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Processo nº 5001071-67.2022.4.03.6108

ID: 309430647

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001071-67.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 50010… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001071-67.2022.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS - SP281025 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública em face de MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA almejando a responsabilização pela prática de atos lesivos contra a atos contra a Administração Pública. O conteúdo exposto na exordial remete aos fatos descobertos na investigação da Polícia Federal, intitulada "Operação Pátio" e alegam o esquema ilícito de determinado servidor do IBAMA que operava o sistema de maneira ilegal, para a liberação de créditos ambiental para pessoas jurídicas, em troca do recebimento de propina. A empresa ré teria se beneficiado dos atos de corrupção, motivo pelo qual o MPF requer a condenação: "a) ao pagamento de multa, no valor entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da propositura da presente ação ou da instauração do inquérito policial nº 0003265-38.2016.4.03.6108 - 3ª Vara Federal, excluídos os tributos, valor esse não inferior à vantagem auferida, que será apurada durante a instrução processual; b) ao pagamento de danos morais/extrapatrimoniais coletivos e danos sociais, em valor não inferior ao que for fixado a título de multa, nos termos da alínea anterior; c) a realizar a publicação extraordinária da decisão condenatória, na qual deverá constar os nomes oficiais da empresa e os nomes fantasias por ela utilizados; d) ao perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; e) na sanção de suspensão de suas atividades de comercialização de madeira nativa, por prazo não inferior a dois anos; f) na sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos;" Inicial instruída com documentação. Decisão indeferindo, por ora, a liminar para quebra de sigilo fiscal. Determinado a citação e intimação da parte ré, e posteriormente, intimado o MPF sobre a possibilidade da realização de acordo de não persecução civil (ID 251336159). Contestação da empresa MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, sustentando a prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021), considerando que os fatos teriam ocorrido em 2014 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 2022, ultrapassando o prazo legal de cinco anos, a inépcia da petição inicial, por ausência de elementos concretos que individualizem a conduta da requerida, bem como pela falta de documentos que demonstrem a efetiva prática de ato ímprobo ou a ocorrência de dano ao erário. No mérito, sustentou, em síntese: a) inexistência de ato de improbidade, por ausência de dolo específico, conforme exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, não havendo prova de que a empresa tenha participado ou anuído com os supostos atos ilícitos praticados por terceiros; b) ausência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e de qualquer vantagem indevida, afirmando que os procedimentos administrativos foram regularmente realizados, com cumprimento das exigências legais e c) inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os fatos narrados na exordial, não sendo possível imputar à requerida responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Ao final requereu o acolhimento das preliminares de prescrição e/ou inépcia da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC e, alternativamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais (ID 275165244). Réplica (ID 279926092). Decisão de saneamento, fixando como ponto controvertido, intimando as partes para especificarem provas (ID 324202080). Manifestação do MPF pelo desinteresse em produzir prova oral em Juízo (ID 326857638). A parte ré requereu a vinda da íntegra dos processos administrativos, e inquéritos policial (ID 327083981). Deferida a quebra de sigilo fiscal da empresa ré, e a juntada, pela ré, do depoimento de Paulo Cesar de Souza Marques, no inquérito policial (ID 339668469). Juntada, pela parte ré, do depoimento de Paulo Cesar de Souza Marques (ID 341156084). Manifestação do MPF a respeito das informações trazidas pela Receita Federal (ID 363009356). Memoriais Finais da parte Ré (ID 366564945) e MPF (ID 366717803). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a alegação de inépcia da petição inicial, pois os fatos narrados permitiram a correta apreciação pela ré e oferecimento de ampla defesa. Respeitados os marcos processuais, o contraditório e a ampla defesa, passo ao exame do mérito. A prescrição foi refutada pela decisão ID 301643512. 1.Da responsabilidade A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática das infrações descritas em seu artigo 5º, desde que tais atos sejam de seu interesse ou lhe assegurem algum benefício. Em sendo a ré sociedade empresária, está sob o jugo da assim denominada lei anticorrupção (art. 1º, parágrafo único). Na petição inicial, sustentou o MPF que: [...] PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES, CPF nº 136.821.328-64, sócio-administrador da empresa IGASP - INSTITUTO DE GESTAO AMBIENTAL DE SAO PAULO LTDA., agindo em nome e no interesse de empresas para as quais prestava serviços, dentre elas a empresa ré MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., entregava vantagens indevidas para MARKUS OTTO ZERZA, então servidor do IBAMA, que por sua vez praticava atos de ofício no interesse econômico de tais empresas, conforme detalhadamente descrito na denúncia ofertada nos autos nº 5004375-11.2021.4.03.6108, 3ª Vara Federal Bauru. [...] (ID 248078010 - Pág. 7). Conforme constou da Informação n.º 44/2017/COINF/DIPRO-IBAMA, a ré, por intermédio da IGASP, solicitou a suspensão do DOF n.º de série 12170745, cuja carga fora apreendida pela Polícia Ambiental. O procedimento foi realizado por MARKUS, em 27/06/2014 09:19:33. Além disso, constou também o ajuste de pátio, cujo procedimento foi finalizado em 11/07/2014, após requerimento protocolado no DOCIBAMA sob o n.