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Processo nº 0000716-89.2021.4.03.6331

ID: 329116443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-89.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MINICHELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMYRA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000716-89.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SILVANO MINICHELLI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000716-89.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SILVANO MINICHELLI Advogado do(a) AUTOR: SAMYRA RAMOS DOS SANTOS - SP245915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.938.960-2, DER 09/09/2020), com o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas nos períodos de 01/06/1985 a 26/04/1991, 02/05/1991 a 30/03/1996, 01/06/1996 a 21/01/1997, 10/06/1997 a 21/01/1998, 02/05/1998 a 31/01/1999, 01/06/2000 a 14/10/2000, 02/05/2001 a 30/11/2001 (SANTA ROSA), 01/07/2002 a 09/11/2002 (ORESTE PASSERI PRIMO E OUTRO), 02/05/2003 a 31/10/2003 (CIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS), 01/05/2008 a 19/12/2008 (JOSÉ JOAQUIM GABRIEL E OUTROS), 19/03/2009 a 01/10/2009 (AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS), 05/03/2010 a 02/08/2010 (TANONE E TANONE TRANSP RODOVIÁRIO), 02/07/2018 a 23/12/2018 (AGRÍCOLA MORENO), e 09/09/2019 a 09/09/2020 (SANTA LUZIA AGROPECUÁRIA). Quanto ao período de 01/07/2002 a 09/11/2002 (ORESTE PASSERI PRIMO E OUTRO), posterior a 05/03/1997, o PPP (id 365604498 - fls. 76-77) menciona exposição a ruído inferior ao limite de tolerância vigente à época e não especifica as substâncias que compunham os agentes químicos e as concentrações dos elementos, indicando genericamente hidrocarbonetos aromáticos (óleo e graxa). Além disso, no período de 09/09/2019 a 09/09/2020 (SANTA LUZIA AGROPECUÁRIA), o PPP apresentado (id 365604498 - fls. 90-91) indica exposição a ruído, mas refere como técnica de medição apenas "dosimetria". Foram firmadas pela TNU as seguintes teses ao decidir os temas 174 e 298: Tema 174: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Tema 298: "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, forneça os laudos das avaliações ambientais realizadas nos períodos de 01/07/2002 a 09/11/2002 (ORESTE PASSERI PRIMO E OUTRO) e de 09/09/2019 a 09/09/2020 (SANTA LUZIA AGROPECUÁRIA), ou novos PPPs, regularizados e de acordo com o regramento objeto dos Temas 174 e 298 da TNU. Sem prejuízo, dou oportunidade para o autor apresentar laudo técnico ou PPP quanto a todos os intervalos controvertidos, ainda que pretenda o enquadramento com base na categoria profissional. Além disso, verifico que o valor da causa informado pela parte autora não está de acordo com o artigo 292, do Código de Processo Civil. Desse modo, no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, deverá o autor apresentar planilha de cálculo com a soma das prestações vencidas, com correção monetária, às doze prestações vincendas na data do ajuizamento, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Caso o valor da causa supere a alçada deste juízo, deverá a parte autora informar, expressamente, se renuncia ou não ao valor que excede à alçada do Juizado Especial Federal, demonstrando a competência deste juízo. Em caso de apresentação de renúncia por meio do advogado, este deve demonstrar que possui poderes para tanto. Na hipótese de manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos será reconhecida a incompetência, em sentença, com extinção sem resolução de mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95) Com o cumprimento, retifique-se o valor da causa no cadastro e dê-se vista ao INSS para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos imediatamente conclusos, considerando que se trata de processo inscrito em Meta 2/2024. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Mateus Cristiano De Camargo x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 331263617

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-96.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000716-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000716-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa762a8 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. INTIMO a Reclamada para ciência da proposta de conciliação apresentada. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 21 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO

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Mateus Cristiano De Camargo x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 331263639

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-96.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000716-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000716-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MATEUS CRISTIANO DE CAMARGO RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa762a8 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. INTIMO a Reclamada para ciência da proposta de conciliação apresentada. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 21 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Processo nº 0000716-22.2025.8.16.0166

