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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157259

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0001076-88.2022.8.08.0002

ID: 256047154

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001076-88.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR LUCAS FERNANDES DE PAULA MARCOS SABINO HONORATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos em face da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em sede preliminar, a defesa de um dos réus sustentou a nulidade das provas obtidas, sob o argumento de que o mandado de busca e apreensão foi genérico, configurando ‘pesca probatória’. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, pelo direito de recorrer em liberdade, além da fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão que embasou a condenação do apelante era genérico e, consequentemente, ensejaria a nulidade das provas obtidas; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06; (iv) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e, (v) avaliar a possibilidade de um dos réus recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de busca e apreensão especifica de forma clara o endereço e a necessidade de vistoria em todas as quitinetes (e de suas dependências) do prédio investigado, diante da suspeita fundada de tráfico de drogas no local. A representação policial contém elementos concretos que justificam a medida, mencionando o intenso fluxo de usuários e a presença constante dos investigados no imóvel, afastando a alegação de generalidade. A decisão judicial que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais previstos nos arts. 243 e 245 do CPP, bem como no art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019. O cumprimento do mandado ocorreu em conformidade com os limites da decisão judicial, não se verificando violação a direitos fundamentais ou abuso de autoridade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e demais elementos constantes dos autos. A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase instrutória, notadamente dos policiais que participaram da abordagem, cujos testemunhos são harmônicos e coesos, não havendo qualquer indicativo de suspeição ou má-fé. O pedido de desclassificação para uso de drogas não prospera, pois a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como as circunstâncias da apreensão, indicam a destinação comercial das substâncias ilícitas. O tráfico privilegiado não se aplica a um dos acusados, pois restou evidenciado seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas, além da apreensão de balança de precisão e materiais para endolação, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa. O pedido para que um réu possa recorrer em liberdade deve ser indeferido, pois permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentado na sentença condenatória. Quanto aos honorários advocatícios, é devido o pagamento ao defensor dativo, na ausência de atuação da Defensoria Pública, por analogia ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, 245, 312 e 313, I; Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput, e § 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AgRg-HC 773.586, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 02/12/2022; STJ, REsp 2.171.597, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 25/02/2025; TJES, APCr 0000072-77.2020.8.08.0069, Rel. Des. Elisabeth Lordes, DJES 03/09/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO Tenho sob exame, 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos por DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, LUCAS FERNANDES DE PAULA, MARCOS SABINO HONORATO e ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, inconformados com a sentença de fls. 427/436, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. À fl. 496, o recurso de LUCAS FERNANDES DE PAULA não foi recebido, eis que “já ocorreu o trânsito em julgado da presente ação penal em relação ao acusado Lucas, sendo o recurso intempestivo”. Dito isso, constato que a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, preliminarmente, requereu o reconhecimento da “ilicitude da prova e consequentemente de todos os atos seguintes, ante o mandado de busca e apreensão genérico, de forma que se configurou claramente a ‘pesca probatória’.”. No ponto, sustentou que não houve indicação de quais objetos seriam pleiteados na busca e apreensão, sendo determinado que sejam colhidos qualquer instrumento ou elemento de convicção quanto a prática de qualquer crime. Além disso, afirma que “a finalidade da diligência deve ser clara do que se busca, de forma que não se autoriza a busca genérica de documentos e objetos, como forma de evitar um ‘substancialismo inquisitório’. Pois bem. Consta dos autos, que os acusados se utilizavam do imóvel residencial, objeto da busca e apreensão, para a prática do delito de tráfico de drogas, sendo comum a presença de vários usuários chamando na frente do imóvel a qualquer hora do dia. Consta, ainda, que por ocasião do cumprimento do mandado (Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0001069-96.2022.8.08.0002), os acusados não abriram o portão voluntariamente e tentaram empreender fuga correndo pelos fundos do prédio, sendo alcançados pelos policiais. Ato contínuo, foram apreendidas 02 (duas) buchas de substância análoga a maconha, de propriedade do acusado Alcides Felipe, vulgo ‘Felipinho’, bem como a quantia de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) em espécie, na posse do acusado Daniel, vulgo ‘Xana’. Na residência locada pelo acusado Marcos Sabino Honorato, foi encontrada a quantia de R$ 29,00 (vinte e nove reais) em espécie, 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 (seis) papelotes de substância análoga a cocaína, 01 (um) papelote com 03 (três) comprimidos de substância não identificada, 01 (uma) balança de precisão, vários materiais de endolar drogas, uma máscara e aparelhos