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Roberto Oliveira Cardozo x Elcio Pasqualucci e outros

ID: 329953351

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-81.2014.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

ELCIO PASQUALUCCI ROBERTO LAZZARI DA SILVA UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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VICTOR MARTINS AMERIO

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ALINE MARTIM DA SILVA

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIAP 0000717-81.2014.5.02.0085 AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA CARDOZO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIAP 0000717-81.2014.5.02.0085 AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADO: UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão # proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000717-81.2014.5.02.0085 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA CARDOZO (exequente) AGRAVADOS: UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA E OUTROS 2 (executados) ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição apresentado pelo exequente (ID. a82ecf0), com o fim de reforma da r. decisão ID. d9e4050, que não conheceu de seu apelo ID. 4abf487, apresentado contra a r. decisão ID. 3ae0360 que indeferiu o prosseguimento do feito mediante a utilização da ferramenta SIMBA. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Há interesse recursal porquanto foi negado seguimento ao agravo de petição da parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento. II- MÉRITO Segundo o art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição das decisões tomadas em execução. O artigo da CLT em análise fala de decisão, embora não a conceitue. Por isso, até hoje, há grande celeuma em torno do cabimento do agravo de petição para impugnação de decisão interlocutória. A interpretação literal não é a melhor, especialmente quando se trata da Carta Laboral. É preciso socorrer-se da interpretação sistemática. O art. 897 da CLT deve se harmonizar à previsão do parágrafo primeiro do art. 893 do mesmo diploma, a qual estabelece a irrecorribilidade imediata (ou recorribilidade diferida) das decisões interlocutórias não terminativas. Considerando o que dispõe o art. 893 da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões interlocutórias não terminativas, entendidas aqui aquelas que não encerram o módulo ou a fase processual ou não encerram a discussão em si, não são recorríveis de imediato. A recorribilidade é diferida ou postergada. O texto consolidado não primou pela técnica, mormente em questões processuais. O termo decisão também é encontrado nos outros artigos que tratam dos recursos no processo do trabalho. A decisão que desafia agravo de petição é, em regra, aquela que encerra a discussão definitivamente, impossibilitando o prosseguimento da execução na forma pleiteada. Ressalta-se, por fim, que os termos "terminativo" ou "decisão" não são, técnica e necessariamente, aqueles tratados pelo Código de Processo Civil. No caso dos autos, houve decisão interlocutória terminativa contrária aos interesses da exequente, pois impediu o prosseguimento por meio de consulta junto ao sistema SIMBA. A exequente não terá outro meio e momento processual para insurgir-se contra esta decisão. Por isso, cabível o agravo de petição. No mais, não há falar em necessidade de garantia do juízo por parte do exequente. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade (interesse, tempestividade e regularidade de representação), conheço do agravo de petição interposto. Por estes fundamentos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para viabilizar a análise do agravo de petição, passando para análise de seu mérito. AGRAVO DE PETIÇÃO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E em relação ao agravo de petição da parte executada, o recurso é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Desnecessária a garantia do Juízo por se tratar de apelo do credor. Conhece-se deste recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Pleiteia a parte recorrente o prosseguimento da execução, com a utilização do sistema SIMBA, na tentativa de conferir efetividade ao comando exequendo. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, por promover o afastamento do sigilo bancário das transações de pessoas físicas e jurídicas, somente deve ser utilizado em casos excepcionais, pois importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no parágrafo 4º, do art. 1º: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Caberia a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento de atividade fraudulenta por parte da executada. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Nego provimento. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição nos termos da fundamentação. Custas pelas executadas no valor de R$ 44,26 conforme art. 789-A da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAZZARI DA SILVA

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Paulo Rogerio Freire Medeiros e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 341499230

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-25.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA

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CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

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BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000717-25.2025.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS AGRAVANTE: PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: SUELY SOARES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO MAGALHAES ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento Provisório de Sentença (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da INFRAERO. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos da r. sentença de fls. fls. 246/247. Inconformado, o sindicato, atuando como substituto processual, interpõe agravo de petição, defendendo a possibilidade de processamento da execução (fls. 249/265). A demandada produziu contraminuta (fls. 315/318). O processo não foi encaminhado ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de execução provisória individual embasada em condenação proferida No processo de número 0000987-59.2024.5.10.0012. Como já registrado, diante do seu caráter provisório a r. sentença extinguiu o processo sem exame do mérito (fls. 246/247); daí o agravo interposto pelo exequente. Com efeito, quando da conclusão da análise do processo, em 09/07/2025, procedi à consulta eletrônica da ação civil coletiva acima mencionada, constatando a inexistência de trânsito em julgado da r. decisão exequenda. A última movimentação processual data de 13/06/2025 com o seguinte teor: "Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN". Nesse cenário, de fato, emerge a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, qual seja, o título executivo. E assim o título executivo é inexigível, porque a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero está submetida ao regime de precatórios (RE-1476443-AgR), o que obsta a execução de seu patrimônio na modalidade provisória. Consigno que em sede de repercussão geral com efeito vinculativo, o STF deliberou pela incompatibilidade entre o regime de pagamento por precatórios e a execução provisória, daí aflorando óbice intransponível para o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim foi ementado o r. acórdão, que inclusive norteou a aprovação do Tema 45 daquela Corte, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.". 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). E diversos outros posteriores há, reiterando tal proposição (v. g., AgR-AI- 453444, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/06/2018; AgR-RE1373372, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 08/08/2022 e AgR-RE-1154961, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/09/2019). No mesmo sentido, vem entendendo esta 2ª Turma em situações semelhantes, ad litteram: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A parte recorrente carece de interesse processual (CPC, arts. 924, inciso I, e 330, inciso III, 320), tendo em vista a ausência de título executivo judicial em detrimento de ente equiparado à Fazenda Pública. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo a ECT entidade equiparada à Fazenda Pública, sujeita ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0001022-95.2024.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, julgamento 26/03/2025). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

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Paulo Rogerio Freire Medeiros e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 341499272

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-25.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA

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CLAUDIO MAGALHAES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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THAIS REGINA DE SOUZA

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BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000717-25.2025.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS AGRAVANTE: PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: SUELY SOARES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO MAGALHAES ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento Provisório de Sentença (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da INFRAERO. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos da r. sentença de fls. fls. 246/247. Inconformado, o sindicato, atuando como substituto processual, interpõe agravo de petição, defendendo a possibilidade de processamento da execução (fls. 249/265). A demandada produziu contraminuta (fls. 315/318). O processo não foi encaminhado ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de execução provisória individual embasada em condenação proferida No processo de número 0000987-59.2024.5.10.0012. Como já registrado, diante do seu caráter provisório a r. sentença extinguiu o processo sem exame do mérito (fls. 246/247); daí o agravo interposto pelo exequente. Com efeito, quando da conclusão da análise do processo, em 09/07/2025, procedi à consulta eletrônica da ação civil coletiva acima mencionada, constatando a inexistência de trânsito em julgado da r. decisão exequenda. A última movimentação processual data de 13/06/2025 com o seguinte teor: "Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN". Nesse cenário, de fato, emerge a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, qual seja, o título executivo. E assim o título executivo é inexigível, porque a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero está submetida ao regime de precatórios (RE-1476443-AgR), o que obsta a execução de seu patrimônio na modalidade provisória. Consigno que em sede de repercussão geral com efeito vinculativo, o STF deliberou pela incompatibilidade entre o regime de pagamento por precatórios e a execução provisória, daí aflorando óbice intransponível para o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim foi ementado o r. acórdão, que inclusive norteou a aprovação do Tema 45 daquela Corte, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.". 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). E diversos outros posteriores há, reiterando tal proposição (v. g., AgR-AI- 453444, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/06/2018; AgR-RE1373372, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 08/08/2022 e AgR-RE-1154961, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/09/2019). No mesmo sentido, vem entendendo esta 2ª Turma em situações semelhantes, ad litteram: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A parte recorrente carece de interesse processual (CPC, arts. 924, inciso I, e 330, inciso III, 320), tendo em vista a ausência de título executivo judicial em detrimento de ente equiparado à Fazenda Pública. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo a ECT entidade equiparada à Fazenda Pública, sujeita ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0001022-95.2024.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, julgamento 26/03/2025). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS

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Paulo Rogerio Freire Medeiros e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 341499315

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-25.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DINIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000717-25.2025.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000717-25.2025.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS AGRAVANTE: PAULO ROGERIO FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: SUELY SOARES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO MAGALHAES ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento Provisório de Sentença (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da INFRAERO. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos da r. sentença de fls. fls. 246/247. Inconformado, o sindicato, atuando como substituto processual, interpõe agravo de petição, defendendo a possibilidade de processamento da execução (fls. 249/265). A demandada produziu contraminuta (fls. 315/318). O processo não foi encaminhado ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de execução provisória individual embasada em condenação proferida No processo de número 0000987-59.2024.5.10.0012. Como já registrado, diante do seu caráter provisório a r. sentença extinguiu o processo sem exame do mérito (fls. 246/247); daí o agravo interposto pelo exequente. Com efeito, quando da conclusão da análise do processo, em 09/07/2025, procedi à consulta eletrônica da ação civil coletiva acima mencionada, constatando a inexistência de trânsito em julgado da r. decisão exequenda. A última movimentação processual data de 13/06/2025 com o seguinte teor: "Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN". Nesse cenário, de fato, emerge a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, qual seja, o título executivo. E assim o título executivo é inexigível, porque a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero está submetida ao regime de precatórios (RE-1476443-AgR), o que obsta a execução de seu patrimônio na modalidade provisória. Consigno que em sede de repercussão geral com efeito vinculativo, o STF deliberou pela incompatibilidade entre o regime de pagamento por precatórios e a execução provisória, daí aflorando óbice intransponível para o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim foi ementado o r. acórdão, que inclusive norteou a aprovação do Tema 45 daquela Corte, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.". 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). E diversos outros posteriores há, reiterando tal proposição (v. g., AgR-AI- 453444, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/06/2018; AgR-RE1373372, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 08/08/2022 e AgR-RE-1154961, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/09/2019). No mesmo sentido, vem entendendo esta 2ª Turma em situações semelhantes, ad litteram: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A parte recorrente carece de interesse processual (CPC, arts. 924, inciso I, e 330, inciso III, 320), tendo em vista a ausência de título executivo judicial em detrimento de ente equiparado à Fazenda Pública. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo a ECT entidade equiparada à Fazenda Pública, sujeita ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0001022-95.2024.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, julgamento 26/03/2025). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0000717-02.2023.8.26.0456

ID: 306334608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-02.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-02.2023.8.26.0456 (processo principal 1000741-52.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Gislaine Aparecida da Silva Santos - Ante a conc… Processo 0000717-02.2023.8.26.0456 (processo principal 1000741-52.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Gislaine Aparecida da Silva Santos - Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, HOMOLOGO-OS, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 84.052,34 a título de principal e R$ 2.717,28 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 299417878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000717-68.2024.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA CPF: 702.364.066-55 Vistos etc. Considerando que as partes já apresentaram o rol de testemunhas que, eventualmente, poderão depor em Juízo quando da Sessão a ser realizada, bem como tiveram a oportunidade de juntada de documentos nos autos para reforçar o arcabouço probante de suas assertivas; e, uma vez que tais apresentações se deram de forma tempestiva, declaro precluso a prática de qualquer ato desta natureza a partir desta decisão. Além disso, nos termos do art. 423, I, do CPP, verifico que inexistem quaisquer eventuais máculas a serem sanadas no caso em apreço, bem como deixo de vislumbrar qualquer fato ou situação que necessite de esclarecimento para auxiliar no julgamento da causa. Sendo assim, passo à fase prevista pelo art. 423, I, do CPP. Trata-se de uma Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de MARCOS VINÍCIUS BARROS DE OLIVEIRA (vulgo Rapadura) , pela prática do crime 121, parágrafo 2o, incisos II e IV, c.c art. 73, ambos do CP. Denúncia oferecida ID.10301539918. Recebida a denúncia no ID.10301937542, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação ID.10322189623. Não encontrando motivos para a absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual, sendo ouvidas as testemunhas e informantes arroladas pelas partes e interrogatório do réu. Inexistentes diligências em caráter complementar, as partes apresentaram as suas alegações finais. Amparado pelo princípio in dubio pro societate, e entendendo estarem presentes a prova de existência do crime e os indícios mínimos de autoria, o réu foi pronunciado conforme ID.10358323618, onde foi mantida a sua prisão preventiva. Pois bem. E, uma vez relatado o feito, e não se mostrando necessária a aplicação do disposto no art. 424, do CPP, com fincas no art. 432 do mesmo codex, DESIGNO Sessão para o Sorteio dos jurados para o dia 16/06/2025 às 13h, devendo haver a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para acompanharem a realização de tal ato, nos moldes do art. 432 e ss., do CPP. Destaco que tal sessão deverá obedecer aos ditames previstos pelo art. 433, §1º, do CPP – qual seja, de ser designada entre o décimo quinto dia e o décimo dia útil antecedentes à realização da Sessão de Julgamento. E, conseguintemente, DESIGNO Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Guapé/MG para o dia 27/06/2025 às 09h, devendo a Secretaria expedir as comunicações necessárias para intimar os 25 (vinte e cinco) jurados que forem escalados, bem como do pronunciado e testemunhas arroladas para deporem em Juízo. Outrossim, proceda-se à notificação da douta Promotora de Justiça e ao douto procurador de forma pessoal – haja vista se tratar de prerrogativa funcional. Determino a juntada da CAC e FAC atualizada do denunciado das Comarcas de Carmo do Rio Claro/MG, Alpinópolis/MG e Serrania/MG Expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

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Processo nº 0000717-68.2024.8.13.0281

ID: 309997677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON JOSE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000717-68.2024.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA CPF: 702.364.066-55 Vistos,etc. Compulsando os autos, não foi possível localizar e intimar a testemunha Amanda Silva Souza, cuja oitiva é considerada imprescindível ao Ministério Público conforme parecer de ID.10480288600, nos termos do artigo 209, §2º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que todas as diligências possíveis foram realizadas, sem sucesso. Diante da imprescindibilidade da testemunha à tese acusatória e considerando que sua ausência compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se mostra viável a realização do julgamento na data aprazada. Ademais, o adiamento do julgamento, nestas circunstâncias, preserva o devido processo legal e evita nulidade futura da sessão. Diante do exposto, CANCELO a sessão do Tribunal do Júri designada. Deste modo, e diante da ausência de perspectiva imediata de realização do julgamento, entendo que a manutenção da prisão cautelar, neste momento, revela-se desproporcional e injustificável, razão pela qual deve ser revogada. Dispensadas maiores deliberações, considerando que a prisão deve ser encarada como medida excepcional a ser adotada; considerando que, com o advento da Lei nº. 12.403/11, diversas medidas cautelares foram instituídas, com a finalidade precípua de afastar a natureza de generalidade das prisões de natureza provisória; considerando que, ainda que se façam presentes os requisitos previstos pela norma processual penal para o deferimento da medida acautelatória, deve o magistrado analisar se tal medida se mostrará proporcional ao caso em comento; considerando, ainda, que, ao efetuar tal análise, é de se observar que esta medida poderá ser considerada como desproporcional, na medida em que, comparada com situações diversas, a prisão no caso em análise se mostra desnecessária; considerando que as medidas cautelares já mencionadas, pelo menos numa primeira análise, se mostrarão suficientes a substituírem a medida acautelatória em análise; e diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal REVOGO a prisão preventiva de MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mantendo o endereço atualizado nos autos; b) manter o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga após às 20h e finais de semana; c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; d) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e diante da possibilidade de não existir o equipamento de pronto para instalação no acusado no momento da soltura, determino a inclusão da medida cautelar de modo que, não sendo implementado o equipamento no ato da soltura, que o acusado se comprometa a comparecer quando solicitado para colocação, advertindo que o descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas, inclusive a presente, ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

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Maria Bonita De Guarulhos Transportes E Turismo Ltda x Prometal Produtos Metalurgicos S/A

ID: 310798600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000717-53.1995.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA SCURO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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LISANDRA FLYNN PETTI

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KAROLINA SILVA DE CERQUEIRA

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IZABEL MARTINEZ SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA VALENTIM

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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AGNALDO VALTER FERREIRA

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Processo 0000717-53.1995.8.26.0045 (045.01.1995.000717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Maria Bonita … Processo 0000717-53.1995.8.26.0045 (045.01.1995.000717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Maria Bonita de Guarulhos Transportes e Turismo Ltda - Prometal Produtos Metalurgicos S/A - Bonsucex - - Cia Vale do Rio Doce e outros - Laércio Rosa - - Companhia Vale do Rio Doce - - Durval Anastacio e outros - Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outros - Durval Anastácio e outros - PRODESP - - Lopes Pinto Nagasse Advogados Associados e outros - Vistos. Fls. 6046-6052: Defiro os pedidos, com os quais concordou o Ministério Público (fls. 6117). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esta promova a transferência do valor informado (fls. 5525-5538) de R$ 2.801.468,28 (dois milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e centavos) com os consectários legais, para a conta judicial de titularidade da massa falida, sob o n.º 4900111175872 - parcela 02 da Agência local de Arujá - SP, do Banco do Brasil - PAB Fórum. Oficie-se ao Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA para que este proceda a transferência para estes autos falimentares do valor de R$ 2.687.357,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais), mais rendimentos até a presente data, relativo ao depósito prévio efetuado nos autos da Ação de Desapropriação que o Estado do Pará move em face de Prometal Carajás S/A Mineração Indústria e Comércio, processo n.º 0001222-06.2004.8.14.0028. Fls. 6112-6117: Providencie, o administrador judicial, o quanto necessário para o atendimento do quanto requerido pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo o administrador judicial providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional, comprovando nos autos sua distribuição no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA VALENTIM (OAB 61169/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), AGNALDO VALTER FERREIRA (OAB 192946/SP), AGNALDO VALTER FERREIRA (OAB 192946/SP), VANESSA SCURO (OAB 173677/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), LISANDRA FLYNN PETTI (OAB 257441/SP), LISANDRA FLYNN PETTI (OAB 257441/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), IZABEL MARTINEZ SOUZA (OAB 383300/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), KAROLINA SILVA DE CERQUEIRA (OAB 490061/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP)

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Carlos Alberto Marson x Evonei Fernandes

ID: 291537985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001735-47.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARSON

Polo Passivo:

EVONEI FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 0000717-71.2023.8.26.0142 (processo principal 1001735-47.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto Marson - Evonei Fernandes e outro - Vistos. Ante a localizaç… Processo 0000717-71.2023.8.26.0142 (processo principal 1001735-47.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto Marson - Evonei Fernandes e outro - Vistos. Ante a localização de bem imóvel em nome do executado Evonei Fernandes, defiro a penhora sobre os direitos que a parte venha a ter sobre o bem descrito na matrícula nº 10.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Colina, em nome do executado Evonei Fernandes. Friso que a penhora recai apenas sobre eventuais direitos que o executado obtém sobre o bem, uma vez que este se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089610-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023)(grifei) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Além disso, servirá esta decisão como ofício à Caixa Econômica Federal - CEF., a ser encaminhado pela parte interessada, para que traga aos autos informações concernentes ao financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 10.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Colina. Intime-se. - ADV: DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 387963/SP)

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Carlos Alberto Marson x Evonei Fernandes

ID: 291538079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-71.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARSON

Polo Passivo:

EVONEI FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 0000717-71.2023.8.26.0142 (processo principal 1001735-47.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto Marson - Evonei Fernandes e outro - Vistos. Ante a localizaç… Processo 0000717-71.2023.8.26.0142 (processo principal 1001735-47.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto Marson - Evonei Fernandes e outro - Vistos. Ante a localização de bem imóvel em nome do executado Evonei Fernandes, defiro a penhora sobre os direitos que a parte venha a ter sobre o bem descrito na matrícula nº 10.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Colina, em nome do executado Evonei Fernandes. Friso que a penhora recai apenas sobre eventuais direitos que o executado obtém sobre o bem, uma vez que este se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089610-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023)(grifei) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Além disso, servirá esta decisão como ofício à Caixa Econômica Federal - CEF., a ser encaminhado pela parte interessada, para que traga aos autos informações concernentes ao financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 10.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Colina. Intime-se. - ADV: DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 387963/SP)

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