ID: 263050850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000716-22.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREINER JOSE AVILES MALAVE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000716-22.2025.8.16.0166 Processo: 0000716-22.2025.8.16.0166 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): BREINER JOSE AVILES MALAVE (RG: 172693199 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SOL NACENTE, 87 - TERRA BOA/PR - Telefone(s): (44) 99939-1366 1. A autoridade policial civil comunicou a prisão em flagrante de BREINER JOSE AVILES MALAVE, no dia 28 de abril de 2025, em Terra Boa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147, § 1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão desta prisão em preventiva (evento 11.1). 2. O autuado foi preso logo após cometer, em tese, as infrações penais, estando assim presentes uma das hipóteses de prisão em flagrante, a teor do art. 302, inciso II do Código de Processo Penal. Com efeito, segundo consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.23): “TRATA-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL MILITAR DE TERRA BOA, FOI ACIONADA VIA COPOM PARA DESLOCAR NA RUA DIVINO RAIMUNDO DA CUNHA N° 230, LOCAL EM QUE UMA FEMININA HAVIA SE REFUGIADO DE UMA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS RECEBER AS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O REFERIDO ENDEREÇO E FEZ CONTATO COM A VÍTIMA A SRª YANELIS JOSEFINA GUTIERREZ BOLÍVAR , A QUAL RELATOU QUE NA DATA DE HOJE 28/04/2025, POR VOLTA DAS 09H30MIN, O SEU CONVIVENTE O SR° BREINER JOSÉ AVILES MALAVE, PEGOU O CELULAR DA VITIMA E VISUALIZOU ALGUMAS MENSAGENS DELA PEDINDO AUXÍLIO PARA O CRAS( CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E SANANDO ALGUMAS DÚVIDAS SOBRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, APÓS LER AS MENSAGENS, O SR° BREINER FICOU AGRESSIVO E EMPUNHOU UMA FACA E A AMEAÇOU FALANDO QUE NÃO ACEITARIA A SEPARAÇÃO. APÓS AS AMEAÇAS À VÍTIMA SAIU DA RESIDÊNCIA E FOI PEDIR AJUDA PARA SUA AMIGA. DIANTE DA SITUAÇÃO, A EQUIPE POLICIAL INICIOU AS DILIGÊNCIAS COM INTUITO DE ENCONTRAR O SR° BREINER, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL, A QUAL ESTÁ LOCALIZADA NA RUA SOL NASCENTE N° 87, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA O MASCULINO NÃO FOI LOCALIZADO, LOGO, AO RETORNAR NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O AUTOR DAS AMEAÇAS NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA , SENDO ASSIM, DE PRONTO A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AO SR° BREINER, O QUAL ACATOU AS ORDENS POLICIAIS, APÓS A EQUIPE REALIZAR A BUSCA PESSOAL E REALIZAR O ALGEMAMENTO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO STF, O SR° BREINER FOI CIENTIFICADO QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APÓS SER CIENTIFICADO SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O AUTOR FOI CONDUZIDO PARA O COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA. APÓS O PROCEDIMENTO DE PRISÃO, VÍTIMA E AUTOR FORAM CONDUZIDOS PARA O HOSPITAL DE TERRA BOA PARA CONFECÇÃO DOS LAUDOS DE LESÕES E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA BOA. OBS: A SRA YANELIS TEM 2 FILHOS, AARON DAVID, 6 ANOS E ANGEL DAVID, 9 ANOS. SEGUNDO A VÍTIMA, AMBOS JÁ PRESENCIARAM AS CENAS DE AMEAÇAS E AGRESSÕES FEITAS PELO SR° BREINER. OBS: CONSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM VIGÊNCIA N° 0000493-69.2025.8.16.0166”. No mais, foram observadas as formalidades legais do auto respectivo, previstas nos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal. Logo, a prisão é legal. 3. O art. 311 do CPP, com redação dada pela lei 13.964/19, obsta a decretação de ofício da prisão preventiva e o art. 282, § 2º do CPP, também com redação pela lei mencionada, impede a decretação de ofício de medidas cautelares. Com efeito, dependem elas de requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante ou de representação da autoridade policial, por força das alterações promovidas pela lei 13.964/19, em prestígio do princípio acusatório. No caso dos autos, como visto, o Ministério público requereu a prisão preventiva do autuado. 4. Dito isto, verifica-se que a prova da materialidade delitiva, um dos requisitos da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, está consubstanciada no mandado de intimação cerca do deferimento das medidas protetivas (seq. 1.17), intimação do autuado acerca das medidas protetivas (mov. 1.18) e boletim de ocorrência (mov. 1.23), ao passo que os indícios da autoria, o outro requisito, de acordo com a norma já mencionada, decorre do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), dos depoimentos dos policiais (eventos 1.3/1.4 e 1.6/1.7), das declarações da vítima (seq. 1.8/1.9). Frise-se que houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de Y.J.G.B. e contra BREINER JOSE AVILES MALAVE, nos autos n. 0000493-69.2025.8.16.0166, em 26/03/2025 (mov. 13.1 – medidas protetivas), determinando-se, dentre outras medidas, o afastamento de BREINER do lar e a proibição de aproximação e contato com a vítima. Nos mencionados autos, o investigado foi intimado acerca das medidas protetivas deferidas em desfavor dele em 27/03/2025 (mov. 29.1 – autos n. 0000493-69.2025.8.16.0166). Assim, constata-se a presença dos fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva. Com efeito, ante as inovações trazidas pela Lei n. 11.340/06 e pela Lei n. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, verifica-se plenamente possível a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). Nesse sentido, a doutrina leciona: A Lei nº 11.340/06, que cuida do sistema de proteção à mulher contra a Violência Doméstica e Familiar, já havia incluído nova modalidade de autorização preventiva, quando o crime envolvesse violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medias protetivas de urgência (art. 42). A recente Lei nº 12.403/11 manteve a aludida modalidade de prisão preventiva, ampliando-a para a proteção da criança, do adolescente e do idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, de modo a garantir a execução das medidas protetivas previstas em leis (art. 313, III, CPP) (PACELLI, Eugenio. Curso de processo penal. Editora Atlas, 16. ed. 2012, p. 535) Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0133953-05.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.02.2025) (grifo nosso). HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0037289-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.08.2021) (grifo nosso) Presente, ainda, a hipótese prevista no art. 313, inciso I, do CPP, pois a soma das penas máximas das infrações penais ultrapassa 04 (quatro) anos. Da análise dos autos, observa-se que o requerido com medidas protetivas deferidas contra si, as descumpriu, demonstrando completo desrespeito com a dignidade e liberdade da vítima, além de indiferença quanto à ordem jurídica instituída ao não respeitar os limites da decisão judicial anteriormente prolatada. Ademais, há que se ressaltar a existência nos autos dos requisitos para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que mesmo após ser cientificado da decisão que decretou as medidas protetivas de urgência foi até a casa da vítima e ao visualizar a troca de mensagens dela com o CRAS, a ameaçou com uma faca. Sobre a prisão cautelar para garantir a ordem pública, Mirabete ensina que a medida constritiva visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (MIRABETE, Júlio. Processo Penal, 17ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2.005, p. 417/418). Em sentido semelhante, Dezem, após observar que “é crítica comum na doutrina a vagueza do termo ordem pública”, leciona: Da análise dos principais julgados, podemos extrair que a ideia básica da jurisprudência assenta-se na ideia de probabilidade de reiteração de condutas. Analisados os acórdãos percebe-se que, no limite, o fundamento de onde todas as demais hipóteses se originam acaba sendo esse. É verdade que os Tribunais utilizam outros termos e hipóteses, mas o que insisto em dizer é que, na essência, o fundamento que está a embasar todos os decretos de prisão preventiva baseados na ordem pública é esse (probabilidade de reiteração de condutas criminosas), embora outros possam ser os termos utilizados pelo tribunal” (Dezem, Guilherme Madeira, Curso de Processo Penal, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 950). O autor registra em seguida que, de acordo com a jurisprudência, a gravidade em concreto do crime (STJ, HC nRHC 112006?MG, 6ª. T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13.08.19) está dentre as situações reveladoras do risco de reiteração delituosa, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, diante da gravidade concreta dos crimes e da possibilidade de o investigado entrar em contato com a vítima, visando intimidá-la, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar, assim, rigorosamente necessária e adequada. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. 5. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de BREINER JOSE AVILES MALAVE e converto-a em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, 310, inciso II, 311, tudo com fundamento nos arts. 282, I e II, 302, I e II, 310, II, e 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Alexandrino Miguel Ribeiro Filho e outros x Municipio De Jaboatao Dos Guararapes e outros

