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Bluecom Soluções De Conectividade E Informatica Ltda Em Recuperação Judicial x Across Recuperação De Crédito Ltda. e outros

ID: 325550791

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008841-76.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS OXSS SECURITIZADORA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO SILVA THEOPHILO

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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RENATA MARIA SANTOS

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YURI LUNA DIAS

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008841-76.2023.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008841-76.2023.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0000717-45.2019.8.19.0065 Protocolo: 3204/2023.00082755 AGTE: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: TIAGO ARANHA D ALVIA OAB/SP-335730 ADVOGADO: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO OAB/SP-304775 ADVOGADO: ROBERTO GOMES NOTARI OAB/SP-273385 INTERESSADO: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS OAB/MG-074368 ADVOGADO: YURI LUNA DIAS OAB/MG-134148 INTERESSADO: EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RENATA MARIA SANTOS OAB/SP-263218 INTERESSADO: ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO: EDGAR SANCHES DE TOLEDO OAB/SP-252805 INTERESSADO: OXSS SECURITIZADORA S.A ADVOGADO: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP-453280 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LEONARDO SILVA THEOPHILO OAB/RJ-185361 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008841-76.2023.8.19.0000 Agravante: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessadas: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. e OXSS SECURITIZADORA S.A Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Comarca de Vassouras, 1ª Vara Autos Originários: 0000717-45.2019.8.19.0065 DECISÃO Compulsados os autos, verifico que, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela BLUECOM (index 111), a agravante interpôs Recurso Especial (index 152), o qual foi inadmitido (index 280), e agravo em recurso especial (index 366), tendo os autos sido encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justiça. Referido agravo em recurso especial ainda não foi julgado, vez que nos termos do v. acórdão de fls. 564/569 (índex 429), pelo qual foram acolhidos embargos de declaração da agravante BLUECOM, com efeitos infringentes, apenas reconheceu a existência da omissão apontada, tornando sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 (e-STJ), e, via de consequência, o acórdão de fls. 588-593 (e-STJ), com determinação, ao final, de "retorno do Agravo em Recurso Especial n. 2.731.656/RJ para análise". Por tais razões, determino o retorno dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para fins de prosseguimento do julgamento do AREsp n. 2.731.656/RJ. Intimem-se. Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________ Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 4º andar - Sala 413 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 - E-mail: 22cdirpriv@tjrj.jus.br (Secretaria) (4)

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Natercia Schueler Tostes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 292322659

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044400-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATERCIA SCHUELER TOSTES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Carlos Natalício Domingues Mothe x Sirleny Satyro e outros

ID: 327136639

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Trajano de Moraes- Cartório da Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-54.2019.8.19.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NATALÍCIO DOMINGUES MOTHE

Polo Passivo:

SIRLENY SATYRO SUELI DA COSTA LOPES

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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GUILHERME RODRIGUES PACHECO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Julia Linhares Costa - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, RJ, FAZ SABER aos que …

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Processo nº 0000717-45.2019.8.19.0065

ID: 258289455

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Vassouras- Cartório da 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000717-45.2019.8.19.0065

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÃTICA LTDA CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA OXSS SECURITIZADORA S.A PERSA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,

Polo Passivo:

Publicação de Edital

Advogados:

DANIEL JOSÉ DE BARROS

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DA SILVA MAGGIONI

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RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO MAGGIONI

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ANA VITÓRIA RANGEL IBRAHIM

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FABIO LUIZ SERENO FONTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO DOS REIS

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ALVARO BRITO ARANTES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER

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GERALDO MARIM VIDEIRA

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JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA

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FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA

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EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE CREDORES/r/r/n/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katylene Collyer Pires de Figueiredo - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras, RJ, na forma da Lei, et…

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Prefeitura Municipal De Saquarema x Jose Martins

