Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229"

Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 308195804

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON JOSE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 307195881

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Jose Freire x A S S Comercio De Tubos E Acessorios Eireli - Me

ID: 258989961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-59.2016.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FREIRE

Polo Passivo:

A S S COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LAURA LIMA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELINO BORGES FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-51.2024.8.13.0610

ID: 338270740

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-51.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON NUNES LIMA

Intimação

Advogados:

THALITA LAUREN LANA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0000717-51.2024.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WENDERSON NUNES LIMA CPF: 126.235.886-86 DECISÃO Quanto ao regime semiaberto, não obstante a Resolução nº 474 do CNJ e a Recomendação nº 01/2023 da CGJ/TJMG, que preveem a intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena, após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, entendo que a realidade fática da Comarca de São Domingos do Prata inviabiliza a aplicação dos referidos atos normativos. Pontuo que, evidentemente, não houve revogação do art. 105 da LEP, que dispõe: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” Ademais, a Recomendação nº 01/2023 da CGJ prevê expressamente que, não sendo exitosa a intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, deverá ser expedido mandado de prisão, o que, em verdade, decorre da própria previsão legal. Constata-se que a finalidade dos referidos atos administrativos é conferir maior efetividade à Súmula Vinculante nº 56 do STF. Assim, em regra, fixado o regime semiaberto, o sentenciado deve ser intimado para comparecer à unidade prisional designada, sem a expedição inicial de mandado de prisão. Somente em caso de inércia ou descumprimento é que será expedido o respectivo mandado. Todavia, no caso concreto, revela-se despropositado intimar o sentenciado para iniciar o cumprimento da pena sem que haja a expedição de mandado de prisão, pois não se tem conhecimento prévio da unidade prisional à qual ele será destinado, matéria que é de competência do Poder Executivo. Dessa forma, torna-se inviável constar essa informação de antemão no mandado de intimação. Ademais, não há mais presídio na Comarca de São Domingos do Prata para o qual o sentenciado pudesse se dirigir. Não é razoável intimá-lo a comparecer diretamente a comarca diversa, que sequer se sabe qual será. Ressalte-se que, conforme informações prestadas pela Diretora-Geral do Presídio de Nova Era à época, Dra. Dorotéia Nunes Guedes, via e-mail, bem como pela Polícia Civil, por meio do processo SEI nº 1510.01.0090612/2023-85, assinado pelo Dr. Marco Aurélio de Oliveira Resende, Assessor Jurídico-Chefe, não é possível realizar-se a admissão do sentenciado tão somente mediante intimação. Diante disso, dou por prejudicada, excepcionalmente, a aplicação dos referidos atos normativos. Expeça-se mandado de prisão com validade de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 299417878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000717-68.2024.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA CPF: 702.364.066-55 Vistos etc. Considerando que as partes já apresentaram o rol de testemunhas que, eventualmente, poderão depor em Juízo quando da Sessão a ser realizada, bem como tiveram a oportunidade de juntada de documentos nos autos para reforçar o arcabouço probante de suas assertivas; e, uma vez que tais apresentações se deram de forma tempestiva, declaro precluso a prática de qualquer ato desta natureza a partir desta decisão. Além disso, nos termos do art. 423, I, do CPP, verifico que inexistem quaisquer eventuais máculas a serem sanadas no caso em apreço, bem como deixo de vislumbrar qualquer fato ou situação que necessite de esclarecimento para auxiliar no julgamento da causa. Sendo assim, passo à fase prevista pelo art. 423, I, do CPP. Trata-se de uma Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de MARCOS VINÍCIUS BARROS DE OLIVEIRA (vulgo Rapadura) , pela prática do crime 121, parágrafo 2o, incisos II e IV, c.c art. 73, ambos do CP. Denúncia oferecida ID.10301539918. Recebida a denúncia no ID.10301937542, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação ID.10322189623. Não encontrando motivos para a absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual, sendo ouvidas as testemunhas e informantes arroladas pelas partes e interrogatório do réu. Inexistentes diligências em caráter complementar, as partes apresentaram as suas alegações finais. Amparado pelo princípio in dubio pro societate, e entendendo estarem presentes a prova de existência do crime e os indícios mínimos de autoria, o réu foi pronunciado conforme ID.10358323618, onde foi mantida a sua prisão preventiva. Pois bem. E, uma vez relatado o feito, e não se mostrando necessária a aplicação do disposto no art. 424, do CPP, com fincas no art. 432 do mesmo codex, DESIGNO Sessão para o Sorteio dos jurados para o dia 16/06/2025 às 13h, devendo haver a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para acompanharem a realização de tal ato, nos moldes do art. 432 e ss., do CPP. Destaco que tal sessão deverá obedecer aos ditames previstos pelo art. 433, §1º, do CPP – qual seja, de ser designada entre o décimo quinto dia e o décimo dia útil antecedentes à realização da Sessão de Julgamento. E, conseguintemente, DESIGNO Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Guapé/MG para o dia 27/06/2025 às 09h, devendo a Secretaria expedir as comunicações necessárias para intimar os 25 (vinte e cinco) jurados que forem escalados, bem como do pronunciado e testemunhas arroladas para deporem em Juízo. Outrossim, proceda-se à notificação da douta Promotora de Justiça e ao douto procurador de forma pessoal – haja vista se tratar de prerrogativa funcional. Determino a juntada da CAC e FAC atualizada do denunciado das Comarcas de Carmo do Rio Claro/MG, Alpinópolis/MG e Serrania/MG Expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 309997677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON JOSE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000717-68.2024.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA CPF: 702.364.066-55 Vistos,etc. Compulsando os autos, não foi possível localizar e intimar a testemunha Amanda Silva Souza, cuja oitiva é considerada imprescindível ao Ministério Público conforme parecer de ID.10480288600, nos termos do artigo 209, §2º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que todas as diligências possíveis foram realizadas, sem sucesso. Diante da imprescindibilidade da testemunha à tese acusatória e considerando que sua ausência compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se mostra viável a realização do julgamento na data aprazada. Ademais, o adiamento do julgamento, nestas circunstâncias, preserva o devido processo legal e evita nulidade futura da sessão. Diante do exposto, CANCELO a sessão do Tribunal do Júri designada. Deste modo, e diante da ausência de perspectiva imediata de realização do julgamento, entendo que a manutenção da prisão cautelar, neste momento, revela-se desproporcional e injustificável, razão pela qual deve ser revogada. Dispensadas maiores deliberações, considerando que a prisão deve ser encarada como medida excepcional a ser adotada; considerando que, com o advento da Lei nº. 12.403/11, diversas medidas cautelares foram instituídas, com a finalidade precípua de afastar a natureza de generalidade das prisões de natureza provisória; considerando que, ainda que se façam presentes os requisitos previstos pela norma processual penal para o deferimento da medida acautelatória, deve o magistrado analisar se tal medida se mostrará proporcional ao caso em comento; considerando, ainda, que, ao efetuar tal análise, é de se observar que esta medida poderá ser considerada como desproporcional, na medida em que, comparada com situações diversas, a prisão no caso em análise se mostra desnecessária; considerando que as medidas cautelares já mencionadas, pelo menos numa primeira análise, se mostrarão suficientes a substituírem a medida acautelatória em análise; e diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal REVOGO a prisão preventiva de MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mantendo o endereço atualizado nos autos; b) manter o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga após às 20h e finais de semana; c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; d) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e diante da possibilidade de não existir o equipamento de pronto para instalação no acusado no momento da soltura, determino a inclusão da medida cautelar de modo que, não sendo implementado o equipamento no ato da soltura, que o acusado se comprometa a comparecer quando solicitado para colocação, advertindo que o descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas, inclusive a presente, ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-82.2022.8.13.0396

ID: 277457784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-82.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO XAVIER

Intimação

Advogados:

JAIR FRANCISCO CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0000717-82.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: REGINALDO XAVIER CPF: 044.793.846-00 DESPACHO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de REGINALDO XAVIER, nascido em 22/09/1975, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese que no dia 10 de fevereiro de 2016, por volta das 18h00min, na Avenida Benedito Valadares, nº 136, Loja Eletrozema, Centro, município de Mantena/MG, o denunciado subtraiu, para si, coisa móvel, consistente em 01 (uma) sanduicheira, marca “amvox”, modelo AMS 370 750W Preto - 127V, avaliada em R$ 84 (oitenta e quatro reais), pertencente à vítima Loja Eletrozema S.A. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15hrs, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. Não sendo o acusado encontrado no endereço fornecido pelo Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, pelo prazo de 5 dias, para manifestação. Consigno que será decretada a revelia do réu notificado pessoalmente e não encontrado para citação em função de alteração de endereço não comunicada ao Juízo (art. 367 do CPP). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-30.2023.8.13.0499