celulares. Por fim, no imóvel alugado pelo acusado Lucas Fernandes de Paula, foram apreendidas outras 07 (sete) buchas de substância análoga a maconha, sendo que os denunciados já seriam “conhecidos da polícia par realizarem tráfico de drogas e estavam associados de maneira estável e permanente, para a prática de tal delito”. Ou seja, diversamente do que sustenta a defesa do apelante Alcides Felipe, ao que tudo indica, os pedidos constantes na representação pela busca e apreensão (fls. 33/34), não caracterizam a sobredita “pescaria probatória” ou, em última análise, não contemplavam alvos genéricos e indeterminados. Ao contrário disso, a representação policial foi clara ao descrever a necessidade de que a busca e apreensão fosse realizada em todos as quitinetes do prédio, bem como nos veículos dos representados, além de externar a obrigatoriedade de que conduta empregada pelos policiais fosse pautada pelas normas legais vigentes, sobretudo “o disposto nos arts. 243 e 245, ambos do CPP e em especial, o previsto no § 7°, ou seja, a lavratura do auto circunstanciado. Atente-se, ainda, ao disposto no artigo 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019”. Por oportuno, vejamos os termos da referida representação: “Chegou ao conhecimento desta autoridade policial através do relatório em anexo sobre a prática de intenso tráfico de drogas nos imóveis pertencentes ao nacional HUMBERTO JORGE JUNIOR, localizado na Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, nesta cidade de Alegre. Segundo apurado pelo serviço de investigação desta delegacia regional, os nacionais FELIPE vulgo SANSÃO, DANIEL vulgo XANA, MARQUINHOS vulgo COCÃO e RICARDINHO, todos sob o comando do investigado LUCAS GOMES, vulgo DOU, teriam sido vistos regularmente no imóvel alvo desta representação, com possibilidades reais de apreensão de entorpecentes nesse imóvel na data de hoje. (…). O endereço, onde será cumprida a busca e apreensão é: Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, em um prédio de 03 andares, sendo que todas as quitinetes do prédio deverão ser vistoriadas, nesta cidade de Alegre. Se deferida a representação, ela será cumprida seguindo as normas vigentes, com o menor constrangimento possível às pessoas que estiverem presente nas residências, com a colaboração, se necessária da Polícia Militar e ao final será confeccionado minucioso Auto Circunstanciado. Obs: Vale ressaltar que o mandado judicial deverá contemplar também as buscas pessoais nos representados, em veículos de suas propriedades, caso possuam, além de autorizar o rompimento de obstáculos, caso seja necessário.”. No ponto, e conforme bem delineado nas contrarrazões recursais, “insta registrar que o local da busca e apreensão se trata de um pequeno prédio de apartamentos que funcionava como boca de fumo. O local apresentava intenso movimento de tráfico de drogas, sendo conhecido na localidade como ‘cracolândia’. O proprietário do imóvel, Sr. Humberto Jorge Júnior, locava e disponibilizava os apartamentos para traficantes, o que inclusive é objeto de outra ação penal objetivando a apuração da prática do delito previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 pelo Sr. Humberto”. Assim, a decisão ora em análise (fls. 37/39), desde logo, autorizou “o ingresso não só na(s) residência(s) apontada(s), mas, também, nas dependências anexas a ela(s) (cômodos, meia-água, banheiros, etc.), bem como, e exclusivamente, nas dependências externas (jardins, bosques, galpões, tulhas, etc.) das residências vizinhas àquele(s) local(s), de modo que, na exata medida do necessário, possa o órgão executor da medida procurar objetos correlatos aos crimes investigados, enterrados no solo ou ocultados pelos suspeitos”. Destarte, resta evidente, portanto, a necessidade de busca e apreensão em todos os apartamentos do referido prédio, visto que o local como um todo era uma boca de fumo. Assim, foi devidamente especificado o endereço na decisão do h. Juízo, em conformidade com o requerimento da autoridade policial, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos descritos anteriormente, “o objeto do mandado de busca e apreensão foi devidamente delimitado através dos elementos que lastrearam a decisão, sendo evidente que é permitida a apreensão de todo e qualquer material ilícito encontrado por ocasião do cumprimento do mandado, mostrando-se descabida a pretensão da defesa”. Nessa perspectiva, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que o cumprimento do mandado de busca e apreensão não representou o mero subjetivismo policial, eis que pautado em decisão devidamente fundamentada expedida pelo Juízo competente, em observância ao ordenamento jurídico vigente. À luz do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA. É como voto. MÉRITO Passando à análise meritória dos recursos, inicialmente cumpre destacar que a denúncia às fls. 02/04, narrou que: “(...) no dia 20.10.2022, por volta das 18:00 horas, na Rua Padre Júlio Belotti, Morro do Arcon, nesta cidade de Alegre/ES, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n° 0001069-96.2022.8.08.0002, foi logrado êxito em apreender 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 papelotes de substância análoga a cocaína e 09 buchas de substância análoga a maconha, sem autorização, todas destinadas a venda, bem como a quantia de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), 03 aparelhos celulares, 01 balança de precisão e vários materiais para endolar drogas, de propriedade dos ora denunciados. (…).”