º 02027.005920/2014-55, acompanhado de justificativa e romaneio (ID 248078025 - Pág. 36). A liberação de pátio e a suspensão do DOF, realizadas irregularmente pelo servidor do IBAMA Markus Zerza, foi antecedida por troca de e-mails, em 27 de junho de 2014, entre Paulo Cesar e Markus, nos quais Paulo Cesar encaminhou e-mail contendo como Subject "Ajuste pátio Mitsupinus", contendo a mensagem " Segue ajuste de pátio e baixa de DOF apreendido conforme BO". (ID 248078021 - Pág. 62), com o seguinte teor: "3.11.3 From: paulocesar@igasp.com.br To: markus.zerza@hotmail.com Subject: Ajuste Patio Date: Fri, 27 Jun 2014 08:47:14 -0300 Somente Ajuste de Patio Em 30/06/2014 15:20, Markus Otto Zerza escreveu: Boa tarde Paulão; Preciso da carta de justificativa por favor,assinada pelos proprietários.... 3.11.4. From: paulocesar@igasp.com.br To: markus.zerza@hotmail.com Subject: Ajuste patio Mitsupinus Date: Fri, 27 Jun 2014 08:46:23 -0300 Segue ajuste de pátio e baixa de DOF apreendido conforme BO Em 11/07/2014 10:13, Markus Otto Zerza escreveu: finalmente terminei.... nada pra hj?" A empresa ré foi beneficiária de vantagens obtidas por atos de ofício de agente público (MARKUS OTTO ZERZA, ex-*servidor público do IBAMA), que assim agiu porque o preposto PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES que atuava em nome da empresa, prestando-lhe assessoria, efetivamente entregou vantagem indevida, em data identificada (27.06.2014). Conforme informações obtidas na quebra se sigilo bancário (autos nº 0005005- 31.2016.4.03.6108) de MARISA DOS SANTOS ZERZA (esposa de MARKUS), no dia em questão houve uma transferência da conta bancária de titularidade de PAULO CESAR - Banco 033, Agência, 560, Conta-corrente nº 10171001, para o Banco 033, Agência 2208, Conta-corrente nº 10007110 de titularidade da esposa de MARKUS, MARISA DOS SANTOS ZERZA, no valor de R$ 1.000,00 (documento nº 10404699), conforme Informação Técnica nº 020/2017 - UTEC/DPF/MII/SP - fls. 36/39, Id 248078028. (ID 279926093 - Pág. 15). E essa liberação em razão de atos absolutamente irregulares praticados pelo agente público, beneficiário da propina (MARKUS OTTO ZERZA, ex-servidor público do IBAMA), é que propiciou vantagens indevidas à empresa ré, vantagens competitivas desleais em face de suas concorrentes, o que só foi descortinado em razão da investigação que se instaurou, após a análise das mensagens de e-mail, obtidas através de quebra judicial de sigilo telemático O e-mail de Paulo César, solicitando a "liberação de pátio" em benefício da ré, e o posterior depósito dos R$ 1.000,00 em favor de Zerza, na conta de titularidade de sua esposa Marisa, feito por Paulo César, põe no mesmo iter o pagamento de vantagem indevida e a obtenção da liberação do pátio da ré Mitsupinus. Conforme o Ofício 279/2022/DIPRO (PRM-BAU-SP- 00001851/2023), enviado pelo IBAMA encaminhando a INFORMAÇÃO Nº 55/2022/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA, o valor de venda de produtos, conforme créditos inseridos irregularmente no sistema por Markus em favor da ré, foi avaliado em R$ 82.712,70 (em valores de 2020) (ID 286023504), Por fim, Markus Zerza, em inúmeros outros processos, confessou ter recebido os pagamentos como propina para liberação de pátio e/ou obtenção de vantagens indevidas em favor das empresas para as quais prestava serviços. Resta evidenciado que o pagamento feito pela ré se consubstanciou em coisa dada indevidamente a servidor público, por meio de terceira pessoa a ele relacionada (art. 5º, inciso I, da lei de regência). Há, portanto, nexo de causalidade entre o pagamento e o resultado danoso, sendo o que basta para a configuração da responsabilidade objetiva da ré. Assim, somente ocorreria o rompimento do nexo causal se a ré tivesse tomado tais cautelas mínimas, as quais teriam por efeito retirar a probabilidade de dano, e imputar exclusivamente a terceiro a causa do ilícito. 2. Das sanções Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em Ação Civil Pública. O STJ possui entendimento ainda de que, muito embora o dano moral coletivo se verifique in re ipsa, 'sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social' (REsp 1502967/RS). No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar do ofensor - é aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento injustificado, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). No caso dos autos, o ato ilícito não revela lesão de natureza grave, pois consistente no pagamento de propina de R$ 1.000,00 para a "liberação de pátio", sem outras consequências reprováveis. Não identifico vantagem econômica expressiva que tenha se integrado ao patrimônio da ré. Não há, também, comprovação de que o ilícito tenha implicado em maior repercussão social, de modo que a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção se mostram suficientes à repreensão da conduta. Neste contexto, o pedido de dano moral coletivo não deve ser acolhido. Está o juízo autorizado a manejar as penas do artigo 6º, haja vista não demonstrada a existência de processo administrativo sancionador. Assim, dentre as sanções elegíveis (artigos 6º e 19), tomo por adequadas e proporcionais: i) aplicação de multa de 5% sobre o último faturamento bruto disponível da ré, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; ii) a publicação desta decisão em jornal da localidade de São Paulo/SP; (iii) publicar esta sentença também na sede da empresa ré (como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria); e iv) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a: a) pagar multa de 5% sobre o seu último faturamento bruto disponível, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; b) publicar esta sentença em jornal da localidade de São Paulo, a ser identificado na fase de cumprimento de sentença; e c) publicar esta sentença também na sede da sua empresa, como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria. Proíbo a ré de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Determino o registro da condenação no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, o qual permanecerá ativo pelo mínimo de um ano, e até o efetivo cumprimento das demais sanções cominadas na sentença. Sem custas e honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria, conforme já reconhecido em momento outro pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018). Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Comércio De Ferro Arevalo E Júnior Eireli x Estado De São Paulo