ID: 305616543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-30.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOUZA PIRES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000717-30.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000717-30.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: DANIEL SOUZA PIRES LIMA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES, OAB nº MG186862G SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Daniel Souza Pires Lima, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 157 caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e do art. 28 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, porque: Narra a exordial acusatória que no dia 6 de fevereiro de 2023, por volta das 11h25min, na Rua Treze de Maio, nº 179, centro da cidade de Cana Verde/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, tentou subtrair, para si, mediante ameaça à vítima Luciana Aparecida Ventura de Paula, a motocicleta Yamaha YBR 125, ano 2000, placa GXD-6H65, com valor estimado em aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais), somente não consumando seu intento em razão de circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a intervenção da Polícia Militar. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, trazia consigo três porções de substância entorpecente, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo apurado, no dia dos fatos, a vítima se dirigiu até a residência do seu tio, Sr. José Afonso Ventura, a quem presta auxílio nos afazeres diários em razão da idade avançada, e estacionou a moto Yamaha, placa GXD-6H65, de sua propriedade, na frente da casa. Enquanto a vítima preparava o almoço no interior da residência, o denunciado chegou ao local alegando conhecer o Sr. José, todavia não foi reconhecido pela vítima ou pelo seu tio. Durante a narrativa, o denunciado, com o intuito de intimidar a vítima, informou que havia sido preso e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto, assim como afirmou que estava armado com um revólver no local. Em seguida, ao perceber a aproximação da viatura policial, o denunciado adentrou à residência da vítima e exigiu que lhe entregasse a chave da motocicleta que estava estacionada na via pública e o capacete. Antes de sair da residência, entretanto, o denunciado escondeu três pedras de crack dentro de um bule, que estava sobre o armário da sala. Os policiais militares, por sua vez, chegaram ao local e abordaram o denunciado, impedindo-o de evadir-se na condução da motocicleta. Realizada busca no interior da residência, os policiais lograram encontrar e apreender os entorpecentes escondidos pelo denunciado (auto de apreensão de f. 22), o qual confirmou a propriedade da droga em declarações prestadas na Delegacia de Polícia local, adquirida para o seu próprio consumo (f. 7). A inicial acusatória veio acompanhada do inquérito policial n° Pcnet: 2023-499-000948-005-012522054-04. Folha de Antecedentes Criminais (id: 9740925494, f. 14 dos autos físicos) e Certidão de Antecedentes Criminais (id: 9740925494, f. 47/48 autos físicos e id: 10473096355). A denúncia foi devidamente recebida em 03/03/2023 (id: 9741575031). Citado (id: 9749752880), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (id: 9755043272), ocasião que requer que seja rejeitada a presente denúncia, ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do artigo 395 do código de processo penal (id: 9766902757). Na fase de instrução (id: 10459179759) procedeu-se à oitiva da vítima, três testemunhas, bem como se procedeu com o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais orais (id. 10459179759), requereu pela condenação do réu no art. 157, §2º, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e porte de drogas para consumo pessoal art. 28 da Lei 11.343/2006. Em alegações finais orais (id: 10459179759), a Defesa pugnou pela absolvição do denunciado nos termos do art. 386, V e VII CPP. Registra-se, por fim, que o denunciado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva conforme decisão de id: 9740925494, f. 44/46 dos autos físicos É o breve relato. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1 Das provas Consta no histórico do REDS N° 2023-005924542-401 que: (…) SR D ELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE PERDOES-MG CUMPRE INFORMAR A VOSSA SENHORIA QUE, NESTA DATA, FOMOS ACIONADOS POR POPULARES, NO QUAL DIZIA UM HOMEM NÃO IDENTIFICADO, ESTARIA AMEAÇANDO PESSOAS NA RUA THESE DE MATO: DIANTE DO EXPOSTO, DESTACAMOS AO LOCAL, ONDE POPULARES INDICARAM QUE O AUTOR ENTROU JÁ CASA DO SE JOSE AFONSO, NO CHEGAMOS NO LOCAL, AUTOR ESTAVA SAINDO DA CASA COM A CHAVE DA MOTOCICLETA PLACA GXD-GH6S, QUE ESTAVA ESTACIONADA DEFRONTE A RESIDENCIA, MOTOCICLETA QUE PERTENCE A VITIMA LUCIANA, E TAMBÉM PORTAVA UM CAPACETE, NESSE MOMENTO PROCEDEMOS A ABORDAGEM, SENTO QUE MESMO DIZ CONHECER A FAMÍLIA, MAS NÃO SABIA O NOME DELES, E QUE TRIA APENAS GUARDAR A MOTOCICLETA PARA A ΝΙΤΙΗΛ FΟΙ QUANDO A VITIMA APARECEU CHOCANDO E DIZENDO NÃO CONHECER O AUTOS & EXPLICOU QUE, ESTAVA ALMOÇO PARA SEU TIO 10000, J0SÉ AFONSO, QUANDO O HOMEM ADENTRO A PADA, DIZENDO QUE OS CONHECIA, E PRECISAVA GUARDAR UMAS COISAS NA CASA MAS QUE DEPOIS ELE VOLTAVA PEGAR, NESSE MOMENTO, PERGUNTOU DE QUEM ERA A MOTOCICLETA E SE OFERECENDO PARA GUARDÁ-LA, A VITIMA COM MEDO, ENTREGOU A CHAVE E O CAPACETE E FOI NESSE MOMENTO QUE A VIATURA CHEGOU E O ABOR DOU. NA BUSCA PELA CASA, ONDE O AUTOS MEXEU NA ESTANTE, FOI ENCONTRADO A DROGA, CITADA EM CAMPO PROFEIO FOI HAVIA OKULARES, ATRAVÉS DE DENUNCIA ANONIMA, QUE AUTOR HAVIA CHEGADO EM UM CARRO, QUE O DEIXOU NANG. PLANTE DO EXPOSTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AU AUTOR E LIDO SEUS DIREITO E CONSTITUCIONAL, DENDO CONDUZIDO AO PAM DA CIDADE DE PERDÕES E LOGO APÓS, ATE DEPOL JUNTAMENTE COM A VITIMA (...)-id: 9740925494, f. 18/20 autos físicos Na sequência, constam declarações ratificadoras dos policiais militares Oliel dos Santos e Felipe Moura Furtado de modo que o conteúdo ali insculpido apresenta o mesmo teor supra. Perante a autoridade policial a vítima Luciana Aparecida Ventura de Paula, relatou que: (...) Que chegou na casa de seu tio, Sr. José Afonso Venturo, hoje, por vota das 11h, no Município de Cana Verde; Que a declarante auxilia seu tio nos afazeres domésticos, pelo fato dele ser sozinho e idoso; Que sua irmã Liliana, chegou ao local após alguns momentos, para almoçar; Que por volta das 11:20h, ouviram uma voz masculina chamando na porta da residência; Que foram até a entrada da casa e se depararam com o conduzido já debruçado na janela; Que o conduzido disse que conhecia seu tio desde criança e que gostava muito dele, tendo dito, também, que foi preso aos dezoito anos de idade, mas que tinha recebido progressão de regime para o semiaberto; Que o conduziu indagou a quem pertencia a motocicleta que estava estacionada em frente à casa, tendo seu tio informado que era de propriedade da declarante; Que, neste momento, o conduzido disse que era perigoso deixar a moto destrancada porque qualquer um poderia colocar uma chave e sair com a moto; Que, aparentemente, ele não "falava coisa com coisa", conforme se expressa; Que o conduzido pediu para a declarante chamar um táxi porque ele precisava ir para Campo Belo; Que a declarante tentou vários contatos até que conseguiu falar com o Djalma, um taxista de Cana Verde; Que enquanto aguardavam o taxista, o conduzido continuava na janela falando coisas aleatórias, dentre elas a que estava armado com um revólver; Que a declarante não chegou a ver nenhuma arma de fogo; Que insistentemente o conduzido dizia que precisava ir a Campo Belo para buscar um carro seu e uma arma para "pegar os caras que estavam mexendo com ele", conforme se expressa; Que em determinado momento o conduzido pediu água e pediu para entrar na residência; Que a declarante foi buscar a água e seu tio abriu a porta pra ele poder entrar; Que, neste momento, a viatura da Polícia Militar passou em frente a casa, foi até uma certa distância e retornou, parando em frente à residência; Que quando o conduzido adentrou, o mesmo pediu à declarante a chave da moto e o capacete, dizendo que iria guardá-la; Que quando o conduzido saiu da casa, foi abordado pelo Policial militar Sargento Oliel, que já estava do lado de fora da residência; Que ao ser abordado, o conduzido pediu para a declarante e seu tio confirmarem com os policiais que conheciam ele; Que tanto a declarante quanto seu tio disseram que não se recordavam do conduzido, embora ele afirmasse que os conhecia; Que no momento em que o conduzido adentrou à residência para beber água, o mesmo escondeu três pedras de crack em um "bule" que fica no armário da sala; Que soube que se tratava de droga posteriormente pelos policiais militares; Que a declarante viu o conduzido colocando alguma coisa no "bule" mas não viu o que era e não quis perguntar pois queria que o conduzido saísse logo da casa; Que a todo o momento o conduzido ficava olhando para os vizinhos e dizia que ia pegar um por um; Que o conduzido parecia estar em uma espécie de delírio, pois não falava coisa com coisa e estava agitado; Que a motocicleta da depoente se trata Yamaha YBR 125, ano 2000; Que acredita que o valor da moto seja de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais).. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado (...)- id: 9740925494, f. 05/06 autos físicos. Na mesma oportunidade, o denunciado Daniel Souza Pires Lima asseverou: (...)Que indagado ao declarante se o mesmo deseja informar a alguém sobre sua prisão, disse que não; Que o conduzido foi devidamente informado de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sem nenhum prejuízo à sua defesa, tendo o mesmo manifestado seu direito de dar sua versão dos fatos; Que nega ter tentado subtrair a motocicleta da vítima; Que a sua intenção era apenas de guardar a motocicleta para ela; Que o declarante se ofereceu para guardar a moto; Que é usuário de substâncias entorpecentes, mas não precisa "mexer nas coisas de ninguém". conforme se expressa; Que ficou com medo ao visualizar a viatura da polícia militar e, por esta razão, retornou à residência para esconder as três pedras de crack que estava portando; Que a droga era para o seu próprio uso; Que é mecânico de veículos à Diesel, mas o dinheiro que recebe acaba gastando com droga; Que conhecia o senhor proprietário da residência há muito tempo, mas ele não se recordava do declarante; Que estava bêbado e sob efeito de substância entorpecente (crack) quando foi até à residência; Que deseja ser internado em uma clínica para tratamento da dependência química; Que ratifica que não pretendia furtar a motocicleta; Que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao conduzido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado(...)