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"1502967-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0001878-24.2023.8.16.0101

ID: 281391678

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001878-24.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA KARINI FERREIRA DA SILVA CAMILA MANHONI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO CALIXTO OLIVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE MILANO SILVA CHIMENTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MANHONI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001878-24.2023.8.16.0101 Processo: 0001878-24.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDREZA KARINI FERREIRA DA SILVA CAMILA MANHONI DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável (Lei nº. 9.099/1995, art. 81, § 3º). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Infere-se dos autos que no dia 28 de maio de 2023, por volta das 01h30, na Praça do Café, n. 196, Centro, no estabelecimento comercial denominado Lanchonete da Lourdes, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul/PR, a acusada CAMILA MANHONI DA SILVA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao avançar contra Andreza Karini Ferreira da Silva, tentando pegar seu celular, enquanto a equipe policial, composta por Matheus Henrique Lima dos Santos e Juliano de Tomasi, determinava que esta parasse, sendo necessário fazer uso de força física e algemas para contê-la (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/596030 – seq. 8.1). A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.1). A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria, conforme passo a demonstrar. A testemunha Matheus Henrique Lima dos Santos, policial militar, ao ser inquirido em fase processual (seq. 89.1), confirmou a ocorrência dos fatos envolvendo a acusada. Reparem: “(...) A gente foi acionado para ir até essa lanchonete onde a Andreza tinha dito que, ela não sabia dizer se tinha perdido a bolsa dela ou se teriam furtado. Chegando lá, encontramos ela, ela estava visivelmente embriagada e ela estava discutindo com a outra pessoa da ocorrência. Elas duas estavam discutindo lá dentro, e a dona do estabelecimento pediu para que tirássemos as duas de lá porque estava atrapalhando o comércio. Fomos lá fora, e o sistema de fazer boletins estava congestionado e teve uma pequena demora. Nisso Andreza começou a discutir com a outra parte e começou a filmá-la. A outra que também estava visivelmente embriagada e alterou os ânimos e nisso a polícia teve que conter as duas, foi necessário utilização da algema para resguardar a integridade das duas. Com isso, as duas foram encaminhadas até a Delegacia, e durante esse percurso as duas ficaram ameaçando uma a outra (…)”. Neste mesmo sentido foi o testemunho do policial militar Juliano de Tomasi em audiência de caráter instrutório (seq. 89.2): “(...) A solicitante foi a outra parte envolvida. No momento elas já haviam discutido no interior da lanchonete e a proprietária pediu para que a gente atendesse à ocorrência do lado de fora, as duas partes apresentavam sinal de embriaguez, final de festa provavelmente. No momento em que a gente foi fazer o boletim de ocorrência, nosso sistema apresentou algumas falhas técnicas e o atendimento começou a demorar um pouco. Antes da gente perguntar se alguém queria representar contra a outra parte, por um possível termo circunstanciado ou algo parecido, houve essa situação. A solicitante, se não me engano era Andreza, começou a filmar, ficou falando coisas que estavam provocando a Camila. A gente tentou manter as duas afastadas, mas a Camila foi para cima dela para tentar tirar o celular, e não teve outra alternativa que não usar força com as duas e conduzir para a Delegacia. Eu até entendo a provocação da Andreza, no entanto, a Camila, conheço ela da Delegacia de Polícia Civil, se não me engano ela trabalhou lá um tempo, sei que é uma pessoa esclarecida, até formada em direito, se não me engano, ela deveria ter acatado a orientação e ter permanecido afastada, esperado a gente terminar o procedimento de forma correta. Ela realmente não obedeceu quando pedimos para que elas permanecessem afastadas e não continuassem a briga. Ela estava embriagada suficientemente para perder o controle, estava em pé, não estava cambaleando, estava alterada e nervosa”. A ré foi declarada revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, pois não se fez presente mesmo após ter sido citada e intimada para participar da solenidade de caráter instrutório (seq. 33.1). Pois bem. Os policiais militares foram categóricos em afirmar que a ré desobedeceu a ordem de emanada por eles, tendo avançado contra a pessoa de Andreza Karini Ferreira da Silva e tentado, deste modo, pegar o celular que estava em uma das mãos dela. Em que pese a defesa tenha alegado ausência do dolo específico na conduta da ré, tal tese não merece ser acatada, em vista de não terem os policiais qualquer motivo para incriminá-la ou prejudicá-la. Ao contrário, o militar Juliano de Tomasi enfatizou que a ré é uma pessoa instruída e que, inclusive, laborou em repartição pública policial, sendo de seu conhecimento o que poderia e não poderia fazer. Ademais, a tese de ausência de dolo específico não foi comprovada pela defesa. Oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DO AGENTE POLICIAL COERENTE E DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÕES DA RÉ INCONSONANTES ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001054-96.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE CESSAR AS AGRESSÕES CONTRA SEU IRMÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001360-80.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.05.2025). (g.n.) A arguição de que o estado de embriaguez da ré seria capaz de eximi-la de responsabilidade também não possui guarida, notadamente porque apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que estava ela acometida no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese reste induvidoso do caderno processual que a acusada estaria embriagada, estava plenamente consciente do que estava fazendo, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (CP., art. 28, inc. II), não tendo restado comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. Nesta senda, colho os seguintes escólios: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1673982-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 29.06.2017) (g.n.) AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Tipicidade. Eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Intimidação proferida pelo réu contra mulher com quem namorava à época. Ação baseada no gênero. Vulnerabilidade caracterizada, decorrente da própria condição de mulher. Incidência da Lei nº 11.340/06. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 e entendimento jurisprudencial. Pena-base. Exasperação indevida. Retorno ao piso. Agravante do art. 61, II, f, do CP. Aumento mínimo. Manutenção. Regime mais brando. Adequação. Sursis. Cabimento. Parcial provimento ao recurso. (TJSP; ACr 0005690-56.2018.8.26.0009; Ac. 13602377; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira; Julg. 06/05/2020; DJESP 02/06/2020; Pág. 2849). (g.n.) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Conquanto a contravenção penal de vias de fato exija, para a sua caracterização, o elemento subjetivo referente ao dolo específico de ofender ou produzir um mal físico ao ofendido, o estado de ira ou de embriaguez do agente não descaracteriza o dolo da conduta. O delito de ameaça se consuma com a simples promessa, e consequente intimidação da vítima, de causar mal injusto e grave, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. A embriaguez voluntária, por si só, não tem o condão de excluir a imputabilidade do agente ou de lhe garantir uma redução de pena. (TJMG; APCR 0002197-25.2019.8.13.0518; Poços de Caldas; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 06/05/2020; DJEMG 28/05/2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. 2. Estando comprovada nos autos a prática do delito de ameaça contra esposa, e presentes os requisitos para condenação, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas acerca da autoria. 3. Uma vez que se trata de recurso em face de condenação pela prática de crime de ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. (TJMG; APCR 0016794-25.2017.8.13.0241; Esmeraldas; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 05/05/2020; DJEMG 18/05/2020). (g.n.) Do contexto fático, é possível extrair que os policiais foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo a ré e a pessoa de ANDREZA, ambas em aparente estado de embriaguez, que discutiam no interior de um estabelecimento comercial, e a proprietária os acionou porque o entrevero incomodava os demais clientes, bem como o bom andamento de suas atividades comerciais. Assim que chegaram, contiveram ambas. Contudo, em razão de uma instabilidade no sistema policial destinado à lavratura de ocorrências, CAMILA e Andreza continuaram a discutir e CAMILA, mesmo após ter recebido a ordem para não avançar contra Andreza o fez, a fim de evitar que ela continuasse a produzir imagens em vídeo com o aparelho telefone celular, tendo tentado tomá-lo. Asseveraram, ainda, que estava a ré sob efeito de álcool, mas apesar de ter apresentado alguns sinais, estava completamente consciente do que fazia. Em que pese a defesa tenha se insurgido contra a prova testemunhal, ao afirmar que há apenas os depoimentos unilaterais dos policiais como prova do fato, é bom que se diga que o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e Resistência. Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 329, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal comprovando a embriaguez. Admissibilidade. Inteligência do §2º do referido dispositivo. Palavra dos policiais atestando os delitos. Validade. Réu que, embora tente afirmar que sua conduta não é criminosa, confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Insubsistente a alegação de insuficiência probatória ou de atipicidade das condutas. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Reprimenda aplicada de forma adequada. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; ACr 0002048-92.2015.8.26.0587; Ac. 13378562; São Sebastião; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 05/03/2020; DJESP 10/03/2020; Pág. 3193). (g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. ORDEM LEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME CULPOSO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERACIDADE. DEPOIMENTO. AGENTE PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. FICHA CRIMINAL. QUANTIDADE DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE UM OITAVO. TERMO MÉDIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou demonstrado nos autos que o denunciado resistiu, mediante violência, à execução de ordem legal, ofendendo a integridade corporal de um dos policiais militares responsáveis pelo cumprimento do mandado prisional, não havendo que se falar em resistência passiva ou crime de lesão corporal culposo. 2. A palavra do agente público quando atua no desempenho de suas funções possui presunção de legitimidade e veracidade. No caso dos autos, os policiais militares, tanto na fase extrajudicial como na fase judicial, sob o crivo do contraditório, afirmaram que o réu resistiu à ordem legal de prisão, desferindo socos e chutes, oportunidade em que lesionou a mão de um deles, o que foi comprovado por laudo de exame de corpo de delito. 3. Não obstante o réu possua múltiplos registros criminais, inclusive com trânsito em julgado, de acordo com o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base no tocante à conduta social e personalidade do acusado. Logo, com mais razão a valoração negativa da conduta social fundamentada na ficha criminal do acusado. 4. Em relação ao quantum de aumento, na primeira fase da dosimetria da pena, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem recomendado a utilização do critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para a majoração da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Apesar do mesmo contexto fático em que foram praticados os crimes de resistência e de lesão corporal, não há que se cogitar concurso formal de crimes, ante o disposto no § 2º do art. 329 do Código Penal, o qual prevê que o agente responde não só pela resistência como também pela violência cometida, atraindo, assim, a incidência do concurso material de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 00017.98-40.2018.8.07.0019; Ac. 122.6699; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 23/01/2020; Publ. PJe 03/02/2020). (g.n.) Assim, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime de desobediência, tal como narrado na proemial acusatória. A conduta praticada pela acusada subsome-se, portanto, à norma abstratamente prevista no artigo 330 do Código Penal. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 Código Penal. Ao tempo do fato a acusada era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece repressão estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR a ré CAMILA MANHONI DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Condeno, ainda, a sentenciada ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade da sentenciada - aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) - revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciada. A sentenciada, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], não registra antecedentes criminais (seq. 90.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias não prejudicam a sentenciada. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da sentenciada estabelecida em 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em decorrência da ausência de informações acerca da condição financeira da sentenciada (CP., art. 49, § 1º). 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[3], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44, ambos do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direitos consistente em: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente (R$ 1518,00), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da conta única do Juízo (CP, art. 45, § 1º). Saliento que a aplicação da pena restritiva de direitos acima fixada prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direito ora imposta converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada, caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inc. III). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Honorários Advocatícios Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora dativa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) de honorários advocatícios à Drª. Liliane Milano Silva Chimentão, inscrita na OAB/PR nº. 93.676, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item “1.”, Subitem “1.12.”), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seq. 106.1), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidões de honorários advocatícios em favor da i. causídica, intimando-a na sequência. 5.2. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), em virtude da fixação do regime aberto, bem como por ter a sentenciada respondido a todo processo em liberdade. Ademais, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por assim justificarem as circunstâncias judiciais da sentenciada, a gravidade do fato e por inexistir informação de que voltou a delinquir. 5.3. Destinação de bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos e nem fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais coletivos causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória (seq. 20, pág. 02) e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que a sentenciada desobedeceu a uma ordem emanada por um dos militares que atendiam a ocorrência e, logo após, foi detida e encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil, cessando a prática do ato ilícito. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta da sentenciada tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação da sentenciada ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há vítima, em razão da natureza do delito pelo qual foi denunciada. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva da condenada, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a sentenciada não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se a sentenciada para o recolhimento do valor das custas processuais e pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Junior Brant Goline

ID: 256913157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001147-91.2024.8.16.0101 Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 01/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, qualificado no seq. 9.1, como incurso nas sanções do artigo 342, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “Em 01 de dezembro de 2023, por volta das 11h00min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jandaia do Sul, situado na Rua Plácido Caldas, nº 536, centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, reincidente em crime doloso1, agindo com consciência e vontade, com o intuito de beneficiar o réu Matheus Garcia da Silva, fez afirmação falsa como testemunha em processo judicial, prestando declarações inverídicas nos autos da Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, especificamente ao assumir a autoria do homicídio de Danilo Xavier Abrantes, pelo qual Matheus estava sendo julgado, divergindo substancialmente de seu interrogatório nos autos da Ação Penal nº 480- 42.2023.8.16.0101, ocorrido em 28 de fevereiro de 2024, quando declarou que assumiu a autoria do homicídio porque estava sendo ameaçado por Matheus (conforme interrogatório de mov. 391.3, 04min34seg, autos nº 480- 42.2023.8.16.0101). O crime foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, já que o objetivo, ao assumir falsamente a autoria do crime de homicídio que vitimou Danilo Xavier Abrantes, era convencer o júri a absolver o réu Matheus Garcia da Silva. ” A denúncia foi recebida em 28.03.2024 (seq. 14.1). O réu foi citado em 03.05.2024 (seq. 27.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 33.1). A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 56.1. Na ocasião procedeu-se à inquirição do informante Matheus Garcia da Silva, arrolado em comum pela acusação e pela defesa. Por fim, constatou-se a ausência do réu, embora intimado, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 60.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância agravante da reincidência, mas a inexistência de circunstâncias atenuantes capazes de incidir na pena. Chegado na terceira etapa, apontou a existência de causas de aumento da pena prevista no §1º do art. 342 do CP., e a inexistência de causas de diminuição da pena a serem consideradas. No que tange ao regime para início de cumprimento da reprimenda, recomendou o fechado e quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, evidenciou serem incabíveis tais benefícios. Por fim, demandou a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais (seq. 64.1) e na oportunidade requereu: “(...) a) a absolvição do acusado conforme narrado nos itens 2.1 e 2.1; b) subsidiariamente, em caso de condenação: b.1. a fixação da pena base no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; b.2. o reconhecimento da inconvencionalidade da circunstância judicial dos maus antecedentes e da circunstância agravante da reincidência; b.3. a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do pedido de isenção ao paga mento de custas e multas processuais (item 3); d) o indeferimento do pedido de fixação valor a título de danos morais coletivos (item 4).”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade do delito restou comprovada por meio da comunicação de procedimento investigatório criminal (seq. 1.1), portaria de instauração do procedimento investigatório criminal (seq. 1.3), pelo depoimento prestado pelo réu em Plenário do Tribunal do Júri nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101 (seq. 8.2), pelo interrogatório do réu prestado em Juízo nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101 (mov. 8.8) e pelos depoimentos colhidos em fase processual. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, conforme passo a expor. O réu Hudson Junior Brant Goline foi intimado para esclarecer o fato em Juízo, mas não compareceu ao ato solene, tendo sido decretada sua revelia (seq. 56.1). Nos autos de ação penal nº 480-42.2023.8.16.0101 o acusado confessou a prática delitiva do falso testemunho, afirmando que assumiu o homicídio ora apurado por estar sendo ameaçado na penitenciária (seq. 8.8). Em suas palavras: “(...) Que sempre frequentava a casa do JOSÉ; Que são amigos; Que na data dos fatos foi até a casa de JOSÉ; Que lá todo mundo usa drogas, vai um monte de usuário lá; Que neste dia estava lá bebendo e usando drogas; Que a vítima já estava lá também, bebendo; Que chegou meio bêbado também; Que começou a discussão umas duas horas da manhã; Que a discussão começou na casa dele; Que a briga começou através do JOSÉ ROBERTO; Que a vítima que levou a facada foi para cima do réu também; Que ai lutaram, a briga foi feia; Que foi uma briga entre drogados na verdade; Que todos eram usuários de droga; Que JOSÉ ROBERTO bateu nele também deu umas pauladas nele também; Que a vítima estava com uma faca na mão; Que a vítima chegou a esfaquear o dedo do réu; Que para se defender, pegou a faca da vítima e a faca entrou nele; Que foi isso o que aconteceu; Que na casa estava o JOSÉ ROBERTO e os outros que não conhece {…}; Que essa história de droga não tem nada a ver; Que todos estavam usando droga; Que já chegou lá com droga {…}; Que nunca respondeu por homicídio. Eu pedi atenção do meu advogado pois estou sendo ameaçado aqui dentro por causa disso aí (ter assumido o homicídio no último júri). O cara que me arrolou como testemunha queria que eu assumisse algo que eu não fiz, eu tive que sair da cela que estava com ele porque ele me bateu. Eu pedi atenção de um dos senhores, eu queria sair disso aí. Estou sendo protegido pela polícia aqui dentro; (...)” (g.n.) Agora, vejamos que nos autos de Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, em Plenário do Júri, o acusado prestou falso testemunho, assumindo indevidamente a autoria do delito apurado naquela ocasião (seq. 8.2): “(...) quem matou fui eu. Ele estava me devendo dinheiro de drogas e estava me ameaçando. Eu vim fazer meu papel de homem. Eu conheci através da Andreia. Posteriormente, encontrei Matheus depois que eu estava preso, e ele me falou que tinha caído preso, e eu falei que ia fazer meu papel de homem, não ia deixar ele ser incriminado por uma coisa que eu fiz. Sou de Marialva. A vítima comprava drogas minhas, eu não tinha um ponto certo, mas passava essas drogas lá. Eu estava de carro. Eu cheguei na cidade para cobrar uns que estavam me devendo, e eu sai depois atrás do Danilo, fiquei um pouco na cidade, e depois achei ele. Eu avistei ele e já desci do carro, ele já estava me ameaçando. Hoje eu estou vindo livremente falar, estou fazendo isso porque não posso prejudicar uma pessoa. A investigação não chegou a mim. Meu carro era vermelho bordô. Eu cometi o crime e fui para Cambira na casa do meu avô. Eu já conhecia Danilo. Fazia tempo que a vítima estava devendo para mim. Ele me ameaçava, falou de ameaçar minha filha, antes dele do que eu, antes a mulher dele chorar do que a minha. Minha prática criminosa era vender, mexia com carro e armas também. Estou preso por conta de uma tentativa de homicídio, essa tentativa eu não assumo. [Q: quantos homicídios o senhor já cometeu e assumiu?] R: esse vai ser o primeiro. A arma que eu usei para o crime era do Matheus, era uma nove milímetros. Eu peguei essa arma trinta dias ou quarenta dias antes de eu cometer o crime, eu mexia com esse negócio de armas, o Matheus estava vendendo o carro dele para mim e ofereceu a arma. O Matheus deixou a arma comigo, na minha confiança, e eu usei para o homicídio. Depois do homicídio eu entreguei a arma para ele três dias depois, mas não comentei sobre o homicídio com ele. Tenho condenações por 155. ” O informante Matheus Garcia da Silva, ao ser ouvido em juízo (seq. 55.1), relatou o seguinte: “(...) O que ele falou no júri é realmente aquilo lá, mas quero ver ele provar que eu ameacei ele. Eu não obriguei ele a ir ao júri e assumir a autoria do homicídio para me inocentar. Não tivemos desentendimentos depois do dia do júri. Quando estávamos na casa de custódia de Maringá não tivemos desentendimentos. ” Pois bem. Em Plenário do Júri, nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101, o acusado assumiu a autoria de um homicídio, apresentando uma narrativa detalhada dos supostos fatos, na qual afirmava ter matado a vítima por dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, inclusive mencionando características do crime, como a arma utilizada e o motivo pessoal. Contudo, tal narrativa foi posteriormente desmentida pelo próprio réu, que, ao ser interrogado judicialmente nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101, declarou que apenas assumiu a autoria do homicídio em razão de ameaças sofridas no ambiente carcerário, mais precisamente por parte de outro detento, o qual o teria coagido a isentar-se da responsabilidade do crime. Tais declarações, prestadas em juízo, reforçam a conclusão de que o réu praticou o crime de falso testemunho, ao mentir deliberadamente em Plenário do Júri, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos e beneficiar terceiros, falseando a realidade fática, para induzir o Conselho de Sentença a erro. O próprio acusado reconheceu a falsidade de suas declarações anteriores, ao afirmar que mentiu sob coação, revelando que sua intenção era inocentar outro réu e proteger sua integridade física diante das ameaças sofridas. O depoimento do informante Matheus também contribui para a elucidação dos fatos. Matheus negou ter ameaçado o acusado e afirmou que não houve desentendimentos após o julgamento. Sua fala, ao mesmo tempo em que busca negar a coação, não afasta a existência do falso testemunho, uma vez que o réu já havia admitido que faltou com a verdade no julgamento anterior, prestando uma versão inventada dos fatos, o que constitui, por si só, a consumação do delito previsto no art. 342 do Código Penal. Outro ponto que reforça a configuração do delito de falso testemunho é o fato de que, nos autos do Tribunal do Júri em que o acusado inicialmente assumiu a autoria do homicídio, o réu do processo em questão foi condenado pelo Conselho de Sentença (seq. 8.7), o qual deliberou expressamente o cometimento de falso testemunho pelo acusado Hudson Junior Brant Goline. Ou seja, os jurados, após ouvirem as versões apresentadas em plenário, inclusive a confissão falsa do ora acusado, entenderam que houve tentativa de induzi-los a erro por meio de um falso testemunho, o que foi registrado formalmente nos quesitos votados e acolhidos por maioria (seq. 8.4). Esse posicionamento do Conselho de Sentença revela não apenas a ineficácia da tentativa de manipulação do julgamento, mas também serve como elemento probatório adicional da falsidade das declarações prestadas pelo acusado. Ao reconhecerem que o verdadeiro réu buscou se beneficiar da falsa confissão do acusado, os jurados indicaram de forma implícita, mas inequívoca, que entenderam haver ali uma conduta dolosa e criminosa de alteração da verdade, corroborando o juízo condenatório ora proposto. Trata-se, portanto, de mais um dado objetivo que comprova que a mentira deliberadamente sustentada pelo acusado em plenário teve o potencial de influenciar a convicção dos jurados e, assim, comprometer a higidez do processo penal. Importa destacar que o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a simples conduta de mentir ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial. No caso em análise, a confissão do acusado no processo posterior, aliada ao teor do seu depoimento no julgamento original e ao restante das provas produzidas, é suficiente para comprovar que houve efetiva alteração proposital da verdade com potencial de influenciar o desfecho da causa penal. Vejamos a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DE CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela Corte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo necessário o reexame das provas dos autos. II - Da leitura dos excertos do acórdão vergastado, verifico que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem se encontra em desacordo com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior no sentido de que "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/9/2013). Como constou da decisão agravada, é irrelevante aferir a eventual potencialidade lesiva do falso testemunho ou o seu grau de influência no convencimento do julgador do processo principal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1905647 SP 2020/0302091-9, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TEORIA SUBJETIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A falsidade necessária à configuração do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal deve ser aferida do contraste entre o depoimento prestado e a ciência da testemunha de que as informações por ela expostas não coadunam com o conhecimento dos fatos de que é possuidora (teoria subjetiva). 3. "O crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269 .635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 315456 SP 2015/0022078-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) Ainda, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 342 do Código Penal, uma vez que o falso testemunho foi prestado com o claro objetivo de produzir prova destinada a influenciar o resultado de processo penal. Ao assumir falsamente a autoria de um homicídio em sede de julgamento perante o Tribunal do Júri, o réu buscou deliberadamente beneficiar o verdadeiro autor do crime, tentando afastar a responsabilidade penal deste e induzir o Conselho de Sentença a erro. Trata-se de situação em que o falso testemunho foi utilizado como instrumento de manipulação da verdade dos fatos em um processo penal em curso, razão pela qual é cabível o aumento de pena previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, não há nos autos nenhum indício de que o réu tenha agido sob erro ou ignorância quanto à veracidade dos fatos declarados, tampouco se identifica circunstância que justifique sua conduta, afastando qualquer excludente de culpabilidade ou ilicitude. Ao contrário, fica evidente que o réu agiu de forma consciente e voluntária, com pleno conhecimento da falsidade das informações que prestava. A alegação posterior de que foi coagido não ficou comprovada nos autos. A defesa não foi capaz de comprovar que o réu estava sob ameaça, coação ou estado de necessidade, ônus que lhe cabia (CP., art. 156). A alegação defensiva de que a ausência de instauração de inquérito policial comprometeria a validade da persecução penal não merece prosperar. O inquérito policial possui natureza meramente informativa, sendo sua instauração prescindível quando o titular da ação penal dispõe de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Havendo substrato mínimo de autoria e materialidade nos autos, a formalidade do inquérito pode ser dispensada, sem que isso implique nulidade ou afaste a legitimidade da ação penal. Portanto, a suficiência probatória para o prosseguimento da ação penal independe da existência de investigação formalizada por inquérito policial, bastando que os elementos constantes dos autos demonstrem de forma razoável a plausibilidade da acusação. Vejamos o que diz o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. II - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquérito policial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar o Parquet no oferecimento da denúncia. Se o titular da ação penal dispõe de substrato mínimo necessário para iniciar a persecução penal em documentos diversos, o inquérito policial se mostra dispensável, não havendo nulidade no oferecimento da inicial acusatória, antes de concluído o procedimento investigatório. III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo exigida a certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. IV - Considerando que o laudo pericial de química forense, concluído após o oferecimento da denúncia, atestou que "o material apreendido é de composição compatível com gasolina venezuelana", corroborando a existência de indícios da prática do crime de contrabando de combustível, afasta-se a alegação de ausência de indícios necessários para a instauração da ação penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: XXXXX RR XXXXX/XXXXX-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal. O réu agiu com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedor de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE como incurso nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se proporcional à espécie. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], registra antecedentes criminais (seq. 57.1), pois foi condenado nos autos nº 0026084-97.2022.8.16.0017 por delito cometido em 10/12/2022 e transitado em julgado em 10/12/2024. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[2]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. As consequências do crime não merecem majoração. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 dias-multa, equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra diversas condenações, tratando-se de acusado multirreincidente. Seguem algumas de suas condenações anteriores: autos de AP nº. 0003617-11.2014.8.16.0113, por fato ocorrido em 06/09/2014 e trânsito em julgado em 09/03/2020, autos nº 0003661-30.2014.8.16.0113 por delito praticado em 30/08/2014 e trânsito em julgado em 29/08/2019, autos nº 0001178-90.2015.8.16.0113 por fato ocorrido em 11/02/2015 e trânsito em julgado em 08/02/2019 (seq. 100.1) e autos nº 0001738-32.2015.8.16.0113 por delito praticado em 23/06/2012 e trânsito em julgado em 17/07/2019. Não incidem circunstâncias atenuantes. Diante disso, agravo a pena do sentenciado em 1/6. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Configurada a causa de aumento de pena esculpida no artigo 342, §1º, do Código Penal, eis que o delito foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 03 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 37 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo em virtude de informação acerca de sua atual condição financeira. 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais, da multirreincidência do sentenciado, do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME FECHADO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I, II e III), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I e II), pois o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos e objetivos para tanto. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão de ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto pudemos vislumbrar que o sentenciado prestou falso testemunho e as circunstâncias dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva, além de não ter influenciado negativamente os jurados no julgamento da causa. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há vítima individual no delito. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jurandir Alves De Lima

ID: 323891897

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002741-77.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JURANDIR ALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002741-77.2023.8.16.0101 Processo: 0002741-77.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 21/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A JUSTIÇA PUBLICA Réu(s): JURANDIR ALVES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável (Lei nº. 9.099/1995, art. 81, § 3º). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou qualquer preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como, os elementos analíticos do delito. Narra a proemial acusatória que no dia 21 de julho de 2022, por volta das 10h15min, na Rua Maria Tereza, s/n, Centro, na cidade de São Pedro do Ivaí, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado JURANDIR ALVES DE LIMA, agindo com consciência e vontade, fez funcionar, em parte de território nacional, serviço potencialmente poluidor, consistente no depósito de produtos perigosos, disposição incorreta de resíduos sólidos de diversas classes, gerando a possibilidade de ocasionar proliferação de vetores, vazamento de óleos e graxas, geração e vazamento de chorume, poluição por metais pesados e agrotóxicos, sem autorização dos órgãos ambientais competentes1 (cf. auto de infração ambiental n. 132214 – mov. 1.2). A materialidade do delito consubstancia-se no auto de infração ambiental n. 132214 (seq. 1.2), Relatório Conclusivo de Infração Ambiental (seq. 1.7) e relatório fotográfico (seq. 1.4/5/6). A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria delitiva, conforme passo a expor. O réu JURANDIR ALVES DE LIMA foi interrogado em Juízo (seq. 118.4), ocasião em que negou a prática delitiva, afirmando que os fatos que lhe são desfavoráveis não ocorreram da forma narrada na denúncia, apresentado, então, a sua versão dos fatos. Em suas palavras: “(…) que os fatos não como estão relatando. Que não havia pessoas trabalhando para ele. Que o material que estava na calçada estava ali para ser retirado. Que não havia mau cheiro. Que havia somente material reciclável e ferro. Que não havia agrotóxicos, bateria e etc. que não havia material derramado no chão. Que não havia licença (...)”. A testemunha MAURÍLLIO VILLA, agente do Instituto Água e Terra, foi ouvido em fase processual (seq. 118.3) e, na ocasião, asseverou: “(...) que estiveram no barracão para atender uma denúncia. Que o local estava cheio de entulhos, de material não reciclável de um senhor que estava causando uma poluição muito grande ali. Que havia muita reclamação de que havia muita rato, barata dentro desse barracão e os vizinhos e o próprio município também já estava preocupado com isso. Que fizeram a autuação porque ele não tinha autorização para instalar lá a empresa desse tipo de material (...); que era localizado na área urbana (...); que tinha de tudo lá, bateria, tambor de óleo, vários materiais que não poderiam estar ali(...); que tivemos informações dos vizinhos (...); que tinha cheiro forte; que quase não conseguiu entrar lá dentro porque o cheiro era muito forte. Que, para quem trabalhava lá dentro lá, era um trabalho insalubre (...); o Mateus estava junto e, se não me falha a memória, a Glauce; então, quem fez as fotos foram eles? Sim; Acompanhei a foto; Certo. Tudo o que tinha lá foi fotografado? sim. Tudo que tinha. Você não, não filmou, não foi filmagem, né? Foi foto, né? De repente você não pega tudo (...); quando tem esses produtos, por exemplo, um tambor ou alguma coisa, vocês fazem foto também? Fazemos, sim, quando ele está... Fazemos fotos; então, ele tem que estar bem acondicionado, né? Tem que estar em tambor, esse tambor tem que estar, tem que ter um piso adequado para que ele, para que ele não possa contaminar o solo (...)”. Neste mesmo sentido foi o relato do técnico do Instituto Água e Terra MATHEUS MEINCHEIM GODINHO quando de sua inquirição em fase instrutória (seq. 118.2). Reparem: “(...) que era residente do IAT na época dos fatos. Que foi uma denúncia interna. Que foi acompanhar a vistoria junto ao técnico. Que tinha muito lixo no galpão. Que Jurandir estava lá junto com alguns moradores de rua. Que Jurandir não tinha licença para a atividade. Que autuaram Jurandir. Que tinha muito resíduo de diversos tipos. Que tinha bateria, pneu, entre outros. Que não se lembra se constatou algum vazamento (…); que era uma área urbana, bem no meio da cidade (…); que se lembra da grande quantidade de resíduos dentro do galpão(...); que ele e a Glaucia fizeram as fotos do local; que no local tinha ferragens, pneus e recicláveis (...)” (g.n.) Por fim, a testemunha GLAUCIA CRISTINA FELDHAUS, agente do Instituto Água e Terra, ao ser ouvida em audiência de caráter instrutório (seq. 118.3), relatou que: “(...) A gente recebeu a denúncia se deslocou para São Pedro do Ivaí. Que chegando lá, a gente realmente viu que tinha muita disposição de resíduos dentro da área urbana. Que inclusive dentro de, se não me engano, acho que eram dois barracões que não tinha nem possibilidade de entrar, de tanto lixo que estava acumulado, e também tinha pro lado de fora (…); que vimos vários resíduos. Que ali não é o local apropriado. Que o correto, na verdade, era o município recolher aquele resíduo e encaminhar pro transbordo, para reciclagem. Que o réu, como pessoa autônoma, estava recolhendo esse lixo e estava depositando naqueles barracões. Que vimos algumas embalagens de óleo usado, de bateria, restos de material reciclagem, eu não me lembro bem porque já faz três anos, mas eu me lembro de algumas coisas (...); que era uma grande quantidade de resíduos que os barracões não comportavam, e que estavam sendo alojados na parte de fora. Que esse acúmulo aumenta a circulação de rato, barata e tudo mais (...); eu entendo que o que a gente constatou talvez já possa considerar como algum tipo de impacto, porque daí ele traz risco à saúde pública, né? E aí a lei de crimes ambientais, a política também trata disso, né? (...); óleo, graxa, metais pesados, agrotóxico, você viu depositado no chão ali? Embalagens de óleo usado eu lembro de ter visto sim (...); então, tinha um barracão do lado direito e um do lado esquerdo. Se não me engano, o que eu vi a bateria era do lado direito. E ela, acho que estava para o lado de fora. Já as embalagens de óleo usado estavam para o lado de dentro do barracão. Não, não me lembro mesmo. Eu bem que gostaria de lembrar com exatidão. Até porque nem fui eu que tirei as fotos.” (g.n.) Compulsando os autos verifica-se que, em atendimento a diversas denúncias recebidas, a equipe do Instituto Água e Terra deslocou-se até o local onde situava o galpão do réu, onde supostamente ocorria atividade potencialmente poluidora, consistente no acúmulo de resíduos em área urbana, sem a devida autorização por órgãos ambientais competentes. Em decorrência do fato, a equipe do Instituto realizou vistoria na aludida propriedade e constatou que o local era um galpão, de ambiente totalmente insalubre, situada dentro do perímetro urbano – em meio a diversas residências – e sem qualquer estrutura para comportar as exigências que a atividade demanda. De acordo com o auto de infração ambiental (seq. 1.2) e com o relatório fotográfico (seq. 1.4/5/6), constatou-se a presença de diversos dejetos poluentes no local, configurando depósito de materiais recicláveis e de produtos perigosos – inclusive chegando até a via pública por falta de espaço –, além de automóveis de propriedade do réu estarem estacionados na via pública, carregados com esses materiais. A prova contida nos autos evidencia a autoria delituosa por parte do acusado ao armazenar resíduos potencialmente poluidores, sem autorização e sem a adoção das cautelas devidas, podendo ter causado a contaminação do solo, do ar e da água. Sobre este ponto, conveniente frisar que o delito plasmado no artigo 60 da Lei nº. 9.605/1998[1] é de mera conduta e de perigo abstrato, isto é, não demanda resultado naturalístico para que reste configurado. Em outras palavras, a prova da poluição para que a conduta do agente seja enquadrada na referida espécie delituosa é prescindível, bastando que seja exercida a atividade ao arrepio da lei, sem a devida licença ambiental para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 5ª Turma, quando do julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº. 89.461/AM em 17.05.2018, já se manifestou neste sentido: “(...) VII – O crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental”. Nesta mesma esteira: EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. DESPEJO DE ESGOTO DIRETAMENTE NO RIO URUGUAI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A TESE DEFENSIVA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 é de ação múltipla, com caráter permanente, em especial no que toca à ação de "fazer funcionar", além do que também é considerado crime de perigo, dizendo respeito à atividade potencialmente poluidora, ou seja, suscetível de causar poluição, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou ainda, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, e cujo escopo é a proteção do meio ambiente. 2. Em se tratando de crime de mera conduta, independe da ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração. 3. Não é demais mencionar que o art. 225 da CRFB/88 eleva à proteção ambiental o direito de todos "ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Nesse contexto, tem-se que o conjunto normativo ambiental, para quaisquer empreendimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, deve ser rigorosamente cumprido, mostrando-se imprescindível, portanto, tanto a outorga de direito de uso dos recursos hídricos quanto o licenciamento ambiental. 4. Também resta afastada a alegação de que as soluções de esgoto sanitário eram de incumbência dos próprios moradores, pois, a partir do momento em que a CORSAN assumiu o sistema de águas do município de Iraí, atraiu para si a responsabilidade tanto do abastecimento como do sistema sanitário de esgoto. Nesse sentido, inclusive, foram as declarações do preposto da ré em audiência. 5. No que tange ao dolo, o contexto fático-probatório é robusto e seguro em apontar que a estatal tinha pleno conhecimento da necessidade da outorga e licença ambiental, além de se tratar de informação que poderia alcançar. Situação que ficou evidenciada na medida em que verificado que a Companhia de Saneamento já havia requerido e obtido da Agência Nacional de Águas outras outorgas do uso de recursos hídricos, inclusive para lançamento de efluentes no Rio Uruguai, como foi o caso no município de São Borja/RS (1-OUT6, fl. 58). 6. Houve, portanto, dolo, considerando que a ré tinha consciência da conduta que praticava e vontade para alcançar o fim pretendido. 7. Sendo assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, impõe-se a condenação da acusada. 8. Em se tratando de fato típico, antijurídico e culpável (com os devidos ajustes por ser pessoa jurídica), a ré deve ser condenada nas penas do art. 60 da Lei 9.605/98. 9. Por fim, com relação à dosimetria da pena, a defesa pede o afastamento da agravante prevista no art. 15, II, p, da Lei 9.605/98, sob argumento de que a CORSAN não se constitui em pessoa jurídica mantida por verbas públicas. 10. O argumento não se sustenta. A CORSAN é sociedade de economia, sendo, portanto, constituída em parte de capital público. Assim, correto o reconhecimento da circunstância agravante, de modo que o apelo da ré merece desprovimento. (TRF-4 - ACR: 50000398620184047127 RS 5000039-86.2018.4.04.7127, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). (g.n.) JECrime - CRIME AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - FALTA LICENÇA - ART. 60, LEI FEDERAL N. 9.605/98 - CRIME DE PERIGO - CONDENAÇÃO. 1- O crime do art. 60 da Lei Federal n. 9.605/98 é crime formal de mera conduta não exigindo para a sua configuração resultado efetivo. 2- Custas de lei. (TJSC, Apelação n. 0015004-88.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 14-11-2017). (TJ-SC - Apelação: 0015004-88.2015.8.24.0008, Relator: Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Data de Julgamento: 14/11/2017, Segunda Turma de Recursos - Blumenau). (g.n.) Ademais, é tipo penal em branco heterogêneo, porquanto necessita de complementação para maiores esclarecimentos acerca do que seriam consideradas obras ou serviços potencialmente poluidores e tal resposta está sedimentada em normativas emitidas pelos órgãos ambientais competentes[2]. No caso em testilha a complementação normativa está encartada nas Resoluções do CONSEMA (nº. 01/2004) e na do CONAMA (nº. 237/1997), bem como no Decreto nº. 99.274/1990 e nas Leis nº. 6.938/1981 e 12.651/2012 (Código Florestal), as quais dispõem, também, sobre os trâmites indispensáveis para o exercício de atividades potencialmente poluidoras. Importa destacar que o art. 5º da Lei da Estadual n. 12.493 /1999 dispõe que os resíduos devem ser acondicionados em local adequado e destinados em conformidade com as exigências do IAT. In Verbis: “Art. 5 Os resíduos sólidos deverão sofrer acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e as condições, respeitadas as demais estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP normas legais vigentes." Da conduta perpetrada pelo acusado conclui-se não remanescer dúvida quanto à configuração da espécie delitiva em apreço. Isso porque o plexo probatório é farto e possui o condão de demonstrar que o réu fez funcionar, em parte do território nacional, estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, traduzido nos depoimentos harmônicos e coesos dos agentes e nas várias fotografias que ilustram o feito. Oportuno ponderar que o depoimento dos agentes ambientais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Em abono: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA TESTEMUNHAL (FISCAL ESTADUAL) QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRECEDENTES DESTA CORTE ALIADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DELITOS AMBIENTAIS QUE DEVE OCORRER DE FORMA CAUTELOSA E EXCEPCIONAL, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE DIREITO FUNDAMENTAL CONFERIDO À COLETIVIDADE. 3) DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA O MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – APELANTE QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE COMPRAVA SULFATO DE COBRA, COLOCAVA EM EMBALAGENS E VENDIA – OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DA LEI DE CRIME AMBIENTAIS QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002037-10.2018.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.02.2021) (g.n.) Sobre a alegação de que não há laudo pericial do dano ambiental, consigna-se que o referido meio de prova se torna prescindível quando há outras que suprem a sua falta, o que é o caso dos autos. A jurisprudência já se manifestou neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL) QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MOSTRA-SE INERENTE AO TIPO PENAL – NECESSIDADE DE REFORMA – PENA RECALCULADA – PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - 3) REGIME – JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ANTE O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - 4) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000693-74.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.10.2021). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DO DELITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002442-69.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.10.2021). (g.n.) A prova material do delito, como já mencionado, se encontra ancorada no auto de infração ambiental e relatório fotográfico lavrados pelos agentes do Instituto, que se somam aos depoimentos testemunhais acima transcritos, o que afasta a pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Não obstante, ainda que se trate de um tipo penal classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, isso não significa que a poluição do meio ambiente não ocorreu. Ao contrário, das imagens fotográficas registradas pelos agentes evidenciam a contaminação do local. Ademais, os relatos das testemunhas confirmam que o ambiente exalava odor extremamente forte, a ponto de impossibilitar a permanência no local, caracterizando, de forma inequívoca, grave poluição ambiental. Neste ínterim: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. A partir das provas produzidas, inexiste dúvida de que o réu causou poluição mediante lançamento de resíduos sólidos diretamente no solo, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamentos, bem como que fez funcionar atividade potencialmente poluidora no local. Réu que, em juízo, confessou a autoria delitiva, o que se amolda ao depoimento dos policiais militares ouvidos em juízo e à prova pericial. 2. Segundo parâmetros definidos pela jurisprudência, há atipicidade material, por conta da insignificância, quando houver mínima ofensividade na conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica provocada. Precedentes. No presente caso, não se vislumbra a mínima ofensividade da conduta desenvolvida ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Pena mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 50354701820188210001 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2021). (g.n.) ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9605/98 (atividades lesivas ao meio ambiente)- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APELANTES QUE NÃO CUMPRIRAM COM TODAS AS CONDIÇÕES ACORDADAS - INICIAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO IAP NÃO EQUIVALE A OBTER A LICENÇA AMBIENTAL CONDICIONADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO E DA AMPLA DEFESA - CRIMES PERMANENTES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS SE VERIFICA APÓS CESSADOS OS SEUS EFEITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - DANO AMBIENTAL E DOLO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1551039-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.03.2017). (TJ-PR - APL: 15510391 PR 1551039-1 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 09/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1998 28/03/2017). (g.n.) É notório, além de tudo, que não foi dada a correta destinação aos resíduos sólidos, já que há registros fotográficos de que esse material ficava exposto por toda a extensão do imóvel, do terreno urbano e até mesmo da calçada, chegando à via pública. Assim, o auto de infração ambiental n° 132214 (seq. 1.2), corroborado pelo depoimento de servidor do Instituto Água e Terra (IAT), com conhecimento técnico acerca do descarte de resíduos sólidos, constitui prova segura e suficiente da materialidade delitiva. Quanto a alegação de que o acusado desconhecia que necessitava de licença ambiental para exercer sua atividade, é imperioso ressaltar que é um dever de todos buscar se informar acerca de todas as exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais para funcionamento. Atualmente há ferramentas na internet que facilitam uma busca completa sobre os mais variados temos. Os sites governamentais são alimentados com muita eficiência, principalmente os relacionados ao meio ambiente. Com isso, é impossível o acolhimento das pretensões defensivas. Logo, diante da robustez do conteúdo probante colacionado ao feito, a condenação é medida que se impõe. Em abono: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 38- A; 40 E 45 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AMBOS OS RECORRENTES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE TODOS OS DELITOS. INOCORRÊNCIA. NÃO ULTRAPASSADO LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE 1 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA INDUBITÁVEL DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONCLUSIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO: ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI 9.605/98. CORTE DE SESSENTA E Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Crime nº 1715273-12CINCO PINHEIROS DO PARANÁ. NORMA PENAL EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO/DEFINIÇÃO PRÉVIA DE MADEIRA DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE.ALTERAÇÃO DO REGIME DO APELANTE 2 PARA O ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES.AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO DOS REGIMES IMPOSTOS AOS APENADOS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIDOS OS APELANTES QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; ALTERADO O REGIME INICIAL DO APELANTE 2 PARA O ABERTO E, POR FIM, AFASTADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS COMO CONDIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DOS RECORRENTES. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1715273-1 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - Unânime - J. 16.08.2018). (g.n.) A conduta do réu, portanto, amolda-se perfeitamente ao artigo 60, caput, da Lei nº. 9.605/1998. Agiu, dessa forma, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era indevida. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o acusado JURANDIR ALVES DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 60, caput, da Lei nº. 9.605/1998. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado revelou-se normal a espécie delitiva. O sentenciado, nos moldes do verbete sumulado nº. 444 da Corte Superior de Justiça[3], registra antecedentes criminais (seq. 120.1), eis que condenado na Ação Penal n. 0000024-78.2005.8.16.0051, tendo a sentença transitado em julgado em 11/02/2009, com o cumprimento integral da pena em 16/05/2011. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[4]. O motivo do crime foi normal à espécie do delito. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquilo que já constitui desvalor do tipo penal, já que a forma de execução do crime foi normal ao delito disposto no artigo 60 da Lei nº. 9.605/1998. Não há se falar em comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito. 4.2. Pena Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e artigo 6º da Lei nº. 9.605/1998, notadamente, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 mês e 18 dias de detenção e 20 dias-multa. A aplicação cumulativa das penas se justifica, ante a gravidade da conduta praticada ao meio ambiente, apta a constituir atingir as finalidades da pena, de repressão pela conduta praticada e prevenção por novos delitos. 4.3. Circunstâncias legais Inexistem atenuantes e agravantes a serem consideradas. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA, na proporção de R$ 200,00 para cada dia-multa, ante a condição financeira do acusado revelada em seu interrogatório judicial (R$ 6.000,00 de renda mensal). 4.6. Regime inicial de cumprimento de pena Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[6], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal, c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma prevista na Portaria 20/2024 desta Vara Judicial. 4.7. Substituição e suspensão da pena Cabível a substituição da pena por UMA restritiva de direitos ante a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser revertida em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. O valor da penalidade é compatível com a remuneração mensal do acusado e a prevenção e repressão do delito. Incabível a suspensão da pena na forma do art. 77, III, do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), haja vista a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda imposta e por ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade. Do mesmo modo, desnecessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por assim justificar a gravidade do delito e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos morais coletivos causados pela infração (CPP., art. 387, inc. IV e Lei nº. 9.605/1998, art. 20), ainda que tenha sido deduzido pedido na inicial acusatória (seq. 14.1, pág. 02), pelos motivos que passo a expor. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que o sentenciado praticava atividade potencialmente poluidora. No entanto, não há elementos capazes de mensurar ou indicar a extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima Não há vítima em vista da espécie do delito pelo qual foi condenado. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. [2] RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR (FÁBRICA DE ESQUADRIAS E MÓVEIS), SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. CONDUTA TÍPICA, PORQUE PREVISTA A EXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. (...). (TJ-RS - RC: 71003955655 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012). (g.n.) [3] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [4] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elias Felipe De Moura

ID: 308131505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000675-56.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS FELIPE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000675-56.2025.8.16.0101 Processo: 0000675-56.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIAS FELIPE DE MOURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ELIAS FELIPE DE MOURA, qualificado no seq. 38.1, em que lhe foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1ª Conduta) e no artigo 180, caput, do Código Penal (2ª Conduta), ambas combinadas com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, por pretensa prática dos seguintes fatos delituosos: “1ª Conduta – Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, agravado pela reincidência Em 02 de março de 2025, por volta das 01h50min, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ELIAS FELIPE DE MOURA, reincidente em crime doloso, agindo com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, a saber, 01 (um) revolver marca Taurus, calibre .38, nº de série 147431, e 06 (seis) munições intactas, calibre .38 (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vez que não possuía autorização da autoridade competente para a posse e o porte dos referidos artefatos. 2ª Conduta – Receptação agravada pela reincidência Em data inicial não precisada, mas certo é que até o dia 02 de março de 2025, por volta das 01h50min, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ELIAS FELIPE DE MOURA, reincidente em crime doloso, agindo com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, na medida em que conduzia em via pública a motocicleta Honda NXR150 BROS, ano de fabricação 2014, cor vermelha, placas AYF8403/PR, avaliada em R$ 12.586,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e seis reais) (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e auto de avaliação de mov. 36.2), de propriedade de Fernando Missias da Silva, produto de crime de furto ocorrido em data de 16/08/2024 em Marialva/PR (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1017804 - mov. 1.16). ” O auto de prisão em flagrante delito foi regularmente homologado (seq. 11.1) e, após, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 17.1). A denúncia foi ofertada em 06/03/2025 (seq. 38.1), tendo sido recebida em 07/03/2025 (seq. 48.1), ocasião em que foi mantida sua prisão preventiva. O réu foi devidamente citado (seq. 64.1-2) e ofereceu resposta à acusação por negativa geral (seq. 74.1) por intermédio da Defensoria Pública. A instrução ocorreu de forma regular, conforme se verifica na seq. 107.1, ocasião em que foram inquiridas a testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues (seq. 108.1), arrolada na denúncia e a informante Adriana Aparecida de Moura (seq. 108.2), arrolada na defesa preliminar. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (seq. 108.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 112.1, pugnou a procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes esculpidos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, somente quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, bem como da agravante da reincidência. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição capazes de incidir na pena. Quanto ao regime inicial para cumprimento da reprimenda, demandou a fixação do fechado. Pontuou não ser cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos por preencher o réu os requisitos subjetivos para tanto, assim como a suspensão condicional da pena. Ao fim, pleiteou a condenação do acusado ao pagamento de danos morais em favor da coletividade, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais no seq. 116.1 e requereu: “(...) a) a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por força da inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da legítima defesa putativa, ante o fundado receio de agressão iminente; b) absolvição nos termos do art. 386, III e VII, do CPP em relação ao crime de receptação; c ) subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do delito, prevista no §3º do art. 180 do Código Penal, com aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; d) em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer: d.1) a fixação da pena-base no mínimo legal; d.2) o afastamento da valoração negativa da conduta social e maus antecedentes, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal; d.3) o reconhecimento e a devida aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena-base; d.4) o afastamento da agravante da reincidência, por ausência de elementos concretos que justifiquem sua incidência de forma proporcional e justa; d.5) alternativamente, caso mantida, que seja integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, sem aumento de pena na segunda fase da dosimetria. d.6) considerando o “quantum” de pena que possivelmente será aplicado em caso de condenação, o acusado faça jus ao regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; d.7) que não seja fixado o regime inicial fechado com base exclusivamente na reincidência, por ausência de fundamentação concreta idônea; d.8) subsidiariamente, caso o juízo entenda que a reincidência é motivo suficiente para agravar o regime prisional, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer-se que seja fixado o regime semiaberto; d.9) o reconhecimento e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com a adoção das medidas alternativas que melhor se adequem às condições pessoais do acusado; e) o indeferimento do pedido de fixação valor a título de danos coletivos; f) a concessão da justiça gratuita ao acusado, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. Em Juízo foram ouvidas a testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues (seq. 108.1) e a informante Adriana Aparecida de Moura (seq. 108.2), tendo sido o réu interrogado ao final (seq. 108.3), estando os depoimentos transcritos abaixo para melhor análise. A testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues, policial militar, foi ouvida em fase judicial (seq. 108.1), ocasião em que descreveu as nuances do fato criminoso, relatando o seguinte: “(...) A equipe estava em patrulhamento, salvo engano era uma festa na cidade, e no momento foi possível observar uma motocicleta com o Elias, e estava sem retrovisor, totalmente alterada. Diante da fundada suspeita, optamos por realizar a abordagem, momento em que o Elias desce da motocicleta e assume estar armado. E equipe em revista retirou a arma dele, verificamos que a motocicleta estava com alerta de roubo ou furto, e diante das circunstâncias conduzimos ele para a delegacia. A arma era um revólver 38., a motocicleta era uma Bros e é uma moto muito negociada no mercado. Ele relatou que a arma seria para defesa pessoal. Ele não falou nada acerca da motocicleta. Salvo engano, o acusado se identificou como sendo de Jandaia. ” Seu relato foi condizente com o depoimento prestado em fase preliminar (seq. 1.8). O outro policial militar, Sr. Anderson Sobiecki Lino, foi ouvido somente na Delegacia de Polícia (seq. 1.9), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) A equipe estava em patrulhamento na cidade de Kaloré e visualizou um indivíduo em uma motocicleta Honda Bros, de cor branca e chamou a atenção de que a mesma estava sem retrovisores. Resolvemos abordar o condutor e de imediato ele obedeceu a ordem de parada. Em revista pessoal, ele portava um revólver 38, com seis munições intactas. Checado via sistema SESP, a motocicleta possuía alerta de furto. A condução do abordado foi tranquila. ” A informante Adriana Aparecida de Moura, mãe do acusado, quando ouvida em fase judicial (seq. 108.2), assim declarou: “(...) sou mãe do Elias. Antes de Elias ser preso ele estava trabalhando, não era registrado. Ele trabalhava com internet. Elias estava sofrendo ameaças, não sei o porquê das ameaças. Essa motocicleta não estava em casa, não sei a origem dela, ele não guardava em casa, fiquei sabendo quando ele foi preso, ele não tinha motocicleta, ele morava comigo. ” Por fim, o acusado Elias Felipe de Moura, interrogado em sede policial (seq. 1.12), se defendeu da seguinte maneira: “(...) eu tinha a arma por conta de problemas pessoais, não ia cometer crime nenhum, porque eu trabalho com instalação de fibra óptica. Comprei essa arma porque no passado me envolvi com umas pessoas, e essas pessoas me ameaçaram. Comprei essa arma na região de Maringá. Paguei R$4.000,00 (quatro mil reais). ” Quando ouvido em juízo (seq. 108.3), reiterou o que foi dito anteriormente. Observem: “(...) eu comprei essa arma faz seis dias, mas eu estava sofrendo ameaças desde 2021, teve um crime de homicídio em 2021 em Jandaia mas eu fui absolvido, o processo foi extinto, mas por parte de familiares e integrantes de facção, eu fui ameaçado de morte. Desse tempo de 2021 a 2024 eu fiquei preso porque devia um tráfico, eu paguei quase todo o tráfico preso. Em 2024 eu saí da cadeia e no começo do ano estava tranquilo, e chegou para o mês de outubro, novembro, começou a sair gente da cadeia e eu comecei a receber certas ameaças. Um dia eu estava no bar, fui comprar cigarro para trabalhar e o carro chegou em mim e falou que eu precisava morrer, baseado nesse homicídio que aconteceu. Outro dia eu cheguei em casa depois do serviço, às 18 o cara veio com um deboche falando: “ue, você está vivo ainda?”. Eu fiquei perturbado, eu falei para a minha mãe, deixei avisado. Eu estava há um ano na rua, nunca sofri uma abordagem policial, eu estava trabalhando. As pessoas que me ameaçaram lá fora estão aqui hoje na cadeia, por isso eu comprei esse revólver. Eu sofri tiros, me deram três tiros. Quanto à moto, comprei em 26 de fevereiro, e no dia 02 de março eu fui preso, eu entrei nos grupos de feiras de ruas. Por ser uma moto bonita, e por ter um preço acessível, sou de família humilde, não tenho condições, eu achei favorável, e eu estava conhecendo uma pessoa de Kaloré, por isso eu estava lá naquele dia. Fui até Marialva, conversei com o cara, ele falou da moto, mandou foto, falou que queria R$1.500,00 (mil e quinhentos reais,) ele falou que a moto não tinha acerto e também não era roubada, eu peguei a moto e abasteci ela em Marialva e vim para Jandaia, na minha casa, fiquei lá. No dia 02 de março eu fui para Kaloré, eu estava conhecendo uma pessoa lá, eu ia de ônibus, mas nesse dia eu fui com a moto, quando eu estava voltando para Jandaia eu me deparei com a polícia. No momento eu me entreguei, falei que estava armado. Eu estava sofrendo essas ameaças desde 2021, desde depois daquela morte. Eu saí no dia 9 de fevereiro de 2024 da PEM, o homicídio foi em Jandaia, eu estava de tornozeleira e ficou provado que não fui eu, não me recordo do nome da vítima, tratavam ele como Trovador. Quanto ao valor da moto, não achei o valor desproporcional, porque sou leigo nessa parte. Eu não tinha habilitação, nunca tive uma moto. ” Essa foi a prova oral produzida. 2.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (1º fato) A materialidade delitiva está comprovada no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), Boletim de Ocorrência (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), laudo de eficiência em arma de fogo e munição (seq. 91.2), e por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria. Analisando o plexo probatório é imperioso concluir que o réu ELIAS, em data de 02 de março de 2025, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (um) revolver marca Taurus, calibre .38, nº de série 147431, e 06 (seis) munições intactas, calibre .38 (auto de exibição e apreensão de seq. 1.11), as quais se mostraram eficientes para fins de disparos (cf. laudo de eficiência em arma de fogo e munição de seq. 91.2). Os policiais militares responsáveis por atender a ocorrência envolvendo o réu foram contundentes em afirmar que ele realmente portava os artefatos bélicos consigo quando da abordagem e que alegava que o porte seria para sua defesa pessoal. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. Inviável o acolhimento do pleito absolutório e desclassificatório para a modalidade culposa quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o seu dolo direto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJ-RJ - APL: 01288812620198190001 202205011253, Relator: Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 18/08/2022, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/08/2022). (g.n.) Apelação Crime. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Rogo absolutório por ausência de provas. Não acolhimento. Provas firmes e robustas nos autos. Depoimentos dos policiais militares em conformidade com os demais elementos de prova. Aduzida ineficiência da arma de fogo, ante a ausência de teste de disparo. Não acolhimento. Exame de prestabilidade realizado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Presunção de ofensa ao bem jurídico declarada com a prática de um dos verbos nucleares do tipo delitivo. Recurso desprovido. Tanto o porte quanto a posse de arma de fogo, acessórios e munições são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, repise-se, bastando a incidência em qualquer dos verbos nucleares do tipo para sua configuração, e que dispensam, inclusive, a produção de laudo pericial com fins de atestar sua potencialidade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004187-47.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.03.2022). (TJ-PR - APL: 00041874720108160174 União da Vitória 0004187-47.2010.8.16.0174 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FÉ PÚBLICA. PROVAS CONTUNDENTES. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001831-60.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.05.2022). (g.n.) PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF. 2ª Turma, HC 76.557/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. 04.08.98, DJ 02.02.2001, p. 73). O próprio acusado confessou o porte irregular da arma de fogo e das munições, alegando que estava sendo ameaçado desde 2021 e que, por se sentir amedrontado, adquiriu o artefato para se proteger. Consigna-se, ainda, que o auto de exibição e apreensão (seq. 1.11) atesta que o réu ELIAS portava um revólver, calibre 38, numeração de série 147431 e 06 (seis) munições intactas de mesmo calibre. O laudo de exame de arma de fogo e munições do seq. 91.2 atestou a potencialidade lesiva tanto da arma de fogo quanto das munições apreendidas, as quais foram todas deflagradas quando da realização do referido documento. O crime previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação da ocorrência de perigo concreto para a sua caracterização. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial. Senão vejamos: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ARMA DESMUNICIADA. FATO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIAL LESIVO MEDIATO SUBSISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR SANCIONA NO MESMO TIPO LEGAL CONDUTAS IMEDIATAMENTE MENOS GRAVOSAS COMO O PORTE DE MUNIÇÃO E DE ACESSÓRIOS. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE LAUDO PERICIAL ATESTOU A ABSOLUTA INEFICIÊNCIA DA ARMA. LESIVIDADE. 1. Em substituição ao Desembargador Valter Ressel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 900.020-0INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. O fato de a arma estar desmuniciada não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois tal circunstância apenas afasta o perigo imediato, mas não o mediato representado pela arma pois basta ela ser municiada para prontamente reaver seu poder lesivo. Ademais, o legislador incriminou não apenas a conduta de possuir-portar arma de fogo, mas também munição e acessórios que possuem isoladamente menor poder vulnerante. Logo, mostra-se desproporcional apenar a posse e/ou porte destes últimos e não a de arma de fogo, muito mais gravosa. 2. Comprovado pericialmente que a arma apreendida em poder do acusado era absolutamente ineficaz para efetuar disparos, resta descaracterizado o crime de porte de arma de fogo, pois afastado o potencial lesivo da conduta tanto imediato quanto mediato. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 900020-0 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 22.11.2012). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRENTE. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O ministério público denunciou Jose Sena Hora dos Santos, pela prática do delito descrito no art. 14, da Lei n. 10.826/ 2003, sob a acusação de que: […] no dia 08 de abril de 2013, na cidade de Cristópolis/BA, o denunciado transportava a arma de fogo, tipo revólver, marca taurus, calibre 38, código de série 1635637, municiado com quatro cartuchos intactos (laudo de fls. 16/17), em desacordo com determinação legal. II. As evidências constantes dos autos revelam que o acusado transportava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, conduta que resta emoldurada pelo artigo 14, da Lei n. 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. III. O transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ao argumento de que estaria sendo constantemente ameaçado, revela-se absolutamente inadequado ao preenchimento dos requisitos do estado de necessidade, consideradas as normas de regência incidentes na espécie, sobretudo o estatuto do desarmamento. IV igualmente frágil o discurso da defesa ao derredor de uma suposta falta de tipicidade material, ao argumento da ausência de risco ou dano provocado pela conduta do apelante. O art. 14, da Lei n. 10.826/2003, encerra a previsão de delito de mera conduta, perigo abstrato, e que se consuma com a simples conjugação de qualquer dos seus núcleos verbais. Assim, a circunstância de que alguém possa vir a sofrer dano ou experimentar perigo é presumida no próprio tipo. V. A reprimenda aplicada se apresenta aderente aos parâmetros legais, decorrentes de uma dosimetria adequada e proporcional em sentido estrito, ensejando a pena definitiva fixada no mínimo legal, em regime aberto, comutada em restritiva de direitos e fixação de multa. Revela-se, pois, inviável a redução da pena para aquém do mínimo legal, considerado o obstáculo na Súmula n.º 231 - STJ. Sentença que não merece reforma. Recurso desprovido. APC. 0304745-15.2013.8.05.0022 barreiras relator: Des. Eserval Rocha. (TJBA; AP 0304745-15.2013.8.05.0022; Salvador; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 03/07/2018; DJBA 23/07/2018; Pág. 771). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ACUSADOS DELSON E ROSA MARIA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 CONFIGURADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADES. DETRAÇÃO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inexistindo qualquer comprovação de prejuízo à defesa, não há falar-se em nulidade, conforme determinação contida no artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Por serem os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido delitos permanentes, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para se adentrar na casa onde está sendo a ação realizada. Não há falar-se em violação de domicílio. 3. A exordial acusatória contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. 4. O tráfico de drogas é um crime de ações múltiplas e natureza clandestina. Nesse sentido, não ocorre a usurpação da função investigativa da polícia judiciária se a polícia militar prende em flagrante o agente e encaminha-o a polícia federal para que se proceda as devidas investigações, estando no exercício da atribuição de repressão à criminalidade. 5. O crime de associação para o tráfico depende de um ajuste prévio de duas ou mais pessoas, com vínculo duradouro e ação coesa, com a finalidade de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente, o que não restou provado. 6. Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório amealhado, que comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, há de ser confirmada a sentença condenatória. 7. A associação a outras pessoas para praticar a conduta prevista no artigo 33, da Lei Antidrogas, configura o crime previsto no artigo 35, da referida Lei. 8. O porte de munições, intactas e eficientes para ofender a integridade física de outrem, atesta a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, o que conduz à comprovação de tipicidade material, não podendo se falar em absolvição. 9. O delito descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração, de forma que a simples posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido caracteriza o delito. 10. As penas-base fixadas de modo suficiente e eficiente para a prevenção e repressão do crime bem como para a reeducação do infrator não devem ser modificadas. 11. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, pois o apelante era maior de 21 (vinte e um) anos de idade à época do cometimento do delito. 12. Configurada a associação para o tráfico de drogas, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 13. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, porque a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas. (TJMG; APCR 0012271-77.2018.8.13.0194; Coronel Fabriciano; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel; Julg. 16/07/2019; DJEMG 23/07/2019). (g.n.) Importante ressaltar, outrossim, que o princípio da insignificância não possui incidência ao caso sub judice, já que a quantidade de munições apreendidas não era ínfima e estavam acompanhadas da arma de referência. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a incidência do princípio da insignificância a casos excepcionalíssimos nos quais há apreensão de PEQUENA quantidade de munições e desde que desacompanhadas da arma de referência, o que não é o caso dos autos. Atentemo-nos para trecho da decisão proferida pelo STF acerca do tema, quando do julgamento do RHC 143.449/MS, em 26.09.2017: “Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os delitos de porte de armas e de munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ). 3. Aplica-se, no entanto, o princípio da insignificância quando apreendida ínfima quantidade de munições (duas), desacompanhas de meio hábil para deflagrá-las. 4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância quando a pequena quantidade de munição for apreendida em contexto da prática de outro crime, circunstância suficiente para demonstrar a lesividade da conduta. 5. Não comprovadas a autoria e a materialidade de crime ocorrente no contexto de apreensão de ínfima quantidade de munições, aplica-se o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental de fls. 555-559 não conhecido. Agravo regimental de fls. 548-553 desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1803778/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022). (g.n.) Convém destacar que a tese defensiva de que o réu cometeu o delito sob excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativa) não merece acolhimento. Isso porque não se comprovou nos autos a veracidade da informação de que estava sendo ameaçado, ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Deste modo a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003, pois portava arma de fogo e munições sem autorização para tanto e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas, nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. Crime de receptação (2º fato) A materialidade delitiva está comprovada no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), Boletins de Ocorrência (seq. 1.16), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de avaliação indireta (seq. 36.2), auto de entrega (mov. 99.1) e por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria. Os policiais militares ouvidos em ambas as fases relataram que encontraram a motocicleta com marcas de adulteração junto com o acusado. Após a abordagem verificaram que ela estava com alerta de furto, não tendo o réu mencionado nada acerca desse fato. O referido dispositivo penal tutela o patrimônio alheio, sendo que para sua configuração exige-se a existência do ato de receptar (elemento objetivo) e o conhecimento da origem criminosa do bem (elemento subjetivo). Denota-se que a motocicleta furtada foi apreendida com o réu, estando cheia de avarias, tendo réu alegado em seu interrogatório que a adquiriu por um preço abaixo do valor de mercado. As circunstâncias da apreensão indicam o dolo do agente na prática delitiva. Sobre esse ponto, é importante mencionar que a versão por ele apresentada não se mostra crível e é desacompanhada de elementos probatórios que gerem verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, "caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição ou mesmo desclassificação, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" ( AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada a pena corporal, não se mostra socialmente recomendável a comutação da pena reclusiva pela multa substitutiva prevista no art. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal, pois "a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se descumprida" (HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 754955 SC 2022/0211102-1, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (g.n.) EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2523731 TO 2023/0448868-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) (g.n.) Portanto, a negativa de autoria do acusado, em razão de não saber que a motocicleta era produto de um crime, não merece ser acolhida (CPP., art. 156). Ressalta-se que as avarias e irregularidades da motocicleta, além do preço abaixo do valor do mercado, são circunstâncias que indicam que o réu sabia da origem do bem. Deste modo a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois adquiriu, recebeu e conduziu coisa que sabia ser produto de crime, eis que a motocicleta furtada foi apreendida em sua posse. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas, nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu ELIAS FELIPE DE MOURA como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1ª Conduta) e no artigo 180, caput, do Código Penal (2ª Conduta) c.c. o art. 69 do Código Penal. Condeno o sentenciado, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (1º fato) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 109.1), pois foi condenado com sentença transitada em julgado nos autos 0001664-04.2021.8.16.0101 (seq. 109). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes do réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado, sendo a exasperação equivalente a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência insculpida no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do CP., eis que o réu foi condenado nos autos nº 0002722-76.2020.8.16.0101, por delito praticado em 30/07/2020 e trânsito em julgado em 19/07/2022. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), eis que confessou o porte da arma de fogo. Veja que restaram configuradas uma circunstância agravante e uma atenuante igualmente preponderantes. Diante disso, em casos em que há a presença de uma circunstância que agrave e de outra que atenua, sendo ambas de mesmo valor, a compensação entre elas é medida impositiva. Assim, em vista do exposto, COMPENSO a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena-base inalterada. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a reincidência do sentenciado, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 4.2. Delito de receptação (2º fato) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 109.1), pois foi condenado com sentença transitada em julgado nos autos 0001664-04.2021.8.16.0101 (seq. 109). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado, sendo a exasperação equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência insculpida no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do CP., eis que o réu foi condenado nos autos nº 0002722-76.2020.8.16.0101, por delito praticado em 30/07/2020 e trânsito em julgado em 19/07/2022, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 61). 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 ANO, 07 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a reincidência do sentenciado, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 4.3. Concurso Material Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente, mediante duas ações praticou dois crimes diversos. Assim, somadas as penas fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 ANOS, 10 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 47 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.3.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração penal Deixo consignado que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente por 116 dias, razão pela qual DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Considerando o que resta a cumprir, a reincidência, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Diante da fixação do regime semiaberto, imperiosa a revogação da segregação cautelar para ambos os sentenciados. Sobre este ponto, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto fixado em sentença penal condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS E PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATAMENTO MÉDICO. RÉU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFÍCIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3a Câmara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). (g.n.) Todavia, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual do sentenciado e serem necessárias para se assegurar a aplicação da lei penal. Devem ser impostas as medidas cautelares plasmadas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem como para evitar a fuga do distrito da culpa. Assim, adequada a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, por se tratar de medida necessária ao momento processual. Ressalta-se que a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, pois a vigilância pelos órgãos oficiais sobre sua conduta será́ contínua quando não implantado em unidade penal de cumprimento da pena. Por conseguinte, nesse interregno de tempo, até que inicie o efetivo cumprimento da pena imposta, a imposição das medidas cautelares supracitadas se justifica. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DECIDINDO PELO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA-PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA– CONCESSÃO -MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL NESTE MOMENTO PROCESUAL - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESCRITA NO ARTIGO 319 INCISO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA EM SEDE LIMINAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NA ESPÉCIE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0032653- 05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021). (g.n.) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 309, CAPUT, DA LEI 9503/97. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEMIABERTO - COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NÃO CONFLITA NEM MESMO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA MAIS GRAVOSA), E TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME MENCIONADO E A SUBMISSÃO DA SENTENCIADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4a Câmara Criminal - 0039568- 70.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.07.2021). (g.n.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado ELIAS FELIPE DE MOURA, impondo-lhes as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos V e IX, da Lei Penal Adjetiva, quais sejam: a) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca em que reside sem prévia autorização do juiz competente; II – Recolher-se à sua residência às 21 horas, lá permanecendo até 06h do dia seguinte; III – Recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto. O decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, por si só, NÃO autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica. Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo. Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, intimando-se a defesa para manifestação em sequência e, por fim, retorne concluso para deliberação. 5.1.1. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônica, se por outro motivo não estiver preso. 5.1.2. Intime-se o sentenciado, por mandado, para que compareça a um dos Postos Avançados de Monitoração Eletrônica para a instalação do equipamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação de sua prisão, bem como para que seja admoestado das condições da presente decisão. Intime-o, ainda, de que o descumprimento de qualquer das condições constantes dessa decisão, dos deveres previstos no artigo 3º da IN nº. 44/2021 e de que a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que o sentenciado portou ilegalmente arma de fogo e adquiriu produto de crime, sendo que as circunstâncias dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Processo nº 0004995-23.2023.8.16.0101

ID: 294265341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004995-23.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004995-23.2023.8.16.0101 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE, qualificado no mov. 31.1, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 (Fato 01) e artigo 309, caput, da Lei 9.503/1997 (Fato 02), na forma do art. 69, do Código Penal, por pretensa prática dos fatos descritos no mov. 31.1. Vejamos: FATO 01 “No dia 19 de dezembro de 2023, por volta das 23h34min, em via pública, na Rua dos Patriotas, em frente ao numeral 534, Centro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE, com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor VW/GOL, placas AKJ5027, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de alcoolemia de mov. 1.10, que constatou concentração alcoólica de 0,56 mg/L (miligrama por litro alveolar)” FATO 02 “Nas mesmas condições de tempo e local dos fatos anteriores, o denunciado ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor VW/GOL, placas AKJ-5027, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo concreto de dano, inclusive ocasionou um acidente de trânsito, na medida em que colidiu com o veículo VW/T-Cross, placas SDS-3C35, conforme boletim de ocorrência de mov. 2023/1448435. ” Ocorreu a prisão em flagrante (mov. 1.3), a qual foi homologada, nos termos da decisão de mov. 8.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória (mov. 11.1). O Juízo constatou que o acusado havia praticado crime similar em data pretérita, no entanto, apesar de ter recebido a liberdade provisória nos autos do referido processo (autos nº 0000299- 51.2022.8.16.0109), cometeu o crime que ora se imputa, demonstrando descaso com a justiça. Diante destes motivos, decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 14.1). O custodiado constituiu defensor (mov. 19.1/2) e, ao mov. 21.1/2, pleiteou a revogação da prisão preventiva, com o que anuiu o Ministério Público (mov. 29.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 24/12/2023 (mov. 31.1), sendo recebida no dia 26/12/2023 (mov. 33.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 76.2) e apresentou resposta à acusação através do seu patrono (mov. 81.1). Sobreveio decisão revogando a prisão preventiva e concedendo liberdade provisória. Ademais, não se tratando de hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 88.1). Expedição de alvará de soltura (mov. 89.1). O réu apresentou petição informando o interesse em utilizar a prova emprestada dos autos nº 0000400-88.2022.8.16.0109, em vez de instaurar novo processo de incidente de insanidade mental (mov. 102.1). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12/03/2025 (mov. 140.1). Na ocasião foi inquirida as testemunhas Sérgio de Oliveira Chipil (mov. 141.1) e Anderson Sobiecki Lino (mov. 141.2). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu Endreu Kennedy Gomes Trindade (mov. 141.3). Encerrada a instrução processual com a juntada da certidão atualizada dos antecedentes criminais do acusado emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 142.1) O Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 145.1), pugnou pela procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes esculpidos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena, na primeira etapa, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, com relação às consequências do crime, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena. Requereu a aplicação do regime inicial aberto e destacou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante de circunstância judicial desfavorável. No entanto, apontou a possibilidade da suspensão condicional da pena. Por fim, postulou pela fixação de danos no valor de R$ 5.000,00. De igual modo, a Defesa apresentou alegações finais (mov. 154.1). Preliminarmente apontou a inimputabilidade do acusado, pugnando pela sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pugnou pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a possibilidade de este responder em prisão domiciliar ou de responder em liberdade em eventual condenação. Por fim, requereu a gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia em face de ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE com incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, caput, da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.1. Preliminares 2.1.1. Da inimputabilidade A defesa apontou a inimputabilidade penal do acusado com fundamento no artigo 26 do Código Penal, sustentando a sua incapacidade diante da alegação de dependência química. Como fundamento, apresentou documentação de internação do réu (mov. 124.2), bem como um processo de interdição, sob autos nº 0000407-80.2022.8.16.0109. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Apesar de ter mencionado suposta dependência química e a existência de ação de interdição em curso, nenhum elemento técnico idôneo foi juntado aos autos principais que demonstre, de forma inequívoca, que o acusado, no momento dos fatos, estava inteiramente incapaz de compreender a ilicitude da sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça têm firmado o entendimento de que a simples menção a processo de interdição ou dependência química não basta para a instauração automática do incidente de insanidade mental. Desse modo, é indispensável a existência de indícios concretos de anomalia psíquica relevante, aptos a gerar dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, o que não foi evidenciado nos autos. Sobre o dispositivo legal em questão, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. INDEFERIMENTO . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento . 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu, ao tempo da infração, tivesse a capacidade de autodeterminação comprometida, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico . Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 895926 GO 2024/0073083-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: "O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .103.859/TO, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. Nos termos do art . 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" ( AgRg no RHC 108.706/MG, Rel . Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 182047 GO 2023/0191910-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1 . Trata-se de apelação criminal defensiva em face de decisão interlocutória mista que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental requerido a pessoa denunciada nos crimes do artigo 35, caput (primeiro fato), artigo 33, caput (segundo fato), artigo 33, § 1º, inciso I (terceiro fato) e artigo 34, todos da Lei n. 11.343/2006.2 . A acusada foi absolvida em sentença prolatada nos autos de ação penal, subsistindo interesse, pela defesa técnica, no julgamento do presente recurso ante a interposição de recurso pelo órgão ministerial. II. Questão em discussão 3. A defesa técnica põe em discussão temas diversos no almejo de seu interesse, a saber: a) nulidade da decisão devido ao cerceamento de defesa; b) determinação da instauração do incidente de dependência química-toxicológica; c) prequestionamento da matéria arguida; e d) reconhecimento de error in judicando defronte à omissão, pelo julgador singular, na análise dos elementos concretos colacionados aos autos, designadamente os laudos médicos colacionados no feito . III. Razões de decidir 4. Ausente fundada dúvida sobre a higidez mental do requerente, não incorre em cerceamento de defesa a decisão que indefere o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica, sendo o magistrado o destinatário da prova – artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5 . Por outro lado, confere-se a nulidade arguida com fundamento na pretensão subsidiária relativa à existência de omissão, pelo julgador singular, na análise dos elementos do caso. 6. Sabe-se que é válida a fundamentação per relationem nas decisões judiciais. A técnica, contudo, exige tratamento satisfatório mínimo da matéria pelo julgador, com menção, ainda que sucinta e objetiva, de argumentação própria a par da ponderação do caso concreto .7. Não houve adoção de nenhuma argumentação própria e concreta acerca do (a) tema proposto pela defesa, (b) sobre os documentos médicos colacionados nos autos ou mesmo (c) a respeito da manifestação exarada pelo Ministério Público, senão para referendá-la in totum.7.1 . Também não se trata, a hipótese dos autos, de situação na qual o magistrado, por exemplo, prorroga medida que autoriza interceptação telefônica ou decide pela manutenção da prisão cautelar, limitando-se à menção dos termos da deliberação anterior (fundamentação per relationem a partir de pronunciamentos sucessivos, na qual se faz alusão à motivação do decisório inaugural).7.2. Tem-se, tão somente, referência às alegações do órgão acusador, sem qualquer transcrição ou menção ao que se entendeu como de maior relevância no pronunciamento, a ensejar, invariavelmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação . IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido, com comunicação ao Juízo de origem. (TJ-PR 00038228620248160146 Rio Negro, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 20/02/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) Ademais, o acusado prestou interrogatório, em sede de Inquérito Policial, de forma lúcida e coerente, por meio de mídia áudio visual (mov. 1.12), demonstrando ser capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que reforça a ausência de qualquer incapacidade mental manifesta. Sendo assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a indicar a inimputabilidade, a preliminar deve ser rejeitada de plano, com o regular prosseguimento do julgamento de mérito. Ex positis, REJEITO a nulidade arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. 2.2. Conjunto probatório O policial Sérgio de Oliveira Chipil relatou em Juízo (mov. 141.1) em suas palavras: “Me recordo dessa ocorrência. Eu estava de serviço no município de Jandaia do Sul, quando chegou solicitação para a gente atender um acidente de trânsito, em que um Gol havia colidido com um TCross. O Gol era conduzido pelo Endreu e veio a esbarrar nesse outro veículo. A equipe chegou no local e constatou que o mesmo estava com fala desconexa, com odor de bebida alcoólica, apresentava sinais de embriaguez. Devido ao fato, a equipe encaminhou ele à companhia de Polícia de Jandaia do Sul, onde foi feito o teste do etilômetro, e neste teste ficou identificado que o mesmo estava passando do limite permitido. Foi dado voz de prisão e o mesmo foi encaminhado para a Delegacia de Jandaia do Sul. Não me recordo se ele era habilitado. Eu confirmo o que estiver apontado em relação a isso no Boletim de Ocorrência. Fazem alguns anos do fato. Quem solicitou a equipe foi uma equipe da ROTAM, que viu a ocorrência, e como a minha equipe é titular da área eu fui juntamente com o soldado Sobiecki, e foi feito o atendimento desse acidente e constatada a embriaguez. O relato prestado em fase preliminar, por meio de mídia áudio visual, reproduz, em essência, o conteúdo acima alinhavado (mov. 1.5). De igual modo, o policial militar Anderson Sobiecki Lino relatou perante a autoridade judicial (mov. 141.2): “Essa ocorrência de direção perigosa se iniciou com a equipe da Rotam de Apucarana, e nós assumimos de início. O senhor Endreu no dia estava embriagado, com seu Gol e acabou esbarrando num veículo de uma moradora de Jandaia do Sul. Eu e meu parceiro cabo Chipil fomos até o local e demos seguimento aos procedimentos cabíveis. O teste do etilômetro acusou embriaguez e foi feita a apreensão do veículo dele, pois tinham débitos. A equipe da Rotam nos acionou porque somos a equipe diária, nós que atendemos esse tipo de ocorrência. A Rotam nos acionou depois do acidente, eles chegaram primeiro no local. Não me recordo se o acusado tinha habilitação. O relato prestado em Delegacia, por meio de mídia áudio visual, guarda semelhança com o acima transcrito. (mov. 1.7). Interrogado em fase pré-processual, o réu Endreu Kennedy Gomes Trindade (mov. 1.11/12) relatou: “Para evitar um acidente eu não aceitei o carro, eu acertei um poste. Deu uma ralada no outro carro, quando eu fui tirar o carro, acabou raspando. Quem teria causado o acidente foi o condutor do T-Cross, porque ela não deu seta para virar. Com relação a ingestão de bebida alcoólica, eu estava consciente. Eu não tirei CNH ainda porque não tive oportunidade.” Em audiência manifestou interesse em permanecer em silêncio (mov. 141.3) Essa foi a prova oral produzida. 2.2.1. Do crime do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (FATO 01) A materialidade delitiva encontra-se comprovada no auto de prisão e flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.8), teste do etilômetro (mov. 1.10) e na prova oral coletada perante as Autoridades Policial e Judiciária. A autoria delituosa é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Os depoimentos dos policiais Sérgio de Oliveira Chipil (mov. 141.1) e Anderson Sobiecki Lino (mov. 141.2), são coerentes ao relatarem que foram chamados pela equipe da ROTAM para atender a um acidente de trânsito envolvendo dois veículos, um VW/Gol, conduzido por Endreu, e um VW/T-Cross. Segundo informaram, ao chegarem ao local constataram que o motorista do Gol não possuía habilitação e que o automóvel apresentava pendências de licenciamento. Além disso, observaram que o acusado apresentava evidentes sinais de embriaguez, o que foi confirmado posteriormente por meio do teste do etilômetro, cujo resultado acusou teor alcoólico acima do permitido (mov. 1.10): “… A equipe chegou no local e constatou que o mesmo estava com fala desconexa, com odor de bebida alcoólica, apresentava sinais de embriaguez …“ (mov. 141.1) “… O teste do etilômetro acusou embriaguez e foi feita a apreensão do veículo dele, pois tinham débitos…” (mov. 141.2). Importante destacar que tais depoimentos foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo uníssonos, coerentes e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Como bem sedimentado pela jurisprudência, as palavras de agentes públicos no exercício regular de sua função gozam de fé pública, ainda mais quando não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA. 1. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Perigo abstrato. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Auto de constatação de sinais. Testemunho de policiais. Validade e relevância. 2. Apenamento. Afastamento, de ofício, da pena substitutiva na modalidade prestação pecuniária (art. 43, I, do cp). Aplicação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do art. 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016. Recurso desprovido, com afastamento, ex officio, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária, alterando-a para prestação de serviços à comunidade. 21. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. A Lei nº 12.760/12 modificou o artigo 306 do código de trânsito brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...) (stj. 6ª t, RHC 49.296- RJ, relª ministra Maria thereza de Assis moura, julg. 04.12.2014, dje 17.12.2014).3. Pela simples leitura dos relatos lançados pelos policiais, percebe-se a autenticidade de suas afirmações, além da coerência entre as mesmas, restando, à vista disso, aptas a apontar a autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora do agente. 4. O artigo 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016, estabelece que a substituição da pena corporal deve ser realizada pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 3 (TJPR; ApCr 1613114-7; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 07/02/2019; DJPR 26/02/2019; Pág. 55) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. Alegada ausência de robustez probatória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Validade da prova testemunhal que atesta a ocorrência do delito. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Validade e relevância do testemunho dos agentes policiais. 2. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Análise prejudicada. Equívoco da decisão de primeiro grau. Inexistência de reincidência. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Alteração ex officio apelação crime nº 1.738.783-02do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do instituto da reincidência. Inocorrência. 4. Prequestionamento da matéria. Recurso parcialmente provido, e nesta extensão, negado provimento, com alteração, de ofício, da pena privativa de liberdade, do regime prisional inicial, substituindo a privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo, portanto, cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. Ante a inexistência da reincidência e da presença da confissão espontânea extrajudicial, impõe-se alterar, de ofício, a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, o regime prisional inicial, fixando pena restritiva de direitos. 3. (...) o Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (stf. HC: 108331 RS, Rel. Min. Cármen lúcia, j.em 20/05/2014, primeira turma, p. Em 13.06.2014) 4. Dá-se por prequestionada a matéria. Apelação crime nº 1.738.783-03 (TJPR; ApCr 1738783-0; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 05/04/2018; DJPR 22/05/2018; Pág. 230). O próprio réu, em sede de interrogatório na fase indiciária (mov. 1.11), confirmou ter ingerido bebida alcoólica, afirmando que estava “consciente” no momento da condução do veículo. Posteriormente, permaneceu em silêncio em Juízo (mov. 141.3), o que, embora um direito constitucional, não afasta os demais elementos de prova que corroboram a imputação penal. Nos termos do artigo 306 do referido diploma, para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, exige-se a comprovação de que o condutor estava com concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro, ou no ar alveolar igual ou superior a 0,3 miligrama por litro, ou ainda, a demonstração de sinais que indiquem alteração na sua capacidade psicomotora, conforme regulamentação do CONTRAN e como dispõe o inciso II do § 1° do art. 306, do CTB. No presente caso, a presença de tais elementos ficou evidenciada não apenas pelo resultado do teste de etilômetro (mov. 1.10), que aferiu o índice de 0,56 mg/L, mas também pelos relatos convergentes dos policiais militares e pelo próprio teor da confissão do acusado em sede policial. Tais provas demonstram, de forma segura, que o réu conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, preenchendo-se, assim, os requisitos do tipo penal em questão. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O crime previsto no art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta" ( AgRg no REsp n. 1.854.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020) . 2. A inicial acusatória destacou que "o denunciado [...] foi encaminhado a 18ª DP para realização de exame pericial, oportunidade em que o exame clínico prévio constatou 'alteração da capacidade psicomotora pelo álcool'", não sendo necessário que a denúncia especifique qual teria sido a alteração psicomotora observada, uma vez que indicou o laudo médico que apontou a existência de alteração. 3. Recurso improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1896278 RJ 2020/0243547-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DESCABIMENTO. RECUSA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA . VERIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXAME CLÍNICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, no art . 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que, no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova em direito admitidos, na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia. 3. No caso dos autos, além do exame clínico, houve a constatação da embriaguez pelos policiais envolvidos na ocorrência, circunstância que, por si só, comprova a prática criminosa. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no AREsp: 2219532 GO 2022/0308782-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Portanto, resta demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do acusado em razão do consumo de álcool, situação que configura, de forma inequívoca, o tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a alegação defensiva de possível inimputabilidade não encontra amparo nos autos, uma vez que não foi produzido qualquer laudo médico ou prova técnica idônea que indique ausência de discernimento do réu ao tempo do fato. Ao contrário, sua conduta revela-se consciente e voluntária, inclusive pela tentativa de justificar sua direção e o acidente. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, não pairam dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, impondo-se a condenação do acusado pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto, finalmente, que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 2.2.2. Crime do artigo 309, caput, da Lei nº. 9.503/97 (2º FATO) A materialidade delitiva encontra-se comprovada no auto de prisão e flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.8) e na prova oral coletada perante as Autoridades Policial e Judiciária. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Em sede policial (mov. 1.12), o acusado confessou que dirigia seu veículo sem habilitação: “Eu não tirei CNH ainda porque não tive oportunidade.” Tal confissão encontra amparo nas declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais foram uníssonos ao afirmarem que o réu não apresentou qualquer documento que o habilitasse à condução de veículo automotor no momento dos fatos. Além disso, ressaltaram que o acusado conduzia o automóvel em estado de embriaguez, o que, por si só, já representa uma circunstância de elevado risco à segurança viária. De igual modo, oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. LESÃO CORPORAL TENTADA. ART. 129, §9º, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Comprovada a existência dos fatos (perturbação da tranquilidade e tentativa de lesão corporal) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, merecendo ser considerada como prova apta a embasar o juízo condenatório (especialmente quando amparada pelos demais depoimentos colhidos). 2. Existência dos fatos (embriaguez ao volante e dirigir veículo automotor sem habilitação) e autoria devidamente comprovadas nos autos. Palavra dos policiais demonstrando tanto a alteração da capacidade psicomotora (comprovada também pelo teste do etilômetro) quanto o perigo de dano (demonstrado também pela documentação do Detran). Condenação confirmada. 3. Inviável a aplicação de internação compulsória, eis que ausente previsão legal. Demais disso, já havia sido determinado que o réu comprovasse documentalmente a sua submissão a tratamento contra alcoolismo, o que não foi cumprido. 4. Não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena, eis que fixada em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como de acordo com as peculiaridades do caso concreto (não sendo objeto de insurgência da defesa). RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJRS; ACr 204414-23.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 27/03/2019; DJERS 10/04/2019). Ademais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o tipo penal previsto no artigo 309 do CTB exige, além da condução de veículo sem habilitação, a demonstração de perigo concreto de dano, o que está caracterizado no presente caso pelo fato de o réu, não habilitado, ter se envolvido em acidente de trânsito em via pública, sob efeito de álcool, colidindo com outro veículo (T-Cross), conforme registrado no boletim de ocorrência (mov. 1.8) e corroborado pela prova testemunhal. Sobre o tema veja-se a jurisprudência: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N . 9.503/1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO COM RECURSO ESPECIAL VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO . SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB RITO DOS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art . 306 do CTB) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB)". 2. Suspensão dos processos nos quais interpostos recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, estejam eles nos Tribunais de origem ou nesta Corte; 3 . Afetação do recurso especial ao rito previsto nos artigos 1.036 ao 1.041, todos do Código de Processo Civil - CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. (STJ - ProAfR no REsp: 2050957 SP 2023/0038010-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/09/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE . CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 83/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . MEDIDA NÃO RECOMENDADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA A SIMILITUDE FÁTICA. DEFENSOR DATIVO . HONORÁRIOS. PEDIDO. FORMULAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1. "Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo" (AgRg no AREsp 1.027 .420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se referido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte. 2 . Submetido o réu voluntariamente ao teste do bafômetro, afasta-se a alegação de nulidade na realização do exame. Incide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. 3 . Em relação ao princípio da consunção, incidente o verbete n. 83 da Súmula desta Corte, pois o v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. É inviável o reconhecimento da consunção no tocante aos delitos previstos nos arts . 306 e 309 do CTB, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 4. Inviabilizado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1 .029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 5. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n . 8.906/1994, devendo o pedido de arbitramento ser formulado na origem. Precedentes. 6 . Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1556343 SC 2019/0233027-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2020) Do conjunto probatório, colhe-se a manifesta imprudência do acusado, que, mesmo sem habilitação, conduzia veículo automotor sob efeito de álcool, durante o período noturno, em via pública, vindo inclusive a colidir com outro automóvel, circunstância que evidencia o perigo concreto de dano à segurança viária. Sob este enfoque, tem-se que o condutor deve ter habilidade e pleno conhecimento das cautelas necessárias que deve adotar para trafegar em vias públicas ou rodovias. Por isso é indispensável que se passe por todo o processo de aprendizagem que culminará na concessão da licença para conduzir determinados meios de transporte. É bom lembrar que cada meio de transporte possui suas peculiaridades, as quais devem ser repassadas por profissional capacitado aos interessados em aprender como dirigir cada uma deles. É exatamente por esse motivo que as CNHs são divididas em categorias. Diante desse contexto, não há como afastar a conclusão de que as provas reunidas nos autos comprovam, de forma conjunta, a materialidade e a autoria delitiva, além de evidenciar a previsibilidade do resultado e o nexo causal entre a conduta imprudente de ENDREU, que dirigia embriagado e sem habilitação, e os riscos concretos gerados à segurança viária, consubstanciados na colisão com outro veículo. A conduta praticada pelo acusado, portanto, subsume-se, perfeitamente, ao tipo penal incriminador descrito no artigo 309, da Lei nº. 9.503/97, sendo, portanto, típica. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, a fim de CONDENAR o réu ENDREU KENNEDY GOMES TRINDADE como incurso nas sanções dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n°. 9.503/97, observada a regra do artigo 69, do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Em abono: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva. O sentenciado, nos moldes da Súmula nº. 444 do STJ, não registra antecedentes criminais (mov. 142.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime não prejudicam o réu. As consequências do crime foram graves, uma vez que o réu, ao dirigir sem a devida permissão/habilitação, ocasionou acidente de trânsito, conforme registrado no boletim de ocorrência (mov. 1.8). Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.1.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que dos oito critérios legais para a fixação da pena-base um deles foi valorado de forma desfavorável, referente às consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 13 dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Não há incidência de circunstâncias agravantes previstas no artigos 61 do Código Penal. Há incidência da confissão espontânea no caso concreto (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista ter sido considerada na fundamentação (Enunciado 545 do STJ). Por essas razões, deve ser atenuada a pena base anteriormente definida em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 12 dias-multa. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 08 (OITO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. Com fundamento no art. 49, § 1º do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.1.6. Proibição de obter a permissão para dirigir Considerando que o réu Endreu Kennedy Gomes Trindade não possui habilitação para conduzir veículo automotor, conforme declarado por ele próprio em fase indiciária (mov. 1.11/12), aplico-lhe a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, com previsto no preceito secundário do tipo penal, pelo prazo de 01 (um) ano, observando-se o art. 293, § 2°, do CTB. O prazo é adequado diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a prática de dois crimes de trânsito em concurso material (arts. 306 e 309 do CTB) e a existência de uma circunstância judicial desfavorável, o que demonstra a gravidade da conduta e a necessidade de imposição da medida. 4.1.7. Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma prevista na Portaria 20/2024 desta Vara Judicial. Considerando que eventual detração (ar. 387,§ 2°, do CPP) operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, deixo de aplicá-la. 4.1.8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, eis que recai sobre o réu circunstância judicial desfavorável, quanto às consequências do crime. Cabível a suspensão da pena (CP., art. 77), no entanto, deixo de aplicá-la por ser menos benéfica ao sentenciado, a julgar pelo quantum da pena fixado. 4.2. Artigo 309, caput, da Lei nº. 9.503/97 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ, não registra antecedentes criminais (mov. 142.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime não prejudicam o réu. As consequências do crime foram graves, uma vez que o réu, ao dirigir sob efeito de álcool, ocasionou acidente de trânsito, conforme registrado no boletim de ocorrência (mov. 1.8). Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que dos oito critérios legais para a fixação da pena-base um deles foi valorado de forma desfavorável, referente as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 4.2.3. Circunstâncias legais Não há incidência de circunstâncias agravantes previstas no artigos 61 do Código Penal. Há incidência da confissão espontânea no caso concreto (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista ter sido considerada na fundamentação (Enunciado 545 do STJ). Por essas razões, deve ser atenuada a pena base anteriormente definida, fixando-se a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, vez que limitada ao mínimo legal (Enunciado 231 do STJ). 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma prevista na Portaria 20/2024 desta Vara Judicial. Considerando que eventual detração (ar. 387,§ 2°, do CPP) operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, deixo de aplicá-la. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, eis que recaí sobre o acusado circunstância judicial desfavorável, quanto às consequências do crime. Cabível a suspensão da pena (CP., art. 77), no entanto, deixo de aplicá-la por ser menos benéfica ao sentenciado, a julgar pelo quantum da pena fixado. 4.3. Concurso material de crimes Configuradas as regras previstas nos artigos 69 do Código Penal, pois o réu, mediante duas condutas, praticou dois crimes. Realizado o somatório das penas dos crimes dos artigos 306 (08 (OITO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA) e 309 (06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO), ambos da Lei n°. 9.503/97, em obediência ao disposto no artigo 69 do CP, fica a pena final do acusado estabelecida em 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA), esta na proporção de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, em virtude da condição financeira do acusado. 4.3.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma prevista na Portaria 20/2024 desta Vara Judicial. Considerando que eventual detração (ar. 387,§ 2°, do CPP) operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, deixo de aplicá-la. 4.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, eis que recaí sobre o acusado circunstância judicial desfavorável, quanto às consequências do crime. Cabível a suspensão da pena (CP., art. 77), no entanto, deixo de aplicá-la por ser menos benéfica ao sentenciado, a julgar pelo quantum da pena fixado. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º) nem para fixação de outras medidas cautelares. 5.3. Destinação de bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos e nem fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos materiais ou morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória (mov. 31.1) e reforçado em alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que o sentenciado não agiu com dolo específico de violar valores fundamentais da coletividade ao praticar as condutas descritas nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/1997, tampouco houve demonstração inequívoca de que tais condutas tenham repercutido de forma negativa na ordem pública ou na moral social em grau suficiente para caracterizar um abalo à consciência ética coletiva. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, INDEFIRO o pedido de condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 6.1. Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 6.2. Expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 6.3. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da custa e da pena de multa; 6.4. Intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respectivas guias; 6.5. Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 6.6. Tendo em vista que o condenado não possui Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, intime-se-o da imposição da penalidade de proibição de obter a habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 292, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Comunique-se a penalidade ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, para fins de registro e controle, conforme dispõe o Ofício Circular nº 46/2016. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Trabalho x Consórcio De Saúde Dos Municípios Do Oeste Do Paraná - Consamu

ID: 257715651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0023693-60.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSóRCIO DE SAúDE DOS MUNICíPIOS DO OESTE DO PARANá - CONSAMU

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PADILHA BOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de “ Ação Civil Pública” n°. 023693- 60.2022.8.16.0021 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste, já qualificados. 1. R… Vistos e examinados estes autos de “ Ação Civil Pública” n°. 023693- 60.2022.8.16.0021 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste, já qualificados. 1. RELATÓRIO Ministério Público do Trabalho, inicialmente, ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face do Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE, alegando, em síntese, que: em ação fiscal iniciada em dezembro de 2016 e concluída em abril de 2019, teria sido constatado que o réu estaria descumprindo a cota de pessoas com deficiência prevista na Lei nº 8.213/91; em razão da reincidência no não atendimento do comando legal, foi lavrado o auto de infração nº 21.667.594-9; em novembro de 2018, o réu contava com 656 (seiscentos e cinquenta e seis) empregados, sendo apenas 1 (um) com deficiência; o percentual para a implementação da cota de pessoas com deficiência naquele momento era de 4% (quatro por cento), o que equivali a 27 (vinte e sete) trabalhadores; em agosto de 2019, haveria um déficit de 28 (vinte e oito) trabalhadores para o preenchimento total da cota; o réu, em se tratando de consórcio público, estaria obrigado a realizar concurso público para a contratação de empregados com reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência; ainda, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que se submete ao regime celetista, o réu estaria obrigado a observar a cota mínima prevista na Lei nº 8.213/91; o concurso público regido pelo edital nº 04/2016 garantiria 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, mas a maior parte seria destinada ao cadastro de reserva, havendo previsão de que quando o número de vagas for inferior a cinco, não seria possível a reserva de vagas para cotistas; assim, o cumprimento da Lei nº 8.213/91 seria prejudicado; o réu teria se negado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a resolução do caso; a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, obrigaria os signatários a atingir metas de participação plena de pessoas com deficiência na vida social e no desenvolvimento com igualdade; o objetivo seria garantir a oportunidade de inserção no mercadoregular de trabalho das pessoas com deficiência e assegurar vias adequadas de reabilitação profissional; o acesso ao trabalho seria uma importante forma de combate à exclusão social e promoção de dignidade de pessoas com deficiência; “sem a existência do sistema de cotas e de todos os demais meios de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência, seria muito difícil a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e, consequentemente, a concretização do direito à igualdade”; a Administração Pública seria o setor que menos cumpriria a obrigação de reserva de vagas; o Decreto nº 9.508/2019 estabeleceria o dever de as empresas públicas observarem o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91; as pessoas com deficiência possuiriam direito de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos; no concurso público regido pelo Edital nº 04/2019, houve previsão de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas, “sendo que no item 4.1.2 consta que quando o número de vagas é inferior a 5 (cinco) não será possível reserva de vaga imediata para candidatos portadores de deficiência”; tal circunstância estaria dificultando a nomeação de candidatos com deficiência; as vagas do cadastro de reserva seriam pulverizadas em diversos municípios da área de abrangência do réu, o que dificultaria a nomeação de mais de cinco candidatos por localidade; seria possível aplicar, analogicamente, o percentual de 20% (vinte por cento) para a reserva de vagas, previsto na Lei nº 8.112/90, até a implementação da cota legal; o réu não teria dado publicidade suficiente sobre a realização dos concursos; a dispensa de empregado integrante da cota legal somente poderia ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes; objetivaria impedir que a infração à ordem jurídica continue a se repetir, a título de tutela inibitória; a conduta do réu teria causado dano social que deveria ser reparado, de forma preventiva-pedagógica e não apenas punitiva, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou instituição semelhante. Ao final, requereu a procedência da pretensão deduzida para compelir o réu a reservar 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência nos editais de concurso, com efetiva divulgação, a convocar e nomear tais candidatos de forma prioritária, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos (eventos 1.5/1.9). Pelo r. despacho do evento 1.11, foi determinada citação do réu.Citado, o réu apresentou contestação no evento 1.19, brandindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, a falta de interesse processual e legitimidade ativa, bem como a limitação territorial dos efeitos da sentença. No mérito, sustentou, em resumo, que: observaria as regras de direito público para a admissão de servidores, devendo atuar conforme o princípio da legalidade estrita; não possuiria ampla liberdade para contratar pessoas com deficiência em razão da forma de ingresso dos empregados, bem como porque “não são todos os cargos que possuem a condição de aglutinar pessoas classificadas como PCD”; não poderia descumprir preceitos constitucionais a pretexto de cumprir outros; poderia ser compelido a utilizar nova forma de provimento das vagas, por meio de lista alternativa regional ou ato assemelhado, mas não poderia ser penalizado pelo descumprimento de um lei pelo qual não teria responsabilidade; a maior parte de seus profissionais, por exigência do serviço, deveriam possuir curso superior ou técnico, carteira nacional de habilitação na categoria “D” e curso para condutores de veículos de emergência, o que restringiria ainda mais o acesso a pessoas com deficiência; não poderia ser responsabilizado por um fenômeno social; daria ampla publicidade aos editais de concurso; não seria aplicável a vedação à dispensa de empregado com deficiência nos moldes pleiteados pelo autor; não seria devida a condenação de indenização por dano moral coletivo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (eventos 1.15/1.18 e 1.20/1.50). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 1.53. Instados sobre a dilação probatória (evento 1.54), o réu pugnou pela produção de prova oral (eventos 1.56 e 1.60), enquanto o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento 1.57). Pelo r. despacho do evento 1.61, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o Tema 992 do Supremo Tribunal Federal, relativo acompetência para julgamento do feito, o que foi cumprido no evento 1.63 pelo réu e 1.64 pelo autor. Por meio da r. decisão do evento 1.65, foi determinada a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR. Pelos v. acórdãos dos eventos 1.72 e 1.87, a r. decisão do evento 1.65 foi mantida. Novamente instados sobre a dilação probatória (evento 7.1), o réu alegou desinteresse na produção de outras provas (evento 14.1), enquanto o autor requereu a designação de audiência de conciliação (evento 17.1), o que foi deferido pela decisão do evento 24.1. Na data aprazada, as partes pugnaram pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização de levantamento de dados pelo réu, o que foi cumprido nos eventos 45.1/45.22, tendo o autor se manifestado a respeito no evento 48.1. Por meio do despacho do evento 51.1, foi anunciado o julgamento antecipado. Pelo despacho do evento 65.1, o julgamento foi convertido em diligências para oportunizar a manifestação do Ministério Público do Trabalho, o que foi cumprido no evento 72.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário.2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE, por meio da qual objetiva compelir o réu a garantir a contratação legal mínima de pessoas com deficiência, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente da inobservância das disposições legais nesse particular. Inicialmente, impõe-se a análise das preliminares de falta de interesse e de legitimidade ativa, bem como de extensão territorial dos efeitos da presente, brandidas pelo réu em sua contestação (evento 1.19). Da falta de interesse e legitimidade ativa Em sua defesa, o réu aventou que os direitos supostamente violados, nos termos da inicial, possuiriam natureza individual indisponível, de modo que o autor não possuiria interesse e legitimidade para defende-los por meio de ação coletiva. Todavia, tal alegação não pode ser acolhida. Com efeito, registre-se que a legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito ou possui autorização legal para atuar em favor do titular, devendo figurar no polo passivo (réu) aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.No presente caso, não há que se falar em natureza individual disponível da pretensão deduzida na inicial, pois o direito ao trabalho com igualdade das pessoas com deficiência possui caráter notoriamente difuso, transcendendo os interesses dos empregados do CONSAMU de ou eventuais candidatos à admissão, nos termos do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, interessa a toda a coletividade a garantia e efetivação desse direito social, considerando que se trata de medida apta a realizar a dignidade da pessoa humana e contribuir com a construção de uma sociedade justa e solidária, com a redução de desigualdades sociais e promoção do bem comum sem qualquer preconceito, o que constitui fundamento e objetivos fundamentais da República (art. 1º, inciso III 1 e art. 3º, incisos I, III e IV 2 , da Constituição Federal), além de dar concretude a compromisso internacional decorrente da promulgação interna da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) que possui status de emenda constitucional 3 . Assim, em se tratando de interesse difuso (ou coletivo latu sensu), o Ministério Público possui legitimidade para promover a defesa respectiva, nos termos dos arts. 82, inciso I 4 , do Código de Defesa do Consumidor e 5º, inciso I 5 , da Lei nº 7.347/85. 1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; 2 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 3 Constituição Federal, art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 4 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, 5 Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).Por outro lado, destaque-se que o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. No presente caso, não há que se falar em falta de interesse por parte do Ministério Público, na medida em que a via eleita se revela adequada para os fins objetivados, bem como necessária, considerando a alegação de que o réu não estaria cumprindo as disposições legais relativas à contratação de número mínimo de empregados com deficiência, sendo a ordem judicial medida apta a reverter a situação de ilegalidade, se constatada após a resolução do mérito. Portanto, de rigor a rejeição das preliminares aventadas nesse particular. Da extensão territorial dos efeitos da sentença Melhor sorte não assiste ao réu ao pugnar pela limitação territorial dos efeitos da sentença a ser proferida na presente à Comarca de Cascavel/PR, com fulcro no art. 16 6 da Lei nº 7.347/85, pois tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, no julgamento do RE nº 1.101.937/SP, submetido ao Tema 1075 de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: 6 Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" (Plenário. Rel.: Min. Alexandre de Moraes. DJ: 08/04/2021) (grifei). A redação original do mencionado dispositivo legal, repristinada pelo Supremo Tribunal Federal, preceitua que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”, não havendo previsão de limitação territorial, como pretende o réu. Conseguintemente, impõe-se a rejeição da preliminar de limitação territorial dos efeitos da sentença. Mérito Do exame dos autos, extrai-se que a controvérsia reside na aventada responsabilidade do réu pelo descumprimento do dever legal contratação de percentual mínimo de empregados com deficiência, com observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 93 7 da Lei nº 7 Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...........................................................................................2%; II - de 201 a 500.....................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000.................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ........................................................................................5%.8.213/1991, o que daria ensejo à condenação do réu à adoção das medidas necessárias para a reversão desse quadro, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Entrementes, a inobservância do dispositivo legal em comento é incontroversa, tendo em vista que confessada pelo réu em contestação (evento 1.19, p. 9), sob a justificativa de que a necessidade de contratação de pessoal por meio de concurso público inviabilizaria a admissão de empregados com deficiência em percentual mínimo. A respeito do tema, destaque-se que a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado. Nas palavras no Min. Dias Toffoli, “a ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social)” 8 . Nessa linha de intelecção, a Constituição Federal estabeleceu o direito ao trabalho da pessoa com deficiência e a proibição de qualquer discriminação relativa ao salário ou aos critérios de admissão (art. 7º, inciso XXXI 9 ). O art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, por sua vez, assegurou a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, consagrando cláusula de proteção que viabilizou a política de ações afirmativas em favor de tais pessoas, senão vejamos: “ a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. 8 ADI 903, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-5-2013, P, DJE de 7-2-2014. 9 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;Aos comandos constitucionais, soma-se, ainda, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), incorporada à legislação nacional com status de emenda constitucional porque aprovada conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal 10 , a qual, especialmente sobre o direito ao trabalho, assim dispõe: “ Artigo 4 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; (...) Artigo 27 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: (...) e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego; (...) g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;”(grifei). 10 Art. 5º. (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Posteriormente, foi editada a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual trata do direito ao trabalho dessas pessoas a partir do art. 34 11 . Todo esse arcabouço normativo legitima a instituição e a implementação, pelo poder público, de mecanismos compensatórios destinados a corrigir as desvantagens sociais que afetam essas pessoas, visando propiciar-lhes maior grau de integração e a viabilizar a sua efetiva participação, em condições de igualdade, na vida econômica, social e cultural. Nesse sentido, o Decreto nº 9.508/2018 e a Lei nº 8.112/90 estabeleceram o percentual mínimo e máximo da reserva de vagas às pessoas com deficiência em concursos públicos. Confira-se: Decreto nº 9.508/2018. “Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e (...) § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta” (grifei). Lei nº 8.112/90: “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis 11 Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso” (grifei). Registre-se que o Decreto em questão revogou o art. 37 do de nº 3.298/99, o qual tratava do mesmo percentual mínimo e está previsto nos editais de concurso promovidos pelo CONSAMU (cf. eventos 1.27, p. 1; 1.33, p. 15; 45.4, p. 3). Assim, para promover o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho, as entidades da Administração Pública, tais como o réu, devem reservar entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos para esse grupo, tendo sido demonstrado nos autos que o percentual mínimo é garantido pelo CONSAMU, como demonstram os editais anexados nos eventos 1.20/1.44 e 45.4/45.22. Todavia, tal conduta não se revelou suficiente para o cumprimento de outra obrigação legal, relativa ao preenchimento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos cargos de trabalho por pessoas com deficiência (art. 93, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991), considerando que o total de empregados informado em 2022 era de 1.179 (mil, cento e setenta e nove), enquanto apenas dois eram pessoas com deficiência (evento 17.2). Nesse tocante, se a satisfação de um dever legal – reserva de vagas em concurso público em percentual mínimo – não é suficiente para o atendimento de outra obrigação de natureza equivalente, é necessário que o ente público adote as medidas adequadas e disponíveis para a resolução do problema, tendo em vista os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil e as disposições constitucionais relacionadas ao tema e destacadas alhures. Com efeito, não se pode admitir que a adoção de critérios mínimos de reserva de vagas em concursos públicos pelo réu, tão somente, caracterize tentativa suficientede atendimento às disposições legais sobre o número de empregados com deficiência, ainda que se considere que o estabelecimento do percentual (entre 5% e 20%) se trate de medida discricionária, pois a discricionariedade da Administração Pública deve se pautar na legalidade e convergir com as garantias e direitos fundamentais. Outrossim, é oportuno registrar que o réu não comprovou e nem sequer alegou que teria atuado de forma exaustiva para o preenchimento do número mínimo de cargos por pessoas com deficiência, pois os documentos anexados aos autos não possuem informações sobre a convocação de candidatos inscritos na reserva legal e eventual desistência posterior, o que poderia demonstrar, a princípio, que o estabelecimento de cota de 5% (cinco por cento) seria suficiente para o atendimento das disposições da Lei nº 8.213/91, mas que, por razões alheias à vontade da Administração, tal cumprimento restaria impossibilitado. Não há, ademais, comprovação de que, mesmo que observada a reserva legal máxima em concursos públicos (20%), a quantidade de candidatos inscritos como pessoas com deficiência não seria suficiente para o preenchimento de ao menos 5% (cinco) por cento do total de cargos do CONSAMU, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II 12 , do Código de Processo Civil e que, a princípio, poderia fulminar a pretensão deduzida pelo autor, conforme o entendimento da Justiça do Trabalho nos seguintes precedentes: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS NO QUADRO DE PESSOAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A regra prevista no art. 93 da Lei n.º 8.213/1991, segundo a qual deve haver reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados nas empresas com 100 ou mais empregados, aplica-se indubitavelmente às empresas estatais. No entanto, como integrantes da Administração Pública Indireta, essas empresas 12 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.devem observar a exigência de concurso público para investidura nos cargos vagos (art. 37, II da CRFB) e o princípio da legalidade administrativa. Assim, uma vez demonstrado que houve nos editais dos certames a reserva de vagas para PCD's/reabilitados e, contudo, o número de aprovados é ínfimo, não pode a empresa ser penalizada por descumprimento da cota do art. 93 da Lei n.º 8.213/1991, visto que a inobservância do percentual mínimo estabelecido ocorre por razões alheias à sua vontade. Desse modo, necessária a anulação do auto de infração, como bem entendeu o Juízo de origem. Recurso ordinário da ré desprovido. (TRT – 9ª Região – ROT 0001212-02.2021.5.09.0016. 3ª Turma. Rel.: Eduardo Milleo Baracat. DJ: 14/06/2023) (grifei). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. (...)Depreende-se do acórdão regional que a empresa logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, entretanto não conseguiu preencher o percentual mínimo de reserva legal. Assim, não há como puni-la pelo não preenchimento da totalidade das cotas estabelecidas. Não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A aplicação do citado dispositivo não pode se distanciar do princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais com deficiência e habilitados para o preenchimento do cargo. (...) (TST - RR-485-83.2010.5.09.0095, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DJ 22/11/2019) (grifei). Portanto, não havendo demonstração, por parte do réu, de que o número de inscritos ou de aprovados nos certames por si promovidos não seria suficiente para o preenchimento do número mínimo de cargos destinados às pessoas com deficiência, como nos precedentes em destaque, impõe-se a adoção das medidas pertinentes para a superação de tal irregularidade.A esse respeito, revela-se proporcional e razoável o acolhimento do pedido formulado pelo autor no tocante ao estabelecimento de reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência nos próximos concursos públicos realizados pelo réu. De fato, essa medida é necessária para o fim objetivado, considerando o não atendimento do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, bem como aparentemente adequada para tal desiderato, pois pode permitir que mais pessoas com deficiência se inscrevam nos certames, atraídas pelo percentual mais elevado da reserva de vagas, aumentando, consequentemente, o número de aprovados na referida cota. Ademais, a adoção desse critério não traria prejuízo à Administração Pública, considerando que possui respaldo legal (art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1991) e não caracteriza ônus desproporcional ou apto a influenciar a forma de admissão de empregados – continuará a se dar por meio de concurso público – ou o gasto com pessoal, pois a contratação dependerá do surgimento de vagas. Nesse sentido, também é pertinente a determinação de contratação prioritária de pessoas com deficiência até que seja atingido o percentual mínimo da Lei nº 8.213/1991, desde que seja observada a compatibilidade entre as limitações do empregado e as funções a serem exercidas, sem prejuízo de eventuais adaptações razoáveis pela Administração Pública (art. 3º, inciso VI 13 , da Lei nº 13.146/2015). 13 Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;Em caso semelhante, guardadas as devidas proporções, já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS QUADROS DO RÉU. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA X PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, nas proporções correspondentes. Essa regra é extraída de postulados fundamentais, em especial do princípio da dignidade da pessoa humana, que também é norma jurídica positivada no ordenamento constitucional que, por ser dotada de eficácia e aplicabilidade imediata, vincula tanto o Estado como os particulares. Nesses termos, eventual conflito entre o princípio da dignidade de pessoa humana e o princípio da legalidade deverá ser analisado à luz da "Teoria da Colisão" criada pelo jus-filósofo alemão Robert Alexy, a exigir a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito sobre a decisão que será adotada no caso concreto. Assim, em respeito ao previsto no artigo 1º, III, da CR/88 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento doméstico com status de norma constitucional, bem como o disposto na Lei n.º 7.853/89 e na Lei n.º 13.146/15, exsurge o dever de a reclamada nomear os candidatos PCD's aprovados no concurso regido pelo Edital 01/2015, até que seja cumprido o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91 (...) não podendo o réu nomear e dar posse a candidatos da lista geral (seja em relação ao concurso em comento, seja em novo concurso) até que seja completado o percentual mínimo de nomeações de candidatos com deficiência (...). (TRT – 17ª Região - 0000086-70.2017.5.17.0003 RO. 3ª Turma. Rel.: Carlos Henrique Bezerra Leite. DJ: 11/12/2017) (grifei).De outro viés, não há que se falar, ao menos por ora, em fixação de multa pelo descumprimento dessas obrigações, o que deve ser objeto de eventual cumprimento de sentença, desde que comprovada a recalcitrância do réu. Registre-se, por fim, que as medidas ora determinadas devem ser adotadas até que seja alcançado o número mínimo de empregados com deficiência, o que não afasta o dever do ente público de, posteriormente, continuar estabelecendo a reserva de vagas em seus certames no importe de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento), com observância dos §§ 3º e 4º do art. 1º 14 do Decreto nº 9.508/2018. Igualmente inviável, por outro lado, ao menos por ora, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na divulgação de editais de concurso em canais de mídia e na contratação de pessoa com deficiência quando houver demissão de empregado integrante da cota legal, pois não há nos autos indícios mínimos de falha na publicidade dos certames e de que o § 1º do art. 93 15 da Lei nº 8.213/91 estaria sendo descumprido pelo CONSAMU. Conseguintemente, de rigor a condenação do réu à observância da reserva de vagas para pessoas com deficiências em seus próximos concursos públicos em patamar máximo (20% das vagas), bem como à contratação prioritária de candidatos inscritos na referida 14 Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: § 3º Na hipótese de o quantitativo a que se referem os § 1º e § 2º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente. § 4º A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1º e § 2º observará as seguintes disposições: I - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e 15 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.cota, a fim de dar concretude à ação afirmativa prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil e contribuir com a realização da dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais, promoção do bem comum e construção de uma sociedade justa e solidária (arts. 1º, III; 3º, I, III e IV, da CF). Por outro lado, no tocante à responsabilidade civil, consigne-se que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo).O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, uma vez que, como ensina Maria Sylvia Di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” 16 . Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 16 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639.causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifei). Assim, havendo prática de conduta omissiva específica pelo réu – deixar de adotar as medidas pertinentes e disponíveis para a contratação de empregados com deficiência em patamar mínimo legal –, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, vale destacar o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO ESPECIAL. AUTISMO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. (...) 2. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, seja em razão da conduta comissiva ou omissiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo, necessita da ocorrência do dano sofrido pelo administrado e o nexo de causalidade entre o eventus damni e a conduta estatal. 3. No caso, o aluno portador de autismo infantil pleitea a responsabilização civil do Distrito Federal por danos morais por conduta omissiva consistente na inobservância de recomendação constante em relatório médico de que o matriculasse em Classe Especial com turma que contivesse no máximo 5 (cinco) alunos. Atribui a esta omissão, e ao fato de estar frequentando turma de Integração Inversa, que estava sob o comando de professora substituta sem qualificação profissional ou aptidão para atuar com alunos com necessidades especiais, o infortúnio de crise de agressividade que resultou em lesões na professora substituta. (...) (TJDFT - 0711551- 46.2019.8.07.0018, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJ: 27/01/2021, DJe: 18/02/2021) (grifei).Destarte, a análise da pretensão relativa à indenização por dano moral coletivo depende da comprovação de omissão ilícita e seu nexo de causalidade com o aventado prejuízo. No presente caso, como destacado alhures, é incontroverso o não atendimento das disposições do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 no tocante à contratação de empregados com deficiência pelo réu em patamar mínimo. Também é insofismável que o requerido, mesmo ciente da situação irregular, não tomou as medidas legais disponíveis para a superação desse quadro, considerando que a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos editais de concurso público não se revelou suficiente para alcançar o número mínimo de empregados com deficiência. Nesse tocante, como também já foi consignado na presente, o réu dispunha de alternativa para incentivar o aumento da participação, aprovação e contratação de pessoas com deficiência, a exemplo do estabelecimento de reserva de vagas em percentual maior, observando o teto legal de 20% (vinte por cento), pois tal medida possui respaldo normativo. Ressalte-se que a prova documental anexada pelo réu não foi suficiente nem para demonstrar o preenchimento de 5% (cinco por cento) das vagas dispostas em cada edital, considerando que as listas de inscritos e aprovados não diferenciou os candidatos cotistas daqueles que participaram da ampla concorrência (cf. evento 1.22, p. 12/17/ 1.23/1.24), impedindo, portanto, a conclusão de que os editais foram observados nesse particular. Desse modo, tal postura do réu contribuiu para a perpetuação de um estado de coisas discriminatório, na medida em que se mostrou apta a dificultar o ingresso de pessoas com deficiência nos cargos ofertados pela empresa pública, em prejuízo do direito ao trabalho desse grupo vulnerável.Portanto, tendo sido evidenciado que o réu deixou de contratar pessoas com deficiência de acordo com os parâmetros previstos na Lei nº 8.213/1991 no período aventado na inicial (a partir de 2015 – evento 1.5, p. 7/8), bem como que não tomou as providências pertinentes e disponíveis para a tentativa de resolução da irregularidade, impõe-se a responsabilização objetivada pela parte autora. A esse respeito, a jurisprudência: “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROVIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Diante de potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXXI, conferiu especial relevância à inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. 2. Ressalte-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência conclama os Estados a promoverem o emprego de portadores com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas. 3. A Lei nº 8.213/91, desde a sua redação original, cuidou em estabelecer, no art. 93, a obrigação de empresas, cooperativas, associações e entidades de qualquer natureza ou finalidade de preencher parte de seus cargos com reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, o que foi descumprido pela empresa. 4. Diante desse quadro, tem-se que a desobediência do empregador à imposição de contratação de pessoas portadoras de deficiência ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória, rechaçada pela Constituição Federal. 5. Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro a toda a sociedade, surge o dever deindenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). 6. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de norma que visa à inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR - 920-07.2013.5.09.0013, Rel: Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DJ: 19/10/2016. DEJT 21/10/2016) (grifei). Destarte, de rigor a análise do dano moral coletivo aventado. Do dano moral coletivo De acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A esse respeito, o dano moral coletivo possui peculiaridades que o diferem da ofensa a direito da personalidade individual, pois para sua configuração se exige que a violação antijurídica seja expressiva, evidente e grave a interesses e valores da sociedade ou de uma determinada comunidade, grupo, categoria ou classe, a exemplo dos ora substituídos, nos termos do art. 81, II 17 , do CDC. 17 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;Nas palavras de XISTO TIAGO DE MEDEIROS 18 , o dano moral transindividual “corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses difusos ou direitos titularizados pela coletividade (considerada como um todo ou em qualquer de suas expressões – grupos, classes ou categoriais de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade”. Sobre o tema, também leciona CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO 19 : “ (...) quando se fala em dano moral coletivo, está se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material”. No presente caso, é insofismável que os atos praticados pelo requerido prejudicaram o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência, inviabilizando, especialmente, o acesso a cargos e empregos públicos que deve ser incentivado pelo Poder Público e possui respaldo convencional e constitucional. De outro norte, impende destacar que o dano moral coletivo é presumido, sendo despicienda a comprovação concreta sobre quem foram as pessoas individualmente afetadas pelo ato ilícito. A esse respeito, guardadas as devidas proporções, a jurisprudência: Apelação. Ação civil pública. Adequação de espaços públicos. Acessibilidade. Dano moral coletivo. Desnecessidade de abalo 18 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr. 2. ed. 2007. p. 137. 19 BITTAR FILHO. Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista do Direito do Consumidor, n. 12. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 55psíquico. Ofensa injustificada e intolerável aos valores fundamentais da sociedade. Constatação. Inexistente. Recurso não provido. O dano moral coletivo prescinde de demonstração de dor/sofrimento e abalo psicológico causado à sociedade e configura-se in re ipsa, objetivando primordialmente a punição exemplar do ofensor e sendo o dinheiro recolhido destinado ao proveito coletivo. (...) (TJRO - 0000446-86.2015.8.22.0002. 2ª C. Especial. Rel.: Des. Roosevelt Queiroz Costa. DJ: 12/03/2019) (grifei). Portanto, nesse particular, a coletividade experimentou prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. Assim, para sopesar o montante indenizatório, impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessárioconsiderar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado “punitive exemplary damage” da jurisprudência norte- americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939/RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as consequências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência”. Convém transcrever, a propósito, os ensinamentos de Rui Stoco: “Tratando -se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido” 20 . 20 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil do Estado [livro eletrônico]: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Título I, Capítulo I, Item 6.00.No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, o seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266) (grifei). A respeito do quantum a ser fixado, registre-se que o parâmetro utilizado pela parte autora, com a devida vênia, carece de fundamento e razoabilidade, pois, não obstante a omissão específica do réu já enfrentada na presente, é inegável que houve atendimento de requisito legal mínimo para a contratação de pessoas com deficiência – reserva de ao menos 5% (cinco por cento) das vagas em concurso público –, circunstância que deve ser considerada para o arbitramento do montante indenizatório. Ademais, a fixação de montante vultuoso causaria prejuízo ao erário público e a intenção de compensar a coletividade pelo dano causado acabaria, pela via transversa, por prejudicar a prestação de serviços públicos que igualmente a beneficiam, especialmente na área de proteção à saúde.Nesse sentido, a apuração da quantia indenizatória deve considerar as consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), de modo que a condenação do ente público neste feito com o objetivo de punir o dano verificado não poderia dar ensejo à factível limitação de recursos de outras políticas públicas, em detrimento de outros direitos da coletividade, a fim de que fosse cumprida a ordem judicial. Destarte, o valor da indenização deve ser fixado com equidade e razoabilidade, considerando-se o dano sofrido pela coletividade – prejuízo ao exercício do direito ao trabalho por pessoas com deficiência –, a gravidade da ofensa, a situação econômica das partes – tratando-se o réu de consórcio intermunicipal que notoriamente não conta com orçamento expressivo –, e a reprovabilidade da atuação do requerido, sem que tal circunstância afete seus recurso a ponto de compelir o último a priorizar o cumprimento da ordem judicial em detrimento da garantia de outros direitos em razão da insuficiência de recursos. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1502967/RS, "O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma 21 Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais". - A quantificação do dano moral coletivo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. - Indevida a condenação em danos materiais e morais aos consumidores, individualmente considerados, tendo em vista a ausência de produção de prova específica nesse sentido. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. FIXAÇÃO DO VALOR. - Em se tratando de indenização por dano moral, cabe ao juiz determinar o seu valor, definindo-lhe os parâmetros e fixando o montante de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O MM. Juiz, a meu ver, ao arbitrar o montante da indenização pelos danos morais coletivos (ou sociais), atendeu a esses parâmetros (R$ 50.000,00). (TJMG - Apelação Cível. 1.0144.13.000834-1/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª C. Cível. DJ: 16/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) (grifei). Desta feita, revela-se adequada a fixação de montante em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porque quantia inferior não surtiria os efeitos pretendidos e, por outro lado, a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção a realidade da vida, a situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento. A respeito da destinação dos valores, consigne-se o que dispõe a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”. “ Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985”. Assim, considerando que o Fundo de Amparo ao Trabalhador é gerido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) 22 , de rigor o atendimento do pedido formulado nesse particular, para que a indenização seja destinada à referida entidade. Registre-se, por oportuno, que eventual comunicação pública acerca de tal desitnação, necessariamente, ser acompanhada da informação relativa à origem dos valores, isto é, que decorrem da condenação objeto da presente em razão da lesão ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Dos consectários legais para o dano moral Os juros moratórios deverão incidir na espécie a partir do evento danoso, pois nos termos da Súmula 54 do STJ “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Assim, devem ser aplicados desde a data em que constatado o não atendimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (janeiro de 2015 – evento 1.5, p. 7/8). Nos termos das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR 23 , deve-se aplicar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113. 22 Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-de- amparo-ao-trabalhador-fat/fat-linha-do-tempo 23 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃOPor sua vez, a correção monetária deverá observar Taxa SELIC, considerando que se trata de um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que foi arbitrada a indenização, ou seja, a partir da presente decisão. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES NOVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, no caso, a data da prolação do acórdão, nos termos da súmula 362/STJ. 2. O índice de correção monetária a ser adotado é o que reflete a variação de preços ao consumidor, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (EDcl no Resp 1.077.077/SP). 3. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 2002. (...) 5. Embargos de declaração acolhidos somente para estabelecer a forma de correção dos valores arbitrados a título de danos morais, sem alteração do resultado do julgado.” (STJ – 4ª Turma - EDcl no REsp 671964 / BA - 2004/0109106-7 - Ministro FERNANDO GONÇALVES – d.j. 18.08.2009) (grifei) DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018)Assim, posteriormente à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (08/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). Conseguintemente, de rigor a procedência parcial da pretensão deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra o CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ – CONSAMU, nos termos do artigo 487, inciso I 24 , do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de condenar o réu: a) à implementação da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas nos próximos editais de concurso público a serem por si realizados para pessoas com deficiência, bem como à nomeação prioritária desses candidatos, até que seja atingido o patamar mínimo estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991. b) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança desde janeiro de 2015 até 08/12/2021, quando deve passar a ser aplicada a 24 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;Taxa SELIC que abrange tal consectário e a correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, quantia que deve ser destinada exclusivamente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, porque não caracterizada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 25 . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassado o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III 26 , do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 25 Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 26 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Cassio Inacio Lira

ID: 312321118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000406-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO CASSIO INACIO LIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000406-17.2025.8.16.0101 Processo: 0000406-17.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO CASSIO INACIO LIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público de Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de BRUNO CÁSSIO INÁCIO LIRA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por pretensa prática dos seguintes fatos: “No dia 07 de fevereiro de 2025, na Rua Santos Dumont, n. 181, Centro, no Município de Marumbi, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado BRUNO CÁSSIO INÁCIO LIRA, agindo com consciência e vontade, vendia e tinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em aproximadamente 0,003 quilogramas da substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como crack, e 0,21 quilogramas da substância “cannabis sativa”, que encerra a substância “tetraidrocanabinol”, vulgarmente conhecida por “maconha”, fracionadas em 12 porções, além de R$50,00 (cinquenta) reais em dinheiro (cf. boletim de ocorrência mov. 1.4, termos de depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.5/7), auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14, autorização para busca domiciliar de mov. 1.16 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1). ” O autuado Bruno Cássio Inácio Lira foi preso em flagrante no dia 07/02/2025. A prisão em flagrante foi homologada na decisão de seq. 10.1, e em seq. 24.1 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 14/02/2025 (seq. 49.1). O laudo toxicológico definitivo foi acostado no seq. 63.1. O réu Bruno Cássio Inácio Lira foi notificado em 26/02/2025 (seq. 64.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 68.1). A denúncia foi recebida no dia 03/04/2025 (seq. 70.1) e na mesma decisão foi mantida a prisão do réu Bruno Cássio Inácio Lira. A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica nos seq. 99.1, ocasião em que foi inquirida a testemunha Claudio Marcos Pinheiro Lopes (seq. 101.1), arrolada na denúncia e, ao final, o acusado Bruno foi interrogado (seq. 101.2). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 111.1), pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática do crime descrito na denúncia. Na dosimetria da pena, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias atenuantes, mas alertou sobre a incidência da agravante da reincidência. Na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Demandou a fixação do regime inicial fechado e explicitou a inviabilidade de aplicação do instituto capitulado no artigo 44 do Código Penal, bem como sinalizou a impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, por não preencher o réu os requisitos legais. A Defensoria Pública apresentou alegações finais no seq. 115.1, requerendo o que segue: “a) Preliminarmente: a.1) O reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da violação de domicílio, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas e, por conseguinte, a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando-se a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (3g de crack), manifestamente insuficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas. a.2) O reconhecimento da inadmissibilidade da suposta confissão realizada perante o policial militar, com a consequente determinação de seu desentranhamento dos autos, em respeito aos direitos constitucionais do acusado, especialmente ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. b) no mérito: b.1) A absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da ausência de provas suficientes quanto à autoria e à materialidade delitiva. b.1.1) Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento da tese absolutória, requer-se a desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, com a consequente aplicação das medidas educativas cabíveis, afastando-se, em qualquer hipótese, a imposição de sanção privativa de liberdade, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. b.2) em caso de eventual condenação: b.2.1) A fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se exasperações indevidas. b.2.2) A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, caso este Juízo entenda por reconhecer a primeira, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. b.2.3) O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), com a consequente redução da pena em grau máximo, considerando-se a ausência de envolvimento com organização criminosa e a ausência de habitualidade na traficância. b.2.4) A fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto, caso assim entenda o Juízo. b.3) Por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente reconhecimento da hipossuficiência econômica do acusado.” O feito convertido em diligência para que o Ministério Público manifestasse o que entendesse de direito (seq. 117.1). O órgão acusatório manifestou pelo não acolhimento dos pleitos aviados pela Defensoria Pública em preliminares (seq. 121.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conjunto probatório A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. Em Juízo foi ouvida a testemunha Claudio Marcos Pinheiro Lopes (seq. 101.1), tendo sido o réu interrogado ao final (seq. 101.2), sendo que os depoimentos seguem transcritos abaixo para melhor análise. A testemunha Claudio Marcos Pinheiro Lopes, policial militar, quando ouvida em fase preliminar (seq. 1.8), assim declarou: “(...) Testemunha: Estávamos em patrulhamento, nas imediações de uma praça, no momento que vimos um indivíduo passando um pouquinho de longe, aparentando a ser uma nota de dinheiro, no momento, optamos pela abordagem, chegamos num local lá, o indivíduo que estava recebendo o dinheiro, arremessou ao solo lá um invólucro lá de papel, foi verificado o que era, era uma substância análoga à crack. Perguntava ao mesmo, o mesmo admitiu que estava realizando ali um comércio de entorpecente, Foi perguntado ao mesmo se, na residência dele, teria mais. O mesmo disse que, crack já não tinha mais, mas que tinha maconha lá pro comércio. Foi deslocado até o local. Chegando lá, o padrasto dele já veio de encontro à equipe, até agradecendo pela equipe, dizendo que já estava saturado lá da presença de usuários de droga lá toda noite, lá no local. Nos mostrou lá um local lá na área externa da casa lá onde teria uma bolsa e dentro dessa bolsa tinha vários invólucros prontos para o comércio lá de substância análoga à maconha. Diante do ilícito ali foi dado a voz de prisão ao Bruno, informado de seus direitos constitucionais e trazido ele juntamente com os ilícitos aqui para a delegacia” Quando ouvido em juízo (seq. 101.1), reiterou o que foi dito anteriormente. Observem: “(...) Testemunha: Estávamos em patrulhamento em uma praça localizada ao lado do complexo esportivo lá na cidade de Marumbi, visualizamos um indivíduo de camiseta verde entregando algo que para equipe pareceu ser dinheiro a um indivíduo que estava sem camisa e de short vermelho, que no caso era a pessoa de Bruno. Diante do exposto, resolvemos proceder à abordagem do mesmo e, ao chegar perto dele, o mesmo arremessou ao chão um invólucro de papel, Verificado o invólucro, foi constatado que dentro do mesmo tinha substância análoga à crack. Então, foi perguntado ao mesmo se na residência do mesmo tinha mais algum entorpecente. O mesmo disse que poderíamos ir lá na casa dele lá, que havia uma certa quantidade. No local, fomos recebidos pelo senhor Adão, que é o responsável pela residência e padrasto do Bruno. Lá no local, foi perguntado o mesmo, se o mesmo franqueava a entrada da equipe no local. O mesmo até veio em tom apelativo, pedindo que a equipe tirasse a família daquela situação, porque costumeiramente, durante o dia e a noite, era cheio de usuários de drogas lá, indo, entrando e saindo da residência, e que causava grande transtorno, tanto para o Sr. Adão quanto para a mãe dele. Aí o mesmo assinou lá o termo de vistoria domiciliar e apontou para a equipe um local onde o Bruno costumava guardar algumas coisas. O mesmo não disse se seria droga ou não. Era uma bolsa. A equipe foi e constatou que no interior da mesma havia uma quantidade de maconha fracionada pronto para o comércio. Diante do ilícito ali, foi dado voz de prisão ao Bruno, lido seus direitos constitucionais, encaminhado mesmo para a delegacia para que fosse tomada as medidas pertinentes ao caso. Foi empregado algemas devido ao receio de fuga, para resguardar tanto a integridade física dele como da equipe. O outro que estava no momento da abordagem foi liberado no local, porque não foi encontrado com mesmo nada de lícito. E no local também, em Vistoria, foi encontrado com o Bruno a quantia de R$ 20,00, que foi o dinheiro que a equipe viu entregando ao Bruno, de início. Ministério Público: Quando vocês visualizaram aqui no momento inicial essa entrega, O Bruno que estava entregando por esse terceiro que vocês não encontraram nada, é isso? Ou era o contrário? Testemunha: É, o Bruno ia entregar o invólucro com a pedra de craque, né? E o outro terceiro tinha entregado a ele a nota de 20 reais, salvo engano. Era uma nota só, acho que era 20 reais. Ministério Público: Tá, e esse terceiro que vocês abordaram era o usuário? Testemunha: Era o usuário. Proveniente da cidade de Kaloré. Ministério Público: Mas o senhor já conhecia de outra ocasião, ou ele aparentava estar sob efeito de droga, ou buscando droga, algo nesse sentido? Testemunha: Já é bem conhecido das equipes ali da cidade por ser usuário de drogas. Tem vários boletins de ocorrência, só não me recordo o nome dele, mas é bem conhecido lá de Kaloré e de Marumbi, que ele fica no entorno ali indo e vindo de um município para o outro. Ministério Público: Então foi a luz do dia que vocês visualizaram o Bruno entregando droga? Testemunha: Exatamente. Ministério Público: Ele confirmou informalmente a traficância? Algo nesse sentido? Testemunha: Confirmou. Ministério Público: E aí depois conversando ali com o padrasto dele, com a mãe dele, vocês tiveram mais informações a respeito dele? Chegaram a... a relatar para vocês se o Bruno trabalhava de onde que vinha dinheiro algo nesse sentido? Testemunha: Não conversamos com a mãe somente com o padrasto. O padrasto disse que ele trabalhava no serviço que é chamado ali de apanha de frangos {…} mas que também fazia o tráfico de drogas e era quase todas as noites ali que tinha usuários de drogas indo e vindo lá da casa. Ministério Público: Chegou a ver na casa dele algum tipo de instrumento que pudesse ensejar ser usuário? Testemunha: Não vi, não vi nenhum objeto dessa situação. Ministério Público: O padrasto dele, o Adão, ele era idoso? Qual era a idade dele, mais ou menos? Era analfabeto? Como que era essa parte do Adão? Testemunha: Idoso e analfabeto. Foi com grande dificuldade ali que ele... assinou ali o termo de vistoria ali, haja vista que ele mal assina o próprio nome, aí de como ele tava com muita dificuldade, ele assinou somente uma letra ali das iniciais do nome dele só. Ministério Público: Ah tá, então ali ele tinha essa essa dificuldade, ele tinha essa. Testemunha: Em assinar sim, mas ele é bem lúcido assim quanto a situação do que tava acontecendo, do pra foi explicado a ele qual que era a finalidade do documento que ele estava assinando e tanto é que foi de interesse dele que a equipe fizesse ali, constatasse ali os produtos ilícitos ali e retirasse ali do convívio deles ali o Bruno. Ministério Público: Ele relatou se fazia tempo que o Bruno estava envolvido no tráfico de drogas? Testemunha: Não foi relatado o tempo que acontecia. Defesa: O senhor, a equipe do senhor, viu supostamente o Bruno recebendo esse dinheiro? Testemunha: Recebendo e na hora que ele ia entregar o invólucro com a droga, foi procedido a abordagem. Aí ele arremessou o chão ali. Defesa: Aqui no boletim de ocorrência consta que quando vocês viram entregar o dinheiro, vocês optaram pela abordagem e por ser um local conhecido pelo tráfico. Testemunha: Sim. Defesa: Entendi. Tinha mais alguma outra substância vista na posse do Bruno? Testemunha: Não. Defesa: E o senhor tinha comentado sobre esse dinheiro que aqui consta que era 50 reais. Testemunha: Eu não me recordo a quantidade exata, era uma nota só, não era mais que uma nota. Defesa: Entendi. Testemunha: O pagamento estava sendo efetuado lá no local. Defesa: Tá, entendi. O senhor lembra a quantidade? Qual que era a quantidade da droga? Testemunha: A quantidade específica era aproximadamente em frações, fracionadas ali, acho que era, salvo engano, 12 porções. É, pedra substância análoga a crack era aproximadamente 3 gramas. Defesa: Entendi que os 3 gramas estavam em uma unidade só? Testemunha: Que ele arremessou no chão no local da abordagem. Em gramas de maconha era aproximadamente 200 e poucas gramas. Defesa: Quanto ao crack, eram 3 gramas mesmo. Estava em uma unidade só? Testemunha: Em uma unidade só. Defesa: Entendi, tá bem. Quando vocês chegaram a registrar a autorização do seu adão, de alguma outra forma, ou só mesmo pela assinatura? Testemunha: Pela assinatura. Defesa: Tá bem. O Bruno teria voluntariamente encaminhado os senhores para a residência dele? Testemunha: Sim, sim. É sem nehum tipo de coação física ali. Defesa: Entendi, tá bem. Onde ele estava, essa maconha que vocês encontraram? O senhor comentou que estava dentro de uma mochila, mas onde estava essa mochila? Testemunha: Eu, como a gente era uma equipe composta por dois policiais, eu fiquei próximo à viatura, enquanto o outro policial procedeu com a vistoria domiciliar lá. Então, eu não sei o local exato e não me recordo onde estava a bolsa. Defesa: quantas pessoas moravam na residência? Testemunha: Quantos moravam, não. De momento lá estava o senhor Adão e o irmão do Bruno. Quais outras pessoas que moravam lá, a gente não sabe. Defesa: O senhor pessoalmente, então, não chegou a ingressar na residência? Testemunha: Em alguns momentos, sim, mas no momento onde foi encontrada a bolsa contendo o entorpecente dentro, não. Não vi. Defesa: Entendi. Então vocês fizeram mais buscas dentro da residência? Testemunha: Foram feitas mais buscas dentro da residência, no quintal. Defesa: Foi encontrado alguma coisa que indicasse para a traficância? Testemunha: É bastante pedaços de sacola cortado ali, que pode ser que seja para embalar a droga ou não, mas… Defesa: Alguma balança de precisão, algo nesse sentido? Testemunha: Não, balança não foi encontrado no dia. É somente no boletim de ocorrência mesmo, só isso. Defesa: Tá. Tá bem. É... Cláudio, foi... Vocês advertiram o Bruno sobre os direitos dele? Testemunha: Sim. Defesa: Em que momento? Testemunha: No momento que foi dado voz de prisão mesmo. Defesa: Em que momento isso foi efetuado, ali na residência? Testemunha: Sim, quando foi encontrada a maior quantidade de droga pronta para comércio, né? Porque até então, somente pela pedra de crack lá, talvez não caracterizasse o tráfico, poderia caracterizar até ser usuário, alguma coisa nesse sentido. Defesa: Entendi. Qual então o protocolo de vocês, quais os direitos que vocês advertem ao flagranteado nesse momento? Testemunha: O direito de permanecer calado, dentre outros lá que foi lido, que de momento agora eu não me recordo.” O outro policial militar, Carlos Eduardo Euzebio Rodrigues, foi ouvido apenas em fase preliminar (seq. 1.6), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) Testemunha: A gente estava em patrulhamento, no momento em que foi observado em uma praça em que é comum o tráfico de drogas, um indivíduo passando para outro, algo que foi possível ver que era dinheiro, A hora que foi que o outro indivíduo ia devolver a embalagem, a gente optou pela abordagem ali pra pegar o flagrante. Nesse momento, o indivíduo que recebeu o dinheiro e ainda não tinha passado nada, lançou esse objeto que ele ia passar, no solo. A gente deu a voz de abordagem ali. Ao checar o objeto, foi possível ver que era uma embalagem em papel, era uma pequena substância, análoga a crack. Depois, pesada, deram três gramas. A gente indagou ele, o que ele estava fazendo ali, ele falou que foi trazer para o outro indivíduo que estava ali, aquele que passou o dinheiro para ele, a substância de crack. Perguntaram se tinha mais na casa dele, ele informou para a equipe que sim, falou que levaria a equipe até lá. Chegando no local, o proprietário da casa, o Sr. Adão, ele já veio de encontro a gente, e até a gente informou para ele o que tinha acontecido, que o Bruno, que foi o autor preso, O Adão é padrasto dele, mora junto com o padrasto. O padrasto já veio, a gente informou que tinha acontecido. Deu até dó do padrasto, porque ele me informou de forma apelativa assim, não, eu autorizo, mas só tire essa droga daqui pra esse pessoal parar de entrar aqui em casa. Me informou que tinha entrada frequente de usuários de droga lá, quem não aguentava mais. Foi até uma apelação dele pra gente. Ele assinou o termo. Só que não foi nem preciso, na área externa da casa ele levou a gente, depois de ter assinado o termo, tinha uma bolsa com bastante porção de maconha. A gente perguntou pro Bruno, ele falou que tinha acabado a questão do crack, ele só teria maconha nesse momento. Aí a gente pegou a maconha, deu o voz de prisão pra ele, falou com ele dos direitos dele, algemou o Bruno, ele tem diversos boletins e é conhecido que ele realiza furtos na cidade, então pelo receio de fuga a gente algemou ele e trouxe pra cá. Como o indivíduo que passou o dinheiro pra ele não tava com droga e nem nada, a gente já liberou ali na hora da abordagem. A gente trouxe o Bruno pra cá e realizou a prisão em flagrante. Delegado: Essa bolsa com maconha tava onde na casa? Testemunha: Tava do lado externo, pendurava numa madeira assim. ” Por fim, o acusado Bruno Cássio Inácio Lira foi interrogado na Delegacia de Polícia (seq. 1.10), ocasião em que negou a autoria delitiva e a atribuiu a seu irmão. Vejamos: “(...) Delegado: Os policiais militares relataram que você estaria vendendo droga na rua para um outro indivíduo. E aí foi abordado com algumas porções de crack e posteriormente na sua casa, tendo sido autorizado pelo seu padrasto, foram localizadas outras porções de maconha. O que você tem a falar sobre isso? Réu: Eu tenho a falar que o crack que achou na rua não era meu, que o trabalho catando frango e a maconha não era minha também, que não estava no meu quarto. Delegado: É do seu padrasto? Réu: Eu não moro na mesma casa. Delegado: A maconha do seu padrasto então? Réu: Não. E tem outro irmão que mora comigo. Delegado: Ele usa maconha? Réu: Usa. Delegado: Você não mora lá? Réu: Eu não moro, mas eu tenho um quartinho separado. {…} Delegado: Tá. E o crack, os policiais falaram que você jogou na rua. Ele não tava com você? Réu: Não, eu nem sabia de crack. Eu sou usuário de crack. Como que eu vou vender craque? Delegado: Você é usuário de crack? Réu: Eu sou usuário. Delegado: Tá, e de maconha? Réu: Eu fumo um de vez em quando, mas não tanto assim. Delegado: Tá. Então o senhor não vende nada disso daí, né? Réu: Não. Delegado: Os policiais militares relataram que o seu padrasto estava aliviado, que ele falou que não aguenta mais tanto usuário frequentando a casa dele. Réu: Mas os usuários não é que eu que levo. Delegado: E quem que leva? Réu: É meu irmão. Porque a maconha era dele. Até então foi encontrado no quarto dele, não foi no meu. Delegado: Os militares relataram que a maconha estava no quintal, em cima de uma madeira. Réu: Não, estava no quarto dele. Delegado: Além do seu padrasto e do seu irmão, tem mais alguém que mora lá? Réu: Minha mãe e tenho outro irmão ali. Delegado: Tá, você já foi preso antes? Réu: Já fui por embriaguez ao volante.” Em juízo (seq. 101.2), o acusado apresentou outra versão dos fatos, alegando que era usuário de crack e que a droga apreendida com ele era para uso, além de que a maconha pertenceria a seu irmão. Observem: “(...) Réu: Eu sou independente químico desde os meus 15 anos. Aí o crack era para o meu uso. Agora a maconha, eu nem sabia que tinha em casa. O meu irmão que é usuário de maconha. Magistrado: Como que é o nome do seu irmão? Réu: José Vitor. Magistrado: Vitor do que? Réu: Inácio de Oliveira. Magistrado: Então a maconha não era do senhor então? Réu: Não. Magistrado: Certo. E o crack era do senhor para uso, é isso? Réu: Isso. Ministério Público: Só para ficar esclarecido, você falou que essa droga era do seu irmão que foi encontrada na sua casa, é isso? Réu: Então, o que eu sei, ele é usuário, não sei se estava com ele, porque não foi pego nem na minha mão e nem no meu cômodo. Eu sou trabalhador, eu nunca precisei de mexer com isso, eu trabalho para ajudar minha mãe, minha família. Ministério Público: Tá certo. E o seu padrasto Adão aqui, essa parte que ele teria inclusive falado aqui para os policiais a respeito da sua traficância, de que não aguentava mais esse tipo de conduta dentro de casa, ele teria algum motivo para estar mentindo? Réu: Tá. Porque eu tenho amizade, Aí a amizade em casa me chamou pra mim sair, pra mim tomar uma pinga, que eu sou independente de cachaça também. Entendeu? Mas só que vendeu, nunca vendi, nunca precisei disso. Eu sempre trabalhei. Ministério Público: O senhor usa crack há quanto tempo? Réu: Desde os meus 15 anos. Ministério Público: Desde os 15 anos. Já foi internado? Réu: Não. Ministério Público: Nunca foi internado e usa crack desde os 15 anos. Tá com quantos anos? Réu: Desde os meus 15. Eu tô com 26. Ministério Público: 26 anos. E você nunca foi internado. Qual que é a quantidade que o senhor usa? Réu: Ah, eu uso... depende aí. Quando eu pego pra usar, eu uso cinco pedras por dia, cinquenta reais por dia, sessenta, até cem reais. Ministério Público: Entendi. E o seu padrasto aqui, teria algum motivo específico para ter relatado para os policiais que o senhor estava traficando, coisas nesse sentido? Réu: Então, eu também não entendi nessa parte. Ministério Público: De fato, o Adão Chaves, Daniel, que é o seu padrasto mesmo? Réu: Isto, que eu e ele já teve uma rixa já, né? Quando eu era mais pequeno, daí ele não se bate muito comigo. Defesa: Obrigada, excelência. Bruno, nesse dia você foi comprar essa droga? Réu: Fui. Defesa: Entendi. Quanto que você faz uso? Eu não sei se já foi perguntado, só me esclarece de quanto de crack que você geralmente faz uso por dia? Réu: 50 a 100 reais por dia. Defesa: Entendi. Tá. Essa mochila que estava lá na residência, ela era sua? Réu: Não. Até então, tu não foi pego nem no meu quarto e nem na minha mão, né? Porque o meu pai fez um cômodo... O meu pai fez um cômodo pra mim separado da casa da minha mãe. Aí ele foi lá no meu cômodo, revistou e não achou nada. Aí ele passou por dentro da casa da minha mãe, revirou e achou. Defesa: A sua casa e a casa do seu padrasto são ali juntas? Réu: É, é junto, mas aqui daí o meu cômodo é pro outro lado, de fora. Defesa: Entendi. Quantas pessoas moram lá dentro? Réu: Mora eu, meu irmão, meu outro irmãozinho, a mulher do meu irmão, seis pessoas. Sete comigo. Defesa: Tá bem. E Bruno, os policiais, você que conduziu os policiais pra sua residência, você que disse que tinha droga lá? Réu: eu não, até então nem eu sabia se tinha maconha lá. Eu só sei que o meu irmão era usuário. ” Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Preliminares acerca da nulidade da autorização de entrada domiciliar e da confissão do acusado perante os policiais militares A defesa manifestou em seus memoriais pelo desentranhamento da prova material relativa à apreensão da droga na residência do acusado. Seu pedido se fez com base na autorização para busca domiciliar efetuada pelo Sr. Adão Chaves Daniel (seq. 1.16), padrasto do réu, e pelo depoimento do policial militar Claudio de seq. 101.1. No depoimento policial, foi dito o seguinte: “(...) Ministério Público: O padrasto dele, o Adão, ele era idoso? Qual era a idade dele, mais ou menos? Era analfabeto? Como que era essa parte do Adão? Testemunha: Idoso e analfabeto. Foi com grande dificuldade ali que ele... assinou ali o termo de vistoria ali, haja vista que ele mal assina o próprio nome, aí de como ele tava com muita dificuldade, ele assinou somente uma letra ali das iniciais do nome dele só. Ministério Público: Ah tá, então ali ele tinha essa essa dificuldade, ele tinha essa... Testemunha: Em assinar sim, mas ele é bem lúcido assim quanto a situação do que tava acontecendo, do pra foi explicado a ele qual que era a finalidade do documento que ele estava assinando e tanto é que foi de interesse dele que a equipe fizesse ali, constatasse ali os produtos ilícitos ali e retirasse ali do convívio deles ali o Bruno.” Na autorização para a busca domiciliar de seq. 1.16, nota-se que o morador da residência assinou apenas as iniciais “A D”. A Defensoria Pública fundamentou seu pedido com base no argumento de que a autorização assinada seria manifestamente inválida, haja vista que “segundo relato do próprio policial responsável pela diligência, o referido senhor é analfabeto e teve extrema dificuldade para assinar, limitando-se a rabiscar duas letras, sem qualquer outra formalização que atestasse a compreensão e anuência expressa do morador”. Ressaltou ainda que “em situações como essa, seria indispensável a adoção de medidas mínimas de cautela, como a coleta da digital do morador ou o registro audiovisual do consentimento, o que não foi realizado”. O Ministério Público manifestou pelo não acolhimento da preliminar defensiva, haja vista que “não se exige que o consentimento expressado pelo morador da residência seja documentado por escrito ou audiovisual” e que “restou patente a situação flagrancial que justificou o adentramento dos Policiais Militares na residência de BRUNO”. Pois bem. Cabem razão aos argumentos do Ministério Público, pelos motivos que exponho a seguir. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus nº. 616.584/RS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente. Senão atentemo-nos para a ementa resultante do referido julgamento: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC XXXXX/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC XXXXX/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147 .210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC XXXXX/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles . Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência." 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré. (STJ - HC: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (g.n.) Apesar do respeito pela tese aventada pela defesa, verifica-se que o caso em apreço não se assemelha ao caso que deu ensejo a impetração do remédio constitucional perante a Corte Cidadã, em razão da atuação policial ter se dado de maneira acertada. A fim de rememorar o que se passou, denota-se que o acusado Bruno foi flagrado comercializando substância análoga à crack, tendo, conforme relatos policiais, levado os agentes públicos até sua casa, onde seu padrasto não apenas autorizou, mas solicitou a entrada policial para a busca domiciliar. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para ingresso dos agentes estatais na casa do réu está evidente no termo de autorização de seq. 1.16. Ainda, não há qualquer indício de vício no consentimento do Sr. Adão, o qual se demonstra voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. O fato de ele ser, supostamente, analfabeto não é causa suficiente para afastar a voluntariedade do morador que consentiu com a entrada dos policiais militares. O Policial Claudio foi claro ao relatar que o padrasto do acusado era bem lúcido e que, apesar das dificuldades para escrever, entendeu perfeitamente o intuito do termo que havia assinado. No mesmo sentido foi o depoimento preliminar do Policial Carlos, o qual informou o seguinte: “Deu até dó do padrasto, porque ele me informou de forma apelativa assim, não, eu autorizo, mas só tire essa droga daqui pra esse pessoal parar de entrar aqui em casa. Me informou que tinha entrada frequente de usuários de droga lá, que não aguentava mais. Foi até uma apelação dele pra gente. Ele assinou o termo. Só que não foi nem preciso, na área externa da casa ele levou a gente, depois de ter assinado o termo, tinha uma bolsa com bastante porção de maconha.” Destarte, não há prova capaz de comprovar a tese defensiva, ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Nesse aspecto, ressalto que a defesa poderia ter requerido a oitiva do padrasto como testemunha referida com o fim de buscar demonstrar sua tese, mas não o fez, buscou apenas a nulidade das provas, sem a devida comprovação de sua versão. Por fim, destaca-se do interrogatório do réu em juízo que ele alegou ter uma “rixa” com seu padrasto, tendo afirmado o seguinte após ter sido indagado se seu padrasto teria algum motivo para ter relatado aos policiais que ele estaria traficando: “(...) eu e ele já teve uma rixa já, né? Quando eu era mais pequeno, daí ele não se bate muito comigo.” Assim, mais uma razão para não haver dúvidas de que o Sr. Adão teria pleno consentimento com a entrada dos policiais na residência. Veja que as buscas e apreensões foram realizadas porque naquela ocasião, atual e iminente, havia elementos concretos capazes de indicar que o réu estava, em tese, se dedicando à narcotraficância. Veja, portanto, que não há inconsistência alguma na busca domiciliar. Não há se falar, então, em nulidade das buscas e apreensões realizadas pelos policiais na residência do acusado, eis que efetuada com base na fundada suspeita (fumus commissi delicti) – e não com base em suspeições, perseguições policiais ou denúncias anônimas – e em elementos objetivos de que ali ocorria a pretensa prática de crimes, além do consentimento expresso e voluntário do morador do imóvel. Em vista do exposto, não há como acolher a pretensão defensiva, motivo pelo qual AFASTO a preliminar arguida. Quanto à segunda preliminar arguida pela defesa, apesar de entender ser tese de mérito, ressalto que a suposta confissão do acusado perante o agente policial não pode servir de base para o decreto condenatório, eis que não foi realizada na presença de Autoridade Policial ou Judicial mediante contraditório e ampla defesa. Ademais, o pleito pela condenação do acusado não se fundamenta com base na confissão informal do acusado perante os policiais militares, razão pela qual não há motivos para desentranhar qualquer peça dos autos. Assim, também INDEFIRO essa preliminar. 2.2. Mérito Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou qualquer preliminar a ser considerada com relação aos acusados, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.4), termos de depoimento (seq. 1.5/6/7/8), termo de interrogatório (seq. 1.9/10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.14), laudo pericial (seq. 63.1) e pelos depoimentos colhidos em fase judicial. O conjunto probatório constante dos autos foi uníssono ao demonstrar que o acusado Bruno agindo com consciência e vontade, vendia e tinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica. Os depoimentos policiais, em ambas as fases, convergiram de forma harmônica no sentido de que havia uma atuação do réu Bruno na prática do tráfico de drogas, além do depósito dos entorpecentes em sua residência. Conforme relatado pelo policial militar Claudio, em patrulhamento da equipe policial, localizaram o réu recebendo notas em dinheiro de outro indivíduo não identificado, sendo que, quando o acusado iria entregar um invólucro de papel para esse outro indivíduo, os policiais fizeram a abordagem e o réu arremessou o invólucro ao chão. Verificaram que se tratava de substância análoga ao crack. Ao se dirigirem à residência do réu, seu padrasto permitiu a busca domiciliar e os policiais localizaram dentro de uma mochila uma boa quantidade de maconha fracionada para o comércio. O relato do policial Carlos na Delegacia de Polícia foi idêntico, corroborando a versão da testemunha anterior. A narrativa policial foi coerente e harmônica nas diferentes fases da persecução penal, tanto na Delegacia quanto em juízo, detalhando todos os detalhes da abordagem e da apreensão dos entorpecentes. A versão apresentada goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por prova em contrário. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA PENA CORPÓREA. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ÓBICE. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, mesmo que inferior a 08 anos, em razão da reincidência. 5. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. 6. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, reconhecendo a existência de repercussão geral, firmou a intelectualidade de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a Recurso Especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). Conforme descrito no auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), foram encontrados com o réu no momento da abordagem a quantidade de duas notas de 20 reais e uma nota de 10 reais, além de 03 gramas de crack. Em sua residência, localizou-se 210 gramas de maconha embaladas para comercio (pág. 03), o que confirma a estruturação de um ambiente voltado ao tráfico. O laudo definitivo de constatação de drogas (seq. 63.1) confirmou que as substâncias apreendidas consistiam em maconha e crack, fracionadas e prontas para a venda, o que corrobora a tese da destinação mercantil. Ainda, vale ressaltar que o réu Bruno foi flagrado pelos policiais militares entregando diretamente drogas a terceiro. Ressalte-se que, em interrogatório, o réu não apresentou versão plausível que afastasse a acusação. A alegação de que era apenas usuário e que não sabia do armazenamento da maconha em sua residência, atribuindo essa conduta a seu irmão, não se mostra verossímil e não há nenhuma prova nesse sentido, ônus que cabia à defesa (CPP., art. 156). Diante do conjunto probatório colhido, não há dúvida razoável quanto à prática do tráfico de drogas pelo réu. Restou plenamente demonstrado que o réu Bruno, praticava o crime de tráfico de drogas, ao ser flagrado portando, para fins de comercialização, notas em dinheiro e crack, além do armazenamento de maconha em sua residência. Destarte, restou-se confirmado que o réu Bruno incorreu no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Por fim, para que haja a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), mister se faz que o agente preencha os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e, (d) não integrar organização criminosa. Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no referido dispositivo. O acusado não faz jus à benesse em questão, pois possui condenação criminal já transitada em julgado (seq. 108.1). O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era indevida. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade do acusado. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior de 18 (dezoito) anos de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta do acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu BRUNO CÁSSIO INÁCIO LIRA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – se revelou grave, devido à natureza de parte da droga apreendida (crack), de grande potencialidade lesiva aos usuários e da quantidade de maconha apreendida (210 gramas), a qual é elevada a considerar as apreensões de entorpecentes feitas nesta comarca. O acusado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 108.1), mas deixo para considera-los na segunda fase da dosimetria. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime foram comuns, mas nada que mereça majoração da pena-base. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciada. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo a exasperação equivalente a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a pena base. 4.3. Circunstâncias legais Configurada a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), por ter sido condenado nos autos nº 0004352-41.2018.8.16.0101, por delito praticado em 07/09/2018 e trânsito em julgado em 27/09/2023, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Inexistem atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. 4.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 613 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira da acusada. 4.6. Regime inicial de cumprimento Deixo consignado que o réu permaneceu preso cautelarmente por 144 dias. Diante disso, DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Considerando o que resta cumprir (menos de 07 anos), a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência do sentenciado em crime leve (art. 306 do CTB), e o que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, § 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do CP. 4.7. Substituição e suspensão da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44, I, II e III) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I e II). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e do segredo de justiça Ante a fixação do regime semiaberto, há de ser revogada a prisão. Importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência[1]. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS E PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATAMENTO MÉDICO. RÉU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFÍCIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). Todavia, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual do sentenciado e serem necessárias para se assegurar a aplicação da lei penal e eventual prática de novo delito. Devem ser impostas as medidas cautelares do artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Ressalta-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, pois a vigilância pelos órgãos oficiais sobre sua conduta será contínua quando não implantado em unidade penal de cumprimento da pena no regime semiaberto. Por conseguinte, nesse interregno de tempo, até que inicie o efetivo cumprimento da pena imposta, mais se justifica a imposição da medida cautelar. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DECIDINDO PELO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA-PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA– CONCESSÃO -MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL NESTE MOMENTO PROCESUAL - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESCRITA NO ARTIGO 319 INCISO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA EM SEDE LIMINAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NA ESPÉCIE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0032653-05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021). HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 309, CAPUT, DA LEI 9503/97. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEMIABERTO - COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NÃO CONFLITA NEM MESMO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA MAIS GRAVOSA), E TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME MENCIONADO E A SUBMISSÃO DA SENTENCIADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0039568-70.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.07.2021). Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca em que reside sem prévia autorização do juiz competente; II – Recolher-se à sua residência às 21 horas, lá permanecendo até 06h do dia seguinte; III – Recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com os telefones 0800 643 2552, (41) 8465-0311 e (41) 3589-1722 em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto. O decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, por si só, não autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica. Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo. Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público com urgência, voltando oportunamente conclusos para decisão. 5.1. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônica, se por outro motivo não estiver preso. 5.2. Intime-se o denunciado, por mandado, para que compareça a um dos Postos Avançados de Monitoração Eletrônica para a instalação do equipamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação de sua prisão, bem como para que seja admoestada das condições da presente decisão. 5.3. Intime-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições constantes dessa decisão, dos deveres previstos no art. 3º da IN. nº. 44/2021 e a prática de novo crime poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). 5.2. Destinação dos bens apreendidos DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos nestes autos, conforme Portaria nº. 01/2020 desta Vara Judicial e Anexos. O numerário apreendido deverá observar o que determina o artigo 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, in verbis: “Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)”. (g.n.), bem como o que dispõe o artigo 1.009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça . Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor para a SENAD, órgão gestor do FUNAD. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na denúncia (seq. 49.1), não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que as consequências dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima Inexiste vítima, diante da natureza do crime pelo qual foi denunciado. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do acusado condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e pena de multa; 4) intime-se o acusado condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] HC 208123 AgR, HC 213493 AgR e HC 214070 AgR, 2a Turma, maioria, j. em 16.06.2023.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo De Souza Dias e outros

ID: 258984180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000018-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS ISRAEL CRUZ SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO SHUDO ANSELMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR HOLAK SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000018-17.2025.8.16.0101 Processo: 0000018-17.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS ISRAEL CRUZ SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público de Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS e ISRAEL CRUZ SANTOS, qualificados no seq. 49.2 destes autos, como incurso nas sanções dos artigos 35 (Fato 01) e artigo 33, caput (Fato 02), ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, por pretensa prática dos seguintes fatos: “FATO 01 Em data não especificada nos autos, mas até o dia 06 de janeiro de 2025, na Rua Joaquim Coelho da Silva, nº 68, Centro, no Município de Kaloré, Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS e ISRAEL CRUZ SANTOS, agindo com consciência e vontade, tendo um aderido à conduta do outro, em comunhão de propósitos, mediante repartição de tarefas, associaram-se para o tráfico de drogas (cf. boletim de ocorrência mov. 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.5/7, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.16). FATO 02 No dia 06 de janeiro de 2024, na Rua Joaquim Coelho da Silva, nº 68, Centro, no Município de Kaloré, Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS e ISRAEL CRUZ SANTOS, agindo com consciência e vontade, traziam com eles, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 0,063 quilogramas, acondicionada em quatro porções, da substância entorpecente “cannabis sativa lineu” que encerra a substância “tetraidrocanabinol”, vulgarmente conhecida por “maconha” e 0,005 quilogramas, divididas em 09 (nove) eppendorfs, da substância entorpecente “eritroxylum coca”, na forma conhecida por “cocaína”, todas causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência mov. 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.5/7, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.16). ” O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e foi convertida a prisão em flagrante delito de ambos os acusados em prisão preventiva, ante a presença de todos os requisitos legais (seq. 27.1). Foi realizada audiência de custódia, conforme seq. 34.1, sendo expedido ofício à unidade prisional e à Corregedoria da Polícia Militar em razão dos relatos do acusado Carlos sobre agressões dos policiais militares. Ainda, foi mantida a prisão preventiva dos acusados. A denúncia foi oferecida em 13/01/2025 (seq. 49.1) e recebida em 11/08/2023 (seq. 87.1). O laudo toxicológico definitivo foi acostado no seq. 69.1. e 73.1. Os acusados foram regularmente notificados (seq. 75.1) e ofereceram defesas preliminares (seq. 97.1 e 98.1) por defensor constituído (seq. 83.8/9). A defesa protocolou pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados (seq. 83.5), o qual foi indeferido por decisão fundamentada de seq. 89.1. A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica nos seq. 135.1, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum pelas partes (seq. 132.1 e 132.2) e, ao final, os acusados foram interrogados (seq. 132.3/4). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 147.1), pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar os réus pela prática dos crimes descritos na denúncia. Em relação ao réu Carlos, na dosimetria da pena, quanto a ambos os fatos, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, mas apontou a incidência da atenuante da menoridade relativa. Na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Em relação ao réu Israel, na dosimetria da pena, quanto a ambos os fatos, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes capazes de alterar a pena. Na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Entendeu ser cabível as regras do concurso material de crimes. Demandou a fixação do regime inicial fechado e explicitou a inviabilidade de aplicação do instituto capitulado no artigo 44 do Código Penal, bem como sinalizou a impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, por não preencher os réus os requisitos legais. Ao fim, ponderou sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ambos os acusados. A defesa técnica do acusado Israel apresentou alegações finais no seq. 155.1, requerendo o que segue: “A ABSOLVIÇÃO do acusado quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, com base no art. 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal; A DESCLASSIFICAÇÃO da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma Lei, com base no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal; c) SUBSIDIARIAMENTE, reconhecida a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas, que seja aplicado o tráfico privilegiado, com base no §4º do mesmo artigo, com redução da pena no grau máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena, conforme art. 44 do Código Penal; d) O direito de responder em liberdade até o trânsito em julgado, por ser réu primário, ter residência fixa, e não representar risco à ordem pública. A defesa técnica do acusado Carlos apresentou alegações finais no seq. 156.1, requerendo o que segue: “O recebimento das Alegações Finais e os documentos juntados, para que seja regulamente processada e julgada; para ao final. JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e ABSOLVER o réu das imputações dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, com base no art. 386 do CP; Em não sendo o entendimento pela completa absolvição do réu, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas, para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, de posse de drogas; Que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283, CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto. Em não sendo o entendimento de vossa Excelência, REQUER, seja a pena fixada no mínimo legal, aplicando a atenuante do art. 65, I do CP, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de drogas, Sucessivamente, detraindo da pena imposta, 96 dias que esteve preso preventivamente, Aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, com base no art. 44 e 45 do Código Penal, porquanto o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição. ” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conjunto probatório O acusado Carlos Eduardo de Souza Dias, quando de seu interrogatório perante a Autoridade Policial, negou a prática delitiva (seq. 1.9/10). Em suas palavras: “(...) eles viram que eu estava subindo para ir embora, mandou eu parar (...) estava portando maconha, não tenho envolvimento com tráfico e com o pessoal dessa casa. Fui preso quando era de menor. Eu estava subindo na casa do Leandrinho, é meu colega. Trabalho com madeireira. Fui preso menor de idade quando tinha 17 anos de idade, de lá pra cá nunca cometi outro ato ilícito. ” Em juízo (seq. 132.3) manteve sua versão inicial. Vejamos: “(...) Magistrado: Então, quanto à prisão lá, essa droga que foi apreendida no dia, o que o senhor tem a dizer, Carlos? Réu: Eu sou usuário, senhor. Magistrado: Certo, e o senhor tinha ido até a casa do Israel nesse dia, pegar droga, foi isso? Réu: Não. Não. Magistrado: Não? Parte da droga foi apreendida com o senhor? Réu: Foi. Magistrado: Tá. E aonde o senhor tinha adquirido essa droga? Réu: Ah, eu peguei lá em Jandaia. Eu tinha ido de tarde. Quando acabou o meu serviço, peguei lá na rodoviária de Jandaia do Sul. Magistrado: Tá. E essa droga que foi aprendida por o senhor era para o seu uso? Réu: Era, para o eu usar. Magistrado: Tá. E o Israel? Réu: Ah, eu não sei daí. Só conheço ele de serviço. Magistrado: Tá, mas o senhor foi na casa dele esse dia ou não? Réu: Ah, eu fui só pra fumar um com ele, mas eu já saí fora. Magistrado: {…} Em relação a essa situação que o policial disse, que o senhor, o senhor e o Israel estariam associados com essa outra pessoa, tal de Guida, O que o senhor tem a dizer sobre isso? Réu: Ah, eu só conheço ele só pelo nome, mas não conheço ele não.” O outro acusado, Israel Cruz Santos, quando ouvido em fase preliminar (seq. 1.12/13), também negou a prática delitiva: “(...) eu estava na minha casa com a minha família, aí o rapaz chamou lá fora, fui lá ver o que ele queria, me pediu cinco reais para comprar INAUDÍVEL, eu falei que não tinha, aí quando eu olhei para cima, já tinha a policia vindo com a arma na mão, entraram para dentro da minha casa, eu falei que tinha maconha, que eu fumava maconha. Revistaram minha casa inteira, aí acharam na minha casa uns pinos de cocaína, porque sou usuário, pino vazio, entendeu? (...) A droga que estava comigo era maconha e os pinos de cocaína vazios. Não foi encontrada nenhuma cocaína comigo na minha casa (...) eu estava tomando suco com a minha família, aí eu saí para atender o rapaz, eu tava do portão pra dentro. A policia saiu de trás do muro (...) eu informei que tinha maconha e sou usuário e tinha o papel para embolar a maconha. Não tinha nenhum pino de cocaína cheio na minha casa. Tinha só esses pinos vazios. Sou viciado há mais de cinco anos. Nunca tive passagem por tráfico, só como usuário. Eu já era de maior. Foi ano retrasado, eu acho.” Em juízo (seq. 132.4) também negou os crimes. Vejamos: “Magistrado: {…} Essa droga que foi apreendida com o senhor lá no dia, era sua, era pra uso, era pra venda, o que o senhor tem a dizer? Réu: Ó senhor, essa cocaína que foi encontrada comigo era pro meu uso, sou usuário desde os meus 17 anos, todo final de semana eu pego uma droga pra mim usar, entendeu? Magistrado: Tá, quanto que o senhor costuma usar de droga por dia? Réu: Ah, costumo pegar uma 10 gramas de farinha pra mim cheirar. Magistrado: Isso por dia ou por final de semana? Réu: Todo final de semana. Magistrado: Todo final de semana. Quanto o senhor pagava nessas 10 gramas? Réu: Ah, eu comprava ali na praça de Jandaia do Sul, tem uns menino que vende, pagava cerca de 400 reais nas 10 gramas para mim cheirar. Magistrado: 400 reais por final de semana? Réu: É. Magistrado: Então, tudo o salário que o senhor ganha ia no consumo de drogas? Réu: Ah, nem tudo, sempre sobra um pouco pra ajudar a família, senhor. Magistrado: E a esposa trabalha ou não? Réu: Não, no momento ela não tava trabalhando porque ela tava grávida, senhor. Tá certo. Magistrado: E o Carlos, o senhor conhecia ele ou não? Réu: Ah, eu conheci esse menino aí duas vezes só, né, que ele foi fazer umas diárias junto com nós lá, na obra lá, entendeu? Ele trabalha mexer com madeira, mas no dia que ele tava parado ele fazia diária com nós. Trabalha de servente lá ajudando, lá na betoneira. Magistrado: E nesse dia o que ele foi fazer na casa do senhor lá? Réu: Ah, esse dia ele chegou do serviço, passou em casa pra nós fumar maconha. Ele tava com a maconha, ponhou quatro baseado pra nós fumar. Aí nisso que ele saiu, que ele foi embora, ele foi preso. Policial apareceu com ele lá em casa, eu nem sei porquê. Entendeu? Pegaram ele longe de casa. Magistrado: Quanto ao fato aqui que o senhor tá sendo acusado de ter se associado com ele, com a parte de tráfico, então isso não é verdade. Réu: Não, nunca. Jamais eu ia vender droga. Eu não preciso vender droga, não, senhor. Tem meu serviço, na minha carteira tem registro de açougueiro, eu sou açougueiro. Ministério Público: O senhor falou que essa cocaína então era para uso, né? E aqueles pinos vazios também estavam com o senhor? Réu: Ó, esses pinos vazios, senhora, é que quando eu cheirava, eu pegava e jogava no fundo de casa lá, nisso que os policiais entrou, caçaram, acharam esses pinos e foram juntando e trouxeram para apresentar a vocês aí. Ministério Público: Entendi. E o senhor também faz uso de maconha? Réu: Sim, maconha e cocaína. Ministério Público: E as três porções de maconha que foram localizadas estavam no bolso do senhor? Além do que estava com o Carlos, o senhor tinha três porções de maconha no seu bolso? Réu: No meu bolso, não. Estava lá no meu guarda-roupa, que fui eu quem entreguei para os policiais ainda. Tinha dois baseados. Ministério Público: Entendi. E essa movimentação intensa que tem na sua casa, ali, típica de tráfico de drogas, que os vizinhos reclamam, que já havia denúncia registrada? Réu: Senhora, eu nunca tive nenhuma briga com o meu vizinho. Entendeu? Nunca teve movimento de tráfico de droga na minha casa. Eu tenho meus filhos tudo pequeno. Nunca eu ia fazer isso na minha casa. Ministério Público: Então, não é verdade que tem essa movimentação de gente chegando e saindo, pegando alguma coisa e saindo o tempo todo. Réu: Não, nunca.” Em contrapartida, a testemunha Carlos Eduardo Euzebio Rodrigues, policial militar, ao prestar esclarecimentos em fase processual (seq. 132.1), confirmou a prática delitiva dos acusados: “Ministério Público: É uma situação aqui do dia 6 de janeiro de 2025, no município de Kaloré, em que Carlos Eduardo Souza Dias e Israel Cruz dos Santos foram presos ali por associação tráfico de drogas e tráfico de drogas. O senhor se recorda da ocorrência? Pode relatar ali as circunstâncias da abordagem, da prisão? Testemunha: Recordo alguns pontos, sim, doutora. Aquele dia a gente assumiu o serviço, logo pela manhã vieram procurar a gente, pediram o anonimato, como é recorrente. A gente registrou o boletim para que ficasse documentada essa denúncia de que em determinada casa, que era a casa onde o Israel morava, estaria havendo tráfico de drogas. Diversas pessoas entrando e saindo. E a gente documentou essa denúncia. E já na parte do começo da noite, vieram outras pessoas procurar a equipe. Dessa vez, eram ali não um, não dois, mas três vizinhos ali, três, quatro vizinhos do do Israel fizeram a denúncia. Inclusive, houve até uma discussão, provavelmente, entre ele e os vizinhos. Diante disso e diante deles falarem que estavam com um intenso número na entrada e saída de pessoas da casa do Israel, a gente optou em pedir apoio da equipe da cidade vizinha. Fizemos uma breve vigilância no momento em que, por volta das, se eu não me engano a 10 da noite, 10 e meia, foi possível ver um indivíduo chegando de bicicleta, pegando algo e já ia saindo. Neste momento, diante das denúncias, diante do exposto que os dois nem conversaram, por ser uma rua, um local que é conhecido pelo tráfico de drogas, a gente optou por realizar a abordagem. No momento que a gente abordou ali na calçada o Israel e o Carlos, o Carlos tinha umas porções de maconha ali com ele. Com o Israel, se eu não me engano, tinha cocaína. Não me recordo certinho como estavam as drogas, com quem que estava. Eu sei que foi algumas coisas, vários eppendorfs vazios ali também, muitos mesmo, se eu não me engano. E aí, como foi passado para o Carlos, a gente viu toda essa situação diante da traficância ali, a gente acabou dando voz de abordagem para os dois, dizendo para eles os direitos constitucionais que eles têm. Como era um lugar ermo, doutora, a gente optou por conduzir ambos até o destacamento de Kaloré pra poder realizar o boletim de forma segura pra equipe. Até mesmo porque é um local onde a população, as pessoas ali poderiam se…, vamos dizer assim, como defende, né, poderiam se revoltar contra a equipe. Então a gente foi, registrou o boletim e brevemente já foi, pesou as drogas pra registrar no boletim e já foi de forma breve pra delegacia de Jandaia. Ministério Público: Tá certo. No momento da abordagem dos dois ali na frente da residência, tinha outras pessoas na casa do Israel? Testemunha: Não era os dois. Tinha a esposa dele, mas a policial feminina já pediu pra ela entrar, tocou ela dali. Ministério Público: E eles estavam do lado de fora da casa? Testemunha: Sim, na calçada. Ministério Público: E a equipe conseguiu visualizar se havia um movimento do Carlos chegar até a Casa do Israel para pegar alguma coisa? Testemunha: Sim ele pegou sem nem conversar. Pegou e saiu. Ministério Público: E aí numa dessas sacolas foi encontrada a maconha e na outra os pinos de… Testemunha: Isso, com o Carlos foi encontrada a maconha. Até depois a gente perguntou para o Carlos se o que ele ia fazer com aquela droga, ele disse que ia entregar. Ministério Público: Ele provavelmente, pelas circunstâncias, aparentava que ele estava pegando aquela droga do Israel pra revender? Testemunha: Isso, isso. Chegou, não conversou. Três porções, assim, não é de usuário, porque não seria três porções, até porção grande, se eu não me engano. Ministério Público: E a cocaína, que eram vários pinos vazios, e o senhor lembra quantos que estavam com substância? Testemunha: Não me recordo, doutora, que esse foi o meu parceiro que fez isso. Essa contagem, essas coisas. Ministério Público: O senhor lembra se no momento da abordagem deles, eles informaram de quem que seria essa droga, citaram o nome de outras pessoas que normalmente são mencionadas ali como envolvidos no tráfico em Kaloré? Testemunha: É, eles denunciaram o Agnaldo. Até foi o motivo de uma outra audiência que eu tive com a senhora e com o doutor João, é o mesmo denunciante. Aquela vez eles tinham mandado para Marumbi. Como eu trabalho em Kaloré, o Agnaldo é de Kaloré e a princípio essa droga foi informada que seria do Agnaldo. Então o Agnaldo Ferreira, eu acho que foi citado em boletim o nome completo. Ministério Público: Agnaldo da Silva Ferreira, né? Antes desse momento da abordagem ali do Carlos Israel, No momento que a PM estava fazendo esse acompanhamento ali, o senhor presenciou essa aproximação de pessoas chegando, pegando algo e indo embora? Essa movimentação típica do tráfico, de pessoas que não foram abordadas, ou para confirmar o teor daquelas denúncias anteriores? Testemunha: Foi apenas o registro das denúncias que a gente registrou, a gente conhece as pessoas, tem idoneidade, porém o Carlos foi o primeiro que a gente viu, viu pegando já, Como já estava configurado, a gente não esperou nem ficar outras pessoas chegando. Já optamos pela abordagem. Ministério Público: Já abordou, tá certo. A quantia em dinheiro que foi apreendida? 160 reais. O senhor lembra com quem que estava? Com o Israel ou com o Carlos? Testemunha: Na capa do celular do Carlos. Ministério Público: Do Carlos, tá certo. Em relação ao Carlos e Israel, o senhor falou que o Israel já tinha várias denúncias naquela residência da intensa Movimentação, os vizinhos ali reclamando. Em relação ao Carlos, também o senhor recebeu já denúncias, informações do envolvimento dele com tráfico? Testemunha: A princípio não, doutora. A gente só ficou sabendo depois, parece que ele já tem algum envolvimento com a questão de drogas, já é algo ali, se eu não me engano, não é a primeira vez que ele tem esse envolvimento com drogas. Mas não era quem a gente monitorava ali, que a gente recebia as denúncias. A princípio era do Israel. Houve algumas denúncias, não me recordo se está nos boletins de denúncia anônima, mas até que a esposa do Israel estaria envolvida quando ele se ausentava. Ministério Público: E o Carlos chegou para pegar essa droga de bicicleta, foi isso? Testemunha: Bicicleta, bicicleta. ” Em fase preliminar, ao ser ouvido (seq. 1.5/6), seu relato foi condizente, vejamos: “(...) Delegado: Eduardo, pode fazer um relato da ocorrência, por gentileza? Policial: Sim, senhor. Durante o dia de hoje, veio uma pessoa de boa idoneidade ali da cidade e ela resolveu não se identificar por medo de represália. A gente fez um boletim relacionado com essa prisão, dessa prisão, que estaria ocorrendo o tráfico de drogas nessa residência que ocorreu o flagrante. Hoje, por volta de umas oito e meia, a gente estava realizando o patrulhamento, veio outra pessoa, além da primeira, registrou também de forma anônima que estaria naquele momento, intensa entrada e saída de pessoas saindo dessa residência, naquele momento, como tinham várias pessoas, a gente optou por chamar o apoio da equipe de Marumbi. A gente montou uma breve vigilância ali, pra ver, pra constatar mesmo o que estava acontecendo. Quando a gente desceu por volta de umas dez e meia, a gente conseguiu observar. Um masculino chegando de bicicleta, pegando uma sacola e ele ia sair. No momento em que ele ia sair, o local onde a gente estava era bem fácil da gente sair. A gente ligou o sinal sonoro, o sinal de luz ali. Procedemos a abordagem, os dois estavam para fora da residência, na calçada. Com o Carlos, depois de identificar o Carlos, a gente encontrou uma porção maior de uma maconha em uma sacola plástica, e notas diversas de dinheiro. Já com o Israel, a hora que a gente foi proceder a abordagem, ele lançou uma sacola amarela, idêntica com uma das outras porções que a gente achou posteriormente. Nessas sacolas, depois de checar, tinha vários eppendorfs vazios, 58, não me recordo certamente. E no bolso dele tinha três porções de maconha menores. E mais nove eppendorfs cheios de cocaína. Baseado já no flagrante e nas denúncias, a gente levou ambos até o destacamento, porque havia um certo movimento de populares, que são hostis à polícia, A gente algemou eles, levou para o destacamento para lavrar o boletim de ocorrência em segurança. Lavramos o boletim, pesamos na droga, trouxemos para Jandaia. Perguntado para o Israel de quem ele pegava a droga para comercializar em algum bairro. Ele informou ser do Agnaldo. A gente perguntou também se o Carlos tinha envolvimento. Ele falou que o Carlos entregava para ele. E que o pagamento naquela noite, assim que ele voltasse com o pacote maior, seriam essas 3 porções menores que a gente achou no bolso do Israel. Delegado: Eduardo, essa pessoa que ele mencionou, Arnaldo, não foi abordado? Policial: Não, senhor. A gente tem o conhecimento que ele trafica, existem vários mandados de busca cumpridos na casa dele já, mas ele só se relacionou para algumas investigações posteriores”. O policial militar Junior Cesar Ferreira Julio, que também atendeu a ocorrência envolvendo os acusados, foi inquirido em audiência instrutória (seq. 132.2) e na oportunidade revelou: “(...) Ministério Público: Sobre essa abordagem do Carlos Eduardo e do Israel, que foram presos ali por tráfico de drogas, suposta associação para o tráfico, o senhor se recorda, pode relatar ali as circunstâncias da abordagem? Testemunha: Sim, senhora. A gente estava de serviço no dia. Na parte da manhã, a gente já havia recebido uma denúncia de pessoas que moram ali perto da residência do Israel, que estava tendo um intenso movimento de tráfico de drogas ali. A gente até registrou uma notícia de ocorrência sobre o fato, mas no final do dia, início da noite, foi... Novamente, a nossa equipe estava patrulhando e populares pararam a gente ali para falar que na casa que a gente sabia que era do Israel lá já, estava tendo um intenso movimento de pessoas chegando, pegando o algo e saindo. Como o pessoal falou para nós que eram várias pessoas que estavam frequentando ali a frente da residência, a gente pediu apoio para a equipe de Marumbi que é o destacamento ao lado aqui de Kaloré. E a gente então fez uma vigilância ali próxima à casa do Israel. Quando a gente viu um indivíduo saindo de bicicleta, a gente foi, abordou ele, abordamos ele. Com ele foi encontrado umas porções de maconha, esse no caso é o Carlos que a gente abordou primeiro. Foi encontrado maconha e dinheiro também junto com ele no celular dele. Já em seguida foi abordado o Israel também, que estava ali próximo. O Israel dispensou umas porções de droga e com ele também tinha uns pinos de cocaína. A gente checou o nome dos dois ali. Tanto um quanto o outro já tinha passagens pelo crime de gráfico de drogas. Como estava com muita gente ali próxima à residência ali, o local que ele mora ali é um local meio complicado, a gente optou daí para estar deslocando até o estacamento de Kaloré, sendo confeccionado o boletim e posteriormente encaminhamos os dois, juntamente com as drogas, para a delegacia da Polícia de Jandaia do Sul. Ministério Público: Nessa observação que a polícia estava fazendo ali antes da abordagem, foi possível verificar se o Carlos, que era o que chegava, ele parou na casa do Israel e pegou alguma coisa do Israel? Essa sacola que… Testemunha: Isso, ele parou na casa do Israel, aí a gente viu ele saindo da casa, a gente já abordou, em seguida já abordou primeiro o Carlos, que estava saindo, já foi abordando também o Israel também. Ministério Público: No momento do Israel voltar pra casa, ele já foi abordado também, ele não chegou a entrar? Testemunha: Não, ele foi abordado na calçada da casa dele, no portão da casa dele, na calçada. Ministério Público: Entendi, tá. Aí na sacola ali que o Israel tentou dispensar, pelo boletim de ocorrência tinha 56 pinos de cocaína vazios, aqueles pinos que eles guardam cocaína vazios, e mais nove com porções de cocaína. O senhor lembra? Testemunha: Sim. Eu lembro que tinha pinos vazios e tinha pinos que estavam com cocaína, sim, e também umas porções de maconha. Ministério Público: Umas porções de maconha no bolso dele com ele? Policial: Sim, senhora. Ministério Público: Eles prestaram ali no momento da abordagem alguma informação ali quanto à questão de se eles realmente iam comercializar essas drogas, se era de outra pessoa, como que funcionava ali essa atividade? Alguém deles admitiu? Testemunha: Foi conversado com eles, senhora, eu não me recordo qual deles, mas eles falaram que pegava droga de um tal de guida, que a gente já conhece na cidade também, que é traficante ali na cidade, e que eles pegavam em quantidade maior e depois vendiam elas. Eu não me recordo de qual dos dois que falaram isso aí, quem falou que pegava droga desse Guida, senhora. Ministério Público: O senhor atende ali sempre o município de Kaloré, Marumbi? Testemunha: Sim, senhora. Ministério Público: E além desse dia em que as pessoas já tinham repassado para a equipe de manhã e depois à noite, o senhor já tinha recebido informações ali na sua atuação a respeito do envolvimento deles com o tráfico? Testemunha: Sim, sim. Na verdade, o Carlos, eu já sabia, né? Outra equipe, não foi a minha equipe, outra equipe eu já havia aprendido ele há um tempo atrás também por tráfico. E o Israel, a gente sempre patrulhava ali na frente da casa dele, eu passava por perto ali. A gente sempre via pessoas chegando, saindo, chegando e saindo. Só que aí foi aumentando ao decorrer do tempo e começaram a vir para nós essas denúncias das pessoas, de vizinhos, de populares que viam isso acontecendo. Parece que também chegou, também não tem nada oficial, mas parece que ele ou a esposa já brigavam também com os vizinhos também, porque os vizinhos viam o tráfico ali. Já teve pessoas relatando que ele foi agressivo com vizinhos, porém ninguém justificou o fato perante a polícia. Mas já houve também relatos de vizinhos que não estavam suportando mais ver aquela movimentação de tráfico de drogas ali na residência, porque, na verdade, ele tem várias crianças pequenas também. Então acho que os vizinhos ficavam revoltados em ver aquela situação, ele colocando as crianças naquela situação, e acabou discutindo também com os vizinhos, Tá certo, então. {…} Magistrado: Julio, me diga o seguinte, em relação ao crime que eles estão sendo acusados aqui de associação para a prática do tráfico, quais os elementos que o senhor tem de informação a respeito de que eles estariam associados de forma estável para a prática reiterada do tráfico. Testemunha: Excelência. Seria se fosse envolvimento deles com essa pessoa tal de Guida, que a gente já tem um conhecimento que ele já foi preso por tráfico de drogas, ele foi condenado, e a gente sabe que ele trafica na cidade, já foi cumprido, não me salvo, foi o início deste ano, o final do ano passado, foi cumprido um mandado de busca, de tantas denúncias que teve na casa desse Guida, porém não foi encontrada a droga na casa dele. Então a gente também suspeitava, excelência, que as drogas, ele deixou as drogas armazenadas em outras residentes, e uma das residências que a gente também suspeitava, também seria a do Israel, dentre outras também que a gente tem suspeita na cidade, sabe? Mas assim, quando eles comentaram que eles pegavam a droga do Guida, aí a gente já acabou de confirmar o fato, né? Porque a gente já tinha essa suspeita, né? Até porque esse Guida tá construindo uma casa bem próxima da casa que o Israel reside lá, tá? Então, a gente já tinha essa suspeita, porém daí foi confirmando, ainda depois eles falaram pra nós no dia lá que pegavam a droga do Guida, né? Em Delegacia de Polícia, seu depoimento foi consonante com o anteriormente relatado (seq. 1.7/8). Observem: “Delegado: Pode fazer um relato da ocorrência, por favor? Policial: Sim, certo. Patrulhamento, na data de hoje, a nossa equipe recebeu uma denúncia de um cidadão, não quis se identificar por medo de represália, sobre um intenso tráfico de drogas na rua Joaquim Coelho da Silva, na casa [inaudível]. Diante dessa denúncia, a equipe a equipe iniciou um patrulhamento na região, por volta das oito, nove horas da noite. A gente também recebeu uma denúncia dos vizinhos também, que eles falaram que estava tendo uma movimentação na casa número 68, que fica nessa rua. Diante da situação, a gente pediu, como sabia que tinha um intenso número de pessoas que perambulavam pela casa, pela rua, a gente pediu apoio da equipe de Marumbi, da cidade vizinha e iniciou uma vigilância pelo local ali, com o intuito de constatar o fato. Mais a noite, por volto das 10, ou 10 e pouco, a equipe acabou se deparando com um cidadão que estava em uma bicicleta, que foi até o muro da residência, pegou um objeto e já saiu rapidamente. A equipe, então, dada a suspeita, decidiu pela abordagem, sendo abordado esse rapaz de bicicleta. Que seria identificado como Carlos. Com o carlos a equipe encontrou uma porção de substância análoga a maconha, e o valor de R$160,00. Outro indivíduo que estava ali na frente da residência, na calçada, é o que realmente mora na residência, é um indivíduo de nome Israel, que também foi abordado. Ele foi encontrado com três porções de maconha, menores, nove pinos de cocaína e cinquenta e seis eppendorfs, vazios, Diante do fato de como eu via muitas pessoas ali circulando, a equipe, com receio de fuga, e também pela segurança {…} a equipe procedeu para o [inaudível] dos dois. E foi até o destacamento de Kaloré para elaboração do boletim de ocorrência, já que o local ali era de grande risco. Posteriormente a equipe indagou o Israel sobre as drogas. Ele falou que ele compraria da pessoa de Guida, que é conhecido lá em Kaloré por essa parte de tráfico de drogas. Já foi cumprido o mandado de busca na casa desse Guida, mas nada foi encontrado. Mas a gente tem conhecimento ali. Muitas denúncias de tráfico intenso na casa desse Guina. E também perguntando, pra ele do Carlos, o que ele fazia ali, o Carlos estava comercializando a droga para ele, que ele receberia um pagamento posterior. Ai, diante dos fatos, das drogas e do dinheiro apreendidos, foram encaminhados para a delegacia de Jandaia do Sul. Delegado: Ferreira, os dois já tem envolvimento com o tráfico, é isso? Policial: Sim, os dois têm envolvimento com o tráfico. O Carlos, a gente sabe que já foi preso, apreendido no passado quando era menor, e o Israel, também a gente tem muitas denúncias deles ali, de tráfico de drogas, até preocupei o mandato do busca também, por causa dos vizinhos, pessoal denunciando ali, e quem tem esse tráfico de drogas ali. Constantemente a nossa equipe da cidade, ele recebe denúncias de moradores dizendo ali, que veem essa movimentação e esse crime de tráfico de drogas acontecendo na residência. ” 2.2. Delito de associação para o tráfico de drogas (1ºFato) Quanto à conduta típica, diante do conjunto probatório existente nos autos, não há como condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, eis que não ficou demonstrado nos autos o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o cometimento do delito. O art. 35 da Lei nº 11.343/06 exige, para sua caracterização, que duas ou mais pessoas se associem de forma estável e permanente com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos art. 33 ou 34 da mesma norma. Diferentemente do simples concurso de agentes, a associação pressupõe um vínculo duradouro, com divisão de tarefas ou um mínimo de estrutura voltada à prática do tráfico. No presente caso, os acusados foram abordados em momento próximo, na frente da residência de um deles, sendo flagrados com porções de drogas e dinheiro. O policial militar Junior, que realizou a abordagem, relatou que ambos já eram conhecidos por envolvimento com o tráfico e que um deles teria confessado adquirir os entorpecentes de terceiro apelidado de “Guida”. Contudo, não foi possível identificar com precisão qual dos acusados teria feito tal afirmação. Ainda segundo o depoimento policial, havia denúncias anteriores de tráfico no local, o que motivou a vigilância que culminou na abordagem. Todavia, o relato indica uma atuação pontual de ambos, sem evidência concreta de que estivessem associados de forma estável e duradoura para o tráfico de drogas. A jurisprudência é pacífica ao exigir a demonstração clara do animus associativo permanente entre os envolvidos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11 .343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A sentença condenatória não traz elementos concretos do vínculo associativo para a prática do delito, bem como não demonstra qual era a habitualidade da sustentada traficância. II – A orientação da Segunda Turma é no sentido de que “a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional e episódica. Não se pode transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública – capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado –, em um concurso de agentes.” (HC XXXXX/AC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). III – Absolvida a paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) e não restando nos autos elementos capazes de obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art . 33 da mesma Lei, entendo ser o caso de reconhecimento do tráfico privilegiado. IV – A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficiente, para tanto, simples referência à quantidade de entorpecente apreendida ou ilações no sentido da dedicação do réu à prática de atividades criminosas. V – Habeas corpus concedido para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico e reconhecer a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com determinação o juízo sentenciante que, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção imposta. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: XXXXX SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG XXXXX-09-2022 PUBLIC XXXXX-09-2022) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". (AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No caso dos autos, a prova colhida não revela a existência de vínculo estável entre os acusados, tampouco a presença de organização mínima, estrutura ou divisão de tarefas. As declarações genéricas sobre a prática do delito, somadas à ausência de individualização clara da conduta, não permitem afirmar, com a certeza exigida, a existência de uma associação voltada à prática do tráfico. O fato de um dos acusados estar na frente da casa do outro, se conhecerem ou estarem com cédulas em dinheiro, também não se mostra suficiente, por si só, para concluir pela existência de um acordo estável e permanente. A dúvida que paira sobre a efetiva existência da associação e sobre o grau de envolvimento de cada acusado não pode ser resolvida em desfavor da defesa. Diante da insuficiência probatória, impõe-se o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Assim, à míngua de prova segura e inequívoca quanto à existência do animus associativo necessário à configuração do art. 35 da Lei de Drogas, não há como sustentar um decreto condenatório. É bom que se diga que o Direito Penal não pode compactuar com meras conjecturas ou ilações, devendo sempre primar pela robustez e concretude das provas, a fim de assegurar condenações seguras e justas. Portanto, havendo o menor resquício de dúvida, devem os réus serem absolvidos por ser medida da mais lídima e escorreita justiça. 2.3. Do crime de tráfico de drogas (2º Fato) A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), termos de depoimento (seq. 1.5-8), termos de interrogatório (mov. 1.9-13), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.16), fotos dos entorpecentes apreendidos (seq. 1.19, 1.20 e 1.21), relatório da autoridade policial (seq. 8.1), laudo pericial definitivo (seq. 69.1 e 73.1) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases. De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre os acusados. Diante desse conjunto probatório e do mais que consta dos presentes autos, não há que olvidar que os réus estavam exercendo a narcotraficância. O laudo pericial definitivo atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas com os réus. Conforme consta nos autos, foram identificados 1,04g de cocaína e 4,85g de maconha, substâncias entorpecentes cuja comercialização é vedada sem a devida autorização ou regulamentação legal. No tocante ao réu Israel, restou demonstrado, por meio dos depoimentos colhidos e do boletim de ocorrência, que este foi abordado em frente à própria residência, local apontado por diversas denúncias anônimas como ponto de venda de entorpecentes. Com ele foram encontrados nove pinos contendo cocaína, três porções de maconha e 56 pinos vazios (seq. 1.3), o que indica, com segurança, o preparo para a comercialização da substância. A presença dos eppendorfs vazios, utilizados comumente para fracionar e embalar cocaína, não se coaduna com o perfil do usuário ocasional. Pelo contrário, trata-se de elemento típico da prática de tráfico, que, associado às porções fracionadas da droga e à localização do flagrante, confere robustez à tese acusatória. Quanto ao réu Carlos, foi abordado imediatamente após sair da residência de Israel, em posse de uma porção de maconha (4,85g), um aparelho celular e a quantia de R$160,00 (seq. 1.3 c/c seq. 69.1). Embora a quantidade de droga, isoladamente, possa não indicar finalidade de tráfico, o contexto da abordagem e os demais elementos circunstanciais indicados nos depoimentos dos policiais militares, apontam para um envolvimento com a prática delitiva. Não se perde de vista que o local em que os réus foram encontrados com as drogas, já era conhecido pela prática deste ilícito penal e que, conforme os relatos dos policiais, havia denúncias de tráfico ilícito de entorpecentes naquela residência, o que ocasionou a vigilância policial. A narrativa policial foi coerente e harmônica nas diferentes fases da persecução penal, tanto na Delegacia quanto em juízo, detalhando a vigilância prévia da residência, a movimentação típica de ponto de tráfico e a abordagem sucessiva dos acusados. A versão apresentada goza de presunção de veracidade e não foi afastada por prova em contrário. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA PENA CORPÓREA. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ÓBICE. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, mesmo que inferior a 08 anos, em razão da reincidência. 5. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. 6. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, reconhecendo a existência de repercussão geral, firmou a intelectualidade de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a Recurso Especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). Ressalto que no caso de crimes relacionados ao tráfico de drogas, as denúncias têm se mostrado fiéis aos relatos, razão pela qual dou bom crédito à sua eficácia probatória. A recentíssima jurisprudência se manifesta nesse sentido: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 34, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. Surpreendido com drogas, invertem-se os ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a ausência de dolo em sua conduta, ou que tenha sido coagido a assim proceder, por circunstâncias alheias à sua vontade, de forma irresistível. Destarte, não convincente a versão exculpatória. A condenação, por conseguinte, é medida de rigor. Inviável o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além de várias denúncias anônimas envolvendo o seu nome, o que evidencia que o apelante fazia das atividades criminosas o seu meio de vida. Se os maquinários e utensílios apreendidos não forem suficientes para a produção ou transformação da droga, é possível a absorção do crime do art. 34 pelo do art. 33, da Lei nº 11.343/06, haja vista ser aquele apenas meio para a realização do tráfico de drogas (como a posse de uma faca e de um rolo de fita plástica. Objetos que, por si sós, são insuficientes para o fabrico ou transformação de entorpecentes, constituindo apenas um meio para a realização do delito do art. 33, daquela Lei). Recursos não providos. (TJMG; APCR 0007771-52.2018.8.13.0554; Rio Novo; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Corrêa Camargo; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019). Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida não é critério absoluto para a definição entre tráfico e uso, conforme entendimento consolidado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), ao sugerir como baliza a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário de traficante, deixou claro que tal limite é relativo e deve ser avaliado à luz do caso concreto. No presente caso, a apreensão de droga com Carlos, associada ao valor em dinheiro fracionado, à sua ligação imediata com a residência de Israel em período noturno (entre 21h30 e às 23h50, conf. Boletim de ocorrência), e à confirmação policial de que já havia sido detido anteriormente por tráfico, formam um conjunto probatório suficientemente forte a indicar que sua conduta extrapola o mero consumo pessoal. Ademais, o depoimento da autoridade policial menciona que os acusados relataram adquirir as substâncias ilícitas de um mesmo fornecedor conhecido da polícia, chamado “Guida”, que já foi alvo de investigação e mandados de busca por tráfico de drogas. Ainda que o policial não tenha especificado qual dos réus verbalizou tal informação, o dado corrobora a tese de que as drogas apreendidas seriam destinadas ao tráfico de entorpecentes. O ambiente e a dinâmica observada — movimento constante de pessoas na residência, denúncias reiteradas de vizinhos e possível intimidação destes — também funcionam como elementos acessórios que reforçam a tipicidade do comportamento delitivo. Importa destacar que não há necessidade de apreensão de grandes quantidades ou de constatação de flagrante no ato da venda para configuração do tráfico. O tipo penal do artigo 33 é abrangente, contemplando condutas como ter em depósito, guardar ou trazer consigo drogas com finalidade comercial, condutas que restaram comprovadas nos autos. Em que pese os acusados terem negado que a droga estava sendo comercializada, suas versões restaram isoladas no conjunto probatório dos autos. Da mesma forma, não há nenhuma comprovação de que o dinheiro apreendido foi obtido por meios lícitos. As teses defensivas, portanto, são descabidas, pois há provas suficientes de que os réus se dedicavam à traficância, fazendo do comércio de substâncias entorpecentes o seu meio de vida. Ademais, o modo como as drogas estavam acondicionadas, vale dizer, envoltas em sacolas e eppendorfs, separadas individualmente, remontam que claramente a narcotraficância por eles exercidos. O fato de serem os réus usuários não se afigura suficiente a descaracterizar o delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pois os demais elementos aludem que o narcótico estava sendo comercializado no local dos fatos, tais como existência de narcodenúncias de que o local funcionava como ponto de venda e movimentação atípica em horários diversos. Nesta esteira: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. PEQUENA QUANTIDADE. DECOTE. ART. 33, § 4º, DA LAD. QUANTIDADE DE REDUÇÃO. VARIEDADE DE DROGAS. I. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, imputado ao réu na peça acusatória, mantém-se a condenação imposta em primeira instância, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas possuem valor probatório, na medida em que são revestidos de fé pública, de modo que são aptos a embasar a condenação, se coesos com as demais provas dos autos. III. A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a autoria do crime de tráfico de drogas, porquanto uma conduta não exclui a outra. lV. Demonstrado nos autos, notadamente pelos depoimentos dos policiais, que a prisão em flagrante decorreu de investigações iniciadas após diversas denúncias anônimas dos vizinhos, noticiando que estavam incomodados com o tráfico realizado na residência, há elemento concreto nos autos que determina a valoração negativa da conduta social do agente. V. No caso, embora a natureza da droga apreendida. Crack. Seja de fato especialmente nociva, a quantidade é ínfima. 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas). E não justifica a majoração da pena-base. VI. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. VII. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do apelante não tenha sido expressiva, a variedade das drogas configura circunstância concreta que permite influenciar na quantidade da redução aplicada em razão do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.01.1.031829-0; Ac. 121.1329; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 24/10/2019; DJDFTE 05/11/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. Prisão em flagrante delito. Denúncias anônimas. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réus primários e relativamente pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Dado parcial provimento aos apelos. (TJSP; ACr 0000277-38.2017.8.26.0578; Ac. 12526671; Ipaussu; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida; Julg. 23/05/2019; DJESP 29/05/2019; Pág. 2909). A conduta praticada pelos acusados, portanto, amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pois traziam consigo droga para fins de traficância. Para que haja a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), mister se faz que o agente preencha os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e, (d) não integrar organização criminosa. Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no referido dispositivo. Os acusados fazem jus à benesse em questão, pois se enquadram nas hipóteses em questão, não possuindo antecedentes criminais (seq. 140.1 e 141.1), além de não haver provas consistentes de que estavam associados para a prática do crime de tráfico. Os réus agiram, portanto, com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade dos acusados. Ao tempo dos fatos, os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos de idade e deles era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta dos acusados, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim: A) CONDENAR os réus CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS e ISRAEL CRUZ SANTOS da prática do crime esculpido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; B) ABSOLVE-LOS das sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Sentenciado CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do delito não se revelou grave, pois a quantidade de entorpecentes apreendidas não é elevada. O acusado não registra antecedentes criminais (seq. 140.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime foram comuns, nada que mereça majoração da pena-base. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.1.3. Circunstâncias legais Configurada a circunstância atenuante da menoridade relativa (CP., art. 65, inc. I), por possuir ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos, porém deixo de atenuar a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal (SUM 231 do STJ). Inexistem agravantes (CP., art. 61) capazes de influir na pena. 4.1.4. Causas de aumento de diminuição da pena Incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto) notadamente porque parte do entorpecente apreendido (cocaína) possui grande potencialidade lesiva aos usuários. 4.1.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento e detração da pena Deixo consignado que a réu permaneceu presa cautelarmente por 106 dias, razão pela qual DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Considerando a pena que resta ser cumprida (menor de 04 anos), as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a primariedade do réu e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[1], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c.c. o art. 115 da LEP. 4.1.7. Substituição e suspensão da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44, inc. I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput), por não preencher o réu os requisitos objetivos para tanto. 4.2. Sentenciado ISRAEL CRUZ SANTOS 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do delito não se revelou grave, pois a quantidade de entorpecentes apreendidas não é elevada. O acusado não registra antecedentes criminais (seq. 141.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime foram comuns, nada que mereça majoração da pena-base. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.2.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.2.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes (CP., art. 61 e 65) capazes de influir na pena. 4.2.4. Causas de aumento de diminuição da pena Incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto) notadamente porque parte do entorpecente apreendido (cocaína) possui grande potencialidade lesiva aos usuários. 4.2.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento e detração da pena Deixo consignado que a réu permaneceu presa cautelarmente por 106 dias, razão pela qual DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Considerando a pena que resta ser cumprida (menor de 04 anos), as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a primariedade do réu e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[1], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c.c. o art. 115 da LEP. 4.2.7. Substituição e suspensão da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44, inc. I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput), por não preencher o réu os requisitos objetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Diante da fixação do regime aberto, imperiosa a revogação da segregação cautelar para ambos os sentenciados. Sobre este ponto, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto fixado em sentença penal condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS E PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATAMENTO MÉDICO. RÉU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFÍCIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3a Câmara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). (g.n.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA dos sentenciados CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS e ISRAEL CRUZ SANTOS, impondo-lhes as medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I, da Lei Penal Adjetiva, qual seja, comparecimento bimestral a Juízo para informar endereço atualizado. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso. 5.2. Destinação dos bens apreendidos DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos nestes autos, reiterando o conteúdo das decisões dos seqs. 66.1 e 94.1. DETERMINO a doação do aparelho de telefone celular apreendido para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos, em razão do seu baixo valor de mercado (CN/CGJ, art. 1.011). Sobre este ponto, saliento que a lista de doações, contendo os nomes das referidas entidades, está alocada na Secretaria Criminal. Deixo consignado que havendo chips nos dispositivos móveis, estes deverão ser destruídos. Juntem-se cópias dos termos de entrega e procedam-se às baixas do registro das apreensões. O numerário apreendido deverá observar o que determina o artigo 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, in verbis: “Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)”. (g.n.), bem como o que dispõe o artigo 1.009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça . Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor para a SENAD, órgão gestor do FUNAD. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na denúncia (seq. 49.2), não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que os sentenciados traziam consigo substância entorpecente ilícita e as consequências do delito não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta dos sentenciados tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima Inexiste vítima diante da natureza do crime pelo qual foram denunciados. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva dos acusados condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e multa; 4) intime-se os acusados condenados para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emily Cristina Martins e outros

