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Francisco Erlandio Da Silva x Concordia Construcoes Ltda e outros

ID: 280095152

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-61.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LANA MARIA OLIVEIRA SIQUEIRA

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SAMILY KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMADO: CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd52f3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende o patrono da parte reclamante seja deferido seu pedido de participação na audiência designada no feito para o dia 24/06/2025 às 08:50, de modo telepresencial. Alega e comprova (ID 9866772), para tanto, residir fora da sede deste Juízo. Sobre o tema, o ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, o qual dispõe sobre a realização de audiências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e sobre o comparecimento presencial de magistrados(as) nas unidades judiciárias de 1º Grau e dá outras providências, notadamente no art. 2º, dispõe, in verbis: Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Considerando que o pleito do causídico não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras de realização de audiência telepresencial constantes no normativo acima referenciado, INDEFERE-SE o requerido. INDEFERE-SE o requerido, também, quanto à participação telepresencial da testemunha, eis que a manifestação de ID 58eab42 não foi instruída com prova documental de que possui residência fora da sede do Juízo. Relativamente à participação telepresencial da parte reclamante, e considerando haver prova documental a demonstrar que possui residência fora da sede deste Juízo, conforme ID d283476, defere-se o requerido, oportunizando-se, assim, a participação telepresencial do reclamante, apenas deste, na audiência UNA designada para o dia 24/06/2025 às 08:50 horas, ficando aclarado, desde já, que os demais atores processuais, inclusive o(a) patrono(a) da parte reclamante, deverão comparecer à sede do Juízo para participação de modo presencial, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. A parte/testemunha acima indicada interessada na participação telepresencial deverá ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região (www.trt7.jus.br), clicando no ícone/link denominado "Audiências Telepresenciais", disponível no lado direito da página inicial, através do qual será possível acessar o link do ambiente virtual da sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A parte/testemunha deverá se encontrar em local INCOMUNICÁVEL com terceiros, DE FORMA ISOLADA, circunstâncias essas que serão devidamente analisadas pelo Juízo quando da realização da audiência, fica o(a) patrono(a) da parte respectiva já ciente, sendo de sua responsabilidade, ainda, dar ciência à testemunha a ser ouvida de modo telepresencial, acerca da obrigação acima. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A publicação do presente Despacho/Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 25 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

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Evandro Rodrigues Santos x Rng Industria Mecanica Ltda

ID: 318889988

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-07.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

RNG INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000739-07.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: EVANDRO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: RNG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000739-07.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: EVANDRO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: RNG INDUSTRIA MECANICA LTDA NOTIFICAÇÃO INICIAL - DEJN PRSM Destinatário(a): EVANDRO RODRIGUES SANTOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 15/09/2025 10:35 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem meios tecnológicos para participar da audiência telepresencial, ou não desejem participar nesta modalidade, deverão dirigir-se presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, (localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) preparada para esta finalidade. A parte autora indicou a tramitação do feito sob a égide da resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, o feito somente tramitará nesta condição após a manifestação da parte contrária, nos estritos termos da referida resolução e da Resolução TRT8 nº 34/2021 que aprovou a adesão do E.TRT8 ao Juízo 100% digital.ESCLARECE-SE ÀS PARTES, QUE MESMO HAVENDO A OPÇÃO/CONVERSÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, AS INTIMAÇÕES PERMANECERÃO SENDO REALIZADAS VIA DIÁRIO OFICIAL, E SOMENTE EM CASO DE PREFERÊNCIA EXPRESSA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE E-MAIL/TELEFONE; Nessa audiência, V.Sa. deverá: Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; Os documentos do processo poderão ser acessados tramitação dos autos. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. CASO A PARTE POSSUA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA QUE PROVIDENCIARÁ MEIOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO CONCILIADA PODENDO, DENTRE OUTROS, DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO RODRIGUES SANTOS

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Luiz Carlos Da Costa Lucio x A V Serafini - Me e outros