ID: 314454290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198212-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO AREVALO E JúNIOR EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Comércio de Ferro Arevalo e Júnior Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Comércio de Ferro Arevalo & Júnior LTDA., em face de decisão proferida às fls. 54/57 e complementada pelas fls. 76/77 e 96/97 da Execução Fiscal nº 1501803-53.2024.8.26.0405 que lhe é movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que acolheu a sua Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo alegando que a decisão foi omissa, ao não analisar a legalidade da multa aplicada pela fazenda. Pugnou, também, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Explico! Pois bem, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito recursal, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão pelo colegiado garantindo, assim, a segurança jurídica. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - (Negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Nesse sentido, a razão está com a agravante. A mesma sorte têm os argumentos recursais quando se analisa a probabilidade do direito. Isto porque, embora a parte tenha realizado o pedido de desconstituição da multa em petição apartada, trata-se de questão de ordem pública que deveria ser analisada ex officio pelo juízo. E, nesta toada, vejo que o valor da obrigação principal era de R$ 16.370.309,97, ao passo que a multa aplicada foi de R$ 65.536.299,79. Nesse sentido há orientação do STF de que o valor da multa deve ter como limitador o valor da obrigação principal, nos termos que segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revelase nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). (Negritei) E, a corroborar tal entendimento, cita-se nesta oportunidade julgados deste E. TJSP, que, em casos semelhantes e recentes, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade Multa confiscatória Redução que se impõe Valor que não deve exceder o percentual de 100% do valor do tributo - Arbitramento da verba honorária Cabimento, ante a redução do valor da dívida Correta a fixação com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC Proveito econômico mensurável Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005497-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial Pretensão de reforma Impossibilidade Cabimento do oferecimento da exceção para se discutir matéria que independe de dilação probatória Multa acessória Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo Natureza confiscatória Limitação que se impõe Excesso de execução verificado Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005447-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Negritei) Eis a hipótese dos autos. Portanto, após uma análise perfunctória dos argumentos da agravante, vê-se que provável o provimento do recurso manejado e de rigor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, contudo, com atribuição de efeito suspensivo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, já que, pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Em razão do decidido, fica PREJUDICADO o pedido de reunião por videoconferência endereçado no e-mail do Gabinete deste Magistrado. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 1º andar

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Carlos Ailton Torres Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292853081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AILTON TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA FORTUNATO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.406,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Município De São Carlos x Alexandre Carlos De Arruda Botelho e outros

ID: 293817540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502967-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO ERGIL CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alexandre Carlos de Arruda Botelho - Apelado: Ergil Construções Ltda. - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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Processo nº 8001157-93.2023.8.05.0277