. Diante dos fatos acima apontados e após regular desenvolvimento da ação penal, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, sendo os denunciados condenados pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dito isso, a defesa de DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou pela absolvição do recorrente, aduzindo, em síntese, que não existem provas suficientes a embasar uma condenação. Subsidiariamente, a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, enquanto a de MARCOS SABINO HONORATO pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Ocorre que, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada por meio do Boletim Unificado nº 49179717, de fls. 25/32, da Representação pela Busca e Apreensão às fls. 33/34, do Auto de apreensão de fls. 71/72, do Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas de fl. 76 e do Laudo de Química Forense nº 9.204/2022 às fls. 296/297. Quanto à autoria, compulsando atentamente os autos, verifica-se que também se mostra indene de dúvidas, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução criminal, conforme constou na r. sentença. Senão, vejamos: “O Policial Militar Alexandre Damascena Neto, afirmou que Marcos e Lucas residiam no local dos fatos, em andares diferentes; que o prédio é lugar de tráfico de drogas; que já cumpriu mandado de busca e apreensão três vezes naquele prédio, pois sempre existiu denúncias de movimento de usuários de droga frequentando o local; que tiveram que arrombar o portão, pois os acusados não abriram; que Daniel e Alcides tentaram se evadir; que dispensaram uma bolsa para um lote do lado, tratando-se de duas buchas de maconha; que na ocorrência consta que essa droga era do ‘Felipinho’; que Marcos estava no 3º andar; que parece que os quatro “estavam juntos”; que no 3º andar, com Marcos, foram encontrados 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, 06 (seis) papelotes de cocaína, 03 (três) comprimidos que não sabe para que serve, balança de precisão e material para endolar e misturar drogas; que no andar de Lucas, segundo andar, foram encontradas 07 (sete) buchas de maconha; que também foram encontradas uma máscara tipo de palhaço; que as denúncias eram feitas por moradores da região; que as características dos acusados são as mesmas das denúncias dos moradores dos arredores; que no momento da busca e apreensão estavam os quatro acusados no andar de Marcos, sendo que dois fugiram e os moradores ficaram, por seres moradores do prédio; que Marcos e Lucas residiam sozinhos; que as buchas de maconha e cocaína estavam prontas para a venda; que haviam investigações em relação aos dois moradores do prédio (fl. 360). O Policial Militar Weliton Leopoldino da Silva, afirmou que cumpriu o mandado de busca e apreensão no local; que o prédio é composto por quartos que o Betinho aluga; que no prédio moram envolvidos com drogas, “sai um e entra outro”; que já cumpriu diversos mandados no local; que existem várias denúncias de tráfico no local; que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que não se engana, que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que, não se engana, a bolsa de drogas era de Felipinho; que tiveram que cortar cadeado para entrar no local; que o local é um ponto estratégico, pois é possível que os moradores vejam a polícia quando ela está chegando; que o tempo que os policiais demoram para romper cadeados e subir até o terceiro andar, dava para os acusados se desfazerem de parte da droga, pois eles somente foram apreendidos após correrem por várias ruas; que a polícia teve que se dividir para apreender Daniel e Alcides; que Daniel e Alcides foram mais rápidos que os policiais, pois os policiais estavam todos equipados, o que dificultou a corrida; que no terceiro andar foram apreendidas drogas; que recebia denúncias de tráfico acerca de todos os acusados; que em relação à Alcides, também haviam denúncias, porém, em menor quantidade, pois ele é de Guaçuí; que o prédio é ponto estratégico de tráfico de drogas; que quando um morador vai preso, outro assume o lugar e continua a traficância; que haviam denúncias de que o acusado Marcos andava armado; que os moradores dos arredores agradeceram a polícia pela prisão dos acusados e acrescentaram que faltava prender o dono do prédio, que também é envolvido com droga; que visualizou Daniel e Alcides pulando o muro para se evadirem; que durante a abordagem, Alcides confessou que estava ficando (morando) no prédio; que os acusados não trabalham (fl. 359-v). A Policial Militar Larissa Soares Ribeiro, confirmou que pegou a bolsa dispensada na fuga; que a bolsa continha duas buchas de maconha e o documento do acusado Filipinho; que o prédio, local da busca e apreensão, é frequentado por usuários e traficantes de drogas, sendo local bastante conhecido pelas guarnições (fl. 360-v). O Policial Civil Jallon Nogueira Pereira, acrescentou que soube dos fatos quando investigava ocorrência de furtos em Alegre, ocasião em que descobriu que os objetos provenientes do furto eram trocados por droga no prédio; que o alvo era Marcos Sabino e junto com ele estavam os outros acusados; que tiveram dificuldade para subir o imóvel; que acharam maconha com Lucas, cocaína com Marcos; que Felipinho e o outro fugiram, dispensando drogas e dinheiro; que restou comprovado o tráfico de drogas e associação entre os acusados; que os policiais não foram atendidos; que tiveram que arrombar; que os acusados tiveram tempo para se desfazer da droga; que Marcos é muito conhecido por tráfico, inclusive seu nome apareceu muito em um homicídio que teve no escadão; que os outros acusados eram conhecidos da polícia também; que Lucas também estava morando no prédio; que foram encontradas drogas, balança de precisão e material para endolar; que Marcos e Lucas moram ali; que nenhum dos acusados trabalha (fl. 361)”. Sob tal enfoque, impende rememorar que o valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da abordagem de criminosos durante a prática do delito de tráfico de drogas ganha especial importância, mormente porque, em regra, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (…). III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). Desse modo, entendo que restou caracterizado o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual foi imputado aos acusados. Ademais, importante mencionar, ainda, que os entorpecentes estavam individualizados em pequenas porções envoltas por plástico, prontas para a comercialização, sendo certo que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. No ponto, mesmo que os acusados sejam mero usuários, assim como alega a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, in casu, nada impede que a recorrente seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, dedique-se à atividade criminosa, mesmo que seja para sustentar seus vícios. Destarte, a forma em que as drogas estavam acondicionadas, somadas às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, demonstram cabalmente que se destinavam à atividade ilícita de tráfico de drogas, razão pela qual resta consumado o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não podendo prosperar o pleito de desclassificação para o delito constante no artigo 28, da referida legislação. Na sequência, a defesa de MARCOS SABINO HONORATO postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. Acerca do mencionado dispositivo, sabe-se que os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Nesse sentido: (…). II – Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (…). (STJ; AgRg-HC 775.531; Proc. 2022/0316341-1; PE; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022). Pois bem. A despeito do fato de o magistrado sentenciante não ter exarado manifestação acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado, certo é que Marcos Sabino Honorato, único réu confesso do crime de tráfico de drogas, admitiu que: “(…) estava residindo no prédio Betinho; que estava desempregado por mais ou menos sete a oito meses; que já foi preso por tráfico de drogas e tentativa de homicídio; que residia no prédio do Betinho há uns quatro ou cinco meses; que pagava R$ 450,00 de aluguel; que Lucas foi comprar drogas do declarante; que não abriu o portão para a polícia porque realmente estava com droga em casa; que tentou dispensar droga, ‘mas não deu’; que usava cocaína, uns dois ou três por dia; que vendia cada cocaína por R$ 50,00; que adquiria a droga que vendia em Cachoeiro ou Guaçuí; que em sua casa foram encontradas 24 pinos de cocaína, maconha e balança de precisão que usava para pesar droga; que era o que restou das vendas, pois já tinha vendido praticamente tudo; que havia adquirido R$ 3.000,00 em drogas para vender; que já havia vendido drogas para Lucas e Xana; que Alcides tinha ido lá para comprar pela primeira vez; que os policiais ainda demoraram mais para entrar dentro da casa porque o declarante tinha uma pitbull; que não conhecia o Alcides; que Alcides comprou droga com o declarante; que no local haviam mais sete usuários; que não tinha intimidade com os outros acusados”. Desse modo, inclusive diante da apreensão da balança de precisão no momento da prisão em flagrante, não há como ser desprezada a conclusão de que a ré se dedicava à atividade criminosa, fazendo do tráfico seu meio de vida, sendo inviável, portanto, reconhecer o pedido defensivo de aplicação da figura do tráfico privilegiado em seu favor. Nesse sentido: (…).4. No caso concreto, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também considerando a apreensão de petrechos do tráfico, como balança de precisão e embalagens, a evidenciar dedicação ao tráfico. 5. Não há bis in idem, pois a pena-base foi majorada pela natureza e quantidade da droga, e o afastamento da minorante baseou-se, essencialmente, em elementos fáticos diversos, suficientes para evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável constitui fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional. Precedentes. IV. RECURSO DESPROVIDO. (STJ; REsp 2.171.597; Proc. 2024/0356570-1; SC; Rel. Min. Daniela Teixeira; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Dessa forma, por não preencher todos os requisitos necessários à concessão da causa especial de diminuição de pena, inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao recorrente MARCOS SABINO HONORATO. Prosseguindo, o recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou para que possa recorrer em liberdade, sob a alegação de que se afigura absolutamente desproporcional que a medida cautelar imposta seja mais gravosa que a própria sanção penal ao final aplicada. Entendo que o referido pleito não merece prosperar. Explico. Isso porque, os requisitos constantes no arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, continuam presentes no caso em análise. Na sentença condenatória, restaram demonstrados a prova da existência do crime e mais do que indícios suficientes de autoria, eis que comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por parte do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que esse persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo réu e a fixação do regime inicial fechado, a partir da sua reincidência, o qual foi detalhado pelo magistrado a quo. Assim, “inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.” (STJ; AgRg-HC 773.586; Proc. 2022/0305740-9; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 02/12/2022). Ademais, como sabido, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhe deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu. Nesse sentido: “Rejeita-se o pedido de liberdade formulado pela Defesa, porque o STJ possui orientação no sentido de que, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser a ele permitido recorrer em liberdade após a condenação em primeiro grau, quando inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, como se constata in casu.” (TJES; APCr 0000072-77.2020.8.08.0069; Rel. Des. Elisabeth Lordes; Julg. 25/08/2021; DJES 03/09/2021). Desse modo, nego o pedido de liberdade provisória ao recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, eis que persistem os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, não havendo nenhuma alteração no cenário fático-processual a autorizar a sua soltura. À luz do exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos recursos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os fundamentos da r. sentença. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que representou o apelante MARCOS SABINO HONORATO, neste âmbito recursal. Sob este enfoque, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que tratou-se de causa de baixa complexidade, que envolveu o patrocínio de 01 (um) apelante com interposição e apresentação de razões recursais. Desse modo, considerando que a defensora dativa, Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz – OAB/ES nº 27.850, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido com a interposição de recurso de apelação e apresentação das razões, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para tomar ciência da presente decisão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601457

