Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229" – Página 288 de 368

Camilo Vaz Ferreira x Natos Administradora Ltda. e outros

ID: 330968392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO VAZ FERREIRA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA. SPE WGSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BORGES VIGARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-50.2025.8.26.0288 (processo principal 1000278-56.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camilo Vaz Ferreira - Spe Wgsa Empreendim… Processo 0000717-50.2025.8.26.0288 (processo principal 1000278-56.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camilo Vaz Ferreira - Spe Wgsa Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda. e outro - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Cristiano Borges Vigarani (OAB 346917/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Gabriel Xavier Jacuboski Representado(A) Por Maria Lairce Dedio, Ayrton Bruno Dedio Jacuboski, Gabriela Dedio Jacuboski x Espólio De Domingos Kazanovski Representado(A) Por Maria Cleonice Kazanovski, William Junior Kazanovski, Wellinton Jose Kazanovski

ID: 326567597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-47.2009.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GABRIEL XAVIER JACUBOSKI REPRESENTADO(A) POR MARIA LAIRCE DEDIO, AYRTON BRUNO DEDIO JACUBOSKI, GABRIELA DEDIO JACUBOSKI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI REPRESENTADO(A) POR MARIA CLEONICE KAZANOVSKI, WILLIAM JUNIOR KAZANOVSKI, WELLINTON JOSE KAZANOVSKI

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FREGONEIS ASSAIANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MALU ROMANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACEMAR FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000717-47.2009.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.618,09 Exequente(s): ESPÓLIO DE GABRIEL XAVIER JACUBOSKI representado(a) por MARIA LAIRCE DEDIO, AYRTON BRUNO DEDIO JACUBOSKI, GABRIELA DEDIO JACUBOSKI Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI representado(a) por MARIA CLEONICE KAZANOVSKI, WILLIAM JUNIOR KAZANOVSKI, WELLINTON JOSE KAZANOVSKI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e indicou imóvel para penhora (mov. 1.4). Juntada de certidão de citação da parte executada (mov. 1.5). Foram juntados os termos de penhora dos imóveis de matrícula 2.039, 2.125, 2.805 (mov. 1.7). Sobreveio a notícia do falecimento da parte exequente e executado, razão pela qual os autos foram suspensos para a regularização processual (mov. 15.1). Houve o deferimento das habilitações (mov. 35.1). Ante requerimento da parte exequente, foi levantada a penhora do imóvel de matrícula 2.805 e determinado o reforço da penhora pelo imóvel de matrícula 12.786 (mov. 44.1). Avaliação do imóvel de matrícula 12.786 (mov. 64.2). Intimados, os executados apresentaram impugnação (mov. 137.1). Ao mov. 156.1 foi determinada nova avaliação do imóvel. Foi realizada busca parcialmente frutífera via SISBAJUD (mov. 171.1). A parte executada requereu o desbloqueio das contas de Willian Junior Kazanovski e Maria Cleonice Kazanovski (mov. 184.1). Realizou-se nova constrição via SISBAJUD (mov. 198.1/3). Sobreveio decisão determinando o levantamento do bloqueio na conta dos herdeiros (mov. 209.1). Foi realizada nova avaliação do imóvel de matrícula 12.786 (mov. 218.1). Ao mov. 237.1 a parte exequente requereu a avaliação do imóvel de matrícula 2.125 e a expedição de ofício para a habilitação do crédito nos autos em que tramita o inventário, ora executado. Em decisão de mov. 242.1, deferiu-se nova avaliação no imóvel de matrícula 2125. O mandado retornou negativo, em razão de não ter sido localizado (mov. 260.1). A parte exequente juntou a matrícula do imóvel e requereu expedição de ofício ao Banco do Brasil para o fim de levantar informações sobre o referido bem (mov. 271.1). É o relatório. Decido. Defiro o requerimento. Expeça-se, após recolhimento das custas devidas, ofício ao Banco do Brasil para o fim de obter informações sobre o imóvel de matrícula 2125, informando se há processo judicial pendente e demais débitos que envolvem o bem em questão. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elivanildo Ferreira De Souza x Gizelio Ferreira De Andrade