ID: 319998758

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 8001157-93.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SANTIAGO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DIOGO SANTIAGO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial o … SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial o Ministério Público relata, em síntese, análises realizadas na água distribuída pelos requeridos concluiu pela presença da bactéria ESCHERICHIA COLI, bem como da ORGANOLÉPTICA. Ademais, os padrões de turbidez foram considerados insatisfatórios. Os exames são claros em demonstrar que a água estava imprópria para consumo humano. Embora os requeridos tenham sido notificados, novas análises realizadas em 2021 concluíram que a água distribuída aos munícipes de Xique-Xique ainda está em desconformidade com o que foi determinado no Programa de Vigilância da Qualidade da Água. Requer, por isso, a procedência da presente ação para condenar os demandados ao pagamento de 13.000.000,00 (treze milhões reais) a título de danos morais coletivos. A requerida apresentou contestação (ID 423775322) na qual alegou, em preliminares: a inépcia da petição inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que sempre realizou o controle da qualidade da água, ainda que sem a publicidade dos registros comprobatórios. Ainda de acordo com a parte demandada, há uma atuação regular no sentido da manutenção e do aperfeiçoamento do sistema, dentro das limitações do parco orçamento público. Em outro ponto, afirmou que os valores pleiteados a título de indenização por danos morais são exorbitantes. Após se insurgir contra o pedido de indenização por danos morais coletivos, alegou que eventual indenização deveria ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito ministerial. O Ministério Público apresentou réplica no documento de ID 427167217. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o Ministério Público afirmou que a provas são documentais, enquanto a parte requerida não se manifestou. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de dilação probatória, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a parte requerida alegou a inépcia da petição inicial. Sem razão a demandada, pois a inicial atende ao quanto estabelecido nos artigos 319 e 320 do CPC. Na segunda preliminar, a parte requerida alegou a impossibilidade jurídica do pedido em razão de causa de pedir genérica, não individualizada. Todavia, razão não assiste à parte requerida. A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando o ordenamento jurídico não admite, em nenhuma hipótese, a providência jurisdicional pleiteada. No presente caso, verifica-se que o pedido formulado encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo possível, em tese, a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, a alegação de causa de pedir genérica refere-se, na verdade, à eventual inépcia da petição inicial, matéria diversa da impossibilidade jurídica do pedido. Passo à análise do mérito. De acordo com a regra estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a prova quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, o Ministério Público conseguiu demonstrar, através de análises técnicas, que a água fornecida pela parte requerida persistia em uma condição inadequada para o consumo humano, mesmo após reiteradas notificações e inspeções realizadas em diferentes momentos. Por outro lado, a parte demandada, em sua defesa, buscou transferir a responsabilidade para gestões anteriores, apontando limitações orçamentárias como barreiras para a realização de melhorias. Além disso, alegou que o sistema de abastecimento se encontrava adequado, embora não tenha apresentado provas concretas ou registros que corroborassem tal afirmação. O dano moral coletivo é um instituto jurídico que visa proteger interesses transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem o interesse individual de uma pessoa e afetam uma coletividade ou determinado grupo social. Trata-se de uma lesão que atinge valores essenciais compartilhados por uma comunidade, como a dignidade humana, o meio ambiente equilibrado, a saúde pública, ou mesmo a confiança em determinados serviços ou instituições. Este tipo de dano não se restringe a prejuízos materiais ou patrimoniais, mas engloba abalos de ordem imaterial, relacionados a valores éticos, sociais e morais que permeiam a vida em sociedade. A sua reparação, geralmente por meio de indenizações pecuniárias, tem um caráter não apenas compensatório, mas também pedagógico e dissuasivo, buscando evitar que práticas similares venham a ocorrer no futuro. No caso em tela, o Ministério Público narra que a qualidade da água fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xique-Xique apresentava sérias irregularidades, incluindo a presença de Escherichia coli e padrões de turbidez insatisfatórios, tornando a água imprópria para o consumo humano. Essa situação foi confirmada por análises técnicas realizadas antes e durante o curso da ação, evidenciando a negligência dos requeridos no controle e melhoria do sistema de abastecimento. A falta de qualidade na água fornecida viola o direito básico da coletividade a um consumo seguro e à saúde pública. O acesso à água potável é indispensável à dignidade da pessoa humana e sua ausência afeta diretamente a comunidade como um todo. A precariedade na qualidade da água não afeta apenas indivíduos isolados, mas toda a população atendida pelo sistema. Trata-se, portanto, de uma violação de direitos transindividuais, passível de defesa coletiva. No contexto da presente ação, restou devidamente comprovado o dano moral coletivo, pela violação de direitos fundamentais da coletividade e pela negligência dos requeridos em assegurar um serviço público de qualidade. Neste diapasão: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-73.2017.8 .17.2670 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá RELATOR:DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DA ÁGUA E FALHAS NO MONITORAMENTO. CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES TOTAIS. PRESENÇA DE ESCHERICHIA COLI. AUSÊNCIA DE COLETAS OBRIGATÓRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fornecimento de água potável, como serviço público essencial, deve observar os padrões legais de qualidade previstos na Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde e o direito básico do consumidor à prestação de serviço adequado, eficiente e seguro, conforme o art. 22 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência de controle rigoroso sobre a qualidade da água, aliada à contaminação bacteriológica por coliformes totais e Escherichia coli e à insuficiência de coletas periódicas, compromete a segurança sanitária da população, configurando negligência na prestação do serviço. 3.Os danos morais coletivos estão configurados pela violação de direitos transindividuais e pelo abalo à confiança da coletividade nos serviços essenciais, sendo medida pedagógica a imposição de sanção pecuniária. 4.Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que atende à função reparatória e preventiva da condenação, equilibrando a extensão do dano e a capacidade econômica da concessionária. 5.Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000157-73.2017.8.17 .2670, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator Nº 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00001577320178172670, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 04/12/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, a despeito de alegação e demonstração nos autos que a ocorrência de fenômeno natural, consistente no aumento de algas azuis no manancial de abastecimento, tenha ensejado a tomada de providências específicas no tratamento da água, ocasionando utilização de produtos químicos em quantidade superior à comumente utilizada - Enquanto concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado de Minas Gerais, a requerida tem a responsabilidade de distribuir água em condições de uso à população, ficando também sob sua responsabilidade a adoção de procedimentos para o tratamento da água de forma a conferir-lhe potabilidade - Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1502967/RS, "O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas) . Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" - A quantificação do dano moral coletivo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório - Indevida a condenação em danos materiais e morais aos consumidores, individualmente considerados, tendo em vista a ausência de produção de prova específica nesse sentido - Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo desprovido. (v.v.) EMENTA: ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. FIXAÇÃO DO VALOR - Em se tratando de indenização por dano moral, cabe ao juiz determinar o seu valor, definindo-lhe os parâmetros e fixando o montante de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O MM . Juiz, a meu ver, ao arbitrar o montante da indenização pelos danos morais coletivos (ou sociais), atendeu a esses parâmetros. (TJ-MG - AC: 00083418020138130144 Carmo do Rio Claro, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/05/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2019) A quantificação de indenizações por danos morais coletivos deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esses princípios asseguram que o valor arbitrado seja adequado à extensão do dano causado e à capacidade econômica do infrator, evitando, ao mesmo tempo, montantes irrisórios ou excessivos. Entre os fatores considerados estão: a gravidade do dano, o impacto social e a relevância dos direitos violados e a capacidade econômica do infrator. Atendendo a tais critérios, razoável fixar a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que reflete a gravidade da violação e sua repercussão na coletividade, ao mesmo tempo em que respeita os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor é capaz de cumprir sua função reparatória e dissuasiva sem comprometer de forma irremediável a situação econômica do infrator ou a continuidade dos serviços públicos essenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 50.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, com juros, desde a citação e correção monetária, desde o presente arbitramento. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas, em razão da isenção da parte demanda. Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público. Expedientes necessários. Xique-Xique, data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000977-68.2013.8.10.0038

