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"0000717-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229"

1. Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda-Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara Cível De Vassouras - Rj (Suscitado) e outros

ID: 330153153

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0038069-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VASSOURAS - RJ (SUSCITADO) 3. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CC 211299/RJ (2025/0038069-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA… CC 211299/RJ (2025/0038069-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA - MG117008 BRUNO MAURICIO DA SILVA - SP482983 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VASSOURAS - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VASSOURAS/RJ (Processo n. 0000717-45.2019.8.19.0065 – recuperação judicial) e do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ (Processo n. 5000172-61.2019.4.02.5119 – execução cível promovida pela Caixa Econômica Federal). A suscitante alegou que, não obstante deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano aprovado pelos credores, o Juízo Federal determinou, em sede de execução cível, o bloqueio de valores de sua titularidade, o que, em seu entender, configura usurpação da competência do juízo universal da recuperação, em afronta à sistemática da Lei n. 11.101/2005. Requereu liminar para suspensão dos atos constritivos e a fixação da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os valores bloqueados. A liminar foi deferida às fls. 96-99 dos autos eletrônicos, determinando a suspensão dos atos constritivos e designando o Juízo da recuperação para apreciar medidas urgentes relativas ao patrimônio da recuperanda. Foram prestadas informações por ambos os Juízos suscitados. O Juízo de Vassouras relatou a regular tramitação do processo recuperacional, com plano aprovado em assembleia de credores e homologado por sentença datada de 13/12/2022. E o Juízo Federal esclareceu que, após a interposição de embargos de declaração, reconheceu erro material e excluiu o nome da empresa suscitante da ordem de bloqueio, limitando a constrição ao codevedor Márcio Leal de Oliveira. O Ministério Público Federal manifestou-se inicialmente à fl. 116 pelo não conhecimento do conflito, diante da superveniente perda de objeto, em razão da revogação da medida constritiva pelo próprio Juízo Federal. É o relatório. Decido. O conflito de competência, previsto no art. 66 do Código de Processo Civil, possui natureza delimitativa, cabendo a este Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, d, da Constituição Federal, dirimir controvérsias entre juízos vinculados a tribunais diversos. No caso concreto, discute-se a existência de eventual usurpação de competência do Juízo da recuperação judicial, diante de medida constritiva ordenada pelo Juízo Federal no curso de execução fiscal promovida pela Caixa Econômica Federal contra empresa em recuperação judicial, após a homologação do plano e no decurso do biênio fiscalizatório. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, ainda que determinados créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os atos de constrição sobre bens essenciais ao cumprimento do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal da recuperação, a quem compete assegurar a continuidade das atividades da recuperanda, em consonância com os arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 165.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 8/5/2020.) Ocorre que, no presente caso, a despeito da liminar concedida, posteriormente vieram aos autos as informações prestadas pelo Juízo Federal às fls. 113-114 que indicam que houve retratação da decisão de bloqueio, com expressa exclusão do nome da empresa em recuperação do comando constritivo. Em consequência, cessou a suposta sobreposição de competências que fundamentou a instauração deste incidente, não havendo mais litígio a ser dirimido entre os juízos envolvidos. Configurada, pois, a perda superveniente de objeto, impõe-se o não conhecimento do conflito, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, na linha do parecer do MPF. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo prejudicado o presente conflito de competência, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229"

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