ID: 319396175

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA COSTA LUCIO

Polo Passivo:

A V SERAFINI - ME BRUNO DE PAULA PEREIRA ESPÓLIO DE ALDELIR VIDAL SERAFINI METALURGICA BICAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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LEONARDO MASSINI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000739-95.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA COSTA LUCIO RECLAMADO: METALURGICA BICAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000739-95.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA COSTA LUCIO RECLAMADO: METALURGICA BICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39fa6f4 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES) LUIZ CARLOS DA COSTA LUCIO apresenta pedido de tutela de urgência em face de METALURGICA BICAO LTDA, BRUNO DE PAULA PEREIRA, A V SERAFINI - ME e ESPÓLIO DE ALDELIR VIDAL SERAFINI. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifos nossos) No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que: após o falecimento do sócio da 3ª reclamada, que ocorreu em 25/04/2025, "os funcionários que trabalham na montagem de telhados foram dispensados, sem o pagamento das suas verbas"; as empresas "encontram-se fechadas, sem qualquer atividade"; existem "inúmeras demandas" em face das reclamadas, havendo forte risco de "não garantia de futuras execuções". Conclui que há "precariedade e exaurimento de patrimônio do devedor" e requer "seja deferida liminar no sentido de que seja procedido o bloqueio de toda e qualquer importância da primeira reclamada e da terceira reclamada, para garantia desta demanda". A parte autora juntou aos autos CTPS (ID. 991cb19), em que consta contrato de trabalho em aberto com a 1ª reclamada (METALÚRGICA BICÃO LTDA). Também juntou aos autos cópia dos CNPJs das empresas reclamadas, com a informação de situação cadastral "ATIVA". Anexou extrato de FGTS (ID. 274a14d) com último depósito realizado em 19/05/2025 (competência de abril/2025). Quanto aos arquivos de vídeo (ID. e1ec94c e seguintes), não é possível, antes do contraditório, confirmar que efetivamente se trata de diálogo com algum representante da empresa. Também foi juntado depoimento do reclamado BRUNO DE PAULA FERREIRA, prestado à autoridade policial do município de Jerônimo Monteiro (ID. 0ba716a); decisão da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, deferindo tutela de urgência para apreensão de um caminhão de propriedade da 1ª reclamada (ID. a49d76e); e cópias de outras ações ajuizadas em face da empresa. É certo que, neste ano de 2025, já foram distribuídas uma dezena de ações em face dos reclamados. Além disso, o documento de ID. a49d76e comprova que já existe decisão da Justiça Comum (1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim), determinando a apreensão de veículo (caminhão) de propriedade da 1ª reclamada, o que corrobora as alegações da parte autora, de precariedade econômico-financeira da reclamada, configurando risco ao resultado útil deste processo, em que são pleiteadas parcelas de natureza alimentar. Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR requerida, para "bloqueio de toda e qualquer importância da primeira reclamada e da terceira reclamada, para garantia desta demanda", até o limite do valor da causa. Proceda-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias da reclamada, via Convênio SISBAJUD. Publique-se. Considerando que já foi expedida citação para a reclamada, aguarde-se a audiência. ALEGRE/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA COSTA LUCIO

