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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Jose De Lima x Gilmar Batista Dos Santos e outros

ID: 327457233

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-29.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

GILMAR BATISTA DOS SANTOS G S CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO JOSE DO CARMO

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DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATSum 0000745-29.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: FERNANDO JOSE DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATSum 0000745-29.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: FERNANDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: G S CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c15f813 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por FERNANDO JOSE DE LIMA em desfavor de G S CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA. As partes celebraram acordo (#id:692f054) que foi descumprido pela reclamada. Iniciada a execução, não se obteve êxito nas diligências realizadas. O exequente então, requereu o redirecionamento da execução em face de alegado devedor subsidiário. Não há devedor subsidiário no presente caso. Indefiro o pedido. Determino o seguinte: Fica notificada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar impulso ao feito com a indicação de outros meios EFETIVAMENTE viáveis para o prosseguimento da presente execução, especificando, se for o caso, os meios de pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos, com escopo de localizar bens do(s) executado(s) suficientes à satisfação do crédito exequendo, sob pena da inércia ensejar a extinção da presente execução por efeito da incidência da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT c/c arts. 1º a 3º da Recomendação n. 03/2018 da Corregedoria Geral do TST). Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou diversas vezes no sentido de que as diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Isso porque a lei exige que o exequente demonstre interesse em dar andamento ao processo, e a simples realização de diligências que não trazem resultado prático não é suficiente para isso. Transcorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, sobrestem-se os autos pelo prazo de 02 (dois) anos para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT. Transcorrido in albis o prazo assinado no parágrafo anterior, voltem-me conclusos os autos para ulteriores deliberações. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 16 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE DE LIMA

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Art Final Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros x J. E. Da Silva Pintura e outros

ID: 257199323

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-43.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ART FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CONGEL COMERCIAL DE TINTAS LTDA FRANCISCO GUIMARAES SILVA J K COMERCIO E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA SALVADOR TINTA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

J. E. DA SILVA PINTURA JOSE EVANGELISTA DA SILVA JULIA DA SILVA SANTOS NILZETE LOPES DOS SANTOS SEBE SALVADOR PINT SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ DE JESUS BARROS

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000533-43.2021.5.05.0006 : FRANCISCO GUIMARAES SILVA : SALVADOR PINT SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000533-43.2021.5.05.0006 : FRANCISCO GUIMARAES SILVA : SALVADOR PINT SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a1f35 proferida nos autos. Vistos, etc... Trata-se de incidente em que busca a parte autora o reconhecimento do grupo econômico que, segundo alega, é formado pelas pessoas jurídicas indicadas na inicial. Em relação ao tema, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário 1.387.795 para suspender os processos que versem sobre a inclusão de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase cognitiva. Assim, nos termos da decisão de lavra do Min. Dias Toffoli, determino a suspensão do processamento da presente ação, especificamente em relação ao requerimento de inclusão de empresas sob o fundamento de existência de grupo econômico, até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG. No mesmo sentido, o E. TRT da 5ª Região já decidiu: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 1.387.795/MG - Enquanto não houver o julgamento definitivo do recurso extraordinário - RE nº 1.387.795/MG -, que se refere à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, é prematura, e portanto, nula, qualquer decisão a respeito do tema, diante da ordem de suspensão nacional dos processos nos quais se discute essa matéria. PROVIDO o recurso da executada. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do exequente. (Processo: 0001130-28.2015.5.05.0101, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ: 14/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.232. É cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do RE 1387795 (Tema 1.232), quando o processo discute a possibilidade ou não de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO. (Processo: 0000745-24.2014.5.05.0131, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ANGELICA DE MELLO FERREIRA, Quarta Turma, DJ: 06/03/2025). Notifique-se o exequente. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. ADRIANO BEZERRA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUIMARAES SILVA

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Fabiano Prandini Tagliatti x Cifal Comercial De Tabacos Ltda

ID: 256892387

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PRANDINI TAGLIATTI

Polo Passivo:

CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOSSOLANI SALVI

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JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000745-09.2024.5.09.0892 : FABIANO PRANDINI TAGLIATTI : CIFAL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000745-09.2024.5.09.0892 : FABIANO PRANDINI TAGLIATTI : CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e898a91 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 9828f7a, acolheu em parte os pedidos da parte autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que os devidos pela parte autora ao advogado da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade;; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. b3625dc; Recurso Ordinário Adesivo da reclamada no id. 81798ee, guia de depósito recursal garantia juntado no id. e9384e6, recolhimento de custas comprovado no id. f146580; 4. Houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT (id. ffb4dad); DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para deferir indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), definindo parâmetros de liquidação; e, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para reconhecer o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, e consequentemente, excluir a condenação em horas extras e intervalo intrajornada. 5. Recurso de Revista do autor no id. 9297dd3; 6. A decisão id. dd976c9 denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 18/03/2025, id. 24381f6. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado, do retorno dos autos do Egrégio TRT e intimem-se para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. cmh SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PRANDINI TAGLIATTI

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Fabiano Prandini Tagliatti x Cifal Comercial De Tabacos Ltda

ID: 256892398

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PRANDINI TAGLIATTI

Polo Passivo:

CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOSSOLANI SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000745-09.2024.5.09.0892 : FABIANO PRANDINI TAGLIATTI : CIFAL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000745-09.2024.5.09.0892 : FABIANO PRANDINI TAGLIATTI : CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e898a91 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 9828f7a, acolheu em parte os pedidos da parte autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que os devidos pela parte autora ao advogado da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade;; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. b3625dc; Recurso Ordinário Adesivo da reclamada no id. 81798ee, guia de depósito recursal garantia juntado no id. e9384e6, recolhimento de custas comprovado no id. f146580; 4. Houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT (id. ffb4dad); DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para deferir indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), definindo parâmetros de liquidação; e, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para reconhecer o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, e consequentemente, excluir a condenação em horas extras e intervalo intrajornada. 5. Recurso de Revista do autor no id. 9297dd3; 6. A decisão id. dd976c9 denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 18/03/2025, id. 24381f6. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado, do retorno dos autos do Egrégio TRT e intimem-se para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. cmh SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA

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Processo nº 5002729-47.2023.4.03.6123

ID: 256197453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002729-47.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIA TUFFANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 5002729-47.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista REQUERENTE: CELIA TUFFANI Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO FONTANA - SP339215-A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 5002729-47.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista REQUERENTE: CELIA TUFFANI Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO FONTANA - SP339215-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cumprimento de sentença da ação coletiva 0020639-30.1998.4.01.340 para obtenção do pagamento do valor de R$88.573,29 decorrente do reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos dos associados da ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, assim como pensão dos pensionistas. O INSS, em impugnação, arguiu a inépcia da inicial, ante a apresentação de cálculos de GDASS, que não possuem relação com o título executado, e litispendência, visto que a ANASPS iniciou a execução coletiva em favor dos substituídos na ação de origem (ID 311686413). A Contadoria do Juízo deixou de elaborar cálculos, “... visto que o autor (ID 304790286 ss) apresentou sua conta relativa à apuração das diferenças salariais decorrentes da gratificação GDASS de acordo com o processo originário n° 0000745-92.2014.403.6329 (ID 304790281) e em seguida apresenta o julgado da Ação Coletiva n° 98.00.020674-4 (id 322592049) relativo ao reajuste do percentual salarial de 3,17%” 335107976). Intimada, a exequente pediu a homologação dos cálculos, ante a não insurgência do executado (ID 348197930). É o relatório. Extrai-se da inicial que os cálculos apresentados pela exequente não trazem relação com a causa de pedir, pois se referem a GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. A exequente, entretanto, intimada para se manifestar quanto à alegação do INSS em réplica, bem como quanto às informações do contador judicial, limitou-se a reiterar a petição inicial. Concluo que o valor da obrigação apresentado pela exequente não decorre do título exequendo. Forte nestas razões, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no CPC, 330, I, §1º, III; c/c 485, I. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa. Custas pela parte exequente. INDEFER-SE o direito à gratuidade de Justiça ante a não comprovação da hipossuficiência econômica. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Icaro Alves Hermenegildo e outros x Servlog Servicos De Transportes E Representacoes Ltda - Epp

ID: 330971538

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-74.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES HERMENEGILDO MARCUS VINICIUS MAUES MOREIRA

Polo Passivo:

SERVLOG SERVICOS DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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RONALDO GONCALVES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000745-74.2025.5.18.0002 AUTOR: ICARO ALVES HERMENEGILDO RÉU: SERVLOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000745-74.2025.5.18.0002 AUTOR: ICARO ALVES HERMENEGILDO RÉU: SERVLOG SERVICOS DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA ÀS PARTES / AOS PROCURADORES: DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 20/10/2025 10:30 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86807277616 Ficam as partes intimadas da inclusão do feito na pauta da Audiência de Instrução por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM, com o código de acesso à sala, dia e horário acima designados, devendo os nobres causídicos informar aos seus respectivos constituintes acerca da obrigatoriedade de comparecimento à audiência de instrução para depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, TST, podendo indicar espontaneamente suas testemunhas, independentemente de intimação, caso em que caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. É obrigatória a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings para a participação da reunião via celular, tablet ou computador. Instale-o por meio da loja de aplicativos do seu smartphone ou acesse https://zoom.us/download e, após baixar o arquivo, execute o instalador. Uma vez instalado, siga o passo a passo logo abaixo. Esclareço às partes que, caso tenham dúvida de como acessar à sala de audiência e sobre o aplicativo ZOOM, o TRT18ª, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf no portal do Tribunal do TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS As partes devem aguardar a autorização, pelo servidor responsável, para entrada na Sala de Audiência virtual (pelo aplicativo ZOOM), o que será feito assim que encerrada a audiência anterior, se for o caso. As partes poderão acompanhar o andamento e horário das audiências mediante acesso ao site ao link do Painel Eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/apregoamento/ Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência. Em caso de dúvida entrar em contato através do Whatsapp (62)3222-5440. GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA QUEIROZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICARO ALVES HERMENEGILDO

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Icaro Alves Hermenegildo e outros x Servlog Servicos De Transportes E Representacoes Ltda - Epp

ID: 330971551

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-74.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES HERMENEGILDO MARCUS VINICIUS MAUES MOREIRA

Polo Passivo:

SERVLOG SERVICOS DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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RONALDO GONCALVES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000745-74.2025.5.18.0002 AUTOR: ICARO ALVES HERMENEGILDO RÉU: SERVLOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000745-74.2025.5.18.0002 AUTOR: ICARO ALVES HERMENEGILDO RÉU: SERVLOG SERVICOS DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA ÀS PARTES / AOS PROCURADORES: DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 20/10/2025 10:30 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86807277616 Ficam as partes intimadas da inclusão do feito na pauta da Audiência de Instrução por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM, com o código de acesso à sala, dia e horário acima designados, devendo os nobres causídicos informar aos seus respectivos constituintes acerca da obrigatoriedade de comparecimento à audiência de instrução para depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, TST, podendo indicar espontaneamente suas testemunhas, independentemente de intimação, caso em que caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. É obrigatória a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings para a participação da reunião via celular, tablet ou computador. Instale-o por meio da loja de aplicativos do seu smartphone ou acesse https://zoom.us/download e, após baixar o arquivo, execute o instalador. Uma vez instalado, siga o passo a passo logo abaixo. Esclareço às partes que, caso tenham dúvida de como acessar à sala de audiência e sobre o aplicativo ZOOM, o TRT18ª, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf no portal do Tribunal do TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS As partes devem aguardar a autorização, pelo servidor responsável, para entrada na Sala de Audiência virtual (pelo aplicativo ZOOM), o que será feito assim que encerrada a audiência anterior, se for o caso. As partes poderão acompanhar o andamento e horário das audiências mediante acesso ao site ao link do Painel Eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/apregoamento/ Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência. Em caso de dúvida entrar em contato através do Whatsapp (62)3222-5440. GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA QUEIROZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVLOG SERVICOS DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Divina Barbosa Da Hora x Hope Saude - Cooperativa De Trabalho Na Gestao Da Saude

ID: 329954504

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-90.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA BARBOSA DA HORA

Polo Passivo:

HOPE SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO NA GESTAO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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HEVERTON DE SOUZA MORAES

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000745-90.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: DIVINA BARBOSA DA HORA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000745-90.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: DIVINA BARBOSA DA HORA RECLAMADO: HOPE SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO NA GESTAO DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b0956 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora THATIANE NAYANE SOARES ARANTES, em 17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. A reclamada pretende o chamamento ao processo da empresa Lima e Melo Serviços de Home Care Ltda. Chamamento ao processo é o ato pelo qual o réu, citado como devedor, chama ao processo o devedor principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados solidários para virem responder pelas suas respectivas obrigações (MOACYR AMARAL SANTOS). Uma das finalidades do instituto é a de possibilitar, num mesmo processo, a cumulação da ação proposta com a ação regressiva de um réu em face de outro. Como se depreende do próprio conceito do instituto, o seu pressuposto é a existência de dívida comum, o que não ocorre na hipótese concreta, já que as verbas pleiteadas não são devidas pelo tomador de serviços, ainda que este, a critério do autor, pudesse ser responsabilizado subsidiariamente. Além da inexistência de dívida comum, impede o deferimento do pedido de chamamento ao processo a impossibilidade, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada, de se julgar no mesmo processo eventual ação regressiva em face de qualquer coobrigado. Assim, indefiro a preliminar de chamamento ao processo. Nesse mesmo sentido, observa-se que a competência é definida com base na fundamentação fática e nas pretensões deduzidas na petição inicial, sendo certo que a controvérsia apresentada decorre de vínculo laboral, uma vez que a parte autora busca, em juízo, o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar os litígios decorrentes da relação de trabalho. Assim, insere-se na sua competência material a análise da pretensão deduzida pela autora, tanto no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício quanto à apreciação do pedido subsidiário, cuja análise está condicionada ao exame do pedido principal. Não há, portanto, que se falar em incompetência desta Justiça Especializada. Rejeito as preliminares. Aguarde-se o prazo para apresentação de réplica. Após, aguarde-se a audiência de instrução. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOPE SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO NA GESTAO DA SAUDE

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Divina Barbosa Da Hora x Hope Saude - Cooperativa De Trabalho Na Gestao Da Saude

ID: 329954532

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-90.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA BARBOSA DA HORA

Polo Passivo:

HOPE SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO NA GESTAO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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HEVERTON DE SOUZA MORAES

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000745-90.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: DIVINA BARBOSA DA HORA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000745-90.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: DIVINA BARBOSA DA HORA RECLAMADO: HOPE SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO NA GESTAO DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b0956 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora THATIANE NAYANE SOARES ARANTES, em 17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. A reclamada pretende o chamamento ao processo da empresa Lima e Melo Serviços de Home Care Ltda. Chamamento ao processo é o ato pelo qual o réu, citado como devedor, chama ao processo o devedor principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados solidários para virem responder pelas suas respectivas obrigações (MOACYR AMARAL SANTOS). Uma das finalidades do instituto é a de possibilitar, num mesmo processo, a cumulação da ação proposta com a ação regressiva de um réu em face de outro. Como se depreende do próprio conceito do instituto, o seu pressuposto é a existência de dívida comum, o que não ocorre na hipótese concreta, já que as verbas pleiteadas não são devidas pelo tomador de serviços, ainda que este, a critério do autor, pudesse ser responsabilizado subsidiariamente. Além da inexistência de dívida comum, impede o deferimento do pedido de chamamento ao processo a impossibilidade, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada, de se julgar no mesmo processo eventual ação regressiva em face de qualquer coobrigado. Assim, indefiro a preliminar de chamamento ao processo. Nesse mesmo sentido, observa-se que a competência é definida com base na fundamentação fática e nas pretensões deduzidas na petição inicial, sendo certo que a controvérsia apresentada decorre de vínculo laboral, uma vez que a parte autora busca, em juízo, o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar os litígios decorrentes da relação de trabalho. Assim, insere-se na sua competência material a análise da pretensão deduzida pela autora, tanto no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício quanto à apreciação do pedido subsidiário, cuja análise está condicionada ao exame do pedido principal. Não há, portanto, que se falar em incompetência desta Justiça Especializada. Rejeito as preliminares. Aguarde-se o prazo para apresentação de réplica. Após, aguarde-se a audiência de instrução. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA BARBOSA DA HORA

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Valdenio Ferreira De Moura x Marcelo George Lima Da Silva

ID: 331988840

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-81.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

MARCELO GEORGE LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000745-81.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: VALDENIO FERREIRA DE MOURA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000745-81.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: VALDENIO FERREIRA DE MOURA RECLAMADO: MARCELO GEORGE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1879251 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência UNA para o dia 29/08/2025, às 11:00 horas, por videoconferência, devendo a reclamada apresentar defesa/documentos até o momento da audiência, sendo exigidas as presenças das partes, sob as penas legais, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, bem como pelas testemunhas, que deverão aguardar na sala de espera até o momento de sua oitiva. Os participantes ao ingressarem no sistema ZOOM deverão nomear o seu perfil para fazer constar o horário designado para a sessão e o nome do participante, no formato: 00:00 - Nome. A sala de audiência será acessada, por meio do link a seguir: https://trt21-jus-br.zoom.us/my/sala5vtnatal A sala também poderá ser acessada inserindo-se o ID 479 999 6196 ou o nome do link pessoal: sala5vtnatal, no site https://zoom.us/join A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” quando do ajuizamento da ação. Notifique-se a reclamada para, querendo, se manifestar até o momento da audiência. Sugere-se as partes: a) à ré que apresente sua defesa e documentos com até 48 horas de antecedência; b) ao autor que apresente sua réplica com antecedência; c) que as partes e eventuais testemunhas façam teste com os advogados sobre a conexão e utilização do Zoom ou juntem provas emprestadas em caso de já haver provas análogas produzidas. Caso qualquer das partes tenha receio ou dificuldade no acesso à sala virtual, poderá(ão) comparecer, no horário da audiência, à Sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Natal, para participação presencial. A parte autora não alocou no sistema qualquer tutela de urgência, providência necessária para análise antes da audiência, mas verifico ter pedido no corpo da exordial. O pleito subverte a ordem processual, com medidas próprias da fase de execução, que naquele momento ou em sentença serão instadas/processadas, conforme o caso, pelo que resta indeferido, inclusive porque não constante do sistema processual Pje. Notifiquem-se. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIO FERREIRA DE MOURA

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