ID: 338632171

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-27.2023.8.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Natercia Schueler Tostes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293014803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044400-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATERCIA SCHUELER TOSTES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044400-26.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044400-26.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000717-60.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00477487 AGTE: NATERCIA SCHUELER TOSTES ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-196513 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044400-26.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000717-60.2022.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE ITAPERUNA AGRAVANTE: NATÉRCIA SCHUELER TOSTES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo formulado por NATÉRCIA SCHUELER TOSTES em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O crédito exequendo refere-se à multa administrativa aplicada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA, por suposta infração ambiental praticada pela pessoa jurídica NATERCIA SCHUELER TOSTES ME. A Agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, sua ilegitimidade passiva, pois a empresa nunca exerceu de fato a atividade minerária na área citada; nulidade da intimação do auto de infração, jamais cientificada regularmente do processo administrativo e inexigibilidade do título, por ausência de certeza e liquidez em razão da total desconexão entre a Agravante e os fatos geradores da penalidade imposta. Entretanto, foi proferida decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NATÉRCIA SCHUELER TOSTES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o débito é oriundo de multa aplicada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, por suposta infração ambiental praticada pela pessoa jurídica NATERCIA SCHUELER TOSTES ME; que não conseguiu acesso ao processo administrativo, mas se recorda de ter sido intimada para comparecer à sede da Polícia Federal em Niterói/RJ em virtude de inspeção acerca da extração de minérios em Itaperuna/RJ; que o auto de infração é irregular, pois a pessoa jurídica em questão não exercia mais suas atividades há décadas; que não foi a responsável pela extração do minério; que não foi intimada da lavratura do auto de infração. Manifestação do exequente ao ID 160. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. DEFIRO a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. A exceção de pré-executividade é cabível em sede de execução fiscal para o exame de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que a controvérsia não demande dilação probatória e seja possível de ser apreciada com base em prova documental pré-constituída. Na espécie, as alegações do excipiente não vieram acompanhadas de prova pré-constituída. Ao contrário, as matérias aventadas demandam ampla dilação probatória, o que é inviável na estrita seara da exceção de pré-executividade. Afinal, por vias transversas, a executada pretende desconstituir o próprio auto de infração que originou a CDA, elaborado por órgão distinto da administração pública e que possui presunção de veracidade. Essencial, pois, a dilação probatória para que seja averiguado eventual vício em sua elaboração, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa pelos órgãos competentes. Inviável, pois, o deferimento de seu pleito. Por sua vez, a CDA constante dos autos apresenta os requisitos legais, identifica o devedor, o valor da multa, o fundamento legal, a origem e a data da inscrição. A presunção de certeza e liquidez somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica na espécie. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 91. CONDENO a excipiente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dizer que pretende prosseguir com a execução, em 15 (quinze) dias." Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a execução fiscal até que saia decisão em ação anulatória a ser protocolada, uma vez que até a presente data vem sendo negado acesso aos autos de infração à agravante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente faz-se necessária a análise do cabimento do efeito suspensivo ao presente recurso. A concessão de efeito suspensivo ativo, ou tutela recursal, em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e (2) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se, portanto, de medida excepcional, com natureza de tutela de urgência de natureza cautelar, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. A análise da sua concessão, deste modo, pauta-se pela verificação excepcional, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos cumulativos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Pois bem, estamos diante de uma Execução Fiscal que busca a satisfação de crédito de natureza não tributária referente à aplicação de multa por órgão ambiental. Sabemos que na Execução Fiscal o patrimônio do devedor responde por seus débitos perante a Fazenda, ou seja, o risco ao patrimônio é inerente às ações desse cunho. Sendo assim, é papel do agravante demonstrar o real prejuízo que a decisão lhe causaria, o que não restou esclarecido. A agravante apenas se limitou a requerer a suspensão da decisão para evitar atos constritivos ao seu patrimônio. No que tange ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, é necessário ressaltar que, de fato, a exceção de pré-executividade é uma medida processual para se alegar matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo magistrado, para tanto, deve estar muito bem instruída para que seja reconhecida de plano. No caso, a agravante busca a concessão de efeito suspensivo para sobrestar ou suspender a execução fiscal até ser proferida decisão em ação anulatória que sequer foi ajuizada, o que não teria qualquer cabimento. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044400-26.2025.8.19.0000