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

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Elton Benigno Coelho x Energimp S.A. e outros

ID: 325556174

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000988-41.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON BENIGNO COELHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ: 14.626.814/0001-40 para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 204.648,77, com atualização até 31/05/2025, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070315144692800000088971126 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592907600000088706991 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592877100000088706990 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592841900000088706989 Intimação Intimação 25061918115353100000088597233 Despacho Despacho 25061914590769000000088588522 RECLAMANTE. Nulidade. Protestos Antipreclusivos. Atos de execução. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25061717561231900000088506647 Intimação Intimação 25060908225043500000088193366 PARA O RECLAMANTE REQUERER O QUE DE DIREITO Despacho 25060908011200500000088192839 Decisão Decisão 25060514234251400000088121470 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25060314192957500000088033857 Cálculo Planilha de Cálculos 25060514230763400000088121441 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25052616280078200000087745651 EXEC Pje-Calc 0000988-41.2016.5.06.0172 Documento Diverso 25052216373577600000087647440 ENERGIMP Manifestação 25052216372090100000087647428 Impugnação Impugnação 25051411381893000000087343818 Intimação Intimação 25051217311837400000087262336 Despacho Despacho 25051214093453700000087247482 Cálculo Planilha de Cálculos 25051214083775200000087247419 Despacho Despacho 25041008023752000000086324957 Manifestação Manifestação 25040912322433700000086296797 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento Diverso 25040912270076900000086296309 Procuração - WPE Procuração 25040912265895500000086296308 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040912262069800000086296246 Intimação Intimação 25033113585241100000085959194 Despacho Despacho 25033112393834400000085954599 Informação - Setor de Cálculos Certidão 25033112294869500000085954059 Despacho Despacho 25022708570229600000085060107 ENVIO DOS AUTOS AO 3º. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Certidão 25022613285880000000085030264 PARA A CONTADORIA LIQUIDAR A SENTENÇA Despacho 25022405264355200000084907695 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Certidão 25022405234392100000084907687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022405255150100000084907689 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021810370900000000084818729 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021810370700000000084818728 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021810370600000000084818727 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25013100000000000000084818726 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25013019012000000000084818725 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 25012717500300000000084818724 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 25011400051500000000084818723 TST - Petição Petição (outras) 25011400051500000000084818722 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121213235300000000084818721 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121200000000000000084818720 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24071717272600000000084818719 TST - Certidão Documento Diverso 24032218412200000000084818718 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24022719000000000000084818717 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 23101813162600000000084818716 TST - Petição Petição (outras) 23101112510100000000084818712 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23101112510100000000084818715 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818714 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818713 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23092100000000000000084818711 TST - Acórdão Documento Diverso 23092015010300000000084818710 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23092009000000000000084818709 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23081819000000000000084818708 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23081515211100000000084818707 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23070414372400000000084818706 TST - Certidão Documento Diverso 23070414342200000000084818705 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23060914032600000000084818704 Capa de Processo Documento Diverso 23060619320800000000084818703 TST - Petição Petição (outras) 23052616432900000000084818701 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23052616432900000000084818702 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23051600000000000000084818700 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23051218562000000000084818699 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23013118294600000000084818698 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22121414464100000000084818697 TST - Petição Petição (outras) 22121414464100000000084818696 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22120600000000000000084818695 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22120114262400000000084818694 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22052018234700000000084818693 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22021716102400000000084818692 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21080215501900000000084818691 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050713253400000000084818690 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20062615304900000000084818689 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20062615144300000000084818688 Certidão de Remessa Certidão 20021216595575400000084818687 Certidão de Remessa Certidão 20021216570335300000084818686 ENVIAR AO TST Certidão 20021216564897100000084818685 Notificação postal entregue Certidão 20021216532714000000084818684 RECLAMANTE. Contraminuta AI Contrarrazões RR. 0000988.41.2017.5.06.0172.pdf Contraminuta 20020710344411900000084818683 Contrarrazões de Recurso de Revista Contrarrazões 20020615532761200000084818682 Contraminuta Contraminuta 20020614443888900000084818681 PUBLICADO NO DEJT Certidão 20012811201470000000084818680 Código de rastreamento Documento Diverso 20012716255666400000084818679 Notificação postal expedida Certidão 20012716253957000000084818678 Intimação Intimação 20012714225225900000084818677 Intimação Intimação 20012714225217500000084818676 Intimação Intimação 20012714225208400000084818675 Intimação Intimação 20012714225197500000084818674 Decisão Notificação 20012412274782300000084818673 Decisão Decisão 20012316490189100000084818672 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011712352342300000084818669 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818671 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818670 RECLAMANTE. AIRR. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011314561269000000084818668 PUBLICADO NO DEJT Certidão 19121814220731700000084818667 Decisão Notificação 19120908323544700000084818666 Decisão Decisão 19112714534737900000084818665 RECLAMANTE. Ratificar Recurso de Revista. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 19111915222880900000084818664 Recurso de Revista Energimp Recurso de Revista 19111815471177700000084818661 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19111815474589300000084818663 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19111815474589400000084818662 Certidão de divulgação e publicação de Acórdão Certidão 19111121103258300000084818660 Intimação Intimação 19110709384920800000084818659 Intimação Intimação 19110709384908500000084818658 Intimação Intimação 19110709384894700000084818657 Intimação Intimação 19110709384880600000084818656 Intimação Intimação 19110709384864100000084818655 Intimação Intimação 19110709384850500000084818654 Acórdão Acórdão 19100213264132800000084818653 RECLAMANTE. Recurso de revista. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Recurso de Revista 19090617574415800000084818651 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 19090617580034900000084818652 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19090611544229600000084818650 Certidão de Divulgação e Publicação de Acórdão Certidão 19090211101764800000084818649 Intimação Intimação 19083012510279600000084818648 Intimação Intimação 19083012510268000000084818647 Intimação Intimação 19083012510256500000084818646 Intimação Intimação 19083012510245200000084818645 Intimação Intimação 19083012510227200000084818644 Intimação Intimação 19083012510211200000084818643 Acórdão Acórdão 19080912425902800000084818642 Remessa a 2ª instância Certidão 18100500101433100000033274698 RECLAMANTE. Impulsionar o feito. Manifestação 18092414571579400000033012742 Devolução de mandado de ID 0e7ad4f Certidão 18083114070972500000032516170 Devolução de mandado de ID 739e8a7 Certidão 18083113581043900000032515735 Devolução de mandado de ID 9e92297 Certidão 18083113500198700000032515502 Devolução de mandado de ID 91d92fc Certidão 18083019223423500000032494763 Mandado Mandado 18082213555632200000032293455 Mandado Mandado 18082213555599600000032293452 Mandado Mandado 18082213555566400000032293448 Mandado Mandado 18082213555531100000032293446 RECLAMANTE. Contrarrazões de recurso ordinário Contrarrazões 18081014000574500000032011087 Contrarrazões Contrarrazões 18081010544072600000032003501 Decisão Notificação 18072710183546200000031686296 Decisão Decisão 18072515042797400000031642141 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18061113463172200000030672083 Ato societário Documento Diverso 18061113500918800000030672189 Decisão favorável Documento Diverso 18061113504493800000030672204 Acórdão AIRR - Acordão de provimento destrancando o Recurso de Revista Documento Diverso 18061113511815300000030672233 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113514872500000030672253 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113550173300000030672440 Guia GRU Documento Diverso 18061113554093100000030672472 Guia id. depósito Ro Documento Diverso 18061113562481100000030672511 RECLAMANTE. Ratificação de recurso ordinário. Manifestação 18061113400640800000030671681 Sentença Notificação 18052717390747300000030318339 Sentença Sentença 18052508413048300000030297267 Devolução de mandado de ID a359c49 Certidão 18042611564780800000029595419 Devolução de mandado de ID b9eec17 Certidão 18042611441700300000029594667 Devolução de mandado de ID 6e854f1 Certidão 18042611152996900000029592502 Mandado Mandado 18042410363949900000029515685 Mandado Mandado 18042410363921400000029515684 Notificação Notificação 18042410363883000000029515683 Mandado Mandado 18042410363820200000029515682 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Impugnação 18031519262719400000028660976 Despacho Notificação 18030621544039100000028422767 Despacho Despacho 18030514191696700000028396847 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18021619391886500000028024237 