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Lucas Plaça Barboza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 277522346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PLAçA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIELLI MARIA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.529,51 Exequente(s): LUCAS PLAÇA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAÇA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos e examinados os autos. Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento formulado pela parte exequente em face da empresa executada, Hurb Technologies S.A., após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito por outros meios. A penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconiza o art. 835, X, c/c art. 866, ambos do Código de Processo Civil. Tal modalidade de constrição exige, como requisitos cumulativos: (i) o esgotamento prévio de outras medidas executórias menos gravosas; (ii) a comprovação de que a empresa mantém atividade operacional regular com geração de receitas; e (iii) a fixação de percentual que não comprometa a viabilidade econômica do empreendimento. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa só pode ser autorizada em hipóteses excepcionais e deve limitar-se a percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (AgInt no AREsp 1679367/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/06/2021). Imperioso ressaltar que a via eleita pela parte exequente para o ajuizamento da ação foi o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, cujo art. 2º estabelece como critérios norteadores os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre buscando a conciliação ou a transação. No microssistema dos Juizados Especiais, o procedimento deve primar pela simplicidade e rapidez na solução dos litígios, o que se mostra incompatível com a complexidade inerente à implementação e fiscalização da penhora sobre faturamento. Esta modalidade executória demanda: a) Nomeação de administrador-depositário (art. 866, §2º, CPC); b) Apresentação de plano de administração (art. 866, §3º, CPC); c) Prestação mensal de contas (art. 869, CPC); c) Monitoramento contínuo das atividades empresariais; e d) Análise periódica de demonstrativos financeiros e contábeis. Tais providências mostram-se incompatíveis com a natureza célere e simplificada do rito sumaríssimo, especialmente considerando que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida de maneira compatível com os princípios informadores do microssistema especial, notadamente a simplicidade, a informalidade e a celeridade. A experiência forense demonstra que, em casos de inércia do administrador da empresa executada, torna-se necessária a nomeação de administrador judicial para efetivar a penhora, procedimento que demanda alta complexidade mesmo no rito ordinário, e que se revela totalmente incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, Hurb Technologies S.A., por ser incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e pela existência de medida menos gravosa e igualmente eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, considerando que a parte exequente comprovou que a empresa executada mantém regular funcionamento no mercado e, consequentemente, continua auferindo receitas com suas atividades empresariais, DEFIRO o pedido de reiteração da penhora de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 854 do CPC, a fim de resguardar o direito do credor e a efetividade da prestação jurisdicional. Proceda-se às ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD, com tentativas diárias pelo prazo fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Diego Mavignier De Oliveira Pedro x (2) Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A, Cnpj N.º 24.241.659/0002-89 e outros

ID: 277040074

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-46.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAVIGNIER DE OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

(2) HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A, CNPJ N.º 24.241.659/0002-89 2SHARE PROPERTIES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA QUANTUM01 INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-46.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: DIEGO MAVIGNIER DE OLIVEIRA PEDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-46.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: DIEGO MAVIGNIER DE OLIVEIRA PEDRO RECLAMADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a78929 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 26/06/2025 09:40, a qual ocorrerá de forma PRESENCIAL, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o rito sumaríssimo, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento for no rito ordinário ou sumário, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852- H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MAVIGNIER DE OLIVEIRA PEDRO

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Gilberto Mazzali x Asabb - Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil

ID: 324025063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002632-49.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAZZALI

Polo Passivo:

ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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Agravo de Instrumento Nº 0002632-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000739-27.2019.8.27.2702/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : GILBERTO MAZZALI… Agravo de Instrumento Nº 0002632-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000739-27.2019.8.27.2702/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : GILBERTO MAZZALI ADVOGADO(A) : vanessa provasi chaves murari (OAB SP320070) AGRAVADO : ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO NA ADJUDICAÇão. RECONHECIMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, o agravo interno interposto em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatora, se encontra prejudicado. 2 - O compulsar dos autos, demonstra a existência de verossimilhança dos argumentos recursais, pois evidenciada a nulidade alegada pelo recorrente. 3 - Com efeito, segundo verificado no exíguo decisum agravado, ao indeferir o pedido de adjudicação o Julgador a quo não apresentou qualquer argumento à desconstituir a condição preferencial de credor hipotecário do agravante. 4 - Tampouco justificou a alteração de seus posicionamentos anteriores acerca do reconhecimento do direito de preferência, que conduziram o agravante à efetuar depósito judicial da comissão do leiloeiro no importe de R$ 93.088,65 (noventa e três mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 5 - Nos termos do artigo 93, IX da Carta Magna, todas as decisões devem ser fundamentadas de modo que a parte adversa, acaso queira, possa rebater as razões de decidir, de modo que a ausência de fundamentação, acerca da alteração do reconhecimento da condição preferencial de credor hipotecário, configura nulidade. 6 - Ademais, o artigo 489, inciso II e § 1º, IV do CPC assevera que não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta matéria que em tese, poderia alterar a conclusão adotada pelo Julgador. 7 - Nesse contexto, tem-se por evidente a nulidade do decisum não fundamentado. 8- Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir o decisum fustigado, haja vista a nulidade decorrente da ofensa aos termos dos artigos 93, IX da CF e 489, inciso II e § 1º, IV do CPC, com PREJUDICIALIDADE do Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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Juliana Pocchini x Allmilk Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 321834315

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-73.2023.5.14.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA POCCHINI

Polo Passivo:

ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

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CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILSON STUTZ

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VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000739-73.2023.5.14.0091 RECLAMANTE: JULIANA POCCHINI RECLAMADO: ALLMILK INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000739-73.2023.5.14.0091 RECLAMANTE: JULIANA POCCHINI RECLAMADO: ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73b888 proferida nos autos. DECISÃO Nos dias 30 de junho e 1° e 2 de julho foram realizadas audiências para tentativa de conciliação na fase de execução em todos os processos centralizados no feito piloto n. 0000047-67.2023.5.14.0061, em que se processa o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT da executada INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA. A proposta de conciliação apresentada às partes pelo juízo previu a aplicação do deságio de 30% (trinta por cento) do valor do crédito líquido do reclamante devidamente atualizado, com fundamento no art. 167, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Durante as audiências, foram apresentados aos trabalhadores e seus patronos os valores de seus créditos, atualizados e com a aplicação do deságio, assegurando-se a transparência e a informação detalhada sobre os termos da proposta. Ademais, em observância aos princípios da autonomia da vontade, da transparência e da boa-fé objetiva, cada parte foi cientificada de que a adesão preliminar à proposta estaria condicionada à ratificação expressa, conforme minuciosamente consignado nas respectivas atas de audiência. Diante da complexidade da operação, que envolve múltiplos credores, cálculo proporcional de rateio com base em recursos limitados e projeções mensais de pagamento, ressaltou-se a necessidade de fornecer aos trabalhadores informações concretas e individualizadas sobre os seguintes elementos: I.Valor líquido, com o deságio aplicado, referente ao seu crédito; II.Valor a ser pago de imediato; III.Valor mensal a ser recebido; IV.Tempo estimado para a quitação integral. Consignou-se que tais elementos seriam definidos com precisão após a manifestação preliminar de todos os interessados, dado que o sistema de pagamento proporcional depende do número de adesões para o cálculo do rateio. Em face do exposto, foi determinado que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução juntasse aos autos, até o dia 3 de julho de 2025, planilha contendo: I.A relação dos trabalhadores que manifestaram intenção preliminar de adesão à proposta; II.Os valores a serem recebidos, discriminando o pagamento imediato, o valor mensal e o tempo estimado para a quitação total. Em razão da limitação legal de utilização de apenas 50% do valor de cada parcela mensal depositada pela empresa, os trabalhadores interessados deveriam ratificar expressamente sua adesão até o dia 7 de julho de 2025. Posto isto, o exequente apresentou manifestação no id 286176b dos autos do processo piloto n. 0000047-67.2023.5.14.0061, por meio da qual o credor ratificou sua intenção de aderir ao acordo, conforme já demonstrado na audiência cuja ata se encontra em Id 9c52ff0. De igual modo, a devedora manifestou-se pela concordância com os termos propostos, conforme petição de id 6f50de4 dos autos 0000047-67.2023.5.14.0061. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito do exequente em R$ 43.809,16, devendo lhe ser pago de imediato o valor de R$ 18.446,32, conforme disposto na planilha de id 8aae1d3 dos autos do processo piloto. Ressalta-se que a presente homologação está sendo feita neste processo individual apenas para efeito estatístico, e que todos os atos subsequentes, inclusive os pagamentos, serão feitos no processo piloto da centralização. A contribuição previdenciária e custas, acaso devidas, serão cobradas ao final, nos autos do processo piloto da centralização. Dê-se ciência às partes e a União Federal. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA POCCHINI

