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Julio Igor Da Silva Farias x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 331470626

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-03.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO IGOR DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ECTOR DE SOUZA PALAORO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000716-03.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: JULIO IGOR DA SILVA FARIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000716-03.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: JULIO IGOR DA SILVA FARIAS RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2ec7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO REJEITAR AS PRELIMINARES e ACOLHER O PEDIDO DA DEFESA PARA RECONHECER QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORREU A PEDIDO DO RECLAMANTE NO DIA 09/05/2025, determinando que a reclamada promova a anotação da baixa na CTPS autoral, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00, a ser revertida em favor do obreiro, sem prejuízo de serem procedidas pela Secretaria deste Juízo. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos objeto da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA a pagar ao reclamante JÚLIO IGOR DA SILVA FARIA, nos termos da fundamentação supra, os seguintes títulos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, com base na remuneração de R$ 1.518,00: a) Férias proporcionais 2024/2025 (9/12) e 13º salário proporcional de 2025 (4/12); b) Restituição do desconto indevido no mês de outubro/2024: R$ 141,20; c) FGTS + indenização de 40%: a reclamada deverá realizar os recolhimentos em relação à diferença salarial (descontos indevidos) e sobre as verbas rescisórias, na conta vinculada do autor, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00 e indenização pelo valor equivalente. Os valores deverão permanecer depositados na conta vinculada do obreiro até que sobrevenha hipótese autorizadora de saque, na forma da lei; d) Honorários advocatícios: fixados no percentual de 10% o valor da condenação, observados os parâmetros da fundamentação, em favor do patrono autoral. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. SENTENÇA LIQUIDA, CONFORME CÁLCULO ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE SENTENÇA. Deferida a gratuidade judicial o reclamante/consignada. Recolhimentos fiscais e de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais (art.832 da CLT), a cargo da reclamada, art.43 e 44 Lei 8.212/91 e art.46 Lei 8.541/92, Orientação Jurisprudencial 32 da SDI-1 do TST e Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo-lhes os cálculos, descontos e comprovações dos valores devidos aos títulos respectivos no prazo legal, pena de execução. Art.879, parágrafo 3º, CLT e Lei 10.035 de 25.10.2000. Súmula 368 TST. Imposto de Renda, se incidente, na fonte, cujo valor será apurado sobre o total da condenação, observando as parcelas de incidência do tributo no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária) conforme art.46 Lei 8.541/92. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação anexo (integrante deste dispositivo). Notifiquem-se as partes, por seus patronos. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Keluska Alessa Silva De Morais 09141077474

ID: 330008227

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-87.2021.5.06.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE VERONICA BATISTA DE PONTES

Polo Passivo:

KELUSKA ALESSA SILVA DE MORAIS 09141077474

Notificação

Advogados:

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000716-87.2021.5.06.0005 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE PONTES RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000716-87.2021.5.06.0005 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE PONTES RECLAMADO: KELUSKA ALESSA SILVA DE MORAIS 09141077474 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67112fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista promovida por VERONICA BATISTA DE PONTES em face de KELUSKA ALESSA SILVA DE MORAIS 09141077474, todos qualificados nos autos. Após reiteradas tentativas de constrição patrimonial dos executados, o juízo determinou a intimação do exequente para indicação de meios viáveis de prosseguimento (ID 0aa8986), sob as penas do art. 11-A da CLT, contudo o exequente quedou-se inerte. Intimado, novamente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, não houve manifestação. Decorrido o prazo superior a dois anos do último ato praticado nos autos, fica claro o desinteresse da parte exequente em promover o regular andamento da presente execução. Neste cenário, incide à hipótese o teor do art. 11-A da CLT, que autoriza o juízo a pronunciar de Ofício a Prescrição Intercorrente das Pretensões Condenatórias, cumulado com a previsão do art. 924, V, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT, que deixa certa a extinção da execução em tais hipóteses, conforme transcrito abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente das pretensões condenatórias e extingo a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/81. Com relação aos possíveis valores ainda existentes nos autos, reporto-me ao inteiro teor do Ofício TRT6-CRT No. 831/2019, de 22 de novembro de 2019 que por sua vez trata do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT N.o 01/2019, de 14 de fevereiro de 2019 (À atenção da Secretaria, findo o prazo). Intime-se a parte exequente, via postal, e no decurso do prazo recursal, sem sua manifestação, à Contadoria para anexar todo e qualquer extrato, judicial e/ou recursal, referente aos autos do processo em epígrafe e, em caso de existência de saldo, informar a quem pertence o crédito. Após, certifique-se a respeito das pendências (penhoras ou gravames no RENAJUD, SERASAJUD, BNDT e etc.), providenciando a baixa nas restrições junto ao RENAJUD, bem como a exclusão da empresa do cadastro do BNDT, caso necessário. Não havendo pendências, ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe, bem como os devidos e necessários registros para fins de possíveis ajustes estatísticos junto ao e-Gestão. Cumpra-se. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELUSKA ALESSA SILVA DE MORAIS 09141077474

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Angela Maria Belina Tomin x Gba Industria, Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333295454

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-23.2025.5.12.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BELINA TOMIN

Polo Passivo:

GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL KOCH HIPERMERCADO S/A PADARIA PINHERUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MACHADO NIESPODZINSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL ATSum 0000716-23.2025.5.12.0024 RECLAMANTE: ANGELA MARIA BELINA TOMIN RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL ATSum 0000716-23.2025.5.12.0024 RECLAMANTE: ANGELA MARIA BELINA TOMIN RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL Avenida São Bento, n. 55, Rio Negro, SÃO BENTO DO SUL - SC - CEP: 89287-360 (48) 3216-4330 - vara_sbs@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DIÁRIO ELETRÔNICO Destinatário: ANGELA MARIA BELINA TOMIN Expediente enviado por outro meio Audiência: 25/08/2025 14:00 Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) foi designada para a data e hora acima indicadas, a qual será realizada pelo aplicativo ZOOM, com o seguinte acesso: Entrar Zoom Reunião https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84232072250 ID da reunião: 842 3207 2250 A ausência da parte autora à audiência por videoconferência importará no arquivamento do feito (art. 884 da CLT). Fica ainda V.Sª ciente da decisão proferida sob o id 1330d18: "...Por fim, quanto a ausência de depósitos do FGTS, da mesma forma verifico que a documentação carreada pela reclamante não se mostra capaz de firmar convencimento do Juízo quanto à verossimilhança da alegação, considerando que os extratos juntados não fazem menção à razão social da empregadora e tampouco trazem a identificação da autora como titular de referidas contas. Destarte, rejeito, por ora, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. De toda sorte, ante a relevância das alegações e a prova incompleta e duvidosa produzida, determino, a título de justificação prévia, seja a primeira reclamada intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC. Sem prejuízo, inclua-se o feito em pauta de audiência una do rito sumaríssimo. Com o decurso do prazo concedido, voltem conclusos para reapreciação da pretensão cautelar...." É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). INSTRUÇÕES PARA ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA 1. As audiências por videoconferência serão todas realizadas exclusivamente pelo aplicativo ZOOM. 2. É necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no computador ou celular que acessar à audiência. O link de acesso para instalação é: https://zoom.us/download#client_4meeting 3. Depois de instalado, inicie o ZOOM e verifique a configuração da câmera e do microfone. 4. Clique em Join/Ingressar; 6. Em “Insira o ID da reunião”, digite o ID da reunião recebido nesta intimação e clique em ”join/ingressar". 7. Se necessária, digite a senha de acesso informada acima. 8. Aguarde a permissão para acesso. ATENÇÃO: Recomenda-se efetuar o teste de conexão e acessar o link um pouco antes do horário da audiência. Em caso de dificuldade para acesso à videoconferência, entre em contato em até 5 minutos do horário agendado, pelos telefones ou e-mail acima listados Observações: - Não havendo disponibilidade para participação na data designada, a parte deverá informar nos autos. - As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis em: (https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1) SAO BENTO DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. GILBERTO GUMBOSKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA BELINA TOMIN

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Angela Maria Belina Tomin x Gba Industria, Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332903153

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-23.2025.5.12.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BELINA TOMIN

Polo Passivo:

GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL KOCH HIPERMERCADO S/A PADARIA PINHERUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MACHADO NIESPODZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL ATSum 0000716-23.2025.5.12.0024 RECLAMANTE: ANGELA MARIA BELINA TOMIN RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL ATSum 0000716-23.2025.5.12.0024 RECLAMANTE: ANGELA MARIA BELINA TOMIN RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1330d18 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamante requer a concessão da tutela antecipada em caráter liminar nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, buscando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego firmado com a primeira reclamada, de acordo com o art. 483, d da CLT, bem como seja imediatamente anotada e liberada sua CTPS e fornecidas as guias para habilitação do seguro desemprego, sob pena de multa diária. Aponta como fatos ensejadores da rescisão indireta o descumprimento contumaz das obrigações laborais pelo empregador, em especial a suposta manipulação dos controles de jornada, a ausência de depósitos do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias. Tenho que, por ora, ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Primeiro, destaca-se que há flagrante contradição na exordial, ao momento em que em determinados momentos pretende a caracterização da rescisão indireta e em outros afirma ter sido dispensada pela reclamada sem o pagamento das verbas rescisórias. Ainda neste diapasão não comprova qualquer notificação à empregadora acerca da intenção em considerar rescindido o contrato de trabalho. Logo, por certo não se pode exigir o pagamento de verbas rescisórias. Quanto à suposta manipulação de controles de jornada, as provas apresentadas, consistentes em meros prints de aplicativo de mensagem, não trazem qualquer segurança jurídica à tese obreira, à medida que formalmente discutível sua aceitação como prova, mormente da forma como apresentada, bem como admitindo interpretações distintas àquela conferida pela reclamante, inexistindo qualquer prova cabal de que, uma vez anotados os controles de jornada, estes pudessem ser manipulados e adulterados pelo empregador, de modo que a matéria demanda manifesta persecução probatória mais detalhada, inexistindo possibilidade de admitir-se, em juízo de cognição sumária, a nulidade dos registros de jornada. Por fim, quanto a ausência de depósitos do FGTS, da mesma forma verifico que a documentação carreada pela reclamante não se mostra capaz de firmar convencimento do Juízo quanto à verossimilhança da alegação, considerando que os extratos juntados não fazem menção à razão social da empregadora e tampouco trazem a identificação da autora como titular de referidas contas. Destarte, rejeito, por ora, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. De toda sorte, ante a relevância das alegações e a prova incompleta e duvidosa produzida, determino, a título de justificação prévia, seja a primeira reclamada intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC. Sem prejuízo, inclua-se o feito em pauta de audiência una do rito sumaríssimo. Com o decurso do prazo concedido, voltem conclusos para reapreciação da pretensão cautelar. Intime-se a reclamante. SAO BENTO DO SUL/SC, 22 de julho de 2025. ALFREDO REGO BARROS NETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA BELINA TOMIN

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Alexssandro Rocha Lemos x Davia Raqueline Da Costa Lemos e outros

ID: 334717183

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-65.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS

Polo Passivo:

DAVIA RAQUELINE DA COSTA LEMOS DORA DA COSTA LEMOS

Notificação

Advogados:

HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS

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GLEYDSON ALVES PONTES

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AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

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ANDRE BUCHALLE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000716-65.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000716-65.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS RECLAMADO: DORA DA COSTA LEMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4277fa9 proferida nos autos. DESPACHO PJe-JT Em face do trânsito em julgado e da manifestação do reclamante requerendo o início dos atos executórios, DETERMINO: 01. O início da execução definitiva, ficando CITADA a executada, por meio de publicação deste despacho no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar a dívida de R$ 29.163,16, em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT e 513, § 2º, I / CPC), observada a gradação dos art. 882/CLT, 11/Lei nº 6830/80 e 835/CPC, sob pena de penhora. 02. Sem manifestação, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 15 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso ou caso a Secretaria da Vara vislumbre a possibilidade de materialização da dívida exequenda por este meio. 03. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 04. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 05. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 06. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, PREVJUD e CAGED (estas duas últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 07. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 08. Após 45 dias da citação, não havendo garantia da execução, incluir o(s) executado(s) no BNDT; 09. Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. Expirado o prazo In Albis, independentemente de novo despacho, a Secretaria da Vara deverá providenciar o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos e realizar o controle desse prazo por meio de GIGS e final de sobrestamento. SANTAREM/PA, 24 de julho de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVIA RAQUELINE DA COSTA LEMOS - DORA DA COSTA LEMOS

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Alexssandro Rocha Lemos x Davia Raqueline Da Costa Lemos e outros

ID: 334717202

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-65.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS

Polo Passivo:

DAVIA RAQUELINE DA COSTA LEMOS DORA DA COSTA LEMOS

Notificação

Advogados:

HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS

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GLEYDSON ALVES PONTES

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AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

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ANDRE BUCHALLE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000716-65.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000716-65.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS RECLAMADO: DORA DA COSTA LEMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4277fa9 proferida nos autos. DESPACHO PJe-JT Em face do trânsito em julgado e da manifestação do reclamante requerendo o início dos atos executórios, DETERMINO: 01. O início da execução definitiva, ficando CITADA a executada, por meio de publicação deste despacho no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar a dívida de R$ 29.163,16, em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT e 513, § 2º, I / CPC), observada a gradação dos art. 882/CLT, 11/Lei nº 6830/80 e 835/CPC, sob pena de penhora. 02. Sem manifestação, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 15 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso ou caso a Secretaria da Vara vislumbre a possibilidade de materialização da dívida exequenda por este meio. 03. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 04. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 05. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 06. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, PREVJUD e CAGED (estas duas últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 07. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 08. Após 45 dias da citação, não havendo garantia da execução, incluir o(s) executado(s) no BNDT; 09. Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. Expirado o prazo In Albis, independentemente de novo despacho, a Secretaria da Vara deverá providenciar o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos e realizar o controle desse prazo por meio de GIGS e final de sobrestamento. SANTAREM/PA, 24 de julho de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO ROCHA LEMOS

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Adrielly Amily Alves De Oliveira x Jbs S/A

ID: 337979232

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-18.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY AMILY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ENIELSON GUIMARAES CAMPOS

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000716-18.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: ADRIELLY AMILY ALVES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000716-18.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: ADRIELLY AMILY ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 23/09/2025 10:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25072910321515200000041096017. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 29 de julho de 2025. LIGIA SANTOS DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY AMILY ALVES DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Adelina Henn Venturi e outros

ID: 260940504

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003385-29.2022.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO

Polo Passivo:

MARIA ADELINA HENN VENTURI NESIO KOSLOWSKI NIVALDO PEREIRA ONORITA BUZZI WILMAR CRISTOFOLINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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JORGE LEANDRO LOBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO : MARIA ADELINA HENN VENTURI E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0003385-29.2022.5.12.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO RÉU: MARIA ADELINA HENN VENTURI, NESIO KOSLOWSKI, NIVALDO PEREIRA, ONORITA BUZZI, WILMAR CRISTOFOLINI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. Constatando-se, da simples análise das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, que o recurso de revista interposto pelo requerente é tempestivo, resta tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, §2º, I, do CPC que autoriza a desconstituição da decisão da Presidência deste Tribunal de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal que concluiu pela intempestividade da medida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003395-29.2022.5.12.0000, originária deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo requerente MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO e requeridos 1.MARIA ADELINA HENN VENTURI, 2.NESIO KOSLOWSKI, 3.NIVALDO PEREIRA, 4.ONORITA BUZZI E 5.WILMAR CRISTOFOLINI. Trata-se de ação rescisória aforada pelo Município de Doutor Pedrinho com o objetivo de desconstituir decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista interposto nos autos da ação matriz ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052, em trâmite na Vara de Timbó/SC, sob a alegação da existência de erro de fato na contagem do prazo (art. 966, VIII, do CPC). Em resumida síntese, alega o requerente que o Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, incorreu em erro de fato ao considerá-lo intempestivo, enquadrando-se a hipótese ao disposto no art. 966, §2º, II, do CPC. Pede, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso no que tange à tempestividade. Requer, também, sejam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colige procuração outorgada ao seu patrono com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação rescisória e documentos cuja autenticidade declara, consistentes na cópia integral do processo matriz (aí compreendendo a decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado). Atribui à causa o valor de R$ 40.530,88 (quarenta mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Em decisão monocrática foi indeferida a petição inicial, sob o fundamento de incabível, e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos das fls. 671/682. Todavia, por entender, a douta maioria do Colegiado, com amparo no disposto no art. 966, §2º, II, do CPC, pela admissibilidade da presente ação rescisória, o agravo interno interposto pelo Município requerente foi provido, tendo sido determinado o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito (fls. 734/746). O ente público requerente informou, à fl. 711, que firmou acordo com os requeridos NESIO KOSLOWSKY e ONORITA BUZZI e postulou, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos aludidos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestação e postularam pela improcedência da presente ação rescisória (fls. 728 e 859/860). Requerente e requeridos informaram não haver mais provas a produzir (fls. 907 e 908). Encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais, as partes se manifestaram às fls. 918/920 e 916/917. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se apenas pelo prosseguimento do feito, registrando que a matéria objeto da presente ação rescisória não configura quaisquer dos interesses elencados no art. 178 do CPC que enseje sua atuação como órgão interveniente (fls. 923/924). É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR O Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior suscitou, de ofício, preliminar de incompetência funcional, nos termos que seguem: "Com base no art. 485, inc. IV, § 3º, do CPC, arguo, de ofício, a incompetência funcional da Seção Especializada 1 e, em decorrência, voto pela anulação do acórdão lavrado em sede de agravo interno que reformou a decisão monocrática do Relator e restabeleceu o cabimento da presente ação rescisória (fls. 734-746), devendo o feito ser remetido ao Tribunal Pleno desta Corte para processamento e análise como o Colegiado entender de direito. "A competência para a apreciação do pedido de rescisão da decisão proferida pelo Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (que negou seguimento ao recurso de revista do Município, ora autor) é do Tribunal Pleno e não da Seção Especializada 1 desta Corte, cuja competência é limitada ao processamento e julgamento das "ações rescisórias das sentenças, dos acórdãos das Turmas e de seus próprios acórdãos", na forma do art. 22, inc. I, alínea "a", nº 4, do Regimento Interno. "Com efeito, cabendo ao Tribunal Pleno a competência para julgar as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno) e os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal; (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno); também, por corolário, cabe a este Órgão a competência para processar e julgar a presente ação rescisória interposta para desconstituir a decisão do Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (denegatória do seguimento do recurso de revista do Município, ora autor)". Todavia, prevaleceu o entendimento desta Relatoria, acompanhada pela douta maioria deste Colegiado, in verbis: A questão da competência está preclusa, diante da decisão proferida nestes autos pela SE1, em 01/05/2023, na qual, vencido este Relator, foi "dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática das fls. 671-682 que indeferiu a petição inicial e extinguiu, por declarar incabível, a ação rescisória sem resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito". De fato, se a SE1 já determinou a "instrução do feito", o que foi cumprido, está ultrapassada a questão da competência da SE1. No mérito da questão da competência, mostra-se como melhor solução, ante a omissão da norma, atribuir competência à SE1 para julgar ação rescisória oposta contra despacho do Presidente do TRT12. Isso porque a SE1 é competente para julgar todas as ações rescisórias, inclusive as ações "de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 22, I, "a", 4), sendo que a competência rescisória do Pleno limita-se regimentalmente às "as ações rescisórias de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 15, I, j). Seria um salto muito grande atribuir ao Pleno competência para ação rescisória de mero despacho do Presidente (quando as ações rescisórias contra acórdãos de turmas e acórdãos da própria SE1 competem à SE1). O fato de competir ao Pleno julgar "os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal" (RI/TRT12, art. 15, I, c)não permite a sugerida extensão de competência, pois tais medidas cautelares e recursais não se confundem com ação rescisória. Nesses termos, foi rejeitada a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguida de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. ADMISSIBILIDADE A presente ação está subscrita por procurador regularmente constituído e foi distribuída dentro do prazo decadencial. O requerente está dispensado do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, por se tratar de ente público (art. 968, §1º, do CPC). Admissibilidade da ação superada, em face da decisão por maioria proferida no agravo interno, conforme acórdão de fls. 734/746. Tem-se por cabível, portanto, a presente ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC Visa o ente público, com respaldo no art. 966, VIII, §2º, II, do CPC, seja rescindida a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto, apontando a existência de erro de fato na contagem do prazo. Cumulativamente, pretende seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do recurso de revista interposto, notadamente no que tange à tempestividade. Esclarece que, no processo matriz (0000716-80.2018.5.12.0052), os requeridos, empregados públicos municipais, aposentaram-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual, com base na Lei Complementar Municipal nº 50/06, foi declarada a vacância dos cargos que ocupavam. Expõe que, em sentença, a pretensão dos trabalhadores de nulidade dos atos declaratórios de vacância e consequente reintegração aos empregos, com o pagamento das verbas devidas, foi julgada improcedente, mas que este Tribunal, por meio de sua 1ª Câmara, reformou a sentença e determinou a reintegração dos requeridos nos seus respectivos empregos, bem como o pagamento das correspondentes remunerações. Aduz que a referida decisão colegiada foi publicada em 20-6-2022, e que, considerada a contagem em dobro dos prazos recursais para o ente público (cujo prazo final seria 12-7-2022), interpôs, tempestivamente, recurso de revista em 11-7-2022. Relata que, contudo, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal denegou seguimento ao recurso, assentando a intempestividade do apelo (fl. 650), incidindo em erro de fato. Salienta que a indigitada decisão foi publicada em 24-8-2022 e que o seu trânsito em julgado ocorreu em 16-9-2022. Postula, assim, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso. À análise. A teor do art. 966, VIII, do CPC, "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". Dispõe o §1º do referido dispositivo legal que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Sobre tal tema, resta consagrado na OJ 136 da SBDI-II do Eg. TST que: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Pois bem. No caso, assim consta da decisão rescindenda (admissibilidade do recurso de revista - fls. 650/653), no tópico atinente aos pressupostos extrínsecos do recurso: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão foi publicado no dia 20/06/2022. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em XXXX. Assim, o recurso interposto em 11/07/2022 é intempestivo. Regular a representação processual (Súmula nº 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). (sublinhei) Exsurge dos documentos coligidos aos autos que o acórdão contra o qual o requerente interpôs recurso de revista (fls. 535/544) foi disponibilizado do Diário Eletrônico DEJT deste Regional em 17-6-2022 e publicado em 20-6-2022(certidão - fl. 623). Observada a prerrogativa de prazo em dobro para recurso da qual gozam os entes da administração pública direta (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69), o término do prazo para interposição de recurso pelo Município requerente seria 12-7-2022. Consoante se verifica dos autos, o recurso de revista foi interposto no dia 11-7-2022, dentro do prazo legal conferido ao ente público, sendo, portanto, tempestivo. Como visto, uma decisão pode ser rescindida quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", como ocorrido no caso vertente. Com efeito, da simples verificação das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, constata-se que o recurso de revista do Município requerente foi interposto tempestivamente, restando tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, do CPC a respaldar o corte rescisório. Incumbe salientar, todavia, que, consoante o estabelecido no art. 974, caput, do CPC, "Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento [...]" (sublinhei). E, no caso vertente, tendo em conta que compete exclusivamente à Presidência deste Tribunal, a teor do art. 896, §1º, da CLT, a manifestação quanto ao juízo prévio de admissibilidade de recurso de revista, não cabe a este Colegiado proferir novo julgamento em juízo rescisório no que tange à superação (ou não) dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, nada a deferir quanto à pretensão do requerente, de extinção do presente feito em relação aos requeridos NESIO KOSLOWSKI e ONORITA BUZZI, já que os efeitos do noticiado acordo com eles firmado devem ser apreciados nos autos da ação matriz (podendo vir a ensejar, ou não, efeitos corolários nos presentes autos). Ante o exposto, com base no art. 966, VIII, do CPC, julga-se procedente em parte o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. Custas, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. Condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho e a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e com a presença do Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes, REJEITAR a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguída de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. À unanimidade, JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, com base no art. 966, VIII, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. À unanimidade, condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas judiciais de R$810,61, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Adelina Henn Venturi e outros

ID: 260940534

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003385-29.2022.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO

Polo Passivo:

MARIA ADELINA HENN VENTURI NESIO KOSLOWSKI NIVALDO PEREIRA ONORITA BUZZI WILMAR CRISTOFOLINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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JORGE LEANDRO LOBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO : MARIA ADELINA HENN VENTURI E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0003385-29.2022.5.12.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO RÉU: MARIA ADELINA HENN VENTURI, NESIO KOSLOWSKI, NIVALDO PEREIRA, ONORITA BUZZI, WILMAR CRISTOFOLINI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. Constatando-se, da simples análise das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, que o recurso de revista interposto pelo requerente é tempestivo, resta tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, §2º, I, do CPC que autoriza a desconstituição da decisão da Presidência deste Tribunal de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal que concluiu pela intempestividade da medida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003395-29.2022.5.12.0000, originária deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo requerente MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO e requeridos 1.MARIA ADELINA HENN VENTURI, 2.NESIO KOSLOWSKI, 3.NIVALDO PEREIRA, 4.ONORITA BUZZI E 5.WILMAR CRISTOFOLINI. Trata-se de ação rescisória aforada pelo Município de Doutor Pedrinho com o objetivo de desconstituir decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista interposto nos autos da ação matriz ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052, em trâmite na Vara de Timbó/SC, sob a alegação da existência de erro de fato na contagem do prazo (art. 966, VIII, do CPC). Em resumida síntese, alega o requerente que o Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, incorreu em erro de fato ao considerá-lo intempestivo, enquadrando-se a hipótese ao disposto no art. 966, §2º, II, do CPC. Pede, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso no que tange à tempestividade. Requer, também, sejam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colige procuração outorgada ao seu patrono com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação rescisória e documentos cuja autenticidade declara, consistentes na cópia integral do processo matriz (aí compreendendo a decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado). Atribui à causa o valor de R$ 40.530,88 (quarenta mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Em decisão monocrática foi indeferida a petição inicial, sob o fundamento de incabível, e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos das fls. 671/682. Todavia, por entender, a douta maioria do Colegiado, com amparo no disposto no art. 966, §2º, II, do CPC, pela admissibilidade da presente ação rescisória, o agravo interno interposto pelo Município requerente foi provido, tendo sido determinado o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito (fls. 734/746). O ente público requerente informou, à fl. 711, que firmou acordo com os requeridos NESIO KOSLOWSKY e ONORITA BUZZI e postulou, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos aludidos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestação e postularam pela improcedência da presente ação rescisória (fls. 728 e 859/860). Requerente e requeridos informaram não haver mais provas a produzir (fls. 907 e 908). Encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais, as partes se manifestaram às fls. 918/920 e 916/917. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se apenas pelo prosseguimento do feito, registrando que a matéria objeto da presente ação rescisória não configura quaisquer dos interesses elencados no art. 178 do CPC que enseje sua atuação como órgão interveniente (fls. 923/924). É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR O Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior suscitou, de ofício, preliminar de incompetência funcional, nos termos que seguem: "Com base no art. 485, inc. IV, § 3º, do CPC, arguo, de ofício, a incompetência funcional da Seção Especializada 1 e, em decorrência, voto pela anulação do acórdão lavrado em sede de agravo interno que reformou a decisão monocrática do Relator e restabeleceu o cabimento da presente ação rescisória (fls. 734-746), devendo o feito ser remetido ao Tribunal Pleno desta Corte para processamento e análise como o Colegiado entender de direito. "A competência para a apreciação do pedido de rescisão da decisão proferida pelo Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (que negou seguimento ao recurso de revista do Município, ora autor) é do Tribunal Pleno e não da Seção Especializada 1 desta Corte, cuja competência é limitada ao processamento e julgamento das "ações rescisórias das sentenças, dos acórdãos das Turmas e de seus próprios acórdãos", na forma do art. 22, inc. I, alínea "a", nº 4, do Regimento Interno. "Com efeito, cabendo ao Tribunal Pleno a competência para julgar as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno) e os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal; (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno); também, por corolário, cabe a este Órgão a competência para processar e julgar a presente ação rescisória interposta para desconstituir a decisão do Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (denegatória do seguimento do recurso de revista do Município, ora autor)". Todavia, prevaleceu o entendimento desta Relatoria, acompanhada pela douta maioria deste Colegiado, in verbis: A questão da competência está preclusa, diante da decisão proferida nestes autos pela SE1, em 01/05/2023, na qual, vencido este Relator, foi "dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática das fls. 671-682 que indeferiu a petição inicial e extinguiu, por declarar incabível, a ação rescisória sem resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito". De fato, se a SE1 já determinou a "instrução do feito", o que foi cumprido, está ultrapassada a questão da competência da SE1. No mérito da questão da competência, mostra-se como melhor solução, ante a omissão da norma, atribuir competência à SE1 para julgar ação rescisória oposta contra despacho do Presidente do TRT12. Isso porque a SE1 é competente para julgar todas as ações rescisórias, inclusive as ações "de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 22, I, "a", 4), sendo que a competência rescisória do Pleno limita-se regimentalmente às "as ações rescisórias de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 15, I, j). Seria um salto muito grande atribuir ao Pleno competência para ação rescisória de mero despacho do Presidente (quando as ações rescisórias contra acórdãos de turmas e acórdãos da própria SE1 competem à SE1). O fato de competir ao Pleno julgar "os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal" (RI/TRT12, art. 15, I, c)não permite a sugerida extensão de competência, pois tais medidas cautelares e recursais não se confundem com ação rescisória. Nesses termos, foi rejeitada a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguida de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. ADMISSIBILIDADE A presente ação está subscrita por procurador regularmente constituído e foi distribuída dentro do prazo decadencial. O requerente está dispensado do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, por se tratar de ente público (art. 968, §1º, do CPC). Admissibilidade da ação superada, em face da decisão por maioria proferida no agravo interno, conforme acórdão de fls. 734/746. Tem-se por cabível, portanto, a presente ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC Visa o ente público, com respaldo no art. 966, VIII, §2º, II, do CPC, seja rescindida a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto, apontando a existência de erro de fato na contagem do prazo. Cumulativamente, pretende seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do recurso de revista interposto, notadamente no que tange à tempestividade. Esclarece que, no processo matriz (0000716-80.2018.5.12.0052), os requeridos, empregados públicos municipais, aposentaram-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual, com base na Lei Complementar Municipal nº 50/06, foi declarada a vacância dos cargos que ocupavam. Expõe que, em sentença, a pretensão dos trabalhadores de nulidade dos atos declaratórios de vacância e consequente reintegração aos empregos, com o pagamento das verbas devidas, foi julgada improcedente, mas que este Tribunal, por meio de sua 1ª Câmara, reformou a sentença e determinou a reintegração dos requeridos nos seus respectivos empregos, bem como o pagamento das correspondentes remunerações. Aduz que a referida decisão colegiada foi publicada em 20-6-2022, e que, considerada a contagem em dobro dos prazos recursais para o ente público (cujo prazo final seria 12-7-2022), interpôs, tempestivamente, recurso de revista em 11-7-2022. Relata que, contudo, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal denegou seguimento ao recurso, assentando a intempestividade do apelo (fl. 650), incidindo em erro de fato. Salienta que a indigitada decisão foi publicada em 24-8-2022 e que o seu trânsito em julgado ocorreu em 16-9-2022. Postula, assim, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso. À análise. A teor do art. 966, VIII, do CPC, "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". Dispõe o §1º do referido dispositivo legal que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Sobre tal tema, resta consagrado na OJ 136 da SBDI-II do Eg. TST que: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Pois bem. No caso, assim consta da decisão rescindenda (admissibilidade do recurso de revista - fls. 650/653), no tópico atinente aos pressupostos extrínsecos do recurso: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão foi publicado no dia 20/06/2022. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em XXXX. Assim, o recurso interposto em 11/07/2022 é intempestivo. Regular a representação processual (Súmula nº 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). (sublinhei) Exsurge dos documentos coligidos aos autos que o acórdão contra o qual o requerente interpôs recurso de revista (fls. 535/544) foi disponibilizado do Diário Eletrônico DEJT deste Regional em 17-6-2022 e publicado em 20-6-2022(certidão - fl. 623). Observada a prerrogativa de prazo em dobro para recurso da qual gozam os entes da administração pública direta (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69), o término do prazo para interposição de recurso pelo Município requerente seria 12-7-2022. Consoante se verifica dos autos, o recurso de revista foi interposto no dia 11-7-2022, dentro do prazo legal conferido ao ente público, sendo, portanto, tempestivo. Como visto, uma decisão pode ser rescindida quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", como ocorrido no caso vertente. Com efeito, da simples verificação das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, constata-se que o recurso de revista do Município requerente foi interposto tempestivamente, restando tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, do CPC a respaldar o corte rescisório. Incumbe salientar, todavia, que, consoante o estabelecido no art. 974, caput, do CPC, "Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento [...]" (sublinhei). E, no caso vertente, tendo em conta que compete exclusivamente à Presidência deste Tribunal, a teor do art. 896, §1º, da CLT, a manifestação quanto ao juízo prévio de admissibilidade de recurso de revista, não cabe a este Colegiado proferir novo julgamento em juízo rescisório no que tange à superação (ou não) dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, nada a deferir quanto à pretensão do requerente, de extinção do presente feito em relação aos requeridos NESIO KOSLOWSKI e ONORITA BUZZI, já que os efeitos do noticiado acordo com eles firmado devem ser apreciados nos autos da ação matriz (podendo vir a ensejar, ou não, efeitos corolários nos presentes autos). Ante o exposto, com base no art. 966, VIII, do CPC, julga-se procedente em parte o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. Custas, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. Condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho e a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e com a presença do Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes, REJEITAR a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguída de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. À unanimidade, JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, com base no art. 966, VIII, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. À unanimidade, condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas judiciais de R$810,61, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELINA HENN VENTURI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Adelina Henn Venturi e outros

ID: 260940570

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003385-29.2022.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO

Polo Passivo:

MARIA ADELINA HENN VENTURI NESIO KOSLOWSKI NIVALDO PEREIRA ONORITA BUZZI WILMAR CRISTOFOLINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LEANDRO LOBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0003385-29.2022.5.12.0000 : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO : MARIA ADELINA HENN VENTURI E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0003385-29.2022.5.12.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO RÉU: MARIA ADELINA HENN VENTURI, NESIO KOSLOWSKI, NIVALDO PEREIRA, ONORITA BUZZI, WILMAR CRISTOFOLINI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. Constatando-se, da simples análise das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, que o recurso de revista interposto pelo requerente é tempestivo, resta tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, §2º, I, do CPC que autoriza a desconstituição da decisão da Presidência deste Tribunal de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal que concluiu pela intempestividade da medida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003395-29.2022.5.12.0000, originária deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo requerente MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO e requeridos 1.MARIA ADELINA HENN VENTURI, 2.NESIO KOSLOWSKI, 3.NIVALDO PEREIRA, 4.ONORITA BUZZI E 5.WILMAR CRISTOFOLINI. Trata-se de ação rescisória aforada pelo Município de Doutor Pedrinho com o objetivo de desconstituir decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista interposto nos autos da ação matriz ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052, em trâmite na Vara de Timbó/SC, sob a alegação da existência de erro de fato na contagem do prazo (art. 966, VIII, do CPC). Em resumida síntese, alega o requerente que o Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, incorreu em erro de fato ao considerá-lo intempestivo, enquadrando-se a hipótese ao disposto no art. 966, §2º, II, do CPC. Pede, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso no que tange à tempestividade. Requer, também, sejam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colige procuração outorgada ao seu patrono com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação rescisória e documentos cuja autenticidade declara, consistentes na cópia integral do processo matriz (aí compreendendo a decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado). Atribui à causa o valor de R$ 40.530,88 (quarenta mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Em decisão monocrática foi indeferida a petição inicial, sob o fundamento de incabível, e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos das fls. 671/682. Todavia, por entender, a douta maioria do Colegiado, com amparo no disposto no art. 966, §2º, II, do CPC, pela admissibilidade da presente ação rescisória, o agravo interno interposto pelo Município requerente foi provido, tendo sido determinado o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito (fls. 734/746). O ente público requerente informou, à fl. 711, que firmou acordo com os requeridos NESIO KOSLOWSKY e ONORITA BUZZI e postulou, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos aludidos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestação e postularam pela improcedência da presente ação rescisória (fls. 728 e 859/860). Requerente e requeridos informaram não haver mais provas a produzir (fls. 907 e 908). Encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais, as partes se manifestaram às fls. 918/920 e 916/917. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se apenas pelo prosseguimento do feito, registrando que a matéria objeto da presente ação rescisória não configura quaisquer dos interesses elencados no art. 178 do CPC que enseje sua atuação como órgão interveniente (fls. 923/924). É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR O Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior suscitou, de ofício, preliminar de incompetência funcional, nos termos que seguem: "Com base no art. 485, inc. IV, § 3º, do CPC, arguo, de ofício, a incompetência funcional da Seção Especializada 1 e, em decorrência, voto pela anulação do acórdão lavrado em sede de agravo interno que reformou a decisão monocrática do Relator e restabeleceu o cabimento da presente ação rescisória (fls. 734-746), devendo o feito ser remetido ao Tribunal Pleno desta Corte para processamento e análise como o Colegiado entender de direito. "A competência para a apreciação do pedido de rescisão da decisão proferida pelo Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (que negou seguimento ao recurso de revista do Município, ora autor) é do Tribunal Pleno e não da Seção Especializada 1 desta Corte, cuja competência é limitada ao processamento e julgamento das "ações rescisórias das sentenças, dos acórdãos das Turmas e de seus próprios acórdãos", na forma do art. 22, inc. I, alínea "a", nº 4, do Regimento Interno. "Com efeito, cabendo ao Tribunal Pleno a competência para julgar as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno) e os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal; (art. 15, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno); também, por corolário, cabe a este Órgão a competência para processar e julgar a presente ação rescisória interposta para desconstituir a decisão do Exmº Desembargador do Trabalho-Presidente (denegatória do seguimento do recurso de revista do Município, ora autor)". Todavia, prevaleceu o entendimento desta Relatoria, acompanhada pela douta maioria deste Colegiado, in verbis: A questão da competência está preclusa, diante da decisão proferida nestes autos pela SE1, em 01/05/2023, na qual, vencido este Relator, foi "dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática das fls. 671-682 que indeferiu a petição inicial e extinguiu, por declarar incabível, a ação rescisória sem resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento do processamento e da instrução do feito, como de direito". De fato, se a SE1 já determinou a "instrução do feito", o que foi cumprido, está ultrapassada a questão da competência da SE1. No mérito da questão da competência, mostra-se como melhor solução, ante a omissão da norma, atribuir competência à SE1 para julgar ação rescisória oposta contra despacho do Presidente do TRT12. Isso porque a SE1 é competente para julgar todas as ações rescisórias, inclusive as ações "de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 22, I, "a", 4), sendo que a competência rescisória do Pleno limita-se regimentalmente às "as ações rescisórias de seus próprios acórdãos" (RI/TRT12, art. 15, I, j). Seria um salto muito grande atribuir ao Pleno competência para ação rescisória de mero despacho do Presidente (quando as ações rescisórias contra acórdãos de turmas e acórdãos da própria SE1 competem à SE1). O fato de competir ao Pleno julgar "os habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais contra atos do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Regional e do próprio Tribunal" (RI/TRT12, art. 15, I, c)não permite a sugerida extensão de competência, pois tais medidas cautelares e recursais não se confundem com ação rescisória. Nesses termos, foi rejeitada a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguida de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. ADMISSIBILIDADE A presente ação está subscrita por procurador regularmente constituído e foi distribuída dentro do prazo decadencial. O requerente está dispensado do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, por se tratar de ente público (art. 968, §1º, do CPC). Admissibilidade da ação superada, em face da decisão por maioria proferida no agravo interno, conforme acórdão de fls. 734/746. Tem-se por cabível, portanto, a presente ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC Visa o ente público, com respaldo no art. 966, VIII, §2º, II, do CPC, seja rescindida a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto, apontando a existência de erro de fato na contagem do prazo. Cumulativamente, pretende seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do recurso de revista interposto, notadamente no que tange à tempestividade. Esclarece que, no processo matriz (0000716-80.2018.5.12.0052), os requeridos, empregados públicos municipais, aposentaram-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual, com base na Lei Complementar Municipal nº 50/06, foi declarada a vacância dos cargos que ocupavam. Expõe que, em sentença, a pretensão dos trabalhadores de nulidade dos atos declaratórios de vacância e consequente reintegração aos empregos, com o pagamento das verbas devidas, foi julgada improcedente, mas que este Tribunal, por meio de sua 1ª Câmara, reformou a sentença e determinou a reintegração dos requeridos nos seus respectivos empregos, bem como o pagamento das correspondentes remunerações. Aduz que a referida decisão colegiada foi publicada em 20-6-2022, e que, considerada a contagem em dobro dos prazos recursais para o ente público (cujo prazo final seria 12-7-2022), interpôs, tempestivamente, recurso de revista em 11-7-2022. Relata que, contudo, ao examinar os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal denegou seguimento ao recurso, assentando a intempestividade do apelo (fl. 650), incidindo em erro de fato. Salienta que a indigitada decisão foi publicada em 24-8-2022 e que o seu trânsito em julgado ocorreu em 16-9-2022. Postula, assim, em juízo rescindendo, seja desconstituída a decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto e, em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento quanto à admissibilidade do referido recurso. À análise. A teor do art. 966, VIII, do CPC, "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". Dispõe o §1º do referido dispositivo legal que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Sobre tal tema, resta consagrado na OJ 136 da SBDI-II do Eg. TST que: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Pois bem. No caso, assim consta da decisão rescindenda (admissibilidade do recurso de revista - fls. 650/653), no tópico atinente aos pressupostos extrínsecos do recurso: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão foi publicado no dia 20/06/2022. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em XXXX. Assim, o recurso interposto em 11/07/2022 é intempestivo. Regular a representação processual (Súmula nº 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). (sublinhei) Exsurge dos documentos coligidos aos autos que o acórdão contra o qual o requerente interpôs recurso de revista (fls. 535/544) foi disponibilizado do Diário Eletrônico DEJT deste Regional em 17-6-2022 e publicado em 20-6-2022(certidão - fl. 623). Observada a prerrogativa de prazo em dobro para recurso da qual gozam os entes da administração pública direta (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69), o término do prazo para interposição de recurso pelo Município requerente seria 12-7-2022. Consoante se verifica dos autos, o recurso de revista foi interposto no dia 11-7-2022, dentro do prazo legal conferido ao ente público, sendo, portanto, tempestivo. Como visto, uma decisão pode ser rescindida quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", como ocorrido no caso vertente. Com efeito, da simples verificação das datas de interposição do apelo e de término do prazo recursal, constata-se que o recurso de revista do Município requerente foi interposto tempestivamente, restando tipificada a hipótese elencada no art. 966, VIII, do CPC a respaldar o corte rescisório. Incumbe salientar, todavia, que, consoante o estabelecido no art. 974, caput, do CPC, "Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento [...]" (sublinhei). E, no caso vertente, tendo em conta que compete exclusivamente à Presidência deste Tribunal, a teor do art. 896, §1º, da CLT, a manifestação quanto ao juízo prévio de admissibilidade de recurso de revista, não cabe a este Colegiado proferir novo julgamento em juízo rescisório no que tange à superação (ou não) dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, nada a deferir quanto à pretensão do requerente, de extinção do presente feito em relação aos requeridos NESIO KOSLOWSKI e ONORITA BUZZI, já que os efeitos do noticiado acordo com eles firmado devem ser apreciados nos autos da ação matriz (podendo vir a ensejar, ou não, efeitos corolários nos presentes autos). Ante o exposto, com base no art. 966, VIII, do CPC, julga-se procedente em parte o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. Custas, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. Condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho e a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e com a presença do Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes, REJEITAR a arguição de incompetência funcional da Seção Especializada 1, arguída de ofício pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. À unanimidade, JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, com base no art. 966, VIII, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão da Presidência deste Tribunal (ID 6f6a112) de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente na ATOrd 0000716-80.2018.5.12.0052 no ponto relativo à tempestividade, com a restituição dos referidos autos à Presidência deste Tribunal para novo pronunciamento, como de direito. À unanimidade, condena-se os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao requerente, à razão de 10% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas judiciais de R$810,61, pelos trabalhadores requeridos, dispensadas, em face da justiça gratuita ora concedida. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NESIO KOSLOWSKI

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