ID: 255738752

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-95.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000716-95.2023.5.06.0012 : ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000716-95.2023.5.06.0012 : ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b3896d proferida nos autos. 0000716-95.2023.5.06.0012 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES 3. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2d42dc1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ef821d). Representação processual regular (Id 367fd96 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (Apelos do autor e da empresa reclamada). (...) O tema recursal, alusivo à jornada de trabalho constitui-se em matéria, cuja apreciação depende, por imposição legal, de documentação essencial a cargo da empregadora, ante a obrigatoriedade de mantê-los nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, nos moldes do artigo 74, § 2°, da CLT (ou de vinte, com a alteração legal promovida pela Lei n.º 13.874/2019), sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A ré juntou aos autos parte dos controles de ponto do obreiro, (ID. 3d4981d e fde87e9), os quais exibem horários variados de entrada e de saída; encontra-se determinado o gozo de uma hora do intervalo intrajornada, não apresentando vícios constatáveis in ictu oculi, revelando aparência de higidez. No caso dos autos, reputo que não resultou evidenciado, de forma robusta, a prática de plantões extras não consignados nos controles de frequência adunados aos fólios pela empregadora (ID. 3d4981d e fde87e9), considerando que o depoimento da testemunha obreira divergiu da jornada de trabalho alegada pelo autor, justamente em relação aos plantões extras, além dos horários de início e término da jornada, resultando fragilizando, assim, todo o seu relato. Com efeito, veja-se que, enquanto o autor afirmou que, quando laborava na escala de 12 x 36, fazia dois plantões por mês, a sua testemunha declarou que nesse período havia plantões aos sábados domingos e feriados. De igual forma, em relação ao labor na escala 5 x 2, o autor assegurou que laborava dois plantões por mês, enquanto que a sua testemunha declarou que trabalhavam a os sábados e às vezes aos domingos e feriados, mediante escala. Quanto ao horário de labor, enquanto o postulante afirmou que na escala de 12 x 36, a jornada era 6h ás 20h; a testemunha asseverou que a jornada era das 6h às 18:30/19h. Na escala de 5 x 2, o autor apontou a jornada das 7h às 18h; a testemunha alegou que era das 8h às 17/18h. Nesse toar, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, uma vez que a sua testemunha prestou depoimento divergente das declarações contidas na peça de ingresso, não se prestando, assim, para elidir a veracidade das folhas de ponto anexadas pela empresa. Sendo assim, excluo da condenação as horas extras, dobras de domingos e feriados relativas aos meses em que vieram aos autos as folhas de ponto do autor, quais sejam, de dezembro/2019 a fevereiro/2020; 22/03/2020 a 21/04/2020; 22/05/2020 a 21/06/2020; 22/07/2020 a 20/09/2020; 15/10/2020 a 14/11/2020; e 15/12/2020 a 14/07/2021. Ressalto, por oportuno, que o autor não indicou eventuais diferenças impagas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. (...)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 58, 67, 71, 86, 87 e 88 da Lei nº 8666/1993. Fundamentos do acórdão recorrido (ID f2b5c41): "Da responsabilidade subsidiária do ente público. (Recurso do Município do Jaboatão e Remessa Necessária). (...) No presente caso, afasto, desde logo, a culpa in eligendo do Município do Jaboatão dos Guararapes, uma vez que a primeira reclamada foi regularmente contratada mediante processo licitatório (IDs adc7e19). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Destarte, entendo que inexiste, à luz do julgado da Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Neste sentido, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional: (...) No entanto, no caso, não produziu a parte autora prova destinada a tal finalidade, realçando-se que a prova documental por ela apresentada com a peça de ingresso, não se revela apta para esse fim. Nesses termos, considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, em que não foi admitida a inversão do ônus da prova para a parte ré, permanecendo, portanto, com parte autora o encargo probatório, não satisfeito, em concreto, uma vez que imprescindível a comprovação do comportamento, reiteradamente negligente da Administração Pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Superior. Por essas razões, dou provimento ao apelo do segundo réu e à remessa necessária para, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, julgar improcedentes, em relação a este, os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Resulta prejudicada, por conseguinte a análise dos demais aspectos inerentes à remessa necessária e ao apelo voluntário do ente público." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, ocorrido em 13.02.2025, in verbis: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandrino Miguel Ribeiro Filho e outros x Municipio De Jaboatao Dos Guararapes e outros

