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Processo nº 0004569-36.2024.4.05.8307

ID: 299371877

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004569-36.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS BUARQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0004569-36.2024.4.05.8307 AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS BUARQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE rmp

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Lucas Rodrigues Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 295902575

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8005103-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA ARAGÃO FEITOZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS). A DEFESA SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, EMBORA NÃO MAIS OBRIGATÓRIA, PODE SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO, CONFORME ART. 112 DA LEP E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO REVELOU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS) E À PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE, DESTACANDO AS LIMITAÇÕES DO EXAME EM AMBIENTE PRISIONAL E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS DEFINITIVOS.5. A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES, A INEXISTÊNCIA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS TEM RECONHECIDO QUE O LAUDO INCONCLUSIVO NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO DE REGIME, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROGRESSIVIDADE DA PENA.7. DETERMINAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E AVALIAÇÃO SOCIAL PERIÓDICA CONSTITUEM MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À VERIFICAÇÃO CONTÍNUA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.8. DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, DEFERINDO A PROGRESSÃO DE REGIME E MANTENDO AS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO PRAZO DE 6 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE OU PERICULOSIDADE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; LEP, ARTS. 112 E 111; SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGEPN Nº 0326001-09.2023.8.13.0000, REL. DES. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA, J. 10.07.2023; TJ-SP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004569-56.2024.8.26.0502, REL. DES. TOLOZA NETO, J. 17.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Diana Aragão Feitoza (OAB: 33502/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 316724688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AULER DONIZETTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-89.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Auler Donizette Cardoso - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito rea… Processo 0004569-89.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Auler Donizette Cardoso - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Auler Donizette Cardoso - (depósito(s) de 28/03/2024 - estorno de IR - fls.84). 1.1 -Não obstante o substabelecimento de fls. 59, nçao foi apresentado procuração precedente que legitimasse a outorga de poderes. Assim, intimem-se os interessados para que apresentem o instrumento de mandato correspondente ou indiquem as laudas deste incidente em que ele se encontra. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ, se o caso, deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Auler Donizette Cardoso CPF(s): 031.984.158-88 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco e Andreia Aparecida Conti - OAB 143911/SP e 404699 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: conforme item 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 278862390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Roberto Pinto - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do es… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Roberto Pinto - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do estorno do imposto de renda, depósito realizado para quitação da RPV em favor de Paulo Roberto Pinto - (depósito(s) de 28/03/2024 - fl.86). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Paulo Roberto Pinto CPF(s): 133.152.328-14 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco - OAB 143911/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme ítem 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int.

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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 278815812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PELIZARI EIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Helena Pelizari Eiras - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamen… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Helena Pelizari Eiras - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Maria Helena Pelizari Eiras - (depósito(s) de 28/03/24 - fls.87). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Helena Pelizari Eiras CPF(s): 060.567.718-22 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco - OAB 143911/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação após cumprimento do item 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int.

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Processo nº 0800151-25.2025.8.10.0026

ID: 306316418

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800151-25.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NARA ERICA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA ERICA DA SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800151-25.2025.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 11725-MA), NARA ERICA DA SILVA LOPES (OAB 12521-MA) PARTE EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte AUTORA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) despacho a seguir reproduzido: " Acolho a emenda a inicial, e face os documentos acostados ao ID 141239585, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. Pois bem, a parte exequente deduz pretensão patrimonial referente às disposições de sentença de partilha em que o juízo extinguiu a mancomunhão (condomínio conjugal) sobre os bens partilhados, exaurindo assim a prestação jurisdicional, mesmo que haja estipulação de crédito e débito entre os meeiros. Ademais, considerando ainda que a sentença ora executada é declaratória no capítulo da partilha, cabe à parte exequente esclarecer o interesse processual e adequação da via eleita para o quanto pleiteia. Em tese, caso o intento das partes seja a dissolução de condomínio para alienação dos bens, demandar satisfação de crédito decorrente das disposições da partilha, ou pleitear eventual reparação civil, deverão fazê-lo por via autônoma em juízo cível residual. Nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 435.935/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 17/10/2005, e RESP 255.059/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 28/08/2000, CC: 178783 RO 2021/0109313-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/05/2021, CC: 140026 DF 2015/0100252-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 18/08/2015. Na mesma linha, vide: TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.191456-7/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022; e TJSP; Apelação Cível 0004569-51.2022.8.26.0009; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, acerca da propositura deste cumprimento de sentença com pretensão de extinção de condomínio civil ou cobrança de dívida não alimentar decorrente das disposições de sentença declaratória. Ato contínuo, intime-se a parte executada para manifestação, também em quinze dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Balsas-MA, data e hora do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Servidor(a) Judicial (Assinado de ordem da MMª. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp x João Santana Ferreira Leite

ID: 296218670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168193-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOãO SANTANA FERREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO

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RAFAEL CARMO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Agravado: João Santana Ferreira Leite - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0004569-25.2024.8.26.0286), movido por JOÃO SANTANA FERREIRA LEITE em face de BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP. LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC (fls. 143/146 de origem). A agravante afirma que os cálculos apresentados pelo agravado teriam sido elaborados em desacordo com o título judicial, acarretando excesso de execução. Aduz que a correção monetária teria sofrido capitalização mensal, ao passo que o contrato celebrado entre as partes previa incidência de correção monetária somente anual. Aduz que os valores pagos pelo exequente devem ser devolvidos acrescidos de correção nos termos do contrato. Postula, ademais, a execução de honorários de seu patrono, em razão da sucumbência recíproca definida em sentença. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 09/05/2025 (fls. 149 de origem). Recurso interposto no dia 02/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). O recurso foi distribuído ao i. Des. Viviani Nicolau por prevenção pelo processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286. Os autos vieram conclusos a este Desembargador no impedimento ocasional do relator prevento, nos termos do Art. 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Em análise preliminar, não é possível vislumbrar incorreção dos cálculos apresentados às fls. 51/67. A correção monetária foi aplicada a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço pago pelo imóvel objeto da demanda. Tal cálculo observa estritamente o quanto previsto no título executivo judicial, que determinou, de forma clara, a incidência da Tabela Prática deste Tribunal para correção monetária (fls. 171 dos autos da fase de conhecimento processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286), a qual, por sua vez, prevê correção monetária de forma mensal. Por fim, não se vislumbra a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais devidos aos representantes da ora executada, uma vez que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo havido revogação da benesse concedida nos autos da fase de conhecimento, mesmo após impugnação apresentada pela ora agravante. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo de 15 dias úteis. - Advs: Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - Alessandra Moreira Alves Velho (OAB: 468963/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004569-26.2025.4.05.8202

ID: 283137972

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-26.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

V. G. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

SALME PEDROSA CALADO

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ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004569-26.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. A. D. S. REPRESENTANTE: F… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004569-26.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. A. D. S. REPRESENTANTE: FLAVIA BENTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO - PB30767, SALME PEDROSA CALADO - PB19443, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SALME PEDROSA CALADO - PB19443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 01- Peticionar solicitando a retificação da autuação do processo para correção das partes cadastradas. Destaque-se que são partes legítimas para figurar, neste Juízo, nas demandas previdenciárias no PJE 2.x, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no "polo passivo" CNPJ 29.979.036/0001-40, como "réu", e em "outros participantes", como "órgão de cumprimento", a CEABDJ – CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS. Nas ações que envolvam incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CNPJ 03.636.198/0001-92 deverá ser cadastrado em “outros participantes” como “fiscal da lei”. 02- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 28 de maio de 2025

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E. M. B. M. x R. A. M.

ID: 278098749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B. M.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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GUILHERME DE MELO SANTOS

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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ADV: Avelino Rosa dos Santos (OAB 130023/SP), Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB 248931/SP), Guilherme de Melo Santos (OAB 379946/SP) Processo 0004569-42.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Avelino Rosa dos Santos (OAB 130023/SP), Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB 248931/SP), Guilherme de Melo Santos (OAB 379946/SP) Processo 0004569-42.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. M. B. M. - Exectdo: R. A. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual a parte exequente postula o pagamento pela parte executada do valor de R$ 14.030,54 (fl. 16). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à exequente (fls. 17/20). Intimada, a parte executada apresentou impugnação às fls. 27/30, alegando que a sentença teria desconsiderado as dúvidas existentes sobre a propriedade do bem. Juntou documentos de fls. 31/48. A exequente manifestou-se às fls. 57/59, impugnando as alegações da parte executada. Pleiteou condenação do executado nas penas de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos os títulos executivos judiciais: A sentença de fls. 145/146 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: A referida sentença foi reformada em parte pelo acórdão de fls. 166/171, conforme se depreende do trecho abaixo: O processo transitou em julgado em 17/08/2023, conforme certidão de fl. 173. Nota-se que, no tocante ao veículo objeto deste cumprimento de sentença, o título judicial estabelece a obrigação de o executado proceder ao pagamento da parte que cabe à exequente em pecúnia (50%), tendo por parâmetro o valor do veículo na tabela FIPE na data da transferência (fls. 145 e 147). Diante da ausência de pagamento voluntário da parte executada, a exequente instaurou este incidente pleiteando o pagamento do débito, indicando a quantia de R$ 14.030,54 (atualizada até 21/08/2024 - fl. 16). Juntou a tabela FIPE de fl. 8, constando o valor do aludido bem como sendo correspondente a R$ 13.730,00. Nota-se que o título executivo judicial determinou expressamente que o executado deve efetuar o pagamento de 50% do valor do veículo estabelecido pela tabela FIPE. Destaco que não houve a reforma do título judicial nessa parte, uma vez o acórdão de fls. 166/171 apenas excluiu as verbas trabalhistas da partilha, facultando à autora, o ajuizamento de ação própria de sobrepartilha. Nota-se que o executado pretende rediscutir a matéria, o que não é permitido em sede de cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem verba honorária, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. Indefiro o pedido de condenação do executado nas penas por litigância de má fé por não vislumbrar a prática das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, incidem multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos da decisão de fls. 17/20. Por outro lado, embora o executado não tenha impugnado expressamente o valor pleiteado pela exequente, verifico que o pedido de pagamento de R$ 14.030,54 extrapola os limites do título executivo judicial. Isso porque a autora está pleiteando o valor total do veículo (fls. 8 e 16), quando na verdade a sua parte corresponde a 50% da quantia descrita na tabela FIPE (fls. 145 e 147). Diante desse quadro, intime-se a exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, considerando a quantia de 50% do valor na tabela FIPE na data da transferência do veículo para terceiro, acrescentando a multa e os honorários advocatícios nos termos fixados acima e na decisão de fls. 17/20, bem como diga em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando a forma de execução. Intime-se.

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Processo nº 0004569-46.2014.4.01.3603

ID: 276649065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004569-46.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATONIO CARLOS COVARI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.0004569-46.2014.4.01.3603 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FED… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.0004569-46.2014.4.01.3603 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ATONIO CARLOS COVARI, ZAQUEU LOPES SILVA, SANDRA REGINA TEMOTEO ALEXANDRE, MONIQUE BORGES DO NASCIMENTO XAVIER, PAULO GOMES DOS SANTOS, CLEIDIANE HECK FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 44, XXIII e XXIV DO RITRJEF DA 1ª REGIÃO) Trata-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente pedido de aplicação de índice diverso da TR na correção dos depósitos de FGTS de titularidade da parte autora. O processo estava suspenso aguardando o julgamento da ADI 5090 pelo STF, no qual foi proferido o seguinte acórdão, já transitado em julgado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator Min Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão: Min Flávio Dino, j. 12/06/2024; publicação 09/10/2024). Como se vê, a sentença está em desacordo com o que foi decidido pelo STF. Assim, o recurso da CEF merece ser parcialmente provido para: i) Declarar que, para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS feitos até a data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nada há a ser reparado; e ii) Condenar a CEF para que, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a remuneração do saldo existente nas contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Intimem-se. Sem custas ou honorários. Assinado digitalmente Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Relator

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