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Processo nº 0000717-64.2021.4.03.6205

ID: 328973767

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-64.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES ROMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000717-64.2021.4.03.6205

ID: 328973773

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-64.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000717-35.2021.4.03.6344

ID: 308593284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-35.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ADRIANE MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-35.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE: CLAUDIO ADR…

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Processo nº 0000717-64.2021.4.03.6205

ID: 315244904

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-64.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (CEF) em face de acórdão condenatório ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que: que o acórdão violou entendimento da TNU no sentido de que o dano moral por vícios de construção não pode ser presumido. Pede o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. A CEF sustenta que o acórdão recorrido não observou a tese fixada pela TNU no PUILn.5004907-76.2018.4.04.7202/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO.(...) 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Sem razão a embargante. Os danos morais foram fixados em virtude da necessidade de desocupação do imóvel para realização da reforma de saneamento dos vícios de construção, como constatado no laudo pericial e devidamente reportado no acórdão recorrido. Configurada, portanto, circunstância que ultrapassa o mero dissabor de uma simples reforma. Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. Deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos da CEF. Informe a CEF, em 15 dias, se anui ao pedido de habilitaçãoda empresa como sucessora da parte autora (CPC, 109). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0000717-64.2021.4.03.6205

ID: 315244924

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-64.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (CEF) em face de acórdão condenatório ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que: que o acórdão violou entendimento da TNU no sentido de que o dano moral por vícios de construção não pode ser presumido. Pede o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. A CEF sustenta que o acórdão recorrido não observou a tese fixada pela TNU no PUILn.5004907-76.2018.4.04.7202/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO.(...) 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Sem razão a embargante. Os danos morais foram fixados em virtude da necessidade de desocupação do imóvel para realização da reforma de saneamento dos vícios de construção, como constatado no laudo pericial e devidamente reportado no acórdão recorrido. Configurada, portanto, circunstância que ultrapassa o mero dissabor de uma simples reforma. Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. Deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos da CEF. Informe a CEF, em 15 dias, se anui ao pedido de habilitaçãoda empresa como sucessora da parte autora (CPC, 109). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000717-64.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JESSICA ALVES ROMAO, ESNEL WAGNER PINHEIRO VIANA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0000717-44.2021.4.03.6341

ID: 315967140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-44.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERALDO JOSE SANTANA FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 0000717-44.2021.4.03.6341

ID: 315965578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-44.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERALDO JOSE SANTANA FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 0000717-41.2005.4.03.6103

ID: 255766797

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-41.2005.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA CRISTO S J DOS CAMPOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-41.2005.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSANA CRISTO S J DOS CAMPOS S E N T E N Ç A Formul…

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Processo nº 0000717-43.2002.4.03.6104

ID: 308563676

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-43.2002.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO CACCIATORE

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO COSTA MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-43.2002.4.0…

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Processo nº 0000717-55.2021.4.03.6305

ID: 259190047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-55.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME PULIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-55.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: YOSHIO CONSULTORIA LTDA Advo…

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