ID: 255738789

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-95.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000716-95.2023.5.06.0012 : ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000716-95.2023.5.06.0012 : ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b3896d proferida nos autos. 0000716-95.2023.5.06.0012 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES 3. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2d42dc1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ef821d). Representação processual regular (Id 367fd96 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (Apelos do autor e da empresa reclamada). (...) O tema recursal, alusivo à jornada de trabalho constitui-se em matéria, cuja apreciação depende, por imposição legal, de documentação essencial a cargo da empregadora, ante a obrigatoriedade de mantê-los nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, nos moldes do artigo 74, § 2°, da CLT (ou de vinte, com a alteração legal promovida pela Lei n.º 13.874/2019), sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A ré juntou aos autos parte dos controles de ponto do obreiro, (ID. 3d4981d e fde87e9), os quais exibem horários variados de entrada e de saída; encontra-se determinado o gozo de uma hora do intervalo intrajornada, não apresentando vícios constatáveis in ictu oculi, revelando aparência de higidez. No caso dos autos, reputo que não resultou evidenciado, de forma robusta, a prática de plantões extras não consignados nos controles de frequência adunados aos fólios pela empregadora (ID. 3d4981d e fde87e9), considerando que o depoimento da testemunha obreira divergiu da jornada de trabalho alegada pelo autor, justamente em relação aos plantões extras, além dos horários de início e término da jornada, resultando fragilizando, assim, todo o seu relato. Com efeito, veja-se que, enquanto o autor afirmou que, quando laborava na escala de 12 x 36, fazia dois plantões por mês, a sua testemunha declarou que nesse período havia plantões aos sábados domingos e feriados. De igual forma, em relação ao labor na escala 5 x 2, o autor assegurou que laborava dois plantões por mês, enquanto que a sua testemunha declarou que trabalhavam a os sábados e às vezes aos domingos e feriados, mediante escala. Quanto ao horário de labor, enquanto o postulante afirmou que na escala de 12 x 36, a jornada era 6h ás 20h; a testemunha asseverou que a jornada era das 6h às 18:30/19h. Na escala de 5 x 2, o autor apontou a jornada das 7h às 18h; a testemunha alegou que era das 8h às 17/18h. Nesse toar, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, uma vez que a sua testemunha prestou depoimento divergente das declarações contidas na peça de ingresso, não se prestando, assim, para elidir a veracidade das folhas de ponto anexadas pela empresa. Sendo assim, excluo da condenação as horas extras, dobras de domingos e feriados relativas aos meses em que vieram aos autos as folhas de ponto do autor, quais sejam, de dezembro/2019 a fevereiro/2020; 22/03/2020 a 21/04/2020; 22/05/2020 a 21/06/2020; 22/07/2020 a 20/09/2020; 15/10/2020 a 14/11/2020; e 15/12/2020 a 14/07/2021. Ressalto, por oportuno, que o autor não indicou eventuais diferenças impagas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. (...)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 58, 67, 71, 86, 87 e 88 da Lei nº 8666/1993. Fundamentos do acórdão recorrido (ID f2b5c41): "Da responsabilidade subsidiária do ente público. (Recurso do Município do Jaboatão e Remessa Necessária). (...) No presente caso, afasto, desde logo, a culpa in eligendo do Município do Jaboatão dos Guararapes, uma vez que a primeira reclamada foi regularmente contratada mediante processo licitatório (IDs adc7e19). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Destarte, entendo que inexiste, à luz do julgado da Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Neste sentido, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional: (...) No entanto, no caso, não produziu a parte autora prova destinada a tal finalidade, realçando-se que a prova documental por ela apresentada com a peça de ingresso, não se revela apta para esse fim. Nesses termos, considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, em que não foi admitida a inversão do ônus da prova para a parte ré, permanecendo, portanto, com parte autora o encargo probatório, não satisfeito, em concreto, uma vez que imprescindível a comprovação do comportamento, reiteradamente negligente da Administração Pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Superior. Por essas razões, dou provimento ao apelo do segundo réu e à remessa necessária para, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, julgar improcedentes, em relação a este, os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Resulta prejudicada, por conseguinte a análise dos demais aspectos inerentes à remessa necessária e ao apelo voluntário do ente público." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, ocorrido em 13.02.2025, in verbis: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRINO MIGUEL RIBEIRO FILHO

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ID: 257099593

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-69.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CFC AB APRENDIZ II LTDA GEOVANI GONCALVES FREITAS

Polo Passivo:

CFC AB APRENDIZ II LTDA GEOVANI GONCALVES FREITAS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PEDRO DE SOUSA

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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THIAGO GUIMARAES RIOS