ID: 333806758

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-90.2023.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PRIETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000717-90.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000717-90.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8bf3f proferida nos autos. DECISÃO Considerando o certificado no Id bce32ab e a pesquisa realizada junto ao sistema da JUCEPA no Id bce32ab. Considerando que empresário individual não está sujeito à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sua responsabilidade é solidária e ilimitada, por inexistir separação entre seu patrimônio e da pessoa natural, como bem destacou o TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS. EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1.1. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil). 1.2. A pessoa natural exerce essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. 1.3. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada direta e ilimitada. 2. O empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto. 2.3. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07350986720228070000 1675474, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/3/2023, Data de Publicação: 28/3/2023). grifei Considerando que no caso dos autos restou comprovado que o Sr. GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE é empresário individual da empresa executada. DETERMINO: 1. Sobreste-se, por ora, o cumprimento do despacho de Id ff1728d; 2. Inclua-se no polo passivo o sócio/empresário individual GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE, CPF 786-807.191-53, bem como cite-o para pagamento da dívida trabalhista no valor de R$ R$ 21.373,12 (vinte e um mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de execução; 3. In albis, dê-se início aos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 883 da CLT e 854 do CPC, expedindo-se solicitação de bloqueio online via SISBAJUD; 4. Em caso de bloqueio de valores, o executado será notificado para tomar ciência e para manifestação, no prazo legal; 5. Sem manifestação, libere-se ao exequente o valor de seu crédito; 6. Inexitosa a diligência acima, cumpra-se o despacho de Id ff1728d. Partes cientes via DJEN. ANANINDEUA/PA, 23 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elivanildo Ferreira De Souza x Gizelio Ferreira De Andrade

ID: 333806784

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-90.2023.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PRIETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000717-90.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000717-90.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8bf3f proferida nos autos. DECISÃO Considerando o certificado no Id bce32ab e a pesquisa realizada junto ao sistema da JUCEPA no Id bce32ab. Considerando que empresário individual não está sujeito à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sua responsabilidade é solidária e ilimitada, por inexistir separação entre seu patrimônio e da pessoa natural, como bem destacou o TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS. EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1.1. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil). 1.2. A pessoa natural exerce essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. 1.3. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada direta e ilimitada. 2. O empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto. 2.3. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07350986720228070000 1675474, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/3/2023, Data de Publicação: 28/3/2023). grifei Considerando que no caso dos autos restou comprovado que o Sr. GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE é empresário individual da empresa executada. DETERMINO: 1. Sobreste-se, por ora, o cumprimento do despacho de Id ff1728d; 2. Inclua-se no polo passivo o sócio/empresário individual GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE, CPF 786-807.191-53, bem como cite-o para pagamento da dívida trabalhista no valor de R$ R$ 21.373,12 (vinte e um mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de execução; 3. In albis, dê-se início aos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 883 da CLT e 854 do CPC, expedindo-se solicitação de bloqueio online via SISBAJUD; 4. Em caso de bloqueio de valores, o executado será notificado para tomar ciência e para manifestação, no prazo legal; 5. Sem manifestação, libere-se ao exequente o valor de seu crédito; 6. Inexitosa a diligência acima, cumpra-se o despacho de Id ff1728d. Partes cientes via DJEN. ANANINDEUA/PA, 23 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-90.2025.8.26.0210

ID: 337603955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-90.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA CLAUDIA ALVES EXPRESSO FENIX TURISMO EIRELLI EPP FLAVIO GONçALVES BASTOS WASHINGTON LUIS ALVES

Intimação

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-90.2025.8.26.0210 (processo principal 1001272-37.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Eliana Claudia Alves - - Washington Luis Alves - - Expresso Fenix Turi… Processo 0000717-90.2025.8.26.0210 (processo principal 1001272-37.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Eliana Claudia Alves - - Washington Luis Alves - - Expresso Fenix Turismo EIRELLI Epp - - Flavio Gonçalves Bastos e outro - Vistos. Inicialmente, considerando o disposto no artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o Ministério Público está isento da taxa judiciária. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intimem-se os executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC c.c Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública Municipal acerca do ajuizamento do presente incidente de Cumprimento de Sentença, conforme requerido. Int. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Vicente x Fuji Motos - Fujisawa & Cia Ltda e outros

ID: 308476738

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-88.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VICENTE

Polo Passivo:

FUJI MOTOS - FUJISAWA & CIA LTDA KAWAI MOTOS LTDA MOTO HONDA DA AMAZôNIA LTDA

Conclusão

Advogados:

TALITA APARECIDA ROMÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-685… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-88.2025.8.16.0042 Processo: 0000717-88.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.250,00 Polo Ativo(s): Maria Aparecida Vicente Polo Passivo(s): FUJI MOTOS - FUJISAWA & CIA LTDA KAWAI MOTOS LTDA Moto Honda da Amazônia Ltda Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA VICENTE em face de FUJI MOTOS - FUJISAWA & CIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e KAWAI MOTOS LTDA. Alega a autora, que em 06 de janeiro de 2025, a autora celebrou o contrato de promessa de compra e venda de uma motocicleta Honda Biz 125 EX, cor branca, junto à empresa requerida Fujisawa e Cia Ltda, pelo valor de R$ 17.500,00, pago integralmente via Pix em favor da empresa Kawai Motos Ltda. Conforme contrato, o prazo de entrega era de 60 dias úteis, o que não foi cumprido (mov.1.6). Apesar das inúmeras tentativas de solução, a autora foi informada que a empresa atravessa processo de recuperação judicial, fato não comunicado no momento da compra. Diante do descumprimento, a autora formalizou reclamação no Procon, sendo concedido novo prazo de 30 dias, igualmente descumprido. Sem alternativa, e diante da necessidade do veículo, a autora adquiriu outra motocicleta em loja diversa, arcando com novos custos. Até o presente momento, não recebeu nem o bem contratado, nem a restituição dos valores pagos, situação que lhe causou prejuízos materiais e morais. Consequentemente, pleiteia tutela antecipa de urgência para restituir o valor pago, cumulado com a multa prevista no contrato. É o relato. Decido. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir a autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Vislumbra-se, neste momento processual, que inexiste a presença do perigo de dano imediato que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando que a parte constituiu outro bem para satisfazer suas necessidades. Embora exista indício de inadimplemento contratual, trata-se, em essência, de obrigação de natureza patrimonial, cujo objeto pode ser plenamente reparado ao final da demanda, mediante eventual condenação ao pagamento da quantia devida. A mera alegação de dificuldades financeiras, ainda que compreensível, não configura, por si só, risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, sob pena de banalização da tutela de urgência e de indevido adiantamento dos efeitos da sentença, sem a devida instrução probatória. Assim sendo, são insuficientes os documentos contidos na ação até o momento para dar o provimento em sede liminar como pleiteado. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO PELA RÉ AGRAVANTE DEVIDAMENTE ASSINADO. VALOR CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PRIMEIRO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVISTO PARA MAIO DE 2021. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APARENTE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS ENTRE A VERSÃO FÁTICA NARRADA NA PEÇA VESTIBULAR E A PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO COLIGIDA AO FEITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006578-26.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2021) No presente caso, ainda que se reconheça, em cognição sumária, elementos que indicam a probabilidade do direito, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano concreto, imediato e irreparável. Portanto, diante do colhido sumariamente, os elementos de verossimilhança em relação a probabilidade do direto são insuficientes para o acolhimento do pedido de tutela de urgência manejado na petição inicial, devendo ser preenchido de forma escorreita os elementos processuais descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para acolhimento de qualquer pedido em sede de tutela antecipada de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental. 3. Designe-se audiência de conciliação. 4. Cite-se a parte requerida para, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5.1. Na sequência, intimem-se as partes, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 6. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, inverto o ônus probatório. 7. Após, tornem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento, se necessário. Diligencias e intimações necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Roberto Tavares Batista x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 292942931