ID: 276560648

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000977-68.2013.8.10.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO BRANCA DO LESTE TRANSPORTE URBANO LTDA - ME

Acórdão (expediente)

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000977-68.2013.8.10.0038 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000977-68.2013.8.10.0038 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: FÁBIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES 1ª Apelada: VIAÇÃO BRANCA DO LESTE TRANSPORTE URBANO LTDA. Advogado: JUAREZ RODRIGUES TARÃO (OAB/DF 8166; OAB/MA 6100-A) 2º Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública de origem, tendo em vista a inutilidade da imposição de obrigação de fazer a empresa que não atua mais no serviço de transporte, e com lastro na ausência de danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar o interesse processual em face da perda da concessão do serviço de transporte coletivo pela empresa apelada; e (ii) avaliar a existência de dano moral coletivo passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda da concessão do serviço de transporte coletivo, ainda que posteriormente à data indicada na sentença, torna inócua a imposição de obrigação de fazer à empresa que não mais atua na linha intermunicipal versada na lide. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o dano moral coletivo depende da demonstração de lesão grave a valores fundamentais da sociedade, de maneira injusta e intolerável, o que não foi evidenciado no caso concreto. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado na hipótese – o qual é dotado de força executiva - previu mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas à época, incluindo penalidades em caso de descumprimento, mais um motivo a infirmar o pleito ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A perda da concessão do serviço de transporte intermunicipal, pela apelada, torna inócua a imposição de obrigação de fazer, configurando a ausência superveniente de interesse; 2. O dano moral coletivo apenas se configura quando há grave ofensa a valores fundamentais da sociedade, o que não restou demonstrado no caso”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.330.516/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, REsp n. 1.742.149/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0000977-68.2013.8.10.0038, “unanimemente a Sétima Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual em face da sentença (ID 15591312 pág. 32) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, Dr. Glender Malheiros Guimarães, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta contra Viação Branca do Leste e Estado do Maranhão, julgou improcedente a ação de origem, sob o fundamento de que a empresa ré não detém mais a exploração do serviço na linha intermunicipal Imperatriz-João Lisboa, tornando inviável a obrigação de fazer pretendida. Em suas razões recursais (ID 15591312 pág. 39), o apelante aduziu a reforma da sentença vergastada, uma vez que a 1ª recorrida somente perdeu definitivamente a concessão do transporte em 2015, tendo firmado o Termo de Ajustamento de Conduta no ano de 2010. Enfatizou, ainda, o período de descumprimento das obrigações quanto ao serviço de transporte intermunicipal, perdurando o dever de reparação dos danos morais coletivos. Após tecer outros argumentos, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença nos pontos abordados. A intimação efetuada no Primeiro Grau para apresentação de contrarrazões (ID 15591313 pág. 3) foi realizada em nome do advogado antigo da 1ª recorrida, que já renunciou ao mandato (ID’s 15591313 págs. 2/3 e 15591312 pág. 6). Esse aspecto foi observado pelo Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa, que requereu a realização de nova intimação em nome do atual patrono (ID 15591313 pág. 33). Atendida a referida providência (ID 43238441), doravante em nome do causídico atualmente constituído pela apelada, não houve apresentação de contrarrazões. O Estado do Maranhão, por seu turno, aduziu o desinteresse no oferecimento de contrarrazões, uma vez que a matéria debatida diz respeito somente à empresa apelada (ID 15591313 pág. 12). No ID 37994384, foi proferido parecer ministerial de mérito, ocasião em que o Dr. Danilo José de Castro Ferreira se pronunciou pelo conhecimento e provimento do reclamo. É o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O cerne da matéria tratada nos autos consiste na apuração do descumprimento, por parte da empresa recorrida, dos horários e itinerários relativos ao transporte coletivo intermunicipal na linha João Lisboa-Imperatriz, sendo desatendido, também, o regramento pertinente à gratuidade do transporte de idosos e de pessoas com deficiência. Na sentença, o juiz singular destacou a ausência de utilidade e necessidade do provimento buscado, uma vez que, nos termos do ofício enviado pela Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, houve a perda da concessão do serviço desde 09/01/2009, o qual passou a ser prestado por outra empresa. O magistrado salientou, outrossim, a não configuração do dano moral coletivo. À luz desse panorama, não há como acolher a irresignação do apelante, pois, mesmo que a perda da concessão tenha se dado em data distinta daquela indicada na sentença (em 2015, conforme aduziu o Parquet), houve, do mesmo modo, a perda superveniente do interesse processual, sendo inócua a imposição da obrigação de fazer a empresa que não atua mais no serviço. Noutro giro, o recorrente não demonstrou em que medida os danos morais coletivos rejeitados na sentença estariam presentes. Apenas salientou que, no período da concessão, os serviços foram executados de forma precária à população. No entanto, tal argumento não suplanta a conclusão do magistrado a quo, que asseverou, acertadamente, que “a própria situação fática da empresa – que perdeu a concessão e encontra-se imersa em dívidas – revela uma incompetência em sua administração, e não uma má-fé, o que é corroborado com o cumprimento parcial das obrigações constantes do acordo judicial levado a efeito nos autos do processo nº 299-87.2012.8.10.0038, motivo pelo qual não tenho como demonstrados os danos morais coletivos” (ID 15591312 pág. 35). Registre-se, por oportuno, que houve o devido sancionamento da apelada na via administrativa, corroborado pela perda da concessão. Acerca da não configuração dos danos em apreço, merece registro a orientação firmada pelo STJ, que propugna o arbitramento de indenização somente em hipóteses de mácula a valores fundamentais da sociedade: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)”. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) - ementa parcial. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo. (AgInt no AREsp n. 1.330.516/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) - ementa parcial. De mais a mais, o fim último pretendido com a presente ação (melhoria do serviço e punição pecuniária à apelada) está albergado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 22/10/2010, conforme ID 15591300 pág. 15. Nesse compromisso, a recorrida assumiu diversas obrigações, entre elas o cumprimento de horários e itinerários (cláusula segunda) e a garantia da gratuidade do serviço a idosos (cláusula sexta). Foi prevista, ainda, a incidência de multa no caso de descumprimento das medidas, nos termos da cláusula décima segunda. Assim, observando que o aludido TAC é dotado de força executiva plena (art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985), e que houve o encerramento da prestação do serviço pela recorrida, o entendimento manifestado no comando sentencial merece chancela. Ilustrando o presente entendimento, o julgado adiante colacionado endossa a falta de utilidade do pronunciamento almejado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...). 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir do autor. A demanda versa sobre o descumprimento de obrigação de fazer já reconhecida em título executivo judicial proveniente de acórdão proferido nos autos do processo n. 0720567-98.2017.8.07.0016, tramitado perante o 4º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. Questão em discussão: Verificar a existência de interesse de agir para o ajuizamento de nova ação de conhecimento diante de título executivo judicial já existente. 3. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige adequação e utilidade do processo para alcançar o provimento jurisdicional pleiteado. No caso, a via eleita mostrou-se inadequada, pois o descumprimento de obrigação de fazer já imposta em título executivo judicial deve ser alegado e executado nos próprios autos do processo originário, conforme o artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida correta diante da ausência de utilidade e necessidade da nova demanda, uma vez que o autor possui meio processual adequado para a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial. 5. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJDFT, Acórdão 1961502, 0732378-56.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2025, publicado no DJe: 11/02/2025.). Outrossim, o referido TAC goza da presunção de legitimidade, conforme orienta a jurisprudência do STJ: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL 5. Ao contrário do que defende o recorrido, não se está diante de obrigações incertas e inexpressivas estabelecidas em "suposto título executivo extrajudicial", pois elas decorrem de Termo de Ajustamento de Conduta legitimamente constituído e com força executiva plena. Trata-se de título que - como ocorre com qualquer negócio jurídico, em especial com os de salvaguarda do interesse da sociedade - deve ser leal, cabal e pontualmente cumprido. Mais do que mero contrato entre particulares, representativo de obrigações de natureza disponível, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Parquet encarna documento público de gênese legal que, nessa qualidade, goza de robusta presunção de legitimidade, veracidade e validade, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 ("Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial"). (REsp n. 1.742.149/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 18/6/2019.) - ementa parcial. Cabe o registro de que, embora a sentença tenha se referido à carência de ação por ausência de interesse-utilidade da via manejada (o que remeteria à extinção sem resolução do mérito), deve ser mantido o decreto de improcedência em face da expressa rejeição ao pedido de danos morais coletivos. Portanto, o julgado singular deve ser confirmado, uma vez que o compromisso de outrora previu mecanismos para a sua efetividade futura em prol dos interesses dos administrados (inclusive com multa), e não foram apurados elementos de prova quanto ao dano moral coletivo. Perdura a dissonância com o entendimento do Parquet, que opinou pelo provimento do recurso, com lastro na argumentação do apelante. Do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 0001878-24.2023.8.16.0101