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000716-69.2023.5.10.0017 : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000716-69.2023.5.10.0017 : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000716-69.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: CFC AB APRENDIZ II LTDA ADVOGADO: THIAGO GUIMARAES RIOS ADVOGADO: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA EMBARGADO: GEOVANI GONCALVES FREITAS ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO CFC AB APRENDIZ II LTDA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 960/962, alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 916/927. Requer seja sanado o vício apontado e o prequestionamento da matéria suscitada. Apesar de intimado, o reclamante não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, não conheceu do recurso adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso obreiro para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem o limite semanal constitucional de 44 horas, considerando a jornada constante nos mapas de aula juntados aos autos; ii) nos períodos de 1/2/2019 a 3/2/2019 e 3/2/2023 a 24/2/2023, em que não há juntada dos mapas por parte da reclamada, deverá ser observada a jornada descrita na inicial; iii) o cálculo das horas extras, deve ser observado o adicional de 50%, em adstrição ao pedido formulado na exordial, e o divisor 220; iv) autorizar a dedução de eventuais horas extras já quitadas; e v) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamada alega a existência de omissão quanto à alegação de nulidade do processo, ainda que o recurso adesivo não tenha sido conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese esta não verificada in casu. No entanto, apenas para que reste completa e clara a prestação jurisdicional, passo a prestar os seguintes esclarecimentos. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. No caso concreto, não há se falar em matéria cognoscível de ofício, pois necessária a arguição do momento oportuno e a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu, ante o não conhecimento do recurso da embargante. Não bastasse, verifica-se a alegada nulidade foi sanada pelo próprio Juízo da origem, concedendo à reclamada a oportunidade de apresentar sua defesa, conforme decisão de fls. 770/771, in verbis: "2. Mérito 2.1 O reclamado alega que a sentença foi omissa/contraditória em relação ao rito processual diverso do estabelecido pelos arts 844 e 847 da CLT. Por cautela, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10º região e Resolução 185/2017 do CSJT, são acolhidas as ponderações do embargante, sendo recebida a contestação de Id 8f29a01. São afastados os efeitos da sentença de fls.572/580 id. 01Af0a6 e, recebida a contestação, deve ser retomada assim a marcha processual, com a abertura de prazo para réplica pela parte autora. Dou provimento aos Embargos." Não houve, assim, nenhum prejuízo à reclamada, tampouco há omissão no acórdão embargado, que corretamente reconheceu a preclusão consumativa em relação ao recurso adesivo, nos seguintes termos: "1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA O recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada é tempestivo, encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos e o preparo recursal foi recolhido (fls. 898/902). No entanto, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto foi apresentado com o conteúdo idêntico ao recurso ordinário principal, de modo que, pela incidência do princípio da unicidade recursal, com a apresentação do primeiro recurso, sujeito ao não conhecimento em virtude da intempestividade, operou-se a preclusão consumativa em relação à prática ato processual subsequente (interposição de recurso adesivo, idêntico ao recurso principal). Assim, evidenciada nos autos a duplicidade de recursos ordinários interpostos pela Reclamada em face da mesma decisão terminativa, há de ser reconhecida a preclusão consumativa operada, a obstar o conhecimento do recurso adesivo posteriormente interposto, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Tal entendimento está pacificado no âmbito do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. Se a parte já se utilizou do recurso principal, inadmissível a interposição de recurso adesivo ou subordinado contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, existe um único recurso previsto pelo ordenamento jurídico positivo, sendo proibida a interposição simultânea ou cumulativa de outro recurso, com a finalidade de impugnar o mesmo ato de jurisdição, ante a preclusão consumativa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1286-37.2013.5.15.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR-898-83.2012.5.04.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 897-A, § 3º, DA CLT. PEDIDO DE RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) Ora, é entendimento pacífico deste Tribunal que, uma vez interposto recurso por uma das partes, e denegado ele, a subsequente interposição de recurso adesivo pela mesma parte implica afronta ao princípio da unirrecorribilidade, visto haver se operado a preclusão consumativa. Ora, se a interposição do recurso ordinário leva à preclusão consumativa da faculdade de interpor recurso adesivo, então, mutatis mutandis, é também e impossível cogitar-se da incidência dos princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas em uma espécie recursal que é excludente da outra. Acrescente-se que a pretensão deduzida pela reclamada é também de manifesta improcedência por outras duas razões. Primeiro, porque no presente caso a interposição do recurso ordinário foi anterior ao início do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso do reclamante (devendo-se acrescentar que, desde o CPC de 1939, por força do artigo 810 daquele Código, a fungibilidade recursal está condicionada ao atendimento concomitante dos pressupostos de admissibilidade tanto do recurso interposto quando do cabível, bem como à inexistência de má-fé ou erro grosseiro; v.g. , TST-E-Ag-E-RR-78200- 02.2005.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel . Min . Horacio Raymundo de Senna Pires, DEJT 02 /09/2011); e segundo, porque é impossível vincular-se a posteriori o conhecimento de tal recurso hipoteticamente adesivo ao atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário do ex adverso (artigos 500, III, do CPC de 1973 e 997, § 2º, III, do CPC de 2015). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-217-77.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta egrégia Turma: "RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de recurso principal intempestivo obsta que a mesma parte maneje o adesivo. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade, incidindo ainda a preclusão consumativa.Precedentes do TST. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000073-97.2024.5.10.0851; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada." Do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a apreciação das razões recursais do recurso que sequer foi conhecido, o que é defeso pela via eleita. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Nesses termos, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI GONCALVES FREITAS

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ID: 257099628

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-69.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CFC AB APRENDIZ II LTDA GEOVANI GONCALVES FREITAS

Polo Passivo:

CFC AB APRENDIZ II LTDA GEOVANI GONCALVES FREITAS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PEDRO DE SOUSA

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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THIAGO GUIMARAES RIOS

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000716-69.2023.5.10.0017 : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000716-69.2023.5.10.0017 : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) : GEOVANI GONCALVES FREITAS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000716-69.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: CFC AB APRENDIZ II LTDA ADVOGADO: THIAGO GUIMARAES RIOS ADVOGADO: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA EMBARGADO: GEOVANI GONCALVES FREITAS ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO CFC AB APRENDIZ II LTDA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 960/962, alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 916/927. Requer seja sanado o vício apontado e o prequestionamento da matéria suscitada. Apesar de intimado, o reclamante não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, não conheceu do recurso adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso obreiro para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem o limite semanal constitucional de 44 horas, considerando a jornada constante nos mapas de aula juntados aos autos; ii) nos períodos de 1/2/2019 a 3/2/2019 e 3/2/2023 a 24/2/2023, em que não há juntada dos mapas por parte da reclamada, deverá ser observada a jornada descrita na inicial; iii) o cálculo das horas extras, deve ser observado o adicional de 50%, em adstrição ao pedido formulado na exordial, e o divisor 220; iv) autorizar a dedução de eventuais horas extras já quitadas; e v) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamada alega a existência de omissão quanto à alegação de nulidade do processo, ainda que o recurso adesivo não tenha sido conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese esta não verificada in casu. No entanto, apenas para que reste completa e clara a prestação jurisdicional, passo a prestar os seguintes esclarecimentos. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. No caso concreto, não há se falar em matéria cognoscível de ofício, pois necessária a arguição do momento oportuno e a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu, ante o não conhecimento do recurso da embargante. Não bastasse, verifica-se a alegada nulidade foi sanada pelo próprio Juízo da origem, concedendo à reclamada a oportunidade de apresentar sua defesa, conforme decisão de fls. 770/771, in verbis: "2. Mérito 2.1 O reclamado alega que a sentença foi omissa/contraditória em relação ao rito processual diverso do estabelecido pelos arts 844 e 847 da CLT. Por cautela, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10º região e Resolução 185/2017 do CSJT, são acolhidas as ponderações do embargante, sendo recebida a contestação de Id 8f29a01. São afastados os efeitos da sentença de fls.572/580 id. 01Af0a6 e, recebida a contestação, deve ser retomada assim a marcha processual, com a abertura de prazo para réplica pela parte autora. Dou provimento aos Embargos." Não houve, assim, nenhum prejuízo à reclamada, tampouco há omissão no acórdão embargado, que corretamente reconheceu a preclusão consumativa em relação ao recurso adesivo, nos seguintes termos: "1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA O recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada é tempestivo, encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos e o preparo recursal foi recolhido (fls. 898/902). No entanto, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto foi apresentado com o conteúdo idêntico ao recurso ordinário principal, de modo que, pela incidência do princípio da unicidade recursal, com a apresentação do primeiro recurso, sujeito ao não conhecimento em virtude da intempestividade, operou-se a preclusão consumativa em relação à prática ato processual subsequente (interposição de recurso adesivo, idêntico ao recurso principal). Assim, evidenciada nos autos a duplicidade de recursos ordinários interpostos pela Reclamada em face da mesma decisão terminativa, há de ser reconhecida a preclusão consumativa operada, a obstar o conhecimento do recurso adesivo posteriormente interposto, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Tal entendimento está pacificado no âmbito do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. Se a parte já se utilizou do recurso principal, inadmissível a interposição de recurso adesivo ou subordinado contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, existe um único recurso previsto pelo ordenamento jurídico positivo, sendo proibida a interposição simultânea ou cumulativa de outro recurso, com a finalidade de impugnar o mesmo ato de jurisdição, ante a preclusão consumativa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1286-37.2013.5.15.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR-898-83.2012.5.04.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 897-A, § 3º, DA CLT. PEDIDO DE RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) Ora, é entendimento pacífico deste Tribunal que, uma vez interposto recurso por uma das partes, e denegado ele, a subsequente interposição de recurso adesivo pela mesma parte implica afronta ao princípio da unirrecorribilidade, visto haver se operado a preclusão consumativa. Ora, se a interposição do recurso ordinário leva à preclusão consumativa da faculdade de interpor recurso adesivo, então, mutatis mutandis, é também e impossível cogitar-se da incidência dos princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas em uma espécie recursal que é excludente da outra. Acrescente-se que a pretensão deduzida pela reclamada é também de manifesta improcedência por outras duas razões. Primeiro, porque no presente caso a interposição do recurso ordinário foi anterior ao início do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso do reclamante (devendo-se acrescentar que, desde o CPC de 1939, por força do artigo 810 daquele Código, a fungibilidade recursal está condicionada ao atendimento concomitante dos pressupostos de admissibilidade tanto do recurso interposto quando do cabível, bem como à inexistência de má-fé ou erro grosseiro; v.g. , TST-E-Ag-E-RR-78200- 02.2005.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel . Min . Horacio Raymundo de Senna Pires, DEJT 02 /09/2011); e segundo, porque é impossível vincular-se a posteriori o conhecimento de tal recurso hipoteticamente adesivo ao atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário do ex adverso (artigos 500, III, do CPC de 1973 e 997, § 2º, III, do CPC de 2015). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-217-77.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta egrégia Turma: "RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de recurso principal intempestivo obsta que a mesma parte maneje o adesivo. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade, incidindo ainda a preclusão consumativa.Precedentes do TST. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000073-97.2024.5.10.0851; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada." Do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a apreciação das razões recursais do recurso que sequer foi conhecido, o que é defeso pela via eleita. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Nesses termos, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CFC AB APRENDIZ II LTDA