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tomazina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000717-89.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO TAVARES BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANTUNES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RANGNER ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-89.2025.8.16.0171 Processo: 0000717-89.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inscrição Indevida no CADIN Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): DIEGO ROBERTO TAVARES BATISTA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de inscrição de dívida com pedido de tutela de urgência proposta por IEGO ROBERTO TAVARES BATISTA, em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN e ESTADO DO PARANÁ. Sustenta, em síntese, o autor que vendeu, em 05/01/2024, a motocicleta Honda/CB 300R, placa AXH-1L79, à Sra. Lorena Maria Borba Venâncio, transferindo-lhe a posse do bem e comunicando formalmente a venda ao DETRAN-PR na mesma data. Apesar disso, foi surpreendido com a inscrição de débito de IPVA, com vencimento em 23/05/2024, em seu nome, impedindo a emissão de certidão negativa estadual. Sustenta que a cobrança é indevida, pois o veículo já não lhe pertencia nem estava sob sua posse, busca o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o cancelamento da inscrição na dívida ativa. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). A decisão de mov. 6.1 determinou a emenda à petição inicial, com a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda. Em cumprimento à referida decisão, a parte autora apresentou emenda à inicial no mov. 9.1, indicando corretamente o Estado do Paraná como réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que, conforme determinado na decisão de mov. 6.1, o autor promoveu a emenda à petição inicial, com a devida inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda (mov. 9.1), defiro a emenda à inicial. 2.1. Proceda-se à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, com as anotações necessárias no sistema. 2.2. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração, de forma firme e veemente, da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do § 3º do indigitado artigo 300, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à “verossimilhança da alegação”, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663). Conclui-se, pois, que a probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita num juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é caracterizado pelo fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, faltem as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela (risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração do bem litigioso ou mutação das pessoas, bens ou provas necessárias ao alcance do provimento final). Embora o autor tenha demonstrado a comunicação da venda ao órgão de trânsito, observa-se que a responsabilidade tributária sobre o veículo permanece até que se efetive a transferência da titularidade junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, o art. 124, inciso VIII, do CTB, dispõe que a transferência de propriedade somente será efetivada após a quitação de todos os tributos e encargos vinculados ao veículo. Logo, o negócio jurídico realizado entre particulares não é oponível ao DETRAN-PR e tampouco à Fazenda Pública para fins de exclusão da responsabilidade tributária, sendo necessário, para tanto, maior dilação probatória. Diante de tais considerações, não vislumbro, de plano, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial. Deste modo, à falta de elementos que amparem a constatação da probabilidade do direito, cumpre indeferir, por ora, o pedido de tutela de provisória de urgência formulado na petição inicial. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 4. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009, e em homenagem ao princípio da especialidade, a ação deverá tramitar pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995. 5. Citem-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009 6. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 9. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natercia Schueler Tostes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293014803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044400-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATERCIA SCHUELER TOSTES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044400-26.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044400-26.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000717-60.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00477487 AGTE: NATERCIA SCHUELER TOSTES ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-196513 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044400-26.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000717-60.2022.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE ITAPERUNA AGRAVANTE: NATÉRCIA SCHUELER TOSTES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo formulado por NATÉRCIA SCHUELER TOSTES em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O crédito exequendo refere-se à multa administrativa aplicada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA, por suposta infração ambiental praticada pela pessoa jurídica NATERCIA SCHUELER TOSTES ME. A Agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, sua ilegitimidade passiva, pois a empresa nunca exerceu de fato a atividade minerária na área citada; nulidade da intimação do auto de infração, jamais cientificada regularmente do processo administrativo e inexigibilidade do título, por ausência de certeza e liquidez em razão da total desconexão entre a Agravante e os fatos geradores da penalidade imposta. Entretanto, foi proferida decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NATÉRCIA SCHUELER TOSTES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o débito é oriundo de multa aplicada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, por suposta infração ambiental praticada pela pessoa jurídica NATERCIA SCHUELER TOSTES ME; que não conseguiu acesso ao processo administrativo, mas se recorda de ter sido intimada para comparecer à sede da Polícia Federal em Niterói/RJ em virtude de inspeção acerca da extração de minérios em Itaperuna/RJ; que o auto de infração é irregular, pois a pessoa jurídica em questão não exercia mais suas atividades há décadas; que não foi a responsável pela extração do minério; que não foi intimada da lavratura do auto de infração. Manifestação do exequente ao ID 160. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. DEFIRO a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. A exceção de pré-executividade é cabível em sede de execução fiscal para o exame de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que a controvérsia não demande dilação probatória e seja possível de ser apreciada com base em prova documental pré-constituída. Na espécie, as alegações do excipiente não vieram acompanhadas de prova pré-constituída. Ao contrário, as matérias aventadas demandam ampla dilação probatória, o que é inviável na estrita seara da exceção de pré-executividade. Afinal, por vias transversas, a executada pretende desconstituir o próprio auto de infração que originou a CDA, elaborado por órgão distinto da administração pública e que possui presunção de veracidade. Essencial, pois, a dilação probatória para que seja averiguado eventual vício em sua elaboração, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa pelos órgãos competentes. Inviável, pois, o deferimento de seu pleito. Por sua vez, a CDA constante dos autos apresenta os requisitos legais, identifica o devedor, o valor da multa, o fundamento legal, a origem e a data da inscrição. A presunção de certeza e liquidez somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica na espécie. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 91. CONDENO a excipiente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dizer que pretende prosseguir com a execução, em 15 (quinze) dias." Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a execução fiscal até que saia decisão em ação anulatória a ser protocolada, uma vez que até a presente data vem sendo negado acesso aos autos de infração à agravante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente faz-se necessária a análise do cabimento do efeito suspensivo ao presente recurso. A concessão de efeito suspensivo ativo, ou tutela recursal, em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e (2) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se, portanto, de medida excepcional, com natureza de tutela de urgência de natureza cautelar, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. A análise da sua concessão, deste modo, pauta-se pela verificação excepcional, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos cumulativos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Pois bem, estamos diante de uma Execução Fiscal que busca a satisfação de crédito de natureza não tributária referente à aplicação de multa por órgão ambiental. Sabemos que na Execução Fiscal o patrimônio do devedor responde por seus débitos perante a Fazenda, ou seja, o risco ao patrimônio é inerente às ações desse cunho. Sendo assim, é papel do agravante demonstrar o real prejuízo que a decisão lhe causaria, o que não restou esclarecido. A agravante apenas se limitou a requerer a suspensão da decisão para evitar atos constritivos ao seu patrimônio. No que tange ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, é necessário ressaltar que, de fato, a exceção de pré-executividade é uma medida processual para se alegar matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo magistrado, para tanto, deve estar muito bem instruída para que seja reconhecida de plano. No caso, a agravante busca a concessão de efeito suspensivo para sobrestar ou suspender a execução fiscal até ser proferida decisão em ação anulatória que sequer foi ajuizada, o que não teria qualquer cabimento. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044400-26.2025.8.19.0000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000262-42.2015.8.14.0071

ID: 300836039

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000262-42.2015.8.14.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILIO SERGIO LOPES DE SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WEMERSON PEREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIF… PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO CULPOSO. ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que pronunciou o recorrente para determinar seu julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, incisos IV do Código Penal, em conjunto com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação do homicídio qualificado para Lesão corporal ante a ausência de elementos configuradores do animus necandi e, consequente, impronúncia. III - Razões de decidir 3 Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio qualificado, que permitem a pronúncia do réu. 4. Incluir as razões de improcedência da tese de absolvição sumária ou impronúncia, 5. Para que haja a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal ou homicídio culposo, é imprescindível que esteja seguramente delineada, não havendo qualquer dúvida quanto à sua configuração, o que não ocorre no presente feito, porquanto o conjunto probatório colhido e as circunstâncias do fato não apontam com clareza para essa conclusão. 6. Considerando que a essência do juízo de pronúncia é a suspeita, sendo tão somente um juízo de admissibilidade, e não de certeza, a análise do dolo do acusado, em casos como tal, deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão legitimamente competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: indícios de materialidade pelo laudo de exame de lesão corporal realizado na vítima. Indícios de autoria suficientes. Preenchidos os requisitos previstos em lei, a pronúncia do réu é medida que se impõe. Dispositivos relevantes: art. 413, §1º, do Código Processual Penal. Jurisprudência relevante citada: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: (TJPA; RSE 0000717-21.2011.8.14.0047; 1ª Turma de Direito Penal; Rel. Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 31/01/2022; DJES 10/02/2022). (TJGO; RSE 0069776-51.2019.8.09.0178; Maurilândia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 03/11/2022; DJEGO 08/11/2022; Pág. 1872). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, da Vara Única de Monte Alegre/PA, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém, ______ de ___ de _____. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-66.2019.4.03.6324

ID: 301112001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-66.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PERPETUA THOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício na sentença proferida. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte embargante. Alega a embargante que houve contradição na sentença proferida, eis que a perícia sugeriu a desocupação temporária do imóvel para fins dos reparos dos vícios construtivos e, no entanto, não houve a condenação por danos morais. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3674 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes