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"1502967-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001157-93.2023.8.05.0277

ID: 319998758

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 8001157-93.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SANTIAGO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DIOGO SANTIAGO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial o … SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial o Ministério Público relata, em síntese, análises realizadas na água distribuída pelos requeridos concluiu pela presença da bactéria ESCHERICHIA COLI, bem como da ORGANOLÉPTICA. Ademais, os padrões de turbidez foram considerados insatisfatórios. Os exames são claros em demonstrar que a água estava imprópria para consumo humano. Embora os requeridos tenham sido notificados, novas análises realizadas em 2021 concluíram que a água distribuída aos munícipes de Xique-Xique ainda está em desconformidade com o que foi determinado no Programa de Vigilância da Qualidade da Água. Requer, por isso, a procedência da presente ação para condenar os demandados ao pagamento de 13.000.000,00 (treze milhões reais) a título de danos morais coletivos. A requerida apresentou contestação (ID 423775322) na qual alegou, em preliminares: a inépcia da petição inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que sempre realizou o controle da qualidade da água, ainda que sem a publicidade dos registros comprobatórios. Ainda de acordo com a parte demandada, há uma atuação regular no sentido da manutenção e do aperfeiçoamento do sistema, dentro das limitações do parco orçamento público. Em outro ponto, afirmou que os valores pleiteados a título de indenização por danos morais são exorbitantes. Após se insurgir contra o pedido de indenização por danos morais coletivos, alegou que eventual indenização deveria ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito ministerial. O Ministério Público apresentou réplica no documento de ID 427167217. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o Ministério Público afirmou que a provas são documentais, enquanto a parte requerida não se manifestou. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de dilação probatória, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a parte requerida alegou a inépcia da petição inicial. Sem razão a demandada, pois a inicial atende ao quanto estabelecido nos artigos 319 e 320 do CPC. Na segunda preliminar, a parte requerida alegou a impossibilidade jurídica do pedido em razão de causa de pedir genérica, não individualizada. Todavia, razão não assiste à parte requerida. A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando o ordenamento jurídico não admite, em nenhuma hipótese, a providência jurisdicional pleiteada. No presente caso, verifica-se que o pedido formulado encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo possível, em tese, a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, a alegação de causa de pedir genérica refere-se, na verdade, à eventual inépcia da petição inicial, matéria diversa da impossibilidade jurídica do pedido. Passo à análise do mérito. De acordo com a regra estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a prova quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, o Ministério Público conseguiu demonstrar, através de análises técnicas, que a água fornecida pela parte requerida persistia em uma condição inadequada para o consumo humano, mesmo após reiteradas notificações e inspeções realizadas em diferentes momentos. Por outro lado, a parte demandada, em sua defesa, buscou transferir a responsabilidade para gestões anteriores, apontando limitações orçamentárias como barreiras para a realização de melhorias. Além disso, alegou que o sistema de abastecimento se encontrava adequado, embora não tenha apresentado provas concretas ou registros que corroborassem tal afirmação. O dano moral coletivo é um instituto jurídico que visa proteger interesses transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem o interesse individual de uma pessoa e afetam uma coletividade ou determinado grupo social. Trata-se de uma lesão que atinge valores essenciais compartilhados por uma comunidade, como a dignidade humana, o meio ambiente equilibrado, a saúde pública, ou mesmo a confiança em determinados serviços ou instituições. Este tipo de dano não se restringe a prejuízos materiais ou patrimoniais, mas engloba abalos de ordem imaterial, relacionados a valores éticos, sociais e morais que permeiam a vida em sociedade. A sua reparação, geralmente por meio de indenizações pecuniárias, tem um caráter não apenas compensatório, mas também pedagógico e dissuasivo, buscando evitar que práticas similares venham a ocorrer no futuro. No caso em tela, o Ministério Público narra que a qualidade da água fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xique-Xique apresentava sérias irregularidades, incluindo a presença de Escherichia coli e padrões de turbidez insatisfatórios, tornando a água imprópria para o consumo humano. Essa situação foi confirmada por análises técnicas realizadas antes e durante o curso da ação, evidenciando a negligência dos requeridos no controle e melhoria do sistema de abastecimento. A falta de qualidade na água fornecida viola o direito básico da coletividade a um consumo seguro e à saúde pública. O acesso à água potável é indispensável à dignidade da pessoa humana e sua ausência afeta diretamente a comunidade como um todo. A precariedade na qualidade da água não afeta apenas indivíduos isolados, mas toda a população atendida pelo sistema. Trata-se, portanto, de uma violação de direitos transindividuais, passível de defesa coletiva. No contexto da presente ação, restou devidamente comprovado o dano moral coletivo, pela violação de direitos fundamentais da coletividade e pela negligência dos requeridos em assegurar um serviço público de qualidade. Neste diapasão: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-73.2017.8 .17.2670 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá RELATOR:DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DA ÁGUA E FALHAS NO MONITORAMENTO. CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES TOTAIS. PRESENÇA DE ESCHERICHIA COLI. AUSÊNCIA DE COLETAS OBRIGATÓRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fornecimento de água potável, como serviço público essencial, deve observar os padrões legais de qualidade previstos na Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde e o direito básico do consumidor à prestação de serviço adequado, eficiente e seguro, conforme o art. 22 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência de controle rigoroso sobre a qualidade da água, aliada à contaminação bacteriológica por coliformes totais e Escherichia coli e à insuficiência de coletas periódicas, compromete a segurança sanitária da população, configurando negligência na prestação do serviço. 3.Os danos morais coletivos estão configurados pela violação de direitos transindividuais e pelo abalo à confiança da coletividade nos serviços essenciais, sendo medida pedagógica a imposição de sanção pecuniária. 4.Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que atende à função reparatória e preventiva da condenação, equilibrando a extensão do dano e a capacidade econômica da concessionária. 5.Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000157-73.2017.8.17 .2670, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator Nº 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00001577320178172670, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 04/12/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, a despeito de alegação e demonstração nos autos que a ocorrência de fenômeno natural, consistente no aumento de algas azuis no manancial de abastecimento, tenha ensejado a tomada de providências específicas no tratamento da água, ocasionando utilização de produtos químicos em quantidade superior à comumente utilizada - Enquanto concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado de Minas Gerais, a requerida tem a responsabilidade de distribuir água em condições de uso à população, ficando também sob sua responsabilidade a adoção de procedimentos para o tratamento da água de forma a conferir-lhe potabilidade - Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1502967/RS, "O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas) . Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" - A quantificação do dano moral coletivo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório - Indevida a condenação em danos materiais e morais aos consumidores, individualmente considerados, tendo em vista a ausência de produção de prova específica nesse sentido - Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo desprovido. (v.v.) EMENTA: ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. FIXAÇÃO DO VALOR - Em se tratando de indenização por dano moral, cabe ao juiz determinar o seu valor, definindo-lhe os parâmetros e fixando o montante de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O MM . Juiz, a meu ver, ao arbitrar o montante da indenização pelos danos morais coletivos (ou sociais), atendeu a esses parâmetros. (TJ-MG - AC: 00083418020138130144 Carmo do Rio Claro, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/05/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2019) A quantificação de indenizações por danos morais coletivos deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esses princípios asseguram que o valor arbitrado seja adequado à extensão do dano causado e à capacidade econômica do infrator, evitando, ao mesmo tempo, montantes irrisórios ou excessivos. Entre os fatores considerados estão: a gravidade do dano, o impacto social e a relevância dos direitos violados e a capacidade econômica do infrator. Atendendo a tais critérios, razoável fixar a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que reflete a gravidade da violação e sua repercussão na coletividade, ao mesmo tempo em que respeita os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor é capaz de cumprir sua função reparatória e dissuasiva sem comprometer de forma irremediável a situação econômica do infrator ou a continuidade dos serviços públicos essenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 50.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, com juros, desde a citação e correção monetária, desde o presente arbitramento. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas, em razão da isenção da parte demanda. Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público. Expedientes necessários. Xique-Xique, data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1502967-53.2024.8.26.0405"

Processo nº 8001157-93.2023.8.05.0277