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Processo nº 0000717-19.2025.8.19.0038

ID: 256750487

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0000717-19.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS)/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Domé… /r/nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS)/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000717-19.2025.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022 Criminais - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas, Luiz Eduardo - Nacionalidade Brasileira - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Não Informado - Endereço: Rua Sebastião Gouveia, nº 0 Qud 18, Lote 18 - CEP: 26298-644 - Km 32 - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 983772274/982924385/Fax 969191698, ... Considerando as declarações prestadas pela(o) representante legal da suposta vítima menor em sede policial, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 20, III, IV, V da Lei nº 14.344/22, DEFERIR as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima EVELYN LUIZA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de estudos da suposta vítima. Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a suposta vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas seu representante legal deverá comparecer em cartório para as providências necessárias a sua eventual prorrogação. Salienta-se que eventuais questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis. Fica a(o) representante legal suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 14/04/2025. Eu, ______________ Andrea Guimaraes Furtunato - Estagiário - Matr. 120000045228, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo./r/n

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Paola Da Cruz Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311662500

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOYCE FERREIRA VILELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-3… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAOLA DA CRUZ FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. PAOLA DA CRUZ FERREIRA propôs ação indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra a autora, em síntese, que o medidor de energia de seu imóvel pegou fogo em 20/11/2022. Relata que entrou em contato com a ré, a qual enviou uma equipe técnica somente em 7/12/2022. Diz que os prepostos da ré retiraram o relógio danificado e promoveram uma ligação direta. Descreve as reclamações realizadas. Afirma que a substituição efetiva do medidor e normalização do serviço apenas ocorreram em 27/12/2022. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Contestação no indexador 58911733, na qual alega a ré que não houve suspensão do serviço mas, apenas, breve interrupção. Argumenta que a rede aérea está sujeita a eventos que podem causar avarias, circunstância a amparar a interrupção momentânea para reparos. Nega ter havido descontinuidade do serviço. Refuta a existência de dano moral. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos Réplica no indexador 75322934. Decisão saneadora no indexador 125723396. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da parte autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso. No caso vertente, a ré se limitou a alegar tratar-se de hipótese de breve interrupção. Não houve impugnação especificada dos fatos. A demandada não se pronunciou sobre o incêndio do relógio medidor da autora, tampouco acerca do tempo levado para sua troca e normalização do serviço, ocorrida mais de um mês depois. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 341 do CPC. A autora, por seu turno, anexou o vídeo comprovando que o medidor pegou fogo, bem como listou os números de protocolo dos contatos realizados com a ré. A ré, como visto, aduz que a interrupção foi por período breve e sem o condão de caracterizar descontinuidade do serviço. No entanto, não comprova a ré adequadamente o alegado. Ressalte-se que o ônus da prova, nesse ponto, competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, do qual não se desincumbiu eficazmente. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu eficazmente de seu ônus probatório quanto ao restabelecimento do serviço nos prazos previstos no artigo 362 da Resolução 1.000 da ANEEL, estando configurada a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia. Determina a Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Não incide no caso a Súmula 193 do Egrégio TJRJ, haja vista que a interrupção superior a um mês não pode ser tida como breve. Solicitado o restabelecimento regular do serviço, tem a demandada o dever de atendê-lo, pois a energia elétrica é um bem essencial. É evidente que o restabelecimento do fornecimento regular mais de um mês depois do contato da autora denota um tempo além do razoável para a concretização do serviço. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: 0008350-70.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 02/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de improcedência. Parte ré que reconhece interrupção "não programada" por aproximadamente 20 horas, de caráter emergencial. Artigo 176, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê um prazo de 04 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço. Ainda que, em razão da dificuldade do reparo, se permita uma dilação do prazo para religamento do serviço, a interrupção aqui questionada ultrapassa o que se poderia considerar razoável. Dano moral caracterizado. Súmula 192 TJRJ. Fixação da quantia de R$ 1.000,00. Precedentes desta Corte estadual. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. 0008347-18.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DAMOS MORAI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 36 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR APRESENTOU OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA BEM COMO PROVOU ESTAR ADIMPLENTE. A RÉ NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EIS QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RELACIONADA A FATO DIVERSO DO NARRADO NOS AUTOS. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0000717-49.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido, em virtude de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia incontroverso, eis que não expressamente refutado pela ré, em sede de contestação. Em que pese a tentativa da concessionária-ré, de fazer crer que o período de interrupção do serviço teria sido curto, tal argumento não se sustenta, eis que o tempo de espera, para que a energia elétrica voltasse a ser fornecida, girou em torno de 36 horas, lapso temporal que ultrapassa, em muito, o prazo de 24h, estipulado no art. 176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. A tese de fortuito externo, de seu turno, não merece prosperar, haja vista que o advento de fortes chuvas, nesta época do ano, constitui fato recorrente e previsível, cabendo, outrossim, à ré armar-se de meios hábeis, para que possa oferecer um serviço eficiente em períodos críticos, como este. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. No que tange ao pedido de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mesma se revela justa e adequada à natureza da demanda, bem como ao tempo despendido pelo profissional neste processo, encontrando-se em harmonia com o disposto no art. 85 §2º do NCPC. Insta salientar, por oportuno, que o arbitramento da indenização em patamar inferior, ao requerido na exordial, não acarreta a sucumbência recíproca, a teor do disposto nos verbetes sumulares nº 326 do STJ e 105 do TJRJ. Procedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿ Resta claro, portanto, o dano moral suportado pela parte autora, que se viu privada no imóvel onde reside do fornecimento de energia elétrica regular por mais de um mês. A energia elétrica é um bem essencial, e ver-se dela privado indevidamente é algo que excede o mero dissabor, e causa ao consumidor efetiva lesão à sua honra e à sua dignidade. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode estimular o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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Paula De Medeiros Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299080998