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Marco Aurelio Dutra Lima Registrado(A) Civilmente Como Marco Aurelio Dutra Lima x F. D. S. G.

ID: 293855023

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000716-92.2021.8.17.3380

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DUTRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO DUTRA LIMA

Polo Passivo:

F. D. S. G.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000716-92.2021.8.17.3380 AUTOR(A): C. S. B. G. RÉU: F. D. S. G. DECISÃO Chamo o feito à ordem. - Cumprimento provisório em autos apartados Trata-se de cumprimento provisório protocolada no Id 115537905. A pretensão tem por base o disposto nos artigos 537 do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência). § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Por sua vez, o art. 520 do CPC informa que “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo [...]. Além do mais, o art. 522 do referido diploma legal prevê que: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. É possível extrair de tais dispositivos legais que a efetivação da tutela provisória, inclusive da astreinte, deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 297, parágrafo único, e art. 519 do CPC), devendo, portanto, tramitar em autos apartados, especialmente a fim de evitar tumulto processual e retardo na prolação de sentença. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXTINÇÃO. AUTOS APARTADOS. ARTIGOS 520 E 522 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. 1. O § 5º do art. 520 do CPC prevê o cumprimento de sentença provisório de obrigação de fazer. 2. Prevê o art. 522 do CPC que o "cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente". Considerando que o cumprimento provisório de sentença ocorre na pendência do processo de conhecimento, que pressupõe a existência de recurso sem efeito suspensivo, se mostra recomendável a sua autuação em autos apartados, para fim de evitar a inversão tumultuária do processo. (TRF-4 - AC: 50156162420184049999 5015616-24.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (g.n.) Além disso, o pedido de cumprimento provisório de sentença deverá observar os ditames estabelecidos pelo art. 522 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, considerando que o pedido de cumprimento provisório formulado pela parte requerente está em desconformidade com os arts. 520 e 522, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o seu processamento. - Revelia sem efeitos materiais Tendo em vista que, apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme certificado nos autos, decreto a sua revelia, mas sem a incidências dos efeitos materiais a ela inerentes, posto que o litígio versa sobre direito indisponível, , conforme o art. 345 do Código de Processo Civil. Registro que, nos moldes do art. 346 do CPC, mesmo não incidindo os efeitos materiais da revelia, os prazos contra a parte requerida, caso não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do qualquer ato decisório no DJe. - Intimar pra dizer se pretendem produzir provas INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. Observe-se que a parte revele deverá ser intimada apenas por meio do DJE. Registro, por oportuno, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Expedientes necessários. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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