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"0000966-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 282 de 299

Jose Antonio Ferreira Da Silva x All Servicos Ltda - Epp

ID: 326392404

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001157-24.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIMARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001157-24.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A intimação apenas do advogado constituído acerca da audiência de instrução não supre o necessário cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a qual dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. (Inteligência das Súmulas nºs 74, I, do TST e 128 do TRT da 12ª Região). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001157-24.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA e recorrido ALL SERVICOS LTDA - EPP. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre a reclamante a esta Corte Regional. Postula, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas para processamento do recurso. Argui preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da inexistência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, e consequente indeferimento dos pedidos. Quanto ao mérito, postula a reforma da sentença para que sejam deferidos os pleitos de pagamento de verbas rescisórias, multas legais pelo inadimplemento de tais verbas e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Deixo de conhecer, todavia, do pleito recursal formulado pelo reclamante, em preliminar de admissibilidade do apelo, de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, por ausência de lesividade e interesse recursal quanto a esse aspecto. O benefício da justiça gratuita já fora deferido pelo Juízo de origem ao reclamante, tendo sido dispensado do recolhimento das custas, conforme consta da sentença (fl. 146): "Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.282,60 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas". PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO Argui o reclamante preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, com o consequente indeferimento dos pleitos exordiais. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação do reclamante e a garantia do pleno exercício do seu direito de defesa. Vejamos. O Juízo de origem, com fundamento no art. 844 da CLT, aplicou ao reclamante a pena de confissão ficta por ter deixado de comparecer à audiência de prosseguimento em que seria tomado seu depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. O art. 385, caput e § 1º, do CPC, norma subsidiária que trata especificamente da intimação da parte para prestar depoimento, aplicável ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. §1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Em conformidade ao teor do artigo processual supracitado, o TST editou o item I da Súmula 74, que dispõe que: Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A Súmula nº 128 deste Tribunal Regional, por sua vez, tem o seguinte teor: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado. Assim, para que seja possível a aplicação da pena de confissão à parte, ela deve ter sido expressa e pessoalmente intimada para comparecer à audiência sob as cominações legais. No caso em análise, em consulta aos expedientes do sistema PJE, constata-se que a intimação para a audiência de instrução foi realizada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que demonstra que foi efetuada apenas por meio da procuradora do reclamante. Não houve intimação pessoal do reclamante, sob as cominações legais. Trata-se de exigência legal cuja inobservância obsta a aplicação da confissão ficta, sob pena de nulidade, como se observa da iterativa jurisprudência do Eg. TST, a exemplo dos arestos ora transcritos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 385, § 1º, do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - O art. 385, § 1º, do CPC/15 dispõe que "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer" (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 2 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 3 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 966 do CPC/15). [...] 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 161850420155160007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) (Grifos acrescidos.) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 343, §1°, DO CPC/73. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 74 DO TST. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença que teria violado o disposto no art. 343, §1°, do CPC/73 ao aplicar a pena de confissão à reclamada que, sem ter sido intimada pessoalmente, faltou à audiência de instrução. No presente caso, restou incontroverso que a intimação foi realizada unicamente na pessoa do procurador da empresa reclamada. Consta da decisão rescindenda que "no processo do trabalho não há exigência no sentido de que a intimação seja pessoal", e que "a intimação realizada atingiu o seu fim, qual seja, cientificação da parte, na pessoa de seu advogado, acerca da data da audiência". A Súmula 74 do TST dispõe que se "aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A jurisprudência desta SBDI-2 é no sentido de que a intimação da parte com as cominações contidas na Súmula 74 deve ser pessoal, sendo inválida a comunicação por intermédio de seu procurador. Impõe-se, portanto, a desconstituição da decisão rescindenda, frente à violação literal do disposto no art. 343, §1°, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. Em face da procedência do recurso ordinário do autor, fica prejudicado o recurso adesivo do réu no qual se pede a majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo prejudicado" (RO-506-59.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021). (Grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, vem se manifestando este Regional nos seguintes julgados: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 128 DO TRT12. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. "A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado." (TRT 12, Súmula 128). Dessarte, a decisão judicial que aplica a pena de confissão ficta à parte não intimada pessoalmente da audiência de instrução, embasando, com tal penalidade, o fundamento da sentença de mérito, em evidente prejuízo processual à parte, é nula, por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000492-81.2023.5.12.0048; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC e da Súmula º 128 deste TRT, e consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o procurador com poderes "ad judicia" tenha sido intimado.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000966-82.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 128 DESTE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), a intimação das partes, para a audiência de instrução e julgamento, deve ser pessoal, entendimento consubstanciado no item I da Súmula 74 do Colendo TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 128. Assim, a aplicação da pena de confissão ficta pela ausência à audiência, sem a intimação pessoal da parte, ainda que intimado procurador com poderes ad judicia, configura cerceamento do direito ao devido processo legal (inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal) e nulidade processual, devendo ser reaberta a instrução, com o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à realização de nova audiência, com intimação pessoal das partes e promovido novo julgamento, como se entender de direito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001350-75.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, assiste razão ao reclamante quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso, por não ter sido observado o fiel cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiária que dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. É, pois, nula a audiência de instrução realizada sem a ciência da parte, sendo evidente o cerceamento de defesa ocorrido, sobretudo em decorrência da aplicação da confissão ficta em face do seu não comparecimento ao ato programado. Por isso, acolhe-se a preliminar arguida para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto quanto ao pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa do recolhimento das custas processuais, por ausência de lesividade; por igual votação, acolher a preliminar arguida pelo reclamante para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sergio Rubens Ferreira Curti (telepresencial) procurador(a) de ALL SERVIÇOS. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Jose Antonio Ferreira Da Silva x All Servicos Ltda - Epp

ID: 326392441

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001157-24.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI

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CLAUDIMARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001157-24.2024.5.12.0061 RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001157-24.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ALL SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A intimação apenas do advogado constituído acerca da audiência de instrução não supre o necessário cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a qual dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. (Inteligência das Súmulas nºs 74, I, do TST e 128 do TRT da 12ª Região). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001157-24.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA e recorrido ALL SERVICOS LTDA - EPP. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre a reclamante a esta Corte Regional. Postula, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas para processamento do recurso. Argui preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da inexistência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, e consequente indeferimento dos pedidos. Quanto ao mérito, postula a reforma da sentença para que sejam deferidos os pleitos de pagamento de verbas rescisórias, multas legais pelo inadimplemento de tais verbas e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Deixo de conhecer, todavia, do pleito recursal formulado pelo reclamante, em preliminar de admissibilidade do apelo, de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, por ausência de lesividade e interesse recursal quanto a esse aspecto. O benefício da justiça gratuita já fora deferido pelo Juízo de origem ao reclamante, tendo sido dispensado do recolhimento das custas, conforme consta da sentença (fl. 146): "Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.282,60 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas". PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM RESSALVAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO Argui o reclamante preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, por não ter comparecido à referida audiência, com o consequente indeferimento dos pleitos exordiais. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação do reclamante e a garantia do pleno exercício do seu direito de defesa. Vejamos. O Juízo de origem, com fundamento no art. 844 da CLT, aplicou ao reclamante a pena de confissão ficta por ter deixado de comparecer à audiência de prosseguimento em que seria tomado seu depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. O art. 385, caput e § 1º, do CPC, norma subsidiária que trata especificamente da intimação da parte para prestar depoimento, aplicável ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. §1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Em conformidade ao teor do artigo processual supracitado, o TST editou o item I da Súmula 74, que dispõe que: Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A Súmula nº 128 deste Tribunal Regional, por sua vez, tem o seguinte teor: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado. Assim, para que seja possível a aplicação da pena de confissão à parte, ela deve ter sido expressa e pessoalmente intimada para comparecer à audiência sob as cominações legais. No caso em análise, em consulta aos expedientes do sistema PJE, constata-se que a intimação para a audiência de instrução foi realizada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que demonstra que foi efetuada apenas por meio da procuradora do reclamante. Não houve intimação pessoal do reclamante, sob as cominações legais. Trata-se de exigência legal cuja inobservância obsta a aplicação da confissão ficta, sob pena de nulidade, como se observa da iterativa jurisprudência do Eg. TST, a exemplo dos arestos ora transcritos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 385, § 1º, do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. 1 - O art. 385, § 1º, do CPC/15 dispõe que "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer" (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 2 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 3 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 966 do CPC/15). [...] 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 161850420155160007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) (Grifos acrescidos.) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 343, §1°, DO CPC/73. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 74 DO TST. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença que teria violado o disposto no art. 343, §1°, do CPC/73 ao aplicar a pena de confissão à reclamada que, sem ter sido intimada pessoalmente, faltou à audiência de instrução. No presente caso, restou incontroverso que a intimação foi realizada unicamente na pessoa do procurador da empresa reclamada. Consta da decisão rescindenda que "no processo do trabalho não há exigência no sentido de que a intimação seja pessoal", e que "a intimação realizada atingiu o seu fim, qual seja, cientificação da parte, na pessoa de seu advogado, acerca da data da audiência". A Súmula 74 do TST dispõe que se "aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A jurisprudência desta SBDI-2 é no sentido de que a intimação da parte com as cominações contidas na Súmula 74 deve ser pessoal, sendo inválida a comunicação por intermédio de seu procurador. Impõe-se, portanto, a desconstituição da decisão rescindenda, frente à violação literal do disposto no art. 343, §1°, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. Em face da procedência do recurso ordinário do autor, fica prejudicado o recurso adesivo do réu no qual se pede a majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo prejudicado" (RO-506-59.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021). (Grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, vem se manifestando este Regional nos seguintes julgados: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 128 DO TRT12. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. "A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a aplicação da pena de confissão ficta em razão do seu não comparecimento à audiência na qual deveria depor, ainda que o procurador com poderes ad judicia tenha sido intimado." (TRT 12, Súmula 128). Dessarte, a decisão judicial que aplica a pena de confissão ficta à parte não intimada pessoalmente da audiência de instrução, embasando, com tal penalidade, o fundamento da sentença de mérito, em evidente prejuízo processual à parte, é nula, por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000492-81.2023.5.12.0048; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC e da Súmula º 128 deste TRT, e consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o procurador com poderes "ad judicia" tenha sido intimado.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000966-82.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 128 DESTE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), a intimação das partes, para a audiência de instrução e julgamento, deve ser pessoal, entendimento consubstanciado no item I da Súmula 74 do Colendo TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 128. Assim, a aplicação da pena de confissão ficta pela ausência à audiência, sem a intimação pessoal da parte, ainda que intimado procurador com poderes ad judicia, configura cerceamento do direito ao devido processo legal (inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal) e nulidade processual, devendo ser reaberta a instrução, com o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à realização de nova audiência, com intimação pessoal das partes e promovido novo julgamento, como se entender de direito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001350-75.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, assiste razão ao reclamante quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso, por não ter sido observado o fiel cumprimento do art. 385, §1º, do CPC, norma subsidiária que dispõe especificamente sobre a intimação das partes para depor em Juízo, estipulando, como condições para a decretação da confissão ficta, a intimação pessoal e a expressa ressalva de que a sua ausência no ato programado acarretará a confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. É, pois, nula a audiência de instrução realizada sem a ciência da parte, sendo evidente o cerceamento de defesa ocorrido, sobretudo em decorrência da aplicação da confissão ficta em face do seu não comparecimento ao ato programado. Por isso, acolhe-se a preliminar arguida para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto quanto ao pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa do recolhimento das custas processuais, por ausência de lesividade; por igual votação, acolher a preliminar arguida pelo reclamante para declarar a nulidade processual a partir da designação da audiência de instrução (ID. e0fb4e8) e determinar a reabertura da instrução - com a intimação pessoal das partes para comparecerem à nova audiência de instrução a ser designada - e o regular prosseguimento do feito. Como corolário lógico, diante da nulidade declarada, fica prejudicada a análise das insurgências recursais quanto ao decidido pelo Juízo de origem a respeito do mérito dos pleitos exordiais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sergio Rubens Ferreira Curti (telepresencial) procurador(a) de ALL SERVIÇOS. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALL SERVICOS LTDA - EPP

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Claudia Rastelli Sacramento e outros x Claudia Rastelli Sacramento e outros

ID: 259795686

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000053-68.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000053-68.2022.5.05.0026 : CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000053-68.2022.5.05.0026 : CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO E OUTROS (1) : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e80236 proferida nos autos. 0000053-68.2022.5.05.0026 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS (ARTIGO 59-B, DA CLT). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EXTINTOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Decisão regional reformada. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11041-76.2018.5.03.0178, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a prática de horas extras inviabiliza o regime compensatório conhecido como banco de horas, declarando-o inválido. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 16/03/2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que após a superveniência da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujo teor estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não há que se considerar inválido o acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000966-24.2022.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23 . Ante a demonstração de possível violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em razão do entendimento firmado no julgamento do IRR nº 23 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo da Reclamada para análise do recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento de acordo de compensação de jornada, em razão da alteração do art . 59-B, parágrafo único, da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-Ag-RRAg-1420-91.2020.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO

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Lucimar Da Silva De Souza e outros x Lucimar Da Silva De Souza e outros