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

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VANIA PRISCO GALVAO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE MEDEIROS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por PAULA DE MEDEIROS SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Alega, em síntese, ser usuária dos serviços prestados pela ré, estando a unidade consumidora cadastrada sob o nº 33169053. Relata que o serviço de energia foi suspenso em 23 de junho de 2024 , não obstante estar em dia com o pagamento de suas faturas. Sustenta ter entrado em contado com a ré no dia em ocorreu a suspensão, tendo gerado o protocolo de nº 2380374890, momento em que lhe foi informado que o serviço seria restabelecido no prazo de 12 horas, o que não ocorreu. Aduz que, em razão de o serviço não ter sido restabelecido, a autora entrou em contato novamente com a ré nos dias 24 e 25 de junho de 2024, tendo gerado os protocolos de nº 2380406894 e 2380577300. Afirma ser diabética e ter perdido todo o estoque de insulina, por motivo de falha na prestação de serviço. Requer, em sede de tutela, que a ré seja compelida a restabelecer o serviço. Ao final, pretende a confirmação da tutela e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos. Decisão em id.136371808, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Manifestação da parte autora em id.137182427, apresentando as faturas de março (consumo 385 kWh), abril ( consumo 253 kWh) e maio ( consumo 267 kWh)/24 Contestação em id.140386458. Impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. Nega que tenha ocorrido a alegada interrupção do serviço na residência da autora. Sustenta que não foi identificado qualquer registro de interrupção do serviço junto ao Setor de Emergência. Aduz não ter havido oscilação no histórico da autora e que o seu faturamento tem apresentando consumo progressivo. Aduz que o serviço vem sendo prestado de forma contínua e nega a ocorrência de falha na prestação de serviço. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em id.140961944, ratificando os termos da inicial e alegando que o serviço foi restabelecido em 09 de julho de 2024. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ( id.166739), enquanto que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id.171715211). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. No caso, caberia ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Indefiro a produção de prova pericial, eis que não se vislumbra utilidade na produção desta prova para elucidação do caso concreto. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se na responsabilidade civil da parte ré pelo alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Saliento que a simples existência de relação de consumo, não dispensa, por si, o consumidor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, em atendimento ao comando do art. 373, inciso I do CPC. Malgrado se trate de hipótese de responsabilidade civil objetiva, que independe de comprovação de culpa, nos termos do já citado artigo 14, do CDC, tal circunstância não exonera o consumidor de demonstrar minimamente o dano extrapatrimonial sofrido, até mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova ope judice ou ope legis - caso destes autos. Na hipótese, a parte autora alega que houve interrupção indevida do serviço de energia elétrica pelo período de 23 de junho a 09 de julho de 2024. As alegações autorais carecem de verossimilhança. Em análise probatória, a parte Autora apenas informou números de protocolo na petição inicial, desacompanhada do protocolo recebido por via física ou eletrônica. Também não restou esclarecido se os protocolos indicados na inicial foram obtidos por contato telefônico, por atendimento virtual ou presencial. Do mesmo modo, não foram acostados documentos que comprovassem ao menos algum desses protocolos, sejam prints de WhatsApp, seja a senha de atendimento fornecida quando o usuário do serviço comparece à alguma unidade de atendimento da concessionária. Registre-se, ainda, que a parte autora deixou de apresentar a imagem da interrupção do fornecimento de energia em sua unidade consumidora e deixou de protestar pela produção da prova testemunhal, que seriam meios de prova indispensáveis ao deslinde da controvérsia. A prova pericial foi o único meio de prova requerido pela parte autora. No entanto, tal prova é desnecessária ao deslinde da causa, já que, das alegações autorais, a falha na prestação decorre do corte indevido no fornecimento de energia, não havendo qualquer notícia de defeito no medidor ou erro de medição. Importante destacar que a parte autora alega que a interrupção do serviço perdurou por 16 dias, ou seja, iniciou-se em 23 de junho e findou-se em 09 de julho de 2024. Por outro lado, analisando o histórico de consumo da autora (id. 140386458), verifica-se que não restou comprovada qualquer variação de faturamento entre o período de junho e julho/24, que pudesse corroborar com as alegações autorais. No caso, deveria a parte autora apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo de seu direito, sendo inviável presumir-se a falha na prestação do serviço sem qualquer lastro probatório. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 330 desta Corte de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A DEMANDANTE DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000717-84.2020.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIVERSAS VEZES NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO TRANFORMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A consumidora alega ter sofrido supostas interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo período de 4 meses, compreendido entre julho a novembro de 2020, sendo certo que a interrupção ocorrida no dia 16/11/2020 perdurou por quase 48 horas, informando que tal problema estaria sendo provocado pelo transformador que atende a região, por não suportar a carga de bares e casas de show em funcionamento, alegando, ainda, que registrou diversas reclamações junto à concessionária ré sob os números de protocolo 232985152, 235898395, 236384958, 237122753, 240089989, 240110584, 245118141 e 62412746. 2. Em que pese a demandante ter mencionado os números de protocolo em sua inicial, tal prova não se mostra robusta para demonstrar o período em que a autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica, alegando tão somente que entrou em contato com a concessionária ré, não mencionando de que forma foram realizados tais contatos. 3. Além dos números de protocolo, a autora juntou aos autos tão somente uma conversa de WhatsApp, sem demonstrar os interlocutores da conversa, falando genericamente sobre a falta de luz, bem como as faturas de energia, devidamente pagas, relativas aos meses de julho a novembro de 2020, onde não foi verificada qualquer oscilação significativa de energia, possuindo a residência da autora consumo regular de energia. 4. Em sua defesa, a concessionária ré admitiu a interrupção de energia por algumas vezes, entretanto, tais interrupções não passaram de 12h28min. 5. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, na medida em que a demandante não anexou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que de fato as alegadas interrupções ocorreram em sua residência, como narrado na inicial e que tais interrupções se deram por sobrecarga do transformador que guarnece a localidade. 6. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora fazer prova mínima da ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste Tribunal. 7. Por outro lado, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora foi restabelecido em menos de 24 horas após a interrupção, segundo informações da concessionária ré em sua contestação, não refutadas pela autora. 8. Breve interrupção do serviço. Aplicação do artigo 176, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL. 9. O fato descrito pela autora, incapaz de ensejar indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ocorrência de fatos aptos a transbordar o mero aborrecimento. Aplicação do enunciado nº 193 da súmula deste E. TJRJ. Precedentes do TJRJ. 10. Conclui-se que não houve falha na prestação de serviços e, por consequência lógica, são indevidos os pleitos indenizatórios. 11. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Precedente do TJRJ. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 13. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. (0028021-71.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 23/06/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I NILÓPOLIS, 7 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Fabio Tardin De Figueiredo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 291253829

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813725-22.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0813725-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0813725-22.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra o autor, em síntese, que em 22 de agosto de 2023 o poste que alimenta a energia elétrica da sua residência e demais em seu entorno pegou fogo, o que teria danificado o medidor.Expõe que, após entrar e contato com a ré, instalou o novo poste e providenciou as caixas do aparelho medidor, conforme exigido.Assevera que a ré compareceu ao local, realizou a vistoria e disse que estava tudo certo; não obstante, a energia não foi restabelecida.Descreve os contatos mantidos com a ré, sem êxito.Relata que em 14/9/2023 compareceu à sede da ré, onde foi orientado a solicitar uma nova ligação, a qual ainda não foi promovida.Afirma que precisou da ajuda dos filhos para se abrigar.Postula a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço.Requer a confirmação da decisão concessiva da tutela antecipada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Emenda à inicial no ID 83871898. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 85130001. Contestação no indexador 88936389, na qual alega a ré que a parte autora não entrou em contato com o fim de solicitar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários, o que não implica em descontinuidade do serviço. Sustenta tratar-se de hipótese de breve interrupção do fornecimento de energia, isolada e que durou menos de 24 horas. Aduz que o restabelecimento se deu em tempo razoável. Nega a existência de danos morais indenizáveis. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 89774972. Decisão no ID 93725308 Decisão saneadora no indexador 152732126. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da parte autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso. O autor narra na exordial que após o poste pegar fogo a energia foi interrompida. Diz que foi orientado a substituir o poste e as caixas dos medidores, o que foi feito mediante rateio entre os consumidores afetados. Alega, ainda, que após a vistoria a demandada teria afirmado que estava tudo certo. Essas alegações não foram objeto de impugnação especificada, razão pela qual se reputam verdadeiras, em consonância com o artigo 341 do CPC. Determinada a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, a ré afirmou não ter mais provas a produzir (ID 155137812). Observa-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório eficazmente. Embora tenha alegado na contestação tratar-se de breve interrupção do serviço, que teria durado menos de 24 horas, o certo é que a requerida não comprovou o alegado. Note-se que o demandante juntou os protocolos de atendimento dos indexadores 82849527, 82849528 e 82849529, que evidenciam atendimento em 24/8/2023 e em 14/9/2023. Desse modo, constata-se que a alegação da ré quanto a não ter o autor feito solicitação para restabelecimento do serviço está equivocada. A ré, como visto, aduz que a interrupção teria sido por período breve e sem o condão de caracterizar descontinuidade do serviço. No entanto, não comprova a ré adequadamente o alegado. Ressalte-se que o ônus da prova, nesse ponto, competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, do qual não se desincumbiu eficazmente. Conforme se depreende do disposto no artigo 366, I, da Resolução 1.000 da ANEEL, a ré poderia exigir do demandante a instalação dos equipamentos corretivos nas hipóteses em que a suspensão tenha ocorrido por razões de ordem técnica. No caso em apreço, como já pontuado acima, o demandante afirmou que foi feita a aquisição do novo poste e das novas caixas dos medidores (ID 83873021), assertivas não refutadas pela ré, razão pela qual se conclui que não havia óbice ao restabelecimento do serviço (ou estabelecimento de nova ligação, como sugerido administrativamente pela ré ao autor). Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu eficazmente de seu ônus probatório, estando configurada a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia ao imóvel do demandante depois de ele haver atendido as exigências necessárias para tanto. Determina a Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Não incide no caso a Súmula 193 do Egrégio TJRJ, haja vista que a interrupção por aproximadamente quatro meses não pode ser tida como breve. Solicitado o restabelecimento regular do serviço, tem a demandada o dever de atendê-lo, pois a energia elétrica é um bem essencial. É evidente que o restabelecimento do fornecimento no prazo mencionado denota um tempo além do razoável para a concretização do serviço. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: 0008350-70.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 02/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de improcedência. Parte ré que reconhece interrupção "não programada" por aproximadamente 20 horas, de caráter emergencial. Artigo 176, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê um prazo de 04 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço. Ainda que, em razão da dificuldade do reparo, se permita uma dilação do prazo para religamento do serviço, a interrupção aqui questionada ultrapassa o que se poderia considerar razoável. Dano moral caracterizado. Súmula 192 TJRJ. Fixação da quantia de R$ 1.000,00. Precedentes desta Corte estadual. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. 0008347-18.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DAMOS MORAI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 36 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR APRESENTOU OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA BEM COMO PROVOU ESTAR ADIMPLENTE. A RÉ NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EIS QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RELACIONADA A FATO DIVERSO DO NARRADO NOS AUTOS. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0000717-49.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido, em virtude de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia incontroverso, eis que não expressamente refutado pela ré, em sede de contestação. Em que pese a tentativa da concessionária-ré, de fazer crer que o período de interrupção do serviço teria sido curto, tal argumento não se sustenta, eis que o tempo de espera, para que a energia elétrica voltasse a ser fornecida, girou em torno de 36 horas, lapso temporal que ultrapassa, em muito, o prazo de 24h, estipulado no art. 176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. A tese de fortuito externo, de seu turno, não merece prosperar, haja vista que o advento de fortes chuvas, nesta época do ano, constitui fato recorrente e previsível, cabendo, outrossim, à ré armar-se de meios hábeis, para que possa oferecer um serviço eficiente em períodos críticos, como este. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. No que tange ao pedido de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mesma se revela justa e adequada à natureza da demanda, bem como ao tempo despendido pelo profissional neste processo, encontrando-se em harmonia com o disposto no art. 85 §2º do NCPC. Insta salientar, por oportuno, que o arbitramento da indenização em patamar inferior, ao requerido na exordial, não acarreta a sucumbência recíproca, a teor do disposto nos verbetes sumulares nº 326 do STJ e 105 do TJRJ. Procedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿ Resta claro, portanto, o dano moral suportado pela parte autora, que se viu privada, no imóvel onde reside do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente quatro meses. A energia elétrica é um bem essencial, e ver-se dela privado indevidamente é algo que excede o mero dissabor, e causa ao consumidor efetiva lesão à sua honra e à sua dignidade. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode estimular o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelas mesmas razões expendidas, será tornada definitiva a decisão concessiva da tutela de urgência. Deixo de acolher o pleito deduzido na alínea “e.2” do rol de pedidos considerando que a obrigação em comento deriva da lei, conforme o estatuído no artigo 22 da Lei 8.078/90. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: 1) CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) TORNAR DEFINITIVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação estabelecida no item 1. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular

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