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Claudio Mariano Da Silva e outros x Claudio Mariano Da Silva e outros

ID: 317274997

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-47.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f2aaa proferida nos autos. ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARIANO DA SILVA RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (PE25004) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b6a274; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3fd5c0c). Representação processual regular (Id 1149ba7 -). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99fc663: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 99fc663: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35693e8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0c4c6b7; Condenação majorada no acórdão, id 946d701: R$ 20.000,00; Custas acrescidas no acórdão, id 946d701: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77d5337: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id716f7a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao exame da matéria. A despeito das alegações recursais, a exceção do art. 62, I, da CLT, só tem lugar frente à ausência real de meios de fiscalização por parte do empregador. É importante observar que o simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa necessariamente que o empregado não possua horário de trabalho controlado pela empresa. Vejamos o conjunto probatório produzido nos autos, eis que o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Assim, o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Em princípio, os empregados que exercem atividades externas ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Mas é temerário admitir-se a sumária exclusão do serviço suplementar, com amparo tão somente nas circunstâncias de os serviços serem externos. Desse modo, se, na prática, o empregado trabalha sujeito à fiscalização e ao controle da empresa, claro se afigura que a jornada cumprida pode ser perfeitamente controlada, quando excede os limites permitidos por lei, há de ser paga como extra. Cabe ao julgador, pois, verificar no caso concreto, a exata situação em que a atividade externa é desenvolvida. De acordo com os ensinamentos do saudoso Valentim Carrion (in, "Comentários Consolidação das Leis do Trabalho". São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª edição, 2008, pág. 120) "o que caracteriza esse grupo de atividade é a circunstância de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa". Entretanto, para o doutrinador, mesmo em se tratando de labor externo, se estiver subordinado a horário, deve o empregado receber as horas extraordinárias trabalhadas. Vale registrar que tem sido bem mais frequente do que se imagina a execução de serviços externos sob controle e fiscalização, nas hipóteses em que as jornadas têm horários de início e de término pré-determinados pelo patrão, inclusive iniciando e terminando as atividades na sede da própria empresa, com roteiros de visitas definidos pelo empregador, acompanhamento por telefone, utilização de registros de visitas de clientes em papeletas, enfim, procedimentos que apontam para uma efetiva fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, pois torna possível aferir o tempo em que o trabalhador realmente se dedica com exclusividade à empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "LABOR EXTRAORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado externamente, com o controle da jornada pelo empregador, deve ser mantida a condenação em adicional de horas extras, vez que inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT."(TRT da 6ª Região. 2ª Turma. Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. PROC. N.º TRT- 0000917-45.2010.5.06.0141-RO) "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho."(TRT da 6ª Região. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. PROC. Nº TRT- 0216600-69.2009.5.06.0143 -RO) No mais, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Por certo, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências do empregador seja incompatível com a fixação de horário. No mesmo sentido, os julgados proferidos no C. TST. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, embora o reclamante exercesse atividade externa, era possível o controle da sua jornada de trabalho, inexistindo qualquer incompatibilidade a justificar a inserção do trabalhador na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT. A ilação que se faz do artigo 62, I, da CLT é a de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, hipótese dos autos. Ileso o art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1850-38.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. No caso dos autos, bem andou a autoridade sentenciante ao ponderar os depoimentos prestados, decidindo por deferir em parte o pleito autoral. É que, da análise da prova oral produzida, percebe-se que havia o comparecimento diário do empregado à empresa, não tendo autonomia quanto ao horário laborado, tampouco estando impossibilitado de ter sua jornada controlada. A testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, confirmou o comparecimento diário para reuniões, conforme trecho: "(...); que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; (...)". (grifei) Vê-se que a própria testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvido no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, confirmou a duração média das visitas: "(...); que o reclamante trabalhou na reclamada na função de promotor de vendas; que o depoente era supervisor do reclamante; que o reclamante possuía uma rota fixa e depois de um período de licença ficou dando apoio a outras rotas na mesma área; que não se recorda de cabeça qual era a rota do reclamante; que em média o reclamante atendia de 4 a 5 clientes por dia; que cada atendimento durava em torno de 01 hora e 30 minutos a 02 horas em média a depender do cliente; que a partir de 2018 o reclamante utilizava um aplicativo RED; que por esse aplicativo o reclamante avaliava se o cliente estava atendendo as métricas da reclamada;(...)". (grifei) Assim, evidencia-se, de forma bastante clara, que era possível, ainda que de maneira indireta, proceder ao controle de jornada do reclamante, tendo em vista que se sabia em média o quantitativo de visitas e o tempo gasto em cada uma delas. Veja-se que, inclusive, a ré determinava os estabelecimentos/clientes a serem visitados, restando comprovado a fixação de rota. Assim, de fato, havia condições de acompanhamento e controle da jornada laboral do reclamante, o qual não se inseria na exceção do artigo 62 da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, restou comprovado que havia controle indireto de jornada de trabalho do autor. Em relação ao período contratual em que passou a ter controle de jornada, isto é, de 01/05/2021 até o fim do contrato, os cartões de ponto possuem horários variados de entrada e saída. Diante disso, a presunção se inverte, de sorte que cabia ao demandante o encargo de demonstrar que esses apontamentos estavam eivados de vícios. E desse encargo se desvencilhou. A testemunha ouvida em audiência de instrução, Maviael dos Santos Lira, confirmou jornada extrapolando o limite contratado e que o registro das reuniões, no início do dia, não era possível: "(...); Maviael afirmou que o Sr. Cláudio tinha a mesma rotina e realizava as mesmas atividades. A jornada de trabalho começava às 6h30 da manhã, com uma reunião matinal diária, e o expediente se encerrava às 19h. Ao final do expediente, não havia necessidade de voltar à empresa; a equipe apenas enviava uma foto de confirmação e ia para casa. (...) A testemunha confirma que a Supervisão era responsável pelo controle da jornada, e ela mesma indicava os horários de início e término do expediente. Quando questionado se ele registrava o horário de início do trabalho, Maviael explica que, na época, o sistema não permitia esse tipo de controle durante as reuniões, e que ele só dava check-in e batia o ponto ao chegar na loja." (grifei) Ainda na mesma direção, a testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, também confirmou o início da jornada de trabalho antes do horário contratado, conforme trecho: "trabalhou para a reclamada de maio de 2018 a janeiro de 2024; que inicialmente exercia a função de promotora e, em maio de 2021, foi promovida para a função de assistente de vendas; que na função de promotora, visitava de 7 a 8 clientes por dia para fazer execução de lojas, contagem de estoque, verificar a disponibilidade de produtos em loja, mas não fazia preenchimento de pedidos; (...); que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; que cada visita durava de 40 minutos a 1 hora, no caso de clientes de pequeno porte, ou até um turno de trabalho no caso de clientes de grande porte; que a refeição era feita em restaurante próximo aos clientes onde executavam sua atividade; que utilizava motocicleta fornecida pela empresa para realizar as visitas em questão; que o intervalo para refeição durava aproximadamente 30 minutos; que nunca conseguiu gozar de 1 h de intervalo; (...)". (grifei) A testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvida no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, relatou jornada engessada, exatamente de acordo com o horário semanal contratado do reclamante, in verbis: "(...); QUE trabalha para a reclamada há 09 anos na função de supervisor de vendas II; que trabalhava das 07:30 às 17:18 horas, de segunda a sexta; (...)". Pelo contexto dos depoimentos, entendo que os relatos das testemunhas indicadas pelo autor estão mais próximos da realidade fática, haja vista que no dia a dia de trabalho os horários se adaptam as demandas apresentadas. No mais, cabe registrar, com base em vários julgamentos feitos acerca dessa matéria contra a empresa ora reclamada (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC), que havia um sistema de travamento nos controles de jornada, impedindo o real registro dos horários após determinado horário. Na parte de baixo das folhas de ponto existe a informação "Travamento solicitado por Maick Willards Mendes" ou "Travamento solicitado por Douglas Rodrigues". Logo, tenho que o autor se desincumbiu do encargo que lhe cabia, nos moldes do art. 818, II, da CLT, desconstituindo os registros de ponto apresentados pelo reclamado, de modo que os reputo inválidos e, como corolário, inservíveis à comprovação da jornada de trabalho realmente desempenhada pelo autor. Por consequência, diante da invalidade dos registros de ponto, o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas segue o mesmo caminho. Quanto à jornada arbitrada, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas, tenho por razoável a jornada arbitrada pelo 1º Grau. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. Assim, os depoimentos invocados pela ré não têm o condão de afastar a jornada declinada na decisão de primeiro grau, eis que a análise do caso se dá pelo conhecimento de toda a prova produzida, o que foi feito pelo magistrado sentenciante que norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do CPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, e o depoimento das testemunhas, repito, concluiu daquela forma. No que tange à intrajornada, mesmo que as testemunhas indicadas pelo autor tenham relatado o gozo de apenas 30 minutos, ficou comprovado nos autos que o autor trabalhava externamente, isto é, fora das dependências da empresa, de modo que cabia exclusivamente a ele optar pelo horário que deveria efetuar a pausa para descanso e alimentação, não havendo o controle em relação a tal período. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. Assim, improcede o pleito autoral neste particular. Em relação à aplicação das disposições contidas na Súmula 264 do TST, quando da apuração das horas extras, já houve determinação no âmbito do primeiro grau quanto a tal pedido, logo, deixo de conhecer o pleito por falta de interesse recursal. Da mesma forma em relação à OJ 394 da SDI-I/TST, pois a decisão recorrida foi no interesse do reclamante "Ressalto, por oportuno, que a tese jurídica estabelecida no incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024 alterou o entendimento da OJ-394 da SDI-I/TST, de forma, portanto, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%". Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos no aspecto. Quanto aos prêmios, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(...) De início, cabe fazer a distinção entre as funções exercidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho e as premiações afeitas a cada uma delas. Na função de Promotor de Vendas (função exercida do início do contrato de trabalho até 30/4/2022), ele recebia a premiação RED. No período em que passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas, a sua remuneração variável passou a ser recebida sob a forma de "prêmios por objetivos", na qual estava incluído, entre outros parâmetros, o indicador RED. Registro, ainda, que, in casu, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o trabalhador sempre fez jus ao pagamento das premiações em comento, uma vez que o próprio reclamado, em sua peça de bloqueio, consignou que: "pagava de forma integral ao obreiro e a seus colegas de trabalho a premiação devida". Com tais alegações o reclamado apresentou fato extintivo do direito pretendido pelo obreiro, atraindo para si o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela, o que resta de todo corroborado pela incidência do princípio da aptidão para a prova. Do conjunto probatório dos autos, inexistem elementos na prova oral capazes de esclarecer de forma concreta a sistemática adotada pelo reclamado para o pagamento das premiações. O que foi dito se encontra no campo da superficialidade, pois apenas o reclamado é detentor dos documentos capazes de demonstrar a exatidão das parcelas pagas. No entanto, de tal encargo não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não trouxe aos autos documento constando de maneira detalhada quais as atividades do reclamante que eram consideradas para o atingimento das metas, assim como valores mínimos e máximos a serem observados e respectivos parâmetros de premiação. Nesse sentido, o extrato de id 4f16731 apresenta apenas a nota final e o prêmio correspondente, sem o detalhamento destacado acima. Registre-se que, tratando-se de parcela assegurada em norma interna, competia à empresa ré trazer aos fólios a respectiva norma, a fim de que pudesse ser verificado os requisitos fixados para pagamento da premiação extra. Com efeito, nenhuma documentação foi anexada aos autos eletrônicos que seja capaz de evidenciar com clareza quais os critérios para a implementação dos pagamentos dos prêmios por objetivos, ressaltando que a prova documental, in causa, é a prova por excelência. No substrato fático dos autos, nenhum documento foi colacionado apto a comprovar a regularidade da sistemática de pagamento das metas, tampouco há provas que demonstram os parâmetros e critérios específicos adotados. Repiso: tal documentação não veio aos autos. A parte ré deve, portanto, suportar o ônus de sua inércia, inexistindo um delineamento preciso de como a empresa chegou à definição do valor da premiação paga. E nem se venha argumentar que, por haver sido instituído por mera liberalidade da empresa, os prêmios seriam devidos ao livre arbítrio da empregadora, pois, não obstante o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estarem vinculado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento que deseja ser utilizado, estabelecendo critérios possíveis e claros, de maneira que seja possível verificar o correto adimplemento do título, bem como quanto à alteração das regras, no caso de majoração das metas mensais, sob pena de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa-fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Uma vez instituído através de norma interna, tal condição se integra ao contrato de trabalho do autor, de modo que não pode mais o reclamado simplesmente deixar de pagar ao seu mero prazer. Aplica-se, ainda, à espécie o constante do art. 400 I, do CPC, litteris: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398..." Saliento que o reclamado não apresentou nenhuma prova de que o reclamante não teria atingido os critérios estabelecidos para o recebimento dos prêmios, pois não junta aos autos a documentação necessária à identificação da eventual satisfação dos referidos critérios fixados e aqueles atingidos pelo autor, para fins de se verificar os parâmetros dos cálculos e pagamento dos prêmios. (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Repito que pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia ao reclamado trazer aos autos os mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não recebeu o prêmio ou o recebeu parcialmente não atingiu a meta estabelecida, preenchendo ou não os requisitos com o objetivo de receber a verba, e as normas internas estipuladas para o pagamento do "prêmio extra". Cito ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma o qual apreciou demanda contra a mesma empresa reclamada, adotando entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS "RED". CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente os critérios definidos para o cálculo da parcela variável, bem como as pontuações alcançadas pelo Reclamante, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo Código de Processo Civil, c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência do empregador. Recurso Ordinário da Reclamada improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000750-35.2018.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PRÊMIOS RED. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I - A parcela em questão detém natureza salarial, pelo que era obrigação da empregadora manter a documentação relacionada aos números utilizados para o cálculo do prêmio. II - Os documentos acostados aos autos pela ré não se mostram bastantes a comprovar a produtividade individual do empregado, de modo que não há como aferir, de maneira precisa, o atingimento das metas pelo obreiro, e consequentemente, se o valor que ali consta é, de fato, o que seria devido ao reclamante. III - Importa mencionar que o valor pago, de forma reiterada, ainda que por liberalidade da ré, passou a ser obrigatório, integrando o patrimônio financeiro do trabalhador. IV - Recurso obreiro a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HORAS E INTERVALARES. I - Em regra, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos previstos no artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, normas de caráter imperativo e de natureza pública, decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua sujeição a longas jornadas capazes de afetar-lhe a própria saúde, sendo, assim, de finalidade fisiológica. II - Situações excepcionais, como a prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, em que a atividade externa é incompatível com o controle de jornada, devem ser rigorosamente examinadas, somente podendo ser reconhecidas quando a empregadora não tiver qualquer ingerência na movimentação do empregado. III - Apelo negado, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000103-61.2023.5.06.0146; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Finalmente, cito, no mesmo sentido julgado de outras Turmas deste E. Tribunal, apreciando demandas em que figuram como ré a empresa reclamada, Norsa Refrigerantes: RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter direito ao prêmio se ficar demonstrado que ele não atendeu aos requisitos previstos na norma instituidora do pagamento da verba. In casu, incontroverso que o pagamento do prêmio extra/RED esteve vinculado ao cumprimento de metas/pontuações. Nesta medida, o ônus da prova incumbia à empresa, por invocar fato obstativo às pretensões obreiras. Deixando a empresa ré de trazer aos autos os documentos relacionados às vendas, às pontuações atingidas pelo reclamante e à informação se eram pagos prêmios sobre todos os produtos vendidos, para que se pudesse concluir que o obreiro sempre recebeu o correto pagamento dos prêmios, sucumbe em seu ônus e a procedência do pleito é medida que se impõe. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0001128-60.2019.5.06.0143, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. PREMIO "RED'. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO PAGAMENTO. A previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no princípio da aptidão da prova, especificar a forma de cálculo das premiações, demonstrar as metas estabelecidas para cada período, bem assim o seu não cumprimento pelo trabalhador, ônus do qual ela não se desincumbiu. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000896-48.2019.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado, durante o período em que o reclamante exerceu a função de Promotor de Vendas, ao pagamento do prêmio mensal extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em relação à premiação por objetivos (premiação recebida a partir de 1/5/2022, quando passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas), sucumbindo o reclamado no seu dever probatório (apresentação de documentação clara acerca dos critérios e metas estabelecidas), impõe-se reconhecer o direito do reclamante, também, ao recebimento das diferenças de prêmios por objetivos. No tocante ao parâmetro para cômputo das diferenças, não reputo razoável, e sequer crível, considerar-se que, em todos os meses, o empregado batia 120% das metas estabelecidas. Portanto, fixo, para fins de quantificação das diferenças devidas, que o autor fazia jus ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Sob tais considerações, dou provimento em parte ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de premiação (RED e premiação por objetivos) e as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, ainda, que o produto dos reflexos sobre o aviso prévio, férias +1/3 e 13º salários incidam sobre o FGTS + 40%, consoante art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 305 do TST. Registro esta C. Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca da natureza salarial dos prêmios, em hipótese idêntica, envolvendo o mesmo reclamado. Nesse sentido, vide os processos números 0000465-81.2022.5.06.0313 (Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho), 0000737-63.2023.5.06.0144 (Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara) e 0000977-67.2022.5.06.0312 (Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Apuração em sede de liquidação, observando-se a evolução salarial do obreiro e deduzindo-se os períodos de afastamento do empregado, bem como os valores já pagos, a título de premiação, devidamente comprovados nos contracheques presentes nos autos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ambos os prêmios e as repercussões sobre 13º salário e RSR possuem natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O percentual relativo aos honorários de sucumbência pode variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). Na hipótese, mantida a sucumbência recíproca das partes, o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos condenatórios (art. 791-A, caput, da CLT), arbitrado na origem, é condizente e compatível com o trabalho/tempo despendido pelo causídico, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa (parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT), não havendo que se falar em modificação. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017 e a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT, inúmeros debates em torno do tema surgiram no âmbito doutrinário e jurisprudencial. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Inobstante a existência de distintas correntes sobre o assunto, prevaleceu, no âmbito jurisprudencial, a tese jurídica segundo a qual os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial da reclamação trabalhista devem ser compreendidos como mera estimativa, sem limitar, portanto, a condenação, consoante posição firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR) nº 0000555-36.2021.5.09.0024, com relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, em acórdão assim ementado: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo efeito é vinculante e imediato, fixou a tese de que "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Para além de se tratar de posicionamento ao qual me filio, deve-se conferir relevo às regras descritas no inciso V do art. 927 do CPC, e alínea "e" do art. 15 da Instrução Normativa (IN) TST nº 39/2016, que em prestígio aos princípios da segurança jurídica, e no intuito de assegurar tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, exortam os magistrados à aplicação dos precedentes emanados pelo plenário, órgão especial ou seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que estiverem vinculados ou do Tribunal Superior do Trabalho. E o art. 985 do CPC, ao tratar do IRDR, determina a aplicação imediata da tese jurídica vitoriosa. Com efeito, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, a descrição dos valores na peça de ingresso deve ser compreendida como exigência a que a parte realize estimativa, para fins de definição do rito processual adequado. E, assim, a apuração do importe condenatório não estaria adstrita às quantias indicadas na petição inicial, inclusive porque o momento oportuno à elaboração das contas corresponde à fase de liquidação do julgado, quando o crédito trabalhista deverá ser pormenorizado e definido na sua mais correta proporção. Nego provimento ao apelo do reclamado." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARIANO DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Municipio De Maracanau e outros

ID: 280230718

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-45.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f143789 proferida nos autos. ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO (BA35527) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE MARACANAU Recorrido: Advogado(s): SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 79c465e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ec8e04a). Representação processual regular (Id e92d261). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4 e 6 da Lei nº 1060/1950. O (A) Recorrente alega que […] III.1 1. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXIV, LV, LXXIV DA CF. ARTIGOS 4º E 6º DA LEI 1.060/50 E ARTIGO 790, §3º DA CLT. O Acórdão proferido não conheceu o recurso ordinário do Recorrente sob argumento de o Reclamado não fez prova de sua insuficiência econômica para arcar com o devido preparo e nem realizou o preparo, negando-se provimento ao agravo regimental interposto, in verbis: (…) Evidente, portanto, o prequestionamento da matéria. No que se refere ao mérito propriamente dito, o e. Tribunal Regional violou frontalmente diversos dispositivos legais, como será abaixo detalhado. É importante ressaltar que não há qualquer empecilho legal para a concessão destes benefícios à pessoa jurídica que comprove a falta de condições financeiras, notadamente quando se tratar de micro e pequena empresa e empresa de pequeno porte, como é o caso do Reclamado. Assim, o não conhecimento do recurso por falta de recolhimento de custas processuais e realização do depósito recursal implicaria franco empecilho ao duplo grau de jurisdição e ao acesso ao próprio poder Judiciário, violando, assim, a um só tempo, o preceptivo constitucional arregimentado no art. 5º, XXXV, LXXIV, bem como o art. 4º e 6º da Lei 1.060/50 e o art. 790, §3º da CLT. Veja-se que o art. 4º da Lei nº. 1060/50 não exige que a parte aufira determinada renda mensal para a concessão do benefício em tela, tampouco restringe a sua aplicação às pessoas físicas. Observe-se: (…) Ademais, resta consolidada a possibilidade de concessão do direito à gratuidade de justiça, quando perseguida por pessoas jurídicas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade da parte requerente, repisando-se o entendimento já adotado no Enunciado n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Através dos documentos colacionados aos autos, devidamente prequestionado, foi possível comprovar a natureza filantrópica do Reclamando, sendo corroborado com o deferimento, através da PORTARIA Nº 972, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 da Concessão do CEBAS do Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social PROVIDA INSTITUTO: (…) Pois bem, cumpre ratificar, como também consignado no acórdão recorrido, que o Reclamado, ora Recorrente, é uma associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como Organização Social (OS), que desenvolve atividades não econômicas relacionadas à saúde, mediante contratos de gestão firmados em parceria com o Poder Público, para o apoio gerencial na execução de serviços públicos. Conforme já demonstrado veementemente, a verba recebida em razão do contrato de gestão deve ser aplicada em finalidade condizentes com o objeto contratual, o que é fiscalizado por meio de prestação de contas. Os recursos obtidos com contratos de gestão são as únicas fontes de recursos de Organizações Sociais, não havendo disponibilidade de outras receitas através da exploração de atividades econômicas. A inexistência de fontes financeiras diversas implica na ausência de reservas pecuniárias, ressaltando ainda que a alínea b do art. 2º da Lei n.º 9.637/98 é enfática ao definir a finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. Quaisquer superávits financeiros decorrentes dos serviços previstos no contrato devem ser reinvestidos nas próprias atividades assistenciais. Não bastasse a rigidez das regras de manejo do orçamento administrado pela OS nos contratos de gestão, no caso presente o Instituto Provida ainda sofre dificuldades extraordinárias, pois está vivenciando uma grave situação financeira, a qual dificulta sobremaneira a possibilidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem que haja prejuízo para o funcionamento de suas atividades, não à toa que lhe fora concedido o certificado de entidade beneficente. Nesse sentido, imperioso que seja analisado minunciosamente os documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais revelam a real condição de miserabilidade e hipossuficiência do Recorrente, sob pena de violação ao acesso a justiça e aos dispositivos constitucionais. É incontroverso, portanto, que foram devidamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica e da sua miserabilidade. O entendimento acima esposado é corolário dos princípios da isonomia e do livre acesso ao poder judiciário, que têm como escopo, em última análise, mitigar as diferenças sociais, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de ação por todos aqueles que assim desejem e não apenas àqueles que tenham condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de um processo. Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restringiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. In verbis: (…) Diante do quanto exposto, e tendo demonstrado que o Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que inclui o depósito recursal, o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto e manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que negou seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento da deserção, deve ser reformado, pois viola o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, bem como o arts. 3º, VII, 4º e 6º da Lei 1.060/50 e o art. 790, §3º da CLT, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do mérito. […] O (A) Recorrente requer […] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja considerado nulo Acórdão do E. TRT da 5ª Região que se negou a analisar fatos e provas essenciais ao deslinde do feito, cometendo injusta negativa da prestação jurisdicional, e determinando o retorno dos autos ao Colendo Regional para que analise os argumentos e documentos referidos em relação a gratuidade de justiça do Recorrente, devendo ser admitido o Agravo interno por ser de mais lídima justiça. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (INSTITUTO PROVIDA) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo desnecessário o preparo para a corrente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merece conhecimento o agravo interno/regimental. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. A parte agravante insiste na tese de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser uma entidade sem fins lucrativos, detentora do CEBAS, exercente de atividade filantrópica. Analisa-se. Como se trata de instituto que visa garantir o acesso à Justiça, considera-se razoável que a parte, após ter tido denegada a gratuidade judiciária por decisão monocrática do relator, possa, juntamente com o manejo do agravo interno (regimental), anexar novos documentos aptos a demonstrar sua condição de hipossuficiência. No entanto, a recorrente novamente se limitou a reiterar as alegações, sem fazer prova das mesmas. Resta mantida, portanto, a decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita (fls. 1037/1045). Nega-se provimento ao agravo interno/regimental. II - RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO PROVIDA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Conforme exposto na decisão de admissibilidade de fls. 1037/1045, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No entanto, em face da ausência de realização do preparo (custas e depósito recursal), o recurso é deserto. Não merece conhecimento o recurso ordinário do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. III - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (súmula 436/TST), estando o ente público dispensado do preparo (art. 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade e cabimento. Não havendo interesse de agir, todavia, em relação ao pedido de prescrição quinquenal, tendo que em vista que a sentença já determinou estarem prescritas todas as pretensões anteriores a 25/04/2018 (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT). Merece conhecimento, exceto o pedido de prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O juízo primaz reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, segundo os fundamentos abaixo redigidos (fls. 966/969): 2.8. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DO CONTRATO DE GESTÃO. DA INTERVENÇÃO. O reclamante requer a responsabilização subsidiária do Município de Maracanaú quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas em seu favor. O segundo reclamado alega que, sendo o vínculo das reclamadas oriundo de contrato de gestão, não seria possível a sua responsabilização subsidiária. Razão não assiste ao reclamado. Apesar do contrato entre as partes não ter sido de prestação de serviços, subsiste a obrigação de cumprimento dos deveres legais pelo ente público, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando , observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a omissão da Administração Pública, ora recorrente, no seu dever de fiscalizar o regular pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes do contrato. Para tanto, consignou a Corte a quo que "o segundo réu confessa que não realizou a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela empregadora do autor. É exatamente o que se observa dos documentos juntados pela defesa (id 4d9b647 a id 63c9056), que tratam apenas da fiscalização do ente público quanto ao atingimento de metas pactuadas no contrato de gestão, não havendo qualquer fiscalização em relação aos empregados da primeira ré". Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST . No caso, o despacho denegatório desmembrou o tema "responsabilidade subsidiária" em dois outros: 1) "responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização" e 2) "ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Quanto ao primeiro, a decisão de admissibilidade denegou seguimento ao apelo. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema "ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Dessa forma, como a análise do ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporto-me, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro. Nesse mesmo sentido, recente decisão de minha relatoria, publicada no DEJT em 09/10 /2020. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 1000333320195010081, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12 /11/2021) Assim, é do Município de Maracanaú o ônus de provar que acompanhou e exigiu da associação ré a execução fiel do convênio, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in vigilando"), por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão do autor (art. 373, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Todavia, tal ente não comprovou nos autos que agiu com cautela e vigilância. Mesmo após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.° 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.° da Lei n.° 8.666/1993, é possível a responsabilização subsidiária dos entes públicos em relação ao inadimplemento de empresas terceirizadas quanto às obrigações trabalhistas em caso de verificação de sua culpa in eligendo ou in vigilando. No caso vertente - repita-se - restou comprovado que o Município de Maracanaú utilizou os serviços do reclamante e que não adotou providências a evitar o inadimplemento das obrigações contratuais da associação ré de forma que resta patente que concorreu com culpa in eligendo e in vigilando. Desta forma, condena-se o Município de Maracanaú a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente sentença. Em seu arrazoado, o Município de Maracanaú defende que "o contrato de gestão distingue-se claramente do contrato de prestação de serviços dado o interesse público envolvido, motivo pelo qual repise-se, o segundo reclamado não ostenta a qualidade de tomador de serviços, a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, V, do C. TST." Afirma que só há condenação em honorários advocatícios quando a parte está representada pelo sindicato da categoria (súmulas 219 e 329 do C.TST). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, o município apresentou documentos com o fito de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da parte reclamante. Entretanto, embora conste uma vasta quantidade de documentos, a documentação não serve para o desiderato que a parte lhe deseja imprimir. Referidos documentos comprovam a ocorrência de atuação apenas pontual, e não sequenciada, de fiscalização, revelando que a fiscalização foi, no mínimo, ineficiente, o que caracteriza conduta culposa da tomadora. Dessa forma, os documentos anexados pelo município não detiveram o condão de, efetivamente, comprovar uma diligente fiscalização da integralidade do contrato de trabalho ora em análise, ressaltando-se que, ao aprofundar a análise do tema, percebe-se a ineficácia das tentativas empreendidas, assim como evidentes falhas da administração, as quais contribuíram para, no mínimo, consolidar e agravar o dano gerado aos trabalhadores - tanto o é assim, que a ex obreira teve que socorrer-se do judiciário para ver reconhecidos seus direitos trabalhistas. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que infirmem o conteúdo decisório atacado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município reclamado. Nega-se, pois, provimento. No mais, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, é cediço que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 6º da IN 41/2018 do C.TST, sendo este o caso da lide sob análise, correto o entendimento do Juízo sentenciante ao aplicar o art. 791-A, que regulamenta os honorários advocatícios sob a égide da nova legislação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: I) conhecer do agravo interno/regimental em recurso ordinário manejado pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; NÃO conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, visto que deserto. II) conhecer do recurso ordinário do município reclamado, exceto quanto ao tema "prescrição quinquenal", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A alegação de dificuldades financeiras, sem a efetiva comprovação, não é suficiente para comprovar estado de insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consubstanciado na súmula 463, item II do C.TST. Agravo interno/regimental conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO PROVIDA. PREPARO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a reclamada beneficiária da justiça gratuita e considerando que, após ter sido intimada, deixou de realizar o preparo recursal (custas e depósito recursal), o recurso não é admissível, visto que deserto. Recurso ordinário não conhecido. III - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merece conhecimento. MÉRITO. O Instituto Provida alega que "ao indeferir a justiça gratuita com base nos mesmos fundamentos da decisão agravada, essa e. Turma deixou de se manifestar sobre esse importante documento, o que se mostra fundamental a Embargante na hipótese de interposição de recurso de revista. Desse modo, requer seja sanada a omissão no particular, para que esse e. TRT aprecie o pedido de justiça gratuita à luz da prova documental colacionada nos autos, especialmente no que se refere ao CEBAS (e43a774). Razão, entretanto, não lhe assiste. O Acórdão, claramente, manteve a decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita (fl. 1066). Esta, por sua vez, expôs que (fl. 1037, Id. a41c051): "segundo a jurisprudência que vem se formando no âmbito do C.TST, o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) atestaria apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica". A decisão transcreve farta jurisprudência do C.TST sobre o tema. Quanto à justiça gratuita, a decisão também explicitou que (fl. 1044): "ainda que os benefícios da justiça gratuita possam, de fato, ser excepcionalmente concedidos às pessoas jurídicas - e, repise-se, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos - é imprescindível a prova do seu estado de insuficiência econômica, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, o que não foi configurado nos autos". Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso, manifestando a embargante/reclamada mero inconformismo com o julgado. Não merecem, pois, acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, rejeitá-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. […] À ANÁLISE. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Saliente-se, outrossim, que estando o acórdão recorrido em consonância com o disposto na Súmula 463, II, do C. TST, bem assim no § 7º do art. 99 do CPC, e de conformidade com o entendimento estabelecido na OJ 269 da SBDI-1 do C. TST, afigura-se inviável o seguimento do recurso de revista. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Nilo Fabre Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 323423502

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-26.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO FABRE JUNIOR ROBLEDO RUARO SALETE RIBEIRO

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

LUIZ DOS REIS DA SILVA

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LILLIANA BORTOLINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000917-26.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: SALETE RIBEIRO RECLAMADO: SEARA ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000917-26.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: SALETE RIBEIRO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c776ce3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por SALETE RIBEIRO, já qualificada nos autos, em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada. Postula as verbas elencadas na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.616,67 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Documentos foram juntados. Contestação apresentada na fl. 186, acompanhada de documentos. A autora se manifestou sobre a defesa e documentos (fl. 702). Nas sessões de instrução, após frustrada a tentativa inicial de conciliação, houve a delimitação dos pontos controvertidos e foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, gravados no PJE-Mídias. Na mesma sessão foi determinada a realização de perícias médica e de insalubridade, cujos laudos foram juntados às fls. 822, 857 e 869 Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas pela ré e remissivas pela autora. Tentativa final de conciliação prejudicada. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 - ASPECTO PROCESSUAL Esclareço para logo, que a aplicação da Lei 13.467/17, em seu aspecto processual, observará o disposto no artigo 14 do CPC, ou seja, aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. B - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 – ASPECTO MATERIAL No que diz respeito à aplicação dos dispositivos que tratam do Direito Material do Trabalho, deverá ser observado que todos os fatos ocorridos sob vigência da lei revogada se submetem aos dispositivos da lei anterior como ocorre no caso concreto, sendo que somente os fatos ocorridos sob a égide da nova lei, e que não contem com disposição convencional em sentido contrário, devem observar integralmente a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. Nesse sentido o artigo 912 da CLT: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas antes da vigência desta consolidação." No mesmo sentido a seguinte ementa: NORMAS DE DIREITO MATERIAL - LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (TRT-9, RO: 0001089-41.2019.5.09.0091, Relator: Edmilson Antonio de Lima, Primeira Turma, Data de Publicação: 07.04.21) – destaques meus. Observe-se ainda que o C. TST fixou a seguinte tese vinculante a esse respeito (IRR – Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Entendo que os valores atribuídos aos pedidos formulados não devem ser apresentados com rigor matemático preciso e absoluto, na medida em que, em primeiro lugar, diversos documentos que dariam sustentação a tal modalidade de cálculos se encontram na posse do empregador e exigir a apresentação de absolutamente todos esses documentos em fase liminar do processo implicaria em tumulto processual desnecessário, na medida em que o que se busca nesta fase processual é apenas uma quantificação aproximada dos pedidos postulados, para tornar o valor da causa mais condizente com os pedidos formulados. Ademais, o § 1º do artigo 840 da CLT determina a indicação dos valores e não a liquidação matemática precisa dos mesmos, até mesmo porque a fase de liquidação do julgado não foi extinta no Processo do Trabalho, conforme se verifica do teor do artigo 879 da CLT. Necessário somente mera “estimativa” dos créditos para fins de atribuir o valor da causa, não sendo necessária a delimitação de valor preciso e definitivo, tampouco os valores apontados na exordial limitam a liquidação dos pedidos deferidos. Nesse sentido a decisão proferida pelo Pleno desse E. Tribunal Regional no IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema 9): RESOLVEU o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. DA PRESCRIÇÃO Tempestivamente arguida, pronuncia-se a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 23.08.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias (Art. 11, §1º, da CLT). O FGTS sofrerá a incidência do mesmo dispositivo constitucional (Súmula 362, I e II, C. TST). DO ADICIONAL NOTURNO Os demonstrativos de pagamentos apontam a quitação de adicional noturno pela reclamada (fl. 452, por exemplo). Por sua vez, a reclamante, em sua peça de impugnação, não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido. Por esta razão, nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora laborou em condições insalubres: “Para o agente RUÍDO, sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio, com direito a percepção de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo da região para as atividades desempenhadas pela parte Autora, de 22/01/2022 a 31/08/2022.(...) Para o agente FRIO, sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio, com direito a percepção de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo da região para as atividades desempenhadas pela parte Autora, do início do pacto laboral a 04/05/2022, de 04/06/2022 a 10/08/2022, de 10/09/2022 a 05/10/2022, de 11/12/2022 a 01/02/2023, de 04/03/2023 a 15/03/2023, de 15/04/2023 a 02/08/2023, de 02/09/2023 a 08/11/2023, de 01/12/2023 a 13/12/2023, de 13/01/2024 a 24/01/2024, e de 24/02/2024 ao final do pacto laboral” (fl. 897, negritei). A autora apresentou impugnação sob o argumento de que os EPI’s térmicos não eram higienizados diariamente, motivo pelo qual entende que o adicional deve ser pago durante o período imprescrito. Complementa que os EPI’s fornecidos não foram suficientes para eliminar a insalubridade por ruído. Por sua vez, a ré impugnou a conclusão pericial argumentando que houve neutralização das condições insalubres em razão da utilização de EPI, bem como que a obreira não laborou em câmara frigorífica. Passo a analisar a impugnação da autora. Registre-se para logo que ainda que não higienizados diariamente, os EPI’s térmicos são suficientes para afastar a insalubridade por frio. Quanto à eficácia do EPI para afastar os ruídos, não foram apresentados documentos aptos a afastarem o parecer técnico do perito. Diante disso, rejeito a impugnação da requerente. Passo a analisar a impugnação da ré. Verifico que o perito embasou sua conclusão nas seguintes constatações: “Os EPIs entregues sem assinatura da parte Autora, foram desconsiderados. Os EPIs entregues sem o número do CA, foram desconsiderados. Também foram desconsiderados períodos posteriores a sua vida útil, levando em consideração a data de entrega do EPI e a vida útil, descritas em boletins técnicos dos fabricantes” (fl. 881). “Os EPIs comprovadamente recebidos pela parte Autora neutralizaram o agente FRIO entre as seguintes datas: EPI para proteção da cabeça/face: durante todo período imprescrito; EPI para proteção do tronco/membros superiores: durante todo período imprescrito; EPI para proteção das mãos: de 12/09/2019 a 11/10/2019, de 21/05/2020 a 19/06/2020, de 11/11/2021 a 10/12/2021, de 03/02/2022 a 04/03/2022, de 05/05/2022 a 03/06/2022, de 11/08/2022 a 09/09/2022, de 06/10/2022 a 04/11/2022, de 11/11/2022 a 10/12/2022, de 02/02/2023 a 03/03/2023, de 16/03/2023 a 14/04/2023, de 03/08/2023 a 01/09/2023, de 09/11/2023 a 08/12/2023, de 14/12/2023 a 12/01/2024, de 25/01/2024 a 23/02/2024; EPI para proteção dos membros inferiores: durante todo período imprescrito; EPI para proteção dos pés: do início do pacto laboral a 19/09/2019, de 05/05/2022 a 13/07/2023, de 03/08/2023 a 30/11/2023, de 14/12/2023 ao final do pacto laboral” (fl. 882). “Os EPIs comprovadamente recebidos pela parte Autora neutralizaram o agente RUÍDO entre as seguintes datas: do início do período imprescrito a 21/01/2022. Não foi comprovada a neutralização do agente RUÍDO de 22/01/2022 a 31/08/2022” (fl. 878). Registro que reiteradamente as decisões deste magistrado têm sido reformadas em grau recursal sob o argumento de que não basta a prova oral para demonstrar a efetiva eliminação da insalubridade constatada em laudo pericial. Por todos, indica-se o acórdão proferido nos autos 0000691-26.2021.5.09.0091, cuja ementa transcrevo a seguir: INSALUBRIDADE. FRIO. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. Extrai-se do disposto no art. 195, da CLT, que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na perícia deve ser aferido o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, a intensidade da exposição, se em grau máximo, médio e mínimo, e o tipo de agente causador, como os físicos, biológicos ou químicos, por exemplo, dentre outros. Ainda, conforme preconiza o art. 191, da CLT, confirmada a insalubridade no ambiente de trabalho, sua eliminação ou mitigação deve ser aferida, devendo ser provada a adoção de medidas eficazes que resultem na exposição dentro dos limites de tolerância ou em menor intensidade. No caso dos autos, comprovado o labor em ambiente artificialmente resfriado, sem prova do fornecimento de EPIs eficazes para a neutralização do agente, impõe-se o deferimento do adicional. Recurso da reclamante a que se dá provimento. Do julgado acima transcrevo abaixo o trecho que demonstra a impossibilidade de utilização de prova testemunhal para afastar a insalubridade: “As declarações das testemunhas tampouco elucidam a questão. A efetividade da proteção demanda prova robusta das características dos EPI's, validade, modelo, certificação, exigência expressa do artigo 167 da CLT e que à ré incumbia documentar, não servindo para tanto alegações genéricas de fornecimento e uso“ (negritei). Registro ainda que, mesmo que a obreira não labore em câmara frigorífica, a temperatura constatada em seu ambiente laboral (conforme fl. 880) é suficiente para que haja enquadramento na insalubridade por frio. Por esses fundamentos, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, declaro que a prova oral colhida não é suficiente para comprovar a efetiva neutralização da insalubridade por frio, sendo imprescindível a apresentação da documentação de entrega de EPI e substituição respectiva, contendo informação sobre o Certificado de Aprovação de cada equipamento utilizado. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela ré e acolho integralmente a conclusão pericial a fim de declarar que a autora laborou sob condições insalubres, em grau médio, em razão de frio (do início do pacto laboral a 04/05/2022, de 04/06/2022 a 10/08/2022, de 10/09/2022 a 05/10/2022, de 11/12/2022 a 01/02/2023, de 04/03/2023 a 15/03/2023, de 15/04/2023 a 02/08/2023, de 02/09/2023 a 08/11/2023, de 01/12/2023 a 13/12/2023, de 13/01/2024 a 24/01/2024, e de 24/02/2024 ao final do pacto laboral) e de ruído (no período de 22/01/2022 a 31/08/2022). À luz do exposto, condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no valor de 20% do salário mínimo nacional mensalmente durante os períodos acima indicados (de forma não cumulativa para agentes insalubres diversos, evitando-se o pagamento duplicado e o enriquecimento sem causa), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%. Defere-se ainda reflexos em horas extras. A esse respeito: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS - Uma vez que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e é pago com habitualidade, deverá integrar o complexo remuneratório que servirá de base de cálculo das horas extras, conforme entendimento pacificado na Súmula 139 do TST e na Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-I do TST. (TRT-2 - RECEXOFF: 00001116520145020372 SP 00001116520145020372 A28, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 09/09/2015) Defere-se nesses termos. DA JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que laborava das 15h00 às 03h00, de segunda a sábado, trabalhando também em alguns feriados, com 40 minutos de intervalo. Relata que a troca de uniformes não era contabilizada no controle de ponto, gastando cerca de 20 minutos por vez em razão das filas. Em resposta, a reclamada assegura que todas as horas laboradas se encontram corretamente anotadas nos controles de ponto juntados aos autos. Além disso, relata que adotou banco de horas mensal, com compensação em dias diferentes, conforme autorizado em ACT. A defesa ainda aduz que a troca de roupas não demorava mais que 5 minutos em cada vez. Agrega que “A partir de 16/12/2020, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho, houve o ajuste de que o tempo destinado a troca de uniforme, correspondente ao total de 15 (quinze) minutos diários, seriam remunerados como horas extras, com adicional de 50%” (fls. 195/196). Verifico que os controles de ponto juntados aos autos não são britânicos (fls. 313 e seguintes), de maneira que, ao menos a princípio, são válidos, cabendo à autora demonstrar a veracidade da jornada indicada na inicial (art. 818, I, CLT e inteligência da Súmula 338, I e III, do C. TST). Registre-se para logo que o fato de os controles se encontrarem apócrifos não lhes retira a higidez, uma vez que a assinatura da obreira não constitui requisito de validade: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não o torna inválido como meio de prova. E, no caso dos autos, a validade dos controles de ponto não foi infirmada por outros elementos probatórios dos autos. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para afastar a condenação da reclamada às horas extras. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 1014003620165010069, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2021) Passo a analisar o pedido relativo ao horário de troca de uniformes que a autora aduz não ter sido registrado no ponto e o intervalo intrajornada. Em seu depoimento a autora relata que demorava 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída para trocar o uniforme (02:30), bem como que a troca não estava abrangida pelo registro de ponto (03:10). Complementa que o intervalo intrajornada era de 35 minutos e que havia higienização do setor durante a pausa, porém relata que a limpeza era de apenas 20 minutos (07:55). Por sua vez, a testemunha indicada pela parte autora relata que cada troca de roupas demandava 15 a 20 minutos tanto na entrada como na saída, não havendo registro a esse respeito no controle de ponto (25:06). Informa que o intervalo intrajornada era de uma hora, mas que gastavam tempo com filas e deslocamento, motivo pelo qual não usufruíam de 60 minutos, mas sim de 50 a 55 (25:50). A seu turno, a testemunha convidada pela ré afirma que a troca de roupas demorava 7 minutos tanto na entrada como na saída (34:52). Informa ainda que houve alteração do controle de ponto em 2021, de modo que antes disso a troca de roupas foi registrada no cartão-ponto (35:15). Ratifica que o intervalo é de 60 minutos e relata que é feita a higienização do setor nesse período (36:00). Não foram produzidas outras provas a esse respeito. Quanto à troca de uniformes, verifico que a autora passou a receber em seu holerite (fls. 463 e seguintes) o pagamento desses minutos em valor fixo, conforme previsto em ACT na forma dos artigos 611-A, I, da CLT e 7º, XXVI, da CF. Diante disso e considerando que a segunda testemunha relatou que houve mudança do registro de ponto no ano de 2021, reputo verossímil a tese defensiva no sentido de que até 15.12.20 as trocas de uniforme foram integralmente registradas no controle de ponto. Em que pese haja controvérsia entre as testemunhas acerca do tempo gasto com troca de uniforme, considerando que houve negociação coletiva fixando o tempo diário gasto com troca de roupas em 15 minutos, deve prevalecer o disposto no ACT, haja vista que o tempo gasto com troca de uniformes não consiste em direito indisponível. Ainda a esse respeito, devem ser observados os termos do art. 8º, §3º, da CLT e da tese fixada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, não havendo falar, reitere-se, em direito absolutamente indisponível neste caso (registre-se, por exemplo, que mesmo antes desta tese vinculante o STF já havia decidido que as então horas itinerárias poderiam ser negociadas). Não há falar, portanto, em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da troca de roupas. No mesmo sentido, ante o depoimento da testemunha indicada pela empresa, declaro que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. Observe-se que o tempo gasto com filas no refeitório e com deslocamento até este local integra a pausa. Esclareço que o intervalo não é contado apenas quando a obreira está no local de descanso efetivamente. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) Esclareço, por fim, que não há que se falar em cômputo de tempo de deslocamento da portaria até a realização obrigatória da troca de roupas, bem como de eventuais minutos na fila para registro do ponto. Nesse sentido: TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEI 13.467/17. A partir de 11/11/2017, ante a vigência da Lei 13.467/17, "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Portanto, ao adentrar na empresa e se deslocar até o posto de trabalho a obreira encontra-se dentro do período delimitado no dispositivo legal acima citado, qual seja, "desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno", o qual, como visto, "não será computado na jornada de trabalho". Referido período, portanto, não pode ser considerado como tempo a disposição, conforme inteligência do novel § 2º do art. 58 da CLT. (TRT-3 - ROT: 00104679220215030034 MG 0010467-92.2021.5.03.0034, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/04/2022.) Diante disso, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, declaro integralmente fidedigno o controle de ponto apresentado pela empregadora. Passo a analisar a validade do acordo de compensação de horas instituído pela reclamada, registrando que o período imprescrito é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17. Verifico que há negociação coletiva autorizando a compensação da jornada (por exemplo, fl. 681), prevendo pagamento das horas extras quando não houver a compensação no decorrer do mês da prestação do labor (cláusula 13ª, §1º). Esse acordo se mostra formalmente válido, pois conta com a chancela do sindicato. Diante do disposto nos artigos 59-B, parágrafo único, e o 611-A, I e II, da CLT, não há falar em desconsideração do acordo de compensação pactuado entre as partes em razão de prorrogação habitual de jornada. A fim de não deixar dúvidas agrego que mesmo que haja labor em sábados e tenham sido prestadas horas extras habituais, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) autorizou a coexistência desse labor com a pactuação de compensação de jornada, sendo incabível falar em nulidade a esse respeito. No mesmo sentido, não há falar em nulidade do acordo por desrespeito ao art. 60 da CLT, uma vez que o art. 611-A, XIII, da CLT expressamente prevê a prevalência da autorização em negociação coletiva independentemente de licença prévia do MTPS, não havendo falar em inconstitucionalidade desse dispositivo. Observe-se que a dispensa da licença não importa em diminuição da proteção dos trabalhadores, uma vez que não houve arrefecimento das regras de proteção ambiental. Ademais o sindicato profissional também tem a função de fiscalização do ambiente laboral, devendo ser prestigiada a negociação coletiva nesse caso (Tema 1046, STF). Verifico que houve pagamento de horas extras nos holerites da autora (por exemplo, fls. 446 e 450) de modo que cabia à obreira apontar as diferenças que entende devidas. Em réplica, não foram indicadas diferenças, motivo pelo qual declaro que todas as horas registradas no cartão-ponto foram devidamente pagas ou compensadas. Nada a deferir. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora usufruiu do intervalo mínimo legal, conforme decidido no capítulo anterior. Nada a deferir. DAS HORAS IN ITINERE E DO TEMPO À DISPOSIÇÃO – ESPERA PELO ÔNIBUS A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o transporte fornecido pela empresa deixou de integrar a jornada de trabalho (nova redação do § 2º do art. 58 da CLT), não havendo que se falar igualmente em tempo à disposição a partir de 11.11.17. Registre-se que somente faz sentido agregar ao tempo de serviço o tempo decorrido entre o encerramento da jornada e a efetiva saída da empresa quando o percurso itinerário é considerado parte integrante da jornada. Não sendo mais a jornada itinerária considerada como tempo à disposição a partir de 11.11.17, o tempo que medeia o encerramento da jornada e a saída do ônibus naturalmente que não pode ser reputado como possuindo tal natureza, ante o disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Nesse sentido: HORAS "IN ITINERE". REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR. A reforma trabalhista afastou do ordenamento jurídico laboral o instituto das horas "in itinere", de modo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não mais se cogita do cômputo na jornada de trabalho do período itinerante, mesmo nos casos em que o transporte seja fornecido pelo empregador e este esteja situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Portanto, indene de dúvida que, a partir de 11.11.2017, não há integração das horas "in itinere" na jornada de trabalho dos empregados, independentemente do local onde se situa a empresa e do eventual fornecimento de transporte por parte desta. Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00010227820205090661, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2022) Assim sendo e considerando que o período imprescrito é integralmente posterior a 11.11.17, indefiro. DO INTERVALO ENTREJORNADAS Analisando o controle de ponto da autora por amostragem, verifico que não houve desrespeito ao intervalo mínimo. Nada a deferir. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – ART. 253 DA CLT Aduz a autora que não usufruiu dos intervalos para recuperação térmica na forma do art. 253 da CLT, não obstante tenha trabalhado em ambiente artificialmente frio. Em resposta, a ré rebate informando que a autora não tem direito aos intervalos, pois o local de trabalho não possui temperatura inferior a 10ºC. Registro que o laudo da perícia indicou que o local de trabalho era refrigerado com temperatura superior ao limite de tolerância de 10º C (fl. 880). Assim sendo, assiste razão à ré, não havendo direito às pausas pleiteadas. Nesse sentido: INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTP NO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. O art. 253, caput e parágrafo único, da CLT considera-se artificialmente frio, o ambiente cuja temperatura seja inferior a 10ºC na zona climática da região sul do país. Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o trabalho do reclamante se dava em ambiente com temperatura superior a 10ºC, acima, portanto, do limite legal estabelecido para a zona climática da região sul do país, não podendo ser enquadrado como ambiente artificialmente frio. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6346320135120007, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) – destaque meu. Nada obstante, deixo registrado que a testemunha indicada pela requerente confirma a concessão de 3 pausas de 20 minutos (26:08). No mesmo sentido está o depoimento da testemunha indicada pela empregadora (36:20). Diante disso, declaro que houve concessão das pausas para recuperação térmica ainda assim. Nada a deferir. DA PAUSA DA NR 36 Na hipótese de não ser deferido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, postula a autora o pagamento do intervalo de 60 minutos estabelecido pelo quadro 1 da Norma Regulamentadora 36. Referido intervalo é destinado aos trabalhadores que exercem suas atividades no processo produtivo “desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2 da NR 36). Uma vez que a autora desenvolvia suas atividades no processo produtivo e considerando que a jornada de trabalho habitual era de 08h48, a reclamante faz jus a 60 minutos diários de pausas, na forma do quadro 1 da referida norma. Ocorre que, conforme já registrado no capítulo anterior, as pausas foram integralmente concedidas. Nada a deferir. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Ante a revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, não há falar em sua aplicação no período imprescrito. Nada a deferir. DOS DESCONTOS ILEGAIS A autora pretende a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição negocial, alegando que não autorizou tais descontos. A reclamada aduz que a obreira não se opôs ao desconto, que foi previsto no ACT respectivo. Analisando as cláusulas normativas que tratam deste tema (cláusula 52ª – fl. 688, por exemplo), verifico que de fato a contribuição negocial foi objeto de negociação e que, de acordo com a disposição normativa, tal desconto depende de autorização escrita da empregada. Ocorre que houve expressa autorização da obreira a esse respeito, conforme comprovantes de fl. 301. Não houve impugnação da reclamante a esse respeito. Ante o consentimento expresso da autora, não há falar em devolução de descontos salariais. Indefiro. DA INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Postula a autora o recebimento do aviso prévio indenizado acrescido de reflexos. A defesa rebate que procedeu ao pagamento devido. Verifico que houve pagamento do aviso prévio indenizado e dos reflexos respectivos nos termos do TRCT de fl. 308. A seu turno, a reclamante não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Diante disso, declaro que o valor devido foi integralmente pago. Nada a deferir. DO DANO MORAL – USO DE BANHEIRO Postula a autora indenização por dano moral em razão de restrições de uso de banheiro. Em resposta, a ré nega que tenha impedido a obreira de ir ao banheiro. Necessária a análise da prova oral. Em depoimento pessoal a autora declara que às vezes tinha que esperar o retorno da pessoa que estava no banheiro para poder sair e que às vezes tinha que esperar um dos intervalos. Que nunca fui ao banheiro sem autorização (11:00). A testemunha indicada pela reclamante relata havia rodízio para ir ao banheiro e que era preciso aguardar o substituto para ser liberado. Informa que quando não havia substituto, viu diversos funcionários saírem para utilizar o banheiro independentemente de autorização (29:50). Complementa que às vezes o líder chamava a atenção de quem saísse sem autorização (30:35). Por fim a testemunha indicada pela ré informa que há necessidade de substituição de seu posto para o uso do banheiro, mas que se não houver ninguém para substituir o empregado pode sair da linha e ir banheiro sem qualquer punição (40:12). Diante disso, bem como à luz de dezenas e dezenas de julgamentos já realizados em que situações como esta são trazidas à tona em atividades da mesma natureza do que se apresenta nos autos, estou convencido de que havia de fato um controle quanto ao uso do banheiro, porém não a ponto de inviabilizar a realização das necessidades fisiológicas do empregado, quando esta situação de fato se apresentasse. Entendo que se mostra natural que em uma linha de produção em que ordinariamente atuam dezenas de trabalhadores seja necessária uma certa coordenação quanto à saída do local de trabalho, sob pena de comprometimento de toda a linha de produção, que simplesmente não pode ser paralisada a cada momento em face da ausência dos trabalhadores pelos motivos mais diversos. Entendo que se encontra plenamente dentro do Poder de Direção e Controle do empregador disciplinar as saídas da linha de produção, por qualquer motivo que seja, de modo a compatibilizar as necessidades de toda ordem dos empregados com as exigências próprias de uma linha de produção que simplesmente não pode sofrer diversas soluções de continuidade ao longo do tempo, sob pena de inviabilizar-se a atividade produtiva. No caso concreto, não restou provado que os empregados, mesmo diante de uma premente necessidade, eram impedidos de utilizar os banheiros. O que ficou demonstrado neste feito e nos inúmeros processos em que esse tema é tratado é que havia necessidade de solicitar ao superior hierárquico para ir ao banheiro o que, no meu modo de ver, se mostra razoável e compatível, uma vez que se mostra natural que o empregado deva esperar por alguns minutos, até que seu colega de trabalho retorne ao posto que ocupava, para aí sim poder ser liberado o outro empregado, evitando-se assim que toda uma linha de produção seja simplesmente paralisada na ausência de tais mecanismos de controle. Por esses fundamentos, entendo que estamos aqui diante de exercício regular do Poder Diretivo, e não se mostra razoável retirar do empregador o direito de estabelecer regulamentação acerca de procedimentos a serem adotados por seus empregados no que diz respeito à suspensão dos trabalhos, notadamente quando estamos diante de uma linha de produção e de equipes formadas por inúmeros empregados, sob pena de, no limite, inviabilizarmos a atividade produtiva do empregador. Nessa linha de raciocínio segue a ementa abaixo: ASSÉDIO MORAL - USO DO BANHEIRO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Considera-se assédio moral o comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento à dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. Para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. No caso, o uso do toalete não sofria maiores restrições, salvo comunicação de ausência do posto de trabalho. O que não afronta direitos da personalidade da Autora. Recurso a que se nega provimento. (TRT-PR-01497-2013-095-09-00-4-ACO-19984-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 26-06-2015). Nada a deferir. DO ACIDENTE DE TRABALHO Alega a autora que adquiriu doença em seu cotovelo direito em decorrência do labor prestado para a ré. Em sua defesa a reclamada nega a existência de dano, culpa e nexo causal. Analiso. No laudo pericial o perito concluiu que “Assim podemos considerar que as atividades laborais ora exercidas para a Reclamada podem ser consideradas não como causador único, mas como contribuinte ou favorecendo a patologia inflamatória alegada do cotovelo. Assim, considero o nexo de concausalidade MODERADA entre ambos, atribuindo o peso semelhante dos fatores individuais e ambientais, lembrando que tratamos de um dano temporário e já considerado encerrado” (fl. 829). Esclareceu ainda que: “Assim, considerando sua histórica clínica, exames radiológicos e exame físico realizado, resta concluir que a Reclamante não apresenta redução de capacidade funcional ou laborativa atual, além daquelas naturalmente decorrentes da sua idade e porte físico (52 anos). Sua incapacidade laboral estaria limitada ao período de afastamento previdenciário para o tratamento médico” (fl. 827). A ré impugnou a conclusão pericial afirmando que carece de fundamentação técnico-científica e se baseia apenas em informações subjetivas prestadas pela autora, sem descrever com precisão os postos de trabalho, ciclos operacionais ou realizar avaliação ergonômica detalhada. Sustenta ainda que o perito não demonstrou, de forma objetiva, a existência de nexo concausal entre a atividade laboral e a patologia diagnosticada, bem como que a doença da obreira é degenerativa. Por sua vez, a autora impugna o laudo pericial quanto à ausência de incapacidade laboral atual e afirma que o nexo causal é direto. Passo a analisar. Verifico que o perito, após exposição técnica acerca da conceituação de nexo causal, apresenta análise objetiva acerca dos critérios utilizados para concluir pela existência do nexo concausal, descrevendo inclusive as atividades exercidas pela obreira. Nesse sentido: “Na empresa Reclamada, a periciada sempre trabalhou no setor de produção, especificamente na sala de corte, trabalhando no refile, retirando restos de cartilagem e pele de peito de frango. Tais atividades exigem movimentos de preensão manual para empunhar instrumentos cortante, com força suficiente para segurar objetos molhados sem escorregar da mão e exercer a pressão sobre as peças de frango, exigindo sobremaneira os tendões flexores e extensores do antebraço. Mas esses movimentos são realizados incontáveis vezes no dia a dia, não somente nas atividades do trabalho, mas igualmente para todas as atividades dular, como lavar louças, passar roupa, ou varrer um piso, etc.” (fls. 828/829). Assim sendo, não há que se falar em ausência de fundamentação técnica. Observe-se que o perito médico entendeu suficiente o exame realizado, motivo pelo qual rejeito a realização de perícia ergonômica. Não foram apresentadas provas efetivas para afastar o parecer médico acerca da ausência de incapacidade atual e da concausalidade. Observe-se que se trata de matéria técnica, motivo pelo qual não basta a mera alegação das partes para sua desconsideração. Diante disso, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes e acolho integralmente a conclusão pericial. Considerando que o perito declarou que o nexo concausal é moderado, declaro que o labor prestado para a ré contribuiu para a eclosão (ou agravamento) da doença em 50%. Verifico que o perito declarou que o fator agravante (nexo concausal) decorreu da própria natureza da atividade. Assim sendo, trata-se de atividade que impõe risco de lesão, atraindo a responsabilização objetiva da empregadora na forma do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema 932 de Repercussão Geral do E. STF. À luz do exposto, declaro presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva (dano e o nexo concausal), motivo pelo qual passo a analisar os pedidos indenizatórios. DOS DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO A autora postula o pagamento de pensão até que complemente 78 anos de idade. Ocorre que o perito apenas constatou a incapacidade temporária no período de percepção de afastamento previdenciário para o tratamento médico respectivo. Considerando que em seu depoimento a autora relata que nunca se afastou do trabalho em razão da doença alegada (12:40), mas tão somente por COVID19, não houve efetiva incapacidade laboral decorrente do alegado acidente de trabalho. Consigno que o benefício deferido pelo INSS à reclamante nos termos da fl. 853 é meramente previdenciário (espécie B31), bem como possui como termo inicial a data de 12.03.25, ou seja, alguns dias antes do exame pericial (realizado em 21.03.25, conforme fl. 808), quando o perito declarou que a obreira estava plenamente apta. Diante disso e da ausência de outras provas a esse respeito, declaro que este último afastamento da reclamante não tem relação com o alegado acidente laboral. Assim sendo, não há que se falar em recebimento de indenização a esse título. Nada a deferir. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Conforme capítulo anterior, a obreira não ficou incapacitada em razão da doença desenvolvida. Diante disso, não faz jus à garantia provisória de emprego acidentária. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença . Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, registrando a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0010828-18.2018.5.15 .0152, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Nada a deferir. DO DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO É inegável o sofrimento psicológico experimentado pela autora em razão das dores decorrentes da doença desenvolvida (embora nunca tenha se afastado do trabalho por esse motivo), além do impacto sofrido na vida pessoal da obreira, nada obstante a reclamada apenas tenha concorrido parcialmente para seu surgimento. Presente esse estado de coisas, não há que se exigir a prova do dano moral, que se presume a partir da mera ocorrência do evento danoso (in re ipsa), até mesmo porque não se mostra possível comprovar de forma documental a dor da alma, a dor espiritual. Diante disso, é necessário tão-somente que se defina o quantum a ser arbitrado a título compensatório, o que ora faço, utilizando como parâmetros os critérios dispostos nos incisos do art. 223-G da CLT, bem como que houve apenas reconhecimento de 50% de nexo concausal. Observados esses parâmetros, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir desta data. Defere-se nesses termos. DO DANO EXISTENCIAL O dano existencial: “... constitui espécie de dano imaterial que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensão familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras)” - ABBAGNANO, Nicola. Introdução ao existencialismo. São Paulo: Martins, 2006. (Coleção Dialética). A mera prestação de jornada extensa não é suficiente para ensejar o dano existencial, devendo haver efetiva comprovação nos autos acerca dos prejuízos causados à vida da obreira. No mesmo sentido a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Em face da possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 203247820165040821, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) (destaque meu). Nada a deferir. DOS OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição dos ofícios requeridos pela autora, uma vez que a comunicação de eventuais irregularidades aos órgãos citados pode ser feita diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Juízo. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que recebia salários em patamares inferiores a 40% do teto dos benefícios previdenciários (Art. 790, § 3º, CLT), conforme, por exemplo, TRCT de fl. 308. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – 2 PERITOS Considerando o grau de zelo dos profissionais, a necessidade de análise da situação pessoal e laboral da reclamante, a complexidade das perícias e o tempo estimado para sua realização, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada perito, que reputo compensar com dignidade o trabalho desenvolvido, cuja responsabilidade atribuo à reclamada porquanto sucumbente nos objetos das perícias (art. 790-B da CLT). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se honorários sucumbenciais ao procurador da reclamante no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 791-A da CLT, observados os parâmetros fixados no § 2º do referido artigo. Defere-se à advogada da reclamada o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor dado à ação, também devidamente atualizado, observados os mesmos parâmetros. Os honorários advocatícios serão calculados conforme dispõe a OJ 348 da SDI I do C. TST. Observe-se, contudo, que diante do deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor devido pela autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 29.08.24 Diante do decidido pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF, com caráter vinculante a todas as instâncias do Poder Judiciário, deve-se observar o seguinte. Na fase anterior ao ajuizamento aplicam-se os índices afetos ao IPCA-E acrescidos de juros TR desde o vencimento de cada parcela, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase posterior ao ajuizamento até 29.08.24 aplica-se apenas a taxa SELIC, a qual engloba tanto a atualização monetária quanto a taxa de juros de mora, tudo nos termos da decisão vinculante tomada pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF acima mencionados. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dá pelo IPCA e os juros correspondem ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-I do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se cumulativamente o disposto no capítulo da indenização por dano moral. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Observem-se as alíquotas devidas apenas pela segurada, limitado o recolhimento e dedução às diferenças não quitadas na época própria, uma vez que a reclamada, em razão das atividades desempenhadas, encontra-se beneficiada pelo regime de desoneração sobre a folha de pagamento a partir de janeiro de 2013, sendo inaplicável o art. 22, I, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST). Todavia, como já foram efetuados descontos no decorrer do contrato, deve ser observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, sendo devidas, portanto, apenas as diferenças entre o valor que deveria ter sido recolhido na época própria e o desconto efetuado pelo empregador. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de FGTS (lei ordinária nº 8.036/1990), títulos indenizatórios e demais parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da lei ordinária nº 8.212/1991 e § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/1999. O imposto de renda será deduzido na forma definida no artigo 12-A da Lei 7.713/98 (Súmula 368, VI do TST). Atente-se ao disposto no artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. De acordo com o atual e recente entendimento firmado pelo Órgão Especial do TST, dada sua natureza eminentemente indenizatória, os juros da mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” Tendo em vista que a taxa SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não se mostra possível expurgar-se os juros de mora aí englobados. Em assim sendo, e como decorrência do decidido pelo E. STF, a partir da entrada em vigor do quanto decidido por intermédio da ADC 58-DF, não se mostra mais possível efetuar-se as retenções fiscais sobre os valores atualizados pela SELIC. Em tema similar o STF já se manifestou sobre a questão, no seguinte sentido, em 27.09.21, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1063187 (Tema 962): "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese:" É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário ". Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021". No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do E. TRT da 9ª Região: A SE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TAXA SELIC. A SE considerou, na esteira do entendimento do E. STF, que os juros de mora referentes aos valores pagos em atraso não constituem lucros cessantes e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido aos juros de mora pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Logo, considerando-se que a taxa SELIC, como forma de atualização das parcelas trabalhistas, engloba juros, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Desse modo, quando da confecção dos cálculos de liquidação no sistema PJE-Calc, a fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a taxa SELIC e obedecer aos critérios de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58, o (a) Perito (a) Calculista deve incluir a taxa SELIC (após a distribuição) na aba “Juros de mora” e não na aba “Correção monetária”. Dar provimento ao agravo para afastar a incidência do imposto de renda sobre a taxa SELIC. (AP-0000029-62.2020.5.09.0652; Relator Des. Adilson Luiz Funes; Memória 1516, Sessão de 21/06/2022) O mesmo se diga em relação às contribuições previdenciárias ante o disposto na OJ SE EX 24 IX, TRT 9ª Região. Observe-se o contido na OJ SE EX 25, IX, TRT 9ª Região, quanto aos critérios de apuração e base de cálculo do imposto de renda. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido na Ação Trabalhista ajuizada por SALETE RIBEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, no mérito, pronunciar a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 23.08.19 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos termos da fundamentação para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - Adicional de insalubridade e reflexos. - Indenização por danos morais. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora nos termos da fundamentação. A autora deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da ré nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Observe-se a responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários periciais (dois peritos – médico e de insalubridade). Observe a Secretaria da Vara o teor da Recomendação Conjunta nº 03/GP.CGJT, encaminhando cópia desta sentença para os endereços eletrônicos: sit@economia.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Liquidação de sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 14.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Nilo Fabre Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 323423439

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-26.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO FABRE JUNIOR ROBLEDO RUARO SALETE RIBEIRO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DOS REIS DA SILVA

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LILLIANA BORTOLINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000917-26.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: SALETE RIBEIRO RECLAMADO: SEARA ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000917-26.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: SALETE RIBEIRO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c776ce3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por SALETE RIBEIRO, já qualificada nos autos, em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada. Postula as verbas elencadas na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.616,67 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Documentos foram juntados. Contestação apresentada na fl. 186, acompanhada de documentos. A autora se manifestou sobre a defesa e documentos (fl. 702). Nas sessões de instrução, após frustrada a tentativa inicial de conciliação, houve a delimitação dos pontos controvertidos e foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, gravados no PJE-Mídias. Na mesma sessão foi determinada a realização de perícias médica e de insalubridade, cujos laudos foram juntados às fls. 822, 857 e 869 Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas pela ré e remissivas pela autora. Tentativa final de conciliação prejudicada. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 - ASPECTO PROCESSUAL Esclareço para logo, que a aplicação da Lei 13.467/17, em seu aspecto processual, observará o disposto no artigo 14 do CPC, ou seja, aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. B - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 – ASPECTO MATERIAL No que diz respeito à aplicação dos dispositivos que tratam do Direito Material do Trabalho, deverá ser observado que todos os fatos ocorridos sob vigência da lei revogada se submetem aos dispositivos da lei anterior como ocorre no caso concreto, sendo que somente os fatos ocorridos sob a égide da nova lei, e que não contem com disposição convencional em sentido contrário, devem observar integralmente a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. Nesse sentido o artigo 912 da CLT: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas antes da vigência desta consolidação." No mesmo sentido a seguinte ementa: NORMAS DE DIREITO MATERIAL - LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (TRT-9, RO: 0001089-41.2019.5.09.0091, Relator: Edmilson Antonio de Lima, Primeira Turma, Data de Publicação: 07.04.21) – destaques meus. Observe-se ainda que o C. TST fixou a seguinte tese vinculante a esse respeito (IRR – Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Entendo que os valores atribuídos aos pedidos formulados não devem ser apresentados com rigor matemático preciso e absoluto, na medida em que, em primeiro lugar, diversos documentos que dariam sustentação a tal modalidade de cálculos se encontram na posse do empregador e exigir a apresentação de absolutamente todos esses documentos em fase liminar do processo implicaria em tumulto processual desnecessário, na medida em que o que se busca nesta fase processual é apenas uma quantificação aproximada dos pedidos postulados, para tornar o valor da causa mais condizente com os pedidos formulados. Ademais, o § 1º do artigo 840 da CLT determina a indicação dos valores e não a liquidação matemática precisa dos mesmos, até mesmo porque a fase de liquidação do julgado não foi extinta no Processo do Trabalho, conforme se verifica do teor do artigo 879 da CLT. Necessário somente mera “estimativa” dos créditos para fins de atribuir o valor da causa, não sendo necessária a delimitação de valor preciso e definitivo, tampouco os valores apontados na exordial limitam a liquidação dos pedidos deferidos. Nesse sentido a decisão proferida pelo Pleno desse E. Tribunal Regional no IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema 9): RESOLVEU o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. DA PRESCRIÇÃO Tempestivamente arguida, pronuncia-se a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 23.08.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias (Art. 11, §1º, da CLT). O FGTS sofrerá a incidência do mesmo dispositivo constitucional (Súmula 362, I e II, C. TST). DO ADICIONAL NOTURNO Os demonstrativos de pagamentos apontam a quitação de adicional noturno pela reclamada (fl. 452, por exemplo). Por sua vez, a reclamante, em sua peça de impugnação, não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido. Por esta razão, nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora laborou em condições insalubres: “Para o agente RUÍDO, sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio, com direito a percepção de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo da região para as atividades desempenhadas pela parte Autora, de 22/01/2022 a 31/08/2022.(...) Para o agente FRIO, sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio, com direito a percepção de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo da região para as atividades desempenhadas pela parte Autora, do início do pacto laboral a 04/05/2022, de 04/06/2022 a 10/08/2022, de 10/09/2022 a 05/10/2022, de 11/12/2022 a 01/02/2023, de 04/03/2023 a 15/03/2023, de 15/04/2023 a 02/08/2023, de 02/09/2023 a 08/11/2023, de 01/12/2023 a 13/12/2023, de 13/01/2024 a 24/01/2024, e de 24/02/2024 ao final do pacto laboral” (fl. 897, negritei). A autora apresentou impugnação sob o argumento de que os EPI’s térmicos não eram higienizados diariamente, motivo pelo qual entende que o adicional deve ser pago durante o período imprescrito. Complementa que os EPI’s fornecidos não foram suficientes para eliminar a insalubridade por ruído. Por sua vez, a ré impugnou a conclusão pericial argumentando que houve neutralização das condições insalubres em razão da utilização de EPI, bem como que a obreira não laborou em câmara frigorífica. Passo a analisar a impugnação da autora. Registre-se para logo que ainda que não higienizados diariamente, os EPI’s térmicos são suficientes para afastar a insalubridade por frio. Quanto à eficácia do EPI para afastar os ruídos, não foram apresentados documentos aptos a afastarem o parecer técnico do perito. Diante disso, rejeito a impugnação da requerente. Passo a analisar a impugnação da ré. Verifico que o perito embasou sua conclusão nas seguintes constatações: “Os EPIs entregues sem assinatura da parte Autora, foram desconsiderados. Os EPIs entregues sem o número do CA, foram desconsiderados. Também foram desconsiderados períodos posteriores a sua vida útil, levando em consideração a data de entrega do EPI e a vida útil, descritas em boletins técnicos dos fabricantes” (fl. 881). “Os EPIs comprovadamente recebidos pela parte Autora neutralizaram o agente FRIO entre as seguintes datas: EPI para proteção da cabeça/face: durante todo período imprescrito; EPI para proteção do tronco/membros superiores: durante todo período imprescrito; EPI para proteção das mãos: de 12/09/2019 a 11/10/2019, de 21/05/2020 a 19/06/2020, de 11/11/2021 a 10/12/2021, de 03/02/2022 a 04/03/2022, de 05/05/2022 a 03/06/2022, de 11/08/2022 a 09/09/2022, de 06/10/2022 a 04/11/2022, de 11/11/2022 a 10/12/2022, de 02/02/2023 a 03/03/2023, de 16/03/2023 a 14/04/2023, de 03/08/2023 a 01/09/2023, de 09/11/2023 a 08/12/2023, de 14/12/2023 a 12/01/2024, de 25/01/2024 a 23/02/2024; EPI para proteção dos membros inferiores: durante todo período imprescrito; EPI para proteção dos pés: do início do pacto laboral a 19/09/2019, de 05/05/2022 a 13/07/2023, de 03/08/2023 a 30/11/2023, de 14/12/2023 ao final do pacto laboral” (fl. 882). “Os EPIs comprovadamente recebidos pela parte Autora neutralizaram o agente RUÍDO entre as seguintes datas: do início do período imprescrito a 21/01/2022. Não foi comprovada a neutralização do agente RUÍDO de 22/01/2022 a 31/08/2022” (fl. 878). Registro que reiteradamente as decisões deste magistrado têm sido reformadas em grau recursal sob o argumento de que não basta a prova oral para demonstrar a efetiva eliminação da insalubridade constatada em laudo pericial. Por todos, indica-se o acórdão proferido nos autos 0000691-26.2021.5.09.0091, cuja ementa transcrevo a seguir: INSALUBRIDADE. FRIO. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. Extrai-se do disposto no art. 195, da CLT, que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na perícia deve ser aferido o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, a intensidade da exposição, se em grau máximo, médio e mínimo, e o tipo de agente causador, como os físicos, biológicos ou químicos, por exemplo, dentre outros. Ainda, conforme preconiza o art. 191, da CLT, confirmada a insalubridade no ambiente de trabalho, sua eliminação ou mitigação deve ser aferida, devendo ser provada a adoção de medidas eficazes que resultem na exposição dentro dos limites de tolerância ou em menor intensidade. No caso dos autos, comprovado o labor em ambiente artificialmente resfriado, sem prova do fornecimento de EPIs eficazes para a neutralização do agente, impõe-se o deferimento do adicional. Recurso da reclamante a que se dá provimento. Do julgado acima transcrevo abaixo o trecho que demonstra a impossibilidade de utilização de prova testemunhal para afastar a insalubridade: “As declarações das testemunhas tampouco elucidam a questão. A efetividade da proteção demanda prova robusta das características dos EPI's, validade, modelo, certificação, exigência expressa do artigo 167 da CLT e que à ré incumbia documentar, não servindo para tanto alegações genéricas de fornecimento e uso“ (negritei). Registro ainda que, mesmo que a obreira não labore em câmara frigorífica, a temperatura constatada em seu ambiente laboral (conforme fl. 880) é suficiente para que haja enquadramento na insalubridade por frio. Por esses fundamentos, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, declaro que a prova oral colhida não é suficiente para comprovar a efetiva neutralização da insalubridade por frio, sendo imprescindível a apresentação da documentação de entrega de EPI e substituição respectiva, contendo informação sobre o Certificado de Aprovação de cada equipamento utilizado. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela ré e acolho integralmente a conclusão pericial a fim de declarar que a autora laborou sob condições insalubres, em grau médio, em razão de frio (do início do pacto laboral a 04/05/2022, de 04/06/2022 a 10/08/2022, de 10/09/2022 a 05/10/2022, de 11/12/2022 a 01/02/2023, de 04/03/2023 a 15/03/2023, de 15/04/2023 a 02/08/2023, de 02/09/2023 a 08/11/2023, de 01/12/2023 a 13/12/2023, de 13/01/2024 a 24/01/2024, e de 24/02/2024 ao final do pacto laboral) e de ruído (no período de 22/01/2022 a 31/08/2022). À luz do exposto, condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no valor de 20% do salário mínimo nacional mensalmente durante os períodos acima indicados (de forma não cumulativa para agentes insalubres diversos, evitando-se o pagamento duplicado e o enriquecimento sem causa), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%. Defere-se ainda reflexos em horas extras. A esse respeito: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS - Uma vez que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e é pago com habitualidade, deverá integrar o complexo remuneratório que servirá de base de cálculo das horas extras, conforme entendimento pacificado na Súmula 139 do TST e na Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-I do TST. (TRT-2 - RECEXOFF: 00001116520145020372 SP 00001116520145020372 A28, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 09/09/2015) Defere-se nesses termos. DA JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que laborava das 15h00 às 03h00, de segunda a sábado, trabalhando também em alguns feriados, com 40 minutos de intervalo. Relata que a troca de uniformes não era contabilizada no controle de ponto, gastando cerca de 20 minutos por vez em razão das filas. Em resposta, a reclamada assegura que todas as horas laboradas se encontram corretamente anotadas nos controles de ponto juntados aos autos. Além disso, relata que adotou banco de horas mensal, com compensação em dias diferentes, conforme autorizado em ACT. A defesa ainda aduz que a troca de roupas não demorava mais que 5 minutos em cada vez. Agrega que “A partir de 16/12/2020, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho, houve o ajuste de que o tempo destinado a troca de uniforme, correspondente ao total de 15 (quinze) minutos diários, seriam remunerados como horas extras, com adicional de 50%” (fls. 195/196). Verifico que os controles de ponto juntados aos autos não são britânicos (fls. 313 e seguintes), de maneira que, ao menos a princípio, são válidos, cabendo à autora demonstrar a veracidade da jornada indicada na inicial (art. 818, I, CLT e inteligência da Súmula 338, I e III, do C. TST). Registre-se para logo que o fato de os controles se encontrarem apócrifos não lhes retira a higidez, uma vez que a assinatura da obreira não constitui requisito de validade: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não o torna inválido como meio de prova. E, no caso dos autos, a validade dos controles de ponto não foi infirmada por outros elementos probatórios dos autos. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para afastar a condenação da reclamada às horas extras. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 1014003620165010069, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2021) Passo a analisar o pedido relativo ao horário de troca de uniformes que a autora aduz não ter sido registrado no ponto e o intervalo intrajornada. Em seu depoimento a autora relata que demorava 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída para trocar o uniforme (02:30), bem como que a troca não estava abrangida pelo registro de ponto (03:10). Complementa que o intervalo intrajornada era de 35 minutos e que havia higienização do setor durante a pausa, porém relata que a limpeza era de apenas 20 minutos (07:55). Por sua vez, a testemunha indicada pela parte autora relata que cada troca de roupas demandava 15 a 20 minutos tanto na entrada como na saída, não havendo registro a esse respeito no controle de ponto (25:06). Informa que o intervalo intrajornada era de uma hora, mas que gastavam tempo com filas e deslocamento, motivo pelo qual não usufruíam de 60 minutos, mas sim de 50 a 55 (25:50). A seu turno, a testemunha convidada pela ré afirma que a troca de roupas demorava 7 minutos tanto na entrada como na saída (34:52). Informa ainda que houve alteração do controle de ponto em 2021, de modo que antes disso a troca de roupas foi registrada no cartão-ponto (35:15). Ratifica que o intervalo é de 60 minutos e relata que é feita a higienização do setor nesse período (36:00). Não foram produzidas outras provas a esse respeito. Quanto à troca de uniformes, verifico que a autora passou a receber em seu holerite (fls. 463 e seguintes) o pagamento desses minutos em valor fixo, conforme previsto em ACT na forma dos artigos 611-A, I, da CLT e 7º, XXVI, da CF. Diante disso e considerando que a segunda testemunha relatou que houve mudança do registro de ponto no ano de 2021, reputo verossímil a tese defensiva no sentido de que até 15.12.20 as trocas de uniforme foram integralmente registradas no controle de ponto. Em que pese haja controvérsia entre as testemunhas acerca do tempo gasto com troca de uniforme, considerando que houve negociação coletiva fixando o tempo diário gasto com troca de roupas em 15 minutos, deve prevalecer o disposto no ACT, haja vista que o tempo gasto com troca de uniformes não consiste em direito indisponível. Ainda a esse respeito, devem ser observados os termos do art. 8º, §3º, da CLT e da tese fixada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, não havendo falar, reitere-se, em direito absolutamente indisponível neste caso (registre-se, por exemplo, que mesmo antes desta tese vinculante o STF já havia decidido que as então horas itinerárias poderiam ser negociadas). Não há falar, portanto, em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da troca de roupas. No mesmo sentido, ante o depoimento da testemunha indicada pela empresa, declaro que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. Observe-se que o tempo gasto com filas no refeitório e com deslocamento até este local integra a pausa. Esclareço que o intervalo não é contado apenas quando a obreira está no local de descanso efetivamente. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) Esclareço, por fim, que não há que se falar em cômputo de tempo de deslocamento da portaria até a realização obrigatória da troca de roupas, bem como de eventuais minutos na fila para registro do ponto. Nesse sentido: TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEI 13.467/17. A partir de 11/11/2017, ante a vigência da Lei 13.467/17, "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Portanto, ao adentrar na empresa e se deslocar até o posto de trabalho a obreira encontra-se dentro do período delimitado no dispositivo legal acima citado, qual seja, "desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno", o qual, como visto, "não será computado na jornada de trabalho". Referido período, portanto, não pode ser considerado como tempo a disposição, conforme inteligência do novel § 2º do art. 58 da CLT. (TRT-3 - ROT: 00104679220215030034 MG 0010467-92.2021.5.03.0034, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/04/2022.) Diante disso, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, declaro integralmente fidedigno o controle de ponto apresentado pela empregadora. Passo a analisar a validade do acordo de compensação de horas instituído pela reclamada, registrando que o período imprescrito é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17. Verifico que há negociação coletiva autorizando a compensação da jornada (por exemplo, fl. 681), prevendo pagamento das horas extras quando não houver a compensação no decorrer do mês da prestação do labor (cláusula 13ª, §1º). Esse acordo se mostra formalmente válido, pois conta com a chancela do sindicato. Diante do disposto nos artigos 59-B, parágrafo único, e o 611-A, I e II, da CLT, não há falar em desconsideração do acordo de compensação pactuado entre as partes em razão de prorrogação habitual de jornada. A fim de não deixar dúvidas agrego que mesmo que haja labor em sábados e tenham sido prestadas horas extras habituais, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) autorizou a coexistência desse labor com a pactuação de compensação de jornada, sendo incabível falar em nulidade a esse respeito. No mesmo sentido, não há falar em nulidade do acordo por desrespeito ao art. 60 da CLT, uma vez que o art. 611-A, XIII, da CLT expressamente prevê a prevalência da autorização em negociação coletiva independentemente de licença prévia do MTPS, não havendo falar em inconstitucionalidade desse dispositivo. Observe-se que a dispensa da licença não importa em diminuição da proteção dos trabalhadores, uma vez que não houve arrefecimento das regras de proteção ambiental. Ademais o sindicato profissional também tem a função de fiscalização do ambiente laboral, devendo ser prestigiada a negociação coletiva nesse caso (Tema 1046, STF). Verifico que houve pagamento de horas extras nos holerites da autora (por exemplo, fls. 446 e 450) de modo que cabia à obreira apontar as diferenças que entende devidas. Em réplica, não foram indicadas diferenças, motivo pelo qual declaro que todas as horas registradas no cartão-ponto foram devidamente pagas ou compensadas. Nada a deferir. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora usufruiu do intervalo mínimo legal, conforme decidido no capítulo anterior. Nada a deferir. DAS HORAS IN ITINERE E DO TEMPO À DISPOSIÇÃO – ESPERA PELO ÔNIBUS A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o transporte fornecido pela empresa deixou de integrar a jornada de trabalho (nova redação do § 2º do art. 58 da CLT), não havendo que se falar igualmente em tempo à disposição a partir de 11.11.17. Registre-se que somente faz sentido agregar ao tempo de serviço o tempo decorrido entre o encerramento da jornada e a efetiva saída da empresa quando o percurso itinerário é considerado parte integrante da jornada. Não sendo mais a jornada itinerária considerada como tempo à disposição a partir de 11.11.17, o tempo que medeia o encerramento da jornada e a saída do ônibus naturalmente que não pode ser reputado como possuindo tal natureza, ante o disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Nesse sentido: HORAS "IN ITINERE". REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR. A reforma trabalhista afastou do ordenamento jurídico laboral o instituto das horas "in itinere", de modo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não mais se cogita do cômputo na jornada de trabalho do período itinerante, mesmo nos casos em que o transporte seja fornecido pelo empregador e este esteja situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Portanto, indene de dúvida que, a partir de 11.11.2017, não há integração das horas "in itinere" na jornada de trabalho dos empregados, independentemente do local onde se situa a empresa e do eventual fornecimento de transporte por parte desta. Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00010227820205090661, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2022) Assim sendo e considerando que o período imprescrito é integralmente posterior a 11.11.17, indefiro. DO INTERVALO ENTREJORNADAS Analisando o controle de ponto da autora por amostragem, verifico que não houve desrespeito ao intervalo mínimo. Nada a deferir. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – ART. 253 DA CLT Aduz a autora que não usufruiu dos intervalos para recuperação térmica na forma do art. 253 da CLT, não obstante tenha trabalhado em ambiente artificialmente frio. Em resposta, a ré rebate informando que a autora não tem direito aos intervalos, pois o local de trabalho não possui temperatura inferior a 10ºC. Registro que o laudo da perícia indicou que o local de trabalho era refrigerado com temperatura superior ao limite de tolerância de 10º C (fl. 880). Assim sendo, assiste razão à ré, não havendo direito às pausas pleiteadas. Nesse sentido: INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTP NO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. O art. 253, caput e parágrafo único, da CLT considera-se artificialmente frio, o ambiente cuja temperatura seja inferior a 10ºC na zona climática da região sul do país. Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o trabalho do reclamante se dava em ambiente com temperatura superior a 10ºC, acima, portanto, do limite legal estabelecido para a zona climática da região sul do país, não podendo ser enquadrado como ambiente artificialmente frio. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6346320135120007, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) – destaque meu. Nada obstante, deixo registrado que a testemunha indicada pela requerente confirma a concessão de 3 pausas de 20 minutos (26:08). No mesmo sentido está o depoimento da testemunha indicada pela empregadora (36:20). Diante disso, declaro que houve concessão das pausas para recuperação térmica ainda assim. Nada a deferir. DA PAUSA DA NR 36 Na hipótese de não ser deferido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, postula a autora o pagamento do intervalo de 60 minutos estabelecido pelo quadro 1 da Norma Regulamentadora 36. Referido intervalo é destinado aos trabalhadores que exercem suas atividades no processo produtivo “desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2 da NR 36). Uma vez que a autora desenvolvia suas atividades no processo produtivo e considerando que a jornada de trabalho habitual era de 08h48, a reclamante faz jus a 60 minutos diários de pausas, na forma do quadro 1 da referida norma. Ocorre que, conforme já registrado no capítulo anterior, as pausas foram integralmente concedidas. Nada a deferir. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Ante a revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, não há falar em sua aplicação no período imprescrito. Nada a deferir. DOS DESCONTOS ILEGAIS A autora pretende a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição negocial, alegando que não autorizou tais descontos. A reclamada aduz que a obreira não se opôs ao desconto, que foi previsto no ACT respectivo. Analisando as cláusulas normativas que tratam deste tema (cláusula 52ª – fl. 688, por exemplo), verifico que de fato a contribuição negocial foi objeto de negociação e que, de acordo com a disposição normativa, tal desconto depende de autorização escrita da empregada. Ocorre que houve expressa autorização da obreira a esse respeito, conforme comprovantes de fl. 301. Não houve impugnação da reclamante a esse respeito. Ante o consentimento expresso da autora, não há falar em devolução de descontos salariais. Indefiro. DA INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Postula a autora o recebimento do aviso prévio indenizado acrescido de reflexos. A defesa rebate que procedeu ao pagamento devido. Verifico que houve pagamento do aviso prévio indenizado e dos reflexos respectivos nos termos do TRCT de fl. 308. A seu turno, a reclamante não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Diante disso, declaro que o valor devido foi integralmente pago. Nada a deferir. DO DANO MORAL – USO DE BANHEIRO Postula a autora indenização por dano moral em razão de restrições de uso de banheiro. Em resposta, a ré nega que tenha impedido a obreira de ir ao banheiro. Necessária a análise da prova oral. Em depoimento pessoal a autora declara que às vezes tinha que esperar o retorno da pessoa que estava no banheiro para poder sair e que às vezes tinha que esperar um dos intervalos. Que nunca fui ao banheiro sem autorização (11:00). A testemunha indicada pela reclamante relata havia rodízio para ir ao banheiro e que era preciso aguardar o substituto para ser liberado. Informa que quando não havia substituto, viu diversos funcionários saírem para utilizar o banheiro independentemente de autorização (29:50). Complementa que às vezes o líder chamava a atenção de quem saísse sem autorização (30:35). Por fim a testemunha indicada pela ré informa que há necessidade de substituição de seu posto para o uso do banheiro, mas que se não houver ninguém para substituir o empregado pode sair da linha e ir banheiro sem qualquer punição (40:12). Diante disso, bem como à luz de dezenas e dezenas de julgamentos já realizados em que situações como esta são trazidas à tona em atividades da mesma natureza do que se apresenta nos autos, estou convencido de que havia de fato um controle quanto ao uso do banheiro, porém não a ponto de inviabilizar a realização das necessidades fisiológicas do empregado, quando esta situação de fato se apresentasse. Entendo que se mostra natural que em uma linha de produção em que ordinariamente atuam dezenas de trabalhadores seja necessária uma certa coordenação quanto à saída do local de trabalho, sob pena de comprometimento de toda a linha de produção, que simplesmente não pode ser paralisada a cada momento em face da ausência dos trabalhadores pelos motivos mais diversos. Entendo que se encontra plenamente dentro do Poder de Direção e Controle do empregador disciplinar as saídas da linha de produção, por qualquer motivo que seja, de modo a compatibilizar as necessidades de toda ordem dos empregados com as exigências próprias de uma linha de produção que simplesmente não pode sofrer diversas soluções de continuidade ao longo do tempo, sob pena de inviabilizar-se a atividade produtiva. No caso concreto, não restou provado que os empregados, mesmo diante de uma premente necessidade, eram impedidos de utilizar os banheiros. O que ficou demonstrado neste feito e nos inúmeros processos em que esse tema é tratado é que havia necessidade de solicitar ao superior hierárquico para ir ao banheiro o que, no meu modo de ver, se mostra razoável e compatível, uma vez que se mostra natural que o empregado deva esperar por alguns minutos, até que seu colega de trabalho retorne ao posto que ocupava, para aí sim poder ser liberado o outro empregado, evitando-se assim que toda uma linha de produção seja simplesmente paralisada na ausência de tais mecanismos de controle. Por esses fundamentos, entendo que estamos aqui diante de exercício regular do Poder Diretivo, e não se mostra razoável retirar do empregador o direito de estabelecer regulamentação acerca de procedimentos a serem adotados por seus empregados no que diz respeito à suspensão dos trabalhos, notadamente quando estamos diante de uma linha de produção e de equipes formadas por inúmeros empregados, sob pena de, no limite, inviabilizarmos a atividade produtiva do empregador. Nessa linha de raciocínio segue a ementa abaixo: ASSÉDIO MORAL - USO DO BANHEIRO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Considera-se assédio moral o comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento à dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. Para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. No caso, o uso do toalete não sofria maiores restrições, salvo comunicação de ausência do posto de trabalho. O que não afronta direitos da personalidade da Autora. Recurso a que se nega provimento. (TRT-PR-01497-2013-095-09-00-4-ACO-19984-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 26-06-2015). Nada a deferir. DO ACIDENTE DE TRABALHO Alega a autora que adquiriu doença em seu cotovelo direito em decorrência do labor prestado para a ré. Em sua defesa a reclamada nega a existência de dano, culpa e nexo causal. Analiso. No laudo pericial o perito concluiu que “Assim podemos considerar que as atividades laborais ora exercidas para a Reclamada podem ser consideradas não como causador único, mas como contribuinte ou favorecendo a patologia inflamatória alegada do cotovelo. Assim, considero o nexo de concausalidade MODERADA entre ambos, atribuindo o peso semelhante dos fatores individuais e ambientais, lembrando que tratamos de um dano temporário e já considerado encerrado” (fl. 829). Esclareceu ainda que: “Assim, considerando sua histórica clínica, exames radiológicos e exame físico realizado, resta concluir que a Reclamante não apresenta redução de capacidade funcional ou laborativa atual, além daquelas naturalmente decorrentes da sua idade e porte físico (52 anos). Sua incapacidade laboral estaria limitada ao período de afastamento previdenciário para o tratamento médico” (fl. 827). A ré impugnou a conclusão pericial afirmando que carece de fundamentação técnico-científica e se baseia apenas em informações subjetivas prestadas pela autora, sem descrever com precisão os postos de trabalho, ciclos operacionais ou realizar avaliação ergonômica detalhada. Sustenta ainda que o perito não demonstrou, de forma objetiva, a existência de nexo concausal entre a atividade laboral e a patologia diagnosticada, bem como que a doença da obreira é degenerativa. Por sua vez, a autora impugna o laudo pericial quanto à ausência de incapacidade laboral atual e afirma que o nexo causal é direto. Passo a analisar. Verifico que o perito, após exposição técnica acerca da conceituação de nexo causal, apresenta análise objetiva acerca dos critérios utilizados para concluir pela existência do nexo concausal, descrevendo inclusive as atividades exercidas pela obreira. Nesse sentido: “Na empresa Reclamada, a periciada sempre trabalhou no setor de produção, especificamente na sala de corte, trabalhando no refile, retirando restos de cartilagem e pele de peito de frango. Tais atividades exigem movimentos de preensão manual para empunhar instrumentos cortante, com força suficiente para segurar objetos molhados sem escorregar da mão e exercer a pressão sobre as peças de frango, exigindo sobremaneira os tendões flexores e extensores do antebraço. Mas esses movimentos são realizados incontáveis vezes no dia a dia, não somente nas atividades do trabalho, mas igualmente para todas as atividades dular, como lavar louças, passar roupa, ou varrer um piso, etc.” (fls. 828/829). Assim sendo, não há que se falar em ausência de fundamentação técnica. Observe-se que o perito médico entendeu suficiente o exame realizado, motivo pelo qual rejeito a realização de perícia ergonômica. Não foram apresentadas provas efetivas para afastar o parecer médico acerca da ausência de incapacidade atual e da concausalidade. Observe-se que se trata de matéria técnica, motivo pelo qual não basta a mera alegação das partes para sua desconsideração. Diante disso, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes e acolho integralmente a conclusão pericial. Considerando que o perito declarou que o nexo concausal é moderado, declaro que o labor prestado para a ré contribuiu para a eclosão (ou agravamento) da doença em 50%. Verifico que o perito declarou que o fator agravante (nexo concausal) decorreu da própria natureza da atividade. Assim sendo, trata-se de atividade que impõe risco de lesão, atraindo a responsabilização objetiva da empregadora na forma do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema 932 de Repercussão Geral do E. STF. À luz do exposto, declaro presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva (dano e o nexo concausal), motivo pelo qual passo a analisar os pedidos indenizatórios. DOS DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO A autora postula o pagamento de pensão até que complemente 78 anos de idade. Ocorre que o perito apenas constatou a incapacidade temporária no período de percepção de afastamento previdenciário para o tratamento médico respectivo. Considerando que em seu depoimento a autora relata que nunca se afastou do trabalho em razão da doença alegada (12:40), mas tão somente por COVID19, não houve efetiva incapacidade laboral decorrente do alegado acidente de trabalho. Consigno que o benefício deferido pelo INSS à reclamante nos termos da fl. 853 é meramente previdenciário (espécie B31), bem como possui como termo inicial a data de 12.03.25, ou seja, alguns dias antes do exame pericial (realizado em 21.03.25, conforme fl. 808), quando o perito declarou que a obreira estava plenamente apta. Diante disso e da ausência de outras provas a esse respeito, declaro que este último afastamento da reclamante não tem relação com o alegado acidente laboral. Assim sendo, não há que se falar em recebimento de indenização a esse título. Nada a deferir. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Conforme capítulo anterior, a obreira não ficou incapacitada em razão da doença desenvolvida. Diante disso, não faz jus à garantia provisória de emprego acidentária. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença . Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, registrando a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0010828-18.2018.5.15 .0152, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Nada a deferir. DO DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO É inegável o sofrimento psicológico experimentado pela autora em razão das dores decorrentes da doença desenvolvida (embora nunca tenha se afastado do trabalho por esse motivo), além do impacto sofrido na vida pessoal da obreira, nada obstante a reclamada apenas tenha concorrido parcialmente para seu surgimento. Presente esse estado de coisas, não há que se exigir a prova do dano moral, que se presume a partir da mera ocorrência do evento danoso (in re ipsa), até mesmo porque não se mostra possível comprovar de forma documental a dor da alma, a dor espiritual. Diante disso, é necessário tão-somente que se defina o quantum a ser arbitrado a título compensatório, o que ora faço, utilizando como parâmetros os critérios dispostos nos incisos do art. 223-G da CLT, bem como que houve apenas reconhecimento de 50% de nexo concausal. Observados esses parâmetros, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir desta data. Defere-se nesses termos. DO DANO EXISTENCIAL O dano existencial: “... constitui espécie de dano imaterial que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensão familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras)” - ABBAGNANO, Nicola. Introdução ao existencialismo. São Paulo: Martins, 2006. (Coleção Dialética). A mera prestação de jornada extensa não é suficiente para ensejar o dano existencial, devendo haver efetiva comprovação nos autos acerca dos prejuízos causados à vida da obreira. No mesmo sentido a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Em face da possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 203247820165040821, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) (destaque meu). Nada a deferir. DOS OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição dos ofícios requeridos pela autora, uma vez que a comunicação de eventuais irregularidades aos órgãos citados pode ser feita diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Juízo. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que recebia salários em patamares inferiores a 40% do teto dos benefícios previdenciários (Art. 790, § 3º, CLT), conforme, por exemplo, TRCT de fl. 308. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – 2 PERITOS Considerando o grau de zelo dos profissionais, a necessidade de análise da situação pessoal e laboral da reclamante, a complexidade das perícias e o tempo estimado para sua realização, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada perito, que reputo compensar com dignidade o trabalho desenvolvido, cuja responsabilidade atribuo à reclamada porquanto sucumbente nos objetos das perícias (art. 790-B da CLT). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se honorários sucumbenciais ao procurador da reclamante no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 791-A da CLT, observados os parâmetros fixados no § 2º do referido artigo. Defere-se à advogada da reclamada o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor dado à ação, também devidamente atualizado, observados os mesmos parâmetros. Os honorários advocatícios serão calculados conforme dispõe a OJ 348 da SDI I do C. TST. Observe-se, contudo, que diante do deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor devido pela autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 29.08.24 Diante do decidido pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF, com caráter vinculante a todas as instâncias do Poder Judiciário, deve-se observar o seguinte. Na fase anterior ao ajuizamento aplicam-se os índices afetos ao IPCA-E acrescidos de juros TR desde o vencimento de cada parcela, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase posterior ao ajuizamento até 29.08.24 aplica-se apenas a taxa SELIC, a qual engloba tanto a atualização monetária quanto a taxa de juros de mora, tudo nos termos da decisão vinculante tomada pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF acima mencionados. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dá pelo IPCA e os juros correspondem ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-I do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se cumulativamente o disposto no capítulo da indenização por dano moral. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Observem-se as alíquotas devidas apenas pela segurada, limitado o recolhimento e dedução às diferenças não quitadas na época própria, uma vez que a reclamada, em razão das atividades desempenhadas, encontra-se beneficiada pelo regime de desoneração sobre a folha de pagamento a partir de janeiro de 2013, sendo inaplicável o art. 22, I, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST). Todavia, como já foram efetuados descontos no decorrer do contrato, deve ser observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, sendo devidas, portanto, apenas as diferenças entre o valor que deveria ter sido recolhido na época própria e o desconto efetuado pelo empregador. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de FGTS (lei ordinária nº 8.036/1990), títulos indenizatórios e demais parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da lei ordinária nº 8.212/1991 e § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/1999. O imposto de renda será deduzido na forma definida no artigo 12-A da Lei 7.713/98 (Súmula 368, VI do TST). Atente-se ao disposto no artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. De acordo com o atual e recente entendimento firmado pelo Órgão Especial do TST, dada sua natureza eminentemente indenizatória, os juros da mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” Tendo em vista que a taxa SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não se mostra possível expurgar-se os juros de mora aí englobados. Em assim sendo, e como decorrência do decidido pelo E. STF, a partir da entrada em vigor do quanto decidido por intermédio da ADC 58-DF, não se mostra mais possível efetuar-se as retenções fiscais sobre os valores atualizados pela SELIC. Em tema similar o STF já se manifestou sobre a questão, no seguinte sentido, em 27.09.21, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1063187 (Tema 962): "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese:" É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário ". Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021". No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do E. TRT da 9ª Região: A SE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TAXA SELIC. A SE considerou, na esteira do entendimento do E. STF, que os juros de mora referentes aos valores pagos em atraso não constituem lucros cessantes e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido aos juros de mora pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Logo, considerando-se que a taxa SELIC, como forma de atualização das parcelas trabalhistas, engloba juros, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Desse modo, quando da confecção dos cálculos de liquidação no sistema PJE-Calc, a fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a taxa SELIC e obedecer aos critérios de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58, o (a) Perito (a) Calculista deve incluir a taxa SELIC (após a distribuição) na aba “Juros de mora” e não na aba “Correção monetária”. Dar provimento ao agravo para afastar a incidência do imposto de renda sobre a taxa SELIC. (AP-0000029-62.2020.5.09.0652; Relator Des. Adilson Luiz Funes; Memória 1516, Sessão de 21/06/2022) O mesmo se diga em relação às contribuições previdenciárias ante o disposto na OJ SE EX 24 IX, TRT 9ª Região. Observe-se o contido na OJ SE EX 25, IX, TRT 9ª Região, quanto aos critérios de apuração e base de cálculo do imposto de renda. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido na Ação Trabalhista ajuizada por SALETE RIBEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, no mérito, pronunciar a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 23.08.19 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos termos da fundamentação para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - Adicional de insalubridade e reflexos. - Indenização por danos morais. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora nos termos da fundamentação. A autora deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da ré nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Observe-se a responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários periciais (dois peritos – médico e de insalubridade). Observe a Secretaria da Vara o teor da Recomendação Conjunta nº 03/GP.CGJT, encaminhando cópia desta sentença para os endereços eletrônicos: sit@economia.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Liquidação de sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 14.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALETE RIBEIRO

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 323663925

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000700-63.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MELO FEIJAO

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JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a01146 proferida nos autos. ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) FABIANA MELO FEIJAO (CE14918) JADER MATOS CAVALCANTE FILHO (CE24654) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (CE21693) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE21594) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE21594) Recorrido: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) FABIANA MELO FEIJAO (CE14918) JADER MATOS CAVALCANTE FILHO (CE24654) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (CE21693) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 2162d2f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 9ea2a88). Representação processual regular (Id 8654a8e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5d61acb : R$ 4.000.000,00; Custas fixadas, id 5d61acb : R$ 80.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ffd1f6 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id c6d351d ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6d351d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc6d351d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 1º, IV; art. 5º, II; art. 7º, I; art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): art. 3º Código de Processo Civil (CPC): art. 489, §1º, IV A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a contratação do reclamante como pessoa jurídica é plenamente lícita, sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes e compatível com a ordem jurídica vigente. Sustenta que não estavam presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme dispõe o art. 3º da CLT, pois não havia subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade nem onerosidade nos moldes típicos da relação empregatícia. Alega, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou o contexto fático e jurídico que envolvia a prestação de serviços autônomos, aplicando indevidamente a CLT a uma relação que se desenvolveu sob regime civil e empresarial. Argumenta que o entendimento adotado pela Corte Regional afronta princípios constitucionais como os da legalidade, da livre iniciativa e da segurança jurídica, além de violar o art. 170 da Constituição Federal. Defende que a decisão proferida pelo Tribunal Regional apreciou de forma equivocada as provas constantes nos autos, contrariando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, pois não considerou as particularidades da relação contratual firmada entre as partes. Assevera que a conclusão pela existência de vínculo empregatício exigiu o reexame de fatos e provas, o que contraria a jurisprudência consolidada do TST. A recorrente também sustenta que a controvérsia possui transcendência jurídica, política, econômica e social, conforme previsto no art. 896-A, §1º, da CLT, dada a relevância do tema da pejotização para o mercado de trabalho contemporâneo. Por fim, indica divergência jurisprudencial, apresentando arestos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconheceram a validade de contratos de prestação de serviços firmados por pessoas jurídicas nas mesmas condições. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista; Fundamentos do acórdão recorrido: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade (consulta aba "expedientes" do PJe), regularidade formal e de representação; dispensado o preparo pelo SEEACONCE em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos em sentença (fls. 461), estando regular o preparo realizado pela CAGECE (fls. 497/500) Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merecem conhecimento os apelos. I - RECURSO DO SINDICATO AUTOR (SEEACONCE) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXAS NAS CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. SENTENÇA GENÉRICA. O sindicato autor alega que a sentença não dispôs acerca da "projeção da baixa decorrente do aviso prévio indenizado, assim como o dispositivo sentencial, em nenhum momento tratou sobre a data da terminação contratual". E argumenta (fl. 681): "Inobstante, considerando que a presente ação coletiva possui elementos concretos acerca da data da terminação contratual para fins de baixa, valores contratuais e rescisórios, multas e honorários devidamente calculados na planilha de liquidação às fls. 44/55. Temos que a prolação de sentença genérica e a determinação de ajuizamento de ações individuais não merece prosperar, inclusive, considerando que não há pedidos neste sentido na inicial e, tampouco, na contestação da segunda recorrida, o que afronta os limites da ação. Não merece prosperar ainda o decisum no tocante em que aduz que a segunda recorrida apresentou pedido de compensação e impugnou os cálculos da recorrente quando da apresentação de sua defesa, uma vez que, tais pedidos foram genéricos. Não houve a comprovação nos autos de quaisquer pagamentos daquelas verbas objetos da presente ação coletiva, e não houve na impugnação aos cálculos de fls. 44/55 a devida apresentação da conta que a recorrida entende correta. De modo que, considerando os elementos concretos da presente ação coletiva, não há razão para que a atribuição de caráter genérico à sentença, requerendo o sindicato recorrente a reforma do julgado, neste aspecto. Em sentença integrativa de embargos declaratórios, o Juízo primaz reiterou (fl. 665): Relativamente ao objeto do presente recurso, verifica-se que, conforme item "c" do dispositivo da sentença, a data de baixa da CTPS de cada substituído processual deverá ser definida no bojo de ações individuais, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, não havendo, assim, que se falar em omissão quanto a esta questão. Vejamos: "c) a análise de situações particulares de cada um dos substituídos, tais como: horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças salariais, multa do art. 467 da CLT, multa por descumprimento da CCT, além do FGTS, seguro-desemprego, honorários sucumbenciais e baixas contratuais nas CTPS". À análise. Em se tratando de ação coletiva, não é de sua essência a individualização de cada pretensão na petição inicial e, assim, como consequência a sentença a ser prolatada, quando procedente, também não fará tal análise individualizada, devendo ser genérica, nos termos do art. 95 do CDC (Lei nº 8.078/90), por aplicação analógica: "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." Sendo assim, o desafio é, após o trânsito em julgado da sentença, a realização da liquidação dos casos individualizados, pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), momento em que será feita a análise de situações particulares de cada um dos substituídos. Mantida a sentença. DA CONDENAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. Argumenta o sindicato autor que sentença foi omissa em relação ao pedido de condenação em relação a obrigação de entregar Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, cf. consta na inicial e na planilha de fls. 44/55, em que indica quais substituídos trabalharam em condições perigosas ou insalubres. Conforme exposto no tópico anterior e de acordo com a sentença integrativa de embargos declaratórios, a análise de situações particulares de cada um dos substituídos, tais como adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, será definida no âmbito de ações individuais. Desse modo, sendo o PPP e o LTCAT documento atinentes a trabalhadores que laboram em ambientes periculosos, insalubres ou penosos, necessária a análise do contexto de cada substituído. Mantida a sentença. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Aduz o SEEACONCE que "da leitura da inicial, é possível perceber que além de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e honorários, há pedidos de verbas salariais e multas, v.g., diferença de salário, diferença de cesta básica, diferença de vale-refeição, além de multa do art. 467, caput, da CLT, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa por descumprimento da CCT, que deveriam compor o rol de direitos albergados pela responsabilidade subsidiária, a teor do que determina a S. 331, VI, do TST. Pugna pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação à totalidade das verbas vindicadas na inicial. Acerca da responsabilidade subsidiária da CAGECE, o Juízo sentenciante fixou (item "f" do dispositivo): f) reconhecer que a segunda reclamada é responsável em caráter subsidiário pelo pagamento das verbas rescisórias, valores do FGTS, valores do seguro-desemprego e honorários advocatícios sucumbenciais; Nada a reparar no comando sentencial, ressaltando-se que as situações particulares de cada um dos substituídos será definida no âmbito de ações individuais. Nega-se provimento. II - RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (CAGECE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAGECE O Juízo de Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da CAGECE, sob os seguintes termos (fls. 457/458): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Restou incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de terceirização de mão de obra, durante o período de duração dos contratos de trabalho dos substituídos processuais, onde a primeira reclamada é prestadora de serviços e a segunda reclamada tomadora de serviços, procedimento aceito pelo nosso ordenamento jurídico, conforme previsto na lei 6.019/1974 (lei do trabalho temporário) com a nova redação dada pela lei 13.429/2017 (NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO) e lei 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) e, ainda, na forma decidida pelo STF, nos autos da ADPF 324: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Neste cenário, embora não haja relação de emprego entre os empregados da prestadora de serviços (primeira reclamada) e a tomadora de serviços (segunda reclamada), é cristalina a existência de responsabilidade subsidiária desta, em relação aos haveres trabalhistas não quitados pela prestadora de serviços (primeira reclamada). Neste mesmo sentido dispõe a súmula 331 do TST (IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada, ora substituídos processuais. Inconformada, a CAGECE sustenta que não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, tendo em vista o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e a atual redação da Súmula 331 do TST. Diz que "passou a Justiça do Trabalho a condenar os entes públicos sem a devida prova, mas por simples presunção, sem individualizar, concretamente, conduta reiterada da administração pública passível de ser tida como culposa, em evidente contrariedade do entendimento do C. STF, expressamente contido nos fundamentos da decisão proferida na ADC 16. À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão de obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a parte reclamante (substituídos pelo sindicato autor), na qualidade de empregados da primeira reclamada, prestaram serviços em prol da tomadora COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE durante todo o pacto laboral. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e do art. 121, § 3º, incisos I a V da Lei nº14.133/2021. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, bem como a condenação atinente aos honorários advocatícios, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral") - inclusive os honorários advocatícios. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO DO SEEACONCE SEEACONCE. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA GENÉRICA. Em se tratando de ação coletiva, não é de sua essência a individualização de cada pretensão na petição inicial e, assim, como consequência a sentença a ser prolatada, quando procedente, também não fará tal análise individualizada, devendo ser genérica, nos termos do art. 95 do CDC (aplicação analógica): "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." Sendo assim, o desafio é, após o trânsito em julgado da sentença, a realização da liquidação dos casos individualizados, pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), momento em que será feita a análise de situações particulares de cada um dos substituídos. Recurso conhecido, mas não provido. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA CAGECE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS). A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma, atualmente substituído pela Lei nº 14.133/21), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merecem conhecimento ambos os embargos. MÉRITO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAGECE. OMISSÃO. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao ônus probatório da culpa in eligendo e/ou in vigilando do ente público em caso de terceirização, suscitando o Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Sustenta que a decisão embargada teria se baseado na mera presunção de sua omissão fiscalizatória, sem que o reclamante se desincumbisse do ônus de comprovar a culpa da CAGECE na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega ainda a existência de contradição e erro de fato, na medida em que o acórdão deixou de apreciar a documentação probatória apresentada na inicial e em seu recurso ordinário, que comprovaria o regular exercício de suas atividades fiscalizatórias. Razão não lhe assiste. O Acórdão, consignou que "os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que "não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21". Ressalte-se que a discordância da embargante em relação à valoração das provas não configura contradição no Acórdão, mas mero inconformismo com a sua conclusão. A embargante sustenta que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada, pois a ação coletiva continha a liquidação dos valores devidos. Contudo, tal circunstância não invalida a determinação para a liquidação individual dos créditos, como exposto no acórdão, não havendo, portanto, erro a ser corrigido. Além disso, o Tema 1118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) foi julgado no dia 13 de fevereiro de 2025, com publicação da ata de julgamento em 24 de fevereiro de 2025, ambas as datas são posteriores ao acórdão embargado. De todo modo, o Regional consignou a ausência de prova da fiscalização do contrato pela CAGECE, não tendo havido julgamento por presunção, vejamos (fl. 827, ID 5eed889 - Pág. 14): (...) Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." (...) Embagos rejeitados II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEEACONCE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. O embargante alega omissão no acórdão quanto à (1) determinação da data de baixa na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; (2) condenação ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais, tendo em vista a liquidação apresentada na inicial; (3) condenação da CAGECE ao pagamento integral das verbas decorrentes da condenação, incluindo multas e verbas salariais; e (4) obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Aduz, ainda, omissão quanto à fundamentação que levou ao reconhecimento da culpa "in vigilando" da CAGECE e consequente responsabilização subsidiária, bem como erro de fato e de premissa quanto à necessidade de ajuizamento de execuções individuais. À análise. Baixa na CTPS: O acórdão não foi omisso quanto à data de baixa na CTPS. Ao contrário, manteve a sentença de origem, que remeteu a definição da data de baixa para a fase de liquidação, considerando a projeção do aviso prévio, conforme item "c" do dispositivo da sentença. Assim, não há omissão a ser sanada. Condenação em Verbas Contratuais e Rescisórias: O acórdão, acompanhando a sentença, determinou a liquidação de sentença para apuração individualizada dos valores devidos a cada substituído. O embargante apresentou planilha de cálculos na inicial, mas a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da segunda não afastam a necessidade de apuração individual dos valores devidos em liquidação de sentença. Inexiste omissão a ser sanada. Responsabilidade subsidiária: tema já abordado nos embargos da CAGECE. PPP e LTCAT: considerando que a sentença remeteu para a fase de liquidação a análise das situações particulares de cada substituído, tais como adicional de insalubridade e periculosidade, a discussão acerca da entrega do PPP e do LTCAT deve ser analisada nessa fase, restando prejudicada a análise neste momento processual. Erro de fato e de premissa quanto à necessidade de ajuizamento de ações individuais: a decisão recorrida determinou a liquidação dos casos individualizados pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), A decisão apenas ressalta que, em razão da natureza da ação coletiva, a apuração de valores para cada substituído ocorrerá na fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em erro de fato ou de premissa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação subsidiária da recorrente. No referido acórdão, o TRT-7 entendeu pela responsabilidade subsidiária da CAGECE, em razão da ausência de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. No que tange à alegação de licitude da contratação por intermédio de pessoa jurídica — a chamada “pejotização” —, o acórdão regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a relação havida entre as partes preenchia os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, notadamente a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. A Corte de origem concluiu que a constituição de pessoa jurídica pelo reclamante foi apenas uma formalidade imposta pela reclamada para mascarar a verdadeira relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento da fraude e da nulidade do contrato civil. A pretensão recursal, portanto, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, com o intuito de afastar os elementos caracterizadores do vínculo de emprego reconhecido nas instâncias ordinárias, providência incabível nesta fase recursal, conforme dispõe a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como os arts. 1º, IV; 5º, II; 7º, I; e 170 da Constituição Federal, bem como o art. 3º da CLT e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Eventual ofensa, se existente, seria de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 636 do STF. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam à demonstração do dissenso pretoriano, seja por ausência de identidade fática com a hipótese dos autos, seja por serem oriundos de Turmas do próprio TST ou por não atenderem aos requisitos do art. 896, §8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Contudo, a matéria debatida restringe-se aos interesses subjetivos das partes e à análise do caso concreto, sem apresentar inovação ou peculiaridade jurídica relevante que justifique o processamento do recurso pela instância superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9aa2a0; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5cb0772). Representação processual regular (Id 131470f ). Preparo dispensado (Id 5d61acb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988:Art. 8º, III;Art. 37, § 6º;Art. 93, IX. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 832;Art. 897-A. Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15):Art. 489, § 1º, IV;Art. 1.022. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):Art. 71, § 1º; A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a contratação do reclamante como pessoa jurídica foi plenamente lícita, fruto da livre manifestação da vontade das partes e compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e da autonomia privada. Sustenta que não se configuraram os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade nos moldes celetistas. Alega, ainda, que o acórdão regional incorreu em violação a dispositivos constitucionais e legais ao reconhecer vínculo empregatício com base apenas na prestação contínua de serviços, desconsiderando a existência de contrato civil regularmente firmado entre as partes. Argumenta que a decisão fere os arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, I e 170 da Constituição Federal, o art. 3º da CLT e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Defende que houve má valoração da prova pelo Tribunal Regional, que teria interpretado de forma equivocada os documentos e depoimentos produzidos nos autos. A recorrente sustenta que não houve subordinação, tampouco controle de jornada ou cumprimento de ordens hierárquicas, sendo a relação pautada pela autonomia técnica e organizacional do prestador de serviços. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista; Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. À análise. O recurso de revista interposto por SEEACONCE impugna o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso ordinário da recorrente. Inicialmente, a recorrente aduz nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o Tribunal a quo não analisou adequadamente questões fáticas e provas relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial, no que tange à responsabilidade subsidiária da CAGECE. No mérito, a SEEACONCE sustenta a desnecessidade de ajuizamento de ações individuais para execução de sentença genérica e a possibilidade de condenação em obrigações de fazer, como a entrega de PPP e LTCAT, além de reiterar a responsabilidade subsidiária da CAGECE. Aponta, ainda, violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC/15, bem como ao art. 8º, III, da CF/88 e aos Temas 246 e 1.118 do STF. Alegar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta. O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, apreciou as questões suscitadas pela parte, explicitando as razões pelas quais entendeu inexistir omissão, contradição ou obscuridade que justificassem sua modificação. A decisão embargada, embora desfavorável à recorrente, apresentou os fundamentos que embasaram a manutenção da sentença, particularmente a necessidade de análise individualizada das situações dos substituídos em sede de liquidação. Dessa forma, não se constata a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC/15, nem tampouco a afronta à Súmula 459 do TST. A análise da prestação jurisdicional revela que o Tribunal Regional cumpriu integralmente seu dever, fornecendo resposta fundamentada às questões postas. A pretensão da recorrente de que a decisão regional violou o art. 8º, III, da CF, ao determinar a individualização da execução, não merece prosperar. A decisão do Tribunal Regional está alinhada com a jurisprudência consolidada do TST, que admite a individualização da execução em ações coletivas, dependendo da complexidade da apuração dos valores devidos a cada substituído. A decisão regional, ao manter a sentença, limitou-se a determinar que a apuração dos valores devidos fosse realizada na fase de liquidação, o que não obsta a execução integral dos créditos reconhecidos, mas apenas estabelece a forma como esta se dará. Essa medida visa garantir a correta individualização dos valores devidos, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. (CPC, art. 8º). No que concerne à entrega de PPP e LTCAT, o Tribunal Regional decidiu corretamente ao entender que a análise das particularidades de cada substituído, incluindo a necessidade de entrega dos referidos documentos, deveria ser efetuada na fase de liquidação. Essa decisão não infringe qualquer dispositivo legal, mas, sim, estabelece a ordem adequada de análise das questões. Tal procedimento permite uma avaliação individualizada das situações, assegurando a aplicação da lei de forma precisa e equânime. Quanto à responsabilidade subsidiária da CAGECE, a recorrente alega ofensa aos Temas 246 e 1.118 do STF. Contudo, ao analisar a questão da responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional o fez com base na análise da conduta da tomadora dos serviços (CAGECE) e na ausência de fiscalização. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e com os precedentes do STF, não havendo que se falar em violação dos referidos temas. A análise realizada pelo Tribunal a quo demonstra a correta aplicação da legislação e da jurisprudência, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a responsabilização dos agentes envolvidos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Jamilson Marques De Souza x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 260360485

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010098-80.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAMILSON MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010098-80.2025.5.03.0027 : JAMILSON MARQUES DE SOUZA : TRANSABRIL TRANSPORTADORA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010098-80.2025.5.03.0027 : JAMILSON MARQUES DE SOUZA : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab855fa proferida nos autos. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JAMILSON MARQUES DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista no dia 27.01.2025, em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, alegando e pedindo nos termos da petição inicial. Deu à causa o valor de R$176.427,82. Audiência realizada no dia 25.02.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. O reclamante impugnou a contestação e os documentos. Audiência de instrução realizada no dia 08.04.2025, presente as partes, ouvido o reclamante, o preposto da reclamada e testemunha. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que, eventual condenação, seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DJET/TRT-MG/Cad. Jud. 21,22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES O reclamante postula que recebia salário fixo (piso da categoria) mais comissão no importe de 2,5% sobre o faturamento bruto do caminhão, o que gerava uma remuneração mensal de R$4.000,00. No entanto, aduz que a reclamada não pagava tais comissões de forma correta, afirmando que deixava de receber, em média, R$700,00 por mês. Pugna pelo pagamento dessa diferença mais reflexos. A reclamada, por seu turno, afirma que nunca foi acordado o recebimento de comissões pelo obreiro. Alega que, desde a entrada em vigor da Lei 13.619/2012, a qual proíbe o pagamento de tal parcela, a empresa não mais celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato para pagamento de comissões. Portanto, impugna o pedido aduzindo, ainda, inexistir diferenças devidas a título de comissões e reflexos. Examino. Em réplica, o reclamante demonstra com exemplos diferenças a título de diárias de viagem e gratificações, alegando que tais valores são, na verdade, comissões diluídas em outras parcelas. Sem cabimento tal alegação. A matéria das diárias será tratada em tópico próprio e as gratificações sequer foram objeto da presente demanda. Portanto, dizer que tais pagamentos se referem a comissões “disfarçadas” não prospera. Ademais, o reclamante não comprovou o que alegou, ou seja, não fez prova de que recebia salário fixo mais as comissões sobre o faturamento do caminhão, como aduz na inicial. Em contrapartida, a reclamada, através das provas emprestadas dos Processos de nº 0010721-26.2020.5.03.0026 e nº 0010186-06.2023.5.03.0087 (ID ddfbb74 e ID aac542b), comprova pelas testemunhas indicadas que os empregados da empresa recebiam salário, adicional bitrem e adicional de periculosidade, além de jantar/pernoite, não havendo a verba intitulada “comissão”, como afirmou o Sr. Rodrigo Francisco Dias da Silva. Acrescente-se ainda que não há previsão de pagamento de comissões nas Convenções Coletivas de Trabalho anexados com a inicial, tampouco há cláusula contratual (ID 69e4d2d) estabelecendo o pagamento de tal parcela. Nestes termos, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL BITREM O autor alega que exercia a função de motorista de carreta bitrem, fazendo jus, portanto, ao recebimento de adicional de função, no importe de 15% do salário de motorista de carreta, conforme estabelece a CCT da categoria. Contudo, diz que o adicional não era efetivamente recebido. A reclamada afirma que tal verba não é devida, pois o reclamante conduzia veículo não articulado (truck), sendo que o adicional pleiteado só é devido para os motoristas que conduzem veículos com mais de uma articulação (bitrem e rodotrem), que não é o caso do autor, pois assegura que ele nunca laborou em tais veículos. Pois bem. Os instrumentos coletivos coligados com a inicial (ID 9a08a11 e seguintes) normatizam a respeito do adicional de 15% sobre o piso salarial estipulado (cláusula terceira) para os motoristas de carreta que utilizam veículos com mais de uma articulação. No caso dos autos, o reclamante afirmou em depoimento que conduzia veículo de 4 eixos (Bitruck). Já a testemunha indicada pela reclamada disse que ele dirigia o caminhão tipo Truck (não articulado). Pela distribuição dos ônus da prova, cabia ao reclamante provar que exercia atividades no caminhão cuja composição tem mais de uma articulação, para fazer jus ao adicional (art. 818, I da CLT), contudo desse ônus não se desincumbiu. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante aduz que, embora conste no contracheque o pagamento de ‘’pernoite’’ e ‘’janta’’, tais rubricas jamais foram recebidas, pois na verdade se tratavam de parte das comissões. Aduz também que não recebeu as diárias de viagem e que os valores consignados sob esse título no contracheque eram muito inferiores ao estabelecido na CCT da categoria. Requer o pagamento da integralidade dessas parcelas ou as diferenças. A reclamada assegura que nenhuma diária de viagem ou diferença é devida, uma vez que sempre cumpriu com o estabelecido nas Convenções Coletivas da categoria durante todo o pacto laboral. Afirma que tal verba sempre foi quitada e lançada nos contracheques com as denominações corretas, especialmente “pernoite” e “jantar”, bem como recebeu “ticket alimentação”. Analiso. Em réplica, o reclamante colaciona à peça, por amostragem, exemplos de meses em que não houve o pagamento da integralidade das diárias de viagens, prevista na norma coletiva, sendo devida ao empregado motorista para cobrir as despesas com alimentação e repouso. Conforme prova emprestada indicada pelo reclamante (Processo nº 0010867-54.2022.5.03.0040), o preposto afirmou que as diárias eram pagas adiantadas, conforme estabelecido no parágrafo 3º, cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), e que elas eram compostas por ticket, jantar e pernoite, somando-se as 3, seria o valor ajustado na Convenção Coletiva. No entanto, a reclamada não traz aos autos relatório dos dias em que o reclamante pernoitou ou não. Igualmente não há nos autos qualquer tipo de controle da distância percorrida em cada dia de trabalho, se superior ou inferior a 30 quilômetros do município da sede ou filial. Sendo assim, entende-se que houve pernoite em todos os dias de trabalho, bem como que o reclamante percorreu acima do limite previsto na norma coletiva, fazendo jus, desse modo, às diárias de viagem. Assim sendo, de acordo com o mês de junho de 2023, apontado em réplica, o obreiro laborou por 21 dias no mês, sendo o valor de R$70,00 da diária (cláusula décima terceira) e, por isso, faria jus ao pagamento de R$1.470,00 o qual não foi feito em sua integralidade, pelo que se infere do contracheque e do recibo Ticket Alimentação, os quais somados dão um total de apenas R$933,00 quitados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as diferenças não quitadas das diárias de viagem, devendo-se considerar os dias trabalhados (consignados nos controles de ponto) e os valores constantes nas CCTs relativos a cada período de vigência, os quais variam a cada ano. Nos termos do parágrafo 1º da cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), a parcela possui natureza indenizatória, não se integrando ao salário para quaisquer fins, portanto, indevido o reflexo em outras verbas. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - DSR - TRABALHO REALIZADO NOS FERIADOS) O reclamante relata que exercia jornada de trabalho exorbitante, laborando, em média de 18 horas por dia, sendo que em iniciava por volta das 05h e estendia até às 23h de segunda a segunda-feira, gozando na média de apenas 02 folgas mensais. O obreiro alega que jamais recebeu qualquer valor a título de horas extras, tampouco de adicional noturno. Afirma ainda que teve suprimido por todo o pacto laboral o intervalo intrajornada, realizando apenas 30 minutos de intervalo por dia, assim como alega não ter sido respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Por fim, diz que teve suprimido ao menos 2 DSR por mês, além de ter laborado em feriados nacionais, sem a devida contraprestação ou compensação. A reclamada assevera que o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais, com intervalos nos moldes legais, por isso, impugna a jornada indicada na inicial. Aduz que o controle de horários era de responsabilidade do motorista e que as horas extras laboradas, assim como DSR e feriados trabalhados foram registrados pelo próprio reclamante e devidamente pagos. Quanto ao intervalo intrajornada, afirma que o autor sempre usufruiu, ficando a seu cargo a necessidade e conveniência quanto ao gozo, posto que este se dava externamente, fora da sua vigilância. Diz que o intervalo interjornadas também foi respeitado e, na ocasião em que foi ultrapassada, as horas foram registradas e quitadas. Em relação ao adicional noturno, afirma que nada é devido. Pois bem. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intersemanal, deverá haver um período de 24 horas (referente ao descanso semanal ou feriado) mais o período de 11 horas (referente ao interjornada). Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. O STF, na ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei do motorista, inclusive quanto ao fracionamento do intervalo interjornada/intersemanal e do descanso semanal remunerado: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ressalta-se que tal decisão teve seus efeitos modulados pelo STF, conforme fundamentação supra, sendo-lhes atribuídos eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja 12.07.2023. Portanto, considerando que os juízes devem observar as orientações do plenário dos órgãos que estão vinculados (art. 927, V, CPC), acolho integralmente os fundamentos utilizados pelos Ministros no referido precedente (fundamentação per relationem), tendo em vista a existência de política judiciária. Não se trata de ferir conceito de justiça, mas interpretar de forma conjunta, os dispositivos constitucionais, principalmente da valorização do trabalho humano, vedação do retrocesso social e do disposto no art. 7º, XVI, da CF. É obrigação do empregador proceder com o controle da jornada de seus empregados, caso o estabelecimento tenha mais de 10 trabalhadores (redação anterior à Lei 13.874/19), ou mais de 20 trabalhadores, bem como manter o controle fidedigno da jornada do motorista (art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015). Sobre a temática o TST possui entendimento consolidado: Súmula 338 do TST: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) No caso em exame, a reclamada juntou os contracheques (ID 1a5759c e seguintes), bem como os controles de jornada do obreiro (ID 1e438af e seguintes), os quais consignam marcações de horários não britânicos, portanto, possuem presunção relativa de veracidade admitindo prova em contrário. Sendo assim, cabia ao reclamante apresentar diferenças devidas a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em sede de impugnação e em depoimento pessoal, o reclamante afirma que preenchia os diários de bordo conforme determinação da reclamada, por isso, tais registros não espelham a realidade laboral. Contudo, o obreiro não faz prova de suas alegações. Já a reclamada utilizou-se da prova emprestada para credibilizar os registros da jornada, dado que o Sr. Cesar Augusto Gonçalves Silva e o Sr. Helder do Nascimento Flávio do Processo de nº 0010721-26.2020.5.03.0026 afirmaram que: Primeira testemunha do reclamado(s): Cesar Augusto Gonçalves Silva, identidade nº MG10742435, casado(a), nascido em 03/05/1982, motorista, residente e domiciliado(a) na Rua Joaquim José, 781, Contagem MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que depoente trabalha para a reclamada desde 2014, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante; que é o próprio motorista quem anota a jornada no diário de bordo, anotando a jornada do início ao fim; que acontece do motorista trabalhar em domingos e feriados; que quando ele trabalha em domingo e feriado, ele anota em diário de bordo; que todos os dias trabalhados o motorista anota no diário de bordo; que quando depoente foi contratado, as verbas combinadas foram o salário, periculosidade e o adicional de bitrem; que isso valia para todos os motoristas; que recebia jantar e pernoite e constavam no contracheque; que essas verbas também constavam no contracheque; que chegou a fazer horas extras e anotava essas horas no diário de bordo; que constam essas horas no recibo de salário, o que vale para todos os motoristas; que não se recorda de ter feito rotas com o reclamante mas encontrava com ele na garagem; que quando depoente entrou na reclamada encontrava com o reclamante na garagem". Nada mais. (grifo nosso) Advertida e compromissada. Depoimento: "que depoente trabalhou para a reclamada de maio de 2013 a setembro de 2020, como motorista e retornou dia 27/07/2022, exercendo a mesma função; que o próprio motorista quem faz o controle de jornada no diário de bordo; que motoristas fazem horas extras e todas elas são anotadas no diário de bordo, são pagas e constam no contracheque; que os motoristas trabalham em domingos e feriados e sempre que trabalhavam são anotados no diário de bordo todos os dias; que foram combinadas as parcelas salário, periculosidade e adicional de bitrem; que recebia pernoite e janta e vinham no contracheque; que recebeu gratificação e sua base de cálculo é respeitar as normas da empresa, economia de combustível e manter o veículo em perfeitas condições de trabalho; que depoente não tinha acesso à planilha do reclamante; que depoente foi treinado para fazer as anotações e todos os motoristas passam pelo mesmo treinamento; que não afirmou que o reclamante anotava corretamente". Nada mais. (grifo nosso) Ademais, o reclamante do Processo nº 0010186-06.2023.5.03.0087, o qual também trabalhou para a reclamada, confirmou que “os horários lançados no diário de bordo são os horários efetivamente trabalhados, inclusive quanto ao intervalo e paradas de descanso, o carregamento e descarregamento eram lançados no diário de bordo”. (grifo nosso) Acrescente-se a esses fatos que, quando questionado em audiência sobre a legitimidade das marcações, o reclamante confirmou as jornadas anotadas por ele. Dessa maneira, reputo verdadeiros os registros consignados pelo reclamante nos diários de bordo juntados aos autos, bem como as marcações eletrônicas. Na impugnação, mesmo se insurgindo contra os controles de pontos apresentados pela reclamada, o autor demonstrou, com exemplos, as diferenças que entende serem devidas a seu favor. Em ordem de facilitar a análise das referidas pretensões, passo ao exame dos pedidos separadamente: Intervalo Intrajornada: o autor aponta, por amostragem, o desrespeito ao intervalo intrajornada de 1h, como no caso do dia 21.07.2020, por isso, nos limites da inicial, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos apenas nos dias em que não houve o respeito de 1h destinado a descanso e alimentação, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Intervalo Interjornada: mais uma vez o autor demonstra, com exemplo, o não cumprimento do intervalo de 11h entre uma jornada e outra, como apontado entre os dias 17.07.2020 e 18.07.2020, no qual a jornada finalizou às 22h37 e a jornada do dia seguinte iniciou às 6h54 (apenas 8h53 de intervalo entre uma jornada e outra). Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as horas suprimidas de todos os intervalos interjonadas, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que a referida verba acarreta, por analogia, os mesmos efeitos incidentes sobre o intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT que, a partir da entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ostentar natureza indenizatória. Feriados: Em réplica, o reclamante não apontou especificamente quais feriados foram laborados e não pagos ou compensados, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno: Nesse ponto, o reclamante não fez apontamentos de labor entre 22h e 5h sem o respectivo pagamento do adicional noturno, não se desonerando do ônus que lhe competia, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DSR: O reclamante não demonstra quais foram os dias em que trabalhou no dia de descanso semanal remunerado sem o devido pagamento ou compensação. Sendo assim, entende-se que não há diferenças devidas sobre a matéria, portanto, julgo improcedente o pedido. Horas Extras: Em réplica, o reclamante apresentou, por amostragem, que as horas extras realizadas não foram quitadas em sua integralidade, apontando diferenças nos contracheques, a exemplo do período de 16.07.2021 a 15.08.2021, no qual consta registro de 18h30 extras, mas no contracheque foram pagos apenas 16h44. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativa, porém, a que for mais benéfica ao reclamante, com reflexos no aviso prévio, DSR, 13º salário, FGTS com 40% e férias com o terço constitucional. Parâmetros de cálculo: divisor 220;adicional de 50% - Cláusula décima - CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b);dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC);as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1.não há de se limitar a 2 horas extras por dia, haja vista o princípio da primazia da realidade;base de cálculo composta pelo conjunto de parcelas salariais (Súmula 264 do TST), observando a evolução salarial do empregado. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Não há que se falar em compensação, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que, apesar de constar nos contracheques a rubrica de adicional de periculosidade, tal verba não era paga efetivamente, uma vez que a rubrica periculosidade era na verdade pagamento de parte das comissões. A reclamada contesta o pedido, sob o argumento de que o reclamante não foi contratado para receber comissões e sempre recebeu corretamente o pagamento do adicional de periculosidade, bem como lhe foi entregue o PPP na sua dispensa. Analiso. Os contracheques (ID 1a5759c e seguintes) refletem o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o pacto laboral, sendo incontroversa a condição perigosa e a assunção do risco pela reclamada. O reclamante afirma que tal verba era, na verdade, parte do pagamento de comissão, mas não faz prova dessa alegação (art. 818, I da CLT). Não se verifica nos autos indícios que o adicional era indevidamente pago ou desvirtuado de sua real finalidade. No mais, verifica-se que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento vital para a concessão de benefícios, como a aposentadoria especial, foi devidamente confeccionado pela empresa (ID 1990222), constando, inclusive, assinatura do reclamante, a qual não foi impugnada. Nestes termos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE O reclamante assevera que, por ter extrapolado em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, fazia jus ao lanche gratuito estabelecido no instrumento coletivo. Alega que não recebeu, por isso pede peça indenização pelo não fornecimento de lanche. A reclamada, por sua vez, afirma que previsão normativa de fornecimento de "lanche", para os empregados que cumprem jornada extraordinária superior a duas horas não é estendida aos motoristas que cumprem jornada externa, mas apenas para os empregados que trabalham internamente. Para os motoristas que laboram externamente são fornecidas diárias de viagem, tal como previsto na Convenção Coletiva da categoria. Além disso, afirma que o reclamante sempre recebeu “tíquete alimentação”, o qual supria toda e qualquer forma de alimentação. Analiso. A CCT 2023/2024 anexada aos autos (ID 90a6a1b), prevê em sua cláusula décima, parágrafo primeiro que: “Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é regida pela Lei nº 13.103/15.” No particular, a reclamada comprova (ID 0559846 e seguintes) que fazia o pagamento de ticket alimentação, o qual era destinado a qualquer alimentação, inclusive o lanche, como trazido na contestação. Ademais, a benesse possui descrição exemplificativa (pão com manteiga e café com leite) e não um valor em pecúnia, bem como inexiste previsão que autorize a conversão do benefício em indenização, em caso de inobservância da obrigação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista o descumprimento das cláusulas convencionais, o reclamante pugna pelo pagamento da multa determinada pelo instrumento normativo da categoria. Diante dos tópicos analisados anteriormente, nota-se que, de fato, a reclamada descumpriu com algumas das cláusulas estipuladas no instrumento coletivo, notadamente em relação à jornada de trabalho e ao pagamento das diárias. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar multa de 50% do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo, nos termos da cláusula trigésima sétima (CCT 2023/2024 - ID 90a6a1b). DANOS MORAIS O reclamante narra que a reclamada vem passando informações negativas sobre o seu comportamento para outras empresas, fato este que supostamente poderia estar impedindo a sua relocação profissional ao mercado de trabalho. Junta áudio e afirma que a Sra. Maria Beatriz Manhães, funcionária responsável pelo setor do RH da reclamada, proferiu declarações negativas e desabonadoras em relação à sua pessoa, o que vem causando graves prejuízos à sua dignidade e honra, violando a sua imagem, comprometendo a sua confiabilidade profissional, considerando as atitudes extremamente absurdas e antiética. Por estes motivos, pugna por uma indenização por danos morais. A reclamada nega as alegações de que esteja passando informações negativas do reclamante. Pede pela extirpação dos autos da gravação de áudio anexada na inicial, por entender ser meio ilícito de prova, uma vez que a foi realizada sem o conhecimento de uma das partes. Pois bem. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Em primeira análise, é importante salientar que o TRT-3 vêm entendendo que a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, constitui-se como meio de prova lícita, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. É lícita a utilização de gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores como meio de prova. O desconhecimento da gravação por um dos interlocutores não é capaz de invalidar a prova, não se verificando hipótese de dever legal de sigilo. Prevalece o interesse público sobre o particular, o que impõe reconhecer que o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, mas admite ressalvas, pois é certo que o trabalhador dificilmente obteria por outros meios a prova dos fatos. Entendimento em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.937, com repercussão geral reconhecida, em que foi firmada a Tese 237, segundo a qual "É licita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (TRT-3 - ROT: 00103846420245030101, Relator.: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 01/08/2024, Quarta Turma) PROVA LÍCITA - CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - É pacífico na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. (TRT-3 - RO: 00917201105703000 MG 0000917-53.2011.5 .03.0057, Relator.: Luis Felipe Lopes Boson, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/05/2021.) No presente caso, percebe-se que a resposta à suposta pesquisa de referência do reclamante, não soou difamatória ou desabonadora de sua imagem. A colaboradora da reclamada, que respondeu aos questionamentos, inclusive disse que, em termos operacionais, o reclamante atendia à demanda, informação também confirmada pelo preposto da empresa. Ocorre que a funcionária apenas relatou inconvenientes e “dores de cabeça” no momento da saída do reclamante, o qual teria se alterado com outros funcionários. O autor pediu seu desligamento e, pelo que se depreende dos autos e do áudio, a contragosto da empresa, foi feita a vontade do obreiro. Assim, entendo que as declarações profissionais, desde que feitas de forma discreta e sem exposição negativa ou difamatória da imagem do trabalhador, não configuram, por si só, dano moral. Trata-se de prática legítima no contexto das relações de trabalho, desde que respeitados os direitos de personalidade e a dignidade do empregado. No particular, não vislumbro qualquer dano grave praticado pela reclamada e que esteja causando a impossibilidade do autor de se recolocar no mercado de trabalho ou que tenha causado prejuízos à dignidade e à honra do trabalhador, por isso, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O obreiro alega que trabalhou em jornada extremamente exaustiva, laborando de 16 a 18 horas por dia. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipuladas pela reclamada o que, por sua vez, prejudicava a sua vida privada impossibilitando-o do convívio familiar e de realizar atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades, sendo estes essenciais para a saúde e ao bem-estar. Aduz que a exigência de labor em jornada exaustiva de forma habitual é abusiva, razão pela qual pleiteia indenização por danos existenciais. A parte ré nega a atividade exaustiva alegada, comprovadas pelos diários de bordo, os quais eram de responsabilidade do reclamante a correta anotação da jornada. Ademais, afirma inexistir provas de efetivos reflexos na vida social, familiar e pessoal do reclamante. Analiso. O dano existencial, no âmbito trabalhista, consiste na lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, que afeta sua dignidade, liberdade e capacidade de conduzir autonomamente sua própria vida fora do ambiente laboral. Trata-se de uma modalidade de dano moral, mas com contornos específicos, por atingir diretamente a esfera existencial do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida, relações familiares, convívio social, tempo livre e desenvolvimento pessoal. No caso concreto, o reclamante não logrou êxito na comprovação da jornada extenuante com prejuízos à sua vida privada, ou mesmo às péssimas condições físicas das viagens e a condição análoga à de escravo, como afirma. Pelo que se verifica dos cartões de ponto, os descansos semanais remunerados foram observados, bem como existem diversos “Abonos” e “Folgas” aos sábados e alguns durante a semana. Outrossim, em réplica o reclamante não apontou, que fosse por amostragem ou exemplos, dias ou períodos em que a jornada foi abusiva, impossibilitando-o do convívio familiar e de realizar atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, saúde e bem-estar, assim como alega. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Sem razão a parte reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT.condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice específico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8.981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Indefiro a compensação pleiteada, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884 do CC. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILSON MARQUES DE SOUZA em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: Pagar: diferenças não quitadas das diárias de viagem, devendo-se considerar os dias trabalhados (consignados nos controles de ponto) e os valores constantes nas CCTs relativos a cada período de vigência, os quais variam a cada ano. Nos termos do parágrafo 1º da cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), a parcela possui natureza indenizatória, não se integrando ao salário para quaisquer fins, portanto, indevido o reflexo em outras verbas;30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos apenas nos dias em que não houve o respeito de 1h destinado a descanso e alimentação, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória (art. 71, §4º da CLT);as horas suprimidas de todos os intervalos interjonadas, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que a referida verba acarreta, por analogia, os mesmos efeitos incidentes sobre o intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT que, a partir da entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ostentar natureza indenizatória;multa de 50% do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo, nos termos da cláusula trigésima sétima (CCT 2023/2024 - ID 90a6a1b);as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativa, porém, a que for mais benéfica ao reclamante, com reflexos no aviso prévio, DSR, 13º salário, FGTS com 40% e férias com o terço constitucional. Parâmetros de cálculo: divisor 220;adicional de 50% - Cláusula décima - CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b);dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC);as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1.não há de se limitar a 2 horas extras por dia, haja vista o princípio da primazia da realidade;base de cálculo composta pelo conjunto de parcelas salariais (Súmula 264 do TST), observando a evolução salarial do empregado. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Não há que se falar em compensação, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59.  Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas com base no valor de R$15.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILSON MARQUES DE SOUZA

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Jamilson Marques De Souza x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 260360493

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010098-80.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAMILSON MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010098-80.2025.5.03.0027 : JAMILSON MARQUES DE SOUZA : TRANSABRIL TRANSPORTADORA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010098-80.2025.5.03.0027 : JAMILSON MARQUES DE SOUZA : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab855fa proferida nos autos. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JAMILSON MARQUES DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista no dia 27.01.2025, em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, alegando e pedindo nos termos da petição inicial. Deu à causa o valor de R$176.427,82. Audiência realizada no dia 25.02.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. O reclamante impugnou a contestação e os documentos. Audiência de instrução realizada no dia 08.04.2025, presente as partes, ouvido o reclamante, o preposto da reclamada e testemunha. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que, eventual condenação, seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DJET/TRT-MG/Cad. Jud. 21,22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES O reclamante postula que recebia salário fixo (piso da categoria) mais comissão no importe de 2,5% sobre o faturamento bruto do caminhão, o que gerava uma remuneração mensal de R$4.000,00. No entanto, aduz que a reclamada não pagava tais comissões de forma correta, afirmando que deixava de receber, em média, R$700,00 por mês. Pugna pelo pagamento dessa diferença mais reflexos. A reclamada, por seu turno, afirma que nunca foi acordado o recebimento de comissões pelo obreiro. Alega que, desde a entrada em vigor da Lei 13.619/2012, a qual proíbe o pagamento de tal parcela, a empresa não mais celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato para pagamento de comissões. Portanto, impugna o pedido aduzindo, ainda, inexistir diferenças devidas a título de comissões e reflexos. Examino. Em réplica, o reclamante demonstra com exemplos diferenças a título de diárias de viagem e gratificações, alegando que tais valores são, na verdade, comissões diluídas em outras parcelas. Sem cabimento tal alegação. A matéria das diárias será tratada em tópico próprio e as gratificações sequer foram objeto da presente demanda. Portanto, dizer que tais pagamentos se referem a comissões “disfarçadas” não prospera. Ademais, o reclamante não comprovou o que alegou, ou seja, não fez prova de que recebia salário fixo mais as comissões sobre o faturamento do caminhão, como aduz na inicial. Em contrapartida, a reclamada, através das provas emprestadas dos Processos de nº 0010721-26.2020.5.03.0026 e nº 0010186-06.2023.5.03.0087 (ID ddfbb74 e ID aac542b), comprova pelas testemunhas indicadas que os empregados da empresa recebiam salário, adicional bitrem e adicional de periculosidade, além de jantar/pernoite, não havendo a verba intitulada “comissão”, como afirmou o Sr. Rodrigo Francisco Dias da Silva. Acrescente-se ainda que não há previsão de pagamento de comissões nas Convenções Coletivas de Trabalho anexados com a inicial, tampouco há cláusula contratual (ID 69e4d2d) estabelecendo o pagamento de tal parcela. Nestes termos, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL BITREM O autor alega que exercia a função de motorista de carreta bitrem, fazendo jus, portanto, ao recebimento de adicional de função, no importe de 15% do salário de motorista de carreta, conforme estabelece a CCT da categoria. Contudo, diz que o adicional não era efetivamente recebido. A reclamada afirma que tal verba não é devida, pois o reclamante conduzia veículo não articulado (truck), sendo que o adicional pleiteado só é devido para os motoristas que conduzem veículos com mais de uma articulação (bitrem e rodotrem), que não é o caso do autor, pois assegura que ele nunca laborou em tais veículos. Pois bem. Os instrumentos coletivos coligados com a inicial (ID 9a08a11 e seguintes) normatizam a respeito do adicional de 15% sobre o piso salarial estipulado (cláusula terceira) para os motoristas de carreta que utilizam veículos com mais de uma articulação. No caso dos autos, o reclamante afirmou em depoimento que conduzia veículo de 4 eixos (Bitruck). Já a testemunha indicada pela reclamada disse que ele dirigia o caminhão tipo Truck (não articulado). Pela distribuição dos ônus da prova, cabia ao reclamante provar que exercia atividades no caminhão cuja composição tem mais de uma articulação, para fazer jus ao adicional (art. 818, I da CLT), contudo desse ônus não se desincumbiu. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante aduz que, embora conste no contracheque o pagamento de ‘’pernoite’’ e ‘’janta’’, tais rubricas jamais foram recebidas, pois na verdade se tratavam de parte das comissões. Aduz também que não recebeu as diárias de viagem e que os valores consignados sob esse título no contracheque eram muito inferiores ao estabelecido na CCT da categoria. Requer o pagamento da integralidade dessas parcelas ou as diferenças. A reclamada assegura que nenhuma diária de viagem ou diferença é devida, uma vez que sempre cumpriu com o estabelecido nas Convenções Coletivas da categoria durante todo o pacto laboral. Afirma que tal verba sempre foi quitada e lançada nos contracheques com as denominações corretas, especialmente “pernoite” e “jantar”, bem como recebeu “ticket alimentação”. Analiso. Em réplica, o reclamante colaciona à peça, por amostragem, exemplos de meses em que não houve o pagamento da integralidade das diárias de viagens, prevista na norma coletiva, sendo devida ao empregado motorista para cobrir as despesas com alimentação e repouso. Conforme prova emprestada indicada pelo reclamante (Processo nº 0010867-54.2022.5.03.0040), o preposto afirmou que as diárias eram pagas adiantadas, conforme estabelecido no parágrafo 3º, cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), e que elas eram compostas por ticket, jantar e pernoite, somando-se as 3, seria o valor ajustado na Convenção Coletiva. No entanto, a reclamada não traz aos autos relatório dos dias em que o reclamante pernoitou ou não. Igualmente não há nos autos qualquer tipo de controle da distância percorrida em cada dia de trabalho, se superior ou inferior a 30 quilômetros do município da sede ou filial. Sendo assim, entende-se que houve pernoite em todos os dias de trabalho, bem como que o reclamante percorreu acima do limite previsto na norma coletiva, fazendo jus, desse modo, às diárias de viagem. Assim sendo, de acordo com o mês de junho de 2023, apontado em réplica, o obreiro laborou por 21 dias no mês, sendo o valor de R$70,00 da diária (cláusula décima terceira) e, por isso, faria jus ao pagamento de R$1.470,00 o qual não foi feito em sua integralidade, pelo que se infere do contracheque e do recibo Ticket Alimentação, os quais somados dão um total de apenas R$933,00 quitados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as diferenças não quitadas das diárias de viagem, devendo-se considerar os dias trabalhados (consignados nos controles de ponto) e os valores constantes nas CCTs relativos a cada período de vigência, os quais variam a cada ano. Nos termos do parágrafo 1º da cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), a parcela possui natureza indenizatória, não se integrando ao salário para quaisquer fins, portanto, indevido o reflexo em outras verbas. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - DSR - TRABALHO REALIZADO NOS FERIADOS) O reclamante relata que exercia jornada de trabalho exorbitante, laborando, em média de 18 horas por dia, sendo que em iniciava por volta das 05h e estendia até às 23h de segunda a segunda-feira, gozando na média de apenas 02 folgas mensais. O obreiro alega que jamais recebeu qualquer valor a título de horas extras, tampouco de adicional noturno. Afirma ainda que teve suprimido por todo o pacto laboral o intervalo intrajornada, realizando apenas 30 minutos de intervalo por dia, assim como alega não ter sido respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Por fim, diz que teve suprimido ao menos 2 DSR por mês, além de ter laborado em feriados nacionais, sem a devida contraprestação ou compensação. A reclamada assevera que o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais, com intervalos nos moldes legais, por isso, impugna a jornada indicada na inicial. Aduz que o controle de horários era de responsabilidade do motorista e que as horas extras laboradas, assim como DSR e feriados trabalhados foram registrados pelo próprio reclamante e devidamente pagos. Quanto ao intervalo intrajornada, afirma que o autor sempre usufruiu, ficando a seu cargo a necessidade e conveniência quanto ao gozo, posto que este se dava externamente, fora da sua vigilância. Diz que o intervalo interjornadas também foi respeitado e, na ocasião em que foi ultrapassada, as horas foram registradas e quitadas. Em relação ao adicional noturno, afirma que nada é devido. Pois bem. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intersemanal, deverá haver um período de 24 horas (referente ao descanso semanal ou feriado) mais o período de 11 horas (referente ao interjornada). Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. O STF, na ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei do motorista, inclusive quanto ao fracionamento do intervalo interjornada/intersemanal e do descanso semanal remunerado: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ressalta-se que tal decisão teve seus efeitos modulados pelo STF, conforme fundamentação supra, sendo-lhes atribuídos eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja 12.07.2023. Portanto, considerando que os juízes devem observar as orientações do plenário dos órgãos que estão vinculados (art. 927, V, CPC), acolho integralmente os fundamentos utilizados pelos Ministros no referido precedente (fundamentação per relationem), tendo em vista a existência de política judiciária. Não se trata de ferir conceito de justiça, mas interpretar de forma conjunta, os dispositivos constitucionais, principalmente da valorização do trabalho humano, vedação do retrocesso social e do disposto no art. 7º, XVI, da CF. É obrigação do empregador proceder com o controle da jornada de seus empregados, caso o estabelecimento tenha mais de 10 trabalhadores (redação anterior à Lei 13.874/19), ou mais de 20 trabalhadores, bem como manter o controle fidedigno da jornada do motorista (art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015). Sobre a temática o TST possui entendimento consolidado: Súmula 338 do TST: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) No caso em exame, a reclamada juntou os contracheques (ID 1a5759c e seguintes), bem como os controles de jornada do obreiro (ID 1e438af e seguintes), os quais consignam marcações de horários não britânicos, portanto, possuem presunção relativa de veracidade admitindo prova em contrário. Sendo assim, cabia ao reclamante apresentar diferenças devidas a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em sede de impugnação e em depoimento pessoal, o reclamante afirma que preenchia os diários de bordo conforme determinação da reclamada, por isso, tais registros não espelham a realidade laboral. Contudo, o obreiro não faz prova de suas alegações. Já a reclamada utilizou-se da prova emprestada para credibilizar os registros da jornada, dado que o Sr. Cesar Augusto Gonçalves Silva e o Sr. Helder do Nascimento Flávio do Processo de nº 0010721-26.2020.5.03.0026 afirmaram que: Primeira testemunha do reclamado(s): Cesar Augusto Gonçalves Silva, identidade nº MG10742435, casado(a), nascido em 03/05/1982, motorista, residente e domiciliado(a) na Rua Joaquim José, 781, Contagem MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que depoente trabalha para a reclamada desde 2014, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante; que é o próprio motorista quem anota a jornada no diário de bordo, anotando a jornada do início ao fim; que acontece do motorista trabalhar em domingos e feriados; que quando ele trabalha em domingo e feriado, ele anota em diário de bordo; que todos os dias trabalhados o motorista anota no diário de bordo; que quando depoente foi contratado, as verbas combinadas foram o salário, periculosidade e o adicional de bitrem; que isso valia para todos os motoristas; que recebia jantar e pernoite e constavam no contracheque; que essas verbas também constavam no contracheque; que chegou a fazer horas extras e anotava essas horas no diário de bordo; que constam essas horas no recibo de salário, o que vale para todos os motoristas; que não se recorda de ter feito rotas com o reclamante mas encontrava com ele na garagem; que quando depoente entrou na reclamada encontrava com o reclamante na garagem". Nada mais. (grifo nosso) Advertida e compromissada. Depoimento: "que depoente trabalhou para a reclamada de maio de 2013 a setembro de 2020, como motorista e retornou dia 27/07/2022, exercendo a mesma função; que o próprio motorista quem faz o controle de jornada no diário de bordo; que motoristas fazem horas extras e todas elas são anotadas no diário de bordo, são pagas e constam no contracheque; que os motoristas trabalham em domingos e feriados e sempre que trabalhavam são anotados no diário de bordo todos os dias; que foram combinadas as parcelas salário, periculosidade e adicional de bitrem; que recebia pernoite e janta e vinham no contracheque; que recebeu gratificação e sua base de cálculo é respeitar as normas da empresa, economia de combustível e manter o veículo em perfeitas condições de trabalho; que depoente não tinha acesso à planilha do reclamante; que depoente foi treinado para fazer as anotações e todos os motoristas passam pelo mesmo treinamento; que não afirmou que o reclamante anotava corretamente". Nada mais. (grifo nosso) Ademais, o reclamante do Processo nº 0010186-06.2023.5.03.0087, o qual também trabalhou para a reclamada, confirmou que “os horários lançados no diário de bordo são os horários efetivamente trabalhados, inclusive quanto ao intervalo e paradas de descanso, o carregamento e descarregamento eram lançados no diário de bordo”. (grifo nosso) Acrescente-se a esses fatos que, quando questionado em audiência sobre a legitimidade das marcações, o reclamante confirmou as jornadas anotadas por ele. Dessa maneira, reputo verdadeiros os registros consignados pelo reclamante nos diários de bordo juntados aos autos, bem como as marcações eletrônicas. Na impugnação, mesmo se insurgindo contra os controles de pontos apresentados pela reclamada, o autor demonstrou, com exemplos, as diferenças que entende serem devidas a seu favor. Em ordem de facilitar a análise das referidas pretensões, passo ao exame dos pedidos separadamente: Intervalo Intrajornada: o autor aponta, por amostragem, o desrespeito ao intervalo intrajornada de 1h, como no caso do dia 21.07.2020, por isso, nos limites da inicial, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos apenas nos dias em que não houve o respeito de 1h destinado a descanso e alimentação, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Intervalo Interjornada: mais uma vez o autor demonstra, com exemplo, o não cumprimento do intervalo de 11h entre uma jornada e outra, como apontado entre os dias 17.07.2020 e 18.07.2020, no qual a jornada finalizou às 22h37 e a jornada do dia seguinte iniciou às 6h54 (apenas 8h53 de intervalo entre uma jornada e outra). Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as horas suprimidas de todos os intervalos interjonadas, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que a referida verba acarreta, por analogia, os mesmos efeitos incidentes sobre o intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT que, a partir da entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ostentar natureza indenizatória. Feriados: Em réplica, o reclamante não apontou especificamente quais feriados foram laborados e não pagos ou compensados, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno: Nesse ponto, o reclamante não fez apontamentos de labor entre 22h e 5h sem o respectivo pagamento do adicional noturno, não se desonerando do ônus que lhe competia, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DSR: O reclamante não demonstra quais foram os dias em que trabalhou no dia de descanso semanal remunerado sem o devido pagamento ou compensação. Sendo assim, entende-se que não há diferenças devidas sobre a matéria, portanto, julgo improcedente o pedido. Horas Extras: Em réplica, o reclamante apresentou, por amostragem, que as horas extras realizadas não foram quitadas em sua integralidade, apontando diferenças nos contracheques, a exemplo do período de 16.07.2021 a 15.08.2021, no qual consta registro de 18h30 extras, mas no contracheque foram pagos apenas 16h44. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativa, porém, a que for mais benéfica ao reclamante, com reflexos no aviso prévio, DSR, 13º salário, FGTS com 40% e férias com o terço constitucional. Parâmetros de cálculo: divisor 220;adicional de 50% - Cláusula décima - CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b);dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC);as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1.não há de se limitar a 2 horas extras por dia, haja vista o princípio da primazia da realidade;base de cálculo composta pelo conjunto de parcelas salariais (Súmula 264 do TST), observando a evolução salarial do empregado. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Não há que se falar em compensação, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que, apesar de constar nos contracheques a rubrica de adicional de periculosidade, tal verba não era paga efetivamente, uma vez que a rubrica periculosidade era na verdade pagamento de parte das comissões. A reclamada contesta o pedido, sob o argumento de que o reclamante não foi contratado para receber comissões e sempre recebeu corretamente o pagamento do adicional de periculosidade, bem como lhe foi entregue o PPP na sua dispensa. Analiso. Os contracheques (ID 1a5759c e seguintes) refletem o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o pacto laboral, sendo incontroversa a condição perigosa e a assunção do risco pela reclamada. O reclamante afirma que tal verba era, na verdade, parte do pagamento de comissão, mas não faz prova dessa alegação (art. 818, I da CLT). Não se verifica nos autos indícios que o adicional era indevidamente pago ou desvirtuado de sua real finalidade. No mais, verifica-se que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento vital para a concessão de benefícios, como a aposentadoria especial, foi devidamente confeccionado pela empresa (ID 1990222), constando, inclusive, assinatura do reclamante, a qual não foi impugnada. Nestes termos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE O reclamante assevera que, por ter extrapolado em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, fazia jus ao lanche gratuito estabelecido no instrumento coletivo. Alega que não recebeu, por isso pede peça indenização pelo não fornecimento de lanche. A reclamada, por sua vez, afirma que previsão normativa de fornecimento de "lanche", para os empregados que cumprem jornada extraordinária superior a duas horas não é estendida aos motoristas que cumprem jornada externa, mas apenas para os empregados que trabalham internamente. Para os motoristas que laboram externamente são fornecidas diárias de viagem, tal como previsto na Convenção Coletiva da categoria. Além disso, afirma que o reclamante sempre recebeu “tíquete alimentação”, o qual supria toda e qualquer forma de alimentação. Analiso. A CCT 2023/2024 anexada aos autos (ID 90a6a1b), prevê em sua cláusula décima, parágrafo primeiro que: “Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é regida pela Lei nº 13.103/15.” No particular, a reclamada comprova (ID 0559846 e seguintes) que fazia o pagamento de ticket alimentação, o qual era destinado a qualquer alimentação, inclusive o lanche, como trazido na contestação. Ademais, a benesse possui descrição exemplificativa (pão com manteiga e café com leite) e não um valor em pecúnia, bem como inexiste previsão que autorize a conversão do benefício em indenização, em caso de inobservância da obrigação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista o descumprimento das cláusulas convencionais, o reclamante pugna pelo pagamento da multa determinada pelo instrumento normativo da categoria. Diante dos tópicos analisados anteriormente, nota-se que, de fato, a reclamada descumpriu com algumas das cláusulas estipuladas no instrumento coletivo, notadamente em relação à jornada de trabalho e ao pagamento das diárias. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar multa de 50% do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo, nos termos da cláusula trigésima sétima (CCT 2023/2024 - ID 90a6a1b). DANOS MORAIS O reclamante narra que a reclamada vem passando informações negativas sobre o seu comportamento para outras empresas, fato este que supostamente poderia estar impedindo a sua relocação profissional ao mercado de trabalho. Junta áudio e afirma que a Sra. Maria Beatriz Manhães, funcionária responsável pelo setor do RH da reclamada, proferiu declarações negativas e desabonadoras em relação à sua pessoa, o que vem causando graves prejuízos à sua dignidade e honra, violando a sua imagem, comprometendo a sua confiabilidade profissional, considerando as atitudes extremamente absurdas e antiética. Por estes motivos, pugna por uma indenização por danos morais. A reclamada nega as alegações de que esteja passando informações negativas do reclamante. Pede pela extirpação dos autos da gravação de áudio anexada na inicial, por entender ser meio ilícito de prova, uma vez que a foi realizada sem o conhecimento de uma das partes. Pois bem. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Em primeira análise, é importante salientar que o TRT-3 vêm entendendo que a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, constitui-se como meio de prova lícita, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. É lícita a utilização de gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores como meio de prova. O desconhecimento da gravação por um dos interlocutores não é capaz de invalidar a prova, não se verificando hipótese de dever legal de sigilo. Prevalece o interesse público sobre o particular, o que impõe reconhecer que o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, mas admite ressalvas, pois é certo que o trabalhador dificilmente obteria por outros meios a prova dos fatos. Entendimento em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.937, com repercussão geral reconhecida, em que foi firmada a Tese 237, segundo a qual "É licita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (TRT-3 - ROT: 00103846420245030101, Relator.: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 01/08/2024, Quarta Turma) PROVA LÍCITA - CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - É pacífico na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. (TRT-3 - RO: 00917201105703000 MG 0000917-53.2011.5 .03.0057, Relator.: Luis Felipe Lopes Boson, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/05/2021.) No presente caso, percebe-se que a resposta à suposta pesquisa de referência do reclamante, não soou difamatória ou desabonadora de sua imagem. A colaboradora da reclamada, que respondeu aos questionamentos, inclusive disse que, em termos operacionais, o reclamante atendia à demanda, informação também confirmada pelo preposto da empresa. Ocorre que a funcionária apenas relatou inconvenientes e “dores de cabeça” no momento da saída do reclamante, o qual teria se alterado com outros funcionários. O autor pediu seu desligamento e, pelo que se depreende dos autos e do áudio, a contragosto da empresa, foi feita a vontade do obreiro. Assim, entendo que as declarações profissionais, desde que feitas de forma discreta e sem exposição negativa ou difamatória da imagem do trabalhador, não configuram, por si só, dano moral. Trata-se de prática legítima no contexto das relações de trabalho, desde que respeitados os direitos de personalidade e a dignidade do empregado. No particular, não vislumbro qualquer dano grave praticado pela reclamada e que esteja causando a impossibilidade do autor de se recolocar no mercado de trabalho ou que tenha causado prejuízos à dignidade e à honra do trabalhador, por isso, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O obreiro alega que trabalhou em jornada extremamente exaustiva, laborando de 16 a 18 horas por dia. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipuladas pela reclamada o que, por sua vez, prejudicava a sua vida privada impossibilitando-o do convívio familiar e de realizar atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades, sendo estes essenciais para a saúde e ao bem-estar. Aduz que a exigência de labor em jornada exaustiva de forma habitual é abusiva, razão pela qual pleiteia indenização por danos existenciais. A parte ré nega a atividade exaustiva alegada, comprovadas pelos diários de bordo, os quais eram de responsabilidade do reclamante a correta anotação da jornada. Ademais, afirma inexistir provas de efetivos reflexos na vida social, familiar e pessoal do reclamante. Analiso. O dano existencial, no âmbito trabalhista, consiste na lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, que afeta sua dignidade, liberdade e capacidade de conduzir autonomamente sua própria vida fora do ambiente laboral. Trata-se de uma modalidade de dano moral, mas com contornos específicos, por atingir diretamente a esfera existencial do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida, relações familiares, convívio social, tempo livre e desenvolvimento pessoal. No caso concreto, o reclamante não logrou êxito na comprovação da jornada extenuante com prejuízos à sua vida privada, ou mesmo às péssimas condições físicas das viagens e a condição análoga à de escravo, como afirma. Pelo que se verifica dos cartões de ponto, os descansos semanais remunerados foram observados, bem como existem diversos “Abonos” e “Folgas” aos sábados e alguns durante a semana. Outrossim, em réplica o reclamante não apontou, que fosse por amostragem ou exemplos, dias ou períodos em que a jornada foi abusiva, impossibilitando-o do convívio familiar e de realizar atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, saúde e bem-estar, assim como alega. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Sem razão a parte reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT.condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice específico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8.981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Indefiro a compensação pleiteada, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884 do CC. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILSON MARQUES DE SOUZA em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: Pagar: diferenças não quitadas das diárias de viagem, devendo-se considerar os dias trabalhados (consignados nos controles de ponto) e os valores constantes nas CCTs relativos a cada período de vigência, os quais variam a cada ano. Nos termos do parágrafo 1º da cláusula décima terceira do CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b), a parcela possui natureza indenizatória, não se integrando ao salário para quaisquer fins, portanto, indevido o reflexo em outras verbas;30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos apenas nos dias em que não houve o respeito de 1h destinado a descanso e alimentação, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória (art. 71, §4º da CLT);as horas suprimidas de todos os intervalos interjonadas, com adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que a referida verba acarreta, por analogia, os mesmos efeitos incidentes sobre o intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT que, a partir da entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ostentar natureza indenizatória;multa de 50% do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo, nos termos da cláusula trigésima sétima (CCT 2023/2024 - ID 90a6a1b);as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativa, porém, a que for mais benéfica ao reclamante, com reflexos no aviso prévio, DSR, 13º salário, FGTS com 40% e férias com o terço constitucional. Parâmetros de cálculo: divisor 220;adicional de 50% - Cláusula décima - CCT 2023/2024 (ID 90a6a1b);dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC);as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1.não há de se limitar a 2 horas extras por dia, haja vista o princípio da primazia da realidade;base de cálculo composta pelo conjunto de parcelas salariais (Súmula 264 do TST), observando a evolução salarial do empregado. Ressalta-se que devem ser observados os dias efetivamente laborados (desconsiderando-se eventuais faltas justificadas ou não, férias e períodos de afastamento). Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Não há que se falar em compensação, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59.  Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas com base no valor de R$15.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

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B&Q Energia Ltda e outros x Antonio Rodolfo Freitas Da Silva e outros

ID: 333090315

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000276-54.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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THIAGO SOUSA TEIXEIRA

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FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 RECORRENTE: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abec0ce proferida nos autos. RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrente: Advogado(s): 2. B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO (CE0025361-A) THIAGO SOUSA TEIXEIRA (CE26546) Recorrido: Advogado(s): B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4840c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f80ea65). Representação processual regular (Id e7f885f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e959b38: R$ 40.707,09; Custas fixadas, id e959b38: R$ 814,14; Depósito recursal recolhido no RO, id fa7abe4,1de54b1,f6091a5: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 736a649; Depósito recursal recolhido no RR, id 1adc12e,d3e6a4d,336863f,2849fb9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou a Súmula 331, V, do TST, ao manter a condenação da ENEL à responsabilidade subsidiária. Afirma que comprovou a realização de fiscalização efetiva do contrato com a prestadora de serviços (B&Q Energia Ltda.), não havendo culpa in vigilando ou in eligendo. Sustenta que a responsabilidade subsidiária só se configura com a comprovação de omissão ou negligência na fiscalização, o que não ocorreu no caso. A recorrente cita decisões do TRT da 7ª Região e do TST que corroboram seu entendimento, afirmando que a jurisprudência afasta a responsabilidade subsidiária quando comprovada a diligência na fiscalização do contrato. Apresenta também precedentes do STF que reforçam a necessidade de prova da culpa in vigilando para responsabilizar a Administração Pública, refutando a presunção de culpa. A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. A jornada de trabalho alegada pelo recorrido é considerada inverossímil e carente de prova robusta, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o trabalho extraordinário, ou a supressão do intervalo intrajornada. A recorrente cita precedentes jurisprudenciais que exigem comprovação consistente da jornada de trabalho alegada, especialmente quando a mesma se mostra absurda ou inverossímil, para justificar o deferimento das horas extras. A recorrente pleiteia a minoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10%, argumentando que o percentual é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado do recorrido. Alega que a fixação dos honorários não observou os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), sugerindo a redução para 5%. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (id.20178d9 e e7f885f) e preparo pela primeira reclamada (id.ddbed34 e id.8436752) e pela segunda reclamada (id.fa7abe4 e id.736a649). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Os recursos merecem conhecimento. MÉRITO Inconformadas as reclamadas recorram ordinariamente, requerendo a reforma de decisão nos seguinte tópicos: RECURSO ORDINÁRIO - 1ª RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aduz a empresa recorrente que o reclamante exercia a atividade de motorista eletricista, laborando em ambiente totalmente externo, incompatível com o controle de horário. Alega que as atividades exercidas pelo reclamante consistiam em realizar atividades de manutenção preventiva ou corretiva na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica pertencente a concessão da Companhia Energética do Ceará (Enel Ceará), com reposição ou substituição de componentes nela existente, como postes, cabos, transformadores, entre outros. Ressalta que em cumprimento do que é ordenado pela CLT, mais especificamente em seus art. 29 e 62, I, a empresa efetuou a anotação da condição de externo na CTPS do Reclamante. Entende imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de que recaia sobre o reclamante o ônus de desconstituir a presunção de serviço externo. Analiso. Sem razão a recorrente. Pois bem. O reclamante alega, em exordial, que trabalhou em extrajornada. Por sua vez, a primeira reclamada, em defesa, alega que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada. Ora, ao alegar o exercício de trabalho externo, cabia à parte reclamada a demonstração do fato impeditivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não é possível se invocar a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT apenas por se tratar a atividade do reclamante de trabalho externo, cumprindo verificar se, no caso concreto, efetivamente havia a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo empregado e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana. Em sentença de mérito, destacou o juízo sentenciante: "A primeira testemunha não acompanhava o obreiro em sua jornada externa, todavia confirma o início e fim da jornada na sede da empresa: "Que o início e término da Jornada do eletricista ocorre na sede da própria reclamada, no caso a base de Itapipoca-Ce; que a jornada regular do eletricista é normalmente das 7h às 16h20; que o término da jornada, as 16h20, ocorre com o eletricista já na sede da "empresa". Mesmo após o fim do labor de horas extras, havia o retorno para a sede: "que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca". A segunda testemunha confirma que o início e fim da jornada acontecia, em regra, na sede da ora demandada: "que mesmo o depoente encerrando a jornada por volta das 23h/00h, no dia seguinte deveria estar na empresa às 07h; que a jornada acima informada era de segunda a sábado; que não era comum, porém ocorria de o eletricista, por volta das 15h, já ter retornado à base da empresa, estando livre a partir daquele momento". Aqui constata-se um controle de início e fim da jornada e eventuais retornos fora do horário para sede, também poderiam ser registrados já que os obreiros voltavam para a sede conforme depoimento da primeira testemunha ouvida. Ambas as testemunhas confirmam que foi possível a instalação de um controle de ponto: "que a partir de fevereiro de 2023, salvo engano, a reclamada passou a controlar a jornada de trabalho dos eletricistas, através de ponto eletrônico que o ponto eletrônico somente veio a ser instalado em 2023". Questiona-se por qual motivo o registro do ponto não ocorreu antes de 2023? Não há qualquer motivo razoável para a implantação tão tardia, demonstrando que a jornada poderia ser plenamente controlada, não podendo a reclamada beneficiar-se de sua própria torpeza. A 2ª testemunha também trata de uma espécie de acompanhamento do labor por parte da ex-empregadora, visto que havia uma programação: "que laborando em manutenção programada, havia horários certos para iniciar; que normalmente os horários de paradas de energia, para manutenção, era às 09h ou 10h; que o desligamento de energia tem programação de quatro horas, mas isto era ultrapassado." (...) Ambas as testemunhas confirmam a existência de labor acima da jornada ordinária, vejamos a primeira testemunha: "que pelo fato do reclamante laborar com manutenção programada, o normal era a jornada encerrar no horário acima informado, todavia, ao longo da jornada poderiam ocorrer imprevistos, o que fazia com que a jornada se estendesse para além das 16h20; que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca; que a extensão da jornada para além das 16h20 não é comum; que pelo menos duas vezes na semana a jornada de trabalho ultrapassava a hora de ". Da mesma forma, a segunda testemunha: "término normal, indo até as 18h que já ocorreu do depoente chegar na base em Itapipoca por volta das 00h, sendo orientado pelo coordenador a não bater o ponto de término nesse dia; que apesar da variação do término da jornada, o mais comum era o encerramento por volta das 20h ". Pois bem. Da prova oral colhida nos autos, pode-se observar que existiam formas de controle da jornada dos empregados seja pelo fato de o início e o término da jornada ocorrerem sempre na sede da empresa; seja porque a empresa detinha programação das atividades que deveriam ser desempenhadas pelos empregados. Além disso, como bem observou o juízo de piso, aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, configura-se perfeitamente possível acompanhamento do trajeto dos obreiros, durante toda a jornada, pelos diversos meios tecnológicos que existem nos dias atuais. Desse modo, entende este relator que a empregadora quando não exerceu rotineiramente o controle de jornada dos empregados o fez por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição. É certo, ainda, que a prova oral produzida, também, demonstrou a falta de veracidade dos horários contidos nos registros de ponto. A análise da prova colhida nos autos logra demonstrar que, inobstante o exercício externo da função, havia a determinação pelo empregador de cumprimento de jornada de trabalho de acordo com a jornada estipulada pela empresa, a revelar a compatibilidade da fixação da jornada, a par da possibilidade de acompanhamento diário das atividades que envolvem a construção em redes de distribuição de energia elétrica operada pelo empregado por meio de sistemas eletrônicos, conforme bem analisado pelo magistrado de origem ao se debruçar sobre a prova oral produzida. Verifica-se que o juízo de origem cotejou a prova oral e documental e apontou os elementos que o levaram à correta conclusão da existência do labor em horas extras pelo reclamante. Imperioso registrar que, tal como pontuado na decisão repulsada, o conjunto fático probatório possibilita a formação do convencimento do magistrado, no sentido contrário à tese narrada na exordial. Com efeito, o cotejo da prova oral produzida denuncia que o demandante, de fato, laborou acima da jornada ordinária. Comunga-se, aqui, inteiramente da interpretação probatória efetivada pelo juízo "a quo". Assim, sem maiores acréscimos, mantém-se, no tocante, por seus próprios fundamentos, a decisão atacada, já que, no sentir deste relator, o julgado encerra a matéria debatida com precisão e acerto. Nada a reformar, portanto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer a recorrente a condenação do recorrido ao pagamento de 15% de honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente, devendo tal valor ser deduzido do eventual crédito trabalhista a ser apurado em seu favor. Analiso. Sem razão a recorrente. Em sentença de mérito condenou o magistrado de primeiro grau: "Dessa forma, resta a este Juízo determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, em favor da parte reclamada, devendo o percentual ser calculado somente com base no valor dos pedidos julgados improcedentes". Observa-se que a parte obreira, restou parcialmente sucumbente nos pedidos insertos na presente demanda. E, tal como chancelado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0080026-04.2019.5.07.0000 (Tribunal Pleno, Relator José Antônio Parente da Silva, data de julgamento: 08/11/2019), não há qualquer inconstitucionalidade na previsão contida no art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, de estipulação, em prol do(a) advogado(a) da parte ré, de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no caso de acolhimento meramente parcial dos pedidos exordiais ou na improcedência da demanda, como observado pela sentença de origem. Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20.10.2021, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n. 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Essa foi a decisão divulgada, que não continha nenhuma restrição ou modulação e que, em seus fundamentos, considerou que o dispositivo apresentava obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulneraria a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") No entanto, após a publicação do acórdão, em 03/05/2022, foi aforado embargos de declaração, em que a União buscou observância dos limites do pedido, tendo a decisão final do STF sobre a matéria - que transitou em julgado aos 04/08/2022 - adotado o voto do Ministro Alexandre de Moraes, na qual referido ministro, em conclusão, assim se manifestou: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Ao ver deste julgador, alterou-se, substancialmente, o que havia sido divulgado no dia 20.10.2021, como sendo a decisão do STF, sendo que na conclusão final foi considerada inconstitucional, pelo STF, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A e não mais o parágrafo 4º em sua inteireza. Com essa decisão, o dispositivo legal deve assim ser considerado: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,( ...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Logo, também são devidos os honorários em desfavor do reclamante, como deferido em primeiro grau, ficando tal obrigação, entretanto, com exigibilidade suspensa - não havendo que se falar em nenhuma compensação - até que se comprove, no prazo de até dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT, interpretado em harmonia com as garantias de assistência jurídica integral e acesso à justiça, asseguradas pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Nega-se provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO - 2ª RECLAMADA (ENEL) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que o recorrido foi contratado, pela primeira reclamada (B&Q ENERGIA LTDA), com assinatura de CTPS, devendo esta, exclusivamente, arcar com os débitos trabalhistas porventura decorrentes da relação de emprego. Diz que a Corte Superior Trabalhista alterou o texto da Súmula 331, especificando sua incidência às empresas da administração pública, incluindo as concessionárias de serviços públicos. Assim, entende necessária a comprovação de que houve negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Requer a improcedência do pedido, visto que o recorrido não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Analiso. Sem razão a recorrente. O Juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Companhia de Energia do Ceará - ENEL, acerca das verbas objeto de condenação, nos termos abaixo: "(...) Sendo assim, dispicienda se torna a discussão acerca da regularidade da contratação da primeira reclamada, pela segunda, assim como se o reclamante prestou serviços em atividade meio ou atividade fim explorada pela tomadora de serviços, pelo que a condenação subsidiária se confirma com fulcro na súmula 331 do TST e lei 6.019/74, abrangendo, inclusive, as multas, nos termos do inciso IV, da aludida súmula. O reclamante também mira sua pretensão em face da segunda reclamada, como responsável subsidiária pelos direitos vindicados, sob o argumento de que entre as acionadas estabeleceu-se um contrato de prestação de serviços nos moldes da súmula 331 do TST. A segunda demandada, por sua vez, sem negar a existência do mencionado contrato de terceirização, diz que, por não ter contratado o reclamante, não mantendo, com ele, relação de emprego, não deveria ser responsabilizada por qualquer direito pretendido. Bom, não é pelo fato de que entre reclamante e segunda reclamada não ter havido relação de trabalho, que esta se exime de pagar ao obreiro as verbas que ora são postuladas. A obrigação da segunda reclamada advém, como informado alhures, pelo fato do aproveitamento da mão-de-obra do reclamante. (...) Cabe lembrar que, em 31/03/2017, passou a vigorar o texto da lei da terceirização (lei 13.429/2017) a qual alterou a lei 6.019/74. De toda sorte, tanto a súmula 331 do TST (antes utilizada para normatizar as terceirização no âmbito desta Justiça Especializada) como a nova lei da terceirização, determinam que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Vejamos. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:[...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, não remanescem dúvidas de que os serviços da parte reclamante, durante todo o pacto laboral, foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da segunda acionada. É incontroverso que as reclamadas celebraram, entre si, contrato administrativo, o qual abrangeu o período do contrato de trabalho do autor - o que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica. Alega a segunda reclamada que o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora era fiscalizado e cobrado por ela. Como se observa, que o reclamante laborava em jornada acima da ordinária sem recebimento do devido adicional e sem intervalo intrajornada. Desse modo, a ENEL não implementou medidas fiscalizatórias que se reputem razoáveis e efetivas, aptas a assegurar o adimplemento dos direitos trabalhistas da promovente. Ora, a segunda reclamada, deixou de adotar medidas mais ostensivas, como aplicação tempestiva de multa, retenção de valores ou a rescisão imediata do pacto; ao reverso, permitiu a continuidade da relação. Não foi acostada documentação aos autos capaz de cumprir o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, bem como a condenação atinente aos honorários advocatícios, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral") - inclusive os honorários advocatícios. Por fim, inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal. Nega-se provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Requer, caso a sentença não seja reformada para julgar ação improcedente, a minoração, para 5%, dos honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária. Alega que a condenação em 10% sobre o valor da condenação foi fixada de forma incorreta pelo magistrado, visto que não considerou os critérios de fixação de honorários. Requer, também, a apuração dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante, no total de 5% da soma dos pedidos julgados improcedentes. Analiso. Condenou o juízo de primeiro grau: "Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico do reclamante". Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação". No que tange a fixação do percentual atinente à verba honorária, certo é que o art. 791-A, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados no percentual de no mínimo 5% e no máximo 15%: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ponderando o matéria discutida nos autos, eminentemente fática, também trabalho realizado pelo advogado do(a) reclamante, seu zelo profissional e diligência na realização das peças processuais e instrução, compreende-se ser razoável o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo magistrado de primeiro grau em sede de sentença de mérito. Negado provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO - 1ª E 2ª RECLAMADAS 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA SENTENÇA Requer a primeira reclamada a exclusão: 1) dos reflexos do aviso prévio nas verbas deferidas; e 2) reflexos das horas extras em feriados e 3) das horas extras no período de férias, licenças e faltas. O magistrado de primeiro grau condenou no pagamento de horas extras nos seguintes parâmetros: "Por todo o exposto, reconheço a prestação de uma média de 11 horas extras semanais, média já excluído o intervalo intrajornada e incluídos os dias em que não havia labor extraordinário, ao longo do período contratual não prescrito, em conjunto do percentual de 50%. As horas extras em questão deverão ser calculadas observando-se o percentual de 50% sobre a hora normal, bem como o divisor 220, a evolução salarial. O número de semanas do mês é 4,2857. Deverão as horas extras refletir sobre DSR, décimo terceiro salário, férias + 1\3 e FGTS. Não há que se falar em exclusão das horas extras nos períodos de férias, licenças e faltas, posto que a ausência de labor nessas situações não interrompe o contrato de trabalho, a menos que, quando da liquidação, o demandado demonstre afastamento do obreiro superior a quinze dias, por motivo de licença médica, e ainda comprove faltas injustificadas. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverá ser observada a variação salarial do trabalhador nos últimos cinco anos de vigência do contrato de trabalho". Pois bem. Quanto aos alegados reflexos do aviso prévio nas verbas deferidas, não se verifica nem na sentença nem na planilha de cálculo juntada pela contadoria do juízo no id.88c62b4, qualquer menção a aviso prévio. Quanto às horas extras em feriados, saliento que o art. 1º da Lei 605/1949 estabelece que o repouso remunerado do empregado engloba não só o dia de descanso semanal, mas, também, os feriados civis e religiosos. Portanto, deferidos, no comando sentencial, reflexos das horas extras em DSR entende-se por incluídos, nestes, os feriados. Quanto às horas extras no período de férias, licenças e faltas, com razão a recorrente. Determinou o juízo sentenciante a não exclusão das horas extras nos períodos de férias, licença com afastamento menor de 15 dias e faltas justificadas, por entender que tais ausências não interrompem o contrato de trabalho. Entendimento com o qual não coaduna este relator. É que não se computam horas extras em dias sabidamente não trabalhados, uma vez que o deferimento de pagamento de sobrejornada em dias em que, sequer, houve labor afronta a lógica jurídica, implicando em enriquecimento ilícito do empregado. Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DIAS NÃO TRABALHADOS. EXCLUSÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados ao cálculo, que ataca planilha elaborada pela contadoria que contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu, muito embora as horas extras tenham sido arbitradas na decisão exequenda, diante da invalidade dos registros de ponto. Todavia, para efeito de liquidação, devem ser desconsiderados, os dias em que não houve labor pelo exequente, tais como férias, feriados, licenças e outros que se encontram devidamente comprovados pela documentação acostada. Agravo de Petição a que se Dá Provimennto Parcial. (Processo: TRT-6. Agravo de Petição. AP- 0000432602018.5.06.0401, Relator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento:16/02/2022, Primeira Turma, Data de assinatura:18/02/2022) Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para, modificando a sentença de mérito, determinar a exclusão dos dias não trabalhados de férias, licença e faltas, no cálculo da hora extra. Por sua vez, a segunda reclamada apresenta sua irresignação quanto ao deferimento de horas extras na sentença de mérito. Requer 1) que no cálculo das horas extras seja considerada a variação salarial no lugar da última remuneração; 2) e que o reflexo das horas extras seja de apenas 50%, já que o DSR é dia não trabalhado e pago, pelo que a remuneração deste dia já é quitada em contracheque; 3) a dedução das horas extras pagas; e 4) a exclusão do FGTS sobre os reflexos das horas extras (em RSR e 13º salário) Pois bem. Com relação ao cálculo de horas extras, verifico que foi deferido em sentença e, devidamente, apurada na planilha de cálculo (id.88c62b4) as horas extras, considerando-se a variação salarial (tópico "Histórico Salarial"). Quanto à dedução das horas extras pagas, com razão a recorrente. A dedução de valores pagos é matéria de ordem pública que não somente pode, mas deve, ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 , do Código Civil. Desse modo, devem ser deduzidos da conta de liquidação os valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Corretamente calculados os demais reflexos, inclusive os referentes ao DSR e FGTS, visto que de acordo com o corretamente determinado no comando sentencial. Deste modo, dá-se parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar a dedução dos valores, comprovadamente, pagos à título de horas extras. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para, modificando a sentença de mérito, determinar a exclusão dos dias não trabalhados de férias, licença e faltas, no cálculo da hora extra; b) dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para acrescentar à sentença a determinação de dedução dos valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Mantido, para fins fiscais, o valor arbitrado na condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MERA REAPRECIAÇÃO DE PROVA. A prova colhida nos autos logra demonstrar que, inobstante o exercício externo da função, havia a determinação pelo empregador de cumprimento de jornada de trabalho de acordo com a jornada estipulada pela empresa, a revelar a compatibilidade da fixação da jornada, a par da possibilidade de acompanhamento diário das atividades por meio de sistemas eletrônicos. A empregadora quando não exerceu rotineiramente o controle de jornada dos empregados o fez por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição. Negado provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. São devidos honorários em desfavor do reclamante, ficando tal obrigação, entretanto, com exigibilidade suspensa - não havendo que se falar em nenhuma compensação - até que se comprove, no prazo de até dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT, interpretado em harmonia com as garantias de assistência jurídica integral e acesso à justiça, asseguradas pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ponderada a matéria discutida nos autos, eminentemente fática, também o trabalho realizado pelo advogado do(a) reclamante, seu zelo profissional e diligência na realização das peças processuais e instrução, compreende-se ser razoável o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo magistrado de primeiro grau em sede de sentença de mérito. Negado provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS. Não se computam horas extras em dias sabidamente não trabalhados, uma vez que o deferimento de pagamento de sobrejornada em dias em que, sequer, houve labor afronta a lógica jurídica, implicando em enriquecimento ilícito do empregado. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A dedução de valores pagos é matéria de ordem pública que não somente pode, mas deve, ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 , do Código Civil. Desse modo, devem ser deduzidos da conta de liquidação os valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 93/94), sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merece conhecimento. MÉRITO. O art. 897-A da CLT estabelece que: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.(...)" Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso, a reclamada alega que não houve manifestação no acórdão acerca da ausência de verossimilhança da jornada apontada pelo reclamante, e da necessidade de prova robusta da referida jornada. Afirma que "mesmo que afastado o labor externo, ou declarada a invalidade dos cartões de ponto, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada na inicial permanece com o embargado por ausência de verossimilhança do expediente afirmado, pois absurdo acreditar que o obreiro tenha trabalhado por cerca de 13h00min diárias, chegando a 17h, praticamente sem intervalo, por cerca de 2 anos, de segunda-feira a sábado, tudo isso sem desfalecer ou ter problemas de saúde." (fl. 526) Sustenta, ainda, que houve contradição no julgado, ao manter a condenação em horas extras e não afastar o período em que houve a apresentação de controle de ponto - firmando tal entendimento com base em um único fato. De plano, verifica-se inexistir qualquer vício, havendo apenas mero inconformismo com a decisão. Primeiramente, vale mencionar o seguinte trecho da sentença, ao qual se reportou este julgador no acórdão, ao adotar seus fundamentos (fls. 340 e segs., e 497): "Sentença O fulcro da pretensão autoral é o percebimento de horas extras, aduzindo o demandante que na condição de eletricista, prestava em média 45 (quarenta e cinco) horas extras semanalmente, em três jornadas distintas de trabalho, sem gozar intervalo intrajornada. (...) A primeira testemunha não acompanhava o obreiro em sua jornada externa, todavia confirma o início e fim da jornada na sede da empresa: "Que o início e término da Jornada do eletricista ocorre na sede da própria reclamada, no caso a base de Itapipoca-Ce; que a jornada regular do eletricista é normalmente das 7h às 16h20; que o término da jornada, as 16h20, ocorre com o eletricista já na sede da empresa". Mesmo após o fim do labor de horas extras, havia o retorno para a sede: " que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca". A segunda testemunha confirma que o início e fim da jornada acontecia, em regra, na sede da ora demandada: "que mesmo o depoente encerrando a jornada por volta das 23h/00h, no dia seguinte deveria estar na empresa às 07h; que a jornada acima informada era de segunda a sábado; que não era comum, porém ocorria de o eletricista, por volta das 15h, já ter retornado à base da empresa, estando livre a partir daquele momento". (...) Ambas as testemunhas confirmam a existência de labor acima da jornada ordinária, vejamos a primeira testemunha: "que pelo fato do reclamante laborar com manutenção programada, o normal era a jornada encerrar no horário acima informado, todavia, ao longo da jornada poderiam ocorrer imprevistos, o que fazia com que a jornada se estendesse para além das 16h20; que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca; que a extensão da jornada para além das 16h20 não é comum; que pelo menos duas vezes na semana a jornada de trabalho ultrapassava a hora de término normal, indo até as 18h". Da mesma forma, a segunda testemunha: "que já ocorreu do depoente chegar na base em Itapipoca por volta das 00h, sendo orientado pelo coordenador a não bater o ponto de término nesse dia; que apesar da variação do término da jornada, o mais comum era o encerramento por volta das 20h". (...) Afirmações da primeira testemunha, contraditórias ao narrado pela segunda testemunha, não servem para o êxito da tese defensória, visto que é da acionada o ônus da prova. As testemunhas demonstram, ainda, a inveracidade nos registros de ponto. (...) Por todo o exposto, reconheço a prestação de uma média de 11 horas extras semanais, média já excluído o intervalo intrajornada e incluídos os dias em que não havia labor extraordinário, ao longo do período contratual não prescrito, em conjunto do percentual de 50%." Acórdão Comunga-se, aqui, inteiramente da interpretação probatória efetivada pelo juízo "a quo". Assim, sem maiores acréscimos, mantém-se, no tocante, por seus próprios fundamentos, a decisão atacada, já que, no sentir deste relator, o julgado encerra a matéria debatida com precisão e acerto." No acórdão, restou consignada a possibilidade de controle da jornada e a invalidade dos cartões, atraindo o ônus para a reclamada, não para o reclamante (fl. 496). Ainda assim, considerou o juízo de origem as provas colhidas e, confirmando o juízo de ponderação realizado em 1º grau, manteve o reconhecimento da prestação de horas extras em quantidade bem inferior à postulada pelo autor - não havendo qualquer omissão. No que se refere à juntada parcial dos controles e, ainda assim, sua desconsideração, verifica-se que eles foram considerados inválidos, restando registrado que "É certo, ainda, que a prova oral produzida, também, demonstrou a falta de veracidade dos horários contidos nos registros de ponto" (fl. 496). Resta claramente perceptível, portanto, que o intento da embargante é a reapreciação de questões já decididas, com reanálise dos fatos e do entendimento do órgão julgador, o que não pode ser reexaminado por meio dos presentes aclaratórios. Assim, o julgado é claro e contém todos os fundamentos jurídicos que ensejaram a decisão, não contendo omissão, obscuridade ou contradição, da comparação entre os argumentos nele expostos e a parte dispositiva, hipótese única em que poderiam, através do remédio ora utilizado, ser esclarecidas as dúvidas e contradições, ou supridas as omissões. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, inclusive, com a aplicação da legislação pertinente a matéria, tratando expressamente das questões suscitadas. Ressalte-se, ademais, que o juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, ou mesmo cada artigo de lei suscitado pelas partes; de igual forma, não se encontra adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique, desde que a fundamente (caso dos autos). Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Assim, a pretensão integrativa das embargantes desmerece acolhida, tendo o Tribunal, como visto, se pronunciado de forma clarividente sobre todas as matérias apresentadas. Embargos rejeitados. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios alegados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. O juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, nem adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique. É suficiente que a lide seja decidida nos seus limites, com regular apreciação das provas, e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional). Nesses termos, a reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Embargos de declaração conhecidos e não providos. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, a recorrente sequer alegou violação a dispositivos constitucionais. Além disso, observa-se que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública direta ou indireta. Ora, in casu, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da ENEL com base na omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços, aplicando, inclusive, os arts. 104, III, 117 e 121 da Lei nº 14.133/2021. O recurso aponta violação indireta à Constituição, por suposta ausência de culpa. Ocorre que a configuração da culpa foi expressamente reconhecida com base em elementos fáticos, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal. Inviável, assim, a admissibilidade da revista por violação meramente reflexa à Constituição, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da jurisprudência do TST. A recorrente não demonstra a contrariedade à súmula, mas apenas discordância da sua aplicação aos fatos do caso concreto. Tal discordância, por si só, não enseja o recurso de revista. Deveras, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante às horas extras, o TRT de origem, com base na prova testemunhal, entendeu que havia possibilidade de controle da jornada e invalidou os registros de ponto. A alteração deste entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, o que não autoriza o cabimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Por fim, quanto ao percentual fixado à título de honorários advocatícios (10%), o acórdão recorrido, ao manter esse percentual, o fez com base em critérios de razoabilidade, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do art. 791-A da CLT. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não há contrariedade a súmula do TST nem violação direta à Constituição, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que as matérias controvertidas não encontram similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id d3b7cbe; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 1c16bd5). Representação processual regular (Id 20178d9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e959b38: R$ 40.707,09; Custas fixadas, id e959b38: R$ 814,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 2322f9c,ddbed34: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 0c240b0,8436752; Depósito recursal recolhido no RR, id e1a0856,1be52c4,055ad98,a785166,d71eddd,c33ea62: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF: O recorrente alega omissão do Tribunal Regional ao não analisar argumentos relevantes apresentados na contestação e nos embargos de declaração, especialmente quanto à inverossimilhança da jornada de trabalho alegada pelo reclamante e a correta distribuição do ônus da prova (art. 345, IV, CPC). A omissão, segundo a recorrente, configura negativa de prestação jurisdicional e viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões. Contradição no julgado: O recurso aponta contradição no acórdão recorrido ao manter a condenação em horas extras, mesmo diante da existência de controle de ponto que, segundo a recorrente, refuta a alegação do reclamante. A recorrente destaca a existência de registros de ponto que demonstram horários incompatíveis com o depoimento da testemunha do reclamante. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais e violação ao art. 345, IV, do CPC; Súmula 338, I, do TST; art. 818, da CLT: O recorrente sustenta a inverossimilhança da jornada de trabalho alegada na inicial, argumentando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado labor extraordinário, especialmente porque a jornada alegada era inverossímil e humanamente impossível. Alega violação aos dispositivos legais citados, que regem o ônus da prova e a necessidade de prova robusta para o deferimento de horas extras. Divergência Jurisprudencial: O recurso aponta divergência jurisprudencial em relação a decisões de outros Regionais que exigem prova robusta para o deferimento de horas extras, em contraste com a decisão do TRT da 7ª Região. A parte recorrente requer: [...] Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para julgar a reclamação trabalhista totalmente improcedente nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL À análise. O exame preliminar do recurso de revista indica que o mesmo não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Vejamos aludido dispositivo: Art. 896 (..) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (negritei) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (negritei) Efetivamente, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que não transcreveu trecho do acórdão recorrido no que pertine aos temas impugnados, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso as horas extras. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Demais disso, o recurso também não merece seguimento, ante a inobservância do Inciso IV do aludido Dispositivo Celetista, na medida em que o recorrente, ao suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, olvidou transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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B&Q Energia Ltda e outros x Antonio Rodolfo Freitas Da Silva e outros

ID: 333090262

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000276-54.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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THIAGO SOUSA TEIXEIRA

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FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 RECORRENTE: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abec0ce proferida nos autos. RORSum 0000276-54.2024.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrente: Advogado(s): 2. B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODOLFO FREITAS DA SILVA FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO (CE0025361-A) THIAGO SOUSA TEIXEIRA (CE26546) Recorrido: Advogado(s): B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4840c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f80ea65). Representação processual regular (Id e7f885f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e959b38: R$ 40.707,09; Custas fixadas, id e959b38: R$ 814,14; Depósito recursal recolhido no RO, id fa7abe4,1de54b1,f6091a5: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 736a649; Depósito recursal recolhido no RR, id 1adc12e,d3e6a4d,336863f,2849fb9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou a Súmula 331, V, do TST, ao manter a condenação da ENEL à responsabilidade subsidiária. Afirma que comprovou a realização de fiscalização efetiva do contrato com a prestadora de serviços (B&Q Energia Ltda.), não havendo culpa in vigilando ou in eligendo. Sustenta que a responsabilidade subsidiária só se configura com a comprovação de omissão ou negligência na fiscalização, o que não ocorreu no caso. A recorrente cita decisões do TRT da 7ª Região e do TST que corroboram seu entendimento, afirmando que a jurisprudência afasta a responsabilidade subsidiária quando comprovada a diligência na fiscalização do contrato. Apresenta também precedentes do STF que reforçam a necessidade de prova da culpa in vigilando para responsabilizar a Administração Pública, refutando a presunção de culpa. A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. A jornada de trabalho alegada pelo recorrido é considerada inverossímil e carente de prova robusta, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o trabalho extraordinário, ou a supressão do intervalo intrajornada. A recorrente cita precedentes jurisprudenciais que exigem comprovação consistente da jornada de trabalho alegada, especialmente quando a mesma se mostra absurda ou inverossímil, para justificar o deferimento das horas extras. A recorrente pleiteia a minoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10%, argumentando que o percentual é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado do recorrido. Alega que a fixação dos honorários não observou os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), sugerindo a redução para 5%. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (id.20178d9 e e7f885f) e preparo pela primeira reclamada (id.ddbed34 e id.8436752) e pela segunda reclamada (id.fa7abe4 e id.736a649). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Os recursos merecem conhecimento. MÉRITO Inconformadas as reclamadas recorram ordinariamente, requerendo a reforma de decisão nos seguinte tópicos: RECURSO ORDINÁRIO - 1ª RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aduz a empresa recorrente que o reclamante exercia a atividade de motorista eletricista, laborando em ambiente totalmente externo, incompatível com o controle de horário. Alega que as atividades exercidas pelo reclamante consistiam em realizar atividades de manutenção preventiva ou corretiva na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica pertencente a concessão da Companhia Energética do Ceará (Enel Ceará), com reposição ou substituição de componentes nela existente, como postes, cabos, transformadores, entre outros. Ressalta que em cumprimento do que é ordenado pela CLT, mais especificamente em seus art. 29 e 62, I, a empresa efetuou a anotação da condição de externo na CTPS do Reclamante. Entende imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de que recaia sobre o reclamante o ônus de desconstituir a presunção de serviço externo. Analiso. Sem razão a recorrente. Pois bem. O reclamante alega, em exordial, que trabalhou em extrajornada. Por sua vez, a primeira reclamada, em defesa, alega que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada. Ora, ao alegar o exercício de trabalho externo, cabia à parte reclamada a demonstração do fato impeditivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não é possível se invocar a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT apenas por se tratar a atividade do reclamante de trabalho externo, cumprindo verificar se, no caso concreto, efetivamente havia a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo empregado e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana. Em sentença de mérito, destacou o juízo sentenciante: "A primeira testemunha não acompanhava o obreiro em sua jornada externa, todavia confirma o início e fim da jornada na sede da empresa: "Que o início e término da Jornada do eletricista ocorre na sede da própria reclamada, no caso a base de Itapipoca-Ce; que a jornada regular do eletricista é normalmente das 7h às 16h20; que o término da jornada, as 16h20, ocorre com o eletricista já na sede da "empresa". Mesmo após o fim do labor de horas extras, havia o retorno para a sede: "que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca". A segunda testemunha confirma que o início e fim da jornada acontecia, em regra, na sede da ora demandada: "que mesmo o depoente encerrando a jornada por volta das 23h/00h, no dia seguinte deveria estar na empresa às 07h; que a jornada acima informada era de segunda a sábado; que não era comum, porém ocorria de o eletricista, por volta das 15h, já ter retornado à base da empresa, estando livre a partir daquele momento". Aqui constata-se um controle de início e fim da jornada e eventuais retornos fora do horário para sede, também poderiam ser registrados já que os obreiros voltavam para a sede conforme depoimento da primeira testemunha ouvida. Ambas as testemunhas confirmam que foi possível a instalação de um controle de ponto: "que a partir de fevereiro de 2023, salvo engano, a reclamada passou a controlar a jornada de trabalho dos eletricistas, através de ponto eletrônico que o ponto eletrônico somente veio a ser instalado em 2023". Questiona-se por qual motivo o registro do ponto não ocorreu antes de 2023? Não há qualquer motivo razoável para a implantação tão tardia, demonstrando que a jornada poderia ser plenamente controlada, não podendo a reclamada beneficiar-se de sua própria torpeza. A 2ª testemunha também trata de uma espécie de acompanhamento do labor por parte da ex-empregadora, visto que havia uma programação: "que laborando em manutenção programada, havia horários certos para iniciar; que normalmente os horários de paradas de energia, para manutenção, era às 09h ou 10h; que o desligamento de energia tem programação de quatro horas, mas isto era ultrapassado." (...) Ambas as testemunhas confirmam a existência de labor acima da jornada ordinária, vejamos a primeira testemunha: "que pelo fato do reclamante laborar com manutenção programada, o normal era a jornada encerrar no horário acima informado, todavia, ao longo da jornada poderiam ocorrer imprevistos, o que fazia com que a jornada se estendesse para além das 16h20; que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca; que a extensão da jornada para além das 16h20 não é comum; que pelo menos duas vezes na semana a jornada de trabalho ultrapassava a hora de ". Da mesma forma, a segunda testemunha: "término normal, indo até as 18h que já ocorreu do depoente chegar na base em Itapipoca por volta das 00h, sendo orientado pelo coordenador a não bater o ponto de término nesse dia; que apesar da variação do término da jornada, o mais comum era o encerramento por volta das 20h ". Pois bem. Da prova oral colhida nos autos, pode-se observar que existiam formas de controle da jornada dos empregados seja pelo fato de o início e o término da jornada ocorrerem sempre na sede da empresa; seja porque a empresa detinha programação das atividades que deveriam ser desempenhadas pelos empregados. Além disso, como bem observou o juízo de piso, aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, configura-se perfeitamente possível acompanhamento do trajeto dos obreiros, durante toda a jornada, pelos diversos meios tecnológicos que existem nos dias atuais. Desse modo, entende este relator que a empregadora quando não exerceu rotineiramente o controle de jornada dos empregados o fez por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição. É certo, ainda, que a prova oral produzida, também, demonstrou a falta de veracidade dos horários contidos nos registros de ponto. A análise da prova colhida nos autos logra demonstrar que, inobstante o exercício externo da função, havia a determinação pelo empregador de cumprimento de jornada de trabalho de acordo com a jornada estipulada pela empresa, a revelar a compatibilidade da fixação da jornada, a par da possibilidade de acompanhamento diário das atividades que envolvem a construção em redes de distribuição de energia elétrica operada pelo empregado por meio de sistemas eletrônicos, conforme bem analisado pelo magistrado de origem ao se debruçar sobre a prova oral produzida. Verifica-se que o juízo de origem cotejou a prova oral e documental e apontou os elementos que o levaram à correta conclusão da existência do labor em horas extras pelo reclamante. Imperioso registrar que, tal como pontuado na decisão repulsada, o conjunto fático probatório possibilita a formação do convencimento do magistrado, no sentido contrário à tese narrada na exordial. Com efeito, o cotejo da prova oral produzida denuncia que o demandante, de fato, laborou acima da jornada ordinária. Comunga-se, aqui, inteiramente da interpretação probatória efetivada pelo juízo "a quo". Assim, sem maiores acréscimos, mantém-se, no tocante, por seus próprios fundamentos, a decisão atacada, já que, no sentir deste relator, o julgado encerra a matéria debatida com precisão e acerto. Nada a reformar, portanto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer a recorrente a condenação do recorrido ao pagamento de 15% de honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente, devendo tal valor ser deduzido do eventual crédito trabalhista a ser apurado em seu favor. Analiso. Sem razão a recorrente. Em sentença de mérito condenou o magistrado de primeiro grau: "Dessa forma, resta a este Juízo determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, em favor da parte reclamada, devendo o percentual ser calculado somente com base no valor dos pedidos julgados improcedentes". Observa-se que a parte obreira, restou parcialmente sucumbente nos pedidos insertos na presente demanda. E, tal como chancelado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0080026-04.2019.5.07.0000 (Tribunal Pleno, Relator José Antônio Parente da Silva, data de julgamento: 08/11/2019), não há qualquer inconstitucionalidade na previsão contida no art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, de estipulação, em prol do(a) advogado(a) da parte ré, de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no caso de acolhimento meramente parcial dos pedidos exordiais ou na improcedência da demanda, como observado pela sentença de origem. Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20.10.2021, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n. 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Essa foi a decisão divulgada, que não continha nenhuma restrição ou modulação e que, em seus fundamentos, considerou que o dispositivo apresentava obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulneraria a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") No entanto, após a publicação do acórdão, em 03/05/2022, foi aforado embargos de declaração, em que a União buscou observância dos limites do pedido, tendo a decisão final do STF sobre a matéria - que transitou em julgado aos 04/08/2022 - adotado o voto do Ministro Alexandre de Moraes, na qual referido ministro, em conclusão, assim se manifestou: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Ao ver deste julgador, alterou-se, substancialmente, o que havia sido divulgado no dia 20.10.2021, como sendo a decisão do STF, sendo que na conclusão final foi considerada inconstitucional, pelo STF, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A e não mais o parágrafo 4º em sua inteireza. Com essa decisão, o dispositivo legal deve assim ser considerado: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,( ...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Logo, também são devidos os honorários em desfavor do reclamante, como deferido em primeiro grau, ficando tal obrigação, entretanto, com exigibilidade suspensa - não havendo que se falar em nenhuma compensação - até que se comprove, no prazo de até dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT, interpretado em harmonia com as garantias de assistência jurídica integral e acesso à justiça, asseguradas pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Nega-se provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO - 2ª RECLAMADA (ENEL) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que o recorrido foi contratado, pela primeira reclamada (B&Q ENERGIA LTDA), com assinatura de CTPS, devendo esta, exclusivamente, arcar com os débitos trabalhistas porventura decorrentes da relação de emprego. Diz que a Corte Superior Trabalhista alterou o texto da Súmula 331, especificando sua incidência às empresas da administração pública, incluindo as concessionárias de serviços públicos. Assim, entende necessária a comprovação de que houve negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Requer a improcedência do pedido, visto que o recorrido não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Analiso. Sem razão a recorrente. O Juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Companhia de Energia do Ceará - ENEL, acerca das verbas objeto de condenação, nos termos abaixo: "(...) Sendo assim, dispicienda se torna a discussão acerca da regularidade da contratação da primeira reclamada, pela segunda, assim como se o reclamante prestou serviços em atividade meio ou atividade fim explorada pela tomadora de serviços, pelo que a condenação subsidiária se confirma com fulcro na súmula 331 do TST e lei 6.019/74, abrangendo, inclusive, as multas, nos termos do inciso IV, da aludida súmula. O reclamante também mira sua pretensão em face da segunda reclamada, como responsável subsidiária pelos direitos vindicados, sob o argumento de que entre as acionadas estabeleceu-se um contrato de prestação de serviços nos moldes da súmula 331 do TST. A segunda demandada, por sua vez, sem negar a existência do mencionado contrato de terceirização, diz que, por não ter contratado o reclamante, não mantendo, com ele, relação de emprego, não deveria ser responsabilizada por qualquer direito pretendido. Bom, não é pelo fato de que entre reclamante e segunda reclamada não ter havido relação de trabalho, que esta se exime de pagar ao obreiro as verbas que ora são postuladas. A obrigação da segunda reclamada advém, como informado alhures, pelo fato do aproveitamento da mão-de-obra do reclamante. (...) Cabe lembrar que, em 31/03/2017, passou a vigorar o texto da lei da terceirização (lei 13.429/2017) a qual alterou a lei 6.019/74. De toda sorte, tanto a súmula 331 do TST (antes utilizada para normatizar as terceirização no âmbito desta Justiça Especializada) como a nova lei da terceirização, determinam que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Vejamos. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:[...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, não remanescem dúvidas de que os serviços da parte reclamante, durante todo o pacto laboral, foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da segunda acionada. É incontroverso que as reclamadas celebraram, entre si, contrato administrativo, o qual abrangeu o período do contrato de trabalho do autor - o que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica. Alega a segunda reclamada que o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora era fiscalizado e cobrado por ela. Como se observa, que o reclamante laborava em jornada acima da ordinária sem recebimento do devido adicional e sem intervalo intrajornada. Desse modo, a ENEL não implementou medidas fiscalizatórias que se reputem razoáveis e efetivas, aptas a assegurar o adimplemento dos direitos trabalhistas da promovente. Ora, a segunda reclamada, deixou de adotar medidas mais ostensivas, como aplicação tempestiva de multa, retenção de valores ou a rescisão imediata do pacto; ao reverso, permitiu a continuidade da relação. Não foi acostada documentação aos autos capaz de cumprir o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, bem como a condenação atinente aos honorários advocatícios, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral") - inclusive os honorários advocatícios. Por fim, inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal. Nega-se provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Requer, caso a sentença não seja reformada para julgar ação improcedente, a minoração, para 5%, dos honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária. Alega que a condenação em 10% sobre o valor da condenação foi fixada de forma incorreta pelo magistrado, visto que não considerou os critérios de fixação de honorários. Requer, também, a apuração dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante, no total de 5% da soma dos pedidos julgados improcedentes. Analiso. Condenou o juízo de primeiro grau: "Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico do reclamante". Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação". No que tange a fixação do percentual atinente à verba honorária, certo é que o art. 791-A, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados no percentual de no mínimo 5% e no máximo 15%: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ponderando o matéria discutida nos autos, eminentemente fática, também trabalho realizado pelo advogado do(a) reclamante, seu zelo profissional e diligência na realização das peças processuais e instrução, compreende-se ser razoável o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo magistrado de primeiro grau em sede de sentença de mérito. Negado provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO - 1ª E 2ª RECLAMADAS 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA SENTENÇA Requer a primeira reclamada a exclusão: 1) dos reflexos do aviso prévio nas verbas deferidas; e 2) reflexos das horas extras em feriados e 3) das horas extras no período de férias, licenças e faltas. O magistrado de primeiro grau condenou no pagamento de horas extras nos seguintes parâmetros: "Por todo o exposto, reconheço a prestação de uma média de 11 horas extras semanais, média já excluído o intervalo intrajornada e incluídos os dias em que não havia labor extraordinário, ao longo do período contratual não prescrito, em conjunto do percentual de 50%. As horas extras em questão deverão ser calculadas observando-se o percentual de 50% sobre a hora normal, bem como o divisor 220, a evolução salarial. O número de semanas do mês é 4,2857. Deverão as horas extras refletir sobre DSR, décimo terceiro salário, férias + 1\3 e FGTS. Não há que se falar em exclusão das horas extras nos períodos de férias, licenças e faltas, posto que a ausência de labor nessas situações não interrompe o contrato de trabalho, a menos que, quando da liquidação, o demandado demonstre afastamento do obreiro superior a quinze dias, por motivo de licença médica, e ainda comprove faltas injustificadas. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverá ser observada a variação salarial do trabalhador nos últimos cinco anos de vigência do contrato de trabalho". Pois bem. Quanto aos alegados reflexos do aviso prévio nas verbas deferidas, não se verifica nem na sentença nem na planilha de cálculo juntada pela contadoria do juízo no id.88c62b4, qualquer menção a aviso prévio. Quanto às horas extras em feriados, saliento que o art. 1º da Lei 605/1949 estabelece que o repouso remunerado do empregado engloba não só o dia de descanso semanal, mas, também, os feriados civis e religiosos. Portanto, deferidos, no comando sentencial, reflexos das horas extras em DSR entende-se por incluídos, nestes, os feriados. Quanto às horas extras no período de férias, licenças e faltas, com razão a recorrente. Determinou o juízo sentenciante a não exclusão das horas extras nos períodos de férias, licença com afastamento menor de 15 dias e faltas justificadas, por entender que tais ausências não interrompem o contrato de trabalho. Entendimento com o qual não coaduna este relator. É que não se computam horas extras em dias sabidamente não trabalhados, uma vez que o deferimento de pagamento de sobrejornada em dias em que, sequer, houve labor afronta a lógica jurídica, implicando em enriquecimento ilícito do empregado. Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DIAS NÃO TRABALHADOS. EXCLUSÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados ao cálculo, que ataca planilha elaborada pela contadoria que contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu, muito embora as horas extras tenham sido arbitradas na decisão exequenda, diante da invalidade dos registros de ponto. Todavia, para efeito de liquidação, devem ser desconsiderados, os dias em que não houve labor pelo exequente, tais como férias, feriados, licenças e outros que se encontram devidamente comprovados pela documentação acostada. Agravo de Petição a que se Dá Provimennto Parcial. (Processo: TRT-6. Agravo de Petição. AP- 0000432602018.5.06.0401, Relator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento:16/02/2022, Primeira Turma, Data de assinatura:18/02/2022) Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para, modificando a sentença de mérito, determinar a exclusão dos dias não trabalhados de férias, licença e faltas, no cálculo da hora extra. Por sua vez, a segunda reclamada apresenta sua irresignação quanto ao deferimento de horas extras na sentença de mérito. Requer 1) que no cálculo das horas extras seja considerada a variação salarial no lugar da última remuneração; 2) e que o reflexo das horas extras seja de apenas 50%, já que o DSR é dia não trabalhado e pago, pelo que a remuneração deste dia já é quitada em contracheque; 3) a dedução das horas extras pagas; e 4) a exclusão do FGTS sobre os reflexos das horas extras (em RSR e 13º salário) Pois bem. Com relação ao cálculo de horas extras, verifico que foi deferido em sentença e, devidamente, apurada na planilha de cálculo (id.88c62b4) as horas extras, considerando-se a variação salarial (tópico "Histórico Salarial"). Quanto à dedução das horas extras pagas, com razão a recorrente. A dedução de valores pagos é matéria de ordem pública que não somente pode, mas deve, ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 , do Código Civil. Desse modo, devem ser deduzidos da conta de liquidação os valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Corretamente calculados os demais reflexos, inclusive os referentes ao DSR e FGTS, visto que de acordo com o corretamente determinado no comando sentencial. Deste modo, dá-se parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar a dedução dos valores, comprovadamente, pagos à título de horas extras. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para, modificando a sentença de mérito, determinar a exclusão dos dias não trabalhados de férias, licença e faltas, no cálculo da hora extra; b) dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para acrescentar à sentença a determinação de dedução dos valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Mantido, para fins fiscais, o valor arbitrado na condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MERA REAPRECIAÇÃO DE PROVA. A prova colhida nos autos logra demonstrar que, inobstante o exercício externo da função, havia a determinação pelo empregador de cumprimento de jornada de trabalho de acordo com a jornada estipulada pela empresa, a revelar a compatibilidade da fixação da jornada, a par da possibilidade de acompanhamento diário das atividades por meio de sistemas eletrônicos. A empregadora quando não exerceu rotineiramente o controle de jornada dos empregados o fez por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição. Negado provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. São devidos honorários em desfavor do reclamante, ficando tal obrigação, entretanto, com exigibilidade suspensa - não havendo que se falar em nenhuma compensação - até que se comprove, no prazo de até dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT, interpretado em harmonia com as garantias de assistência jurídica integral e acesso à justiça, asseguradas pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ponderada a matéria discutida nos autos, eminentemente fática, também o trabalho realizado pelo advogado do(a) reclamante, seu zelo profissional e diligência na realização das peças processuais e instrução, compreende-se ser razoável o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo magistrado de primeiro grau em sede de sentença de mérito. Negado provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS. Não se computam horas extras em dias sabidamente não trabalhados, uma vez que o deferimento de pagamento de sobrejornada em dias em que, sequer, houve labor afronta a lógica jurídica, implicando em enriquecimento ilícito do empregado. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A dedução de valores pagos é matéria de ordem pública que não somente pode, mas deve, ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 , do Código Civil. Desse modo, devem ser deduzidos da conta de liquidação os valores, comprovadamente, pagos a título de horas extras. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 93/94), sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merece conhecimento. MÉRITO. O art. 897-A da CLT estabelece que: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.(...)" Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso, a reclamada alega que não houve manifestação no acórdão acerca da ausência de verossimilhança da jornada apontada pelo reclamante, e da necessidade de prova robusta da referida jornada. Afirma que "mesmo que afastado o labor externo, ou declarada a invalidade dos cartões de ponto, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada na inicial permanece com o embargado por ausência de verossimilhança do expediente afirmado, pois absurdo acreditar que o obreiro tenha trabalhado por cerca de 13h00min diárias, chegando a 17h, praticamente sem intervalo, por cerca de 2 anos, de segunda-feira a sábado, tudo isso sem desfalecer ou ter problemas de saúde." (fl. 526) Sustenta, ainda, que houve contradição no julgado, ao manter a condenação em horas extras e não afastar o período em que houve a apresentação de controle de ponto - firmando tal entendimento com base em um único fato. De plano, verifica-se inexistir qualquer vício, havendo apenas mero inconformismo com a decisão. Primeiramente, vale mencionar o seguinte trecho da sentença, ao qual se reportou este julgador no acórdão, ao adotar seus fundamentos (fls. 340 e segs., e 497): "Sentença O fulcro da pretensão autoral é o percebimento de horas extras, aduzindo o demandante que na condição de eletricista, prestava em média 45 (quarenta e cinco) horas extras semanalmente, em três jornadas distintas de trabalho, sem gozar intervalo intrajornada. (...) A primeira testemunha não acompanhava o obreiro em sua jornada externa, todavia confirma o início e fim da jornada na sede da empresa: "Que o início e término da Jornada do eletricista ocorre na sede da própria reclamada, no caso a base de Itapipoca-Ce; que a jornada regular do eletricista é normalmente das 7h às 16h20; que o término da jornada, as 16h20, ocorre com o eletricista já na sede da empresa". Mesmo após o fim do labor de horas extras, havia o retorno para a sede: " que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca". A segunda testemunha confirma que o início e fim da jornada acontecia, em regra, na sede da ora demandada: "que mesmo o depoente encerrando a jornada por volta das 23h/00h, no dia seguinte deveria estar na empresa às 07h; que a jornada acima informada era de segunda a sábado; que não era comum, porém ocorria de o eletricista, por volta das 15h, já ter retornado à base da empresa, estando livre a partir daquele momento". (...) Ambas as testemunhas confirmam a existência de labor acima da jornada ordinária, vejamos a primeira testemunha: "que pelo fato do reclamante laborar com manutenção programada, o normal era a jornada encerrar no horário acima informado, todavia, ao longo da jornada poderiam ocorrer imprevistos, o que fazia com que a jornada se estendesse para além das 16h20; que, recentemente, o depoente inspecionou um serviço de manutenção na cidade de Cruz-Ce, onde a jornada se estendeu até as 21h, tendo ainda havido o tempo de deslocamento até a sede, em Itapipoca; que a extensão da jornada para além das 16h20 não é comum; que pelo menos duas vezes na semana a jornada de trabalho ultrapassava a hora de término normal, indo até as 18h". Da mesma forma, a segunda testemunha: "que já ocorreu do depoente chegar na base em Itapipoca por volta das 00h, sendo orientado pelo coordenador a não bater o ponto de término nesse dia; que apesar da variação do término da jornada, o mais comum era o encerramento por volta das 20h". (...) Afirmações da primeira testemunha, contraditórias ao narrado pela segunda testemunha, não servem para o êxito da tese defensória, visto que é da acionada o ônus da prova. As testemunhas demonstram, ainda, a inveracidade nos registros de ponto. (...) Por todo o exposto, reconheço a prestação de uma média de 11 horas extras semanais, média já excluído o intervalo intrajornada e incluídos os dias em que não havia labor extraordinário, ao longo do período contratual não prescrito, em conjunto do percentual de 50%." Acórdão Comunga-se, aqui, inteiramente da interpretação probatória efetivada pelo juízo "a quo". Assim, sem maiores acréscimos, mantém-se, no tocante, por seus próprios fundamentos, a decisão atacada, já que, no sentir deste relator, o julgado encerra a matéria debatida com precisão e acerto." No acórdão, restou consignada a possibilidade de controle da jornada e a invalidade dos cartões, atraindo o ônus para a reclamada, não para o reclamante (fl. 496). Ainda assim, considerou o juízo de origem as provas colhidas e, confirmando o juízo de ponderação realizado em 1º grau, manteve o reconhecimento da prestação de horas extras em quantidade bem inferior à postulada pelo autor - não havendo qualquer omissão. No que se refere à juntada parcial dos controles e, ainda assim, sua desconsideração, verifica-se que eles foram considerados inválidos, restando registrado que "É certo, ainda, que a prova oral produzida, também, demonstrou a falta de veracidade dos horários contidos nos registros de ponto" (fl. 496). Resta claramente perceptível, portanto, que o intento da embargante é a reapreciação de questões já decididas, com reanálise dos fatos e do entendimento do órgão julgador, o que não pode ser reexaminado por meio dos presentes aclaratórios. Assim, o julgado é claro e contém todos os fundamentos jurídicos que ensejaram a decisão, não contendo omissão, obscuridade ou contradição, da comparação entre os argumentos nele expostos e a parte dispositiva, hipótese única em que poderiam, através do remédio ora utilizado, ser esclarecidas as dúvidas e contradições, ou supridas as omissões. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, inclusive, com a aplicação da legislação pertinente a matéria, tratando expressamente das questões suscitadas. Ressalte-se, ademais, que o juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, ou mesmo cada artigo de lei suscitado pelas partes; de igual forma, não se encontra adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique, desde que a fundamente (caso dos autos). Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Assim, a pretensão integrativa das embargantes desmerece acolhida, tendo o Tribunal, como visto, se pronunciado de forma clarividente sobre todas as matérias apresentadas. Embargos rejeitados. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios alegados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. O juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, nem adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique. É suficiente que a lide seja decidida nos seus limites, com regular apreciação das provas, e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional). Nesses termos, a reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Embargos de declaração conhecidos e não providos. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, a recorrente sequer alegou violação a dispositivos constitucionais. Além disso, observa-se que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública direta ou indireta. Ora, in casu, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da ENEL com base na omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços, aplicando, inclusive, os arts. 104, III, 117 e 121 da Lei nº 14.133/2021. O recurso aponta violação indireta à Constituição, por suposta ausência de culpa. Ocorre que a configuração da culpa foi expressamente reconhecida com base em elementos fáticos, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal. Inviável, assim, a admissibilidade da revista por violação meramente reflexa à Constituição, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da jurisprudência do TST. A recorrente não demonstra a contrariedade à súmula, mas apenas discordância da sua aplicação aos fatos do caso concreto. Tal discordância, por si só, não enseja o recurso de revista. Deveras, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante às horas extras, o TRT de origem, com base na prova testemunhal, entendeu que havia possibilidade de controle da jornada e invalidou os registros de ponto. A alteração deste entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, o que não autoriza o cabimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Por fim, quanto ao percentual fixado à título de honorários advocatícios (10%), o acórdão recorrido, ao manter esse percentual, o fez com base em critérios de razoabilidade, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do art. 791-A da CLT. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não há contrariedade a súmula do TST nem violação direta à Constituição, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que as matérias controvertidas não encontram similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id d3b7cbe; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 1c16bd5). Representação processual regular (Id 20178d9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e959b38: R$ 40.707,09; Custas fixadas, id e959b38: R$ 814,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 2322f9c,ddbed34: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 0c240b0,8436752; Depósito recursal recolhido no RR, id e1a0856,1be52c4,055ad98,a785166,d71eddd,c33ea62: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF: O recorrente alega omissão do Tribunal Regional ao não analisar argumentos relevantes apresentados na contestação e nos embargos de declaração, especialmente quanto à inverossimilhança da jornada de trabalho alegada pelo reclamante e a correta distribuição do ônus da prova (art. 345, IV, CPC). A omissão, segundo a recorrente, configura negativa de prestação jurisdicional e viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões. Contradição no julgado: O recurso aponta contradição no acórdão recorrido ao manter a condenação em horas extras, mesmo diante da existência de controle de ponto que, segundo a recorrente, refuta a alegação do reclamante. A recorrente destaca a existência de registros de ponto que demonstram horários incompatíveis com o depoimento da testemunha do reclamante. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais e violação ao art. 345, IV, do CPC; Súmula 338, I, do TST; art. 818, da CLT: O recorrente sustenta a inverossimilhança da jornada de trabalho alegada na inicial, argumentando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado labor extraordinário, especialmente porque a jornada alegada era inverossímil e humanamente impossível. Alega violação aos dispositivos legais citados, que regem o ônus da prova e a necessidade de prova robusta para o deferimento de horas extras. Divergência Jurisprudencial: O recurso aponta divergência jurisprudencial em relação a decisões de outros Regionais que exigem prova robusta para o deferimento de horas extras, em contraste com a decisão do TRT da 7ª Região. A parte recorrente requer: [...] Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para julgar a reclamação trabalhista totalmente improcedente nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL À análise. O exame preliminar do recurso de revista indica que o mesmo não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Vejamos aludido dispositivo: Art. 896 (..) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (negritei) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (negritei) Efetivamente, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que não transcreveu trecho do acórdão recorrido no que pertine aos temas impugnados, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso as horas extras. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Demais disso, o recurso também não merece seguimento, ante a inobservância do Inciso IV do aludido Dispositivo Celetista, na medida em que o recorrente, ao suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, olvidou transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Quiteria Claudia Da Silva Schelling x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338680894

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000780-22.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CLAUDIA DA SILVA SCHELLING