ID: 259448011

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010542-11.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010542-11.2024.5.15.0126 : LUCIMAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010542-11.2024.5.15.0126 : LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (2) : LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251877f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df4025; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 09ad886). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "O demonstrativo de ID 49bc65f é suficiente para evidenciar o inadimplemento de horas extras trabalhadas e impagas, assim como as eventuais ausências de fruição do intervalo intrajornada, razão pela qual a r. sentença há que ser mantida nos seus exatos termos. Quanto ao trabalho habitual em sobrejornada, certo que, após 11/10/2017, com a vigência da Lei 13.467/17, que acrescentou o Art.79-B à CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. De outro lado, o argumento de que o trabalho em ambiente perigoso demandaria licença prévia do Ministério do Trabalho, além de inovatório, não está amparado no art. 60 da CLT. Por fim, a nova redação do § 4º do Art. 71 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 dispõe que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", tal como definiu a r. sentença, não havendo fundamentos que justifiquem a reforma do que foi decidido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da Súmula invocada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O v. julgado manteve o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 9432529; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 783fd02). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA

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Lucimar Da Silva De Souza e outros x Lucimar Da Silva De Souza e outros

ID: 259448013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010542-11.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010542-11.2024.5.15.0126 : LUCIMAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010542-11.2024.5.15.0126 : LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (2) : LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251877f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df4025; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 09ad886). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "O demonstrativo de ID 49bc65f é suficiente para evidenciar o inadimplemento de horas extras trabalhadas e impagas, assim como as eventuais ausências de fruição do intervalo intrajornada, razão pela qual a r. sentença há que ser mantida nos seus exatos termos. Quanto ao trabalho habitual em sobrejornada, certo que, após 11/10/2017, com a vigência da Lei 13.467/17, que acrescentou o Art.79-B à CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. De outro lado, o argumento de que o trabalho em ambiente perigoso demandaria licença prévia do Ministério do Trabalho, além de inovatório, não está amparado no art. 60 da CLT. Por fim, a nova redação do § 4º do Art. 71 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 dispõe que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", tal como definiu a r. sentença, não havendo fundamentos que justifiquem a reforma do que foi decidido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da Súmula invocada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O v. julgado manteve o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 9432529; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 783fd02). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA

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Processo nº 0000966-73.2020.8.11.0003

ID: 330723898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000966-73.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE CESCONETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000966-73.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000966-73.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO JOSE CESCONETTO - CPF: 867.994.101-82 (EMBARGANTE), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES - CPF: 018.805.481-27 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar a decisão do Colegiado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo analisado os pontos controvertidos e a temática suscitada nos aclaratórios. 4. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que, em tese, seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais complementares. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o fato de que o juízo de origem havia proferido sentença de mérito julgando improcedente a demanda - o Colegiado entendeu que o não conhecimento do recurso era a solução mais adequada, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. 5. Além disso o acórdão afastou, de maneira bem fundamentada, a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seja pela preclusão, seja pelo fato de eventual concessão da benesse neste momento produzir efeitos ex nunc. 6. Assim, os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. 7. Inexistência de contradição, omissão ou outro vício capaz de justificar a reforma do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados para manter o acórdão que não conheceu do apelo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo José Cesconetto contra o acórdão de ID 290232888 que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora Embargante em desfavor de Poliana Francielle Lemes Gonçalves. O acórdão embargado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), proposta para impugnar decisão proferida em processo indenizatório anterior. Ainda na fase instrutória, o juízo de origem fixou valor da causa diverso do atribuído na inicial, determinando o recolhimento de custas complementares pelo Autor/Apelante. O Autor/Apelante requereu justiça gratuita e parcelamento, ambos indeferidos, sem posterior impugnação. A despeito de múltiplas intimações e oportunidades para o adimplemento, permaneceu inadimplente. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Recurso de Apelação pode ser conhecido quando o Autor/Apelante não recolheu as custas iniciais complementares, mas o juízo a quo proferiu sentença de mérito sem analisar a questão. III. Razões de decidir 3. O juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça durante a fase instrutória e determinou o recolhimento das custas complementares, de forma parcelada, mas a decisão não foi objeto de qualquer irresignação pelo Autor/Apelante, estando acobertado pela preclusão, conforme o art. 507 do CPC. 4. Eventual deferimento da justiça gratuita teria efeito ex nunc e, portanto, não alcançaria atos processuais anteriores 5. A ausência de recolhimento das custas iniciais remanescentes, após decisão expressa indeferindo a justiça gratuita e concedendo parcelamento, configura deserção. Neste caso, incumbia ao juízo extinguir o processo, sem resolução do mérito. 6. No entanto, o juízo de origem proferiu sentença meritória, julgando improcedente a Ação Declaratória de Nulidade, desse modo, a extinção do feito nesse momento poderia beneficiar o próprio Autor/Apelante por sua inércia quanto à satisfação das custas complementares, violando princípio basilar do direito (ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza). 7. Além disso, a prolação de decisão extintiva nesse momento contraria os princípios da primazia do mérito, da boa-fé processual e da efetividade. 8. Nesse contexto, há que se reconhecer ausência de interesse recursal legítimo, diante da inadimplência das custas iniciais complementares, impedindo o conhecimento do apelo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação não conhecido. Em suas razões, o Embargante alega contradição e omissão no acórdão, argumentando que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, ante o não pagamento das custas iniciais complementares. Sustenta que a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual se amoldaria à hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exigindo prévia intimação pessoal da parte. Argumenta que a nova intimação determinada pela Relatora, em 03/02/2025, teria renovado o prazo recursal, devendo a justiça gratuita ser novamente analisada. Ao fim, presquestiona os artigos 290 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil, além do artigo 30 da Lei nº 6.015/73 e do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. Assim, requer o provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso de Apelação. Contrarrazões (ID 295020391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de integração destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Portanto, os aclaratórios não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do Embargante, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão combatido, pois a decisão colegiada abordou de forma clara e suficiente as razões pelas quais o Recurso de Apelação não foi conhecido. Além disso, no acórdão embargado a temática acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, foi amplamente abordada, tendo sido afastada tal possibilidade, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelo ora Apelante em desfavor da ora Apelada, aduzindo nulidades insanáveis na Ação Indenizatória nº 3239-40.2011.8.11.0003 - código 448060, proposta anteriormente pela ora Apelada em desfavor do ora Apelante. O Apelante deu à causa, inicialmente, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e recolheu as custas e taxas iniciais (ID 191154296 e ID 191154297). No entanto, após impugnação ao valor da causa apresentada pela Apelada em sede de contestação (ID 191150053), o juízo de primeiro grau alterou o valor da causa para R$ 1.696.123,35 (um milhão e seiscentos e noventa e seis mil e cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), ocasião que intimou o Apelante para recolher a diferença das custas, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 191150064). Em seguida, o Apelante infirmou que as custas remanescentes ultrapassa o importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e pugnou pela concessão da justiça gratuita, visando a dispensa do pagamento, conforme petitório de ID 191150069. Ocorre que, conforme decisão de ID 191150090, o juízo a quo indeferiu a benesse pretendida e novamente determinou o recolhimento das custas iniciais remanescentes, de forma parcelada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A mencionada decisão não foi objeto de qualquer irresignação por parte do Apelante. Não obstante, até o presente momento o Apelante não adimpliu as custas iniciais remanescente, embora tenha se manifestado em diversas ocasiões no processo, sempre permanecendo silente acerca da referida obrigação. Convém registrar que a ausência de recolhimento das custas iniciais remanescentes foi suscitada pela Apelada diversas vezes, conforme se vê em ID 191150091, ID 191150113 e ID 191150120, mas o juízo da causa não enfrentou a questão. Ao contrário, o juízo de primeiro grau instruiu o processo e, posteriormente, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente os pedidos da inicial, oportunidade que se limitou a determinar que a Secretaria certificasse “se a parte autora recolhera as custas e taxas judiciárias, em consonância com o quinto parágrafo de (fl.508 – correspondência ID 92969474, fl.02)” – sic. O recolhimento das custas iniciais é ônus processual do Autor/Apelante ao distribuir uma demanda, de modo que na ausência de pagamento, incumbia ao juízo de primeiro grau proferir sentença sem resolução do mérito, o que não ocorreu. Por tal motivo, através da decisão de ID 256835667 esta Relatora, ao conhecer do caso, converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação pessoal do Apelante para comprovar o recolhimento das custas complementares. Não obstante, por meio da manifestação de ID 269642251 o Apelante reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita e o parcelamento das custas, matérias estas preclusas, pois já analisadas anteriormente. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi objeto de recurso, estando acobertada pela preclusão, não cabendo a reabertura de discussão em grau recursal, a teor do artigo 507 do Código de Processo Civil: (...) A propósito: (...) Não se esquece que a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo, segunda a Jurisprudência, mas no caso, quanto ao recolhimento das custas iniciais remanescentes, a preclusão é inconteste, sobretudo quando a concessão do benefício não alcança atos processuais anteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte Estadual: (...) Ademais, o parcelamento das custas já havia sido deferido desde o ano de 2022 e mesmo assim, em que pese diversas manifestações nos autos, o Apelante não adimpliu a obrigação (custas). Pelo contrário, reitera pedido de parcelamento “em número de parcelas não inferiores a 60 meses” – sic pág. 2 do ID 269642251, em total descompasso à CNGC/MT (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça), que autoriza o parcelamento em até 6 (seis) vezes. Assim sendo, facilmente se conclui pela ocorrência de preclusão quanto à justiça gratuita e o desinteresse do Apelante em recolher as custas processuais remanescentes, embora o transcurso de exatos 3 (três) anos desde a primeira determinação do juízo a quo (ID 191150064). Frisa-se, da primeira determinação para o Apelante recolher as custas complementares, na data de 16/05/2022 (ID 191150064), até a presente data, transcorreram exatos 3 (três) anos. Não pode o Apelante, diante das peculiaridades do caso, alegar desconhecimento do dever de recolher as custas complementares, mormente quando houve a tentativa de intimação pessoal do mesmo para tanto (ID 270058352). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputa-se como válida a tentativa de intimação pessoal. Além disso, o advogado do Apelante não arguiu qualquer nulidade ao se manifestar nos autos (ID 269642251). Portanto, Eminentes Pares, o caso em exame apresenta uma condição sui generis, haja vista que o juízo a quo proferiu sentença de mérito, improcedendo os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade (Querella Nullitatis Insanabilis), sem que antes o Autor/Apelante recolhesse a complementação das custas e taxas iniciais. Certamente seria o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, diante da sentença meritória proferida pelo juízo de primeiro grau, ora objeto da Apelação, se revela correto o não conhecimento do presente Recurso de Apelação, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. Conforme os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade, vejamos: (...) Ademais, ainda que assim não fosse, a extinção do processo nesse momento processual, sem resolução do mérito, certamente beneficiará o Apelante que agiu em desacordo com as normas legais, pois já tem o conhecimento da decisão meritória (improcedência). Trata-se, assim, de nítida violação ao princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Nesse contexto, evidencia-se que o Apelante não possui interesse recursal legítimo, pois sequer adimpliu as custas iniciais complementares, embora intimado diversas vezes e tenha se manifestado em diversas ocasiões no processo. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Apelação Cível. (...)” – sic. Portanto, frisa-se, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que, em tese, seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o fato de que o juízo de origem havia proferido sentença de mérito julgando improcedente a demanda - o Colegiado entendeu que o não conhecimento do recurso era a solução mais adequada, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. De igual forma, restou afastada, conforme trecho acima destacado, a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seja pela preclusão, seja pelo fato de eventual concessão neste momento produzir efeitos ex nunc. Desse modo, a alegada contradição e omissão sustentadas pelo Embargante dizem respeito, em verdade, a discordância quanto aos fundamentos adotados no acórdão, revelando nítido intuito de rediscussão do mérito e obtenção de nova decisão com efeitos infringentes, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção” (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000966-73.2020.8.11.0003

ID: 330723899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000966-73.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000966-73.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000966-73.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO JOSE CESCONETTO - CPF: 867.994.101-82 (EMBARGANTE), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES - CPF: 018.805.481-27 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar a decisão do Colegiado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo analisado os pontos controvertidos e a temática suscitada nos aclaratórios. 4. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que, em tese, seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais complementares. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o fato de que o juízo de origem havia proferido sentença de mérito julgando improcedente a demanda - o Colegiado entendeu que o não conhecimento do recurso era a solução mais adequada, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. 5. Além disso o acórdão afastou, de maneira bem fundamentada, a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seja pela preclusão, seja pelo fato de eventual concessão da benesse neste momento produzir efeitos ex nunc. 6. Assim, os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. 7. Inexistência de contradição, omissão ou outro vício capaz de justificar a reforma do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados para manter o acórdão que não conheceu do apelo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo José Cesconetto contra o acórdão de ID 290232888 que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora Embargante em desfavor de Poliana Francielle Lemes Gonçalves. O acórdão embargado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), proposta para impugnar decisão proferida em processo indenizatório anterior. Ainda na fase instrutória, o juízo de origem fixou valor da causa diverso do atribuído na inicial, determinando o recolhimento de custas complementares pelo Autor/Apelante. O Autor/Apelante requereu justiça gratuita e parcelamento, ambos indeferidos, sem posterior impugnação. A despeito de múltiplas intimações e oportunidades para o adimplemento, permaneceu inadimplente. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Recurso de Apelação pode ser conhecido quando o Autor/Apelante não recolheu as custas iniciais complementares, mas o juízo a quo proferiu sentença de mérito sem analisar a questão. III. Razões de decidir 3. O juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça durante a fase instrutória e determinou o recolhimento das custas complementares, de forma parcelada, mas a decisão não foi objeto de qualquer irresignação pelo Autor/Apelante, estando acobertado pela preclusão, conforme o art. 507 do CPC. 4. Eventual deferimento da justiça gratuita teria efeito ex nunc e, portanto, não alcançaria atos processuais anteriores 5. A ausência de recolhimento das custas iniciais remanescentes, após decisão expressa indeferindo a justiça gratuita e concedendo parcelamento, configura deserção. Neste caso, incumbia ao juízo extinguir o processo, sem resolução do mérito. 6. No entanto, o juízo de origem proferiu sentença meritória, julgando improcedente a Ação Declaratória de Nulidade, desse modo, a extinção do feito nesse momento poderia beneficiar o próprio Autor/Apelante por sua inércia quanto à satisfação das custas complementares, violando princípio basilar do direito (ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza). 7. Além disso, a prolação de decisão extintiva nesse momento contraria os princípios da primazia do mérito, da boa-fé processual e da efetividade. 8. Nesse contexto, há que se reconhecer ausência de interesse recursal legítimo, diante da inadimplência das custas iniciais complementares, impedindo o conhecimento do apelo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação não conhecido. Em suas razões, o Embargante alega contradição e omissão no acórdão, argumentando que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, ante o não pagamento das custas iniciais complementares. Sustenta que a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual se amoldaria à hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exigindo prévia intimação pessoal da parte. Argumenta que a nova intimação determinada pela Relatora, em 03/02/2025, teria renovado o prazo recursal, devendo a justiça gratuita ser novamente analisada. Ao fim, presquestiona os artigos 290 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil, além do artigo 30 da Lei nº 6.015/73 e do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. Assim, requer o provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso de Apelação. Contrarrazões (ID 295020391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de integração destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Portanto, os aclaratórios não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do Embargante, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão combatido, pois a decisão colegiada abordou de forma clara e suficiente as razões pelas quais o Recurso de Apelação não foi conhecido. Além disso, no acórdão embargado a temática acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, foi amplamente abordada, tendo sido afastada tal possibilidade, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelo ora Apelante em desfavor da ora Apelada, aduzindo nulidades insanáveis na Ação Indenizatória nº 3239-40.2011.8.11.0003 - código 448060, proposta anteriormente pela ora Apelada em desfavor do ora Apelante. O Apelante deu à causa, inicialmente, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e recolheu as custas e taxas iniciais (ID 191154296 e ID 191154297). No entanto, após impugnação ao valor da causa apresentada pela Apelada em sede de contestação (ID 191150053), o juízo de primeiro grau alterou o valor da causa para R$ 1.696.123,35 (um milhão e seiscentos e noventa e seis mil e cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), ocasião que intimou o Apelante para recolher a diferença das custas, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 191150064). Em seguida, o Apelante infirmou que as custas remanescentes ultrapassa o importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e pugnou pela concessão da justiça gratuita, visando a dispensa do pagamento, conforme petitório de ID 191150069. Ocorre que, conforme decisão de ID 191150090, o juízo a quo indeferiu a benesse pretendida e novamente determinou o recolhimento das custas iniciais remanescentes, de forma parcelada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A mencionada decisão não foi objeto de qualquer irresignação por parte do Apelante. Não obstante, até o presente momento o Apelante não adimpliu as custas iniciais remanescente, embora tenha se manifestado em diversas ocasiões no processo, sempre permanecendo silente acerca da referida obrigação. Convém registrar que a ausência de recolhimento das custas iniciais remanescentes foi suscitada pela Apelada diversas vezes, conforme se vê em ID 191150091, ID 191150113 e ID 191150120, mas o juízo da causa não enfrentou a questão. Ao contrário, o juízo de primeiro grau instruiu o processo e, posteriormente, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente os pedidos da inicial, oportunidade que se limitou a determinar que a Secretaria certificasse “se a parte autora recolhera as custas e taxas judiciárias, em consonância com o quinto parágrafo de (fl.508 – correspondência ID 92969474, fl.02)” – sic. O recolhimento das custas iniciais é ônus processual do Autor/Apelante ao distribuir uma demanda, de modo que na ausência de pagamento, incumbia ao juízo de primeiro grau proferir sentença sem resolução do mérito, o que não ocorreu. Por tal motivo, através da decisão de ID 256835667 esta Relatora, ao conhecer do caso, converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação pessoal do Apelante para comprovar o recolhimento das custas complementares. Não obstante, por meio da manifestação de ID 269642251 o Apelante reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita e o parcelamento das custas, matérias estas preclusas, pois já analisadas anteriormente. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi objeto de recurso, estando acobertada pela preclusão, não cabendo a reabertura de discussão em grau recursal, a teor do artigo 507 do Código de Processo Civil: (...) A propósito: (...) Não se esquece que a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo, segunda a Jurisprudência, mas no caso, quanto ao recolhimento das custas iniciais remanescentes, a preclusão é inconteste, sobretudo quando a concessão do benefício não alcança atos processuais anteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte Estadual: (...) Ademais, o parcelamento das custas já havia sido deferido desde o ano de 2022 e mesmo assim, em que pese diversas manifestações nos autos, o Apelante não adimpliu a obrigação (custas). Pelo contrário, reitera pedido de parcelamento “em número de parcelas não inferiores a 60 meses” – sic pág. 2 do ID 269642251, em total descompasso à CNGC/MT (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça), que autoriza o parcelamento em até 6 (seis) vezes. Assim sendo, facilmente se conclui pela ocorrência de preclusão quanto à justiça gratuita e o desinteresse do Apelante em recolher as custas processuais remanescentes, embora o transcurso de exatos 3 (três) anos desde a primeira determinação do juízo a quo (ID 191150064). Frisa-se, da primeira determinação para o Apelante recolher as custas complementares, na data de 16/05/2022 (ID 191150064), até a presente data, transcorreram exatos 3 (três) anos. Não pode o Apelante, diante das peculiaridades do caso, alegar desconhecimento do dever de recolher as custas complementares, mormente quando houve a tentativa de intimação pessoal do mesmo para tanto (ID 270058352). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputa-se como válida a tentativa de intimação pessoal. Além disso, o advogado do Apelante não arguiu qualquer nulidade ao se manifestar nos autos (ID 269642251). Portanto, Eminentes Pares, o caso em exame apresenta uma condição sui generis, haja vista que o juízo a quo proferiu sentença de mérito, improcedendo os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade (Querella Nullitatis Insanabilis), sem que antes o Autor/Apelante recolhesse a complementação das custas e taxas iniciais. Certamente seria o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, diante da sentença meritória proferida pelo juízo de primeiro grau, ora objeto da Apelação, se revela correto o não conhecimento do presente Recurso de Apelação, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. Conforme os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade, vejamos: (...) Ademais, ainda que assim não fosse, a extinção do processo nesse momento processual, sem resolução do mérito, certamente beneficiará o Apelante que agiu em desacordo com as normas legais, pois já tem o conhecimento da decisão meritória (improcedência). Trata-se, assim, de nítida violação ao princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Nesse contexto, evidencia-se que o Apelante não possui interesse recursal legítimo, pois sequer adimpliu as custas iniciais complementares, embora intimado diversas vezes e tenha se manifestado em diversas ocasiões no processo. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Apelação Cível. (...)” – sic. Portanto, frisa-se, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que, em tese, seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o fato de que o juízo de origem havia proferido sentença de mérito julgando improcedente a demanda - o Colegiado entendeu que o não conhecimento do recurso era a solução mais adequada, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da efetividade. De igual forma, restou afastada, conforme trecho acima destacado, a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seja pela preclusão, seja pelo fato de eventual concessão neste momento produzir efeitos ex nunc. Desse modo, a alegada contradição e omissão sustentadas pelo Embargante dizem respeito, em verdade, a discordância quanto aos fundamentos adotados no acórdão, revelando nítido intuito de rediscussão do mérito e obtenção de nova decisão com efeitos infringentes, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção” (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pereira

ID: 325754057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003421-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DENNER DE MELO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 3421-84.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU CLAUDINEI PEREIRA I – Relatório A representante do Ministério Público denunciou Claudinei Pereira, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/06, em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “No dia 06 de agosto de 2024, por volta das 10hrs41min, na residência situada na rua Antônio Gusmão, n° 153, bairro Centro, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, J. J. D. L., desferindo-lhe soco e arranhões, causando-lhe lesões múltiplas, leve escoriação e equimose nas regiões do braço, punho e mandibular” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 15 foi homologada a prisão em flagrante, ressaltando que o indiciado encontrava-se em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$2.000,00 arbitrado pela autoridade policial. A denúncia foi recebida em 2 de dezembro de 2024 (evento 46). Citado (evento 75), o acusado através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (evento 79), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Na ocasião indicou testemunhas a serem inquiridos. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima, uma testemunha de acusação e realizado interrogatório do réu (evento 107). Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Assim, apresentaram as partes suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da denúncia, condenando o acusado pelo crime da forma como narrado na exordial (evento 112). Defesa: requereu a absolvição diante da fragilidade das provas coligidas ao feito e, subsidiariamente postulou pela fixação da pena no mínimo legal em regime inicial aberto e posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 114). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 6 de agosto de 2024, o denunciado agrediu a vítima J.J.D.L., sua companheira, desferindo-lhe socos e arranhões, causando-lhe as lesões vislumbradas em laudo de lesão corporal de evento 1.16. Por esta razão, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher em ambiente doméstico “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §13º - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código [...].” A referida qualificadora foi inserida no Código Penal pela Lei nº 14.188/21 como complementação necessária da Lei nº 13.104/12 que criou a figura qualificadora do feminicídio. Prova disso é a referência que o §13 do artigo 129 faz ao dispositivo legal correspondente ao crime de feminicídio para conceituar a elementar normativa do tipo ‘razões da condição do sexo feminino’. A qualificadora da lesão corporal em análise, objetiva coibir a chamada ‘violência de gênero’ contra a mulher quando a consequência for exclusivamente lesão corporal leve. O elemento subjetivo é o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação o gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher e pode ser vislumbrada quando o agressor a pratica em situações de ‘domínio pleno’ ou julgando ter um ‘direito de posse’ sobre a vítima. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar da forma como narrado na exordial. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; laudo de lesão corporal de evento 1.16; boletim de ocorrência de evento 1.26, e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. O acusado, em juízo, mostrou-se contraditório à medida que, em primeiro momento negou de forma veemente a autoria delitiva e, posteriormente, admitiu ter acertado o rosto da vítima de raspão, negando que o fez com um soco (evento 107). Por sua vez, a vítima manteve-se uníssona nas ocasiões em que foi ouvida, tendo reforçado em juízo que o acusado foi até sua residência em busca de documentos e aproveitou para tentar reatar o relacionamento, e, diante da negativa, desferiu-lhe um soco no rosto e alguns arranhões no braço (evento 107). É preciso salientar que a palavra da vítima possui credibilidade, sendo, porém, imprescindível que esteja em harmonia com o contexto dos autos: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS E AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios. 5. Não há provas que sustentem a alegação de agressões mútuas, e a defesa não apresentou comprovação das lesões no réu. 6. A alegação de que a vítima invadiu o domicílio do réu anteriormente não justifica a absolvição, pois não se relaciona com os fatos do julgamento. 7. A sentença condenatória foi mantida devido à robustez das provas que demonstram a autoria e materialidade do delito. [...] Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, devendo ser considerada em conjunto com outros elementos de prova, para a comprovação da autoria e materialidade do delito, mesmo na presença de alegações de agressões mútuas. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017916-08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.05.2025) – negritado nosso O policial militar que participou da diligência, Felipe Queiroz da Silva, em juízo afirmou ter visto tão somente o acusado, salientando que o mesmo apresentava uma lesão e que seu veículo tinha avarias (evento 107). É certo que houve um entrevero. A própria vítima relatou a situação de dano no veículo do acusado, fatos que não são objeto de análise na demanda. Entretanto, a lesão corporal causada na vítima é evidente e se encontra comprovada não apenas pela versão da ofendia, mas também pelo laudo de lesão corporal em evento 1.16, o qual concluiu por ‘múltiplas lesões do tipo equimose e escoriação em braço, punho e mandíbula’. Desta forma, de acordo com as provas submetidas ao crivo do contraditório, é seguro concluir que o réu agiu de forma violenta contra a vítima. Por fim, é seguro concluir que a agressão apenas ocorreram por ser, a vítima, mulher, demonstrando o acusado comportamento de ‘domínio’ em desfavor daquela. Esclareço que por ocasião da dosimetria da pena há de ser aplicada a agravante inserida no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, uma vez que o crime foi praticado contra cônjuge. Diante do exposto, é certa a responsabilidade penal do réu pelo crime inicialmente lhe imputado. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ) (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966-68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo essa sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, embora de forma leve, houve consequências para a vítima. Ainda, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos fundamentos expostos supra, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas penas cominada no artigo artigo129, §13º c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/06 e ao pagamento da indenização em favor da vítima no valor de R$500,00. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado foi nomeado por este juízo (evento 77), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Denner de Mello Lima OAB/PR nº 84925, por ter procedido a defesa do denunciado, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 109. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um)[1] ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o crime fora cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Por sua vez, vislumbra-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, alusiva à confissão espontânea, entretanto, considerando o entendimento atual dos Tribunais no sentido de compensar a agravante da violência doméstica e atenuante da confissão, deixa-se de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento ou diminuição a serem mensuradas. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33 do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena o réu deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se diariamente em sua residência, em razão da ausência de Casa do Albergado, das 22:00 horas, onde deverá permanecer até as 06:00 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial por prazo superior a 8 dias; c) comparecimento mensal em juízo. d) participação em grupo reflexivo promovido pelo Conselho da Comunidade ficando dispensado da participação, caso tenha realizado o programa nos últimos dois anos, por aplicação de eventual medida protetiva deferida em favor da vítima; Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588[2] do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia da mesma. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Intime-se o réu a fim de restituir-lhe o valor remanescente pago a título de fiança, qual seja, R$2.000,00 (dois mil reais), após o pagamento das custas processuais, prestação pecuniária, multa, e indenização em favor da vítima, eventualmente aplicadas, conforme dispõe a redação do art. 336 do Código de Processo Penal; b) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; c) Forme-se o processo de execução. P. R. I. [1] Esclareço que, embora a pena atual seja de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, deixo de aplicá-la uma vez que vigente posteriormente aos fatos pela Lei nº 14.994/2024. [2] A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Bandeirantes, 14 de julho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Paulo Gustavo Da Silva Rodrigues x Claro S.A. e outros