ID: 281391678

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001878-24.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA KARINI FERREIRA DA SILVA CAMILA MANHONI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO CALIXTO OLIVATO

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LILIANE MILANO SILVA CHIMENTÃO

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CAMILA MANHONI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001878-24.2023.8.16.0101 Processo: 0001878-24.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDREZA KARINI FERREIRA DA SILVA CAMILA MANHONI DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável (Lei nº. 9.099/1995, art. 81, § 3º). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Infere-se dos autos que no dia 28 de maio de 2023, por volta das 01h30, na Praça do Café, n. 196, Centro, no estabelecimento comercial denominado Lanchonete da Lourdes, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul/PR, a acusada CAMILA MANHONI DA SILVA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao avançar contra Andreza Karini Ferreira da Silva, tentando pegar seu celular, enquanto a equipe policial, composta por Matheus Henrique Lima dos Santos e Juliano de Tomasi, determinava que esta parasse, sendo necessário fazer uso de força física e algemas para contê-la (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/596030 – seq. 8.1). A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.1). A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria, conforme passo a demonstrar. A testemunha Matheus Henrique Lima dos Santos, policial militar, ao ser inquirido em fase processual (seq. 89.1), confirmou a ocorrência dos fatos envolvendo a acusada. Reparem: “(...) A gente foi acionado para ir até essa lanchonete onde a Andreza tinha dito que, ela não sabia dizer se tinha perdido a bolsa dela ou se teriam furtado. Chegando lá, encontramos ela, ela estava visivelmente embriagada e ela estava discutindo com a outra pessoa da ocorrência. Elas duas estavam discutindo lá dentro, e a dona do estabelecimento pediu para que tirássemos as duas de lá porque estava atrapalhando o comércio. Fomos lá fora, e o sistema de fazer boletins estava congestionado e teve uma pequena demora. Nisso Andreza começou a discutir com a outra parte e começou a filmá-la. A outra que também estava visivelmente embriagada e alterou os ânimos e nisso a polícia teve que conter as duas, foi necessário utilização da algema para resguardar a integridade das duas. Com isso, as duas foram encaminhadas até a Delegacia, e durante esse percurso as duas ficaram ameaçando uma a outra (…)”. Neste mesmo sentido foi o testemunho do policial militar Juliano de Tomasi em audiência de caráter instrutório (seq. 89.2): “(...) A solicitante foi a outra parte envolvida. No momento elas já haviam discutido no interior da lanchonete e a proprietária pediu para que a gente atendesse à ocorrência do lado de fora, as duas partes apresentavam sinal de embriaguez, final de festa provavelmente. No momento em que a gente foi fazer o boletim de ocorrência, nosso sistema apresentou algumas falhas técnicas e o atendimento começou a demorar um pouco. Antes da gente perguntar se alguém queria representar contra a outra parte, por um possível termo circunstanciado ou algo parecido, houve essa situação. A solicitante, se não me engano era Andreza, começou a filmar, ficou falando coisas que estavam provocando a Camila. A gente tentou manter as duas afastadas, mas a Camila foi para cima dela para tentar tirar o celular, e não teve outra alternativa que não usar força com as duas e conduzir para a Delegacia. Eu até entendo a provocação da Andreza, no entanto, a Camila, conheço ela da Delegacia de Polícia Civil, se não me engano ela trabalhou lá um tempo, sei que é uma pessoa esclarecida, até formada em direito, se não me engano, ela deveria ter acatado a orientação e ter permanecido afastada, esperado a gente terminar o procedimento de forma correta. Ela realmente não obedeceu quando pedimos para que elas permanecessem afastadas e não continuassem a briga. Ela estava embriagada suficientemente para perder o controle, estava em pé, não estava cambaleando, estava alterada e nervosa”. A ré foi declarada revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, pois não se fez presente mesmo após ter sido citada e intimada para participar da solenidade de caráter instrutório (seq. 33.1). Pois bem. Os policiais militares foram categóricos em afirmar que a ré desobedeceu a ordem de emanada por eles, tendo avançado contra a pessoa de Andreza Karini Ferreira da Silva e tentado, deste modo, pegar o celular que estava em uma das mãos dela. Em que pese a defesa tenha alegado ausência do dolo específico na conduta da ré, tal tese não merece ser acatada, em vista de não terem os policiais qualquer motivo para incriminá-la ou prejudicá-la. Ao contrário, o militar Juliano de Tomasi enfatizou que a ré é uma pessoa instruída e que, inclusive, laborou em repartição pública policial, sendo de seu conhecimento o que poderia e não poderia fazer. Ademais, a tese de ausência de dolo específico não foi comprovada pela defesa. Oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DO AGENTE POLICIAL COERENTE E DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÕES DA RÉ INCONSONANTES ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001054-96.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE CESSAR AS AGRESSÕES CONTRA SEU IRMÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001360-80.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.05.2025). (g.n.) A arguição de que o estado de embriaguez da ré seria capaz de eximi-la de responsabilidade também não possui guarida, notadamente porque apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que estava ela acometida no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese reste induvidoso do caderno processual que a acusada estaria embriagada, estava plenamente consciente do que estava fazendo, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (CP., art. 28, inc. II), não tendo restado comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. Nesta senda, colho os seguintes escólios: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1673982-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 29.06.2017) (g.n.) AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Tipicidade. Eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Intimidação proferida pelo réu contra mulher com quem namorava à época. Ação baseada no gênero. Vulnerabilidade caracterizada, decorrente da própria condição de mulher. Incidência da Lei nº 11.340/06. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 e entendimento jurisprudencial. Pena-base. Exasperação indevida. Retorno ao piso. Agravante do art. 61, II, f, do CP. Aumento mínimo. Manutenção. Regime mais brando. Adequação. Sursis. Cabimento. Parcial provimento ao recurso. (TJSP; ACr 0005690-56.2018.8.26.0009; Ac. 13602377; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira; Julg. 06/05/2020; DJESP 02/06/2020; Pág. 2849). (g.n.) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Conquanto a contravenção penal de vias de fato exija, para a sua caracterização, o elemento subjetivo referente ao dolo específico de ofender ou produzir um mal físico ao ofendido, o estado de ira ou de embriaguez do agente não descaracteriza o dolo da conduta. O delito de ameaça se consuma com a simples promessa, e consequente intimidação da vítima, de causar mal injusto e grave, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. A embriaguez voluntária, por si só, não tem o condão de excluir a imputabilidade do agente ou de lhe garantir uma redução de pena. (TJMG; APCR 0002197-25.2019.8.13.0518; Poços de Caldas; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 06/05/2020; DJEMG 28/05/2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. 2. Estando comprovada nos autos a prática do delito de ameaça contra esposa, e presentes os requisitos para condenação, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas acerca da autoria. 