-id: 9740925494, f. 07/08 dos autos físicos. Adiante a testemunha Liliane Paixão Ventura afirmou que: (...)QUE, na data do fato, por volta das 11:00h, quando na sua hora de almoço, se encontrava na residência do seu tio JOSÉ AFONSO, juntamente com o mesmo e sua irmã LUCIANA, ora vitima; QUE, em determinado momento o referido autor DANIEL chamou seu tio, falando que o conhecia; QUE, o autor falava "muitas coisas" desconexas, agitado, e tentando passar confiança para seu tio, dizendo que o conhecia desde criança, porém a declarante afirma que seu tio não o conhecia; QUE, os vizinhos percebendo a situação chamaram a policia; QUE, uma viatura da policia militar passou próxima ao local, e neste instante o autor entrou na residência e disse que estava armado; QUE, a declarante saiu e foi para seu trabalho; QUE, a declarante não presenciou o momento em que o autor tentou furtar a motocicleta de sua irmã; Nada mais disse nem lhe foi perguntado(...)-id: 9740925494, f. 37/38 dos autos físicos. O Auto de Apreensão consta que foram apreendidos: (id: 9740925494, f. 22 dos autos físicos): 1) 3,00 UNIDADE(S) de CRACK EM PEDRAS (Trata-se de: 03 INVOLUCROS DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A CRACK). O Exame Preliminar de droga de abuso consta que (id: 9740925494, f. 32 autos físicos): “Material petrificado, de coloração amarela, acondicionado em 3 invólucros, com massa de 0,67g (sessenta e sete centigramas). Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA”. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em Juízo, a vítima Luciana Aparecida Ventura de Paula, prestou seu depoimento: “narrou que, no dia 6 de fevereiro de 2023, por volta das 11h25, na residência de seu tio, situada na Rua 13 de Maio, número 179, centro da cidade de Cana Verde, foi surpreendida por um indivíduo estranho que se apresentou como conhecido de seu tio. Relatou que o homem se mostrou alterado, solicitou um táxi sob pretextos confusos e, ao avistar uma viatura da Polícia Militar, adentrou a residência, alegando estar armado. Disse que, sob ameaça, o indivíduo exigiu a chave e o capacete de sua motocicleta Yamaha YBR 125, alegando que iria guardá-la. Afirmou que, temendo pela sua integridade física, entregou os objetos solicitados. Acrescentou que o homem aparentava procurar esconder algo na residência, tendo observado que ele inseriu um objeto no interior de um bule decorativo, local posteriormente indicado aos policiais, onde foram encontradas pedras de crack. Informou que o autor dizia ser perigoso, conhecido como "bola de fogo", e reiterava estar armado, embora não tenha exibido arma de fogo. Declarou que, embora estivesse muito nervosa, conseguiu indicar aos policiais que não conhecia o indivíduo” -id: 10459179759 A testemunha José Afonso Ventura asseverou : “confirmou os fatos narrados por sua sobrinha, afirmando que estava em casa com ela quando um homem estranho se aproximou, afirmando ser conhecido de um antigo conhecido seu. Disse que, embora não o conhecesse, o indivíduo insistia em estabelecer vínculo, tocando-o e tentando convencê-lo. Relatou que, em dado momento, o homem entrou na casa e tentou levar a motocicleta da sobrinha. Disse que, quando os policiais chegaram, encontraram o homem de posse da chave e do capacete da moto. Declarou que não presenciou diretamente ameaças, mas que o réu aparentava estar alterado. Confirmou que não presenciou o momento em que o homem escondeu as drogas, pois se encontrava na cozinha” -id: 10459179759 Posteriormente a testemunha Liliana Paixão Ventura aduz: “relatou que se encontrava na residência de seu tio juntamente com sua irmã Luciana quando um homem estranho chegou à casa, dizendo conhecer seu tio e tentando induzi-lo a abrir a porta. Disse que o homem falava de forma desconexa, mencionando fatos do passado inexistentes e tentando convencer o tio de que eram conhecidos. Relatou que o réu tocava seu tio de forma intimidatória e, após conseguir adentrar a residência, manteve falas ameaçadoras, afirmando estar armado e mandando todos ficarem calados. Disse que, assustada, saiu da residência para retornar ao trabalho, sendo posteriormente informada pelos vizinhos de que o homem havia tentado roubar a moto de sua irmã e que a polícia já o havia levado. Declarou que o réu usou da simplicidade e debilidade do seu tio para ganhar sua confiança. Informou que o homem se apresentava como "bola de fogo", era branco, alto, e com problemas dentários. Confirmou que não presenciou o momento em que as drogas foram escondidas.” -id: 10459179759 O Policial Militar Oliel dos Santos responsável pela ocorrência relatou que: “ relatou que, ao atender a ocorrência, recebeu informações de moradores sobre a presença de um homem estranho na cidade, que estaria ameaçando pessoas. Disse que, ao chegar ao local, encontrou o réu saindo da casa do senhor José Afonso com a chave e o capacete da motocicleta, alegando que conhecia a família e que iria apenas guardar a moto. Informou que a vítima Luciana, muito abalada, gritou da janela que não o conhecia e que ele havia tomado os objetos mediante ameaça. Relatou que, após a abordagem, os policiais foram informados de que o indivíduo havia escondido algo na estante e, ao revistarem o local, encontraram três pedras de crack em um bule. Confirmou que o réu foi preso em flagrante. ” -id: 10459179759 Por fim o réu Daniel Souza Pires Lima, perante a autoridade judicial, alegou: “ afirmou que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de rua, fazendo uso abusivo de álcool e crack. Disse que foi à residência do senhor José Afonso para pedir água e que, alcoolizado e drogado, perguntou à vítima se ela queria que ele guardasse a motocicleta, tendo ela lhe entregue a chave e o capacete. Negou ter feito qualquer ameaça e alegou que não teve intenção de subtrair o veículo. Admitiu estar de posse das pedras de crack, justificando-se pelo vício. Relatou que, no dia, havia consumido uma garrafa de pinga e sete porções de crack, estando fora de si. Declarou que atualmente está em tratamento espiritual e arrependido dos fatos ” -id: 10459179759 Passa-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos. 2.2 Do crime previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao acusado Daniel Souza Pires Lima pela prática da conduta descrita no 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado contra a vítima Luciana Aparecida Ventura de Paula. A materialidade foi demonstrada pelo REDS N° 2023-005924542-401 e das provas orais produzidas nos autos. A autoria também restou devidamente comprovada. Vejamos O acusado, em sede judicial, negou a prática delitiva, alegando que a própria vítima lhe entregara voluntariamente as chaves da motocicleta, com o intuito de que ele a aguardasse, inexistindo, portanto, qualquer intenção de subtraí-la. Entretanto, tal versão apresentada pelo réu mostra-se isolada frente ao conjunto probatório coligido aos autos. Vejamos. A vítima, quando ouvida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, manteve sua versão de forma inalterada e coerente com os demais elementos constantes nos autos. Relatou que se encontrava na residência de seu tio, pessoa idosa, quando o denunciado ali compareceu e, insistentemente, tentou convencê-lo de que o conhecia, buscando adentrar no imóvel. Diante da negativa, o acusado passou a proferir ameaças, afirmando estar armado e levando a mão à cintura, em gesto intimidatório. Na sequência, exigiu que a vítima lhe entregasse a chave de sua motocicleta. Após se apossar do veículo, foi surpreendido e preso em flagrante pela Polícia Militar. No mesmo sentido são os depoimentos das testemunhas José Afonso e Liliana, ambas presentes na residência no momento dos fatos. Relataram que o denunciado chegou ao local e, de forma insistente, tentava convencer o senhor José Afonso, idoso e morador do imóvel de que era pessoa de sua confiança. Diante dessa insistência, a testemunha José Afonso acabou por permitir a entrada do denunciado na residência. Uma vez no interior do imóvel, o acusado passou a se comportar de maneira desconexa, afirmando estar armado e causando temor nos presentes, ao adotar postura intimidadora e amedrontar todos os que ali se encontravam. Corroborando a narrativa da vítima, o Policial Militar Oliel, ao ser ouvido em juízo, relatou que a guarnição foi acionada por vizinhos da vítima, os quais presenciaram o denunciado tentando adentrar na residência desta. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram o acusado de posse das chaves e do capacete, prestes a subtrair a motocicleta. O policial destacou, ainda, que a vítima não havia entregue as chaves ao denunciado voluntariamente para que este guardasse o veículo, mas sim em razão das ameaças proferidas, tendo agido sob ameaça. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). O depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investido pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Assim vem orientando o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso 1. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição. Impossibilidade, na espécie. Prova judicial suficiente para manutenção da condenação. Pena. Redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Requisitos preenchidos. Quantidade de droga apreendida que por si só não obsta o benefício. Ausência de demais provas indicando a participação em organização criminosa ou dedicação ao crime. Extensão aos corréus que preenchem os requisitos. Recurso 2. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição. Impossibilidade, na espécie. Prova judicial suficiente para manutenção da condenação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Agente foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Recurso conhecido e desprovido. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido, com extensão aos corréus que preenchem os requisitos. Recurso 2 conhecido e desprovido.” 5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 829303 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) – destaquei. Adiante diante da firmeza do depoimento das testemunhas e da vítima, revela-se plenamente legítima a credibilidade da prova produzida, sobretudo porque não se vislumbra qualquer motivo razoável para que ele imputasse falsamente ao réu a prática de um crime de tal gravidade. Nesse sentido: (…) Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. - Em crimes contra o patrimônio, como o de roubo, a palavra das vítimas, ainda mais quando prestada com detalhes e aliada ao reconhecimento dos acusados, bem como corroborado pelos depoimentos das testemunhas, constitui prova de extrema relevância. (...)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0407.08.019899-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 02/10/2019) – destaquei. Dessa forma, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da autoria delitiva atribuída aos denunciados em relação ao crime que lhes foi imputado. Portanto, não há que se falar em ausência de provas, sendo certo que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a responsabilização penal do denunciado. No que concerne à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, sendo que a conduta do denunciado subsumi-se perfeitamente a tal tipo penal. De acordo com o entendimento doutrinário, a figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Assim, o roubo poderia ser visualizado como um furto acrescido de alguns dados que o tornam especial. Nesse sentido, são elementos que compõem tal crime: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; c) a coisa alheia móvel; d) o emprego de violência à pessoa, ou grave ameaça1. Diante do conjunto probatório colhido nos autos, evidencia-se que o denunciado, mediante grave ameaça, logrou êxito em se apossar da motocicleta Yamaha YBR 125, ano 2000, pertencente à vítima. Tais circunstâncias foram devidamente comprovadas em juízo, não restando dúvidas de que o acusado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, razão pela qual se reconhece a prática do crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal. Levando em conta as peculiaridades do caso, em vista da melhor adequação típica ao fato, busca da verossimilhança dentro do processo penal e por falta de provas, afasto o §2º do artigo 157 do Código Penal, apontado pelo Ministério Público em Alegações Finais orais. No que tange ao disposto no art. 14, inciso II, do Código Penal, verifica-se que o acusado percorreu parte do iter criminis, ultrapassando as fases de cogitação e preparação, e iniciando a execução do delito no momento em que adentrou o imóvel e, mediante ameaça, constrangeu a vítima a lhe entregar a chave da motocicleta, agindo com evidente animus furandi. A consumação somente não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a pronta intervenção dos Policiais Militares, que o surpreenderam em flagrante no momento em que este sairia com a motocicleta da declarante. Desse modo, visto que o bem em si não foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, sendo o autor saiu do local sem nada, e que foi apreendido posteriormente, deve a diminuição ocorrer em seu patamar máximo, qual seja, dois terços, conforme artigo 14, II, do Código Penal, tendo em vista o caminho percorrido pelo acusado na prática delituosa. Ressalto, por fim, que não milita em prol dos réus nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 2.3. Do crime previsto no artigo Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao acusado Daniel Souza Pires Lima pela prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06. A materialidade foi demonstrada pelo REDS N° 2023-005924542-401, Auto de Apreensão (id: 9740925494, f. 22 dos autos físicos), Exame Preliminar de droga de abuso (id: 9740925494, f. 32 autos físicos) e das provas orais produzidas nos autos. A autoria é certa. É incontroverso nos autos que a substância entorpecente apreendida estava na posse do denunciado, uma vez que o próprio réu assumiu a propriedade da droga, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Tal admissão encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas, as quais relataram que o acusado havia escondido algo no interior de um bule decorativo existente na residência. Posteriormente, com a chegada dos policiais ao local, constatou-se tratar-se de três porções de substância entorpecente, confirmando-se, assim, a narrativa acusatória. Ainda dispõe o artigo 28, §2º, da Lei 11.343/06 que o juiz, para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, observará a “natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente”. Diante das provas colhidas nos autos restou devidamente comprovada que o entorpecente apreendido tratava-se de uso pessoal. Ainda a conduta, portanto, não evidencia a traficância, pois inexiste qualquer indício de mercancia: ausência de dinheiro trocado, anotações de contabilidade, embalagens típicas, balança de precisão ou testemunhos de comércio ilícito, local da abordagem. Ademais, não há registro de diligências investigativas por parte da polícia, como campanas ou monitoramentos prévios que pudessem indicar a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ainda, a FAC e a CAC do réu acostadas aos autos não apontam a existência de outras condenações pela prática do crime de tráfico de drogas. Consigno que a jurisprudência pátria tem reconhecido que a quantidade isolada de entorpecente não é, por si só, suficiente para presumir a finalidade mercantil, notadamente nos casos em que o agente confessa o uso pessoal, não possui antecedentes criminais e inexiste contexto de tráfico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e das provas já devidamente colhidos ao longo de toda a instrução probatória e delineados no acórdão, como no caso em exame. 2. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendo que, no caso em exame, as declarações prestadas não permitem concluir, com juízo de certeza necessário, que o acusado tenha praticado o delito de tráfico de drogas. 3. A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada. Não há notícia de que o agravado tenha sido apreendido em atos de mercancia; tampouco de que tenham sido localizados com ele petrechos comuns ao tráfico (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.). Ademais, ao ser ouvido em juízo, o acusado negou a prática do delito e alegou que estava no local apenas para comprar entorpecentes para seu próprio consumo. 4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 5. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC n. 963.302/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) – destaquei. Quanto à tipicidade, registro que, para ser considerado uso de substância psicotrópica, basta que a conduta do réu se encaixe em um dos verbos mencionados no “caput” do artigo 28 da Lei nº. 11.343 de 2006. Entrementes, o legislador entendeu por bem punir o agente que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando à proteção e pacificação social, entendendo-se que a utilização de drogas constitui situação de perigo e dano à sociedade, seja pela propagação do vício, seja pela indução à prática de outros delitos, evidenciando-se a existência de lesividade da conduta. Dito isso, a conduta de Daniel Souza Pires Lima encaixa-se perfeitamente ao tipo penal, haja vista ter sido encontrado em sua posse três pedras de crack, com massa equivalente a 0,67g (sessenta e sete centigramas)., conforme laudo de id: 9740925494, f. 32 autos físicos. Tal natureza e quantia da droga apreendida são aptas a corroborar a destinação para consumo pessoal. Dessa forma, a confissão do denunciado encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, sendo suficiente para comprovar que a substância entorpecente apreendida lhe pertencia e se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal. Sendo assim, a procedência da denúncia quanto ao crime de porte de drogas para uso pessoal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. Lado outro, o denunciado confessa espontaneamente o fato criminoso praticado, mister aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal. Ressalto, que não milita em prol do réu nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 3) CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado Ronaldo Rufino Esteves, qualificado nos autos, como incurso nos artigos: . Art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. . Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado, observando o sistema trifásico. 3.1. Da dosimetria da pena do crime previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado, razão pela qual esta circunstância lhe é favorável; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixando a pena base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, observo não incidem causas de aumento de pena. Lado outro, há uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal, pois não foi consumado, conforme fundamentação anterior, razão pela qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a concreta e definitiva no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa. 3.2. Da dosimetria da pena do crime previsto no Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual essa circunstância lhe é favorável; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) não há o que se valorar quanto ao comportamento da vítima. Ponderando as circunstâncias judiciais, genéricas e específicas do tipo, entendo ser cabível a pena de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DA DROGA. Na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de circunstâncias agravantes. Entretanto, vislumbro a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, vez que o denunciado confessou a prática delitiva, motivo pelo qual mantenho a pena de advertência. Na terceira e última fase da dosimetria, considerando causas especiais de aumento e diminuição de pena, espalhadas por toda a legislação penal, entendo não haver aplicação de qualquer hipótese. Desse modo, submeto DANIEL SOUZA PIRES LIMA À PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DA DROGA, que torno definitiva. 3.3. DO CONCURSO DE CRIMES Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa e pena de advertência. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Para a fixação do regime inicial, importante considerar que o acusado está preso preventivamente desde 06/02/2023 até o presente momento (02 anos 04 meses e 12 doze dias), consoante previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando o montante de pena aplicada e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Inobstante aplicada pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, os crimes foram cometidos com grave ameaça à pessoa. Logo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Contudo, verifico ser cabível, no caso, a concessão do “sursis”, eis que presentes os requisitos constantes do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade por um período de 2 (dois) anos, durante o qual o condenado deverá sujeitar-se ao cumprimento das seguintes condições: 1) Proibição de frequentar lugares suspeitos, tais como bares mal frequentados, boites, zonas boêmias e congêneres; 2) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem expressa autorização do Juízo; 3) Comparecimento trimestral e obrigatório ao juízo da comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades. 3.4. Bens apreendidos Proceda-se à incineração dos entorpecentes apreendidos, observando-se o disposto Lei n. 11.343, de 2006. 3.5. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há elementos nos autos para determinar os prejuízos a serem ressarcidos, nem foi estabelecido o contraditório a esse respeito. 3.6. Direito de recorrer em liberdade Considerando a existência de “fato superveniente”, qual seja, a fixação da pena em concreto em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial ABERTO para início do cumprimento de pena e a suspensão da execução da pena (“Sursis”), tenho que não persistem os motivos que justificariam a manutenção de sua custódia cautelar (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal), motivo pelo qual, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA outrora decretada e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu Daniel Souza Pires Lima, qualificado nos autos, que deverá ser incontinenti colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 3.6. Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora lhes concedo. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo (id 9755043272) para defender o acusado, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Marcelo Lasmar Chantrero Alves (OAB 186.862), que atuou na AÇÃO PENAL no PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE pessoalmente o réu preso e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIME-SE a vítima (CPP, art. 201, §2°). Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de direito 1 GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 11 ed. Editora Impetus: 2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-41.2017.8.13.0240

ID: 335631393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000717-41.2017.8.13.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE BRIGIDO GOMES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 0000717-41.2017.8.13.0240 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO FERREIRA CPF: 015.611.196-95 SENTENÇA Vistos etc. 1 – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c 135, parágrafo único, ambos do Código Penal em relação à vítima Edvaldo Marciano dos Reis, e nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c artigo 14, inciso II c/c artigo 135, parágrafo único, ambos do Código Penal em relação à vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, na forma do artigo 70 do Código Penal. Consta da denúncia que na madrugada do dia 20 de junho de 2015, o denunciado Tiago Ferreira, após sair embriagado da festa de comemoração ao aniversário da cidade de Ervália, dirigia o veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, cor prata, placa OOW – 0477, perigosamente, colocando em risco a segurança própria e alheia. Afirma o Ministério Público que, por volta das 04:00 horas, enquanto trafegava pela Rua Juarez de Almeida Filho, bairro Bela Vista, Ervália-MG, a uma velocidade não inferior a 90 km/h, sendo tal velocidade excessiva para o local, agindo em dolo eventual, o denunciado atropelou as vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, que transitavam pela pista de rolamento. Em razão da colisão, a vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis sofreu lesões corporais graves, que resultaram em perigo de vida a ele, e a vítima Edvaldo Marciano dos Reis veio a óbito, após ser encaminhado e socorrido no hospital local. O denunciado Tiago Ferreira deixou de prestar socorro às vítimas, mesmo estando ciente de que havia ocorrido um atropelamento. Ato contínuo, o denunciado empreendeu fuga do local, evadindo do local em seu veículo. Sustenta o Ministério Público que, em razão da fuga do denunciado, restou impossibilitado a realização do teste do etilômetro. Ademais, prescreve que o acusado utilizou-se de meio que podia resultar em perigo comum, já que dirigia em velocidade superior à aquela compatível com a via. Foram juntados aos autos o inquérito policial (ID.9860597380, fls.05 a 31, ID.9860602364, ID.9860601715, fls. 01 a 09), boletim de ocorrência (ID.9860597380, fls. 08 a 12), laudo pericial de transcrição de imagens (ID.9860597380, fls. 21 a 31, ID.9860602364, fls. 01 a 03), relatório médico (ID.9860602364, fls. 08 a 17), relatório da Autoridade Policial (ID.9860602364, fls. 33, ID.9860601715, fls. 01 e 02), laudo de exame indireto (ID.9860601715, fls. 03 a 06). A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2017, ID.9860601715, fls. 19. Emissão de carta precatória para citação do réu, ID.9860601715, fls. 20. Juntada de laudos médicos, ID.9860601715, fls. 29 a 39. Defesa preliminar, ID.9860575446, fls. 10 e 11. Retorno de carta precatória com a citação do réu, ID.9860575446, fls. 19 a 26. Despacho que manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, ID.9860575446, fls. 28. Juntada de certidão de óbito da vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, ID.9860605808, fls. 01. Juntada de ofício com os relatórios médicos da vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, (ID.9860605808, fls. 13 a 32, ID.9860602267, ID.9860564295, fls. 01 a 10). Aditamento à denúncia, ID.9860564295, fls. 31 e 32, passando a constar a seguinte capitulação: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c 135, parágrafo único, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal em relação às vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro. Retorno de carta precatória sem cumprimento, ID.9860564295, fls. 42 a 48. Manifestação da defesa técnica, ID.9860564295, fls. 50 e ID.9860600330, fls. 01. Decisão que recebeu o aditamento da denúncia em 11/12/2018, ID.9860600330, fls. 02. Ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado, ID.9860577887, fls. 09 a 14. Cumprimento de mandado de prisão do acusado, ID.9860577887, fls. 27. Manifestação da defesa técnica, ID.9860577887, fls. 30. Decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, ID.9860593184, fls. 36 a 38. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, ID.9860609967, fls. 12 a 29, alegando, inicialmente não haver elementos suficientes para imputar conduta dolosa ao réu, pugnando pela desclassificação para dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, situação em que o réu deixou de prestar socorro às vítimas (art. 302, §1º, III, CTB). Manifestação da defesa técnica, ID.9860594791, fls. 14. Alegações finais apresentadas pela defesa técnica, alegando que o réu não prestou socorro por risco a sua integridade física, notadamente pela revolta de populares que presenciaram o acidente. Alega que o local não possuía boa iluminação pública, sendo que as condições climáticas atrapalhavam a visualização de pedestre. Ressaltou que as vítimas circulavam no meio da rodovia. Ressalta que a colisão ocorreu após o veículo passar por um quebra-molas, o que indica uma desaceleração e velocidade inferior àquela sugerida pela perícia. Impugna a perícia realizada, diante da baixa resolução das imagens, não havendo elementos suficientes a comprovar que o réu agiu com culpa. Assim, requereu a absolvição do denunciado por ausência de provas ou, alternativamente, o decote da causa especial de aumento prevista no art. 302, §1°, CTB. (ID.10239440450). Proferida sentença na ID 10251712104, a qual foi declarada nula (ID 10387805323). Vieram-me conclusos. 2 – Fundamentação Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em desfavor de TIAGO FERREIRA, qualificado, por ter, supostamente, atropelado as vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, enquanto dirigia seu veículo, perigosamente, pelas ruas desta cidade, supostamente sob efeito de bebida alcoólica. Afirma o Ministério Público que o denunciado estava dirigindo perigosamente nas vias da cidade de Ervália, estando em velocidade superior e incompatível com a via, qual seja 90 km/h, colocando em risco a segurança própria e alheia. Já a defesa do réu, em sede de alegações finais apresentadas por memorais, pugnou pela absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja decotada a causa especial de aumento de pena trazida no §1º,III, do art. 302, do CTB. Não foram arguidas nulidades e não há nos autos irregularidades a serem reconhecidas de ofício, motivo pelo qual passo à análise da admissibilidade da pretensão acusatória. O artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que: o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Portanto, para que possa ser proferida uma sentença de pronúncia, mister o convencimento do magistrado sobre a materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Materialidade: A materialidade restou comprovada pelo inquérito policial (ID.9860597380, fls.05 a 31, ID.9860602364, ID.9860601715, fls. 01 a 09), boletim de ocorrência (ID.9860597380, fls. 08 a 12), laudo pericial de transcrição de imagens (ID.9860597380, fls. 21 a 31, ID.9860602364, fls. 01 a 03), relatório médico (ID.9860602364, fls. 08 a 17), relatório da Autoridade Policial (ID.9860602364, fls. 33, ID.9860601715, fls. 01 e 02), laudo de exame indireto (ID.9860601715, fls. 03 a 06); certidão de óbito de Wesley Oscar Ribeiro dos Reis (ID 9860605808, fl. 1) e pelos depoimentos das testemunhas. Autoria: De igual forma, há indícios suficientes da autoria delitiva atribuída ao denunciado. O boletim de ocorrência narrou a forma como os fatos ocorreram: “Acionados pela SOF, deslocamos para o local dos fatos, onde segundo informações de populares um automóvel teria atropelado duas pessoas, e elas encontravam-se caídas ao solo na via. No local foi constatado a veracidade dos relatos, sendo que as duas vítimas de atropelamento estavam caídas ao solo no meio da via inconscientes e fomos informados que o condutor após o atropelamento evadiu do local com o veículo, tomando rumo ignorado. Compareceu ao local a equipe do SAMU UBS 32, formada pela técnica de enfermagem Letícia, e o condutor socorrista Wanderley, que socorreram as vítimas até o hospital local onde receberam os primeiros atendimentos e foram transferidas para Ubá em estado grave. Não foi possível identificar o condutor e o veículo, mas no local foram encontrados partes do automóvel cor prata, que foram recolhidos. Foi feito contato com a perícia de Viçosa, com o perito Fernando Almeida, Masp 1379291-6, que nos disse que não iria comparecer pois o local encontrava-se inidôneo. Diante dos fatos, foi feito patrulhamento com o intuito de localizar o autor do atropelamento mas ate o momento sem êxito. Comunico-vos que durante o registro do REDS fomos informados pelo atendente do hospital que o Sr. Edvaldo Marciano dos Reis veio a óbito durante o atendimento em Ubá.” Segundo consta dos autos, em razão do acidente, as vítimas tiveram ferimentos graves, sendo que Edvaldo Marciano dos Reis não resistiu aos ferimentos, falecendo na data dos fatos, ao passo que Wesley Oscar Ribeiro dos Reis foi encaminhado ao hospital, vindo a óbito na Unidade de Saúde no dia 23/06/2015 (ID 9860605808, fl. 1). Em audiência realizada por carta precatória, a testemunha Wellington Rodrigo de Souza Godinho (ID 9860596078, pag. 29/30), relatou que no dia dos fatos, encontrou com Tiago na festa da cidade de Ervália, por volta de 23 horas, ficando quase toda a festa na companhia do acusado, esclarecendo que foi embora por volta de 02h30min, sozinho. A testemunha esclareceu que não viu o acusado fazendo uso de bebida alcoólica. A testemunha informou que, quando foi embora, havia um pouco de cerração, a qual atrapalhava um pouco dirigir, indicando que o local da festa dista da cidade cerca de 1 km de distância. Informou, ainda que não viu o acidente narrado nos autos, tampouco qualquer outro naquela data. Em audiência de instrução e julgamento (ID 9860577887, pag. 8), a testemunha Alex Lucas Alves relatou que, no dia dos fatos, pegou uma carona com Tiago tanto para ir quanto para voltar da festa, porém não se recorda do acidente porque havia bebido e estava dormindo no momento da colisão. Segundo a testemunha, acordou com o impacto, mas não viu nada porque o carro não parou: (E na hora que teve o acidente? O senhor falou que estava dormindo). Estava dormindo; Após o barulho eu acordei sim, só que eu não vi nada; Não vi nada porque logo deu barulho, o carro tava do meu lado, que foi o acidente lá do carona, tava quebrado o vidro, meu carro não sei se não parou, não deu pra me ver nada. (…) ( ele não parou pra prestar socorro?) Não. (Ele foi embora?) Sim, foi embora. (…) Não, aconteceu coisa, eu acordei com um barulho. Só que parece que o carro continua andando, eu não sei o que aconteceu. Não sei se tinha batido um carro, se não tinha batido, não sei. (...) A testemunha Washington Lopes de Freitas, em sede judicial, relatou que se encontrou com Tiago na festa, mas não ficou junto deles, pois estava com a sua namorada e sua sogra. Relatou que não viu Tiago ingerindo bebidas alcoólicas na festa, pois apenas o viu e cumprimentou, que não ficou com ele na festa. Salientou que ficou na festa até as 02:30 horas, e que não encontrou mais com Tiago, por isso, ele não sabe em qual horário Tiago foi embora. Esclareceu que Tiago tem um carro Gol G5, de cor prata, que viu o denunciado cerca de 20 (vinte) dias depois do acidente, que ele estava com o mesmo carro, o qual estava batido, mas já tinha consertado. Salientou que quando estava retornando da festa, o tempo estava com neblina baixa e sereno. Em oitiva realizada por meio de carta precatória, o perito criminal Fernando de Almeida Apocalipse (ID 9860616312) relatou que o fato ocorreu durante a noite, e que o perito não foi acionado durante a noite, devido ao seu regime de trabalho. Informou que, devido ao seu trabalho de perito, os próprios policiais militares o acionam por meio de seu telefone particular. O perito prescreve que talvez a perícia não tenha sido acionada no momento do acidente devido ao fato de ter um veículo que evadiu do local, que era o veículo de Tiago. Salientou que após algumas investigações da polícia civil de Ervália, os policiais conseguiram algumas imagens das câmeras de segurança de um local próximo ao local do acidente, as quais demonstravam o deslocamento de um determinado veículo em algumas vias da cidade. Esclareceu que realizou uma análise minuciosa das imagens, e conseguiu retratar o momento da colisão, sendo o perito responsável pela elaboração do laudo pericial de transcrição de imagens e reprodução simulada. Informou de forma técnica como, durante a reprodução simulada, por meio da mesma câmera, foi possível averiguar a velocidade em que o veículo se deslocava na via: (…) Eu recebi, após as investigações, a Polícia Civil de Ervalia, ela conseguiu algumas imagens do deslocamento de um determinado veículo e algumas vias públicas da cidade de Ervália; E aí eu fiz as análises de forma muito criteriosa e consegui pegar a colisão; Eu consegui determinar a colisão e eu fiz um laudo; De transcrição de imagens, existe um laudo denso e no mesmo laudo. Eu fiz uma análise de reprodução simulada; Nós comparecemos ao local dos fatos e com a mesma câmera, na mesma posição, no mesmo ângulo, com a mesmíssima câmera, nós reproduzimos o deslocamento do veículo para poder