ID: 342009400

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012285-20.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 RECORRENTE: PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcae649 proferida nos autos. ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 21.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RECURSO DE: PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 3f88e2b; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a9ce510). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS: DESCARACTERIZAÇÃO/INVALIDADE DO BANCO DE HORAS INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Banco de Horas - Invalidade Por entender que a jornada de trabalho elencada na petição é irreal, aleatória e uma tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, a r. sentença julgou improcedente todos os pedidos do Recorrente relacionados à jornada, bem como entendeu que o fato de ter o Recorrente pleiteado a invalidade dos cartões de ponto elide todos os apontamentos de horas extras e intervalo realizados de forma sucessiva para o caso de não serem invalidados os controles. Aponta o Obreiro, contudo, que nada autorizava o julgamento de total improcedência dos pleitos relacionados à jornada já que o Recorrente demonstrou diversas irregularidades tendo como base os próprios controles de jornada. Destaca a invalidade do banco de horas implementado pela Reclamada, pelo labor habitual acima dos limites do art. 59, § 2º da CLT. Vejamos. Os cartões de ponto foram reputados válidos, sendo certo que a Reclamada adotava o banco de horas. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações nos artigos 59, §§ 5º e 6º e 59-B, incluídos pela Reforma Trabalhista, estabelecendo o seguinte: "Art. 59. (...) § 5º. O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, reputo válido o banco de horas instituído pela 1ª Reclamada (Procisa do Brasil), de modo que nego provimento ao apelo."(Id f474621). No embargos declaratórios, o v. acórdão delineou: "VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante sustenta que o v. Acórdão seria omisso quanto ao labor acima da 10ª hora diária. Alega que o d. Juízo, ao analisar o pedido de invalidade do banco de horas, o negou sob o fundamento que horas extras habituais não o invalidam com fulcro no art. 59-B da CLT. Contudo, aponta que em sede de Recurso Ordinário demonstrou que no caso em análise não se aplica o art. 59-B da CLT, e sim o art. 59, § 2º da CLT, sendo que há omissão no v. Acórdão quanto ao teor deste dispositivo. Vejamos. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, entretanto, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o Embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. Decisão desta Corte, que bem analisou todas as questões relativas ao banco de horas, ali consignando detalhadamente suas razões de decidir: "Os cartões de ponto foram reputados válidos, sendo certo que a Reclamada adotava o banco de horas. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações nos artigos 59, §§ 5º e 6º e 59-B, incluídos pela Reforma Trabalhista, estabelecendo o seguinte: (...) Logo, reputo válido o banco de horas instituído pela 1ª Reclamada (Procisa do Brasil), de modo que nego provimento ao apelo". Como se verifica, o v. Acórdão embargado expressou os fundamentos empregados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada em embargos. Para fins de esclarecimentos, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, não há que se falar em invalidade da avença, por existir horas extras habituais (inclusive as decorrentes de eventual jornada superior a 10 horas diárias), pois sua ocorrência se deu de forma esporádica ao longo do contrato de trabalho. Não há, portanto, qualquer vício e uma vez não concordando o Embargante com o resultado dado para suas pretensões, deve impugnar esta conclusão através de recurso próprio, que não é o de embargos de declaração."(Id 13d3c12). Conforme se verifica a questão foi solucionada com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, cumpre ressaltar que, com o advento da Reforma Trabalhista, que acrescentou ao diploma celetista o art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas e, assim, para o período posterior a 10/10/2017, hipótese dos autos, o labor extraordinário habitual não acarreta a invalidade do sistema. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, pois não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO PRODUÇÃO- INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1º, DA CLT No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Prêmio Produção - Natureza Salarial Sustenta o Recorrente que embora tenha sido deferido o pedido de diferenças a título de produção ao Autor, a r. sentença não reconheceu a natureza salarial da verba, sob o fundamento de que a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457, § 2º da CLT. Contudo, entende o Obreiro que a norma insculpida no citado art. 457, § 2º da CLT não se aplica ao caso porque a parcela percebida não ostenta natureza de prêmio, eis que não remunera "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de sua atividade", mas sim, o atingimento das metas impostas pelo empregador. Aponta que prêmios habitualmente quitados em virtude da prestação de serviços assemelham-se a comissões, possuindo nítido caráter salarial. Vejamos. O MM. Juízo a quo reconheceu que havia pagamento ao Reclamante por produção, bem como que o seu valor dependia do número de serviços cumpridos no mês Destaca-se, contudo, que, o art. 457 da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, retirou a natureza salarial dos prêmios, ao estabelecer que a parcela, ainda que paga habitualmente, não integra a remuneração do Empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar quanto à improcedência dos reflexos."(Id f474621). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE- REPARAÇÃO MORAL DEVIDA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 1º, III; 5º, V E X; 7º, XIII, DA CF/88 O Eg. TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, com os seguintes fundamentos: "Dano Moral A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de indenização sob o fundamento de que não restou comprovada jornada exaustiva, com o que não concorda o Reclamante. Aponta que, no caso em tela, incontroverso que o Recorrente laborava em excesso de horas extras. O fato de o Obreiro prestar jornadas extenuantes acima do limite constitucional e trabalhista evidencia a sua limitação ao convívio social e familiar e, consequentemente, prejudica o desenvolvimento das outras esferas da vida, sendo evidente o dano sofrido e totalmente desnecessárias quaisquer provas nesse sentido, eis que o dando é presumido, ou seja, in re ipsa. Vejamos. A moral individual está relacionada à honra, ao nome, à boa-fama, à autoestima e ao apreço, sendo que o dano moral resulta de ato ilícito que atinge o patrimônio do indivíduo, ferindo sua honra, decoro, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral. Dano moral, por sua vez, é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo a sua dignidade ou atributo da personalidade. Portanto, a ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Entende-se, assim como a origem, que a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. O fato de o Reclamante realizar horas extras, por si só, não induz a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Some-se a isso, que o Reclamante não apontou nenhum dano existencial concreto, decorrente da jornada ativada, o que impede o recebimento de indenização postulada. O C. TST já firmou seu entendimento nesse mesmo sentido, inclusive por meio de decisão de sua SDI-1: "(...). DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DANO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que constatada jornada habitual extenuante, isto tipifica o dano existencial, uma vez que expõe o trabalhador a elevados níveis de fadiga física e mental. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10248-35.2016.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Mantenho a r. sentença."(Id f474621). Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

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Paulo Gustavo Da Silva Rodrigues x Claro S.A. e outros

ID: 342009441

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012285-20.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 RECORRENTE: PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcae649 proferida nos autos. ROT 0012285-20.2022.5.15.0096 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 21.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RECURSO DE: PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 3f88e2b; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a9ce510). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS: DESCARACTERIZAÇÃO/INVALIDADE DO BANCO DE HORAS INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Banco de Horas - Invalidade Por entender que a jornada de trabalho elencada na petição é irreal, aleatória e uma tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, a r. sentença julgou improcedente todos os pedidos do Recorrente relacionados à jornada, bem como entendeu que o fato de ter o Recorrente pleiteado a invalidade dos cartões de ponto elide todos os apontamentos de horas extras e intervalo realizados de forma sucessiva para o caso de não serem invalidados os controles. Aponta o Obreiro, contudo, que nada autorizava o julgamento de total improcedência dos pleitos relacionados à jornada já que o Recorrente demonstrou diversas irregularidades tendo como base os próprios controles de jornada. Destaca a invalidade do banco de horas implementado pela Reclamada, pelo labor habitual acima dos limites do art. 59, § 2º da CLT. Vejamos. Os cartões de ponto foram reputados válidos, sendo certo que a Reclamada adotava o banco de horas. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações nos artigos 59, §§ 5º e 6º e 59-B, incluídos pela Reforma Trabalhista, estabelecendo o seguinte: "Art. 59. (...) § 5º. O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, reputo válido o banco de horas instituído pela 1ª Reclamada (Procisa do Brasil), de modo que nego provimento ao apelo."(Id f474621). No embargos declaratórios, o v. acórdão delineou: "VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante sustenta que o v. Acórdão seria omisso quanto ao labor acima da 10ª hora diária. Alega que o d. Juízo, ao analisar o pedido de invalidade do banco de horas, o negou sob o fundamento que horas extras habituais não o invalidam com fulcro no art. 59-B da CLT. Contudo, aponta que em sede de Recurso Ordinário demonstrou que no caso em análise não se aplica o art. 59-B da CLT, e sim o art. 59, § 2º da CLT, sendo que há omissão no v. Acórdão quanto ao teor deste dispositivo. Vejamos. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, entretanto, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o Embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. Decisão desta Corte, que bem analisou todas as questões relativas ao banco de horas, ali consignando detalhadamente suas razões de decidir: "Os cartões de ponto foram reputados válidos, sendo certo que a Reclamada adotava o banco de horas. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações nos artigos 59, §§ 5º e 6º e 59-B, incluídos pela Reforma Trabalhista, estabelecendo o seguinte: (...) Logo, reputo válido o banco de horas instituído pela 1ª Reclamada (Procisa do Brasil), de modo que nego provimento ao apelo". Como se verifica, o v. Acórdão embargado expressou os fundamentos empregados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada em embargos. Para fins de esclarecimentos, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, não há que se falar em invalidade da avença, por existir horas extras habituais (inclusive as decorrentes de eventual jornada superior a 10 horas diárias), pois sua ocorrência se deu de forma esporádica ao longo do contrato de trabalho. Não há, portanto, qualquer vício e uma vez não concordando o Embargante com o resultado dado para suas pretensões, deve impugnar esta conclusão através de recurso próprio, que não é o de embargos de declaração."(Id 13d3c12). Conforme se verifica a questão foi solucionada com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, cumpre ressaltar que, com o advento da Reforma Trabalhista, que acrescentou ao diploma celetista o art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas e, assim, para o período posterior a 10/10/2017, hipótese dos autos, o labor extraordinário habitual não acarreta a invalidade do sistema. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, pois não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO PRODUÇÃO- INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1º, DA CLT No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Prêmio Produção - Natureza Salarial Sustenta o Recorrente que embora tenha sido deferido o pedido de diferenças a título de produção ao Autor, a r. sentença não reconheceu a natureza salarial da verba, sob o fundamento de que a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457, § 2º da CLT. Contudo, entende o Obreiro que a norma insculpida no citado art. 457, § 2º da CLT não se aplica ao caso porque a parcela percebida não ostenta natureza de prêmio, eis que não remunera "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de sua atividade", mas sim, o atingimento das metas impostas pelo empregador. Aponta que prêmios habitualmente quitados em virtude da prestação de serviços assemelham-se a comissões, possuindo nítido caráter salarial. Vejamos. O MM. Juízo a quo reconheceu que havia pagamento ao Reclamante por produção, bem como que o seu valor dependia do número de serviços cumpridos no mês Destaca-se, contudo, que, o art. 457 da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, retirou a natureza salarial dos prêmios, ao estabelecer que a parcela, ainda que paga habitualmente, não integra a remuneração do Empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar quanto à improcedência dos reflexos."(Id f474621). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE- REPARAÇÃO MORAL DEVIDA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 1º, III; 5º, V E X; 7º, XIII, DA CF/88 O Eg. TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, com os seguintes fundamentos: "Dano Moral A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de indenização sob o fundamento de que não restou comprovada jornada exaustiva, com o que não concorda o Reclamante. Aponta que, no caso em tela, incontroverso que o Recorrente laborava em excesso de horas extras. O fato de o Obreiro prestar jornadas extenuantes acima do limite constitucional e trabalhista evidencia a sua limitação ao convívio social e familiar e, consequentemente, prejudica o desenvolvimento das outras esferas da vida, sendo evidente o dano sofrido e totalmente desnecessárias quaisquer provas nesse sentido, eis que o dando é presumido, ou seja, in re ipsa. Vejamos. A moral individual está relacionada à honra, ao nome, à boa-fama, à autoestima e ao apreço, sendo que o dano moral resulta de ato ilícito que atinge o patrimônio do indivíduo, ferindo sua honra, decoro, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral. Dano moral, por sua vez, é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo a sua dignidade ou atributo da personalidade. Portanto, a ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Entende-se, assim como a origem, que a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. O fato de o Reclamante realizar horas extras, por si só, não induz a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Some-se a isso, que o Reclamante não apontou nenhum dano existencial concreto, decorrente da jornada ativada, o que impede o recebimento de indenização postulada. O C. TST já firmou seu entendimento nesse mesmo sentido, inclusive por meio de decisão de sua SDI-1: "(...). DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DANO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que constatada jornada habitual extenuante, isto tipifica o dano existencial, uma vez que expõe o trabalhador a elevados níveis de fadiga física e mental. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10248-35.2016.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Mantenho a r. sentença."(Id f474621). Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES

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