valores em contas bancárias da executada. Indefiro a penhora, pois a empresa não foi citada, nos termos do artigo 880 da CLT, ato indispensável para o início da execução forçada. Fica a exequente, por sua advogada, intimada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pela executada, bem como para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária, para recebimento dos seus créditos. Fica também, o perito técnico, intimado para, no prazo de 05 dias, indicar a conta bancária, para recebimento dos seus honorários. Conta bancária indicada pelo perito médico, conforme petição id 68cbc8e. Apresentadas as contas bancárias, desde que em nome dos credores ou de procuradores com poderes para receber e dar quitação, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento/recolhimento dos valores devidos, sob pena de execução. Registra-se que, nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Como obrigação de fazer, intime-se ainda a parte executada para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada do trabalhador e as custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira, os honorários advocatícios sucumbências devidos ao advogado e os honorários periciais, para as contas bancárias indicadas. Consigne-se ainda, na intimação, que no mesmo prazo, a executada deverá apresentar DCTFWeb, relativas às contribuições previdenciárias abarcadas na presente execução, sob pena de seguir ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que desde já fica autorizado em caso de inércia da parte, utilizando-se este despacho como Ofício, encaminhando-se ainda as guias GPS recolhidas. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando a exequente a levantar a importância ora deferida. Comprovada a transferência, o levantamento do FGTS, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentadas a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, voltem os autos conclusos para apreciação da extinção da execução e ordem de arquivamento Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica a executada, por seus advogados, ciente. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Carlos Eduardo De Toledo e outros x Cssb Aluminios Ltda e outros

ID: 262788080

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-28.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO MARINALDO BENEDITO RIBEIRO THAIS DE CASSIA GIONA

Polo Passivo:

CSSB ALUMINIOS LTDA MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA SAMI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

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ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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CLESIO THIAGO CARDOSO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000716-28.2023.5.09.0654 : MARINALDO BENEDITO RIBEIRO : MEGA PLACAS IND E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000716-28.2023.5.09.0654 : MARINALDO BENEDITO RIBEIRO : MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (2) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL – DJEN Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho, exarado nos autos supra sob ID 7a8b8b4: " 1. Defere-se à parte executada, MEGA PLACAS IND E COMERCIO , o pagamento da dívidaDE PLACAS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 02.635.715/0001-46 em 6 parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Deverá a parte reclamada efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 05/05/2025, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias apresente os dados bancários. 4. Apresentados os dados bancários, libere-se à parte exequente o depósito de ID. 9437401, equivalente a 30% do valor da execução. 5. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 6. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 9. Tendo em vista o deferimento do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para os fins dos arts. 884 da CLT e § 1º do 916 do NCPC, sob pena de preclusão. 10. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de dias, comprovar nos autos a escrituração dos 15 (quinze) dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1 /2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view 11. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 12. Comprovados todos os pagamentos e liberações, façam-se os autos conclusos para encerramento desta execução." Parte intimada: MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARIANA CARVALHAL PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA

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Carlos Eduardo De Toledo e outros x Cssb Aluminios Ltda e outros

ID: 262788093

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-28.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO MARINALDO BENEDITO RIBEIRO THAIS DE CASSIA GIONA

Polo Passivo:

CSSB ALUMINIOS LTDA MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA SAMI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

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ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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CLESIO THIAGO CARDOSO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000716-28.2023.5.09.0654 : MARINALDO BENEDITO RIBEIRO : MEGA PLACAS IND E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000716-28.2023.5.09.0654 : MARINALDO BENEDITO RIBEIRO : MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (2) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL – DJEN Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho, exarado nos autos supra sob ID 7a8b8b4: " 1. Defere-se à parte executada, MEGA PLACAS IND E COMERCIO , o pagamento da dívidaDE PLACAS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 02.635.715/0001-46 em 6 parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Deverá a parte reclamada efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 05/05/2025, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias apresente os dados bancários. 4. Apresentados os dados bancários, libere-se à parte exequente o depósito de ID. 9437401, equivalente a 30% do valor da execução. 5. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 6. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 9. Tendo em vista o deferimento do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para os fins dos arts. 884 da CLT e § 1º do 916 do NCPC, sob pena de preclusão. 10. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de dias, comprovar nos autos a escrituração dos 15 (quinze) dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1 /2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view 11. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 12. Comprovados todos os pagamentos e liberações, façam-se os autos conclusos para encerramento desta execução." Parte intimada: MARINALDO BENEDITO RIBEIRO ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARIANA CARVALHAL PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO BENEDITO RIBEIRO

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Josenilton Carvalho Rodrigues De Santana e outros x J C R De Santana Construcoes e outros

ID: 260792866

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-62.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON CARVALHO RODRIGUES DE SANTANA JOSE ROBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

J C R DE SANTANA CONSTRUCOES MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Edital

Advogados:

ALINNY MARIA DE SANTANA BARRETO

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MARIA JOSE DOS SANTOS

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RICARDO SANTANA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000716-62.2024.5.20.0015 : JOSE ROBERIO DA SILVA : J C R DE SANTANA CONSTRUCOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000716-62.2024.5.20.0015 : JOSE ROBERIO DA SILVA : J C R DE SANTANA CONSTRUCOES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O Doutor Abeilar dos Santos Soares Júnior, Juiz do Trabalho, no uso de suas atribuições legais faz saber que, após 20 dias da publicação deste Edital, fica notificada a empresa RECLAMADO: J C R DE SANTANA CONSTRUCÕESS - CNPJ: 49.142.647/0001-47, estabelecida em lugar incerto e não sabido, reclamada no processo supramencionado, ajuizado por JOSE ROBERIO DA SILVA, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 29/05/2025 09:15, que acontecerá de forma telepresencial, pela plataforma Zoom Meet, a se realizar na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de Propriá, a fim de responder aos termos da ação trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Para acesso pelo computador, partes e advogados devem instalar a plataforma Zoom Meet previamente, e, no dia marcado, ao menos 10 minutos antes do horário designado, inserir o link/código da reunião: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/85623072922 na barra de endereços do navegador da internet, depois marcar “iniciar a reunião”, “insira seu nome” no campo, aperte em “ok”, aparecerá a frase: “Espere, o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Após a permissão aparecerá uma mensagem (parte de baixo da tela) para conectar o fone de ouvido/som, clique em “Dados de rede Wi-fi ou móvel”, depois deve abrir a câmera, clicando no ícone para permitir o acesso ao Zoom, após clique em “entendi”, e em seguida “permitir”. Para acesso pelo celular ou tablet, os interessados devem instalar o aplicativo Zoom Meet previamente, no dia alguns minutos antes do horário designado, clicar/tocar no código da reunião https://trt20-jus-br.zoom.us/j/85623072922, e seguir o passo a passo acima. A defesa e os documentos deverão ser apresentados eletronicamente através do sistema PJe até 01 (uma) hora antes da audiência, sem prescindir da presença da parte, ou oralmente, na forma do art. 847 da CLT. Deverá também ser apresentado o número do CPF, CNPJ ou CEI, e a cópia do contrato social ou sua última alteração, onde constem o nome e o CPF do(s) proprietário(s) ou sócios. Se houver oposição de exceção de incompetência, deverá ser observado o quanto disposto no Art. 800 da CLT, sob as penas da lei. As testemunhas trazidas pela parte comparecerão independentemente de notificação e sob pena de preclusão, observando que serão no máximo de duas nos ritos sumaríssimos e três nos ritos ordinários. No caso de recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), deverá V.Sa., até o prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, requerer sua(s) notificação(ões), e fornecer seu(s) nome(s) e endereço(s) completo(s), sob pena de ter de fazer prova da recusa. A petição inicial e documentos relativos ao processo poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso abaixo: PROPRIA/SE, 24 de abril de 2025. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - J C R DE SANTANA CONSTRUCOES

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Ricardo Da Silva Dias x Ariosvaldo Batista - Me e outros

ID: 327855301

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-83.2025.5.23.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ARIOSVALDO BATISTA - ME VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA - ME

Notificação

Advogados:

WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000716-83.2025.5.23.0002 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA DIAS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000716-83.2025.5.23.0002 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA DIAS RECLAMADO: VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5373f14 proferido nos autos. DESPACHO O art. 5º do PROVIMENTO N. 15/2020, que “Dispõe sobre a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao “Juízo 100% Digital”, conforme Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências”, estabelece que as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Por sua vez, no que tange à modalidade de audiência, o art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ dispõe, verbis: Art. 2º. Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Como se vê, enquanto as audiências telepresenciais são realizadas em ambiente externo às unidades judiciárias, naquelas levadas a efeito por videoconferência, as partes, advogados e testemunhas devem, necessariamente, se deslocar até uma unidade judiciária para participarem do ato. Assim, considerando que se trata de processo de rito sumaríssimo submetido ao juízo 100% digital, bem assim que este juízo passou a adotar, como regra, a realização de audiência UNA nas ações sujeitas às disposições do art. 852-A e seguintes da CLT, determino: 1. Incluam-se os autos na pauta para realização de audiência UNA PRESENCIAL do dia 15/08/2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355, 2º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT - CEP: 78049-935, facultada a participação por videoconferência mediante o comparecimento em ambientes de unidades judiciárias, nos exatos termos do artigo 2º da Resolução 354/2020 acima mencionada. Para tanto, as partes deverão expressamente requerer essa faculdade no prazo de 15 dias antes da realização da audiência, a fim de possibilitar a comunicação entre os juízos, por meio do sistema SISDOV, para os atos preparatórios necessários, conforme dispõe expressamente o art. 3º-A do Provimento 008/2021 da Corregedoria Regional. 2. Intime-se a parte autora a comparecer à audiência na data e horário designados, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. 3. Após, cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A defesa e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT até a audiência, facultada a defesa oral, nos termos do art. 847 da CLT. 5. As partes poderão apresentar as testemunhas espontaneamente na audiência, só sendo deferida a intimação daquelas que, comprovadamente convidadas, deixarem de comparecer. 6. Fica assegurada às partes a possibilidade de noticiarem a qualquer tempo a celebração de acordo, mediante petição nos autos. 7. Ficam as partes cientes de que as comunicações processuais (citações e intimações) para advogados e partes cadastradas serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA DIAS

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Cristiany Oliveira Brito e outros x Instituto Compartilha

ID: 257399408

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-60.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY OLIVEIRA BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO COMPARTILHA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

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LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

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MAYARA RODRIGUES PINHO ARRUDA

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MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000716-60.2021.5.07.0005 : CRISTIANY OLIVEIRA BRITO : INSTITUTO COMPARTILHA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000716-60.2021.5.07.0005 : CRISTIANY OLIVEIRA BRITO : INSTITUTO COMPARTILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6eb10 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante informa no id: 2ce81c0 que foi expedido alvará pelo CEJUSC conforme ID 44ca721, em 19 de fevereiro de 2025 e, até o momento, não foi depositado na conta da reclamante. Certifico, também, que consultando o saldo da conta judicial 2015.042.04890984-2 há ainda disponível o valor de R$15.500,29. Certifico, por fim, que conforme ata de acordo de id: a991113 a 1ª parcela, no valor de R$15.325,89 depositado na conta judicial: 2015.042.04890984-2 deveria ser liberada mediante alvará judicial eletrônico a ser confeccionado pela secretaria do Cejusc , utilizando-se os dados bancários: TITULAR: LIVYA APARECIDA SILVA BOMFIM, CPF nº 068.986.943-67, DADOS BANCÁRIOS: Banco Nubank, Agência: 0001, Conta Corrente: 228606484-2, Banco: 260. Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando a certidão supra , uma vez já informados os dados bancários na ata de id: a991113 , renove-se o alvará de id: 44ca721, pelo que, com base nos princípios da economia e celeridade processuais, dou força de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente despacho , nos seguintes termos: (A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o (a) Senhor (a) Gerente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , ou quem suas vezes fizer: Beneficiário(a): LIVYA APARECIDA SILVA BOMFIM, CPF nº 068.986.943-67. CONTA JUDICIAL: 2015.042.04890984-2 (R$15.305,48) TRANSFERIR- O VALOR DA CONTA INDICADA para a conta do beneficiário, (POR MEIO DE DOC OU TED), considerando: Banco Nubank ; Agência: 0001; Conta corrente nº 228606484-2, Banco: 260, titular: LIVYA APARECIDA SILVA BOMFIM, CPF nº 068.986.943-67. Informação obtida por meio da petição, número do documento (código de barras: 25021912595704700000041833775 ). Fica o(a) Sr(a). Gerente autorizado(a) a efetuar os descontos legais necessários à efetivação da transferência do numerário. Ao(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s) de juros e correção monetária na forma da lei, desde a data do depósito de forma a deixar a conta com saldo zero. O Valor total é referente aos depósitos efetuados nessa instituição bancária , Número do documento:25021308392617000000041724644) . A instituição bancária deverá encaminhar para o e-mail: vara05@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se o reclamante para ciência do alvará de transferência. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANY OLIVEIRA BRITO

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Daiane Da Cunha Souza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256376930

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-27.2023.5.14.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CUNHA SOUZA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000716-27.2023.5.14.0092 RECLAMANTE: DAIANE DA CUNHA SOUZA RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000716-27.2023.5.14.0092 RECLAMANTE: DAIANE DA CUNHA SOUZA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80e277 proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela parte reclamante, a primeira reclamada manifestou concordância e o segundo reclamado quedou silente, presumindo-se concordância tácita. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos (#id:55d7be7), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. A autora demonstrou sua inequívoca intenção no início da execução (petição #id:1d38c51), restando dispensada a intimação ordenada pelo art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.567/2017). Inicie-se a execução no PJE. 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que as contribuições previdenciárias, os depósitos do FGTS e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Caso não haja pagamento ou garantia da execução, determino, via sistema SISBAJUD, inclusive com a ferramenta denominada “teimosinha”, com 2 ordens em dias sucessivos, desde que o início não coincida com a sexta-feira, o bloqueio do valor de R$33.141,41, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas e aplicações financeiras da parte executada, com base no art. 854 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN n. 39 do c. TST). 5. Garantida a execução e opostos embargos (CLT, art. 884), intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Noutro sentido, efetuado o pagamento ou garantida a execução e esgotado o prazo para embargos, expeça-se o necessário, a fim de que os pagamentos sejam realizados a quem de direito. JI-PARANA/RO, 12 de abril de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA CUNHA SOUZA

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Daiane Da Cunha Souza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256376937

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-27.2023.5.14.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CUNHA SOUZA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000716-27.2023.5.14.0092 RECLAMANTE: DAIANE DA CUNHA SOUZA RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000716-27.2023.5.14.0092 RECLAMANTE: DAIANE DA CUNHA SOUZA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80e277 proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela parte reclamante, a primeira reclamada manifestou concordância e o segundo reclamado quedou silente, presumindo-se concordância tácita. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos (#id:55d7be7), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. A autora demonstrou sua inequívoca intenção no início da execução (petição #id:1d38c51), restando dispensada a intimação ordenada pelo art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.567/2017). Inicie-se a execução no PJE. 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que as contribuições previdenciárias, os depósitos do FGTS e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Caso não haja pagamento ou garantia da execução, determino, via sistema SISBAJUD, inclusive com a ferramenta denominada “teimosinha”, com 2 ordens em dias sucessivos, desde que o início não coincida com a sexta-feira, o bloqueio do valor de R$33.141,41, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas e aplicações financeiras da parte executada, com base no art. 854 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN n. 39 do c. TST). 5. Garantida a execução e opostos embargos (CLT, art. 884), intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Noutro sentido, efetuado o pagamento ou garantida a execução e esgotado o prazo para embargos, expeça-se o necessário, a fim de que os pagamentos sejam realizados a quem de direito. JI-PARANA/RO, 12 de abril de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000716-94.2013.8.10.0138