estimar de forma precisa a velocidade de deslocamento do veículo; E como eu sou físico de formação, isso para mim foi bem familiar; Foi uma tarefa até prazerosa de fazer e tranquila; Realmente eu consegui observar com total clareza o atropelamento, foi muito nítido, essa câmera filmou, ela filmou embora estivesse uma imagem, não lembro se estava chovendo no momento, não lembro, era noite, mas deu para ver até a projeção de uma das vítimas; Dá até pra ver isso; E no meu laudo tá isso, tá ali pela imagem; (Pelas imagens, o senhor conseguiu ver a identificação dele, a placa, o modelo, o corpo?) Então, eu não consigo lembrar se no meu laudo eu consegui determinar a placa dele, mas modelo, fabricante, isso aí foi tranquilo, foi muito fácil; Agora a placa de identificação realmente não me recorda, eu teria que ver meu laudo. (…) Na verdade, fiz o cálculo de deslocamento, fiz o cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Não, na verdade, nesse caso aí, o que eu fiz foi o seguinte, as imagens, elas demonstraram o surgimento do veículo numa parte da tela do computador, até o momento da colisão; foi imagem… Aí, pela distância e tempo, a gente tem uma velocidade aproximada; Só que a gente tem umas correções matemáticas que a gente faz por questões de imagem mesmo; Utilizando a mesma câmera, eu lembro que eu até toquei o interfone num edifício ao lado e pedir pra moradora, deixar ela entrar lá pra fazer um registro fotográfico e de vídeo também, eu lembro que eu filmei, eu tenho esse vídeo até hoje, eu acho.; Então, assim, nós fizemos uma reprodução simulada do fato, uma coisa que na perícia é até comum. (…) Eu peguei o mesmo veículo, se eu não me engano, foi o mesmo veículo; Isso, foi o mesmo veículo e aí nós fizemos um deslocamento, vários deslocamentos; Daquele mesmo trajeto; Daquele mesmo trajeto, né? E aí… É o seguinte, na imagem mostrou um deslocamento de um tempo X. Aí eu falei com o veículo assim, eu preciso que você faça esse deslocamento aqui no tempo X e aí, por favor, grave para mim a velocidade que o senhor estava. Isso aí foi uma reprodução. E aí foi compatível com o meu cálculo. (…) - ID 9860616312,pag. 26 Além disso, o perito alega que foi realizada uma perícia no veículo, na qual foram encontrados vários vestígios de reparo recente. Relatou que a velocidade do veículo, no momento do acidente, era incompatível com a via, esclarecendo que não se recorda de ter havido contato direto do depoente com o denunciado. Ao ser questionado pela defesa técnica, informou que não se recorda de ter identificado quem seria o condutor do veículo, e que não sabe dizer quantas pessoas estavam no veículo. Salientou que no momento do atropelamento, as vítimas estavam na parte direita da via pública, considerando o sentido da festa para o centro da cidade, mas que não sabe dizer se elas estavam no passeio ou na via de rolamento. O policial militar Rony dos Reis Dionísio, em oitiva realizada por meio de carta precatória (ID 9860616312), confirmou o histórico do boletim de ocorrência que noticiou os fatos. Esclareceu que trabalhava em Ervália na data dos fatos, e que foi até o local em que ocorreu o acidente. Informou que os fatos ocorreram no dia da festa da cidade, e as vítimas, que eram irmãos, estavam voltando da festa caminhando, próximo a saída da cidade que dá acesso à cidade de Muriaé-MG. Relatou que chegou ao local do acidente, e que providenciou o socorro para as duas vítimas, as quais estavam em estado grave, tendo uma delas vindo a óbito. Informou que as vítimas estavam vivas no momento em que o policial prestou socorro, já que o motorista não socorreu os ofendidos. O policial militar Tiago de Souza Roriz, em oitiva realizada por meio de carta precatória (ID 9860616312, pag. 34), relatou que as vítimas estavam trabalhando como seguranças na festa de Ervália, e que, segundo chegou a seu conhecimento, os dois teriam tido uma desavença com o acusado Tiago. Salientou que em decorrência desta desavença, o denunciado Tiago teria cometido o ato de atropelar os dois (vítimas). O policial afirmou que realizou a busca de algumas imagens, nas quais foi possível averiguar a passagem do veículo de Tiago pela via, por mais de uma vez, subindo e descendo a via. O militar relata que o único sentido para Tiago trafegar pela via, nos dois sentidos, seria para procurar as vítimas. Afirmou que logo após o fato, o denunciado evadiu do local e sumiu, que inclusive, não prestou socorro. Aduziu que pessoas disseram que ele estava bastante embriagado, mas não qualificou essas pessoas porque estava preocupado em socorrer as vítimas. (…) Ele imprimiu velocidade e aí some do campo de vista da câmera, porque o acidente foi bem mais pra frente. (…) As informações que chegaram pra nós é que ele teria cometido esse ato devido aos problemas que ele teve com esses dois na festa. (…) Eu não tenho como afirmar isso não. Eu sei que eles foram arremessados da rua. Eles chegaram a bater na parede da serralheria. Porque tinha marcas lá do… Teve pedaço de… de canto de...da parede que quebrou com a pancada, entendeu? Eles foram arremessados a uma distância bem distante mesmo. Informou que chegou no local do acidente, as vítimas já estavam desfalecendo, sendo que apenas uma delas estava com vida. Esclareceu que os ofendidos estavam muito machucadas, e que as duas vítimas eram irmãos ou primos. Ao ser questionado se o carro utilizado para atropelar as vítimas foi encontrado, respondeu que na data do fato não, e que não sabe dizer se foi encontrado posteriormente. Informou que o veículo foi identificado, assim como o condutor. Salientou que as imagens das câmeras explicitam o deslocamento do veículo e as vítimas caídas no local. Ao ser perguntado se pelas imagens observou-se que alguém teria retornado para prestar socorro, o policial respondeu que não, que quem prestou socorro às vítimas foi a polícia militar. Informou que a polícia militar não recebeu telefonemas pedindo pela prestação de socorro às vítimas. Ao ser questionado se Tiago teria ligado para a polícia militar, pedindo por socorro às vítimas, o policial respondeu que se ele ligou, ele não se identificou. Ressaltou que o acidente ocorreu durante a madrugada e que o veículo envolvido no sinistro era um Gol e que não estava transitando em velocidade normal. Salientou que, no momento do atropelamento, o autor dos fatos aumentou a velocidade quando se aproximou das vítimas. O policial ressalta que as imagens averiguadas foram aquelas do olho vivo, que fica localizada próximo a delegacia da cidade de Ervália. Ao ser questionado se tem informações de que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas na data dos fatos, o policial informou que haviam informações de que Tiago estaria embriagado, e que o motivo da desavença entre Tiago e as vítimas, seria que as vítimas, enquanto trabalhavam de seguranças, teriam tomado alguma medida contra o denunciado na exposição, devido ao seu estado de embriaguez. Informou que, no local dos fatos, haviam muitas pessoas retornando da festa a pé, e que tais pessoas poderiam ter sido atropeladas ou atingidas. Salientou que o local da exposição fica na rodovia, e que muitos grupos de pessoas retornam a pé do local da festa. Salientou que as vítimas foram arremessadas, inclusive teriam batido na parede de uma serralheria. Ao ser questionado pela defesa técnica, relatou que as informações recebidas pela polícia militar foi feito presencialmente, mas que não foi feita qualificação das pessoas que trouxeram tais informações. Salientou que não foram qualificadas nos autos as testemunhas presenciais da briga entre as partes, já que se trata de uma ocorrência em que se dá preferência ao atendimento das vítimas. O acusado Tiago Ferreira, em interrogatório judicial, relatou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Informou que no dia 20 de junho de 2015, estava na festa da cidade, no parque de exposições localizado na saída para Muriaé-MG. Informou que, na época dos fatos, estava retornando de viagem, pois estava trabalhando vendas, que como teria que passar em Ervália para fazer um acerto e estava ocorrendo a festa, ligou para Washington dizendo que dormiria na casa dele. Relatou que passou na festa, que chegou lá por volta das 23:00 horas e retornou após as 03:00 horas. Salientou que foi para a festa sozinho, pois estava vindo de Muriaé e parou no local da festa. Informou que saiu da festa sozinho, que não deu carona para ninguém e que estava se dirigindo para a casa de Washington, localizada na Rua São José. Ressaltou que durante o trajeto ocorreu um acidente. Salientou que a cerração estava muito baixa, com sereno, que passou por muitas pessoas no caminho, e ouviu o barulho da colisão. Informou que “no momento que parou, viu que era gente”, e como estavam vindo muitas pessoas, o acusado ficou com medo e foi embora. Salientou que entrou em desespero, não telefonou para a polícia ou Samu para prestar algum socorro, e foi para a cidade de Rodeiro: (…) Parei, na hora que eu vi, eu fui embora. Eu fiquei com medo, o pessoal tava vindo me lixar. (…) Eu tinha passado e umas pessoas vindo caminhar, não. Tava vindo na festa. (…) Eu entrei em desespero e saí em rumo a rua. (...) Assegurou após 10 (dez) dias do acidente, veio até a cidade de Ervália para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Ao ser perguntado, disse que mandou consertar o carro, que o levou direto para a oficina, pois estava com medo. Relatou que não fez uso de bebidas alcoólicas no dia do acidente, e que não estava em alta velocidade no momento da colisão. Esclareceu que não tomou conhecimento de que as vítimas tinham falecido, e que também não procurou saber. Salientou que não ajudou a família das vítimas, que não procurou por eles. Ressaltou que não é usuário de drogas, e que não tinha utilizado drogas ou bebidas alcoólicas no dia do acidente. Relatou que não tem nenhum problema com Alex. O Ministério Público, em sede de alegações finais, afirmou não haver elementos concretos suficientes para evidenciar a prática do crime de homicídio doloso, seja com dolo direto ou eventual, pugnando pela desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 302, § 1.º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Analisando os autos, verifico que não resta dúvidas que o réu, Tiago Ferreira, estava na condução do veículo automotor descrito na denúncia, o qual, na madrugada do dia 20/06/2015, atropelou e matou os irmãos Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis. Em que pese haver indícios de que o acidente possa ter ocorrido em decorrência de uma desavença anterior entre o acusado e as vítimas, como relatado pelos militares Rony dos Reis Dionísio e Tiago de Souza Roriz, a suposta confusão não restou demonstrada. Os militares informaram que terceiros, não identificados e qualificados, no momento do atendimento, teriam relatado que o condutor do veículo estava embriagado e que teria se envolvido em um desentendimento momentos antes na festa, onde as vítimas trabalhavam de segurança. Os militares não se recordam de quem teria repassado a informação, assim como também não presenciaram o suposto desentendimento. Oficiada a empresa responsável pela segurança no evento, não foi possível certificar se efetivamente Evaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis estavam trabalhando como segurança naquela data (ID 9860613160, pag. 34) Quanto a ingestão de bebida alcoólica, também não houve comprovação, já que a testemunha Wellington Rodrigo de Souza Godinho afirmou ter ficado em companhia do acusado naquela noite, e que não viu fazendo uso de bebida alcoólica. Apesar de haver indícios de que tenha ocorrido um desentendimento entre o acusado e a vítima, momentos antes do fato, e que esta seria a motivação do acidente, e que Tiago pudesse estar embriagado, não foram apresentadas testemunhas que pudessem confirmar tal fato. Assim, efetivamente, pelos elementos colhidos, não se vislumbra conduta dolosa do acusado, razão pela qual o réu não pode ser pronunciado. Nesse sentido, o autor Cezar Roberto Bitencourt descreve acerca do dolo: “No dolo direto o agente quer o resultado representado como fim de sua ação. A vontade do agente é dirigida à realização do fato típico. O objeto do dolo direto é o fim proposto, os meios escolhidos e os efeitos colaterais representados como necessários à realização do fim pretendido. Assim, o dolo direto compõe-se de três aspectos, quais sejam, representação, querer e anuir, nos seguintes termos: 1) a representação do resultado, dos meios necessários e das consequências secundárias; 2) o querer a ação, o resultado, bem como os meios escolhidos para a sua consecução; 3) o anuir na realização das consequências previstas como certas, necessárias ou possíveis, decorrentes do uso dos meios escolhidos para atingir o fim proposto ou da forma de utilização desses meios. O dolo direto em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos é classificado como de primeiro grau, e em relação aos efeitos colaterais, representados como necessários, é classificado como de segundo grau. (…) Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art.18, I, in fine, do CP). No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo. Como afirmava Hungria, assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer. Essa espécie de dolo tanto pode existir quando a intenção do agente dirige-se a um fim penalmente típico como quando dirige-se a um resultado extratípico. A consciência e a vontade, que representam a essência do dolo direto, como seus elementos constitutivos, também devem estar presentes no dolo eventual. Para que este se configure é insuficiente a mera ciência da probabilidade do resultado ou a atuação consciente da possibilidade concreta da produção desse resultado, como sustentaram os defensores da teoria da probabilidade. É indispensável uma determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa.” (BITENCOURT, Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 17.ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2012, p. 136 e 137). Em exame aos autos, observa-se que não há elementos que possam assegurar que o réu Tiago agiu com dolo, sendo ele direto ou eventual. Nessa perspectiva, em que pese a informação de que o acusado dirigia a 90 km/h, entendo que não restou demonstrado que o réu tenha agido conscientemente para o resultado ou de forma a prever o resultado final, qual seja, o atropelamento das vítimas. Nesse contexto, a ausência de previsibilidade do autor dos fatos, pode demonstrar culpa consciente diante da ação do denunciado. Em relação à culpa consciente, o autor Cezar Roberto Bitencout salienta: “Há culpa consciente, também chamada culpa com previsão, quando o agente conhece a perigosidade da sua conduta, representa a produção do resultado típico como possível (previsibilidade), mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, porque confia convictamente que ele não ocorrerá. Quando o agente, embora prevendo o resultado, espera sinceramente que este não se verifique, estar-se-á diante de culpa consciente e não de dolo eventual. Na culpa consciente, pontificava Assis Toledo, o agente não quer o resultado nem assume deliberadamente o risco de produzi-lo. A despeito de sabê-lo possível, acredita piamente que pode evitá-lo, o que só não consegue por erro de cálculo ou por erro na execução.” Nesse sentido, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para o previsto no art. 302, §1º, III, CTB, considerando que o réu estava em velocidade muito superior e incompatível com a via. A defesa, a seu turno, alega fragilidade probatória, além de culpa exclusiva das vítimas, que transitavam na via pública, e inexigibilidade de conduta diversa, decorrente da baixa visibilidade da via, aliada ao local onde os ofendidos estavam. Após, detida análise das provas oral e pericial, verifico que, ainda que eventual conduta das vítimas possam ter, de alguma forma, influenciado na ocorrência do sinistro, o que não se provou, o denunciado dirigia em observância aos deveres de cuidado, transitando em local com baixa iluminação, com neblina baixa, em velocidade incompatível com a via, sendo portanto, responsável pelo acidente que causou a morte dos ofendidos. Compulsando os autos, verifica-se que no dia dos fatos, estava ocorrendo um evento na cidade de Ervália-MG. Conforme consta da prova testemunhal, a festa ocorreu no parque de exposições, que fica localizado na BR 356. Em depoimento judicial, as testemunhas e os policiais militares informaram que a exposição que ocorreu no dia 20 de junho de 2015, é um evento para muitas pessoas. Salientaram que devido ao evento, há muita movimentação na rodovia e, inclusive, muitas pessoas costumam retornar do evento caminhando. Consta do laudo pericial (ID 9860597380 e 9860602364) imagens onde é possível verificar que, efetivamente, as duas vítimas trafegam na via de rolamento, porém, bem próximo da calçada, sendo possível perceber que outros veículos passam por elas, sem qualquer incidente. Embora não se tenha testemunha presenciais do fato, ouvido o perito criminal, em juízo, prestou relevantes esclarecimentos quanto a forma como foi constatada a velocidade média do veículo na data dos fatos. O perito criminal, Fernando de Almeida Apocalipse, físico de formação, ouvido em juízo, prestou relevante esclarecimentos quanto a forma utilizada para o cálculo da velocidade do veículo, para confecção do laudo de reprodução simulada. Salientou que foram feitos cálculos de deslocamento, considerando a distância captada pela câmera (90 metros) e o tempo percorrido pelo veículo para percorrer o trajeto (3 segundos), para cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Aduziu que, posteriormente, foi utilizado o próprio veículo e a mesma câmera para simular o acidente e a velocidade média do veículo, o qual foi compatível com o seu cálculo: (…) Na verdade, fiz o cálculo de deslocamento, fiz o cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Não, na verdade, nesse caso aí, o que eu fiz foi o seguinte, as imagens, elas demonstraram o surgimento do veículo numa parte da tela do computador, até o momento da colisão; foi imagem… Aí, pela distância e tempo, a gente tem uma velocidade aproximada; Só que a gente tem umas correções matemáticas que a gente faz por questões de imagem mesmo; Utilizando a mesma câmera, eu lembro que eu até toquei o interfone num edifício ao lado e pedir pra moradora, deixar ela entrar lá pra fazer um registro fotográfico e de vídeo também, eu lembro que eu filmei (...) Eu peguei o mesmo veículo, se eu não me engano, foi o mesmo veículo; Isso, foi o mesmo veículo e aí nós fizemos um deslocamento, vários deslocamentos; Daquele mesmo trajeto; Daquele mesmo trajeto, né? E aí… É o seguinte, na imagem mostrou um deslocamento de um tempo X. Aí eu falei com o motorista do veículo assim, eu preciso que você faça esse deslocamento aqui no tempo X e aí, por favor, grave para mim a velocidade que o senhor estava. Isso aí foi uma reprodução. E aí foi compatível com o meu cálculo. (…) - ID 9860616312, pag. 26 O depoimento prestado pelo perito está em total consonância com o laudo apresentado na ID 9860602364, que demonstra de foram técnica os trabalhos realizados, tendo concluído que o veículo, ao atingir as vítimas estava com velocidade média de 90 Km/h, muito superior a permitida na via urbana, que não poderia ultrapassar 40Km/h.. Friso que a gravidade do impacto também foi narrada pelos militares Rony dos Reis Dionísio e Tiago de Souza Roriz, que afirmaram que ao menos uma das vítimas foi lançada a uma distância considerável do local do acidente, atingindo a parede da serralheria, que veio a quebrar um pedaço. É de ressaltar que o sinistro ocorreu durante a madrugada, tendo as testemunhas relatado que havia uma chuva fina e a cerração/neblina estava baixa, o que implicaria em necessidade dos motoristas reduzirem a velocidade e aumentarem a atenção, especialmente considerando a existência de uma festa na localidade, com grande aglomeração de pessoas. Friso que os militares e o próprio perito criminal informaram que, pelas imagens é possível perceber que o réu estava em alta velocidade, passando rapidamente por um quebra-molas, e em seguida, atropelando dois pedestres. Assim, em que pese o fato das vítimas estarem na via de rolamento, a conduta do réu em transitar, em período noturno, com baixa visibilidade, em velocidade muito superior a permitida na via, resta patente que inobservou a prescrição do art. 192 e 218 CTB. Entendo que o réu foi imprudente ao transitar em alta velocidade, quando as condições climáticas eram desfavoráveis, sem se importar com a presença de pedestres que voltavam a pé pela via, voltando da festa da qual o próprio acusado participava, tendo inobservado a regra prevista no art. 34 do CTB, que prescreve: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Apesar das vítimas, aparentemente, estarem na via de rolamento, caso o condutor estivesse atento a toda a movimentação da via, e em velocidade compatível, teria visualizado os pedestres antes de atropelá-los, já que as imagens gravadas demonstram que eles caminhavam no canto próximo a calçada, no mesmo sentido de tráfego do veículo, e não havia qualquer impedimento para que se procedesse ao desvio do carro, como ocorreu com o veículo que passou momentos antes, retratado na figura 16 do laudo pericial (ID 9860597380, fl. 25). Merece atenção o fato constatado pela perícia técnica de que, considerando o tempo de gravação da imagem desde o surgimento do veículo no visor, o percurso percorrido até o mesmo sair das imagens, demonstram com clareza que estava em alta velocidade, estimando-se 90 Km/h, num local onde a máxima permitida, em boas condições de visibilidade é de 40 Km/h, demonstrando que o condutor atentou contra as regras de segurança da via. Todo motorista deve circular em sua mão direcional, atento a toda movimentação, de forma a conseguir se desvencilhar de eventuais obstáculos, pessoas ou animais que atravessem de forma repentina o trajeto, especialmente considerando a situação daquela data, em que várias pessoas voltavam a pé da festa que se realizava nas proximidades. Assim, ao contrário do afirmando pelo réu, diante do prévio conhecimento do motorista de que, naquela via, apesar do horário, estava havendo trânsito de pedestre que retornavam da mesma festa que ele participava, havendo condições climáticas desfavoráveis, deveria o condutor agir com mais cautela, evitando velocidades incompatíveis de foram que, caso fosse necessário, conseguisse paralisar o veículo caso houvesse qualquer obstáculo ou pessoa, atento a toda extensão da rua. Nesse sentido: CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO E FUGA DO LOCAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DO 302, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO UTILIZADO - REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA – POSSIBILIDADE. - Não se acolhe a alegação de absolvição por ausência de culpa quando demonstrado pelas provas pericial e oral produzidas nos autos que o réu deixou de observar o dever de cuidado objetivo, vez que, transitando em excesso de velocidade, colidiu com o veículo da vítima, o qual se encontrava estacionado em área própria da avenida, causando a morte dela. Além disso, evidenciado que o acusado deixou de prestar socorro e se evadiu do local do fato, impõe-se a manutenção da condenação nos termos da sentença. - Não havendo justificativa concreta para o emprego da fração máxima prevista para a causa de aumento do artigo 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, deve a pena ser reduzida. - Ao fixar o valor da prestação pecuniária, deve o magistrado observar as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito e à condição financeira do réu. Dessa forma, não evidenciada maior possibilidade financeira do condenado, assistido inclusive pela Defensoria Pública, reduz-se o valor da prestação pecuniária a que foi condenado a pagar. (TJMG. Processo: Apelação Criminal 1.0000.24.390297-0/001. Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 17/10/2024. Data da publicação da súmula: 18/10/2024) Quanto a alegação da defesa técnica de que as vítimas transitavam pela via pública (culpa exclusiva da vítima) o que, aliado a baixa visibilidade no local, em decorrência de neblina, o acusado não poderia prever o resultado, entendo que também não merece acolhimento. Conforme já ressaltado em linhas acima, o fato de haver pessoas transitando na via de rolamento, especialmente na madrugada, em período de pouco trânsito, aliado ao fato de estarem havendo festividades na localidade, por si só, não acarreta culpa exclusiva das vítimas, tampouco afasta a culpa do motorista que trafega sem observância aos deveres de cuidado. O acusado tinha ciência que pedestres estavam saindo da festa e voltando para as casas a pé, muitos deles alcoolizados, por isso, não poderia estar em velocidade superior a permitida sob pena de envolvimento num sinistro, como de fato ocorreu. Assim, comprovado nos autos que o acusado agiu de forma voluntária e consciente, ao dirigir o veículo em velocidade incompatível com a via, vindo a atropelar dois pedestres que andavam próximo a calçada, provocando lesões graves e arremessando pelo menos um deles no muro, mesmo sem notícias de impedimento para que pudesse desviar do obstáculo, portanto sem observar o dever objetivo de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a responsabilidade pelo sinistro ocorrido. Também as condições climáticas (neblina), caso tenha concorrido para o sinistro, o que a meu ver não ocorreu, não pode ser considerada causa determinante. Se é certo que neblina na pista acarreta risco de acidentes, também é certo que motoristas devem transitar em velocidade mais baixa de forma a evitar ou minimizar eventuais impactos. No caso dos autos, a perícia foi categórica em afirmar que o veículo conduzido pelo réu estava em velocidade muito maior do que a permitida na via, o que, aliado as condições de neblina, aumentam a chance de risco fatal como no caso em tela. Friso que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento que, para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. Nesse sentido : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEBLINA NA PISTA - CONCAUSA PREEXISTENTE E DEPENDENTE DA CONDUTA DO RÉU - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - CULPA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO E, AINDA RECONHECIDA, SERIA CONCORRENTE E NÃO EXCLUSIVA - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA PROFISSIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - DECOTE INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há que se falar em absolvição. 2. Atua com imprudência o motorista que, inobservando as normas de trânsito e sem as cautelas exigidas pela situação, ingressa com o caminhão repentinamente em rodovia tomada pela neblina, surpreendendo a vítima, motorista de um ônibus, que vinha no mesmo sentido da via, em velocidade regular e nada pôde fazer para impedir o acidente, vindo a falecer pelo impacto da colisão. 3. A neblina na via, conquanto tenha concorrido para o evento/acidente, não foi a causa determinante para a sua ocorrência, senão uma concausa preexistente e dependente, incapaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e o resultado morte da vítima. 4. Incide, na espécie, a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non, adotada como regra geral no tocante à relação de causalidade, preconizada no artigo 13 do Código Penal, segundo o qual "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa", considerando-se "causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido" como ocorreue quando ocorreu. 5. A vítima, que trafegava em velocidade admitida pela via, não agiu com culpa, que, se existente, seria concorrente, e não exclusiva, o que não afastaria a responsabilidade penal do réu, por se admitir no direito penal a compensação de culpas. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.107, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu tese jurídica no sentido de que "é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". (TJMG Processo: Apelação Criminal 1.0000.24.165324-5/001. Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires. Data de Julgamento: 27/06/2024. Data da publicação da súmula: 27/06/2024 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORROS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1°, III, E 306, §1º, II, TODOS DA LEI M° 9.503/97) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB - INADIMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. -Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, 302, §1º, III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. - A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Tema 907 do Supremo Tribunal Federal, julgado em regime de repercussão geral. - A suspensão de dirigir não é pena acessória nem substitutiva, porém pena principal ao lado da privativa de liberdade, razão pelo qual não pode ser decotada. (TJMG. 2 - Processo: Apelação Criminal 1.0512.16.003568-3/001 . Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva. Data de Julgamento: 27/10/2022. Data da publicação da súmula: 28/10/2022 ) 2.1.1- Da agravante prevista no §1º do art. 302 do CTB: Prescreve o art. 302, §1º do CTB: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Após a instrução processual restou comprovado que o réu não prestou socorro à vítima, tendo deixado rapidamente o local, apesar de não haver risco a sua pessoa. Em que pese a alegação pessoal do acusado de que parou o carro, mas que deixou ao local por medo de ser agredido, as testemunhas ouvidas, especialmente os policiais militares, em juízo, informaram que foram eles quem socorreram as vítimas e negaram que havia qualquer tumulto a justificar uma possível revolta popular. A testemunha Alex Lucas Alves, ouvida em juízo, afirmou que estava dormindo no carro do acusado e confirmou que acordou com o impacto, mas sequer soube precisar o que teria ocorrido, já que o veículo seguiu em frente, sem parar. Também pelas imagens das câmeras recolhidas no local, segundo informado pelos militares, foi possível constatar que o veículo do réu sequer diminuiu a velocidade após atingir as vítimas. O acusado confirmou em juízo que deixou o local, sem solicitar atendimento médico para as vítimas e sequer procurou notícias das mesmas. Apesar do réu afirmar que não prestou socorro por temer por sua segurança, não foi juntado nenhum elemento que corrobore eventual risco a sua integridade, tampouco qualquer ato de efetivo socorro à vítima ou sensibilidade com seus familiares, após o óbito dos irmãos. Nenhuma testemunha confirma que o réu tenha agido de forma efetiva de prestar ou solicitar socorro para a vítima, ou que houvesse risco efetivo contra sua integridade, havendo fortes indícios nos autos que teria deixado o local dos fatos para eximir de sua responsabilidade. Friso que, além de não prestar socorro às vítimas, o réu deixou a cidade e providenciou reparo imediato de seu veículo, como consta do laudo pericial e dos depoimentos colhidos, o que corrobora sua tentativa de furtar de sua responsabilidade. Assim, entendo que restou comprovada a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, CTB. Da norma penal aplicável: A defesa técnica, por sua vez, salientou que o caso concreto é aquele previsto no artigo 302, § 1.º, inciso III do CTB. Afirma que o presente caso ocorreu na data de 20/06/2015, ou seja, em data anterior à vigência das leis 14.599/2023, 13.281/2016 e 13.546/2017. Verifica-se que o inciso III, do § 1.º, do artigo 302 do CTB, foi modificado pela Lei 14.599 de 2023. No entanto, a modificação foi apenas em relação a redação deste artigo, vejamos: Redação atual: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Redação anterior: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (…) § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Sendo assim, considerando a data dos fatos, qual seja 20 de junho de 2015, entendo que o artigo 302, § 1.º, inciso III, deve ser aplicado como causa de aumento no presente caso, mas com a redação aplicável a data dos fatos, a da Lei 12.971 de 2014. Destarte, todo o contexto probatório é convergente no sentido de que o acusado Tiago Ferreira praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, e deixou de prestar socorro às vítimas. Causa de exclusão da tipicidade ou culpabilidade Não há causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Do pedido de indenização : O Ministério Público, nas alegações finais (ID 9860609967), formulou pedido de indenização por danos materiais e morais causados em decorrência da infração. Compulsando os autos , verifico que o pedido de indenização foi formulado apenas em sede de memoriais finais, sem estipular qual seria o montante, tampouco sem que fosse oportunizado ao réu fazer provas quanto a esse pedido na fase de instrução. Os Tribunais Superiores já fixaram entendimento de que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização." (AgRg no AREsp 1361693/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/04/2019). Tese diferenciada foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral relativamente a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983, STJ), o que não é o caso dos autos. Assim, não sendo indicado valor pretendido a título de indenização, tampouco sendo oportunizado ao réu fazer provas quanto a esse pedido, deixo de fixar indenização, podendo a questão ser resolvida na seara cível. Em consequência, afiguram-se presentes todos os elementos normativos descritos na norma penal proibitiva, expressada pela prática de conduta típica, ilícita e culpável relativa à infração penal capitulada no art. 302, §1º, inciso III, do CTB. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória para DESCLASSIFICAR o crime imputado ao acusado para o delito previsto no art. 302, § 1.º, inciso III do CTB, o que faço com fulcro no art. 418 do CPC. Outrossim, não vislumbrando quaisquer vícios ou irregularidades a macular o feito, estando o processo, em ordem e apto ao julgamento de mérito, SUBMETO o acusado Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, às disposições do art. 302, § 1.º, inciso IIl do CTB, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao sentenciado. 3.1- Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passo à fixação da pena-base em relação à vítima Ednaldo Marciano dos Reis. 1.Culpabilidade: deve ser valorada como exacerbada, uma vez que em seu interrogatório, o réu informou ser caminhoneiro, ou seja, por condições pessoais e decorrentes da própria profissão que exerce, tem maior domínio sobre as implicações decorrentes de sua conduta ( STF HC 81425/PE). 2.Antecedentes: é possuidor de bons antecedentes (CAC de ID.9992184707) 3.Conduta social: nada há nos autos que revele a conduta social do réu. 4.Personalidade: da análise dos fatos, mormente dos depoimentos prestados pela testemunha Alex Lucas Alves que revelou ter sido ameaçado por mais de uma vez pelo sentenciado. Assim, a personalidade, enquanto circunstância judicial que deve analisar o caráter, índole, temperamento do agente, deve ser valorada como desfavorável, uma vez que através das ameaças fica clara a personalidade egoística e a ausência de remorsos (STJ HC 316139/DF). 5.Motivos do delito: não há elementos nos autos que indiquem os reais motivos do delito. 6.Consequências: as consequências são próprias do delito 7.Circunstâncias: o réu estava dirigindo seu veículo em alta velocidade, sendo a velocidade incompatível com a via, conforme demonstrado em laudo pericial. 8.Comportamento da vítima: não influenciou para a ocorrência do delito. Em consequência, reputando desfavoráveis ao réu três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Passo à segunda fase de aplicação da pena, valorando as atenuantes e as agravantes. Em análise aos autos, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, passo à análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena. No entanto, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1.º, inciso III (Incluído pela Lei 12.971 de 2014). Assim, majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc. III do Código Penal, haja vista as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. 3.2 - Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passo à fixação da pena-base em relação à vítima Wesley Oscar Ribeiro. 1.Culpabilidade: deve ser valorada como exacerbada, uma vez que em seu interrogatório, o réu informou ser caminhoneiro, ou seja, por condições pessoais e decorrentes da própria profissão que exerce, tem maior domínio sobre as implicações decorrentes de sua conduta ( STF HC 81425/PE). 2.Antecedentes: é possuidor de bons antecedentes (CAC de ID.9992184707) 3.Conduta social: nada há nos autos que revele a conduta social do réu. 4.Personalidade: da análise dos fatos, mormente dos depoimentos prestados pela testemunha Alex Lucas Alves que revelou ter sido ameaçado por mais de uma vez pelo sentenciado. Assim, a personalidade, enquanto circunstância judicial que deve analisar o caráter, índole, temperamento do agente, deve ser valorada como desfavorável, uma vez que através das ameaças fica clara a personalidade egoística e a ausência de remorsos (STJ HC 316139/DF). 5.Motivos do delito: não há elementos nos autos que indiquem os reais motivos do delito. 6.Consequências: as consequências são próprias do delito 7.Circunstâncias: o réu estava dirigindo seu veículo em alta velocidade, sendo a velocidade incompatível com a via, conforme demonstrado em laudo pericial. 8.Comportamento da vítima: não influenciou para a ocorrência do delito. Em consequência, reputando desfavoráveis ao réu três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Passo à segunda fase de aplicação da pena, valorando as atenuantes e as agravantes. Em análise aos autos, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, passo à análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena. No entanto, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1.º, inciso III (Incluído pela Lei 12.971 de 2014). Assim, majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc. III do Código Penal, haja vista as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. 3.3 - Da aplicação do artigo 70 do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 70 do Código Penal, aumento a pena em 1/6, passando a dosá-la de forma definitiva em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc.I e III do Código Penal, haja vista que a pena aplicada é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. Da proibição do direito de dirigir: Considerando o previsto no artigo 293 da Lei n°. 9.503 de 1997, entendo necessária aplicação da pena prevista no artigo 302 da mesma norma, para SUSPENDER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, estando convicta de que a sanção por tal período é justa e atende aos preceitos contidos na lei penal. Deixo de fixar indenização a familiares das vítimas, posto que não houve apuração nos autos. Custas pelo réu. Exigibilidade suspensa, uma vez que lhe defiro, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade da justiça. (ID.9860575446, fls. 16). Direito de apelar em liberdade: O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo ficado solto durante parte da instrução processual. Não há elementos nos autos para a decretação da prisão preventiva. Por conseguinte, o autor dos fatos poderá apelar em liberdade. Transitada em julgado: a) preencha-se o boletim individual estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais. b) expeça-se guia de execução à Vara de Execução Penal. c) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam às anotações de estilo. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências que entender cabíveis. e) Oficie-se ao DHCC (diretoria de habilitação e controle de condutor), órgão do DETRAN/MG, informando sobre a sentença. f) Expeça-se mandado de prisão, com validade de 08 anos, contados do trânsito em julgado para o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes