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Celso Moreira De Morais x Naturalle Tratamento De Residuos Ltda

ID: 333196614

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001330-46.2023.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MOREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001330-46.2023.5.19.0010 RECORRENTE: CELSO MOREIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001330-46.2023.5.19.0010 RECORRENTE: CELSO MOREIRA DE MORAIS RECORRIDO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f95683 proferida nos autos. ROT 0001330-46.2023.5.19.0010 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): CELSO MOREIRA DE MORAIS FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e35e3ef; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 528ce61). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII, XV e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Expõe que o recorrido exercia as suas atividades como motorista, atividade esta que difere da função de coletor, este último,sim,com contato direto e frequente com o lixo urbano a ensejar a percepção de 40% de insalubridade, ou seja em grau máximo, conforme disposto em norma coletiva. Registra que a função exercida pelo autor era a de motorista, sem qualquer contato com agentes insalubres que lhe garantissem o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo certo que a inexistência de exposição não lhe conferiu o respectivo adicional, como bem disposto na CCT afeita à hipótese. Ressalta que o obreiro quando laborava não recebeu adicional de insalubridade na porcentagem de 40%, justamente por ser motorista, e não o coletor de resíduo urbano,conforme distinção feita pela norma coletiva. Alega que, no contexto dos Acordos Coletivos que regem os contratos de trabalho da Reclamada/Recorrente, fica claro que a definição dos percentuais de insalubridade previstas nos ACTs colacionados aos autos está em conformidade com a realidade de cada função, sendo fundamentada em normas regulamentadoras e documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho, como o PPP, PGR e PPRA. Afirma que não há violação de preceitos constitucionais ou diminuição indevida do percentual do adicional, mas sim a negociação coletiva nos estritos termos do quanto autorizado pela CLT e sem infringir a limitação imposta pelo texto consolidado. Enfatiza que o anexo 14 da NR-15 informa que apenas a Coleta e Industrialização do Lixo Urbano seria objeto de insalubridade de grau máximo, não se referindo à função de Motorista. Argumenta que a diferença entre as funções de coletor e motorista no que tange o grau de insalubridade, é tão patente, que a própria norma coletiva faz a distinção dos percentuais de acordo com a função exercida pelos trabalhadores, sendo certo que a convenção coletiva, devidamente assinada pela entidade de classe do recorrido, regulamenta, fiscaliza e apoia o regular desenvolvimento das funções e ambiente de labor de seus associados. Consta da decisão que se impugna: "Restou incontroverso nos autos que o reclamante no exercício da função de motorista coletor percebia adicional de insalubridade em grau médio (20%) apurados sobre o salário mínimo da época. Diante do pleito de pagamento de diferença do adicional para o grau máximo, o Magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica. A perícia técnica elaborada (Id. c25c11c) foi conclusiva no sentido de que o autor trabalhou em ambiente salubre, tendo apresentado a seguinte conclusão: "Em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15. Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Verificou este perito que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de MOTORISTA, SÃO CARACTERIZADAS COMO SALUBRES. Visto que o reclamante durante a realização de suas atividades NÃO laborou exposto à ambiente insalubre conforme prevê a Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres." Não obstante a empresa reconheça o labor insalubre do obreiro com o pagamento do respectivo adicional em grau médio, o "expert" enquadrou a atividade desenvolvida como salubre. Sabemos que o juiz não se encontra adstrito à prova pericial dos autos, podendo se utilizar de outros meios de prova. Trata-se do princípio da livre convicção do juiz, que se encontra inserto no artigo 371 do CPC. E, ainda, que, segundo disciplina o artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. E na hipótese em que se cuida há outras provas nos autos que vão de encontro à conclusão da perícia técnica realizada. O autor juntou aos autos diversos laudos periciais como prova emprestada (Id. a540342 e seguintes; Id. 9fed7b5 e seguintes), nos quais os experts reconheceram o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), de motoristas de caminhão de lixo que trabalharam inclusive para a mesma reclamada, ou seja, caso semelhante ao dos presentes autos. Os laudos periciais colacionados como prova emprestada indicam as mesmas atividades na função de motorista em ambiente idêntico aos descritos na inicial, razão pela qual se afiguram como prova técnica robusta e convincente ao caso vertente. Assim, uma vez constatado o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, através das provas técnicas produzidas em casos semelhantes e utilizadas nestes autos como prova emprestada, reforma-se a sentença para deferir a diferença postulada. Nesse sentido é o entendimento do TST sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÙMULA 448 DO TST. Caso em que o Reclamante, tendo trabalhado como motorista de caminhões coletores de lixo urbano, tinha contato habitual com agentes biológicos, seja com os coletores e suas roupas (inclusive as luvas) ou com materiais recicláveis coletados, que iam dentro da cabine no trajeto de ida e volta do aterro. O Tribunal Regional registrou, ainda, que o Reclamante permanecia no lixão, dentro ou fora da cabina do caminhão compactador, concluindo que restou preenchido o disposto no Anexo 14 da NR-15. O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126/TST, revela que o Reclamante tinha contato direto com agentes biológicos. Nesse contexto, atendidas as disposições do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não há falar em contrariedade à Sumula 448 do TST (conversão da OJ 4 da SBDI-1)." (AIRR-78-03.2013.5.03.0075 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)." "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONSTRUTORA MARQUISE S.A. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. O Regional consignou que o reclamante trabalhou como motorista na coleta de lixo urbano, concluindo que suas atividades eram insalubres em grau máximo, mormente porque exposto, durante toda a jornada de trabalho, à inalação do odor exalado pelo lixo, bem como porque o laudo pericial afirmou que havia contato direto com o lixo. Dentro deste contexto não se divisa ofensa ao art. 191 da CLT nem mesmo contrariedade à Súmula n° 448 desta Corte Superior, haja vista que os agentes biológicos não ingressam no organismo humano apenas pelo contato cutâneo ou através de ferimentos, mas também por inalação do ar ambiente, situação demonstrada no presente feito pela atividade exercida, que expôs o reclamante à inalação do odor provocado pelo lixo urbano. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. [...]. (RR-10128-73.2014.5.14.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da costa, DEJT 12/02/2016)." Esta Turma já decidiu mesmo sentido, nos autos de nº 0000974-20.2019.5.19.0001, Relatora: Vanda Lustosa e data de publicação: 03/12/2021. Diante do exposto, defere-se o pagamento de diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo, com reflexos em 13° salário integral e proporcional, férias simples e proporcionais mais 1/3, FGTS mais multa de 40%, e aviso prévio, bem como as repercussões dos Recolhimentos Fundiários (FGTS) mais 40% sobre os valores apurados a títulos reflexos, devendo ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo. Indevido o reflexo do adicional de insalubridade sobre o RSR, conforme OJ de nº 103, TST." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. No caso em tela, a Turma consignou que: "Sabemos que o juiz não se encontra adstrito à prova pericial dos autos, podendo se utilizar de outros meios de prova. Trata-se do princípio da livre convicção do juiz, que se encontra inserto no artigo 371 do CPC. E, ainda, que, segundo disciplina o artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. E na hipótese em que se cuida há outras provas nos autos que vão de encontro à conclusão da perícia técnica realizada. O autor juntou aos autos diversos laudos periciais como prova emprestada (Id. a540342 e seguintes; Id. 9fed7b5 e seguintes), nos quais os experts reconheceram o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), de motoristas de caminhão de lixo que trabalharam inclusive para a mesma reclamada, ou seja, caso semelhante ao dos presentes autos. Os laudos periciais colacionados como prova emprestada indicam as mesmas atividades na função de motorista em ambiente idêntico aos descritos na inicial, razão pela qual se afiguram como prova técnica robusta e convincente ao caso vertente. Assim, uma vez constatado o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, através das provas técnicas produzidas em casos semelhantes e utilizadas nestes autos como prova emprestada, reforma-se a sentença para deferir a diferença postulada." O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que o motorista de caminhão de coleta de lixo exposto ao risco de agentes biológicos de forma habitual e permanente faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pois os agentes biológicos presentes no lixo urbano podem infectar o organismo humano pela inalação do ar ambiente. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-37100-90.2008.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Horacio Raymundo de Senna Pires, DEJT 26/08/2011); (TST-RR-918-29.2013.5.18.0161, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 07/10/2016); (RR-63-69.2012.5.15.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018); (RR-637-67.2013.5.14.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2015); (RR-10128-73.2014.5.14.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2016) (Ag-AIRR-536-65.2021.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos (convenção ou acordo coletivo de trabalho). A Suprema Corte fixou a seguinte tese:" São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Em casos semelhantes ao dos autos, a Corte Superior Trabalhista entende que a norma em questão cuida do adicional de insalubridade, que é matéria vinculada à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito absolutamente indisponível, o que atrai a exceção estabelecida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Desse modo, ainda segundo o TST, considerando que o adicional de insalubridade trata de direito vinculado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, com previsão expressa tanto na Constituição Federal quanto na CLT, portanto, direito absolutamente indisponível, a decisão está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (TEMA 1046), e também com a jurisprudência iterativa e notória do TST. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NATURALLE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Condominio Soberane Residence, Corporate E Mall x União Federal (Agu) - Am

ID: 342913566

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-08.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOBERANE RESIDENCE, CORPORATE E MALL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Notificação

Advogados:

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000974-08.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: CONDOMINIO SOBERANE RESIDENCE, CORPORAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000974-08.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: CONDOMINIO SOBERANE RESIDENCE, CORPORATE E MALL RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bbabb8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONDOMÍNIO SOBERANE RESIDENCE, CORPORATE E MALL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa decorrente de auto de infração nº 22.988.068-1, por ausência de apresentação de documentos exigidos em fiscalização eletrônica relacionada à cota de aprendizagem. Verifica-se, contudo, que, por equívoco, o Ministério Público do Trabalho foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda no momento da autuação, não havendo qualquer fundamento jurídico para sua permanência na lide como parte. Diante disso, determino a retificação da autuação, com a exclusão do Ministério Público do Trabalho do polo passivo, devendo constar como demandada a UNIÃO FEDERAL. Pois bem. Sobre a tutela de urgência, o NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, aduz que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Logo, a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 300 do NCPC depende da satisfação concomitante dos requisitos: (i) a probabilidade do direito (fumus bonus juris), (ii) o perigo da demora (periculum in mora) e (iii) não existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o periculum in mora encontra-se demonstrado pela possibilidade de inscrição do crédito tributário correspondente à multa em dívida ativa, protesto cartorário e restrições administrativas (CADIN), com potenciais efeitos gravosos e de difícil reversão para a administração e a reputação do condomínio, cujo orçamento é formado exclusivamente por contribuições dos condôminos. Vale destacar que sobre a probabilidade do direito, embora o art. 51 do Decreto nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 preveja expressamente que “Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes ...”, a jurisprudência do TST vem se concretizando no sentido de abrandar a norma em relação a condomínios residenciais, como é o caso do autor (ID. 067d525). A propósito, reproduzo julgado com transcendência jurídica reconhecida: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 429 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Caracterizada a existência de transcendência jurídica , além de restar demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 429 DA CLT. Cinge-se a controvérsia em definir se o art. 429 da CLT, ao estabelecer a cota de aprendizagem para "estabelecimentos de qualquer natureza "englobaria os condomínios residenciais, dado que as atividades ali exercidas (porteiro, zelador, etc.) demandam formação profissional. À toda evidência, o conceito de estabelecimento a que se refere o preceito consolidado diz respeito às atividades econômicas e sociais do empregador, que ordinariamente é uma empresa, mas pode, excepcionalmente, ser uma entidade diversa, por equiparação estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da CLT, que dispõe: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." Pelo que se pode perceber, o condomínio residencial, apesar de ser equiparado ao empregador, não se enquadra no conceito de estabelecimento para fins de aplicação do art. 429 da CLT, que dispõe:"Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." A corroborar tal entendimento tem-se o Decreto nº 9.579/2018, que, no seu art. 51, § 2º, deixa claro que: "Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador , que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943."Do que se pode depreender dos autos, a conservação, limpeza, acesso predial, entre outras funções corriqueiras de um condomínio residencial não se inserem no conceito de "atividade econômica ou social do empregador", exatamente porque tais atividades não passam de um múnus de preservação da própria habitabilidade, higiene, segurança e privacidade dos condôminos no trânsito e uso privativo das suas áreas comuns, não se confundindo nem com atividade econômica, muito menos com atividade social dessa pessoa jurídica, que é equiparada ao empregador pelo § 1º do art. 2º da CLT apenas"para os efeitos exclusivos da relação de emprego", o que é ressaltado no preceito de lei pelo legislador. Por essa razão, para condomínios residenciais, não é obrigatória a contratação de aprendizes. Não é, portanto, por não haver ali funções que demandem formação profissional, como restou consignado no acórdão recorrido, até porque esta Corte já definiu que as funções corriqueiras de um condomínio, tais como porteiro, zelador, faxineiro, ascensorista, entre outras demandam sim formação profissional. Precedentes. O que há de comum nesses precedentes (inclusive um proveniente da SDI-1 desta Corte) é a inclusão das funções de porteiro, zelador, ascensorista, faxineiro, entre outras na cota de aprendizagem direcionada a estabelecimentos empresariais , exatamente o que difere do presente caso, em que se discute tal obrigatoriedade em face de condomínio residencial . O entendimento a ser fixado, aqui, portanto, é outro, de natureza particular e específica, dada a distinção (distinguishing) verificada, e consiste no seguinte: os condomínios residenciais não são destinatários da norma insculpida no art. 429 da CLT, exatamente porque a sua atividade de conservação, limpeza e acesso predial não é atividade econômica nem social do empregador, o que é um pressuposto para tal incidência . Para alcançar essa conclusão, basta perceber que a redação atual do art. 429 da CLT veio a substituir uma redação anterior que restringia a exigência de cota de aprendizagem a "estabelecimentos industriais", nos seguintes termos: "Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)."Ou seja, a correta exegese do preceito contido hodiernamente no art. 429 da CLT, ao contrário do que advogam os recorrentes, não é englobar indistintamente todos os estabelecimentos sem finalidade lucrativa ou atividade social no dever jurídico de promover a contratação de aprendizes, senão ampliar o escopo da lei para abraçar atividades econômicas ou sociais de ramos diversos da indústria. Com isso, contudo, não se pretendeu abranger todo tipo de empregador, como querem fazer crer os recorrentes. No sentido dessa distinção, e conferindo tratamento diferenciado para os condomínios residenciais, já existem, inclusive, alguns precedentes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, devidamente citados no corpo da fundamentação desta decisão. Assim, o argumento das partes de que o preceito do art. 429 da CLT não faz distinção quanto à natureza do estabelecimento a ser abrangido pela norma não quer significar que o preceito de lei se aplique indistintamente a qualquer empregador , até porque o citado § 2º do art. 51 do Decreto nº 9.579/2018, que regulamenta a matéria, estabelece essa condicionante relativa ao exercício de atividade econômica ou social para fins de conceituação do estabelecimento vocacionado ao programa de treinamento profissionalizante de aprendizagem, o que não se verifica no caso dos condomínios residenciais, cujas atividades se restringem à conservação e ao acesso e uso privado de suas áreas comuns. Por outro lado, dada a conotação meramente infraconstitucional da matéria, não viola o art. 227 da Constituição Federal tal conclusão, já que o preceito constitucional apenas prevê de forma genérica os direitos difusos da criança, do adolescente e do jovem, não disciplinando as condições de verificação da obrigatoriedade dos programas de aprendizagem laboral. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, e o conhecimento dos recursos por divergência jurisprudencial, não merecem provimento as revistas, uma vez que se encontra correta a sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade de contratação de aprendizes para as atividades desempenhadas no âmbito do condomínio residencial autor. Recursos de revista conhecidos e não providos" ( RR-212-30.2019.5.13.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Vale citar ainda o entendimento de outros Regionais: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. ART. 429, CLT. NÃO OBRIGATORIEDADE. O artigo 429 da CLT estabelece o percentual de emprego para aprendizes nos estabelecimentos de qualquer natureza. Todavia, no caso específico dos autos, o condomínio deve ser considerado uma ficção, ou, uma persona ficta, não se enquadrando como uma pessoa jurídica em sentido estrito, de modo que não lhe cabe a obrigatoriedade de contratar aprendizes. Imputar uma sobrecarga excessiva, no âmbito trabalhista, aos condomínios residenciais provoca o desaparecimento de vagas de trabalho, trazendo consequências danosas, contrárias aos que a entidade pública busca proteger. Sentença confirmada. Recurso não provido.(TRT-13 – RO:0000236-59.2018.5.13.0025 – 2ª Turma, Data de Publicação:26/06/2019) RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COTA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. ART. 429 DA CLT. O art. 429 da CLT estabelece que o percentual de emprego para aprendizes, nos estabelecimentos de qualquer natureza. No caso dos autos, entendo que o condomínio deve ser considerado uma ficção ou, persona ficta, ou seja, não é enquadrado como uma pessoa jurídica em sentido estrito, tanto isso é verdade que o Código Civil permanece entendendo que o condomínio edilício não está inserido no rol de pessoas jurídicas de direito privado, basicamente pela teoria adotada na lei civil: "subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa", estando o condomínio residencial dispensado da contratação de menor aprendiz, nos mesmos moldes como são dispensadas as microempresas e as pequenas empresas.(TRT-14 - RO: 00001459020185140008 RO-AC 0000145-90.2018.5.14.0008, Relator: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2019) Além disso, o provimento urgente pretendido tem caráter reversível visto que, na hipótese desta decisão ser revogada e julgado improcedente o pedido veiculado na exordial, será possível que a União (ré) inclua o Autor, com relação aos autos de infração de que tratam esta demanda, na Dívida Ativa, podendo executar os débitos com os acréscimos legais, cobrando-os judicialmente. Portanto, satisfeitos os requisitos legais, e numa análise meramente superficial própria da apreciação da tutela de urgência, acolho o pedido de tutela provisória para determinar que a União Federal: -Suspenda a exigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração nº 22.988.068-1 até ulterior deliberação ou trânsito em julgado desta ação; e -Determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de inscrever a parte autora em cadastros de inadimplentes (CADIN), dívida ativa da União ou promover protesto cartorário com base na referida multa, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento (CPC, arts. 536 e 537). Intime-se a parte autora quanto a esta decisão. Intime-se a União para ciência da liminar ora concedida. À Secretaria da Vara para adotar as medidas cabíveis, inclusive relacionadas à designação de data de audiência. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SOBERANE RESIDENCE, CORPORATE E MALL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261257278

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-34.2023.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000974-34.2023.5.13.0005 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000974-34.2023.5.13.0005 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eef6b23 proferida nos autos. 0000974-34.2023.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS 2. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 3. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer o banco recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 17826af; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0a29302). Representação processual regular (Id 4c1a76c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, III e V do artigo 8º; artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 105 e 242, §2º, do CPC; 334, §10; 618, III; 620 §2º e 868, caput, do CPC. O banco recorrente defende a ilegitimidade do Sindicato, no que se refere à liberação do crédito devido em favor do substituído. Alega que o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo poderes para receber e dar quitação. Vejamos o trecho transcrito pela parte sobre o tema: (...) Como visto, a legitimidade do sindicato é ampla, abrangendo, sem distinção, a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos, tanto na ação coletiva como na ação individual. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos de um único trabalhador individualmente. Não há, portanto, impedimento para que o sindicato postule o cumprimento provisório da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva de conhecimento em nome do substituído processual. (...) Segundo dispõe o §2º do artigo 896 da CLT, das decisões proferidas pelos regionais na fase de execução, apenas caberá recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por esta razão, descabe a alegação da parte de violação aos dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Quanto às supostas afrontas aos dispositivos constitucionais, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse sentido, impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Ainda, a menção genérica ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual possui caput, parágrafos e incisos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, no que tange ao artigo 8º, I, III e V da Constituição Federal, não se vislumbra a alegada ofensa, posto que o caso se trata de interpretação de título executivo formado em ação coletiva. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, argumentando que "não cabe falar em condenação do Banco em honorários na eventualidade de apuração de diferenças nos lapsos temporais". Alega que houve preclusão, pois somente após a apresentação de impugnação específica pelo Banco e a intimação para que o Sindicato apresentasse impugnação, é que foi formulado o pedido de honorários, sem respaldo em qualquer decisão judicial. Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: Preclusão quanto ao pedido dos honorários sucumbenciais O executado busca excluir os honorários sucumbenciais da condenação ou reduzir o percentual para 5%. Afirma que os causídicos já obtiveram condenação em honorários na ação principal, portanto o pedido é precluso e esbarra na coisa julgada. Analiso. A situação dos autos se amolda aos termos do que restou decidido pelo PLENO Deste Colendo TRT da 13ª Região, quando da análise do IAC n. 0000060-53.2021.5.13.0000, cuja ementa transcrevo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. CLT, ART. 791-A E SÚMULA Nº 219 DO TST. A liquidação individual da decisão genérica proferida em ação coletiva, na Justiça do Trabalho, implica a necessidade de análise das próprias condições pessoais e profissionais do trabalhador, assim como das peculiaridades por ele vividas durante a relação de emprego, para saber se ele está subsumido aos termos genéricos da decisão coletiva. Exige-se, pois, atividade judicial cognitiva plena em processo de conhecimento próprio, distinto da ação coletiva, sendo cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, não apenas nos termos da CLT, art. 791-A, como também na forma da vetusta Súmula nº 219, III, do TST quando se tratar de entidade sindical colegitimada. Incidente de assunção de competência conhecido, para se declarar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de liquidação individual da decisão genérica advinda da ação coletiva, com a seguinte TESE: "AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva" . (Grifei) Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da referida decisão, da lavra do Desembargador Edvaldo de Andrade: (...) Ante esses argumentos, não tem procedência o pedido de exclusão de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado em 10%, entendo que observa os parâmetros descritos no art. 791-A da CLT, considerando a matéria envolvida na demanda e o tempo despendido. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, não é cabível o exame por violação aos dispositivos da legislação federal invocados e por divergência jurisprudencial. Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Com base no mesmo raciocínio, não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que "manteve as pretensões do Exequente para que fossem apurados os reflexos da gratificação semestral sobre 13º salários e férias + 1/3, sob o fundamento de que a coisa julgada impôs o pagamento das repercussões de horas extras na gratificação semestral, bem como a integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras". Alega que, diferente do exposto no decisum, "não foram deferidas as horas extras majoradas pelas gratificações semestrais nas demais verbas contratuais, de modo que os reflexos incidiram de forma equivocada." A Turma julgadora assim se manifestou: DSR na base de cálculo do 13º, férias e gratificação semestral Defende o SINDICATO que os cálculos homologados deixaram de computar as diferenças de DSR. Diz que, especificamente quanto aos reflexos do FGTS em DSR, é preciso destacar a nova redação da OJ 394, (TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024), segundo a qual a majoração do DSR decorrente da integração de horas extras habituais deve refletir nas verbas acessórias, inclusive o FGTS. Analiso. O título exequendo determina o seguinte (ID.afc2ef5 - pág. 497 do PDF unificado): [...] DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso, para condenar o reclamado, Banco Santander Brasil S/A, a pagar aos substituídos as 7ª e 8ª horas como extras, acrescidas do adicional de 50%, e reflexos nas verbas salariais de: aviso prévio (em caso de desligamento de algum substituído durante o curso da demanda), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (em caso de desligamento de algum substituído durante o curso da demanda), 13os salários, gratificações semestrais, participações nos lucros e resultados, repouso semanal remunerado, incluindo o sábado. Deve ser observada a prescrição quinquenal. O divisor a ser aplicado é o de 150, nos moldes da Súmula 224/TST. Condena-se, ainda, o Banco reclamado ao pagamento da verba honorária, no percentual de 15%, em prol do Sindicato autor. Custas invertidas para ônus do reclamado, no valor de R$ 600,00 [...] Eis os termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Vê-se que os cálculos foram realizados conforme o determinado em título exequendo, assim como que a pretensão do Sindicato encontra óbice no item II do verbete jurisprudencial supra. Igual óbice encontra a pretensão do Sindicato quanto à aplicação do FGTS sobre verbas acessórias. Nada a reformar. Nos termos do art. 896, §2°, da CLT “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Dessa forma, a análise da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontada resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Como se infere do acórdão, a Turma consignou "que os cálculos foram realizados conforme o determinado em título exequendo, assim como que a pretensão do Sindicato encontra óbice no item II do verbete jurisprudencial supra." (OJ 394 da SBDI-1 do TST). Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse sentido, impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Também não há que se falar em ofensa direta e literal à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), pois a decisão do Regional fundou-se na interpretação de norma coletiva. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0be8c82; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0657859). Representação processual regular (Id f0d3fcd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se o sindicato recorrente alegando negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que o acórdão regional não se pronunciou sobre matérias ventiladas em sede de embargos de declaração. Destaca que opôs embargos de declaração para complementação do acórdão, para que fosse esclarecida a discussão acerca dos exatos termos da cláusula da norma coletiva e a consequente impossibilidade de dedução da gratificação de função das horas extras. Explica que a questão seria "o esclarecimento acerca da existência de coisa julgada formada na ação coletiva, o que afastaria a aplicação da cláusula coletiva neste caso e da necessidade de observância do marco processual temporal previsto expressamente na própria norma coletiva quanto à sua aplicabilidade" A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de agravo de petição, assim se manifestou sobre a matéria: Da impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas. Modificação do Estado de Direito. Cláusula 11 da CCT dos bancários O banco pede "a aplicação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a fim de que sejam compensadas as horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga ao substituído no curso do contrato de trabalho, sob pena de violação dos artigos 8º, § 3º e 611-A, V e § 1º, da CLT, artigo 7º, XXVI, da CF, e Tema 1046 de Repercussão Geral". Afirma que entabularam livremente a CCT 2018/2020, resultando na previsão de que a jornada laboral dos gerentes bancários é de 8 horas diárias, sendo que o pagamento da gratificação de função é o único e objetivo requisito para o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT Assevera que o "pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas ao substituídos deve estar limitada a 31/08/2018, em vista do pacto entabulado entre as partes na convenção coletiva de trabalho da categoria". Analiso. (...) A decisão agravada não está em sintonia com o entendimento firmado por Esta 1ª Turma, no sentido de que: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DETERMINADA EM NORMA COLETIVA POSTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conquanto exista decisão transitada em julgado rejeitando a dedução da gratificação de função, verifica-se evidente alteração no ordenamento jurídico vigente por ocasião da fase de conhecimento, caracterizando a mudança no estado de direito, prevista no art. 505, I, do CPC. Desse modo, considerando que desde 01.09.2018, termo inicial de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, sobreveio modificação no estado de direito, determinando a dedução da gratificação de função nos casos de condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, por expressa disposição normativa, impõe-se autorizar o abatimento pretendido pelo promovido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000266-93.2023.5.13.0001; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Grifei) Para melhor fundamentar a decisão, transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão supra: (...) Deve ser provido o agravo de petição para determinar a compensação da gratificação de função registrada nos contracheques da exequente, limitada aos meses de competência em que foram apuradas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função, em quantia nunca superior ao aferido pela empregada substituída, de modo que não haverá saldo negativo (Cláusula 10ª, parágrafo segundo, do ACT 2018/2020). Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, a Turma concluiu não haver omissão a ser sanada, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão: (...) Da simples leitura dos embargos, depreende-se que o embargante, na realidade, inconformado com o julgado, rediscute matéria já decidida pelo Juízo recorrido, buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-la. Mesmo não havendo a menor necessidade de se reportar ao que já foi decidido, em privilégio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV), ressalto que a decisão colegiada foi clara e incisiva quanto ao tema. No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada. Nesta mesma decisão, enfatizou-se que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". (...) Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na decisão de embargos de declaração, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram devidamente analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada. Com relação ao tema, ficou registrado expressamente que "No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada.", destacando a Turma que ""a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". Assim, diferente do que alega o recorrente, a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que contrária aos seus interesses, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015. - violação do(s) incisos XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - afronta ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. A parte insurge-se contra o acórdão que "reformou parcialmente o entendimento consignado na sentença, sob o fundamento de que “a compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª e 8ª horas extras é possível, desde que haja norma coletiva superveniente que autorize a dedução". Alega que o Regional "elasteceu o marco processual previsto pelas partes signatárias da norma coletiva para abarcar os cumprimentos de sentença propostos em momento posterior, ainda que após o marco temporal ali também definido pelas partes (01/12/2018)." Afirma que se "o ajuizamento da ação coletiva se deu em data anterior à data da norma coletiva que autoriza a dedução de verbas, não há que se cogitar de sua aplicação ao caso presente." A Turma julgadora assim se manifestou: Da impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas. Modificação do Estado de Direito. Cláusula 11 da CCT dos bancários O banco pede "a aplicação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a fim de que sejam compensadas as horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga ao substituído no curso do contrato de trabalho, sob pena de violação dos artigos 8º, § 3º e 611-A, V e § 1º, da CLT, artigo 7º, XXVI, da CF, e Tema 1046 de Repercussão Geral". Afirma que entabularam livremente a CCT 2018/2020, resultando na previsão de que a jornada laboral dos gerentes bancários é de 8 horas diárias, sendo que o pagamento da gratificação de função é o único e objetivo requisito para o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT Assevera que o "pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas ao substituídos deve estar limitada a 31/08/2018, em vista do pacto entabulado entre as partes na convenção coletiva de trabalho da categoria". Analiso. (...) A decisão agravada não está em sintonia com o entendimento firmado por Esta 1ª Turma, no sentido de que: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DETERMINADA EM NORMA COLETIVA POSTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conquanto exista decisão transitada em julgado rejeitando a dedução da gratificação de função, verifica-se evidente alteração no ordenamento jurídico vigente por ocasião da fase de conhecimento, caracterizando a mudança no estado de direito, prevista no art. 505, I, do CPC. Desse modo, considerando que desde 01.09.2018, termo inicial de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, sobreveio modificação no estado de direito, determinando a dedução da gratificação de função nos casos de condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, por expressa disposição normativa, impõe-se autorizar o abatimento pretendido pelo promovido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000266-93.2023.5.13.0001; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Grifei) Para melhor fundamentar a decisão, transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão supra: (...) Deve ser provido o agravo de petição para determinar a compensação da gratificação de função registrada nos contracheques da exequente, limitada aos meses de competência em que foram apuradas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função, em quantia nunca superior ao aferido pela empregada substituída, de modo que não haverá saldo negativo (Cláusula 10ª, parágrafo segundo, do ACT 2018/2020). Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: (...) Da simples leitura dos embargos, depreende-se que o embargante, na realidade, inconformado com o julgado, rediscute matéria já decidida pelo Juízo recorrido, buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-la. Mesmo não havendo a menor necessidade de se reportar ao que já foi decidido, em privilégio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV), ressalto que a decisão colegiada foi clara e incisiva quanto ao tema. No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada. Nesta mesma decisão, enfatizou-se que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". (...) Nos termos do art. 896, §2°, da CLT “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Dessa forma, a análise da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontada resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão julgador fundamentou com base no entendimento da Primeira Turma, transcrevendo o acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado. Destacou, nos termos da referida decisão, que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão".". Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa direta e literal à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), como também não há com divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, pois a decisão do Regional fundou-se na interpretação de norma coletiva. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261257313

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-34.2023.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000974-34.2023.5.13.0005 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000974-34.2023.5.13.0005 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eef6b23 proferida nos autos. 0000974-34.2023.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS 2. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 3. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer o banco recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 17826af; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0a29302). Representação processual regular (Id 4c1a76c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, III e V do artigo 8º; artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 105 e 242, §2º, do CPC; 334, §10; 618, III; 620 §2º e 868, caput, do CPC. O banco recorrente defende a ilegitimidade do Sindicato, no que se refere à liberação do crédito devido em favor do substituído. Alega que o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo poderes para receber e dar quitação. Vejamos o trecho transcrito pela parte sobre o tema: (...) Como visto, a legitimidade do sindicato é ampla, abrangendo, sem distinção, a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos, tanto na ação coletiva como na ação individual. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos de um único trabalhador individualmente. Não há, portanto, impedimento para que o sindicato postule o cumprimento provisório da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva de conhecimento em nome do substituído processual. (...) Segundo dispõe o §2º do artigo 896 da CLT, das decisões proferidas pelos regionais na fase de execução, apenas caberá recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por esta razão, descabe a alegação da parte de violação aos dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Quanto às supostas afrontas aos dispositivos constitucionais, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse sentido, impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Ainda, a menção genérica ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual possui caput, parágrafos e incisos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, no que tange ao artigo 8º, I, III e V da Constituição Federal, não se vislumbra a alegada ofensa, posto que o caso se trata de interpretação de título executivo formado em ação coletiva. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, argumentando que "não cabe falar em condenação do Banco em honorários na eventualidade de apuração de diferenças nos lapsos temporais". Alega que houve preclusão, pois somente após a apresentação de impugnação específica pelo Banco e a intimação para que o Sindicato apresentasse impugnação, é que foi formulado o pedido de honorários, sem respaldo em qualquer decisão judicial. Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: Preclusão quanto ao pedido dos honorários sucumbenciais O executado busca excluir os honorários sucumbenciais da condenação ou reduzir o percentual para 5%. Afirma que os causídicos já obtiveram condenação em honorários na ação principal, portanto o pedido é precluso e esbarra na coisa julgada. Analiso. A situação dos autos se amolda aos termos do que restou decidido pelo PLENO Deste Colendo TRT da 13ª Região, quando da análise do IAC n. 0000060-53.2021.5.13.0000, cuja ementa transcrevo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. CLT, ART. 791-A E SÚMULA Nº 219 DO TST. A liquidação individual da decisão genérica proferida em ação coletiva, na Justiça do Trabalho, implica a necessidade de análise das próprias condições pessoais e profissionais do trabalhador, assim como das peculiaridades por ele vividas durante a relação de emprego, para saber se ele está subsumido aos termos genéricos da decisão coletiva. Exige-se, pois, atividade judicial cognitiva plena em processo de conhecimento próprio, distinto da ação coletiva, sendo cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, não apenas nos termos da CLT, art. 791-A, como também na forma da vetusta Súmula nº 219, III, do TST quando se tratar de entidade sindical colegitimada. Incidente de assunção de competência conhecido, para se declarar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de liquidação individual da decisão genérica advinda da ação coletiva, com a seguinte TESE: "AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva" . (Grifei) Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da referida decisão, da lavra do Desembargador Edvaldo de Andrade: (...) Ante esses argumentos, não tem procedência o pedido de exclusão de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado em 10%, entendo que observa os parâmetros descritos no art. 791-A da CLT, considerando a matéria envolvida na demanda e o tempo despendido. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, não é cabível o exame por violação aos dispositivos da legislação federal invocados e por divergência jurisprudencial. Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Com base no mesmo raciocínio, não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que "manteve as pretensões do Exequente para que fossem apurados os reflexos da gratificação semestral sobre 13º salários e férias + 1/3, sob o fundamento de que a coisa julgada impôs o pagamento das repercussões de horas extras na gratificação semestral, bem como a integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras". Alega que, diferente do exposto no decisum, "não foram deferidas as horas extras majoradas pelas gratificações semestrais nas demais verbas contratuais, de modo que os reflexos incidiram de forma equivocada." A Turma julgadora assim se manifestou: DSR na base de cálculo do 13º, férias e gratificação semestral Defende o SINDICATO que os cálculos homologados deixaram de computar as diferenças de DSR. Diz que, especificamente quanto aos reflexos do FGTS em DSR, é preciso destacar a nova redação da OJ 394, (TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024), segundo a qual a majoração do DSR decorrente da integração de horas extras habituais deve refletir nas verbas acessórias, inclusive o FGTS. Analiso. O título exequendo determina o seguinte (ID.afc2ef5 - pág. 497 do PDF unificado): [...] DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso, para condenar o reclamado, Banco Santander Brasil S/A, a pagar aos substituídos as 7ª e 8ª horas como extras, acrescidas do adicional de 50%, e reflexos nas verbas salariais de: aviso prévio (em caso de desligamento de algum substituído durante o curso da demanda), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (em caso de desligamento de algum substituído durante o curso da demanda), 13os salários, gratificações semestrais, participações nos lucros e resultados, repouso semanal remunerado, incluindo o sábado. Deve ser observada a prescrição quinquenal. O divisor a ser aplicado é o de 150, nos moldes da Súmula 224/TST. Condena-se, ainda, o Banco reclamado ao pagamento da verba honorária, no percentual de 15%, em prol do Sindicato autor. Custas invertidas para ônus do reclamado, no valor de R$ 600,00 [...] Eis os termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Vê-se que os cálculos foram realizados conforme o determinado em título exequendo, assim como que a pretensão do Sindicato encontra óbice no item II do verbete jurisprudencial supra. Igual óbice encontra a pretensão do Sindicato quanto à aplicação do FGTS sobre verbas acessórias. Nada a reformar. Nos termos do art. 896, §2°, da CLT “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Dessa forma, a análise da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontada resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Como se infere do acórdão, a Turma consignou "que os cálculos foram realizados conforme o determinado em título exequendo, assim como que a pretensão do Sindicato encontra óbice no item II do verbete jurisprudencial supra." (OJ 394 da SBDI-1 do TST). Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse sentido, impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Também não há que se falar em ofensa direta e literal à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), pois a decisão do Regional fundou-se na interpretação de norma coletiva. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0be8c82; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0657859). Representação processual regular (Id f0d3fcd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se o sindicato recorrente alegando negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que o acórdão regional não se pronunciou sobre matérias ventiladas em sede de embargos de declaração. Destaca que opôs embargos de declaração para complementação do acórdão, para que fosse esclarecida a discussão acerca dos exatos termos da cláusula da norma coletiva e a consequente impossibilidade de dedução da gratificação de função das horas extras. Explica que a questão seria "o esclarecimento acerca da existência de coisa julgada formada na ação coletiva, o que afastaria a aplicação da cláusula coletiva neste caso e da necessidade de observância do marco processual temporal previsto expressamente na própria norma coletiva quanto à sua aplicabilidade" A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de agravo de petição, assim se manifestou sobre a matéria: Da impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas. Modificação do Estado de Direito. Cláusula 11 da CCT dos bancários O banco pede "a aplicação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a fim de que sejam compensadas as horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga ao substituído no curso do contrato de trabalho, sob pena de violação dos artigos 8º, § 3º e 611-A, V e § 1º, da CLT, artigo 7º, XXVI, da CF, e Tema 1046 de Repercussão Geral". Afirma que entabularam livremente a CCT 2018/2020, resultando na previsão de que a jornada laboral dos gerentes bancários é de 8 horas diárias, sendo que o pagamento da gratificação de função é o único e objetivo requisito para o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT Assevera que o "pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas ao substituídos deve estar limitada a 31/08/2018, em vista do pacto entabulado entre as partes na convenção coletiva de trabalho da categoria". Analiso. (...) A decisão agravada não está em sintonia com o entendimento firmado por Esta 1ª Turma, no sentido de que: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DETERMINADA EM NORMA COLETIVA POSTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conquanto exista decisão transitada em julgado rejeitando a dedução da gratificação de função, verifica-se evidente alteração no ordenamento jurídico vigente por ocasião da fase de conhecimento, caracterizando a mudança no estado de direito, prevista no art. 505, I, do CPC. Desse modo, considerando que desde 01.09.2018, termo inicial de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, sobreveio modificação no estado de direito, determinando a dedução da gratificação de função nos casos de condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, por expressa disposição normativa, impõe-se autorizar o abatimento pretendido pelo promovido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000266-93.2023.5.13.0001; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Grifei) Para melhor fundamentar a decisão, transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão supra: (...) Deve ser provido o agravo de petição para determinar a compensação da gratificação de função registrada nos contracheques da exequente, limitada aos meses de competência em que foram apuradas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função, em quantia nunca superior ao aferido pela empregada substituída, de modo que não haverá saldo negativo (Cláusula 10ª, parágrafo segundo, do ACT 2018/2020). Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, a Turma concluiu não haver omissão a ser sanada, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão: (...) Da simples leitura dos embargos, depreende-se que o embargante, na realidade, inconformado com o julgado, rediscute matéria já decidida pelo Juízo recorrido, buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-la. Mesmo não havendo a menor necessidade de se reportar ao que já foi decidido, em privilégio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV), ressalto que a decisão colegiada foi clara e incisiva quanto ao tema. No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada. Nesta mesma decisão, enfatizou-se que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". (...) Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na decisão de embargos de declaração, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram devidamente analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada. Com relação ao tema, ficou registrado expressamente que "No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada.", destacando a Turma que ""a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". Assim, diferente do que alega o recorrente, a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que contrária aos seus interesses, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015. - violação do(s) incisos XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - afronta ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. A parte insurge-se contra o acórdão que "reformou parcialmente o entendimento consignado na sentença, sob o fundamento de que “a compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª e 8ª horas extras é possível, desde que haja norma coletiva superveniente que autorize a dedução". Alega que o Regional "elasteceu o marco processual previsto pelas partes signatárias da norma coletiva para abarcar os cumprimentos de sentença propostos em momento posterior, ainda que após o marco temporal ali também definido pelas partes (01/12/2018)." Afirma que se "o ajuizamento da ação coletiva se deu em data anterior à data da norma coletiva que autoriza a dedução de verbas, não há que se cogitar de sua aplicação ao caso presente." A Turma julgadora assim se manifestou: Da impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas. Modificação do Estado de Direito. Cláusula 11 da CCT dos bancários O banco pede "a aplicação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a fim de que sejam compensadas as horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga ao substituído no curso do contrato de trabalho, sob pena de violação dos artigos 8º, § 3º e 611-A, V e § 1º, da CLT, artigo 7º, XXVI, da CF, e Tema 1046 de Repercussão Geral". Afirma que entabularam livremente a CCT 2018/2020, resultando na previsão de que a jornada laboral dos gerentes bancários é de 8 horas diárias, sendo que o pagamento da gratificação de função é o único e objetivo requisito para o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT Assevera que o "pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas ao substituídos deve estar limitada a 31/08/2018, em vista do pacto entabulado entre as partes na convenção coletiva de trabalho da categoria". Analiso. (...) A decisão agravada não está em sintonia com o entendimento firmado por Esta 1ª Turma, no sentido de que: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DETERMINADA EM NORMA COLETIVA POSTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA NO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conquanto exista decisão transitada em julgado rejeitando a dedução da gratificação de função, verifica-se evidente alteração no ordenamento jurídico vigente por ocasião da fase de conhecimento, caracterizando a mudança no estado de direito, prevista no art. 505, I, do CPC. Desse modo, considerando que desde 01.09.2018, termo inicial de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, sobreveio modificação no estado de direito, determinando a dedução da gratificação de função nos casos de condenação judicial ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, por expressa disposição normativa, impõe-se autorizar o abatimento pretendido pelo promovido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000266-93.2023.5.13.0001; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Grifei) Para melhor fundamentar a decisão, transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão supra: (...) Deve ser provido o agravo de petição para determinar a compensação da gratificação de função registrada nos contracheques da exequente, limitada aos meses de competência em que foram apuradas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função, em quantia nunca superior ao aferido pela empregada substituída, de modo que não haverá saldo negativo (Cláusula 10ª, parágrafo segundo, do ACT 2018/2020). Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: (...) Da simples leitura dos embargos, depreende-se que o embargante, na realidade, inconformado com o julgado, rediscute matéria já decidida pelo Juízo recorrido, buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-la. Mesmo não havendo a menor necessidade de se reportar ao que já foi decidido, em privilégio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV), ressalto que a decisão colegiada foi clara e incisiva quanto ao tema. No acórdão regional consta a transcrição da cláusula 11 da CCT da categoria, expressa nas razões de decidir do acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado e que fundamentam a decisão embargada. Nesta mesma decisão, enfatizou-se que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão". (...) Nos termos do art. 896, §2°, da CLT “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Dessa forma, a análise da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontada resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão julgador fundamentou com base no entendimento da Primeira Turma, transcrevendo o acórdão proferido pela Desembargadora Herminegilda Leite Machado. Destacou, nos termos da referida decisão, que "a coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão".". Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa direta e literal à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), como também não há com divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, pois a decisão do Regional fundou-se na interpretação de norma coletiva. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 338728121

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-61.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000974-61.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000974-61.2024.5.21.0042 RECORRENTE: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000974-61.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336 2ª RECORRENTE: HAVAN S.A. ADVOGADOS: BRUNA HELENA DIAS MALHADAS - PR91341, CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS - PR17430 E MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR - PR20983 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Detectada a irregularidade de representação do recorrente, consistente na apresentação de procuração considerada apócrifa, foi concedido prazo para regularização processual. Entretanto, a reclamante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, haja vista a irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES CORRELATAS OU COMPATÍVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA. A reclamante não comprovou o exercício habitual de tarefas alheias à sua função de promotora comercial, tampouco a existência de desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas suas atribuições. Sendo assim, indevido o adicional por acúmulo de funções quando o empregado desempenha atividades correlatas ou compatíveis com a função contratada, inseridas na mesma jornada e no mesmo estabelecimento comercial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, impondo-se a reforma da sentença para excluir o adicional por acúmulo de funções e reflexos. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso da reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em rito sumaríssimo interpostos por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA e HAVAN S.A. contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Id. f10d5d8). Em razões recursais (Id. b9c5ca7), a reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e indenização por danos morais. Sustenta que laborava em jornada extraordinária habitual, em escala 6x1, com prorrogação de 1h30min em três dias por semana, sem o devido registro nos controles de ponto, pois a empresa não permitia o apontamento das horas efetivamente trabalhadas, tornando inválidos os cartões apresentados. Alega que os holerites estão desacompanhados dos comprovantes de pagamento e não estão assinados, o que compromete sua validade probatória. Aduz que foi submetida a ambiente de trabalho hostil e abusivo, marcado por gritos, ameaças e perseguições perpetradas por sua líder imediata, o que lhe causou profundo abalo psicológico, configurando assédio moral. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Por outro lado, a reclamada recorre ordinariamente (Id.e27fd25) contra o deferimento do adicional por acúmulo de funções e reflexos. Sustenta que a Lei nº 6.615/1978 é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma específica para radialistas, e que a reclamante sempre desempenhou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Alega que tais atividades estavam inseridas na rotina de trabalho de promotora comercial e não demandavam qualificação ou responsabilidade superiores, tampouco extrapolavam sua jornada habitual. Colaciona jurisprudência da própria Corte Regional para reforçar o entendimento de que, inexistindo alteração contratual lesiva, o exercício de funções compatíveis não enseja acréscimo salarial. As partes apresentaram contrarrazões (Ids.170363f e 44ee266). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. Em despacho de Id. 64e76a5, esta Relatora determinou que a reclamante procedesse à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto por defeito de representação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Recurso ordinário da reclamante interposto tempestivamente. Preparo inexigível. No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto pela reclamante demonstra que o advogado subscritor das razões recursais, Dr. Gabriel Paulin Miranda (OAB/SP 416.336), apesar de constar da autuação do processo, não apresentou procuração assinada nos autos, tampouco detém mandato tácito (art. 791, § 3º, da CLT). Inicialmente, esta Relatora, no despacho proferido em 26.06.2025 (Id. 64e76a5), verificou que a procuração anexada pelo reclamante (Id. 3314a1d) era apócrifa, porquanto "assinada" mediante utilização de ferramenta disponibilizada por empresa não credenciada perante a ICP-Brasil como autoridade certificadora. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração apócrifa (e, consequentemente, também o substabelecimento dela decorrente), razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, a 1ª Turma, em recentes julgamentos, sinalizou mudança de entendimento, no sentido de aplicar, em tal hipótese, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual, ficando esta Desembargadora Relatora vencida quanto à admissibilidade recursal. Entrementes, malgrado a concessão de prazo para regularização da representação processual, no prazo assinalado a reclamante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou "apud acta" conferido ao advogado subscritor do recurso. Assim, diante da ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, o recurso interposto pela reclamante inexiste juridicamente. Também não se alegue a existência de decisão surpresa. Ora, antes da efetiva interposição de recurso, compete ao advogado, profissional habilitado e versado nas regras jurídicas, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração válida para postular em nome da parte que patrocina. Nessa esteira, vaticina o art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Pelo exposto, "ex officio", deixo de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamante, ante a flagrante irregularidade de representação processual detectada. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamada interpôs recurso ordinário contra a sentença que lhe impôs condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, com os respectivos reflexos. Sustenta que a Lei nº 6.615/1978 é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma específica para radialistas, e que a reclamante sempre desempenhou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Alega que tais atividades estavam inseridas na rotina de trabalho de promotora comercial e não demandavam qualificação ou responsabilidade superiores, tampouco extrapolavam sua jornada habitual. Colaciona jurisprudência da própria Corte Regional para reforçar o entendimento de que, inexistindo alteração contratual lesiva, o exercício de funções compatíveis não enseja acréscimo salarial. A sentença do Juízo a quo deferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f10d5d8): Do adicional por acúmulo de função Relata a parte autora que, além da função da contratual, de "Auxiliar de Escritório em Geral (4110-05)", atuava, também, nas funções de "Atendente de loja (CBO 5211-40) e Repositora (5211-25) sendo responsável por arrumar os setores de decoração de casa, moda feminina e masculina, dobrava e empilhava roupas, etiquetava produtos, arrumava prateleiras, e fazia a reposição de itens em gôndolas." A reclamada, por sua vez, sustenta que o a parte autora jamais exerceu outra função senão aquela para o qual fora contratada. Afirma, ainda, que a "a reclamante já era devidamente 'premiada' financeiramente quando de sua 'polivalência', como fazem prova os anexos documentos (como se observa do regulamento interno anexo e a composição do 'prêmio produtividade' pago ao empregado/reclamante)". Passo a análise. O exercício de atividades fora dos limites do contrato de trabalho configura acúmulo de função, sendo devido um adicional salarial em favor do obreiro, sob pena de violação ao princípio da comutatividade e de enriquecimento ilícito do empregador que usufruiu de serviços que não foram objeto de negociação - art. 456, parágrafo único, da CLT. Entretanto, pacífico é que o exercício de tarefas diversas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do obreiro não enseja, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, afigurando-se necessária a existência de previsão expressa em lei, em norma coletiva ou no contrato, ou a produção de prova no sentido da insofismável acumulação de função diversa. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT), recai sobre o reclamante o ônus probatório do acúmulo sustentado em sua exordial. No caso dos autos, assevero ter restado incontroverso o exercício de múltiplas funções pela autora durante o pacto laboral. É o que se extrai do exame da própria peça defensiva apresentada pela reclamada, ao reconhecer que a reclamante desempenhava outras atividades além daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratada, atribuindo à obreira característica de "POLIVALÊNCIA". Sustentou a demanda, contudo, que eventuais acréscimos remuneratórios pelo desempenho de tais atribuições eram pagos por meio de "prêmio produtividade", nos termos do regulamento interno da empresa. A leitura do aludido regulamento revela, porém, que o pagamento do prêmio de produtividade não guardou relação com o exercício de funções cumulativas, sendo este condicionado ao atingimento de metas específicas relacionadas à atividade principal da empregada, variando conforme a produtividade e o desempenho individual desta, e não pelo acúmulo ou desvio de função. Trata-se, portanto, de verba de natureza eventual e variável, desvinculada da contraprestação permanente decorrente da ampliação das atribuições originalmente contratadas. Assim, o pagamento de prêmio por produtividade, nesses moldes, não substitui o dever do empregador de remunerar adequadamente o trabalhador pelas novas e distintas funções assumidas de forma cumulativa, ainda que de maneira habitual. Evidenciado, portanto, o exercício de tarefas não relacionadas com a função objeto da contratação do obreiro, faz este jus ao pagamento de adicional de salarial. Inexistindo norma legal expressa ou disposição constante de diploma convencional coletivo ou cláusula do próprio contrato de trabalho que preveja o valor devido em tais casos, cabe aplicar por analogia o disposto na Lei 6.615/1978 (art. 8º da CLT). Neste passo, considerado o relato da inicial, notadamente o fato de que a acumulação era ininterrupta, fixo o percentual de 20% a título de adicional salarial, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei 6.615/1978. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário base, bem como o respectivo reflexo sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Cabe o registro de que a formulação de pedidos líquidos, imposta pelo legislador nos artigos 840, §1º e 852-B, I, da CLT, não consiste em exigência vazia, tampouco se presta apenas a possibilitar a fixação da alçada, tratando-se, no entender deste Juízo, de critério definidor dos limites da contenda judicial, daí a necessidade de sua observância. Na petição inicial, a reclamante narra ter sido contratada para a função de auxiliar de escritório geral, passando a exercer funções em outros setores, como atendente de loja e de repositora, sendo responsável por arrumar os setores de decoração de casa, moda feminina e masculina, dobrava e empilhava roupas, etiquetava produtos, arrumava prateleiras, e fazia a reposição de itens em gôndolas de todos os setores (Id. ac792ea). Já em contestação, a reclamada sustentou que a reclamante foi contratada para a função de promotora comercial, desempenhando atividades típicas da função (Id. 1d845a6). Pois bem. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado, na vigência do contrato, passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No Direito do Trabalho, o acúmulo de funções é aquele relativo a funções não correlatas entre si. O exercício de funções similares, correlatas ou complementares, na mesma jornada e para o mesmo estabelecimento, não é, juridicamente, acúmulo de funções. A CLT é expressa quanto ao tema: "Art. 456 - (...) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Na hipótese, consta do contrato de trabalho firmado entre as partes, sob o Id. 18da6d2, que a empregada foi contratada para o exercício da função de Promotor Comercial, enquanto que na CTPS consta a anotação da da função de auxiliar de escritório em geral (Id. fded777). O contrato de trabalho vigeu entre 19.08.2022 e 12.05.2023. Na ordem de serviço - assinada pela reclamante quando da contratação - também consta a função de promotor comercial e que incumbe à trabalhadora "realizar atendimento ao público, promover vendas de produtos e serviços, (cartão Havan, proteção financeira, lista de presentes) cadastrar clientes, atualizar dados cadastrais, digitar dados das listas de presentes assim como dar baixa nos produtos vendidos, atender clientes inadimplentes" (Id. 9683009). Também consta a função de Promotor Comercial na ficha de registro da funcionária (Id. cb74b6d), nos cartões de ponto (Id. f8ef160), no aviso de advertência (Id. f3da5f5), nos ASOs admissional e demissional (Id. 15540ad), nos contracheques (Id. 39f1333) e no documento de "entrevista de desligamento" (Id. 9b58ed5). No Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da filial da reclamada em Natal, sequer consta a função de "auxiliar de escritório em geral" (Id. 0ec2f2e). Nesse cenário, não há outra interpretação a não ser concluir que a reclamante foi contratada, em verdade, para a função de promotor comercial, e houve equívoco na anotação da CTPS, devendo aquela prevalecer, em atenção ao princípio da primazia da realidade, regente do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido na origem, não verifico a ocorrência de verdadeira confissão na declaração da contestação de que "A RECLAMANTE JÁ ERA DEVIDAMENTE "PREMIADA" FINANCEIRAMENTE QUANDO DE SUA "POLIVALÊNCIA", como fazem prova os anexos documentos (como se observa do REGULAMENTO INTERNO anexo e a composição do "PRÊMIO PRODUTIVIDADE" pago ao empregado/reclamante")" (Id. 1d845a6 / fl. 88). Analisando a integralidade da contestação, os documentos contratuais e o referido normativo citado, observa-se que a reclamada afirmou que a reclamante já recebia retribuição adicional pela pluralidade de atividades exercidas na função de promotora comercial, a saber, venda de proteção financeira, e de bilhete de sorteio do "caminhão premiado" e realização de atualização cadastral, atividades inerentes à função para qual foi contratada (Id. b873ac7 / fl. 128). A afirmação não se equipara, sob qualquer aspecto, ao reconhecimento de que a trabalhadora acumulava funções. Nesse cenário, incumbia à reclamante fazer prova do acúmulo de funções, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência (Id. 0b52765), a reclamante declarou que "era auxiliar de escritório, mas também fazia vendas e reposição de produtos", ao passo que a preposta da reclamada declarou que a "reclamante era Promotora Comercial; que a reclamante não foi auxiliar de escritório; que como Promotora Comercial tinha como atribuições dentre outras atender telefones, fazer anúncios internos, fazer cadastro de clientes, ofertar serviços incluindo proteção financeira; que a reclamante tinha metas de serviços; que a reclamante não fazia reposição;". Não foram ouvidas testemunhas. A rigor, a reclamante nem sequer comprovou o efetivo acúmulo de funções. A venda de produtos está expressamente listada na atribuição do cargo da trabalhadora e eventual realização das atividades de organização do estabelecimento comercial - reposição de produtos - está, direta ou indiretamente, relacionadas aos misteres inerentes ao cargo para o qual a empregada foi contratada. Ora, espera-se que o trabalhador do varejo colabore na organização dos diferentes setores da loja, garantindo a exposição adequada dos produtos e facilitando a circulação dos clientes. Essa atuação não apenas aprimora a experiência de compra, mas também estimula o interesse pelos itens ofertados, refletindo-se no aumento das vendas e na fidelização do público, sem acrescentar-lhe responsabilidade ou exigir maior grau de qualificação. As atribuições eram exercidas na mesma jornada de trabalho, sendo compatíveis, portanto, com a sua condição pessoal e profissional, daí porque deve-se aplicar ao caso o jus variandi autorizado pelo parágrafo único do art. 456 da CLT. Cito precedente deste Regional em processo da Havan que o trabalhador também alega ter sido contratado para a função de auxiliar de escritório e ter exercido outras atividades, tais como atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque. Vejamos a ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - Na espécie, não há alegação de previsão contratual, ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função. Ademais, não houve alteração do objeto contratual inicialmente ajustado. Finalmente, os serviços realizados pela reclamante (atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque), são compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo que se falar em acúmulo de função. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000937-33.2024.5.21.0010. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: ) (...) Acúmulo de funções (...) No recurso, a reclamante alega: que embora contratada como auxiliar de escritório, exercia outras atividades, tais como atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque, em evidente acúmulo de funções, incompatível com a função contratada e sem a devida contraprestação salarial, sendo devido o adicional de acúmulo de função, nos termos do artigo 468 da CLT. (...) Nessa linha, para que se configure o acúmulo de funções é necessário que o empregado assuma a função relativa a outro cargo da empresa, de forma cumulativa com a função inerente ao cargo para o qual foi contratado. Logo, a acumulação de simples tarefas, entendidas como atribuições individuais, é insuficiente para caracterizar o acúmulo de funções a autorizar o pagamento de "plus" salarial. Além disso, o acúmulo de funções apenas justificará o pagamento de adicional salarial se houver (a) previsão contratual ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função ou (b) alteração do objeto contratual inicialmente ajustado. Isto porque, segundo a regra legal vigente, o contrato de trabalho não pode ser alterado de forma a implicar prejuízo ao empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva - CLT, art. 468), e o ajuste contratual deve observar sempre o equilíbrio financeiro. Nesse sentido: "Além do que foi visto acima, é necessário que a nova função se traduza numa inovação contratual para caracterizar o acúmulo. Em outras palavras, não poderá alegar a existência de ilicitude por acúmulo de funções o trabalhador que já foi admitido sabendo que exerceria tarefas que poderiam corresponder a mais de uma função dentro da empresa" (GRANCONATO, Márcio. op. cit. p. 22). Ocorre, no entanto, que nem sempre é simples a análise dos reais contornos do objeto do contrato de trabalho, até porque é costume não haver definição precisa do ajuste entre empregado e empregador. Nessas hipóteses, nas quais não há especificação detalhada das tarefas a serem executadas ou prova do que ficou estabelecido pelas partes, aplica-se o parágrafo único do art. 456 da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e [a] tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, em tais casos, o empregado se obriga a exercer quaisquer atribuições compatíveis com sua condição pessoal, desde que, é óbvio, durante a sua regular jornada de trabalho. Diante desse enfoque, passo à análise do caso concreto. Na espécie, não há alegação de previsão contratual, ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função. Ademais, não houve alteração do objeto contratual inicialmente ajustado, uma vez que o contrato de trabalho prevê que o empregado "exercerá todas as funções que forem objeto de ordens verbais cartas, e-mails, avisos, segundo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições" (ID. 1f30028, fls. 107), e as tarefas narradas pela reclamante (atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque) são compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo que se falar em acúmulo de função (inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT). Em reforço, a testemunha da reclamada esclareceu que "quando a depoente e a reclamante foram contratadas passaram um dia na integração tomando ciência das atribuições" (fls. 168), as quais incluíam trocas, empacotamento, entrega de mercadorias, entre outras, vale dizer, não houve alteração do objeto contratual, no curso do contrato, que justificasse a concessão de adicional por acúmulo de função. Recurso não provido, no item. Acresça-se que não restou provado que as atividades tidas como "estranhas" à função da empregada foram capazes de proporcionar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente prestados, não sendo, portanto, devido o pagamento de plus salarial. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Via de consequência, exclui-se também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA, por defeito de representação, conheço do recurso ordinário interposto por HAVAN S.A. e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, bem como isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por HAVAN S.A.. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, bem como isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 338728096

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-61.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000974-61.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000974-61.2024.5.21.0042 RECORRENTE: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000974-61.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336 2ª RECORRENTE: HAVAN S.A. ADVOGADOS: BRUNA HELENA DIAS MALHADAS - PR91341, CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS - PR17430 E MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR - PR20983 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Detectada a irregularidade de representação do recorrente, consistente na apresentação de procuração considerada apócrifa, foi concedido prazo para regularização processual. Entretanto, a reclamante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, haja vista a irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES CORRELATAS OU COMPATÍVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA. A reclamante não comprovou o exercício habitual de tarefas alheias à sua função de promotora comercial, tampouco a existência de desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas suas atribuições. Sendo assim, indevido o adicional por acúmulo de funções quando o empregado desempenha atividades correlatas ou compatíveis com a função contratada, inseridas na mesma jornada e no mesmo estabelecimento comercial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, impondo-se a reforma da sentença para excluir o adicional por acúmulo de funções e reflexos. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso da reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em rito sumaríssimo interpostos por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA e HAVAN S.A. contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Id. f10d5d8). Em razões recursais (Id. b9c5ca7), a reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e indenização por danos morais. Sustenta que laborava em jornada extraordinária habitual, em escala 6x1, com prorrogação de 1h30min em três dias por semana, sem o devido registro nos controles de ponto, pois a empresa não permitia o apontamento das horas efetivamente trabalhadas, tornando inválidos os cartões apresentados. Alega que os holerites estão desacompanhados dos comprovantes de pagamento e não estão assinados, o que compromete sua validade probatória. Aduz que foi submetida a ambiente de trabalho hostil e abusivo, marcado por gritos, ameaças e perseguições perpetradas por sua líder imediata, o que lhe causou profundo abalo psicológico, configurando assédio moral. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Por outro lado, a reclamada recorre ordinariamente (Id.e27fd25) contra o deferimento do adicional por acúmulo de funções e reflexos. Sustenta que a Lei nº 6.615/1978 é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma específica para radialistas, e que a reclamante sempre desempenhou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Alega que tais atividades estavam inseridas na rotina de trabalho de promotora comercial e não demandavam qualificação ou responsabilidade superiores, tampouco extrapolavam sua jornada habitual. Colaciona jurisprudência da própria Corte Regional para reforçar o entendimento de que, inexistindo alteração contratual lesiva, o exercício de funções compatíveis não enseja acréscimo salarial. As partes apresentaram contrarrazões (Ids.170363f e 44ee266). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. Em despacho de Id. 64e76a5, esta Relatora determinou que a reclamante procedesse à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto por defeito de representação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Recurso ordinário da reclamante interposto tempestivamente. Preparo inexigível. No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto pela reclamante demonstra que o advogado subscritor das razões recursais, Dr. Gabriel Paulin Miranda (OAB/SP 416.336), apesar de constar da autuação do processo, não apresentou procuração assinada nos autos, tampouco detém mandato tácito (art. 791, § 3º, da CLT). Inicialmente, esta Relatora, no despacho proferido em 26.06.2025 (Id. 64e76a5), verificou que a procuração anexada pelo reclamante (Id. 3314a1d) era apócrifa, porquanto "assinada" mediante utilização de ferramenta disponibilizada por empresa não credenciada perante a ICP-Brasil como autoridade certificadora. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração apócrifa (e, consequentemente, também o substabelecimento dela decorrente), razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, a 1ª Turma, em recentes julgamentos, sinalizou mudança de entendimento, no sentido de aplicar, em tal hipótese, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual, ficando esta Desembargadora Relatora vencida quanto à admissibilidade recursal. Entrementes, malgrado a concessão de prazo para regularização da representação processual, no prazo assinalado a reclamante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou "apud acta" conferido ao advogado subscritor do recurso. Assim, diante da ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, o recurso interposto pela reclamante inexiste juridicamente. Também não se alegue a existência de decisão surpresa. Ora, antes da efetiva interposição de recurso, compete ao advogado, profissional habilitado e versado nas regras jurídicas, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração válida para postular em nome da parte que patrocina. Nessa esteira, vaticina o art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Pelo exposto, "ex officio", deixo de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamante, ante a flagrante irregularidade de representação processual detectada. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamada interpôs recurso ordinário contra a sentença que lhe impôs condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, com os respectivos reflexos. Sustenta que a Lei nº 6.615/1978 é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma específica para radialistas, e que a reclamante sempre desempenhou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Alega que tais atividades estavam inseridas na rotina de trabalho de promotora comercial e não demandavam qualificação ou responsabilidade superiores, tampouco extrapolavam sua jornada habitual. Colaciona jurisprudência da própria Corte Regional para reforçar o entendimento de que, inexistindo alteração contratual lesiva, o exercício de funções compatíveis não enseja acréscimo salarial. A sentença do Juízo a quo deferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f10d5d8): Do adicional por acúmulo de função Relata a parte autora que, além da função da contratual, de "Auxiliar de Escritório em Geral (4110-05)", atuava, também, nas funções de "Atendente de loja (CBO 5211-40) e Repositora (5211-25) sendo responsável por arrumar os setores de decoração de casa, moda feminina e masculina, dobrava e empilhava roupas, etiquetava produtos, arrumava prateleiras, e fazia a reposição de itens em gôndolas." A reclamada, por sua vez, sustenta que o a parte autora jamais exerceu outra função senão aquela para o qual fora contratada. Afirma, ainda, que a "a reclamante já era devidamente 'premiada' financeiramente quando de sua 'polivalência', como fazem prova os anexos documentos (como se observa do regulamento interno anexo e a composição do 'prêmio produtividade' pago ao empregado/reclamante)". Passo a análise. O exercício de atividades fora dos limites do contrato de trabalho configura acúmulo de função, sendo devido um adicional salarial em favor do obreiro, sob pena de violação ao princípio da comutatividade e de enriquecimento ilícito do empregador que usufruiu de serviços que não foram objeto de negociação - art. 456, parágrafo único, da CLT. Entretanto, pacífico é que o exercício de tarefas diversas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do obreiro não enseja, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, afigurando-se necessária a existência de previsão expressa em lei, em norma coletiva ou no contrato, ou a produção de prova no sentido da insofismável acumulação de função diversa. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT), recai sobre o reclamante o ônus probatório do acúmulo sustentado em sua exordial. No caso dos autos, assevero ter restado incontroverso o exercício de múltiplas funções pela autora durante o pacto laboral. É o que se extrai do exame da própria peça defensiva apresentada pela reclamada, ao reconhecer que a reclamante desempenhava outras atividades além daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratada, atribuindo à obreira característica de "POLIVALÊNCIA". Sustentou a demanda, contudo, que eventuais acréscimos remuneratórios pelo desempenho de tais atribuições eram pagos por meio de "prêmio produtividade", nos termos do regulamento interno da empresa. A leitura do aludido regulamento revela, porém, que o pagamento do prêmio de produtividade não guardou relação com o exercício de funções cumulativas, sendo este condicionado ao atingimento de metas específicas relacionadas à atividade principal da empregada, variando conforme a produtividade e o desempenho individual desta, e não pelo acúmulo ou desvio de função. Trata-se, portanto, de verba de natureza eventual e variável, desvinculada da contraprestação permanente decorrente da ampliação das atribuições originalmente contratadas. Assim, o pagamento de prêmio por produtividade, nesses moldes, não substitui o dever do empregador de remunerar adequadamente o trabalhador pelas novas e distintas funções assumidas de forma cumulativa, ainda que de maneira habitual. Evidenciado, portanto, o exercício de tarefas não relacionadas com a função objeto da contratação do obreiro, faz este jus ao pagamento de adicional de salarial. Inexistindo norma legal expressa ou disposição constante de diploma convencional coletivo ou cláusula do próprio contrato de trabalho que preveja o valor devido em tais casos, cabe aplicar por analogia o disposto na Lei 6.615/1978 (art. 8º da CLT). Neste passo, considerado o relato da inicial, notadamente o fato de que a acumulação era ininterrupta, fixo o percentual de 20% a título de adicional salarial, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei 6.615/1978. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário base, bem como o respectivo reflexo sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Cabe o registro de que a formulação de pedidos líquidos, imposta pelo legislador nos artigos 840, §1º e 852-B, I, da CLT, não consiste em exigência vazia, tampouco se presta apenas a possibilitar a fixação da alçada, tratando-se, no entender deste Juízo, de critério definidor dos limites da contenda judicial, daí a necessidade de sua observância. Na petição inicial, a reclamante narra ter sido contratada para a função de auxiliar de escritório geral, passando a exercer funções em outros setores, como atendente de loja e de repositora, sendo responsável por arrumar os setores de decoração de casa, moda feminina e masculina, dobrava e empilhava roupas, etiquetava produtos, arrumava prateleiras, e fazia a reposição de itens em gôndolas de todos os setores (Id. ac792ea). Já em contestação, a reclamada sustentou que a reclamante foi contratada para a função de promotora comercial, desempenhando atividades típicas da função (Id. 1d845a6). Pois bem. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado, na vigência do contrato, passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No Direito do Trabalho, o acúmulo de funções é aquele relativo a funções não correlatas entre si. O exercício de funções similares, correlatas ou complementares, na mesma jornada e para o mesmo estabelecimento, não é, juridicamente, acúmulo de funções. A CLT é expressa quanto ao tema: "Art. 456 - (...) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Na hipótese, consta do contrato de trabalho firmado entre as partes, sob o Id. 18da6d2, que a empregada foi contratada para o exercício da função de Promotor Comercial, enquanto que na CTPS consta a anotação da da função de auxiliar de escritório em geral (Id. fded777). O contrato de trabalho vigeu entre 19.08.2022 e 12.05.2023. Na ordem de serviço - assinada pela reclamante quando da contratação - também consta a função de promotor comercial e que incumbe à trabalhadora "realizar atendimento ao público, promover vendas de produtos e serviços, (cartão Havan, proteção financeira, lista de presentes) cadastrar clientes, atualizar dados cadastrais, digitar dados das listas de presentes assim como dar baixa nos produtos vendidos, atender clientes inadimplentes" (Id. 9683009). Também consta a função de Promotor Comercial na ficha de registro da funcionária (Id. cb74b6d), nos cartões de ponto (Id. f8ef160), no aviso de advertência (Id. f3da5f5), nos ASOs admissional e demissional (Id. 15540ad), nos contracheques (Id. 39f1333) e no documento de "entrevista de desligamento" (Id. 9b58ed5). No Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da filial da reclamada em Natal, sequer consta a função de "auxiliar de escritório em geral" (Id. 0ec2f2e). Nesse cenário, não há outra interpretação a não ser concluir que a reclamante foi contratada, em verdade, para a função de promotor comercial, e houve equívoco na anotação da CTPS, devendo aquela prevalecer, em atenção ao princípio da primazia da realidade, regente do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido na origem, não verifico a ocorrência de verdadeira confissão na declaração da contestação de que "A RECLAMANTE JÁ ERA DEVIDAMENTE "PREMIADA" FINANCEIRAMENTE QUANDO DE SUA "POLIVALÊNCIA", como fazem prova os anexos documentos (como se observa do REGULAMENTO INTERNO anexo e a composição do "PRÊMIO PRODUTIVIDADE" pago ao empregado/reclamante")" (Id. 1d845a6 / fl. 88). Analisando a integralidade da contestação, os documentos contratuais e o referido normativo citado, observa-se que a reclamada afirmou que a reclamante já recebia retribuição adicional pela pluralidade de atividades exercidas na função de promotora comercial, a saber, venda de proteção financeira, e de bilhete de sorteio do "caminhão premiado" e realização de atualização cadastral, atividades inerentes à função para qual foi contratada (Id. b873ac7 / fl. 128). A afirmação não se equipara, sob qualquer aspecto, ao reconhecimento de que a trabalhadora acumulava funções. Nesse cenário, incumbia à reclamante fazer prova do acúmulo de funções, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência (Id. 0b52765), a reclamante declarou que "era auxiliar de escritório, mas também fazia vendas e reposição de produtos", ao passo que a preposta da reclamada declarou que a "reclamante era Promotora Comercial; que a reclamante não foi auxiliar de escritório; que como Promotora Comercial tinha como atribuições dentre outras atender telefones, fazer anúncios internos, fazer cadastro de clientes, ofertar serviços incluindo proteção financeira; que a reclamante tinha metas de serviços; que a reclamante não fazia reposição;". Não foram ouvidas testemunhas. A rigor, a reclamante nem sequer comprovou o efetivo acúmulo de funções. A venda de produtos está expressamente listada na atribuição do cargo da trabalhadora e eventual realização das atividades de organização do estabelecimento comercial - reposição de produtos - está, direta ou indiretamente, relacionadas aos misteres inerentes ao cargo para o qual a empregada foi contratada. Ora, espera-se que o trabalhador do varejo colabore na organização dos diferentes setores da loja, garantindo a exposição adequada dos produtos e facilitando a circulação dos clientes. Essa atuação não apenas aprimora a experiência de compra, mas também estimula o interesse pelos itens ofertados, refletindo-se no aumento das vendas e na fidelização do público, sem acrescentar-lhe responsabilidade ou exigir maior grau de qualificação. As atribuições eram exercidas na mesma jornada de trabalho, sendo compatíveis, portanto, com a sua condição pessoal e profissional, daí porque deve-se aplicar ao caso o jus variandi autorizado pelo parágrafo único do art. 456 da CLT. Cito precedente deste Regional em processo da Havan que o trabalhador também alega ter sido contratado para a função de auxiliar de escritório e ter exercido outras atividades, tais como atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque. Vejamos a ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - Na espécie, não há alegação de previsão contratual, ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função. Ademais, não houve alteração do objeto contratual inicialmente ajustado. Finalmente, os serviços realizados pela reclamante (atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque), são compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo que se falar em acúmulo de função. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000937-33.2024.5.21.0010. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: ) (...) Acúmulo de funções (...) No recurso, a reclamante alega: que embora contratada como auxiliar de escritório, exercia outras atividades, tais como atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque, em evidente acúmulo de funções, incompatível com a função contratada e sem a devida contraprestação salarial, sendo devido o adicional de acúmulo de função, nos termos do artigo 468 da CLT. (...) Nessa linha, para que se configure o acúmulo de funções é necessário que o empregado assuma a função relativa a outro cargo da empresa, de forma cumulativa com a função inerente ao cargo para o qual foi contratado. Logo, a acumulação de simples tarefas, entendidas como atribuições individuais, é insuficiente para caracterizar o acúmulo de funções a autorizar o pagamento de "plus" salarial. Além disso, o acúmulo de funções apenas justificará o pagamento de adicional salarial se houver (a) previsão contratual ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função ou (b) alteração do objeto contratual inicialmente ajustado. Isto porque, segundo a regra legal vigente, o contrato de trabalho não pode ser alterado de forma a implicar prejuízo ao empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva - CLT, art. 468), e o ajuste contratual deve observar sempre o equilíbrio financeiro. Nesse sentido: "Além do que foi visto acima, é necessário que a nova função se traduza numa inovação contratual para caracterizar o acúmulo. Em outras palavras, não poderá alegar a existência de ilicitude por acúmulo de funções o trabalhador que já foi admitido sabendo que exerceria tarefas que poderiam corresponder a mais de uma função dentro da empresa" (GRANCONATO, Márcio. op. cit. p. 22). Ocorre, no entanto, que nem sempre é simples a análise dos reais contornos do objeto do contrato de trabalho, até porque é costume não haver definição precisa do ajuste entre empregado e empregador. Nessas hipóteses, nas quais não há especificação detalhada das tarefas a serem executadas ou prova do que ficou estabelecido pelas partes, aplica-se o parágrafo único do art. 456 da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e [a] tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, em tais casos, o empregado se obriga a exercer quaisquer atribuições compatíveis com sua condição pessoal, desde que, é óbvio, durante a sua regular jornada de trabalho. Diante desse enfoque, passo à análise do caso concreto. Na espécie, não há alegação de previsão contratual, ou em norma coletiva, acerca de adicional por acúmulo de função. Ademais, não houve alteração do objeto contratual inicialmente ajustado, uma vez que o contrato de trabalho prevê que o empregado "exercerá todas as funções que forem objeto de ordens verbais cartas, e-mails, avisos, segundo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições" (ID. 1f30028, fls. 107), e as tarefas narradas pela reclamante (atendimento no setor de trocas, empacotamento, vendas e reposição de estoque) são compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo que se falar em acúmulo de função (inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT). Em reforço, a testemunha da reclamada esclareceu que "quando a depoente e a reclamante foram contratadas passaram um dia na integração tomando ciência das atribuições" (fls. 168), as quais incluíam trocas, empacotamento, entrega de mercadorias, entre outras, vale dizer, não houve alteração do objeto contratual, no curso do contrato, que justificasse a concessão de adicional por acúmulo de função. Recurso não provido, no item. Acresça-se que não restou provado que as atividades tidas como "estranhas" à função da empregada foram capazes de proporcionar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente prestados, não sendo, portanto, devido o pagamento de plus salarial. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Via de consequência, exclui-se também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA, por defeito de representação, conheço do recurso ordinário interposto por HAVAN S.A. e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, bem como isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por HAVAN S.A.. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, de 20%, incidente sobre o salário-base e reflexos deste sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, bem como isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0001357-19.2025.8.17.4810

ID: 308136098

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001357-19.2025.8.17.4810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. R. D. R. C. C. G. R. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO

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ALLAN DENIZARD DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:( ) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:( ) Processo nº 0001357-19.2025.8.17.4810 REQUERENTE: G. R. D. REQUERIDO(A): R. S. D. S. R. C. C. R. S. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO denominada de INCIDENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por G. R. D. em face de R. S. D. S. R. C. C. R. S. D. S., ambos qualificados nos autos, objetivando, em sede de tutela de urgência, obter provimento jurisdicional que proíba a requerida de alterar unilateralmente o domicílio do filho menor das partes, Gabriel dos Santos Dias, da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para a cidade de Gramado/RS. O autor narra, em síntese, que detém o poder familiar sobre o filho em conjunto com a requerida, a qual exerce a guarda do infante. Afirma que a genitora decidiu, de forma unilateral e sem sua anuência, mudar-se com a criança para o estado do Rio Grande do Sul.. Aduz que a viagem é iminente, prevista para os dias 25 ou 26 de junho de 2025, e que a presente medida se faz necessária e urgente, dado que o pedido de mesma natureza, formulado em ação principal de modificação de guarda (Processo nº 0011985-53.2025.8.17.2810), não foi apreciado em decisão interlocutória proferida por aquele juízo. Junta documentos, incluindo a cópia da referida decisão, boletim de ocorrência e mensagens que comprovariam a iminência da mudança. O feito foi distribuído a este juízo em regime de plantão para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido liminar formulado em sede de Ação Incidental de Obrigação de Não Fazer, com distribuição em regime de plantão judiciário, por meio da qual o requerente pretende seja determinada, inaudita altera pars, a proibição de alteração do domicílio do menor Gabriel dos Santos Dias, sob a alegação de risco iminente de sua mudança para o estado do Rio Grande do Sul pela genitora, que detém a guarda da criança. Todavia, a análise detida dos autos revela que o pleito não se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a atuação jurisdicional em regime de plantão, cuja competência, por expressa disposição normativa e constitucional, restringe-se às situações de natureza verdadeiramente urgentíssima. Consoante estabelece o art. 3º da Resolução nº 267/2009 do Conselho Nacional de Justiça, com redação conferida pela Resolução nº 526/2024, somente serão conhecidos e decididos os pedidos que, além de versarem sobre matéria de competência do plantão, revelem-se de “natureza urgentíssima”, assim compreendidos aqueles que preencham cumulativamente os requisitos delineados em seu § 1º: a) quando, em razão do tempo exíguo, a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente forense ou quando for ela fundada em fato(s) ocorrido (s) no período abrangido pelo plantão; b) Quando estiver demonstrada a existência de risco concreto de ocorrência, durante o período abrangido pelo plantão ou nas 24 horas seguintes, de perecimento do direito ou de dano grave irreparável ou de difícil reparação; c) Quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram configurados e, inclusive, além de eivados pela iandequação da via eleita, beiram a litigância de má-fé consistente na apreseatação reiterada de pedido com a finalidade de frustrar a regra do juiz natural. A narrativa do autor revela que a situação fática narrada não é recente, tampouco súbita. Ao contrário, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de ID 208128487 e da petição inicial da ação de modificação de guarda por ele movida (ID 208128490), o requerente já tinha conhecimento da intenção da genitora em se mudar com o menor – inclusive da compra das passagens - desde abril de 2025, senão vejamos: “POREM, EM 09/04/2025, RAQUEL FALOU QUE PRECISAVACONVERSAR COM O NOTICIANTE. POR LIGAÇAO, RAQUEL FALOU QUE IRIA SE MUDAR COM GABRIEL PARA A REGIAO SUL DO PAIS, POIS IRIA PROCURAR TRABALHO” (sic) e “No dia 21 de abril de 2025, o Demandante foi à residência da Demandada para conversarem acerca da decisão unilateral de mudança de domicílio da criança, conforme imperativamente anunciou a Demandada naquela ligação telefônica. Nesse momento, nessa conversa, a Demandada afirmou que já tinha as passagens compradas e, mostrando uma pasta fechada, disse (imperativa e impositivamente) que o Demandante precisava assinar a documentação autorizando a abusiva mudança”. Apesar disso, a ação de modificação de guarda foi ajuizada somente em 17/06/2025, penúltimo dia antes do início do recesso forense, evidenciando ausência de diligência tempestiva para obter a tutela pretendida perante o juízo natural. Ademais, a alegação de urgência, fundamentada na iminência da viagem, não encontra amparo nas exigências do regime excepcional do plantão, dado que a situação já estava posta há mais de dois meses sem que o autor tivesse tomado providências. Renovo que o autor permaneceu inerte com a propositura da ação desde abril de 2025 e com a discussão de matéria complexa que, evidentemente, não pode ser resolvida em sede de plantão judiciário. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família, nos autos da ação principal (Processo nº 0011985-53.2025.8.17.2810), indeferiu a tutela de urgência e encontra-se pendente de exame dos embargos de declaração opostos. A decisão reconheceu de forma clara e expressa que inexistia qualquer fundamento jurídico que demandasse a alteração da guarda da criança, mantendo a situação vigente. Diante disso, a pretensão deduzida na presente ação revela-se, em verdade, tentativa de rediscutir decisão já proferida pelo juízo natural da causa, o que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da CF) e o do duplo grau de jurisdição prevista no ordenamento jurídico. O meio processual adequado para impugnar a decisão é o Agravo de Instrumento, e não a reiteração do pedido por via incidental em regime de plantão. Não houve a interposição recursal para o 2º grau. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Concessão de liberdade provisória – Recurso ministerial pleiteando a anulação da r. decisão, com o consequente restabelecimento da prisão preventiva – Possibilidade – Pedido de revogação da custódia cautelar formulado ao Juiz natural e, 03 (três) dias após, reiterado em sede de plantão judiciário, ocasião em que foi deferido – Incompetência do Juiz Plantonista – Ocorrência – O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição – Inteligência do Provimento 1.154/2006 do Conselho Superior da Magistratura – Decisão cassada e, em consequência, restabelecida a prisão preventiva – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 00009743420178260457 SP 0000974-34 .2017.8.26.0457, Relator.: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 25/09/2017, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/09/2017). (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MODIFICOU OUTRA DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. O PLANTÃO JUDICIÁRIO NÃO SE DESTINA À REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM OU EM PLANTÃO ANTERIOR, NEM À SUA RECONSIDERAÇÃO OU REEXAME. REVOGAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO, COM MANUTENÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO NA PRIMEIRA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08004422720218029002 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). (grifos acrescidos). A propósito, o art. 5º da Resolução nº 267/2009 do TJPE, corroborando o art. 1º, §1º, da Resolução n. 71/2099 do CNJ, prevê que a prática em comento configura ato atentatório à dignidade da justiça, in verbis: Art. 5º - O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Parágrafo Único - Será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com as conseqüências legais pertinentes, reiterar pedidos já apreciados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Igualmente, não se pode ignorar que, até o presente momento, inexiste prova suficiente de que a mudança de domicílio, por si só, acarrete prejuízo concreto e imediato ao menor. O deslocamento do genitor guardião, mesmo sem a anuência do outro genitor, não é, por si, impeditivo legal, tampouco autoriza a modificação liminar da guarda, sobretudo na ausência de indícios de risco efetivo à integridade física, psicológica ou ao pleno desenvolvimento da criança. Embora a presente decisão não adentre o mérito do pedido, carece de razão a crença paterna de que existe vedação legal para a mudança de domicílio do menor juntamente com a genitora sem a sua anuência. Não afasta-se a necessidade de condução conjunta de ambos os genitores nos cuidados do menores. Entretanto, inexistindo demonstração cabal e robusta de afronta ao melhor interesse da criança, não cabe o óbice pretendido, tampouco em sede liminar e em sede de plantão judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PARENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE OUTORGA FORMULADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO . DESCABIMENTO. 1. CUIDANDO-SE ESTRITAMENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, A DEDUÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO É MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO, QUE, A RIGOR, NÃO PODE SER EXAMINADA NOS MESMOS AUTOS, TAMPOUCO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 . SE A MÃE É QUEM POSSUI A RESPONSABILIDADE DIRETA PELO FILHO, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS, POIS EMBORA A GUARDA SEJA COMPARTILHADA A CRIANÇA COM ELA RESIDE, NÃO HÁ RAZÕES PARA IMPEDI-LA DE LEVAR O INFANTE CONSIGO PARA RESIDIR EM OUTRA CIDADE, ATÉ PORQUE É SEU DIREITO ELEGER O PRÓPRIO DOMICÍLIO E OS MOTIVOS ELENCADOS SÃO LEGÍTIMOS. 3. INEXISTINDO SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA OU INTUITO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, É LÍCITA A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO FILHO PARA ACOMPANHAR O (A) GENITOR (A) COM QUEM RESIDE, SENDO ATÉ MESMO PRESCINDÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA. PRECEDENTES .RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5002575-17.2022.8 .21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 16/08/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2022) (grifos acrescidos). Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência para o conhecimento da demanda pelo Plantão Judiciário, e tratando-se de matéria já submetida à apreciação do juízo natural, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo plantonista para a apreciação do feito. Cumpre salientar, ademais, que este Juízo não detém qualquer hierarquia jurisdicional em relação ao juízo natural que, conforme exposto, indeferiu a liminar anteriormente requerida. Não compete ao Juízo plantonista reformar tal decisão, tampouco apreciar embargos de declaração opostos nos autos principais. A tentativa do autor, nesta hipótese, configura verdadeira subversão da competência jurisdicional, na medida em que visa à superação ou substituição da decisão proferida pelo juízo natural mediante expediente processualmente inadequado. A propositura da presente demanda, travestida de ação autônoma, quando, na verdade, apenas reproduz o aditamento à petição inicial e o pedido formulado nos autos originários, evidencia possível incidência dos institutos da litispendência ou da continência — questões que deverão ser apreciadas pelo juízo competente, sendo vedada sua apreciação em sede de plantão, sob pena de afronta às regras de competência previstas na legislação processual. Ademais, a mera alegação de "fato novo", consubstanciada na suposta data da viagem, não altera a causa de pedir, que permanece vinculada ao pleito de suspensão do direito de viagem, já objeto de análise no processo principal. Ressalte-se que sequer há prova documental a corroborar a data mencionada, tratando-se de alegação unilateral da parte autora, diretamente interessada na demanda. Inexiste, portanto, causa de pedir distinta que legitime a propositura de nova ação. A tentativa de artificialmente distinguir o pedido, com o único propósito de submeter a questão ao Juízo plantonista, configura burla ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal, sendo incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de juízo ordinário competente. Por fim, fixo que a urgência em sede de plantão deve ser analisada, ainda, mediante a comtemporaneidade do fato discutido nos autos. A ciência da mudança de endereço não é contemporânea a este plantão e foi suscitada mediante propositura de ação ordinária junto ao juízo natural. A competência para qualquer analise é exclusivamente do juízo natural, inexistindo fundamento, além da mera discordância da parte, para distribuição do processo em sede de plantão judicial. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO LIMINAR formulado e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PLANTONISTA para apreciação da matéria, determinando a redistribuição do feito ao Juízo natural, qual seja, da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Jaboatão dos Guararapes/PE, a fim de que tome conhecimento do pedido e verifique, inclusive, eventual litispendência. Providencias necessárias. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0000974-28.2013.8.05.0176

ID: 295642603

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000974-28.2013.8.05.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDE CANDEIAS MASCARENHAS BRITO MILTON RABELO DE ALMEIDA JUNIOR

Sentença

Advogados:

VICTOR SACRAMENTO PRAZERES

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REBECA ALMEIDA BORGES

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IGOR COUTINHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000974-28.2013.8.05.0176 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000974-28.2013.8.05.0176 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MILTON RABELO DE ALMEIDA JUNIOR e outros Advogado(s): IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), REBECA ALMEIDA BORGES (OAB:BA23849), VICTOR SACRAMENTO PRAZERES (OAB:BA41618) SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA em face de MILTON RABELO DE ALMEIDA JUNIOR e EUDE CANDEIAS MASCARENHAS BRITO. A presente ação tramita há 12 anos na Justiça, tendo o processo sido inicialmente ajuizado em meio físico e, posteriormente, migrado para os autos digitais. A demanda apresenta inúmeras mídias, algumas inclusive fora de ordem. Diante disso, o relatório a seguir será apresentado expondo apenas os elementos essenciais à compreensão. O Ministério Público alega, na inicial, ID 12580283, a ocorrência de pagamento irregular de despesas pessoais com recursos do Município, consistente na contratação de UTI móvel para atender à Secretaria de Saúde, companheira do Prefeito, sem respaldo legal no valor de R$4.000,00 em outubro de 2010. Relata, ainda, omissão dos requeridos quanto à comunicação do afastamento da servidora por motivo de saúde. O que teria ensejado o pagamento indevido de seus proventos pelo período de novembro de 2010 a janeiro de 2011 Desse modo, o Parquet informou que a acionada requereu auxílio ao ISS, mas optou por ressarcir à Autarquia o valor de R$ 7.131,76, após denúncias. No entanto, sustenta que tal devolução não afasta a responsabilização civil dos requeridos por atos de improbidade administrativa por violação dos princípios. Ao final, requer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, cancelamento de eventual vínculo previdenciário e ressarcimento ao erário no valor de R$ 7.500,00, referentes aos proventos recebidos indevidamente, e R$ 4.000,00, relativos ao pagamento da UTI, atualizado. Em sede de manifestação prévia, IDs 12580793 e 12580749, os acionados alegaram, preliminarmente, a carência do interesse de agir. No mérito, sustentaram que o Município custeava despesas com UTI móvel para qualquer munícipe enfermo, independentemente de condição social, destacando a gravidade do estado de saúde da servidora, que precisou fazer uma cirurgia através do SUS, e a inexistência do serviço do SAMU na cidade de Nazaré à época dos fatos. Argumentaram, ainda, que os valores pagos indevidamente foram devolvidos à previdência social, visto que a servidora estava em pleno exercício de suas funções. Ao final, pleiteiam a total improcedência da ação. Por meio da Decisão de ID 12580879, o Juízo afastou as preliminares suscitadas e recebeu a petição inicial. Na sequência, os requeridos apresentaram contestação, IDs 12580908 e 12580926, reiterando os argumentos de mérito expostos na manifestação prévia. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 28 de março de 2019, ID 22142315. Após a instrução, os acionados apresentaram alegações finais, ID 25100203, sustentando a inexistência de ato de improbidade administrativa. O Ministério Público, em suas alegações finais, ID 68621803, destacou os depoimentos colhidos em audiência, requerendo a procedência da ação. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo específico na configuração do ato ímprobo, o Juízo determinou a intimação do Parquet, ID 393765987. Em resposta, o Município apresentou Parecer, ID. 408624500, requerendo o julgamento do feito, sob o argumento de que os atos imputados aos requeridos configuraram omissão dolosa com o intuito de enriquecimento ilícito. Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0, conforme ID 498644215. Isto é o que importa relatar. Decido. Após análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão gira em torno se as condutas dos acionados se amoldam ao art. 9, inciso XII da Lei de Improbidade Administrativa, conforme ID. 408624500. Nessa senda, é indiscutível que, em 27 de outubro de 2010, a acionada EUDE CANDEIAS MASCARENHAS BRITO foi acometida por um infarto no miocárdio, motivo pelo qual foi primeiramente direcionada ao hospital de Santo Antônio de Jesus e, posteriormente, transferida para Salvador ao Hospital Santa Izabel em 29/10/2010, onde permaneceu até 22/11/2010, tendo realizado uma cirurgia em 18/11/2010, conforme relatório médico de ID. 12580631, fls. 1 e 2. Nessa senda, quanto à alegação do Ministério Público de que houve o pagamento irregular de despesas pessoais com recursos do Município, em razão da contratação de UTI móvel para atender a acionada, entendo que tal alegação não merece prosperar. Pois, está comprovada a hipossuficiência da acionada, tendo em vista que todo o procedimento médico foi realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS), vez que a autora não possuía convênio médico particular. Ainda, em que pese a acionada vivesse em União Estável com o acionado, ela recebia salário no importe de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme as Fichas Financeiras de ID. 12580385, fls. 22 a 35 e ID. 12580461 fls. 1 a 28. Ademais, considerando que, à época dos fatos, o Município ainda não dispunha do serviço de SAMU e que a autora encontrava-se em estado gravíssimo, correndo risco iminente de morte, conforme demonstram os documentos médicos acostados aos autos, bem como os depoimentos das testemunhas Valdick, Rui e Vera, IDs 24898378, 24898397 e 24898413, a contratação da UTI móvel encontra amparo na hipótese prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em situações de emergência que possam comprometer a segurança de pessoas. Veja-se: Art. 75. É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI 6890) Desse modo, para ratificar o quanto aqui delineado, cumpre colacionar o seguinte julgado, publicado em 2024: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CONTRATO REGULAR - SUPERFATURAMENTO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão dolosa (art . 10) e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11) - Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, deve ser acentuado de que se trata de conduta que somente poderá tipificada na modalidade dolosa, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 - Não há improbidade administrativa em razão da contratação de empresa com dispensa de licitação quando comprovada a situação de emergência, com caracterização de urgência em razão da possibilidade de prejuízo à segurança de pessoas e outros bens, públicos ou particulares . (TJ-MG - Apelação Cível: 00425427220148130400, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Ressalte-se, ainda, que, em audiência, o Sr. Milton, ID 24898361 afirmou que a autora não foi a única beneficiária do serviço de UTI móvel. Segundo seu relato, outras duas pessoas, também em estado grave, necessitaram de transporte adequado anteriormente. Tal informação foi corroborada pelo depoimento da testemunha Rui, ID 24898397, que confirmou lembrar-se desses atendimentos e destacou que, à época, o Município ainda não contava com o serviço do SAMU, cuja implantação ocorreu apenas em 2011. Inclusive, após análise dos autos, verifica-se a existência de uma nota fiscal atestando que um Munícipice de Nazaré foi atendido por uma UTI Móvel em razão de um Traumatismo Craniano em 2010, conforme Nota Fiscal n° 24, constante no ID. 12580557, fls. 20. O que reforça a tese de que a autora não foi a única pessoa atendida pelo serviço de UTI móvel no período anterior à implementação do SAMU no Município de Nazaré. Sendo assim, a alegação do Parquet de que a contratação teria ocorrido em razão da relação pessoal entre os acionados, que à época mantinham convivência pública e contínua como se casados fossem, não se sustenta diante dos documentos constantes nos autos. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante da gravidade da situação, o Município não poderia se omitir em prestar o atendimento necessário à acionada ou a qualquer outra pessoa em estado crítico de saúde, sob pena de violar não apenas o direito fundamental à vida, art. 5º, caput da CF/88, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III da CF/88. Assim, a contratação emergencial da UTI móvel mostra-se não apenas legítima, mas imprescindível para salvaguardar tais direitos fundamentais, considerando o caso em tela, restou comprovada a impossibilidade financeira da acionada em custear transporte apropriado e da urgência imposta pela gravidade de seu estado de saúde. Nesse contexto, não se verifica a presença do elemento subjetivo do dolo na conduta do acionado, requisito indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme passou a exigir a Lei nº 14.230/2021. Assim, não há que se falar em improbidade quando a contratação direta se dá em razão de situação emergencial devidamente caracterizada, diante do risco à segurança das pessoas. Quanto à alegação do Parquet de que não teria havido comunicação do afastamento da servidora acionada por motivo de saúde, o que teria ensejado o pagamento indevido de seus proventos no período de novembro de 2010 a janeiro de 2011, é necessário, primeiramente, analisar a cronologia dos fatos. Observa-se que a acionada deu entrada no Hospital Santa Izabel em 29/10/2010, onde permaneceu internada até 22/11/2010, conforme relatório médico acostado ao ID. 12580631, fls. 1 e 2. No entanto, embora o Ministério Público sustente que a servidora não teria trabalhado durante os referidos três meses e, por conseguinte, não faria jus ao recebimento dos proventos salariais, tais alegações não foram devidamente comprovadas pelas provas constantes dos autos. Nesse sentido, em sede de audiência, o Sr. Milton, ID. 24898361, afirmou que o salário da acionada não foi suspenso, pois ela continuou desempenhando suas atribuições de forma telepresencial. Segundo ele, o tratamento médico da servidora não foi imediato, tendo em vista que ela estava sendo assistida pelo SUS. Logo, enquanto aguardava, permaneceu respondendo às demandas do cargo à distância. Na mesma linha, a testemunha Sra. Vera, que trabalhava com a acionada na Secretaria, relatou, de forma detalhada, ID. 24898413, que, durante o período em que esteve internada em Salvador, a servidora mantinha contato quase diário com o setor, por telefone. E após seu retorno a Nazaré, continuou exercendo suas funções, comparecendo à Secretaria em alguns dias da semana e, em outros, trabalhando de casa, ocasião em que assinava documentos e se encarregava da organização dos eventos. Ainda, verifica-se nos autos a existência de Declaração emitida pelo Instituto Feminino Nossa Senhora de Nazaré, constante no ID. 12580579, fl. 14, informando que a acionada exerceu normalmente suas atividades no ano de 2011, sem qualquer interrupção. Ressalta-se, inclusive, que, à época, parte do atendimento era realizado em sua residência, salvaguardando e disponibilizando os serviços da SEMDES. Quanto ao requerimento de auxílio-doença formulado pela acionada perante o INSS, verifica-se nos autos a existência de uma cobrança efetuada pela Autarquia, em razão da solicitação indevida, uma vez que a servidora continuava exercendo suas funções na Secretaria do Município, conforme se depreende do documento ID. 12580343, fls. 12 e 13 Diante disso, a acionada comprovou ter realizado o ressarcimento integral do valor de R$7.131.76, ao INSS, conforme demonstra o documento de pagamento de pendência, datado de 14/08/2012, conforme ID. 12580343, fl. 33. À vista de todo o exposto, entendo que a primeira acusação formulada pelo Ministério Público não merece prosperar, uma vez que a contratação direta realizada pelo acionado mostrou-se legal, diante da urgência e da gravidade do estado de saúde da servidora, estando a medida amparada pelo art. 75, inciso VIII da Lei de Licitações e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que se refere à segunda acusação, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a acionada não fazia jus aos proventos recebidos, havendo, ao contrário, documentos e testemunhos que corroboram suas alegações, motivo pelo qual entendo legítimo o pagamento efetuado pelo Município. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de MILTON RABELO DE ALMEIDA JUNIOR e EUDE CANDEIAS MASCARENHAS BRITO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de maio de 2025. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau

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Processo nº 0000974-98.2025.4.05.8305

ID: 316077139

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-98.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA VILELA CESARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000974-98.2025.4.05.8305 AUTOR: P. R. D. S. REPRESENTANTE: MISTERLANIA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NA… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000974-98.2025.4.05.8305 AUTOR: P. R. D. S. REPRESENTANTE: MISTERLANIA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por menor, devidamente representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja, o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209.” Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. De início, importa deixar claro ser a parte demandante menor de idade (5 anos), o que impõe ao julgar um olhar diferenciado sobre os requisitos de acesso ao benefício. Isso porque a impossibilidade de prover o próprio sustento é dispensada, haja vista não ser exigível o exercício de atividade laboral pela parte requerente. O foco, portanto, está na aferição da deficiência e na situação familiar. Firme em tal premissa, de acordo com o laudo pericial médico (Id 75769874), elaborado por perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, evidencia-se que a autora é portadora de "CID 10: G40.9 – Epilepsia, não especificadae e CID 10: F91.3 – Distúrbio desafiador de oposição", estando apta para sua atividade estudantil e a situação clínica da qual é portador não demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Intimados do laudo pericial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado e o INSS requereu a improcedência do pedido. A existência de patologia, comprovada nos autos, não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. 3. Dispositivo. Por essas razões, resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

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Candice Caroline Piccoli Bacega e outros x Estado Do Paraná

ID: 279537182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0009913-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDICE CAROLINE PICCOLI BACEGA LUCAS FELIPE PICCOLI BACEGA MATEUS LEONARDO PICCOLI BACEGA VERA LúCIA PICCOLI BACEGA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CANDICE CAROLINE PICCOLI BACEGA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009913-55.2024.8.16.0030 Processo: 0009913-55.2024.8.16.0030 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Candice Caroline Piccoli Bacega Lucas Felipe Piccoli Bacega MATEUS LEONARDO PICCOLI BACEGA VERA LÚCIA PICCOLI BACEGA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Candice Caroline Piccoli Bacega, Mateus Leonardo Piccoli Bacega e Lucas Felipe Piccoli Bacega, ingressaram em juízo com a Ação de Retificação de Registro Civil, todos já qualificados nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.21). Houve a juntada de certidão que comprova o pagamento das custas processuais pela parte requerente (evento 16.1). O ministério Público se manifestou no feito (evento 22.1). Pelo Juízo restou deferida cota ministerial (evento 25.1). A parte requerente se manifestou no feito (evento 28.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (evento 31.1.). O juízo deferiu o pedido da parte autora e determinou a juntada de documentos (evento 34.1). A parte juntou documentos (evento 41). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (evento 44.1). O juízo determinou a juntada de documentação (evento 51.1). A parte autora manifestou-se pela desistência do pedido de retificação das certidões de casamento de Vera Lúcia e de Mateus Leandro (evento 54.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decide-se. Primeiramente, homologo a desistência dos pedidos de retificação das certidões de casamento de Vera Lúcia Piccoli Bacega (evento 1.17) e de Mateus Leonardo Piccoli Bacega (evento 1.21), e por consequência razão pela qual o juízo não promoverá deliberações e considerações acerca de tais certidões. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a retificação de registros civis de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Demonstrou a requerente que seus ascendentes já são falecidos ou anuem com o pleito retificatório, razão pela qual, não se mostra necessário a inclusão de outros interessados no presente processado. Verifica-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Examinando os autos, verifica-se que merece parcial procedência o pedido inicial, observando-se que exceção feita ao pleito que nesta decisão restará indeferido, a narrativa na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos tombados ao processado. Em síntese, pretende a parte autora a retificação de seus registros e de seus ascendentes para que estes observem de forma correta a cadeia registral familiar respeitando a genealogia e a real ancestralidade das partes. Para tanto, tombaram os requerentes certidão de nascimento em nome de Avellino Domenico Piccoli, seu bisavô, filho de Pietro Desiderio e Giuseppina Mondin, nascido em Pederobba em 13/12/1883, lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pederobba, Província de Treviso, na Itália, documento hábil a demonstrar que este era cidadão italiano (evento 41.2). Logo, restou verificado que de fato houve um equívoco no tocante aos assentos de seus descendentes no que tange às informações lá constantes, eis que se verifica uma imprecisão quanto à grafia do nome de Avellino e de seus genitores, bem como quanto ao local e data de seu nascimento, o que merece ser retificado. Da análise da documentação tombada, em especial da certidão de casamento de evento 1.11, verifica-se ainda uma imprecisão quanto aos dados de Elisa Bordignon, bisavó dos requerentes, nos assentos de seus descendentes, eis que não observaram com clareza os dados lá cosntantes, em especial quanto à sua naturalidade e a grafia de seu nome, o que merece ser alterado para corresponder à realidade dos fatos. Em relação ao pleito de retificação do assento de casamento de Avellino no que tange à localidade, constata-se que no ano de 1945 a Vila Alfredo Chaves foi renomeada para Veranópolis por meio do Decreto-lei Estadual n.º 720, de 29/12/1944, de modo que cabível a retificação da referida certidão para que conste o correto nome da cidade. Precisamente quanto aos demais pleitos de retificação da certidão de nascimento de Reinaldo, denota-se que o respectivo cartório procedeu à retificação quanto ao termo, averbação de casamento, localidade conforme informado também na petição de evento 28.1, razão pela qual denota-se a perda do objeto dos referidos pedidos. No que concerne ao pedido de determinação de averbação do óbito do registrando Reinaldo em sua certidão de nascimento, resta indeferido o pedido considerando que o pleito prescinde de intervenção judicial, incumbindo à próprio parte requerer a medida no âmbito extrajudicial. Quanto a certidão de casamento de Reinaldo pretendem os requerentes, dentre outras questões, a retificação do local do casamento. Em atenção à Lei Estadual nº 2.550 de 18/12/1954 vislumbra-se que houve a criação do município de Marau no Estado do Rio Grande do Sul, de modo que cabível a retificação para que conste o correto nome da localidade. Ademais, verifica-se na certidão de nascimento de Vera Lucia uma incorreção quanto ao nome de seus avós paternos, devendo a referida certidão observar os dados expostos na certidão de casamento de evento 1.14, devendo constar Alfredo Borella e Pia Pasquale Borella. Por fim, constata-se uma imprecisão quanto aos dados dos genitores do requerentes em seus assentos, de modo que necessária à retificação para que conste as informações corretas quanto à naturalidade e data de nascimento destes, conforme disposto na certidão de casamento de evento 1.17. Por fim, não há como não se considerar que à época da lavra da documentação os erros de grafia eram comuns, sendo necessária à sua regularização para que correspondam à realidade fática, isso porque,“havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato. [1] No mais, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, resta parcialmente deferido o pedido e determino que seja retificado os seguintes dados: 1 - No registro de Casamento de Avellino Piccoli e Elisa Bordignon (Matrícula nº 100040 01 55 1912 2 00006 145 0000041 95 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Veranópolis – RS - evento 1.11)– a) retificar o local de casamento para que, onde consta “Villa Alfredo Chaves”, passe a constar “Município de Veranópolis”; b) Retificar o nome da genitora do nubente, para que onde consta Giuseppina Nondin, passe a constar: Giuseppina Mondin (conforme certidão de evento 41.2); c) retificar a data de falecimento do nubente para que onde consta “faleceu hontem”, passe a constar, “faleceu no dia vinte e sete de fevereiro de mil novecentos e cinquenta e três” (conforme certidão de óbito evento 1.12); 2 - No registro de óbito de Avellino Piccoli (Matrícula nº 100040 01 55 1953 4 00015 178 0002281 22 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Veranópolis – RS - evento 1.12): a) Retificar o nome da genitora do extinto, para que onde consta Giuseppina Nandin, passe a constar: Giuseppina Mondin (conforme certidão de evento 41.2); b) Retificar o nome do filho do falecido para que onde consta “Reinaldo Piccoli”, passe a constar Reinaldo Pedro Piccoli (conforme certidão de nascimento de evento 28.3). 3 - Na certidão de nascimento de Reinaldo Pedro Piccoli (Matrícula nº 100040 01 55 1916 1 00032 065 0000223 36 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Veranópolis – RS - evento 28.3): a) retificar a data de nascimento do registrando para que onde constou “nascido hontem”, passe a constar “nascido no dia vinte e três de julho de mil novecentos e dezesseis”; b) Retificar a naturalidade da genitora do registrando para que onde consta “natural deste Estado”, passe a constar “natural da Província de Treviso, na Italia” (conforme certidão de casamento de evento 1.11); c) Retificar a qualificação do genitor do registrando para que onde consta “natural da Italia”, passe a constar “natural da Comuna di Pederobba, Província de Treviso, Italia, nascido em treze de dezembro de mil oitocentos e oitenta e três” (conforme documento de evento 41.2); d) Retificar o nome dos genitores do registrando constantes da Av. 1, para que onde consta “Avellino e Elisa”, passe a constar “Avellino Piccoli e Elisa Bordignon” (conforme certidão de casamento de evento 1.11); e) Retificar o nome da avó paterna do registrando constante da averbação, para que onde consta “Giuseppina Nondin”, passe a constar “Giuseppina Mondin” (conforme certidão de evento 41.2); 4 – Certidão de casamento de Reinaldo Pedro Piccoli e Oneida Maria Borella (Matrícula nº 099127 01 55 1948 2 00007 112 0000974 79 do ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Marau-RS - evento 1.14): a) retificar o local do casamento para que, onde constou “Villa de Marau”, passe a constar “Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul” nos termos da fundamentação; b) retificar a naturalidade da genitora do nubente para que onde consta “natural deste Estado”, passe a constar “natural da Província de Treviso, na Italia” (conforme certidão de casamento de evento 1.11); c) Retificar a qualificação do genitor do nubente, para que onde consta “mil oitocentos e oitenta, mais ou menos, natural da Itália”, passe a constar “natural da Comuna di Pederobba, Província de Treviso, Italia, nascido em treze de dezembro de mil oitocentos e oitenta e três” (conforme documento de evento 41.2); 5 - Certidão de Óbito de Reinaldo Pedro Piccoli (Matrícula nº 09806101551997400016173000966836 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Erechim – RS - evento 1.15): a) retificar o nome do genitor do extinto, bem como sua qualificação, para que onde consta “Avelino Piccoli, natural da Itália” passe a constar “Avellino Piccoli, natural da Comuna di Pederobba, Província de Treviso, Italia, nascido em treze de dezembro de mil oitocentos e oitenta e três” (conforme documento de evento 41.2); b) retificar o nome da genitora do extinto, bem como sua qualificação, para que onde consta “Luiza Bordignon, brasileira”, passe a constar “Elisa Bordignon, natural da Província de Treviso, na Itália” (conforme certidão de casamento de evento 1.11); 6 - No registro de Nascimento de Vera Lucia Piccoli (Matrícula nº 09806101551950100040128001767039 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Erechim – RS - evento 1.16): a) retificar a data de nascimento da registranda, para que onde consta “vinte de janeiro deste ano”, passe a constar “vinte de janeiro de mil novecentos e cinquenta”; b) retificar a naturalidade e qualificação do genitor da registranda para que, onde constou “motorista”, passe a constar como “motorista, natural de Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul, nascido em vinte e três de julho de mil novecentos e dezesseis” (conforme certidão de nascimento de evento 28.3); c) Retificar o nome dos avós maternos da registranda para que, onde consta “Alfredo e Pia Borello”, passe a constar “Alfredo Borella e Pia Pasquale Borella” (conforme certidão de evento 1.14); 7- Certidão de Nascimento de Candice Caroline Piccoli Bacega (Matrícula nº 09806101551982100013433001086356 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Erechim – RS - evento 1.18): a) constar a naturalidade dos genitores da registranda, como naturais de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, ele nascido em vinte e um de agosto de mil novecentos e quarenta e oito, e ela nascida em vinte de janeiro de mil novecentos e cinquenta, conforme documento de evento 1.17). 8- Certidão de Nascimento de Lucas Felipe Piccoli Bacega (Matrícula nº 080457 01 55 1986 1 00112 348 0078348 21 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Curitiba – PR - evento 1.19): a) constar a naturalidade dos genitores do registrando, como naturais de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, ele nascido em vinte e um de agosto de mil novecentos e quarenta e oito, e ela nascida em vinte de janeiro de mil novecentos e cinquenta, conforme documento de evento 1.17); b) retificar o nome do avô paterno do registrando, para que onde constou “Balduino Baccega”, passe a constar “Balduino Bacega”, conforme documento de evento 1.17); 9- Certidão de Nascimento de Mateus Leonardo Piccoli Bacega (Matrícula nº 007989701551990100290139012254986 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Erechim – RS - evento 1.20): a) constar a naturalidade dos genitores da registranda, como naturais de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, ele nascido em vinte e um de agosto de mil novecentos e quarenta e oito, e ela nascida em vinte de janeiro de mil novecentos e cinquenta, conforme documento de evento 1.17). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Restam expressamente ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. Custas e despesas processuais pelos requerentes. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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