3. Uma vez que se trata de recurso em face de condenação pela prática de crime de ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. (TJMG; APCR 0016794-25.2017.8.13.0241; Esmeraldas; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 05/05/2020; DJEMG 18/05/2020). (g.n.) Do contexto fático, é possível extrair que os policiais foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo a ré e a pessoa de ANDREZA, ambas em aparente estado de embriaguez, que discutiam no interior de um estabelecimento comercial, e a proprietária os acionou porque o entrevero incomodava os demais clientes, bem como o bom andamento de suas atividades comerciais. Assim que chegaram, contiveram ambas. Contudo, em razão de uma instabilidade no sistema policial destinado à lavratura de ocorrências, CAMILA e Andreza continuaram a discutir e CAMILA, mesmo após ter recebido a ordem para não avançar contra Andreza o fez, a fim de evitar que ela continuasse a produzir imagens em vídeo com o aparelho telefone celular, tendo tentado tomá-lo. Asseveraram, ainda, que estava a ré sob efeito de álcool, mas apesar de ter apresentado alguns sinais, estava completamente consciente do que fazia. Em que pese a defesa tenha se insurgido contra a prova testemunhal, ao afirmar que há apenas os depoimentos unilaterais dos policiais como prova do fato, é bom que se diga que o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e Resistência. Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 329, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal comprovando a embriaguez. Admissibilidade. Inteligência do §2º do referido dispositivo. Palavra dos policiais atestando os delitos. Validade. Réu que, embora tente afirmar que sua conduta não é criminosa, confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Insubsistente a alegação de insuficiência probatória ou de atipicidade das condutas. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Reprimenda aplicada de forma adequada. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; ACr 0002048-92.2015.8.26.0587; Ac. 13378562; São Sebastião; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 05/03/2020; DJESP 10/03/2020; Pág. 3193). (g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. ORDEM LEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME CULPOSO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERACIDADE. DEPOIMENTO. AGENTE PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. FICHA CRIMINAL. QUANTIDADE DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE UM OITAVO. TERMO MÉDIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou demonstrado nos autos que o denunciado resistiu, mediante violência, à execução de ordem legal, ofendendo a integridade corporal de um dos policiais militares responsáveis pelo cumprimento do mandado prisional, não havendo que se falar em resistência passiva ou crime de lesão corporal culposo. 2. A palavra do agente público quando atua no desempenho de suas funções possui presunção de legitimidade e veracidade. No caso dos autos, os policiais militares, tanto na fase extrajudicial como na fase judicial, sob o crivo do contraditório, afirmaram que o réu resistiu à ordem legal de prisão, desferindo socos e chutes, oportunidade em que lesionou a mão de um deles, o que foi comprovado por laudo de exame de corpo de delito. 3. Não obstante o réu possua múltiplos registros criminais, inclusive com trânsito em julgado, de acordo com o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base no tocante à conduta social e personalidade do acusado. Logo, com mais razão a valoração negativa da conduta social fundamentada na ficha criminal do acusado. 4. Em relação ao quantum de aumento, na primeira fase da dosimetria da pena, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem recomendado a utilização do critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para a majoração da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Apesar do mesmo contexto fático em que foram praticados os crimes de resistência e de lesão corporal, não há que se cogitar concurso formal de crimes, ante o disposto no § 2º do art. 329 do Código Penal, o qual prevê que o agente responde não só pela resistência como também pela violência cometida, atraindo, assim, a incidência do concurso material de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 00017.98-40.2018.8.07.0019; Ac. 122.6699; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 23/01/2020; Publ. PJe 03/02/2020). (g.n.) Assim, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime de desobediência, tal como narrado na proemial acusatória. A conduta praticada pela acusada subsome-se, portanto, à norma abstratamente prevista no artigo 330 do Código Penal. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 Código Penal. Ao tempo do fato a acusada era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece repressão estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR a ré CAMILA MANHONI DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Condeno, ainda, a sentenciada ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade da sentenciada - aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) - revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciada. A sentenciada, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], não registra antecedentes criminais (seq. 90.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias não prejudicam a sentenciada. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da sentenciada estabelecida em 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em decorrência da ausência de informações acerca da condição financeira da sentenciada (CP., art. 49, § 1º). 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[3], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44, ambos do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direitos consistente em: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente (R$ 1518,00), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da conta única do Juízo (CP, art. 45, § 1º). Saliento que a aplicação da pena restritiva de direitos acima fixada prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direito ora imposta converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada, caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inc. III). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Honorários Advocatícios Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora dativa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) de honorários advocatícios à Drª. Liliane Milano Silva Chimentão, inscrita na OAB/PR nº. 93.676, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item “1.”, Subitem “1.12.”), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seq. 106.1), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidões de honorários advocatícios em favor da i. causídica, intimando-a na sequência. 5.2. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), em virtude da fixação do regime aberto, bem como por ter a sentenciada respondido a todo processo em liberdade. Ademais, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por assim justificarem as circunstâncias judiciais da sentenciada, a gravidade do fato e por inexistir informação de que voltou a delinquir. 5.3. Destinação de bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos e nem fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais coletivos causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória (seq. 20, pág. 02) e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que a sentenciada desobedeceu a uma ordem emanada por um dos militares que atendiam a ocorrência e, logo após, foi detida e encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil, cessando a prática do ato ilícito. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta da sentenciada tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação da sentenciada ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há vítima, em razão da natureza do delito pelo qual foi denunciada. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva da condenada, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a sentenciada não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se a sentenciada para o recolhimento do valor das custas processuais e pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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