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000780-22.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA DA SILVA SCHELLING RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000780-22.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA DA SILVA SCHELLING RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b17bc32 proferida nos autos. QUITERIA CLAUDIA DA SILVA SCHELLING apresenta reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH – HOSPITAL DAS CLINICAS – UFPE), cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, a fim de que seja concedida a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem que haja alteração salarial, vez que tem filho com diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) conforme relatórios do médicos assistente e demais especialistas em anexo, vez que chega a ter, no mínimo, duas sessões semanais de tratamento especializado, envolvendo terapia ocupacional, terapia de integração sensorial, além de sessões de estímulo de atividades da vida diária (AVD). Juntou documentos. A reclamada manifestou-se em Id. 63cb6ba. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que o deferimento da tutela de urgência reclama que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As provas carreadas aos autos demonstram a existência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, para sua concessão. Acontece que o laudo juntado anexo à inicial apresenta a condição especial acometida à menor Sophia Mark, de sete anos, filha da autora e ora requerente, o que é incontroverso face o reconhecimento expresso da reclamada em sua manifestação Id. 63cb6ba, diferindo apenas que a empresa reclamada reconheceu, administrativamente, o direito da autora à percepção de redução da jornada em apenas seis horas semanais. Considerando a proficiência com que idêntica matéria foi analisada pela 1ª Turma deste TST, em acórdão da lavra do Exmº. Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann proferido nos autos do Recurso de Revista RR-TST 0000031-38.2021.5.06.0019 , com data de julgamento recentíssima, em 12/09/2023, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos ali esposados, os quais seguem transcritos: I – CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO Eis os fundamentos do acórdão regional: “Da redução de jornada. Insurge-se a recorrente contra a condenação na redução da jornada de trabalho do autor sem prejuízo da remuneração integral, em razão de possuir filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que demanda cuidados especiais, asseverando que o pleito não encontra supedâneo na legislação laboral. Aduz que, não obstante o regime especial de proteção conferido à infância e à pessoa com deficiência, este não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem onde a lei não o fez, em clara violação ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF). Defende que, ainda que se enxergue o dever de os órgãos públicos garantirem os meios ao desenvolvimento e proteção dos menores e das pessoas com deficiência, não há como atender o pleito de redução da jornada de trabalho sem amparo legal. Ressalta que a atividade desenvolvida pela EBSERH também é essencial e de relevância pública, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, e que o reclamante é enfermeiro com lotação no HC-UFPE e já possui jornada de trabalho de 36 horas de trabalho, inferior, portanto, à jornada a que se submete a maioria dos trabalhadores. Afirma que a EBSERH é uma empresa pública de capital integralmente público, criada pela Lei 12.550/11, e instituída com a finalidade de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de apoio ao ensino e à pesquisa, como solução jurídico-institucional sustentável (interesse público). Dessa forma, não poderia a reclamada fazer prevalecer o interesse privado sobre o interesse público, sem qualquer contrapartida ou forma de custeio, onerando apenas o empregador. Além de que, por enquadrar-se na Administração Pública indireta, rege-se conforme os ditames do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), devendo toda e qualquer atividade administrativa ser autorizada por lei. Diz que, levando em consideração os princípios constitucionais e infraconstitucionais a que se encontra vinculada a Administração Pública, em especial, o da legalidade, o da eficiência, da impessoalidade e o da supremacia do interesse público sobre o privado, não se mostra legítima a concessão judicial do direito à jornada reduzida sem prejuízo remuneratório, mesmo que diante de uma questão extremamente delicada como a do reclamante. Pois bem. Na hipótese dos autos, o demandante postulou em sua peça atrial o reconhecimento ao direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração integral, a fim de acompanhar seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em suas terapias multiprofissionais e de estimulação domiciliar diariamente. O MM. Juízo "a quo", ao apreciar a questão, assim se pronunciou: "DA JORNADA LABORAL REDUZIDA COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL Em suma, persegue o autor a redução de sua jornada semanal de trabalho em 50% com manutenção integral dos vencimentos em decorrência da condição especial de seu filho, JOÃO PEDRO DE MÉLO GALINDO, que demanda tratamento intensivo com diversos profissionais de saúde. Detalha que as necessidades especiais do menor (5 anos, atualmente), diagnosticado com transtorno do espectro autista, requerem a participação do pai nas sessões de terapia e tratamento se faz de extrema importância para que se alcance os seus objetivos terapêuticos. Em sede de tutela provisória, o pleito foi deferido nos seguintes termos: "...Com efeito, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de ID. a79a560 - Pág. 1, 81a17d4 - Pág. 1 e 55de920 - Pág. 1, que o infante é portador de transtorno do espectro autista (TEA) - CID f84.0, e que necessita da sua assistência. Decerto, o documento sob o Id. 774dc0f - Pág. 1 traz planilha de horários, distribuídos nos dias da semana, nos quais o filho do reclamante realiza as atividades terapêuticas de que necessita, comprovados, ainda, pelas declarações juntadas sob os Ids. ce6abef - Pág. 1, ce6abef - Pág. 2, ce6abef - Pág. 3, ce6abef - Pág. 4, as quais corroboram as alegações da exordial de que o infante necessita de acompanhamento constante de neuropedriatra, fonoaudióloga, terapia ocupacional, psicóloga e educação domiciliar. Referidos documentos demonstram, ainda, que quem o acompanha é o reclamante. Ressalte-se, inclusive, que tais fatos não foram impugnados pela reclamada, resultando, pois, incontroversos. Estabelecidas as premissas de que o trabalhador é celetista e possui filho com deficiência, passemos à análise e digressão acerca da aplicação das normas correlatas para o deferimento da pretensão em comento. Primeiramente, a Constituição Federal atribui absoluta prioridade e proteção integral às crianças e adolescentes, ex vi art. 227,caput, dispondo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso posto, tal dispositivo, em virtude da força normativa da Constituição deveria ser suficientemente apto à concessão do pleito do reclamante, porquanto as normas constitucionais devem possuir efetividade plena (ainda que paralisante), sobretudo essa a que se refere, pois essa é a única oportunidade em que a Carta Maior se utiliza das expressões "absoluta prioridade", cuja interpretação não pode ser outra que não a maximização dos seus efeitos, em especial, como salientado, a proteção à vida, à saúde, à dignidade, o respeito e à convivência familiar das crianças e adolescentes, cuja proteção, em última análise, é objeto da pretensão ora em comento. Não bastasse isso, o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento do §3°, do art. 5°, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adquirindo, portanto, status de emenda constitucional. É de se destacar que o Decreto n° 6.949/2009, que a promulgou no âmbito interno, dispõe, no Artigo 1 - Propósito, que o propósito da referida Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o. Adiante, respeito pela sua dignidade inerente no Artigo 3 - Princípios gerais, elenca uma série de normas que devem guiar os destinatários da Convenção, em especial: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade e H) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência. No tocante, especificamente ao pleito do reclamante, cumpre registrar que a referida Convenção, no Artigo 4 - Obrigações gerais, dispõe, no item 1, letra a, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra, necessárias para a realização dos direitos natureza reconhecidos na presente Convenção". Decerto que, na exegese da expressão "de qualquer outra natureza", se inclui, dentre outros, a tutela jurisdicional, a qual é inafastável, conforme, inclusive, comando constitucional inserto no inciso XXXV, do art. 5°, da Constituição Federal. É de se ressaltar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Artigo 7 - Crianças com deficiência, item 1, declara que "Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças". Nesse sentido, a circunstância de não haver lei em sentido formal aos empregados públicos, dispondo acerca de benefício análogo àquele previsto no art. 98, §§2° e 3°, da Lei n°8.112/90, não pode servir de óbice à concessão da tutela pretendida, em razão da necessidade de se assegurar a igualdade de oportunidade com as demais crianças. Assim dispõe o preceito: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (Incluído pela Lei n° 9.527/97) §3° As disposições constantes do §2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei n° 13.370, de 2016)" Deveras, como visto, é mister a adoção de todas as medidas necessárias para a realização dos direitos reconhecidos às pessoas com deficiência, em especial às crianças e adolescentes, as quais, como já mencionado e declarado pela Constituição Federal, merecem absoluta prioridade na tutela dos seus direitos. A igualdade de oportunidades a que se refere o Artigo 7, item 1 supramencionado deve garantir, portanto, que não só os servidores públicos federais possam usufruir da garantia legal conferida pelo artigo 98, §§2° e 3°, da Lei n° 8.112/90, mas também a que empregados públicos (e até mesmo os empregados privados), regidos pela CLT possam dele usufruir, porque tal benefício fora instituído não em prol dos servidores, mas sim em prol das pessoas com deficiência, em especial das crianças e adolescentes, cujas peculiaridades decorrentes da sua condição de pessoa em desenvolvimento - e, no caso, com deficiência - demandam cuidados e atenção que devem ser maximizados, em conformidade com o art. 227, da CF e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - a qual, saliente-se, possui status de emenda constitucional. Além das normas supramencionadas - as quais, ressaltese - por possuírem força constitucional, são suficientes a garantir a pretensão do autor, o artigo 4º da Lei n° 8.069/09 (Estatuto da Criança e do Adolescente) reproduz as disposições do art. 227, da Constituição Federal, ampliando, em caput, realidade, os seus destinatários, ao incluir a comunidade e à sociedade em geral como devedores das obrigações ali elencadas, qual seja, assegurar, com absoluta prioridade, dentre outros, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Destaque-se, ademais, que o art. 2°, III, da Lei n° 12.764 /2021, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece, como diretriz, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista. Nessa seara, a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n° 8.069/09, ao atribuírem como dever da comunidade e da sociedade em geral, incluem, como destinatários das normas, as empresas, sejam públicas ou privadas, as quais devem garantir os referidos direitos, ainda que não previstos expressamente na CLT, porquanto despicienda a referida previsão em face de todo o arcabouço normativo existente e a própria possibilidade de utilização da analogia como forma de integração de lacunas. Na mesma esteira, cumpre ressaltar que as empresas devem observar a sua função social, imposição oriunda de comando constitucional inserto nos arts. 5°, XXIII e 170, III, da CF, garantindo-se, os direitos das pessoas in casu com deficiência, o qual, na hipótese, são consubstanciados por meio da redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, tendo em vista não só a aplicação analógica do art. 98, §§2° e 3°, da Lei n° 8.112/90 (possível, em virtude, dentre outras normas, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 4.657/42 - LINDB - "Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.") mas, principalmente, por todo o alicerce normativo-constitucional existente, ao qual o operador do direito deve observância. (...) Por fim, no que tange às alegações da reclamada, no sentido de que o reclamante possui outro vínculo trabalhista com o Estado de Pernambuco e não fora formulado pleito semelhante perante aquele, tal fato não é empecilho à concessão do pedido de tutela provisória, sobretudo porque, além de se tratar de competências distintas, o autor aduziu que os plantões perante aquele órgão são noturnos, justamente para poder conciliar o acompanhamento ao seu filho. Quanto ao fato de que o reclamante é casado com servidora pública estadual e que poderia dividir as tarefas com essa, esse fato igualmente não pode ser objeto de análise nesses autos, porquanto refoge da competência laboral, com o realce de que o planejamento familiar é livre decisão do casal, conforme §7°, do art. 226, da Constituição Federal, sendo ingerência indevida, tanto do empregador quanto do Poder Judiciário, em atribuir as responsabilidades do casal dentro do seu próprio núcleo familiar. Lado outro, quanto à previsão em norma coletiva (Acordo Coletivo do Trabalho 2018/2019 - Cláusula Décima Oitava) de dispensa por dois meio períodos por mês, não cumulativos, para acompanhamento em exames e consultas, percebe-se, por toda a documentação carreada aos autos, que referido direito não é suficiente para garantir a integral garantia à assistência do filho do reclamante, com a absoluta e integral prioridade a que faz jus, conforme os fundamentos alhures. Quanto às atividades essenciais da reclamada no combate à COVID-19, a redução da jornada de trabalho do reclamante não é apta a prejudicar os trabalhos, sobretudo porque ele continuará laborando, porém em regime especial." Amadurecidas as teses contrapostas, ratifico a tutela concedida, contudo altero o parâmetro anteriormente fixado, de redução de 50% da carga horária, para a diminuição de 1 plantão semanal. Em outras palavras, considerando a jornada de 12x36, com a realização média de 3 a 4 plantões semanais, determino que a passe a laborar de 2 a 3, liberando o funcionário preferencialmente as segundas e terças, para que possa acompanhar o filho durante os tratamentos. Se de um lado, a decisão visa resguardar o direito do genitor de acompanhar o seu filho, forçoso concluir que as ausências devem ser designadas de forma mais compatível com o regular desempenho dos serviços para o qual foi contratado. A ponderação e convergência dos interesses deve ser mantida, quando possível , sendo certo que a proteção maior, na espécie, recai sobre os direitos do menor, pelos fundamentos exaustivamente expostos, devendo estes prevalecerem no caso da incompatibilidade. Não há que se olvidar que, no caso específico, a mãe também tem exercido o seu direito a participar do tratamento, consoante se extrai dos recibos juntados aos autos, revelando-se crível - e desejável - a participação, ainda que alternada, de ambos. Outrossim, registro que a prestação habitual de horas extras se revela incompatível com o benefício concedido, haja vista que o desiderato da redução da jornada é justamente garantir tempo disponível ao pai para que possa acompanhar o infante. Desse modo, eventual sobrelabor só seria remunerado após o atingimento da jornada regular de trabalho, quedando-se inefetiva a redução de trabalho garantida judicialmente. (...)" "Data venia", divirjo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeira instância. Inicialmente, cumpre destacar que o reclamante exerce a função de Enfermeiro, laborando em regime de 12x36, com uma jornada de trabalho de 36 (trinta e seis horas semanais), a qual já é inferior ao limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e que praticado pela grande maioria dos trabalhadores. E, muito embora tenha participado de concurso público para ingresso no quadro de pessoal da reclamada (EBSERH), o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal. Por sua vez, não há na Norma Consolidada qualquer disposição que autorize a redução da carga horária de trabalho do funcionário, sem a correspondente redução de salário, ainda que em caso de doença ou problemas de saúde em pessoa da família. Com efeito, não obstante haja na CLT previsão acerca do trabalho sob o regime de tempo parcial, tal regime não garante ao funcionário a percepção do mesmo salário referente à jornada de trabalho integral, a teor do disposto no § 1º, do art. 58-A da CLT, o qual determina que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral". Cabe destacar, ainda, que o art. 7º, XIII, da CF/88 apenas assegura aos trabalhadores celetistas o direito à redução da jornada "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", não sendo também essa a hipótese dos autos. Por certo, não se pode olvidar que a condição do filho menor do autor, o qual foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda cuidados especiais por parte de seus genitores, bem como acompanhamento profissional multidisciplinar, contudo, diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio. Aqui, ressalto que a matéria em questão já foi objeto de debate por esta E. 1ª Turma, ao apreciar demanda semelhante ajuizada contra a mesma empresa ora reclamada, no julgamento do RO nº 0000917-66.2018.5.06.0011, em 24.07.2019, do qual participei, e sob a relatoria do Exmo. Des. Ivan de Souza Valença Alves, a quem peço "venia" para transcrever seus fundamentos, adotando-os também como razões de decidir, in verbis: "DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Pugna o reclamante pela reforma da decisão primeira que não lhe concedeu a diminuição de sua jornada de trabalho para 18 horas semanais, sem compensação e diminuição salarial. Afirma que possui um filho de 05 anos de idade, diagnosticado com o "Transtorno do espectro Autista- TEA- CID F 84.0", que necessita de cuidados especializados e terapias multidisciplinares. Diz que precisa acompanhar o menor em todas as atividades, por isso faz-se necessária a redução pleiteada. Sem razão, contudo. De início, cumpre esclarecer que a reclamante já possui jornada de trabalho de 36 horas de trabalho, inferior, portanto, à jornada a que se submetem a maioria dos trabalhadores. Por outro lado, a mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução, não cabe a esta Justiça Laboral substituir o legislador ordinário criando normas para suprir situações não amparadas pelo regramento Legal. Na mesma linha sentenciou a Magistrada a quo: "Não há nenhum dispositivo legal que possibilite a redução de jornada nos moldes pleiteados. A reclamante é empregada pública, regida pela CLT, e o diploma celetista não possui tal previsão. Ademais, a autora já possui uma carga de trabalho inferior a 44 horas semanais em face da função desempenhada, trabalhando cerca de 6 horas diárias. Ressalta-se ainda que a Lei nº 8112/90, não se aplica a autora, apenas aos funcionários públicos estatutários e mesmo a eles a previsão é de concessão de horário especial, mediante compensação. Acerca da impossibilidade de redução da jornada, sem diminuição salarial, assim manifestou-se o TRT da 20ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Embora o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do adolescente estabeleçam o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, entendo que não cabe ao judiciário atuar como legislador positivo, devendo o direito à redução da jornada, sem redução do salário, quando reconhecido como devido pela sociedade, advir por regulamentação legal através de seus representantes eleitos. Assim, deve ser reconhecido o direito da reclamante à redução da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho com deficiência, porém observando a proporcional redução salarial, em razão da ausência de autorização legal para que seja realizada de outra forma. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TRT20 00013299320165200005, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 04/09/2018). Também merece destaque a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TRT 22ª Região, a seguir transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA, EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DE JORNADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Alega o impetrante, médica oftalmologista do Hospital Universitário da UFPI, que possui direito líquido e certo à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, em razão de possuir filho menor portador de Transtorno de Espectro autista-TEA. Tratando-se de empregada pública, inexiste qualquer previsão na CLT acerca da redução de jornada nesta hipótese. E, ainda que se admitisse a aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, o direito ali assegurado consiste na concessão de horário especial, mediante compensação. Não há no dispositivo mencionado referência expressa à redução de jornada, sem compensação de horário, cujo tema revela-se controvertido e que vem sendo construído em nível infralegal, não se cogitando, portanto, direito líquido e certo. Precedente do Órgão Especial do TST. Segurança denegada. (MS 80156-16.2015.5.22.0000, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 01/012/2015). Outrossim, a autora não demonstrou a incompatibilidade de horários entre o período da jornada e os atendimentos a que o seu filho se submete. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de redução da jornada formulado pela demandante". Assim, mantenho a sentença primeira." No mesmo sentido, ainda, já decidiu a 3ª Turma desta Corte Regional, no julgamento do ROPS nº 0000719-24.2017.5.06.0412, de relatoria de Exma. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; bem como a 4ª Turma deste TRT6, no julgamento do ROPS nº 0000429-12.2017.5.06.0411, de relatoria da Exma. Des. Gisane Barbosa de Araújo. Por oportuno, cito também o seguinte aresto desta Corte Regional, na mesma linha de entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de empregada pública, inexiste qualquer previsão na CLT acerca da redução de jornada nesta hipótese. Assim, à mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução de jornada, nos termos formulados na exordial, não cabe a esta Justiça Laboral substituir o legislador ordinário criando normas para suprir situações não amparadas pelo regramento legal. Recurso da ré a que se dá provimento, no particular." (Processo: ROT - 0000407-09.2021.5.06.0412, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/04/2022) Diante de tais considerações, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, julgando improcedente a ação.” (destaquei) Em seu recurso de revista, o reclamante postula o restabelecimento da sentença em que deferida “a redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração do Recorrente para que este pudesse acompanhar seu filho” “nas terapias multidisciplinares que este necessita por ser portador de TEA (Transtorno de Espectro Autista)”. Pondera que, “considerando o diagnóstico do menor, a participação do Pai nas sessões de terapia e tratamento se faz de extrema importância para que se alcance os seus objetivos terapêuticos”. Argumenta que, mesmo “sendo Empregado Público, não cabendo diretamente a regulamentação da sua relação de trabalho pela Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união, cabe a sua utilização de maneira supletiva já que não poderíamos relevar o interesse público ou do menor em questão apenas levando em consideração ser o Recorrente empregado ou servidor público”. Assevera que “não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, visto que o fim alcançado transcende em muito uma interpretação tão restritiva”. Defende a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Lastreia o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 8º e 769 da CLT, 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, 1º, § 2º, e 2º, III, da Lei nº 12.764/2012, 4º da Lei nº 8.069/09, 7º, XIII, 196 e 227 da Constituição Federal. Invoca, ainda, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Princípio 5º da Declaração dos Direitos da Criança, o art. 23 da Convenção sobre os Direitos da Criança e o item X do Preâmbulo e o art. 7º da Convenção internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Vejamos. O Tribunal de origem afastou a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que “o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal”. Considerou que, “diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio”. Prevê, o art. 227, caput, da Constituição Federal, que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Por sua vez, o art. 23, caput e II, da Constituição Federal, estabelece que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Por meio do art. 3º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas à criança "por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". Pelo art. 4º da referida lei, tem-se que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Já a Lei nº 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece expressamente, no art. 1º, § 2º, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No seu artigo 3º, III, ‘b’ há previsão no sentido de que "são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) o atendimento multiprofissional.". De outra parte, o art. 23, § 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990 dispõe que: “1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.” E o art. 25, caput, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949/2009, dispõe o seguinte: "Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. (...)" O art. 7º da mesma Convenção estabelece que: “1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.” Da análise dos dispositivos supramencionados, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É o que possibilita o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, in verbis: "§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário . § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. A reforçar o entendimento ora adotado, transcrevo julgado da SDI-II do TST em que analisada questão análoga: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 7, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA. ÚNICA CUIDADORA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL GRAVE. SÚMULAS 298 E 410 DO TST. COMPATIBILIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA COM PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença em que se determinou a redução da carga horária da empregada sem prejuízo da remuneração para que pudesse prestar assistência ao filho menor, portador de deficiência física e mental grave. O autor, na inicial, indica apenas a violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, a decisão rescindenda determinou a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os itens I e II da Súmula 298 do TST orientam que a violação literal a dispositivo de lei " pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada " e que " o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto ". Ocorre que, na espécie, não houve decisão sob o enfoque do art. 7º, XIII, da Carta Magna. O referido dispositivo constitucional, ressalte-se, cuida , genericamente da carga horária diária e semanal máxima de trabalho enquanto a decisão rescindenda está fundamentada em normas de proteção da pessoa com deficiência. Destaque-se também que a análise do argumento de que " a autora sequer demonstrou nos autos que sua jornada de trabalho é incompatível com o acompanhamento de seu filho deficiente " encontra óbice na Súmula 410 do TST, segundo a qual " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". Resta afastada definitivamente a alegação de ofensa à Carga Magna, porque a tese abraçada na decisão rescindenda guarda absoluta compatibilidade a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme decisões de turmas dessa Corte Superior. Sob qualquer ponto de vista , é irrepreensível o acórdão regional em que se julgou improcedente a ação. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-80265-93.2016.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). Na mesma linha, colho decisões de Turmas desta Corte: "EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (EBSERH ). EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PERDA SALARIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRATAMENTOS DA FILHA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE, COM RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 . COLMATAÇÃO DE LACUNA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, a prova produzida demonstrou que a filha da autora ‘foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Grave (TEA) com retardo mental e epilepsia, sendo acompanhada por psiquiatra, fonoaudiólogos, terapeuta ocupacional e fisioterapeutas’. 2. Em 2009, ante a promulgação do Decreto nº 6.949, o Brasil se tornou signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja alínea "x" do preâmbulo aponta que "a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência", disposição que passou a integrar o ordenamento jurídico com ‘status’ constitucional por força do que prevê o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 3. Posteriormente, a Lei nº 13.370/2016 alterou a redação do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, que passou a prever que a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência estende-se ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 4. Em tal contexto, em se tratando de direito fundamental expressamente assegurado pela Constituição Federal, não seria admissível que o Estado adotasse procedimento diverso em relação a servidores e empregados públicos, haja vista que situação jurídica base é idêntica e que o estatuto jurídico aplicável ao trabalhador não pode ser usado como justificativa razoável em ordem a afastar a obrigação estatal de concretizar norma que realiza direito fundamental, devendo ser confirmada a decisão que assegurou à autora a redução de jornada (de 40 para 28 horas semanais) sem impacto na remuneração. 5. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 625-47.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11.03.2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-386-31.2019.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o Agravo de Instrumento que visa destrancar Recurso de Revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MENOR. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. A recorrente postula a redução da sua jornada de trabalho de 44 horas para 22 horas, sem compensação e sem prejuízo na sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Incontroversa a condição de saúde do menor, bem como a necessidade de acompanhamento materno. Na hipótese dos autos em que se constata a necessidade premente de uma assistência materna maior para com o filho menor, portador de grave deficiência, o pedido de redução da carga horária deve ser analisado sob a ótica do direito internacional, objetivando resguardar os direitos das pessoas com deficiência. A Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, definiu as características principais da síndrome, enquadrando-a expressamente como doença (art. 1.º) e considerando seu portador como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 2.º). Em razão disso, é aplicável a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949, de 25/08 /2009. Gize-se que as convenções internacionais sobre direitos humanos, após aprovadas, possuem status equivalente às emendas constitucionais, conforme se depreende do art. 5.º, § 3.º, da CF. Em seu item "X" de abertura, a citada Convenção Internacional traz como um dos seus fundamentos o reconhecimento de que "as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência". Nesse propósito, não há a menor dúvida que deve ser assegurado à família o direito de contribuir para a efetividade dos direitos garantidos às pessoas com deficiência, pressupondo essencialmente uma maior convivência e presença do seio familiar. No art. 7.º, item 2, a mesma Convenção estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". E seu art. 2.º define como adaptação razoável "(...) as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". Extrai-se, pois, das normas referidas que em situações como a dos autos, a proteção do interesse da criança portadora de deficiência deve prevalecer, impondo-se a adoção das medidas necessárias para garantir uma assistência mais próxima de seus genitores. E isso se justifica plenamente pelo fato incontestável de que o desenvolvimento da criança ou adolescente autista depende de constante acompanhamento e intervenção terapêutica e familiar. No que refere à Lei n.º 8.112/90, a princípio convém salientar que a reclamante não detém a condição de servidor público, na expressão literal do termo, mas de empregado público, sujeito ao regime da CLT, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de se aplicar analogicamente, a Lei n.º 8.112/90, referente aos servidores públicos. Contudo, na hipótese dos autos, o interesse da Administração Pública em não reduzir a jornada de trabalho do empregado público não deve prevalecer sobre o interesse da criança com transtorno do espectro autista (TEA), que deve gozar da necessária atenção de sua genitora no acompanhamento de seu tratamento, incluindo suas terapias. Noutro quadrante, exigir-se a compensação futura de horário seria contrariar a própria efetividade normativa do direito fundamental em discussão, assentado em Convenção de natureza internacional e na própria diretriz constitucional. Nestas condições, faz jus a autora à redução de jornada, conforme estabelecido na sentença e no acórdão, mas sem necessidade de compensação de horários e sem comprometimento da sua remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RRAg-20784-14.2018.5.04.0104, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 16/6/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu a redução da jornada de trabalho à autora, sem prejuízo da remuneração, para cuidar do filho menor portador de TEA. Fundamentou estar efetivamente demonstrada a condição de saúde do filho da autora, bem como a necessidade de tratamento médico intensivo, sobretudo fisioterápico/ocupacional, para minimizar as deficiências de ordem cognitiva, motora e comportamental, conforme os pareceres clínicos juntados ao processo. Assentou que os cuidados a serem prestados pela autora, na condição de mãe e responsável pelo filho portador de TEA, são permanentes e demandam adequação da sua carga horária. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-99-04.2021.5.21.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO E TDAH). EMPREGADA PÚBLICA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990 . 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visando realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência , não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-132-10.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais . 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput ). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, §1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 3 . De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos . E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso. O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos . O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido" (RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE. 1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação da "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" (Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca " o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade " (art. 3º, item "h"). Ademais, consta que " em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial " ( art. 7º, item 2 ). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000356-20.2013.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1.º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7.º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST-Ag-AIRR-683-12.2019.5.17.0151, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DE JORNADA E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da determinação de redução de jornada e transferência de empregada mãe de criança com transtorno do espectro autista, a fim de possibilitar acompanhamento de tratamentos indispensáveis. O caráter socioassistencial motivador da decisão regional e o fato de tratar-se, ainda, de questão nova acerca da interpretação das leis trabalhistas denotam o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADEQUAÇÃO DE JORNADA E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. requisitos do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, atendidos. A redução de jornada em proveito de trabalhadora, mãe de criança com transtorno do espectro autista, deu-se com respaldo na primazia e na força normative do princípio da dignidade da pessoa humana, valor-fonte a inspirar a proteção integral da criança ou adolescente com deficiência, bem assim com base em aplicação analógica do art. 98, §§2.º e 3.º da Lei 8.112/91. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-678-17.2018.5.17.0121, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. (...) EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE BAIXO FUNCIONAMENTO. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3.º, DA LEI N.º 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão cinge-se em definir se há, ou não, direito de redução da jornada de trabalho da empregada pública para o melhor acompanhamento de filho com deficiência, sem necessidade de compensação ou redução de salários, por aplicação analógica do artigo 98, §3.º, da Lei n.º 8.112/90. A Constituição Federal, em seu capítulo VII, garante especial proteção à família, conceituando-a como instituição fundamental e base da sociedade, responsável pelo pleno desenvolvimento e proteção dos indivíduos que a compõem. Com isso, estabelece que, além de toda sociedade e do Estado, é dever da família "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, caput , da CF/88). Notabiliza-se, portanto, a importância da entidade familiar na formação das crianças, adolescentes ou jovens submetidos aos seus cuidados, principalmente em situações de vulnerabilidade, como em alguns casos de pessoas com deficiência. Há, ainda, obrigação expressa, direcionada ao Estado, no sentido da necessidade de "criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação " (art. 227, §1.º, II, da CF/88). Sobre esse aspecto, com o advento da denominada "Convenção de Nova York" - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o procedimento previsto no § 3.º do artigo 5.º da Constituição (Decreto n.º 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão e proteção das pessoas com deficiência. Tais normas, complementadas pela Lei n.º 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de "Bloco de Constitucionalidade" (URIARTE, Oscar Ermida - Aplicação judicial das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos trabalhistas. Revista TST, Brasília, v. 77, n.º 2, (abr./jun. 2011), p. 137), passam a reger os referidos temas e afastam qualquer possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridos. Já no artigo 1.º, a mencionada convenção traz como seu principal propósito "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". No artigo 23 (item 5), foi prevista a seguinte obrigação: "Os Estados partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade." (grifo nosso). Por sua vez, a Lei n.º 13.146/2015, em preceito similar ao contido na Carta Magna, dispõe que: "Art. 8.º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária , entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico." (grifo nosso). Diante desse arcabouço normativo, torna-se inconfundível o papel que a família, como entidade de apoio, exerce na habilitação e assistência necessárias ao gozo, pela pessoa com deficiência, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a ela garantidos, sendo a intenção do legislador, portanto, a facilitação de condições efetivas para tanto. Foi justamente nessa toada que foi editado o artigo 98, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 8.112/90 - aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais -, cujo teor segue transcrito: "Art. 98. (...) § 2.º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; § 3.º - As disposições constantes do § 2.º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." (grifo nosso). Garante-se, assim, a redução da jornada de trabalho do servidor público federal com deficiência, assim como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente em tal situação, sem a necessidade de compensação de horário ou redução salarial. Embora inexista tal previsão na CLT, esta Corte Superior, mediante exercício integrativo (art. 8.º da CLT), vem entendendo ser possível a sua aplicação analógica aos contratos de trabalho, pela promoção da igualdade material e observância do princípio da dignidade da pessoa humana, que permeiam, por óbvio, a relação em análise (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Na hipótese concreta, o TRT registrou que a autora possui filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de baixo funcionamento, com necessidade de acompanhamento para realização de atividades simples do dia a dia, como alimentação, higiene e segurança. Constou que o dependente da reclamante "não apresenta noções de perigo, sendo evidente sua vulnerabilidade extrema para os atos da vida comum, com dependência de um adulto". O quadro fático delineado no acórdão regional revela, ainda, que o seu tratamento depende da realização de consultas diárias, em variados campos, como psiquiatria e demais atividades terapêuticas indicadas pelos profissionais. É de salientar, também, que todos esses cuidados são realizados pela autora, sem a ajuda do pai biológico. A Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Ainda, segundo literatura da área, reitera-se ser fundamental a participação direta de pessoa da família no tratamento para evolução e melhora do dependente, em especial da mãe, que, para tanto, necessitará de tempo não só para a realização de tais ocupações, mas também para manutenção de sua saúde física e mental, através da prática do autocuidado. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional que, por aplicação analógica do artigo 98, §3.º, da CLT, deferiu a redução da jornada. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-10144-56.2019.5.15.0153, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022.) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1372-68.2019.5.22.0005, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (MÃE PORTADORA DE MAL DE PARKINSON). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 1. A sentença, mantida pelos próprios fundamentos pelo Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu parcialmente o pedido de redução da jornada de trabalho da reclamante, empregada pública federal, de 40 para 35 horas semanais, sem prejuízo salarial e compensação de horário, pelo prazo de 1 ano, a ser renovado mediante comprovação da condição da dependente dela com deficiência, em virtude de laudos médicos segundo os quais a sua mãe, que é portadora de Mal de Parkinson, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de especial cuidado e acompanhamento da única filha disponível, devendo comparecer a sessões semanais de fisioterapia e fonoaudiologia e realizar viagens constantes para São Paulo para consultas relacionadas ao implante do eletrodo cerebral realizado naquela cidade. 2. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere , pela instância ordinária, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 1º, III, e 227 da CF e na Lei nº 12.764/2012, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita insculpido no artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988 quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1854-87.2017.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REDUÇÃO DA JORNADA PARA FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-607-91.2017.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Considero demonstrada, portanto, a indigitada ofensa ao art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever de garantir a proteção e a promoção da saúde da criança. Em respaldo ao reconhecimento de ofensa direta ao referido preceito constitucional, destaco os seguintes julgados: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE SEU FILHO DE QUATRO ANOS DE IDADE, PORTADOR DA SÍNDROME DE DANDY-WALKER , EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) - PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO - EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR - THE COST OF CARING - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1991 - PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. Discute-se o direito de um empregado público, de ter reduzida em 50% a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que ele acompanhe o filho, que completou quatro anos de idade no dia 25/6/2022, nas atividades terapêuticas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da criança, portadora da Síndrome de Dandy-Walker . A redução da carga horária em 25%, ou seja, de 40 para 30 horas semanais, proporciona ao reclamante a possibilidade de conciliar seus compromissos profissionais e familiares, a fim de que possa ter mais liberdade para acompanhar o seu filho nas sessões multidisciplinares. Os custos administrativos e financeiros dessa acomodação certamente não serão tão substanciais para a empresa pública a ponto de superar os benefícios individuais e as repercussões sociais decorrentes da procedência parcial do pedido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 227 da CF e parcialmente provido" (RR-1102-50.2019.5.22.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE . No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, que julgou improcedente a pretensão da Reclamante, servidora pública celetista, de ter a jornada de trabalho reduzida sem redução da remuneração e sem compensação de horário, para cuidados especiais de sua filha menor, que possui Transtorno de Espectro Autista (AUTISMO), Transtorno de Linguagem Receptivo e Expressivo e Transtorno de Leitura. Entendeu a Instância Ordinária que a Administração Pública está pautada no princípio da legalidade, sendo que a ausência de previsão legal para a redução da carga horária de empregados públicos responsáveis por pessoas com deficiência impede a concessão do pleito autoral. Diante desse contexto, observa-se que a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria . Esclareça-se que, de fato, inexiste legislação estadual que atribua à Reclamada o dever de redução da jornada da Reclamante na situação retratada na hipótese. Contudo o fenômeno do Direito - sua referência permanente à vida concreta - importa no constante exercício pelo operador jurídico de três métodos específicos e combinados de suma relevância para resolução de situações como a que se apresenta: a interpretação jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a aplicação jurídica. Especificamente sobre a integração jurídica, processo lógico de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso concreto, mediante o recurso a fontes normativas subsidiárias, tem-se que tal instituto permite atender ao princípio da plenitude do arcabouço jurídico, informador de que a ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta normativa para qualquer caso concreto posto a exame do operador do Direito. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, caput , da CLT - além do Decreto n. 4.647/1942, LINDB, (arts. 4º e 5º) e do Código de Processo Civil de 2015 (art. 140) -, que : "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Partindo dessas premissas é que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser analisado, ou seja, de forma congruente e organicamente integrado. Deve ser pesquisada, nos preceitos normativos já existentes sobre a matéria discutida, a noção que faça sentido, tenha coerência e seja eficaz na solução do caso concreto. Nesse sentido, na análise dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus responsáveis - que foram estruturados por um conjunto normativo nacional e internacional -, deve ser considerado não só o princípio da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas também a exegese dos princípios constitucionais da centralidade da pessoa humana, da dignidade (art. 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus mais diversos artigos, prevê, como direito fundamental, a proteção integral da criança e do adolescente para que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não só à família, mas à sociedade em geral e ao Poder Público o dever de " assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária " (art. 4º, caput ). Além dos citados dispositivos, em 2008, foi integrada ao ordenamento brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008, com hierarquia de direito fundamental (art. 5º, § 3º, da CF). Nessa Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), sendo que, para a criança com deficiência, destacou inclusive que " o superior interesse da criança receberá consideração primordial " (art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças com deficiência " recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito ". Reforçando tal quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência, assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias. Consigne-se que a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - , em seu art. 8º, assentou que é dever, não só da família, mas também do Estado, assegurar a essas pessoas, com prioridade, diversos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e principalmente à convivência familiar. Ainda nessa esteira, em 2012, foi publicada a Lei 12.764, que " institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ", prevendo diretrizes específicas para " a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes " (art. 2º). Destaca-se, também, o art. 1º, § 2º, da referida lei , que considera o autismo como uma deficiência, e o art. 3º, I, que estabelece, como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. Em suma, a ordem jurídica dispõe de várias normas que concretizam as disposições constitucionais de amparo à criança, sobretudo aquela que demanda da família e do Estado uma atenção especial. Nesse contexto legal, não pode prevalecer qualquer ato que venha a impedir a proteção e a inclusão social da criança. De outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e integração para a efetividade do ordenamento jurídico, como já referido anteriormente. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo - por analogia e por integração normativa - mais as normas citadas formam um conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante. Interpretando o referido artigo, constata-se que foi intensificada a proteção do hipossuficiente, na forma do art. 1º, III e IV, e 227 da CF - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa. Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. Julgados desta Corte que perfilham a mesma diretriz. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001543-10.2017.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1372-68.2019.5.22.0005, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 227 da Constituição Federal. II – MÉRITO EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 227 da Constituição Federal, é o provimento da revista para restabelecer a sentença, inclusive no tocante à tutela de urgência, às custas e aos honorários advocatícios. Recurso de revista provido. Brasília, 12 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Assim, considerando que se encontram presentes os requisitos para a sua concessão, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipatória, para autorizar a redução da jornada semanal do reclamante em 50%, sem prejuízo da remuneração mensal, no prazo de 15 dias a partir do recebimento da intimação da presente decisão. Deem-se ciências às partes. 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo preclusivo de 5 dias: a) Apontar o valor de pedido que eventualmente não tenha sido determinado, sob pena de extinção, nos termos do art. 840, §3º da CLT; b) Ratificar as informações da autuação do processo, verificando acerca da existência de erro material quando da escolha dos litigantes; c) Complementar a sua prova documental, se for o caso, zelando pela qualidade destes, especialmente quanto à sua legibilidade. Os documentos que não obedecerem à determinação contida nos artigos 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT deverão ser adequadamente descritos (devendo-se evitar a classificação genérica DOCUMENTOS DIVERSOS, caso exista especificação própria), classificados e organizados em ordem cronológica de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos no prazo acima assinalado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 15 da referida Resolução (exclusão). d) Comprovar os requisitos para concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigo 790, §4º da CLT, caso não o tenha feito, considerando o disposto no artigo 99, §2º do CPC; e) Informar ao juízo e fazer a devida comprovação, quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11, parágrafo 3º da CLT, ficando ciente desde já que o silêncio implicará na presunção de que tais causas não ocorreram. O Juízo desde já adverte que eventual certidão da Secretaria a respeito do ajuizamento de ação anterior, apenas para fins de decisão sobre prevenção, não supre a determinação quanto à juntada da petição inicial da ação anterior, assim como a comprovação quanto à data do ajuizamento e dispensa do pagamento das custas; f) Havendo pedido fundado em normas coletivas, se isso até hoje não ocorreu, providenciar sua juntada, ciente de que sua inércia implicará na extinção do pedido sem julgamento de mérito; g) Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular; h) Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto; i) Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido. j) Em se tratando de processo distribuído sob a opção do JUÍZO 100% DIGITAL, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, caso necessário, nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP n.º 535/2021. Registre-se que, via de regra, as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. l) Para pedidos de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). m) Caso a parte deseje juntar arquivo de MÍDIA (ex: áudio, vídeo ou foto), deverá realizar em petição própria identificada, considerando que a partir da versão 2.8.3 do PJe, é possível anexar arquivo de mídia (MP3 ou MP4, com tamanho máximo de 200MB) tanto com a petição inicial, como em petições incidentais. Caso o vídeo seja maior que 200MB, o advogado poderá fracionar e anexar vários arquivos. O procedimento deve ser feito na aba "Anexos" do editor de textos. Após finalizar a juntada do documento de mídia, é adicionado ao processo um documento do tipo PDF com os metadados da mídia e um link para acesso. As regras para permissão em relação à visualização da mídia são as mesmas do documento em PDF, o que se aplica também aos casos de sigiloso e processo em segredo de justiça. Para maiores informações: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia. 2. Decorrido o prazo acima, deve a Secretaria remeter o feito para o Núcleo de Audiências Iniciais, para audiência, nos termos do art. 844 da CLT. 3 - Havendo proposta de conciliação ou pedido das partes de realização de audiência de conciliação, remetam-se os autos, eletronicamente, ao CEJUSC 1º. Grau - Recife, nos termos do Ato TRT-GP n. 306/2017, da Resolução Administrativa TRT n. 25/2017 e do Ofício Administrativo desta Unidade n. 61/2020. À atenção da Secretaria. Dê-se ciência. Cumpra-se. (sas2) RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLAUDIA DA SILVA SCHELLING

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