ID: 257419562

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-94.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000716-94.2013.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de fals… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000716-94.2013.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de falsidade documental ajuizada por Francisco José Rodrigues da Rocha em face de Raimundo Nonato Macedo (falecido – sucedido por Jonas Silva Macedo, Josenilde Gusmão Silva Macedo, Nathanias Silva Macedo), todos representados nos autos. O autor alega que adquiriu dois imóveis contíguos, sobre os quais edificou construção utilizando integralmente a área. Relata que os referidos imóveis fazem divisa com o terreno que era de titularidade do réu Raimundo Nonato Macedo, o qual ajuizou ação demolitória (processo nº 253/2012), alegando invasão de parte de seu terreno. Para fundamentar sua pretensão naquela ação, o réu baseia-se em um termo de aforamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Urbano Santos/MA, sob a matrícula nº 940. O autor sustenta que tal documento apresenta rasura visível nos limites descritos, o que caracterizaria adulteração com o intuito de ampliar indevidamente a área aforada. Requereu, assim, a declaração de nulidade do termo de aforamento, bem como a anulação do registro imobiliário dele decorrente, além do sobrestamento da ação demolitória até o desfecho deste feito. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a parte ré se manifestado, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria discutida é unicamente de direito documental, sendo desnecessária a produção de provas orais. A controvérsia central gira em torno da autenticidade do termo de aforamento registrado na matrícula nº 940. Considerando a ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo fático e a manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado, impõe-se a aplicação do art. 355, I, do CPC. Do mérito O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que o termo de aforamento utilizado pelos réus apresenta rasuras nos limites do imóvel, o que viciaria o registro de matrícula correspondente, caracterizando falsidade documental. Contudo, o autor não logrou demonstrar, de forma pericial ou técnica, a existência da alegada adulteração. A mera alegação de que o documento estaria “visivelmente rasurado a olho nu” não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos registros públicos (art. 1º da Lei 6.015/73). Além disso, o documento impugnado encontra-se registrado regularmente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão acostada nos autos (id. 81882288, pág. 15), com anotação de transferência da aforamento originalmente lavrado em favor de Esmeraldina Macedo da Costa e posteriormente transferido ao réu Raimundo Nonato Macedo. A declaração de falsidade de um documento público, com anulação dos registros dele decorrentes, exige prova robusta e inequívoca, o que não foi apresentado pelo autor. Não houve requerimento de prova pericial ou grafotécnica, tampouco prova testemunhal idônea a amparar sua versão dos fatos. Assim, não comprovada a falsidade alegada, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Francisco José Rodrigues da Rocha, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000716-94.2013.8.10.0138

ID: 257419565

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-94.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

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MARCIA REGINA DOS REIS LUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000716-94.2013.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de fals… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000716-94.2013.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de falsidade documental ajuizada por Francisco José Rodrigues da Rocha em face de Raimundo Nonato Macedo (falecido – sucedido por Jonas Silva Macedo, Josenilde Gusmão Silva Macedo, Nathanias Silva Macedo), todos representados nos autos. O autor alega que adquiriu dois imóveis contíguos, sobre os quais edificou construção utilizando integralmente a área. Relata que os referidos imóveis fazem divisa com o terreno que era de titularidade do réu Raimundo Nonato Macedo, o qual ajuizou ação demolitória (processo nº 253/2012), alegando invasão de parte de seu terreno. Para fundamentar sua pretensão naquela ação, o réu baseia-se em um termo de aforamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Urbano Santos/MA, sob a matrícula nº 940. O autor sustenta que tal documento apresenta rasura visível nos limites descritos, o que caracterizaria adulteração com o intuito de ampliar indevidamente a área aforada. Requereu, assim, a declaração de nulidade do termo de aforamento, bem como a anulação do registro imobiliário dele decorrente, além do sobrestamento da ação demolitória até o desfecho deste feito. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a parte ré se manifestado, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria discutida é unicamente de direito documental, sendo desnecessária a produção de provas orais. A controvérsia central gira em torno da autenticidade do termo de aforamento registrado na matrícula nº 940. Considerando a ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo fático e a manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado, impõe-se a aplicação do art. 355, I, do CPC. Do mérito O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que o termo de aforamento utilizado pelos réus apresenta rasuras nos limites do imóvel, o que viciaria o registro de matrícula correspondente, caracterizando falsidade documental. Contudo, o autor não logrou demonstrar, de forma pericial ou técnica, a existência da alegada adulteração. A mera alegação de que o documento estaria “visivelmente rasurado a olho nu” não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos registros públicos (art. 1º da Lei 6.015/73). Além disso, o documento impugnado encontra-se registrado regularmente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão acostada nos autos (id. 81882288, pág. 15), com anotação de transferência da aforamento originalmente lavrado em favor de Esmeraldina Macedo da Costa e posteriormente transferido ao réu Raimundo Nonato Macedo. A declaração de falsidade de um documento público, com anulação dos registros dele decorrentes, exige prova robusta e inequívoca, o que não foi apresentado pelo autor. Não houve requerimento de prova pericial ou grafotécnica, tampouco prova testemunhal idônea a amparar sua versão dos fatos. Assim, não comprovada a falsidade alegada, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Francisco José Rodrigues da Rocha, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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