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400289800000028024242 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400857700000028024243 Jurisprudência Jurisprudência 18021619401831200000028024245 Jurisprudência Jurisprudência 18021619402477900000028024248 Embargos de Declaração Energimp Solicitação de Habilitação 18021517014308600000027986766 Sentença Notificação 18020420424929500000027796022 Sentença Sentença 17092709161443800000025194208 petição requerendo intimação da sentença Manifestação 17111310114699700000026389119 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092708400983200000025192670 RENÚNCIA DE MANDATO Petição (outras) 17092517143559800000025143385 CIÊNCIA RENÚNCIA - MARÇO Renúncia de Mandato 17092517161033200000025143403 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Manifestação 17040520514301800000020831340 Manifestação Manifestação 17040516384722300000020821985 Manifestação aos Documentos juntados pelo reclamante Manifestação 17033117044200400000020700635 RECLAMANTE. Juntada de documentos. Manifestação 17032116562224900000020405060 Doc 04 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17032116581646800000020405189 Doc 05 - Comunicado de dispensa Contracheque / Hollerith 17032116582250700000020405194 Doc 06 - TRCT Inadimplido Telegrama 17032116582798900000020405207 Doc 07 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583294800000020405214 Doc 08 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583560000000020405218 Doc 09 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583869300000020405225 Doc 10 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584113200000020405230 Doc 11 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584487900000020405242 Doc 12 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584753000000020405246 Doc 13 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585039400000020405250 Doc 14 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585295200000020405254 Doc 15 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585635800000020405261 Doc 16 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585907900000020405263 Doc 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590121300000020405265 Doc 18 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590522800000020405270 Doc 19 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591070900000020405274 Doc 20 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591172700000020405275 Doc 21 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591660600000020405280 Doc 22 - CCT 2015.2016 Comprovante de Depósito 17032116591690100000020405281 Doc 23 - Ata de audiência 0001509-57.2014.5.06.0171 - Prova IMPSAPREV Confissão Preposta Prova Emprestada 17032116592112100000020405289 Doc 24 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 17032116592625700000020405298 Doc 25 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 17032116592718200000020405299 Doc 26 - Instrumento particular de mandato - WPE Documento Diverso 17032116593146900000020405305 Doc 27 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032116593686300000020405312 Doc 28 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032116593756900000020405314 Doc 29 - Ata Assembléia WPE Documento Diverso 17032116594074700000020405319 Doc 30 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 17032116593994900000020405317 Doc 31 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 17032116594306800000020405323 Doc 32 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 17032116594608400000020405326 Doc 33 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN (2) Documento Diverso 17032116594691400000020405328 Doc 34 - IMPSA como gestora da ENERGIMP (2) Documento Diverso 17032116594904700000020405330 Doc 35 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 17032116595176000000020405335 Doc 36 - NOTÍCIA - ENERGIMP - VOLTA DO RIO - CEMIG Notícia de Jornal 17032116595629200000020405341 Doc 37 - NOTÍCIA - ENERGIMP CONTROLADORA Notícia de Jornal 17032116595979300000020405345 Doc 38 - Cenários Eólica 2014.2015 - ENERGIMP controladora Notícia de Jornal 17032117000285900000020405350 Doc 39 - NOTÍCIA - ENERGIMP - GRUPO IMPSA Notícia de Jornal 17032117000634600000020405353 Doc 40 - CNPJ - WIND POWER ENERGIA S.A. Documento Diverso 17032117000991700000020405354 Doc 41 - CNPJ - ENERGIMP S.A. Documento Diverso 17032117001086600000020405355 Doc 42 - CNPJ - ICSA DO BRASIL LTDA. Documento Diverso 17032117001325900000020405357 Doc 43 - CNPJ - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA Documento Diverso 17032117001618700000020405361 Doc 44 - CNPJ - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A . Documento Diverso 17032117001843400000020405363 Doc 45 - CNPJ - CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S.A . Documento Diverso 17032117002043300000020405364 Doc 46 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S.A. Documento Diverso 17032117002250800000020405368 Doc 47 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIA DO MORGADO S.A . Documento Diverso 17032117002527500000020405371 Doc 48 - CNPJ - AQUIBATA ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117002821100000020405374 Doc 49 - CNPJ - BOM JARDIM ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117003088300000020405378 Doc 50 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032117003799600000020405383 Doc 51 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032117003723000000020405381 Doc 52 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 17032117003758400000020405382 Doc 53 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 1 Documento Diverso 17032117003911500000020405385 Doc 54 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 2 Documento Diverso 17032117004226500000020405388 Doc 55 - Extrato IMPSAPREV Extrato Bancário 17032117004943400000020405394 Ata da Audiência Ata da Audiência 17030610053872300000019971994 Mudou-se Certidão 17030607345121200000019966870 Habilitação em processo Manifestação 17030317583256700000019955444 Arca Documento Diverso 17030318004233100000019955483 Estatuto Social Estatuto 17030318000823900000019955462 Substabelecimento Documento Diverso 17030317594295100000019955452 Procuração Procuração 17030317592572300000019955445 Petição de Juntada Petição (outras) 17030316454566500000019952527 Alteração Salarial Documento Diverso 17030316482742600000019952588 ASO Demissional Atestado 17030316482942200000019952590 Aviso de Férias Documento Diverso 17030316483962800000019952601 Aviso Prévio Aviso Prévio 17030316483946300000019952600 CARTA DE PREPOSIÇÃO - WPE Documento Diverso 17030316484190400000019952603 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL 1 Documento Diverso 17030316484400400000019952607 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 17030316484590800000019952609 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 17030316484810500000019952611 Chave de Conectividade Documento Diverso 17030316485580100000019952613 Comprovante de Devolução da CTPS Documento Diverso 17030316485785600000019952615 Comprovante de Pagamento Férias-1ª parc 13 sal.2014 Documento Diverso 17030316490053100000019952617 Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17030316491168400000019952624 Extrato da Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 17030316491782300000019952628 Extrato Previdência Privada Documento Diverso 17030316492294900000019952632 Ficha de EPI-Elton Benigno Recibo de EPI 17030316493216200000019952637 Oferta de Trabalho Documento Diverso 17030316494156800000019952645 Opção do Vale Transporte Documento Diverso 17030316495824000000019952666 Recibo de Férias Documento Diverso 17030316495020500000019952656 Registro do Empregado Ficha de Empregado 17030316495001600000019952655 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030316495548000000019952660 Contestação Contestação 17030316402543300000019952233 Contribuição sindical Documento Diverso 17030316433607600000019952364 Edital da recuperação judicial WPE Documento Diverso 17030316420512500000019952263 Carta de preposto Documento Diverso 17030316413103400000019952235 Habilitação em processo Contestação 17030316213034700000019951586 Decisão Prorrogando Suspensão dos prazos das Execuções.pdf Documento Diverso 17030316341874200000019952027 CNPJ ICSA.pdf Documento Diverso 17030316430188500000019952324 Contrato Social - ICSA Contrato Social 17030316414691200000019952248 Procuração ICSA Procuração 17030316410189100000019952215 Atos - INVERALL 2.pdf Documento Diverso 17030316394495700000019952180 Atos - INVERALL 1.pdf Documento Diverso 17030316391005800000019952163 Procuração INVERALL Procuração 17030316383830900000019952154 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti2.pdf Documento Diverso 17030316375199800000019952140 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti1.pdf Documento Diverso 17030316370990900000019952121 Procuração NOVA VENTI Procuração 17030316354602500000019952086 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RJ.pdf Documento Diverso 17030316344067500000019952038 WPE - Reeleição de diretoria parte 2.pdf Documento Diverso 17030316333919500000019952001 WPE - Reeleição de diretoria parte 1.pdf Documento Diverso 17030316330734600000019951977 Edital - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316322860200000019951953 Despacho - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316311148200000019951867 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 2.pdf Estatuto 17030316292138200000019951791 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 1.pdf Estatuto 17030316284578600000019951777 Procuração WPE 2017.pdf Procuração 17030316243759100000019951587 Notificação Notificação 17020907372212500000019461119 Despacho Despacho 17012410121941500000019069587 RECLAMANTE. Informar endereços das reclamadas. Manifestação 16091413551427400000016615664 1 - ENDEREÇO WIND POWER Documento Diverso 16091413572074500000016615682 2 - ENDEREÇO ICSA Documento Diverso 16091413572227800000016615684 3 - ENDEREÇO ENERGIMP Documento Diverso 16091413572461400000016615687 4 - ENDEREÇO INVERALL Documento Diverso 16091413572793100000016615689 5 - ENDEREÇO NOVA VENTI Documento Diverso 16091413573041500000016615692 Recebido Certidão 16091211103291000000016531683 Rastreamento ICSA Documento Diverso 16091211124917900000016531704 Rastreamento ENERGIMP Documento Diverso 16091211125778700000016531708 Despacho Notificação 16091120501681700000016521574 Despacho Despacho 16090913341094800000016499448 Mudou-se Certidão 16090913313294500000016499329 Devolução de mandado Certidão 16082612524715200000016180993 Devolução de mandado Certidão 16082612510147900000016180944 Mandado Mandado 16082508302447200000016138828 Notificação Notificação 16082508302419400000016138827 Notificação Notificação 16082508302392100000016138826 Notificação Notificação 16082508302364900000016138825 Mandado Mandado 16082508302336600000016138824 Edital Edital 16082508302314200000016138823 Decisão Decisão 16081910075948200000015997424 Petição em PDF Petição em PDF 16081118285222600000015833645 RT - ELTON BENIGNO COELHO x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16081118294573100000015833655 Doc 01 - Procuração Advogados Procuração 16081118294824100000015833657 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 16081118295067600000015833658 Doc 03 - Contrato de Honorários Documento Diverso 16081118295416600000015833659 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 14 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329599991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL PETROPOLIS LTDA

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329600053

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SOUZA FELIX

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027123

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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