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Juliana Pocchini x Allmilk Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 321834348

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-73.2023.5.14.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA POCCHINI

Polo Passivo:

ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

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CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILSON STUTZ

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VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000739-73.2023.5.14.0091 RECLAMANTE: JULIANA POCCHINI RECLAMADO: ALLMILK INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000739-73.2023.5.14.0091 RECLAMANTE: JULIANA POCCHINI RECLAMADO: ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73b888 proferida nos autos. DECISÃO Nos dias 30 de junho e 1° e 2 de julho foram realizadas audiências para tentativa de conciliação na fase de execução em todos os processos centralizados no feito piloto n. 0000047-67.2023.5.14.0061, em que se processa o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT da executada INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA. A proposta de conciliação apresentada às partes pelo juízo previu a aplicação do deságio de 30% (trinta por cento) do valor do crédito líquido do reclamante devidamente atualizado, com fundamento no art. 167, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Durante as audiências, foram apresentados aos trabalhadores e seus patronos os valores de seus créditos, atualizados e com a aplicação do deságio, assegurando-se a transparência e a informação detalhada sobre os termos da proposta. Ademais, em observância aos princípios da autonomia da vontade, da transparência e da boa-fé objetiva, cada parte foi cientificada de que a adesão preliminar à proposta estaria condicionada à ratificação expressa, conforme minuciosamente consignado nas respectivas atas de audiência. Diante da complexidade da operação, que envolve múltiplos credores, cálculo proporcional de rateio com base em recursos limitados e projeções mensais de pagamento, ressaltou-se a necessidade de fornecer aos trabalhadores informações concretas e individualizadas sobre os seguintes elementos: I.Valor líquido, com o deságio aplicado, referente ao seu crédito; II.Valor a ser pago de imediato; III.Valor mensal a ser recebido; IV.Tempo estimado para a quitação integral. Consignou-se que tais elementos seriam definidos com precisão após a manifestação preliminar de todos os interessados, dado que o sistema de pagamento proporcional depende do número de adesões para o cálculo do rateio. Em face do exposto, foi determinado que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução juntasse aos autos, até o dia 3 de julho de 2025, planilha contendo: I.A relação dos trabalhadores que manifestaram intenção preliminar de adesão à proposta; II.Os valores a serem recebidos, discriminando o pagamento imediato, o valor mensal e o tempo estimado para a quitação total. Em razão da limitação legal de utilização de apenas 50% do valor de cada parcela mensal depositada pela empresa, os trabalhadores interessados deveriam ratificar expressamente sua adesão até o dia 7 de julho de 2025. Posto isto, o exequente apresentou manifestação no id 286176b dos autos do processo piloto n. 0000047-67.2023.5.14.0061, por meio da qual o credor ratificou sua intenção de aderir ao acordo, conforme já demonstrado na audiência cuja ata se encontra em Id 9c52ff0. De igual modo, a devedora manifestou-se pela concordância com os termos propostos, conforme petição de id 6f50de4 dos autos 0000047-67.2023.5.14.0061. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito do exequente em R$ 43.809,16, devendo lhe ser pago de imediato o valor de R$ 18.446,32, conforme disposto na planilha de id 8aae1d3 dos autos do processo piloto. Ressalta-se que a presente homologação está sendo feita neste processo individual apenas para efeito estatístico, e que todos os atos subsequentes, inclusive os pagamentos, serão feitos no processo piloto da centralização. A contribuição previdenciária e custas, acaso devidas, serão cobradas ao final, nos autos do processo piloto da centralização. Dê-se ciência às partes e a União Federal. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI - INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA - ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Antonio Gomes Ribeiro x Auto Pecas Padre Cicero Ltda e outros

ID: 321337259

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-13.2020.5.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-13.2020.5.07.0014 RECLAMANTE: ANTONIO GOMES RIBEIRO RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-13.2020.5.07.0014 RECLAMANTE: ANTONIO GOMES RIBEIRO RECLAMADO: SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d67d57 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito de 30% do valor em execução. Certifico, ainda, que o reclamante informou que concorda com o pedido de parcelamento. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, RAFAEL FURTADO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Ante a certidão supra, considerando a anuência do(a) exequente e, ainda, o depósito correspondente a 30% do débito exequendo; considerando, ademais, que o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa a garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela (R$28.677,78) em 15/07/2025; 2ª parcela (R$28.677,78) em 15/08/2025; 3ª parcela (R$28.677,78) em 15/09/2025; 4ª parcela (R$28.677,78) em 15/10/2025; 5ª parcela (R$28.677,78) em 17/11/2025; 6ª parcela (R$28.677,78) em 15/12/2025. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e demais deverão ser recolhidos. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. No caso, a parte exequente já informou seus dados bancários (#id:8583c72), para fins de transferência dos valores depositados. Uma vez prestada a referida informação, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo na conta judicial. Ademais, é importante salientar que a reclamada deverá realizar, até a data do pagamento da última parcela, os recolhimentos devidos (custas, INSS e imposto de renda, quando cabíveis), conforme cálculos #id:8cbc88f, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata; ressalve-se, porém, caso a parte já tenha efetuado o depósito dos valores por meio de depósitos judiciais, deve a Secretaria providenciar os devidos recolhimentos. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. A Secretaria da Vara deverá transferir os importes referentes ao crédito do exequente para a conta bancária informada na petição de #id:8583c72. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA - EPP - AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

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Antonio Gomes Ribeiro x Auto Pecas Padre Cicero Ltda e outros

ID: 321337303

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-13.2020.5.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-13.2020.5.07.0014 RECLAMANTE: ANTONIO GOMES RIBEIRO RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-13.2020.5.07.0014 RECLAMANTE: ANTONIO GOMES RIBEIRO RECLAMADO: SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d67d57 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito de 30% do valor em execução. Certifico, ainda, que o reclamante informou que concorda com o pedido de parcelamento. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, RAFAEL FURTADO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Ante a certidão supra, considerando a anuência do(a) exequente e, ainda, o depósito correspondente a 30% do débito exequendo; considerando, ademais, que o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa a garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela (R$28.677,78) em 15/07/2025; 2ª parcela (R$28.677,78) em 15/08/2025; 3ª parcela (R$28.677,78) em 15/09/2025; 4ª parcela (R$28.677,78) em 15/10/2025; 5ª parcela (R$28.677,78) em 17/11/2025; 6ª parcela (R$28.677,78) em 15/12/2025. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e demais deverão ser recolhidos. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. No caso, a parte exequente já informou seus dados bancários (#id:8583c72), para fins de transferência dos valores depositados. Uma vez prestada a referida informação, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo na conta judicial. Ademais, é importante salientar que a reclamada deverá realizar, até a data do pagamento da última parcela, os recolhimentos devidos (custas, INSS e imposto de renda, quando cabíveis), conforme cálculos #id:8cbc88f, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata; ressalve-se, porém, caso a parte já tenha efetuado o depósito dos valores por meio de depósitos judiciais, deve a Secretaria providenciar os devidos recolhimentos. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. A Secretaria da Vara deverá transferir os importes referentes ao crédito do exequente para a conta bancária informada na petição de #id:8583c72. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES RIBEIRO

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