ID: 311201230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000279-79.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMILY CRISTINA MARTINS MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000279-79.2025.8.16.0101 Processo: 0000279-79.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMILY CRISTINA MARTINS MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público de Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de EMILY CRISTINA MARTINS e MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificados no seq. 61.1 destes autos, como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela pretensa prática dos fatos descritos no seq. 61.1: “1ª Conduta – Associação para o tráfico de drogas Em data inicial não precisada, mas certo que anteriormente a 29 de janeiro de 2025, de forma estável, duradoura e contínua, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, mediante divisão de tarefas e domínio funcional do fato, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, visando à obtenção de lucro com a compra e venda de drogas ilícitas. Os denunciados, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo e mediante divisão de tarefas, conjugavam esforços para a prática contínua do tráfico de drogas, cabendo à denunciada EMILY CRISTINA MARTINS, além do fracionamento e comercialização, guardar o entorpecente no local em que residia, ao passo que o denunciado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA era responsável por adquirir e trazer as substâncias ilícitas para Jandaia do Sul/PR, bem como por arrecadar o dinheiro produto da venda (conforme relatório de investigação de mov. 49.1). 2ª Conduta – Tráfico de drogas Em data de 29 de janeiro de 2025, por volta das 11h00min, na Rua Timóteo Pagliarini, em frente a residência nº 109, Centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, transportavam no interior do veículo VW Gol, placas CCQ-2047, cor preta, para fins de comercialização, um invólucro contendo 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, totalizando 7,6 (sete vírgula seis) gramas (conforme auto de exibição e apreensão e fotografias de mov. 1.10 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. Ato contínuo, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Thimoteo Pagliarini, nº 1940, Centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS mantinham em depósito e guardavam, para fins de comercialização, 832 (oitocentos e trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, já fracionadas e prontas para comercialização, totalizando 186 (cento e oitenta e seis) gramas, e 09 (nove) porções de “crack” in natura, somando 460 (quatrocentos e sessenta) gramas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 49.9; fotografia de mov. 49.2; auto de constatação provisória de droga de mov. 49.11; relatório de investigação de mov. 49.1 e fotografias de mov. 49.13 a mov. 49.15). Conforme apurado, a Polícia Civil de Jandaia do Sul recebeu informação anônima de que o denunciado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, suspeito de envolvimento em tráfico de drogas, transportaria entorpecentes em um veículo VW/Gol, cor preta. Localizado o veículo suspeito, que tinha o denunciado MARCELO como condutor e EMILY como passageira, o entorpecente foi localizado sob o banco do carona, sendo ainda apreendida a quantia de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) em diversas notas com o condutor (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10). Em continuidade às investigações e mediante novas diligências, a equipe policial dirigiu-se à residência da denunciada EMILY CRISTINA MARTINS, local em que, franqueada a entrada pela proprietária do imóvel e avó da denunciada (conforme autorização para busca domiciliar de mov. 49.4), permitido acesso ao quarto de EMILY, foi apreendida a elevada quantidade de entorpecentes. Os acusados foram presos em flagrante delito em data de 29.01.2025, por policiais militares lotados nesta Comarca. O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e, na ocasião, designou-se data para a realização da audiência de custódia (seq. 12.1). Foi realizada audiência de custódia na data aprazada para tanto, tendo sido os custodiados ouvidos a respeito das circunstâncias de suas prisões (seqs. 23.1 e 23.2). A decisão de seq. 26.1 concedeu liberdade provisória aos acusados, com vinculação de medida cautelar diversa da prisão. O Ministério Público ofereceu denúncia em 05.02.2025 (seq. 61.1). Laudo toxicológico definitivo juntando no seq. 74.1. Em seguida, os réus foram notificados (seq. 83.1 e 86.1) e apresentaram resposta à acusação (seq. 95.1 e 100.1). A denúncia foi recebida em 13.03.2025 (seq. 102.1). No ensejo designou-se audiência de instrução e julgamento, bem como foram mantidas as prisões preventivas dos acusados decretada nos autos n. 0000291-93.2025.8.16.0101. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 142.1 e 172.1) foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (seqs. 143.1 e 170.1 a 170.2). Ao final, foi realizado o interrogatório dos réus (seq, 170.3 e 170.4). A defesa da acusada EMILY apresentou documentos médicos que comprovam a dependência química da ré (seq. 171.1 a 171.7). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 177.1), entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, a tipicidade dos atos praticados e a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, requereu a procedência da pretensão acusatória e a condenação dos réus, como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Quanto aos réus, na dosimetria da pena, requereu que a pena-base fosse fixada acima do seu mínimo legal tendo em vista a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ainda, entendeu pela incidência da atenuante da menoridade da acusada EMILY, no mais, inexiste outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou então de causas de aumento ou diminuição da pena, para ambos os delitos. Ao fim, atinente ao regime prisional, o órgão ministerial pleiteou a observância da regra esculpida no artigo 69 da Lei Penal Substantiva e a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, bem como a fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos. A defesa técnica do réu MARCELO, por sua vez, apresentou seus memoriais no seq. 184.1 e postulou pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, em razão da nulidade da busca domiciliar. No mérito requereu a desclassificação do delito, no tocante ao crime de associação criminosa, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Em caso de condenação pleiteou: ”c) que a pena-base, na primeira fase da dosimetria, seja fixada no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal. d) na segunda fase da dosimetria não milita em favor ou desfavor do acusado circunstância agravante ou atenuante; e) na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas; f) a detração no computo geral da pena; g) o afastamento do pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de a ré não possuir condições financeiras para arcar com os valores da condenação. ” A defesa técnica da ré EMILY apresentou seus memorias em seq. 185.1, e requereu: “a) Quanto ao Fato 02: A absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal, diante da ausência de dolo, de vínculo associativo e da inexistência de provas suficientes quanto à autoria e à materialidade delitiva. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, pugna-se pela desclassificação da conduta imputada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) para aquela descrita no art. 28 da mesma Lei (porte de drogas para consumo pessoal), considerando-se as circunstâncias do caso concreto. b) Quanto ao Fato 01: A absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. c)Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, requer-se: c.1. A fixação da pena-base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 59 do Código Penal; c.2. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal; c.3. Na terceira fase, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando tratar-se de ré primária, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas, além da diminuição de pena prevista no artigo 46 da Lei nº 11.343/2006; c.4. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante autoriza o art. 44 do mesmo diploma legal, diante do preenchimento dos requisitos legais e das circunstâncias judiciais favoráveis. d) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas e multas processuais, ante a hipossuficiência econômica da acusada. e) O indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público quanto à fixação de indenização por danos morais coletivos, por ausência de amparo legal e falta de demonstração concreta de dano causado à coletividade.”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou qualquer preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Preliminar 2.1.1 – Inépcia da denúncia A defesa postulou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, em razão da indicação de fatos genéricos que impedem ampla defesa e contraditório. O pedido não merece prosperar, isso porque a denúncia descreve todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a verificação da conduta com o tipo legal refere-se ao mérito. Cumpre destacar que apesar de preclusa a tese defensiva, por cautela, deixo assinalado que a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva de todas as teses defensivas, eis que se trata de um juízo inicial de admissibilidade. No caso em apreço, a decisão que recebeu a denúncia consignou a presença dos requisitos da exordial e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar persecução criminal, ainda que de forma concisa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminares de incompetência absoluta, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a inicial e da sentença rejeitadas. Competência da Justiça Estadual, verba federal incorporada ao patrimônio municipal. Denúncia apta, devidamente recebida. Ratificação do recebimento motivada, ainda que de forma sucinta. Sentença devidamente fundamentada, desnecessidade de manifestação sobre todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Réu colaborador premiado apresentou seus memorais antes dos demais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade do delito de dispensa ilegal de licitação demonstradas. Execução de serviços de publicidade de obras sem prévia contratação. Emissão de notas fiscais falsas para justificar o pagamento. Delito de associação criminosa não configurado. Imputação relativa ao crime de lavagem de dinheiro desclassificada para o crime de duplicada simulada. Desnecessidade da venda de mercadoria ou prestação de serviço. Precedentes. Dosimetria mitigada. Aumento da pena-base readequado de acordo com a conduta e cargo ocupado por cada réu. Readequação das frações de aumento em razão da continuidade delitiva, de acordo com precedentes do STJ. Regime prisional abrandado para o aberto, substituída a carcerária por restritivas de direitos para todos os acusados. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Preliminares rejeitadas e no mérito, recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 3009860-87.2013.8.26.0302; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Por conseguinte, afasto o acolhimento da tese defensiva de inépcia da denúncia. 2.1.2. Ausência de justa causa A tese defensiva de ausência de justa causa, em razão da irregularidade na busca domiciliar, vez que ausentes denúncias formais contra a acusada EMILY. Não vislumbro irregularidade na atuação policial. Explico. Os policiais responsáveis pela prisão dos acusados ratificaram, perante a autoridade judicial, o descrito no boletim de ocorrência, na medida em que relataram terem recebido informações sobre a ocorrência de tráfico de drogas diante da utilização de um veículo determinado, sendo que a medida seria realizada pelo acusado MARCELO. Entretanto, após a primeira abordagem e apreensão de substâncias ilícitas e dinheiro no veículo do acusado, constatou a presença da acusada EMILY na diligência, assim, em razão do suposto envolvimento amoroso entre os réus, quantidade significativa de droga apreendia, em diligência complementar os policiais civis foram até a residência da acusada EMILY, sendo franqueada a entrada no local pela proprietário do local, sendo autorizado o ingresso no quarto da vítima que fica dentro da casa e constatada a guarda de substância conhecida como crack, ainda em natura, pronta para ser preparada para o comércio, assim como em quantidade significativa (seq. 1.2 e 1.6 – autos n. 0000291-23.2025), o que fundamentou a decretação da prisão preventiva dos réus (seq. 15.1 – autos n. 0000291-93.2025). Neste ponto, convém destacar o Tema 280 de Repercussão Geral da Suprema Corte: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posterior, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Assim, a fundada razão, justa causa para a medida de busca domiciliar, também aplicável para busca pessoal[1] é fundamentado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário da seguinte forma, “a justa causa, não exige certeza da ocorrência do ilícito para determinar a realização da atividade policial, mas, sim, fundadas razões a respeito”. No caso concreto, dos depoimentos da equipe policial (seq. 170.3 e 170.4, relatório da investigação e autorização de busca domiciliar (seq. 1.2 e 1.6 0000291-93.2025), verifica-se a diligência ter ocorrido como forma complementar da investigação, em decorrência da apreensão e abordagem prévia dos acusados, sendo assim, a busca domiciliar, devidamente autorizada pela moradora, se mostrou regular Desse modo, não verifico ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as fundadas razões para proceder à busca domiciliar foram devidamente justificadas, conforme entendimento da Suprema Corte.[2] 2.2. Mérito 2.2.1. Conjunto probatório A acusada EMILY CRISTINA MARTINS, quando de seu interrogatório em Juízo (seq. 170.3), negou ter praticado o delito de tráfico de drogas. Em suas palavras: “Sou usuária, não trafico. Eu tinha um relacionamento com o Marcelo, mas era porque ele me dava a droga e eu ficava com ele. Nesse dia ele me deu uma quantidade, (interrupção), ele me deu um pote para eu guardar, mas ele não me disse o que tinha nesse pote. Eu entrei dentro do carro porque a gente ia buscar o bombril para eu fumar, e na esquina a gente foi abordado. Quando ele viu que eram os policiais, ele jogou o PC no meu colo e pediu para eu mocar, mas não tinha como eu mocar porque os policiais já estavam ali. Então eu desci do carro e deixei a droga em cima do banco, mas comigo estava minha tulipa, meu isqueiro também. Eu não sabia dessa droga encontrada na minha residência. Essa droga a qual eu me refiro é a do pote, que ele pediu para eu guardar, mas eu não sabia o que tinha ali. Eu conhecia Marcelo faziam dois meses e desde o início tínhamos um relacionamento amoroso, mas eu não sabia que ele era associado do tráfico, ele pegava drogas para eu fumar, como eu disse sou usuária. Nesse dia, ele disse que me levaria para buscar o bombril, para eu fumar. Nós íamos buscar no mercado, o mercado fica na esquina de casa. Estávamos com trinta e duas pedras, eu entrei no carro e não sabia que ele tinha essas trinta e duas pedras, foi no momento em que ele viu o policial que ele jogou, essas pedras estavam com ele, ele jogou para meu colo, falou para eu mocar, mas eu não moquei. Não sabia que tinham mais pedras na minha casa. [Q: porque quando você saiu você trancou a porta do quarto, fechou e não deixou a chave, se você não tinha o costume de fazer isso, e não sabia o que tinha lá dentro?] R: porque eu sou usuária, e quando eu usava droga, eu usava dentro do meu quarto. E por ter meu irmão de dez anos e minha prima de três anos, eu sempre trancava, porque sempre tinha cigarro lá dentro, bombril queimado, então eu preferia fazer a limpeza do meu quarto para não deixar minha avó ver. Marcelo pediu para eu guardar essa droga, ele me pediu somente esse dia. No próprio dia em que a polícia achou que ele me entregou essa droga para guardar, ele falou “guarda isso para mim que depois eu busco”, ele não falou o que tinha dentro e eu não olhei. Eu tranquei porque de manhã eu estava fazendo uso de droga dentro do quarto e como tinham as crianças eu decidi trancar. Eu não perguntei o que era e não olhei, foi muito rápido, eu estava querendo fumar, na abstinência. De manhã eu fiz uso de crack, usei quatro pedras. Eu tinha minha tulipa e meu isqueiro, foram entregues para a mulher na delegacia, ela falou que ia jogar fora, acho que os policiais não viram. Eu comecei a usar essas drogas às oito horas da manhã. Quando eu fumo quatro pedras, eu fico eufórica, agitada, quando acaba eu fico querendo mais. [Q: estou perguntando porque a apreensão no carro se deu às onze horas da manhã, e os policiais informaram que a senhora não estava com indicativo de ter usado drogas. A senhora usou?] Q: Eu tinha usado quatro pedras de manhã, tinha passado o efeito. Foi a primeira vez que Marcelo me pediu para guardar alguma coisa. Ele me oferecia droga em troca de relações sexuais, eu ficava com ele e ele me dava a droga. Ele não me cobrava. Nunca vi ele vendendo drogas para outras pessoas. Ele só ia na minha casa para me buscar, mas entrar dentro de casa ele nunca entrou. Ele ia mais aos finais de semana na minha casa. Minha avó conhecia Marcelo, já cumprimentou ele e conversou com ele no carro, mas ele nunca entrou na minha casa, a gente ia para o motel, comer lanche. Meu irmão tem dez anos. Marcelo ia na minha casa, mas só até a porta, ele parava o carro na frente, mas entrar dentro de casa não. Eu residia com a minha avó, na Rua Timóteo Pagliarini. Marcelo me buscou na minha casa de manhã, estávamos indo buscar o bombril para eu fumar. Estávamos indo no mercado central. Conheço Marcelo há dois meses. Esse pote que ele me deu para eu guardar era um pote de vitaminas, estava dentro de uma sacola. Ele não falou o que tinha dentro, falou para eu guardar que depois ele buscaria. Era um pote de tamanho médio. Sou dependente de crack há quase um ano. Já fiz tratamento, já fiquei internada por quarenta e cinco dias, eu fazia uso de medicamentos, neozine, risperidona, aí parei de tomar os medicamentos e voltei a usar drogas. Eu fazia uso diário de crack, eu usava de dez a quinze pedras no dia..”. O acusado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva (seq. 170.4): “Eu e Emily nos conhecemos há sete meses. Nós usávamos drogas juntos, sou usuário também. Sou usuário há quase três anos. Eu não ia para a casa da Emily, só quando chovia e eu não ia trabalhar, eu ia na casa dela, no horário do almoço. Nós saíamos. Eu não entreguei pote para Emily guardar, eu estava para os lados de Maringá, não entreguei nada para ela. Não tenho conhecimento se Emily além de usuária era traficante. Não sei se Emily guardava drogas em casa. Esse dinheiro que foi encontrado comigo era em decorrência do meu seguro desemprego, eu tenho parcelas no banco que ainda não peguei. Eu e Emily éramos namorados.”. A informante Irene Alves Martins, em juízo (seq. 143.1), relatou: “Naquele dia eu estava na missa, nem estava sabendo de nada, nem sabia que tinham drogas na minha casa, quando cheguei, assustei de ver tudo aquilo lá. Ela não estava em casa. Eu cheguei e eles me perguntaram se poderiam abrir a porta do quarto, eu falei “vocês que sabem, se quiserem abrir”, e eles abriram, chamaram o chaveiro e abriram. Emily morava nessa residência comigo, ela tinha o quarto dela. Eu não pegava a chave, ela fechava, não sei o que ela guardava. Nesse dia a polícia chamou o chaveiro para entrar. Nesse mesmo dia eu não vi Marcelo na minha casa. Marcelo não ia na minha casa, ele ficava na rua. Com o carro ele ia direto lá, era um Gol. Eu não sabia dessas drogas, a limpeza do quarto dela era feita por ela. Eu não cheguei perto, vi as drogas da porta, quando eles colocaram em cima da cama. Eu não conhecia Marcelo. Emily tinha problemas com drogas porque ele dava para ela, nem trabalhar ela trabalhava. Eu acho que ela pegava as drogas dele para usar, porque eu não sabia. Não sei sobre a quantidade de droga que foi apreendida. Emily já ficou internada. Ela é usuária de drogas. Desde os quatorze anos quando ela começou a usar drogas. Ela ficou um mês internada. Quando eu cheguei em casa tinha um policial moreno na área da minha casa, eles pediram autorização para entrar no quarto da Emily. Marcelo não entrava na minha casa.”. O policial civil Adilson Ferreira Gomes, ao ser inquirido em fase judicial (seq. 170.1), confirmou a ocorrência dos fatos narrados na proemial acusatória. Observem: “Participei da apreensão no veículo e na casa. A gente estava investigando a pessoa de Marcelo pela prática de tráfico de drogas na cidade de Jandaia do Sul, e a gente logrou êxito em encontrar esse veículo vindo da vila santo antônio, próximo a linha do trem, indo para a rodovia, no centro da cidade. A gente conseguiu parar esse veículo, e no interior, no banco do passageiro, foi encontrado uma certa quantidade de pedras, por volta de 30 (trinta), pedras de crack, e uma certa quantidade em dinheiro, por volta de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), que estava no banco do passageiro. Essas denúncias chegam para o delegado, e ele repassou para a equipe policial, e de prontidão a gente fez uma campana, recebemos informações do veículo, e abordamos o veículo. Essa denúncia falava sobre Marcelo e o veículo. Não me recordo quem dirigia o carro, mas tanto Marcelo e Emily estavam no banco da frente do veículo, e a droga foi encontrada no banco do passageiro. O dinheiro estava com Marcelo. O dinheiro estava um pouco trocado, com notas cheias e outras trocadas. As pedras de crack tinham um tamanho que a gente está acostumado a ver que é para venda, separada em pedaços pequenos, típico que eles fazem para venda. Não tinham indicativos de que eles estavam usando a droga no carro, era uma quantidade grande. Geralmente, quando abordamos usuários, eles estão com uma ou duas pedras, e também não está acondicionado com aquela quantidade, e eles (Marcelo e Emily) também estavam dirigindo tranquilo, não me pareciam que estavam usando drogas. Eles não estavam sob efeito de substâncias entorpecentes. Não havia vestígios de pó no veículo, nada mais foi encontrado. Acredito que Marcelo e Emily eram namorados, a gente ouvia dizer isso. Não sei se existia uma distribuição de tarefas entre eles, até porque fizemos a abordagem e conduzimos para a delegacia e cartório, o delegado ouviu, não participei da oitiva deles. Não me recordo se eles disseram se a droga era para uso, ou para onde estavam indo. Após isso, no período da tarde, voltamos para a residência da Emily. No local tinha uma senhora, se não me engano era mãe ou avó dela. Ela nos franqueou a residência, disse que a porta estava trancada e que ela tinha a chave, a chave estaria com ela na delegacia. A gente não conseguiu acesso a essa chave, então perguntamos a ela se poderia chamar um chaveiro, e se ela autorizava a gente a abrir aquela porta, ela falou que sim, então nós chamamos um chaveiro. O chaveiro foi até o local, abriu essa porta para nós e uma outra pessoa, se não me engano era irmã ou tia dela, nos acompanhou até o quarto, junto com a avó, para verificar se tinha alguma coisa ilícita. Nisso a gente começou a olhar no quarto e encontramos um pote em cima do guarda roupa dela, e teria uma quantidade de drogas, em natura, para cortar para venda, uma grande quantidade de crack, para fazer várias pedras de crack. [Q: foram apreendidas 832 (oitocentas e trinta e duas pedras), 9 porções de crack em natura, somando 460 (quatrocentas e sessenta) gramas?] R: Não me recordo a quantidade, mas sei que era uma quantidade muito grande, inclusive tenho 25 (vinte e cinco) anos de polícia civil e não me recordo de ter visto uma situação com quantidade tão grande de crack como foi encontrado nessa residência. As pedras estavam em natura, sem cortar, para preparo e várias drogas pequenas prontas para venda. Que eu me recordo não encontramos outro instrumento, foi só esse pote, parecia um pote de vitamina, whey, cheio de drogas, que estava em cima do guarda-roupa. O que motivou nossa ida a casa da Emily foi porque imaginamos que as informações que foram repassadas para nós, era de que havia uma grande quantidade de droga com Marcelo e Emily, e não seria apenas essa que foi informada, então optamos por dar uma olhada lá e eles aceitaram nossa entrada, e a gente desconfiou, porque segundo a avó, ela não era de levar a chave embora, e naquele dia ela levou. A gente pediu para dar uma olhada, elas autorizaram, a tia também, e confirmamos a informação que era correta. Esse quarto que era da Emily estava trancado, e ninguém tinha essa chave, a avó olhou para ver se achava a chave, mas não encontrou. A avó falou que Marcelo frequentava a casa, que eles eram namorados. Não me recordo se ela comentou se Marcelo tinha ido naquele dia na residência, mas ele tinha costume de ir lá sim, um menor de idade que estava lá disse que ele sempre ia na residência, principalmente quando a avó não estava em casa. Isso quem comentou foi um menino, não sei se é irmão ou sobrinho. Não tomei conhecimento de outra informação em desfavor do Marcelo, foram só essas informações que chegaram, eu nunca tive uma detenção dele antes. Essa denúncia era em relação a Marcelo e em relação ao carro dele. Tínhamos informação de que Emily seria usuária de drogas, e após começar a namorar com ele, ela estaria indo para o lado do tráfico. Nesse dia não fizemos buscas na residência do Marcelo. O dinheiro que foi encontrado no carro estava com Marcelo.”. Enfim, a testemunha André Ricardo Mareze, policial civil (seq. 170.2), esclareceu em juízo: “Eu participei da primeira apreensão. A polícia civil recebeu denúncias de que a pessoa de Marcelo estaria trafegando com o veículo Gol, transportando drogas. Diante da denúncia, a equipe saiu em diligências com o objetivo de abordar o veículo para constatar a veracidade dos fatos. Na rua Timóteo Pagliarini, se não me engano, foi visualizado o veículo, foi dado voz de parada e abordagem ao conduzido. No veículo Marcelo estava dirigindo, e uma moça, posteriormente identificada como Emily. Foi solicitado que saíssem do veículo, e de imediato foi localizado em cima do banco do carona um PC, chamamos de PC, com trinta e duas pedras de crack. Diante dessa situação, os dois foram conduzidos a delegacia. Essa droga estava visível, em cima do banco, quando ela levantou foi possível visualizar em cima do banco. A droga estava fracionada, pronta para venda, enrolada no papel alumínio. Não tinham indicativos de que eles estariam usando a droga, o PC estava fechado, bem lacrado. Nessa oportunidade foram encontradas trinta e duas pedras. Na minha experiência como policial, trinta e duas pedras é indicativo de tráfico, usuário comumente vai na boca, compra a pedra e já saí usando, dificilmente pegamos um usuário com quantidade expressiva de droga como essa no bolso. Usuários andam geralmente com uma, duas, no máximo cinco pedras, já saem usando, terminam rápido, eles não guardam para depois. Não me recordo se eles mencionaram onde estariam indo com essas drogas. Na hora, a Emily falou que as drogas eram dela. Ela não falou se era para uso ou venda. Com Marcelo foi encontrada uma quantia em dinheiro, por volta de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em notas trocadas, fracionadas. Com relação a Marcelo já tinham investigações, nada formalizado, mas já tinham denúncias de que ele estaria praticando o tráfico, e sempre que recebemos denúncias, saímos para verificar e constatar a veracidade dos fatos, e das outras vezes não foi possível encontrá-lo, e dessa vez obtemos êxito em abordá-lo. Essas denúncias não foram formalizadas, quando recebemos denúncias, saímos para verificar se procede, e como não caracterizou nada não formalizamos. Nas denúncias, mencionavam esse carro do Marcelo, ele mora na Vila Santo Antônio. Não haviam denúncias em face de Emily. Marcelo e Emily eram namorados, pelo o que me falaram. Pelo jeito eles já tinham vínculo há mais tempo. Com relação a Emily com envolvimento no tráfico de drogas, eu nunca tinha ouvido falar. Depois da outra apreensão, a gente foi na casa da avó de Emily e constatamos que foi apreendida bastante droga, o pessoal conversou com ela, mas eu fiquei só para dar apoio. Não participei da segunda apreensão. Eu fui no endereço da residência, depois que o investigador Adilson fez a apreensão. Marcelo estava direto na casa, os familiares passaram essa informação. Eu cheguei posteriormente, quando a avó já tinha franqueado a entrada dos policiais. Como foi achado bastante drogas, a gente se deslocou depois, para ver se achava mais alguma coisa. Quem participou da segunda apreensão foi Adilson. Haviam denúncias contra Marcelo, contra Emily nunca ouvi nada. Vai fazer 13 (treze) anos que sou policial em Jandaia. Não conhecia Emily. As denúncias eram somente em relação a Marcelo. Com a Emily foi encontrada a droga, no banco, do lado dela, quando ela levantou apareceu a droga, estava visível. Não me lembro o que motivou as buscas na casa da Emily, não sei se os policiais receberam alguma informação. Para além dessa denúncia, já haviam outras denúncias em face de Marcelo; as denúncias eram sempre no sentido de que ele estaria transportando droga, usando esse Gol preto. A gente sempre estava de olho para ver se conseguia fazer a abordagem. Não me lembro de algum familiar da Emily ter mencionado alguma coisa no sentido de dependência química de Emily, mas não acredito que ela seja usuária; usuários são diferentes, a gente conhece pelo jeito dela. Deu para perceber que eles seriam namorados. Na residência da Emily, foi encontrada bastante droga. Não sei falar se foram encontrados outros apetrechos. Essas notas encontradas eram de diversos valores, mas não era toda de um valor só. Quando abordamos o carro ele estava circulando. Na segunda situação, não sei se foi chamado um chaveiro para abrir a porta, sei que a avó franqueou o acesso, cheguei depois que eles encontraram a droga, depois nos dirigimos para lá para ver se encontrávamos mais drogas.”. Essa foi a prova oral produzida. 2.2.2. Associação para o tráfico de drogas (FATO 01) A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletins de ocorrência (seq. 1.5 e 49.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10, 49.9 e 49.10), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.13), laudo pericial da droga apreendida (seq. 1.12, 49.11 e 49.12) e por toda a prova oral produzida durante a instrução processual. A prova oral acima transcrita é suficiente à constatação da autoria dos acusados no delito de associação para o tráfico, dada a robustez das provas testemunhais e materiais produzida em ambas as fases. A autoridade policial afirmou categoricamente que após recebimento de denúncias (seq. 151.1 e 170.1 a 170.2, foram iniciadas investigações para apuração do autor dos fatos e do tráfico ilícito de entorpecentes na localidade, sendo que após a localização do veículo, foram apreendidas substâncias ilícitas conhecidas como crack, além de quantia de dinheiro, além disso, a droga estava no banco do passageiro e a acusada EMILY também estava no automóvel. Os depoimentos dos policiais civis foram harmônicos no sentido de que os réus estavam em relacionamento amoroso e, em diligência complementar, mediante autorização da moradora da residência em que EMILY vivia, foram encontrados mais de 600 gramas de droga, sendo que mais da metade ainda estava em natura, aguardando para ser preparada para a comercialização. Cumpre destacar que o entorpecente estava guardado no quarto de EMILY e o cômodo mantinha-se trancado. Apesar da negativa de autoria, a informante, avó da acusada EMILY, afirmou que as partes mantinham contato, sendo o acusado MARCELO, responsável por entregar drogas à EMILY. Além disso, os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que menores que residiam no local, afirmaram que MARCELO e EMILY eram um casal e que o réu frequentava a casa, principalmente quando a avó da acusada não estava no local. Sobre a credibilidade do depoimento dos policiais militares, a jurisprudência assim se manifesta: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS E POSSE DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ARTIGO 33, §2º, C DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. ARTIGO 44, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002206-91.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 08.09.2024). APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO OCORRIDO EM VIA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NA RESIDENCIA. EXISTENCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO INSUFUCINECIA PROBATORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RÉU CONFESSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009127-93.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 07.12.2024). Ademais, o próprio acusado afirmou que era namorado da ré EMILY e estavam em relacionamento amoroso há 07 meses. Sendo assim, diante do depoimento do réu MARCELO, aliado aos depoimentos dos policiais civis e da quantidade de drogas apreendidas na residência da acusada EMILY, não é crível os seus argumentos de que conhecia o réu há apenas 02 meses e que a droga que lhe era entregue se justificava como pagamento por relações sexuais, isso porque não se mostra plausível que aceitaria guardar o objeto em sua casa, em um cômodo trancado, com conhecimento do porte de drogas pelo réu, sem desconfiar da ilicitude, assim como em razão da quantidade de entorpecente e da forma como armazenado, o que demonstra a utilização da substância para preparação e comercialização. A negativa do réu MARCELO de que não tinha conhecimento da droga na residência de EMILY se mostra isolada nos autos, em razão da existência de denúncias prévias acerca da realização de tráfico de entorpecentes pelo réu, assim como de sua apreensão, com dinheiro e drogas armazenadas para comercialização. Mais uma vez, necessário ressaltar as declarações dos policiais de que no veículo não existia vestígios de pó, assim como os réus não aparentavam estarem consumindo drogas e diante da quantidade de entorpecentes e a presença de notas diversas de dinheiro. Os autos de exibição e apreensão de seqs. 1.10, 49.9 e 49.10 conferem credibilidade às declarações dos policiais civis, pois demonstram a existência de quantidade elevada de substâncias ilícitas no veículo de MARCELO e na residência de EMILY, assim como o fato de parte das substâncias estarem na forma in natura e outras prontas para a comercialização. Em que pese a defesa da acusada EMILY negar o dolo para se associar ao comércio de drogas, não há como dar credibilidade aos seus relatos, eis que dissonantes com as provas carreadas nos presentes autos, pois em sua residência foram encontradas quantidades consideráveis de drogas, sendo que toda a substância foi colocada na residência, com anuência da acusada, ciente de que eram por ordem de MARCELO. Sem prejuízo, diante da fundamentação apresentada e das provas indicadas, não há que reconhecer insuficiência probatória. O delito de associação para o tráfico, esculpido no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06 se trata de crime autônomo, que independe da figura penal estampada no artigo 33 do mesmo diploma legal para sua caracterização. Basta que os agentes se unam com o fim específico de cometerem os crimes previstos nos artigos 33 ou 34, ambos da Lei nº. 11.43/06. Para sua caracterização, todavia, há necessidade da presença dos seguintes requisitos: a) duas ou mais pessoas; b) acordo prévio dos participantes; c) vínculo associativo duradouro; d) finalidade de traficar substâncias entorpecentes. Nota-se que houve o especial fim de agir entre os acusados, citados nas provas orais e materiais. Não se tratou de um fato isolado. As condutas perpetradas tinham o condão de fazer girar o tráfico de drogas, fazendo deste meio suas formas de sobrevivência. Não obstante, cristalina a divisão de tarefas entre eles, já que enquanto MARCELO era o responsável pela venda e entrega dos entorpecentes, a acusada EMILY guardava a droga e auxiliava na preparação, vez que em seu quarto foram localizadas substâncias in natura e outras já preparadas para a comercialização. Houve, portanto, o dolo, a estabilidade, a permanência e o especial fim de agir. É a jurisprudência: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N, 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RÉU ISMAEL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAMPANA POLICIAL INSTRUÍDA COM VÍDEOS QUE DEMONSTRAM TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO CONFIRMANDO A MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU ADEMIR E ISMAEL. LOCALIZAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES NA MORADA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. I. O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas. II. A negativa de autoria prestada pelo réu não obsta à condenação pelo crime de tráfico se o acervo probatório, em seu conjunto, revela com suficiência a execução do delito. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA FARTA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CADA RÉU NA ASSOCIAÇÃO. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, com divisão de tarefas e funções bem delineadas, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.ALEGADAS OMISSÕES REFERENTES À DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS V ALORADOS COM CONDENAÇÕES CRIMINAIS DE PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE 05 ANOS. PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP NÃO ATINGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA-BASE POR MAIS 05 ANOS APÓS O PRAZO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. Não se tem uma eternização da conduta do réu para agravar sua reprimenda quando a condenação valorada como negativa nos antecedentes criminais respeita a limitação temporal firmada pela jurisprudência, 10 anos entre o trânsito em julgado do último fato ou da extinção da punibilidade e o da data do novo fato. CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O COMPORTAMENTO DOS ACUSADOS EM COMUNIDADE E O CARÁTER. RELATOS DE QUE JÁ FORAM SUBMETIDOS AOS RIGORES DA EXECUÇÃO PENAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA MOTIV AR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO ESPECÍFICO NESSES VETORES. Não havendo elementos probatórios suficientes para desvalorar o comportamento do acusado na comunidade, nem fatores para extrair seu caráter, não há se falar em incremento da pena-base, não se mostrando válida a exasperação da conduta social e personalidade do agente com fulcro apenas no histórico criminal do acusado, para o que persiste na primeira etapa do cálculo penal a circunstância adequada. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO FUNDADA NO INTUITO DE LUCRO FÁCIL E PERIGO SOCIAL TRAZIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. SITUAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. I. Ainda que a narcotraficância possa ser verificada quando uma das figuras do tipo é realizada de maneira gratuita, o intuito de se obter lucro pode ser considerado como inerente ao crime de tráfico, sendo, aliás, pelo que se extrai da prática forense, o principal motivo que leva inúmeras pessoas a praticá-lo. II. Os malefícios sociais, não apenas do tráfico, mas de todas as condutas criminalmente tipificadas, são inerentes à prática de qualquer crime, sendo necessária a ocorrência de uma situação excepcional, apta a trazer um malefício que transcenda aqueles usuais à espécie, a fim de justificar o incremento da pena no ponto, é dizer, consequências do crime. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA DO RÉU ISMAEL. EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EMPREGADA POR ESTA CORTE NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/5 DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Tratando-se de acusado reincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O RÉU ISMAEL. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENA QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O REGIME FECHADO. Tratando-se de réu condenado a pena superior a 8 (oito) anos, inviável se mostra que o resgate se dê no regime inicial semiaberto. SENTENÇA MODIFICADA. PENAS READEQUADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC; ACR 0012418-17.2017.8.24.0038; Joinville; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Zanini Fornerolli; DJSC 13/05/2020; Pag. 347). Ademais, não restam dúvidas que as condutas perpetradas pelos réus se protraíram no tempo, fazendo da comercialização de substâncias ilícitas um dos meios de sustento e de obtenção de benefícios. O fato de a acusada EMILY apresentar documentos médicos que atestam o uso de drogas (seq. 171.2 a 171.7) referem-se ao primeiro semestre do ano de 2024 e não indicam a incapacidade de entendimento pela ré, desse modo, não é possível afastar a responsabilidade penal pelo delito. A conduta perpetrada pelos acusados subsome-se perfeitamente às normas abstratamente previstas no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/06. Os réus agiram com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Ao tempo dos fatos os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos e deles era esperada conduta totalmente diversas das praticadas. As condutas dos réus, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.2.3. Crime de tráfico de drogas (FATO 2) A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletins de ocorrência (seq. 1.5 e 49.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10, 49.9 e 49.10), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.13), laudo pericial da droga apreendida (seq. 1.12, 49.11 e 49.12, 74, 79.1) e por toda a prova oral produzida durante a instrução processual. De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados. Infere que no dia 29 de janeiro de 2025, por volta das 11h00min, na Rua Timóteo Pagliarini, em frente a residência nº 109, Centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, transportavam no interior do veículo VW Gol, placas CCQ-2047, cor preta, para fins de comercialização, um invólucro contendo 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, totalizando 7,6 (sete vírgula seis) gramas (conforme auto de exibição e apreensão e fotografias de mov. 1.10 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. Ato contínuo, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Thimoteo Pagliarini, nº 1940, Centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS mantinham em depósito e guardavam, para fins de comercialização, 832 (oitocentos e trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, já fracionadas e prontas para comercialização, totalizando 186 (cento e oitenta e seis) gramas, e 09 (nove) porções de “crack” in natura, somando 460 (quatrocentos e sessenta) gramas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 49.9; fotografia de mov. 49.2; auto de constatação provisória de droga de mov. 49.11; relatório de investigação de mov. 49.1 e fotografias de mov. 49.13 a mov. 49.15). A natureza das substâncias apreendidas foi confirmada pelo laudo pericial definitivo (seq. 74.1). Iniciada a persecutio criminis e colhidos os depoimentos testemunhais, dos depoimentos dos policiais civis é possível inferir que são condizentes com o que foi relatado em fase investigativa, e mais do que isso, foram esclarecedores e se encontram em harmonia com os demais elementos produzidos nos autos, especialmente, diante da apreensão da quantidade das drogas e de notas diversas de dinheiro em espécie. Apesar da tese negativa de autoria, não se sustenta, em razão dos depoimentos harmônicos dos policiais no sentido de que os acusados foram abordados no veículo, sendo encontrada drogas prontas para a comercialização, além de dinheiro, assim como foram apreendidas substâncias entorpecentes na residência da acusada, acondicionadas em local próprio, sendo parte in natura e outra parte preparada e dividida para o consumo de terceiros. Cumpre destacar não ser crível as declarações da acusada EMILY, pois matinha um relacionamento amoroso com o réu MARCELO e possuía conhecimento de que ele possuía droga, assim, não se pode concluir que não tinha ciência acerca da ilicitude do conteúdo do objeto que o réu a ordenou guardar em seu cômodo na residência. No tocante ao acusado MARCELO, os depoimentos dos policiais foram harmônicos em alegar a existência de denúncias acerca da traficância pelo acusado o que foi corroborado pela apreensão dos entorpecentes em seu veículo e na residência da corré. Não há provas nos autos no sentido de que os policiais queiram atribuir falsamente a prática do crime de tráfico de drogas aos réus, razão pela qual suas declarações servem para reconhecer a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. Sobre a validade e relevância dos dizeres dos policiais, a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NITIDEZ DAS IMAGENS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. DOSIMETRIA. NATUREZA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1. As circunstâncias da prisão e o relato coeso e coerente das testemunhas, somadas à apreensão da substância em posse do usuário e do dinheiro em poder dos acusados, são APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...). (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenações mantidas. PALAVRA DOS POLICIAIS. O depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, se lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. PENA-BASE. O reconhecimento das condenações anteriores do réu para negativar simultaneamente os maus antecedentes e a personalidade implica em indevido bis in idem, mostrando-se necessária a exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. AGRAVANTE. Adequado o aumento pela reincidência em aproximadamente 1/6 da pena-base fixada, fração usualmente utilizada como parâmetro mínimo para as causas de aumento da pena. CUSTAS. Feita a defesa do réu pela Defensoria Pública, gozando do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Apelo parcialmente provido. (TJRS; APL 0297611-95.2019.8.21.7000; Proc 70083257022; Carlos Barbosa; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez; Julg. 29/01/2020; DJERS 27/02/2020). (g.n.) No tocante ao dinheiro apreendido no montante de R$1.780,00 (seq. 1.10), a tese defensiva de que o valor se referia ao seguro desemprego do acusado MARCELO (seq. 130.2) não se mostra suficiente para afastar a indicação de que o valor tivesse relação com o tráfico de drogas, isso porque os valores do benefício, em regra, são depositados em conta bancária, assim como eram percebidos pelo acusado todo início do mês, logo, não é crível que no dia 29 do mês o réu teria o valor quase integral em mãos, sendo assim, diante do acondicionamento da droga e da posse do montante com o acusado, aliado às denúncias anônimas, se mostra adequado o reconhecimento de que a quantia apreendida tivesse relação com o comércio de substâncias entorpecentes. A conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Grifei. Por se constituir crimes de ações múltiplas, a prática de quaisquer dos verbos do tipo penal do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, caracteriza o crime de tráfico de drogas. Com efeito, restou comprovado que os réus transportaram e guardaram substâncias entorpecentes, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O laudo pericial definitivo carreado aos autos (seq. 74.1) atestou a natureza ilícita dos entorpecentes, corroborando o conteúdo do auto de constatação provisória produzido em sede inquisitorial (seq. 1.12 e 49.114). Como se depreende de referido documento, foram apreendidas mais de 600 gramas de substâncias entorpecentes. Nesse passo, se os acusados estavam transportando e guardando drogas, então é certo dizer que essa conduta configura o delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Vejamos: Assim, a quantidade de drogas encontrada e depoimentos testemunhais, constituem um feixe de indícios que conduzem, com segurança, à conclusão de que os fatos se enquadram no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. A tese de desclassificação para uso próprio, não se sustenta, diante dos depoimentos dos policiais militares e da quantidade e do acondicionamento das drogas apreendidas, ademais os documentos médicos juntados que indicam a relação de dependência química da acusada EMILY (seq. 171.2 a 171.7) não afastam a sua responsabilidade penal, pois, não indicam a incapacidade à época dos fatos e as provas orais e materiais confirmam que as drogas eram transportadas e guardadas para o consumo de terceiros. Em suma, os elementos informativos colhidos na fase policial (depoimentos, apreensões etc.), coadunam-se com a prova judicial (perícia e prova oral) e, ante o exposto, é de se dar procedência à pretensão acusatória. Assim, havendo provas da materialidade e autoria delitiva e não estando presente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente. A conduta praticada pelos acusados, portanto, amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Ressalto, desde logo, que para que haja a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), mister se faz que o agente preencha os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e, (d) não integrar organização criminosa. Ausente um dos requisitos no mencionado § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no referido dispositivo. Os acusados não fazem jus à benesse em questão, diante da comprovação de que se dedicavam à mercancia e estavam organizados em associação para a prática delitiva, logo, ao não preencher os requisitos previstos na Lei de Drogas, os réus não devem ter suas penas minoradas. No mesmo sentido: RECEPTAÇÃO (FATO 01) E TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02). ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO E NEGANDO RECONHECIMENTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE REFORMA, COM A ADOÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA NO VOTO VENCIDO, QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE, ALIADAS À APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (567KG DE ‘MACONHA’), DEMONSTRAM QUE O RÉU SE DEDICAVA A PRÁTICAS DELITIVAS E INTEGRAVAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INAPLICAÇÃO DA REDUTORA. REGIME FECHADO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCEDOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003115-55.2023.8.16.0146 [0002640-36.2022.8.16.0146/1] - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.08.2023). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR os réus MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e EMILY CRISTINA MARTINS, como incurso nas sanções dos artigos 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA 4.1.1. Crime de associação ao tráfico 4.1.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) revelou-se grave devido à natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mais de 600g de substâncias entorpecentes, conhecidas popularmente como cocaína (seq. 74.1), que gera intensa movimentação e aquisição pelos usuários de drogas, além de ser altamente lesiva aos dependentes. O réu não registra antecedentes criminais (seq. 174.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias do crime foram normais ao tipo pelo qual foi denunciado. Não há que se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.1.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em especial, a culpabilidade, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.1.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias capazes de agravar (CP., art. 61) ou atenuar (CP., art. 65) a pena. 4.1.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. 4.1.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 04 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.1.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das disposições do art. 69, §1º do Código Penal. Incabível a suspensão da pena em razão da ausência do preenchimento dos requisitos objetivos (CP., art. 77, caput). 4.1.2. Crime de Tráfico 4.1.2.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) revelou-se grave devido à natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mais de 600g de substâncias entorpecentes, conhecidas popularmente como cocaína (seq. 74.1), que gera intensa movimentação e aquisição pelos usuários de drogas, além de ser altamente lesiva aos dependentes. O réu não registra antecedentes criminais (seq. 174.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias do crime foram normais ao tipo pelo qual foi denunciado. Não há que se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.1.2.2 Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em especial, a culpabilidade, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas e sua natureza maléfica, fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.2.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias capazes de agravar (CP., art. 61) ou atenuar (CP., art. 65) a pena. 4.1.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. 4.1.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a primariedade do réu e os termos do art. 387, § 2º, do CPP, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35, do Código Penal. 4.1.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77) por não preencher o réu os requisitos objetivos para tanto. 4.1.3. Concurso material Incide a causa de aumento prevista no artigo 69 do Código Penal, pois o sentenciado mediante duas condutas praticou duas infrações penais. Assim, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 11 ANOS DE RECLUSÃO E 1.500 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.3.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração O réu se encontra preso por 148 dias. Assim, declaro detraído esse tempo de sua pena. Considerando a quantidade da pena que resta ser cumprida, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal. 4.1.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77), por não preencher o réu os requisitos objetivos para tanto. 4.2. EMILY CRISTINA MARTINS 4.2.1. Crime de associação ao tráfico 4.2.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) revelou-se grave devido à natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mais de 600g de substâncias entorpecentes, conhecidas popularmente como cocaína (seq. 74.1), que gera intensa movimentação e aquisição pelos usuários de drogas, além de ser altamente lesiva aos dependentes. A ré não registra antecedentes criminais (seq. 173.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias do crime foram normais ao tipo pelo qual foi denunciado. Não há que se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em especial, a culpabilidade, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira da acusada. 4.2.1.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias capazes de agravar (CP., art. 61), por outro lado, incide a atenuante da menoridade (seq. 61.1), prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual, atenuo a pena em 1/6. 4.2.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. 4.2.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da acusada definitivamente estabelecida em 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 667 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.2.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[4] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.2.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das disposições do art. 69, §1º do Código Penal. Incabível a suspensão da pena em razão da ausência do preenchimento dos requisitos objetivos (CP., art. 77, caput). 4.2.2. Crime de Tráfico 4.2.2.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) revelou-se grave devido à natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mais de 600g de substâncias entorpecentes, conhecidas popularmente como cocaína (seq. 74.1), que gera intensa movimentação e aquisição pelos usuários de drogas, além de ser altamente lesiva aos dependentes. A ré não registra antecedentes criminais (seq. 173.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias do crime foram normais ao tipo pelo qual foi denunciado. Não há que se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2.2.2 Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em especial, a culpabilidade, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas e sua natureza maléfica, fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira da acusada. 4.2.2.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias capazes de agravar (CP., art. 61), por outro lado, incide a atenuante da menoridade (seq. 61.1), prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual, atenuo a pena em 1/6. 4.2.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. 4.2.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira da acusada. 4.2.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a primariedade da ré e os termos do art. 387, § 2º, do CPP, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35, do Código Penal. 4.2.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77) por não preencher o réu os requisitos objetivos para tanto. 4.2.3. Concurso material Incide a causa de aumento prevista no artigo 69 do Código Penal, pois a sentenciada mediante duas condutas praticou duas infrações penais. Assim, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1.250 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.2.3.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração A ré se encontra presa por 148 dias. Assim, declaro detraído esse tempo de sua pena. Considerando a quantidade da pena que resta ser cumprida, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal. 4.2.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77) por não preencher a ré os requisitos objetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Direito de apelar em liberdade Não concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, porque não houve alteração fática a ensejar a revogação da acautelatória do sentenciado, já que os requisitos que autorizaram a sua decretação permanecem hígidos, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, conforme fundamentado nas decisões de seq. 102.1 dos presentes autos e 15.1 dos autos n. 0000291-93.2025.8.16.0101, à cuja fundamentação me reporto integralmente e adoto como razão de decidir. Expeça-se guia de execução provisória e anote-se essa data para os fins do art. 316 do CPP. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança recolhida Determino a incineração da droga apreendida, na forma dos arts. 32, § 1º, e 72, ambos da Lei nº. 11.343/2006. Determino a transferência do valor em dinheiro apreendido para o SENAD, nos termos do art. 1.009 do Código de Normas. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 61.1), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais coletivos no caso sub judice. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, os sentenciados foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico, apesar disso, as condutas não se revelaram de gravidade exacerbada. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que as condutas dos sentenciados tenha atributos de gravidade e intolerabilidade relevantes, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e multas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais e multas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado da respectiva guia (Instrução Normativa nº. 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022. [2] RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [4] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [5] HC 208123 AgR, HC 213493 AgR e HC 214070 AgR, 2a Turma, maioria, j. em 16.06.2023.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Marcelo Ferreira e outros

ID: 258984162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004383-51.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO FERREIRA WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004383-51.2024.8.16.0101 Processo: 0004383-51.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ MARCELO FERREIRA WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS e LUIZ MARCELO FERREIRA, qualificados no seq. 43.1 dos autos, como incursos nas sanções dos artigos 35, caput (Fato 01) e 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº. 11.343/2006, com incidência dos regramentos estampados nos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, por pretensas práticas dos fatos descritos no seq. 43.1. Vejamos: “1ª Conduta – Associação para o tráfico de drogas Em data inicial não precisada, mas certo que anteriormente a 27 de novembro de 2024, de forma estável, duradoura e contínua, na Vila Santo Antônio, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, mediante divisão de tarefas e domínio funcional do fato, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, visando à obtenção de lucro com a compra e venda de drogas ilícitas. Os denunciados, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo e mediante divisão de tarefas, conjugavam esforços para a prática contínua do tráfico de drogas na região. Segundo apurado, o denunciado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS possui papel de destaque e superior hierarquia, atuando como gerenciador das “biqueiras” e recrutando usuários para a venda de entorpecentes na área. Já o denunciado LUIZ MARCELO FERREIRA, subordinado, é responsável pela comercialização direta das drogas, entregando, ao final do dia ou no dia seguinte, o dinheiro das vendas a WESLEI, que, por sua vez, repassava parte do lucro a Fábio Aparecido do Nascimento (“Fabinho”)[1], apontado como suposto “dono da área”. 2ª Conduta – Tráfico ilícito de entorpecentes Em 27 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Pastor João Marcondes, nº 01, Vila Santo Antônio, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, este último reincidente em crime doloso[2], previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, traziam consigo e guardavam, para fins de comercialização, 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, pesando 6 (seis) gramas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.16 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.18), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. As substâncias entorpecentes estavam na posse de LUIZ MARCELO FERREIRA, ao passo que com WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS foi localizada a quantia de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) em espécie, em notas diversas de dois, cinco, dez e vinte reais, proveniente da venda de drogas”. Os réus WESLEI HENRIQUE e LUIZ MARCELO foram presos em flagrante delito em data de 27.11.2024 por policiais civis lotados nesta Comarca. O auto de prisão em flagrante delito foi devidamente homologado e, no mesmo ato, pautou-se solenidade de custódia (seq. 16.1). O Ministério Público, ao seq. 24.1, demandou a homologação do auto de prisão em flagrante delito, bem como a conversão das prisões em flagrante delito em preventivas, por entender presentes os requisitos legais ensejadores. A audiência foi realizada em data previamente aprazada para tanto, tendo sido os acusados ouvidos a respeito das circunstâncias de suas prisões (seqs. 32.1 e 32.2). No ato, o órgão ministerial reiterou o parecer de seq. 24.1. Os defensores informaram que elaborariam pleitos de concessão de liberdade provisória a ambos (seq. 29.1). A decisão de seq. 28.1 acolheu a pretensão ministerial e, fundamentadamente, converteu as prisões em flagrante delito em acautelatórias. Ato contínuo, o órgão ministerial ofereceu denúncia em 02.12.2024 (seq. 43.1). O Laudo Toxicológico Definitivo do narcótico apreendido foi acostado ao seq. 66.1. Os denunciados LUIZ MARCELO e WESLEI HENRIQUE foram devidamente cientificados e notificados (seqs. 69.1, 69.2, 70.1 e 70.2, respectivamente) e, por intermédio de defensores constituídos (seqs. 61.2 e 94.2), apresentaram defesas preliminares, pugnando a absolvição sumária de ambos (seq. 61.1). A decisão de seq. 86.1 recebeu a denúncia, após afastamento de alegação de ausência de justa causa, bem como de pedidos de absolvições sumárias, por entender comprovados os requisitos legais, designou audiência de instrução e julgamento, autorizou o pedido de quebra de sigilo do telefone celular apreendido, manteve incólume a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas e determinou a incineração do entorpecente apreendido. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 122.1. Na ocasião foram procedidas às inquirições das testemunhas de acusação André Ricardo Mareze (seq. 125.1) e Clayton Antônio da Silva (seq. 125.2), da informante Ana Carolina Branco da Silva (seq. 125.3), arrolada pela defesa do acusado WESLEI e, ao final, os réus LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS foram interrogados aos seqs. 125.4 e 125.5, respectivamente. Ao final, o Ministério Público demandou o que se segue: “requer seja expedido ofício à Autoridade Policial para que preste informações sobre o cumprimento do item 5 da decisão de mov. 86.1 quanto à extração de dados dos celulares apreendidos, especificamente se foi possível realizar o procedimento de extração no Laboratório de Extração da Polícia Civil (não de perícia), com envio do respectivo relatório ou justificativa da impossibilidade”. Não houve oposição das defesas, tampouco requerimentos. Ao final, o pleito foi deferido por este Juízo (seq. 122.1). Em alegações finais (seq. 137.1), o Ministério Público pugnou a total procedência da pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar os réus pelas práticas dos delitos pelos quais foram denunciados, por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena, quanto ao réu WESLEI, postulou pela fixação das penas-base acima dos mínimos legais, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância agravante da reincidência, mas a ausência de configuração de circunstâncias atenuantes. Chegado na terceira fase, evidenciou a inexistência de causas de diminuição capazes de influir na pena, trazendo à lume a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais, pois restou provado que se dedicava ao narcotráfico com habitualidade, além de ter se associado para tal fim. Evidenciou a incidência da regra plasmada no artigo 69 do Código Penal. No que se refere ao corréu LUIZ MARCELO, postulou pela fixação das penas-base acima dos mínimos legais, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea somente com relação ao delito de tráfico de drogas, mas a ausência de configuração de circunstâncias agravantes. Chegado na terceira fase, evidenciou a inexistência de causas de diminuição capazes de influir na pena, trazendo à lume a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais, pois restou provado que se dedicava ao narcotráfico com habitualidade, além de ter se associado para tal fim. Evidenciou a incidência da regra plasmada no artigo 69 do Código Penal. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, postulou a fixação do regime fechado para ambos os agentes. Sustentou a impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena por não preencherem os requisitos objetivos e subjetivos. Esclareceu que os requisitos ensejadores das prisões preventivas ainda persistem e por isso mesmo deverá ser mantida a decisão que as decretou. Ao fim, sugeriu condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, cada. A defesa do réu LUIZ MARCELO FERREIRA, por sua vez, quando da apresentação de seus memoriais finais (seq. 141.1), pugnou o que se segue: “(...) REQUER A NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TRÁFICO PRIVILEGIADO art. 33, §4º da Lei 11343/2006. REQUER TAMBÉM, SEJA CONSIDERADA A DETRAÇÃO DO TEMPO QUE ESTÁ PRESO, SER FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SER NO SEMI ABERTO. Dentro deste contexto, oportuno ser concedido a este denunciado, a colocação de aparelho de monitoração eletrônica, para haver a continuidade executória penal, sendo feita assim a mais pura e lídima Justiça. REQUER EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER CONCRETA COMPROVAÇÃO DE TAL ACUSAÇÃO, SOMENTE APONTAMENTO DOS SENHORES POLICIAIS”. Por fim, a defesa do corréu WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS apresentou suas alegações finais ao seq. 147.1 e, na oportunidade, demandou: “(...) Seja o acusado absolvido pela acusação que lhe é imputada, no tocante ao art. 33 da Lei 11.343/06, assim como pelo art. 35 da Lei 11.343/06. Pugna ainda, pelo direito de recorrer em liberdade, haja vista o autor ser trabalhador, com registro em CTPS e residência fixa”. Juntou documento (seq. 147.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto probatório O réu LUIZ MARCELO FERREIRA foi interrogado em fase processual (seq. 125.4) e, na oportunidade, confessou a narcotraficância, mas negou veementemente estar associado ao corréu WESLEI, alterando substancialmente a sua versão inicial. Em suas palavras: “(…) Essa droga era minha, eu pegava para vender, o fato é que colocaram o Weslei nessa situação. No momento da apreensão dele eu estava em casa e ele na parente dele. Eu o conheço, mas não tenho nenhum vínculo com ele. Eu acho que os policiais têm bronca com ele e resolveram colocar ele no meio disso, mas a droga caiu comigo, 19 (dezenove) pedras de crack e dez reais em dinheiro. Eu vendia drogas há um mês e pouco. Naquele local e dia eu estava ali vendendo, na frente da minha casa, distante de onde me pegaram. Me pegaram, deram voz de prisão, mataram minha cachorra, entraram, bagunçaram minha casa, e me levaram com eles. No momento da apreensão eu estava na minha casa. Eu pegava essas drogas na praça e revendia na Vila. Meu negócio era próprio. Eu falei na Delegacia que vendia as drogas e repassava para Weslei, eu falei porque eles me pediram para falar que o dinheiro que estava com ele era meu, que eles iam me liberar, por isso eu falei isso. Tudo o que ele falava eu repetia. Na Vila tem várias casinhas. Eu antigamente usava drogas, depois que pessoas foram presas lá, para mim ficou vazio e eu pensei em vender naquele espaço, não tinha ninguém, um lugar que gera dinheiro. Eu vendia para minha subsistência. Eu estava pagando pensão”. Interrogado em fase investigativa (seqs. 1.10 e 1.11), confessou a prática delitiva de tráfico de drogas, bem como detalhou o envolvimento do corréu. Na oportunidade afirmou que WESLEI era o gerente da biqueira e que ele estava encarregado apenas da comercialização do estupefaciente. Confidenciou que o valor arrecadado diariamente com a venda dos narcóticos era repassado a WESLEI e que na data dos fatos entregou a ele, por volta das 16h30min, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pontou que só foi apreendida uma quantia de aproximadamente quatrocentos reais com WESLEI porque ele já havia feito a entrega de parte do montante para FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de alcunha “FABINHO”, chefe da biqueira. Sobre a parte financeira, afirmou não participar. Disse já ter visto “FABINHO” na Vila Santo Antônio, mas são raras as suas idas, porque ele não reside nesta cidade. Finalizou dizendo que o faturamento diário gira em torno de R$ 1.400,00 a 1.500,00 e que a droga é oriunda de Sarandi/PR, porém, afirmou desconhecer quem efetua a entrega. Foi contratado há pouco tempo e o pagamento é feito com “pedra”, pois é usuário. O corréu WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, interrogado ao seq. 125.5, negou envolvimento com o tráfico de drogas, alegando estar no local apenas para visitar sua filha e demais familiares que residem no local. Negou, ainda, estar associado com LUIZ MARCELO. Vejamos: “(...) Eu não tinha ligação com essa droga. Eu tinha ido lá para ver minha filha, onde minha filha mora é do outro lado da Vila Santo Antônio, e ali mora a família da minha filha, eu moro do outro lado da Vila. Eu tinha acabado de chegar do serviço, aquele dia era o dia de eu ver minha filha, e foi quando eu cheguei estava acontecendo a operação. Eu estava trabalhando na Romagnole em Mandaguari, com carteira registrada. Sou inocente, não tenho ligação com ninguém na vila, saio de casa para trabalhar 6h20min da manhã, chego em casa de novo 16h40min, às vezes saio mais cedo, e chego às 16h30min em Jandaia. Eu não tenho ligação com ninguém, era difícil eu ficar na casa da minha mãe. O dinheiro que foi encontrado comigo eu tinha trocado no pix com o Gustavo, que é do mercadinho, um amigo meu bateu no meu carro, meu carro estava na oficina, e quando eu cheguei passei lá para pegar minha filha, eu ia pegar ela, e quando eu cheguei, mora minha prima aqui e minha filha do lado, e quando eu saí para fora vi as polícias vindo, em nenhum momento eu estava com esse Luiz. Eu tinha que ir para aquele lado para ver minha filha (...)”. Oportunizado a esclarecer os fatos em fase pré-processual (seqs. 1.13 e 1.14), não destoou do que aduziu em fase judicial. O escrivão de Polícia Civil, André Ricardo Mareze, prestou depoimento em Juízo (seq. 125.1) e confirmou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Reparem: “(...) Nós estávamos na Delegacia e recebemos denúncias de que a pessoa de Weslei, vulgo negão, e a pessoa de Luiz magrinho estariam na Vila Santo Antônio praticando tráfico de drogas, não foi a primeira denúncia, já tínhamos recebido várias com os nomes dessas duas pessoas. Diante da denúncia, a gente foi averiguar. Chegando na Vila Santo Antônio, descemos a via principal, e ela abre, e visualizamos que os dois estavam juntos, e quando eles viram a equipe eles se separaram, um foi para um lado o outro foi para outro. Diante disso, foi feita a abordagem com os dois, sendo que com o Luiz magrinho foram encontradas trinta e duas pedras de crack, e com a pessoa de Weslei negão foi encontrado quantia em dinheiro, notas trocadas, totalizando, se não me engano, R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Diante das denúncias que tinham sido feitas contra eles e da situação eles foram encaminhados a Delegacia. As denúncias recebidas noticiavam a prática do crime de tráfico pelos dois acusados. Como eu efetuei a prisão dos acusados, eu não participei como Escrivão. No momento da abordagem o Weslei disse que o dinheiro ele tinha retirado do banco, em decorrência do acerto de um serviço, e o Luiz não me lembro o que ele falou. Deu para visualizar que os dois estavam juntos até avistarem a polícia. O dono da biqueira seria o Fabinho, na medida em que são aprendidas as pessoas eles vão colocando outras pessoas para praticar a venda, a traficância, mas todas as informações que chegam é de que essa droga é do Fabinho. O Weslei seria o gerente, e Luiz Marcelo o frente de fazer a venda da droga. O Weslei já foi preso outras vezes, mas não me lembro se foi por conta do tráfico, foi por uma suspeita de homicídio. Foi preciso utilizar algemas para a segurança deles e da equipe. Salvo engano essa abordagem foi realizada por volta das 17 horas. Não sei se houve denúncias no 181, as pessoas ligam anonimamente, e não para a venda ali, sai um entra outro. Essas denúncias são feitas apenas por telefone. Além do valor em dinheiro com Weslei não havia outra coisa com ele, tinham notas de dinheiro trocado. Essas informações de tráfico na região, como todas as denúncias que a gente recebe, a gente vai averiguar, e dessa vez a gente conseguiu prender esses dois rapazes. Existe investigação na Delegacia com base nesses fatos de uma associação maior, prefiro não falar sobre a investigação (...)”. O que mencionou perante a Autoridade Policial (seqs. 1.6 e 1.7) está em consonância com a versão exposta em fase processual. Neste mesmo sentido foi o relato do agente policial Clayton Antônio da Silva, ao ser questionado em fase instrutória (seq. 125.2): “(...) Estava tendo muito tráfico na Vila Santo Antônio, e anteriormente a gente já tinha prendido bastante droga e bastante traficantes na Vila Santo Antônio, e novamente a gente tinha informação de que esses dois indivíduos tinham tomado a frente do tráfico de drogas na Vila Santo Antônio. A gente montou a operação, a Vila Santo Antônio tem bastante vielas, e o fundo da Vila é uma mata. Uma equipe foi por cima e outra por baixo, e a equipe abordou os rapazes ali, não deu tempo deles correrem, e a nossa equipe encontrou com Luiz uma quantidade de crack, e com Weslei uma quantidade em dinheiro. O crack que estava com Luiz eram trinta e duas pedras de crack. Depois levamos eles para a Delegacia. Não lembro quem abordou quem, a gente estava em cinco policiais, um grupo chegou por baixo e outro por cima. Os dois estavam juntos na viela. Recebemos informações de que eles assumiram o tráfico de drogas. As denúncias chegam de forma anônima, geralmente por telefone. Não sei sobre essa informação de quem venderia, a função de cada um. Não lembro se eles falaram alguma coisa no momento da abordagem. Recebemos informação de que os dois estariam traficando”. O que foi asseverado na Delegacia de Polícia (seqs. 1.8 e 1.9) é condizente com o que acima se encontra transcrito. A informante arrolada pelo réu WESLEI, quem seja, Ana Carolina Branco Silva (seq. 125.3), revelou o que se segue: “(...) No dia que Weslei foi preso eu estava presente quando ele foi preso. Ele tinha acabado de chegar do serviço, ele foi ver a filha dele, mas ele não encontrou a ex-esposa dele, ele foi na minha casa, bebeu água, pegou um pacote de bolacha, e quando ele saiu da minha casa a Polícia enquadrou ele. Enquadraram ele na frente da minha casa. Quando ele foi enquadrado Luiz Marcelo não estava na frente da minha casa. Não é do meu conhecimento se a filha de Weslei presenciou a abordagem. Era quase 17h quando ele chegou, a filha dele era minha vizinha. Weslei tinha uma quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ele tinha esse dinheiro porque um amigo bateu o carro dele e ele tinha dado o dinheiro para o conserto. Esse carro ele não conseguiu terminar de consertar”. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.18), relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 31.1) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº. 143.811/2024 (seq. 66.1). De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Inicialmente, destaca-se que o tráfico de drogas ocorrido na Vila Santo Antônio é alvo de investigações pela Polícia Civil há muito tempo e muitas operações foram deflagradas na tentativa de combater a prática ilícita nesse bairro. Em uma dessas operações, voltada ao desmantelamento do esquema, em tese, organizado e ordenado por FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de alcunha “FABINHO”, ocorrida poucos dias antes das prisões dos acusados WESLEI e LUIZ MARCELO, logrou-se em prender em flagrante delito as pessoas de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO – irmão de “FABINHO” e primo de WESLEI – e VICTOR GABRIEL ALMEIDA FRANCISCO pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas, além da apreensão de narcóticos de diferentes naturezas, um rádio walk talk, dinheiro em espécie e dispositivos móveis. Ambos foram condenados no bojo dos autos de AP nº. 0003900-21.2024.8.16.0101 pelas referidas práticas por ter restado provado que dias antes das prisões de WESLEI e LUIZ MARCELO, quem ocupavam as posições de “gerente da biqueira” e de “vendedor da droga” seriam as pessoas de LUIZ CARLOS e VICTOR GABRIEL, respectivamente. Tanto é assim que LUIZ CARLOS é citado no interrogatório policial de LUIZ MARCELO como sendo um dos integrantes da associação e essa informação ganha ainda mais força quando Consigna que o introito acima explicitado tem como escopo a demonstração da organização, divisão de tarefas e dinâmica que sustenta a associação para o tráfico de drogas ocorrido naquela localidade e, também, de que é verídico o relato do policial civil André Mareze quando evidencia que os membros vão sendo trocados na medida que outros asseclas vão sendo encarcerados. A pessoa de “FABINHO” é citado frequentemente nas investigações e informes policiais como sendo o chefe da referida agremiação e essa informação ganha ainda mais força quando o réu LUIZ MARCELO noticia que trabalhava para “FABINHO” na alienação de estupefacientes, mas se reportava a WESLEI, que assumiu a função de “gerente da biqueira” após a prisão de LUIZ CARLOS e evasão de RODRIGO SILVA DOS SANTOS – também apontado nas investigações como “gerente de biqueira”. Em vista desse cenário, da pretensa ligação dos réus, principalmente com a pessoa de FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, por serem conhecidos no meio policial por exercerem a narcotraficância, da existência de denúncias anônimas diárias recebidas pelos agentes de polícia e diante da existência de elementos de prova suficientes para tanto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por eventuais práticas dos delitos plasmados nos artigos 35, caput (Fato 01) e 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº. 11.343/2006, na forma dos artigos 29, caput e 69, ambos do Código Penal (seq. 43.1). Após encerrada a instrução processual e em análise aos elementos de provas produzidos em fase extrajudicial e das provas que foram produzidas em fase processual não há dúvidas de que o acusado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, vulgo “NEGÃO”, se associou, de forma estável e duradoura, para a prática do crime de tráfico de drogas, com o corréu LUIZ MARCELO FERREIRA, de alcunha “LUIZ MAGRINHO”, já que tanto das palavras dos policiais quanto do próprio LUIZ é possível inferir que as incumbências de cada membro eram bem delimitadas. Do que se pôde concluir, WESLEI estava imbuído da obrigação de gerenciar o ponto de venda de drogas, receber o montante angariado com o comércio e repassar uma parte, posteriormente, para a pessoa de “FABINHO” – que chefia os associados –, ao passo que LUIZ MARCELO detinha a incumbência de alienar a droga e efetuar o repasse do valor recebido a WESLEI, diariamente. Sobre este ponto, evidenciou que rendimento mensal girava em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que seu pagamento era feito com a droga que faz uso. Os testemunhos dos agentes corroboram com tais informações, inclusive quando mencionam que ambos estavam justamente na residência que foi apontada como “biqueira”. Não bastasse, WESLEI estava na posse de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), parcela proveniente da venda de narcóticos, pois, de acordo com o corréu LUIZ MARCELO, já havia efetuado a entrega de mil e quinhentos reais a ele naquele dia, por volta das 16h30min, e a maior parte desse valor foi entregue a “FABINHO” e que no momento em que foram efetuadas as suas prisões, WESLEI estava retornando para buscar mais dinheiro. Veja que tais circunstâncias, associadas aos relatos firmes e harmônicos dos policiais, não deixam dúvidas de que se trata de esquema associativo muito bem organizado, totalmente voltado ao sucesso da empreitada delituosa e, por consequência, no fácil e rápido ganho financeiro. Veja que o vínculo associativo, a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico são cristalinas, além da clara divisão de tarefas e da inegável organização e hierarquia. Além disso, repisaram que FÁBIO e WESLEI são nomes ligados ao tráfico de drogas há bastante tempo, conhecidíssimos no meio policial justamente por esse envolvimento. Não se perde de vista, outrossim, que apesar de o corréu LUIZ MARCELO não ser mencionado como indivíduo conhecido neste meio, vale salientar que ele é usuário e foi contratado pelos membros de hierarquia superior no seio da associação há aproximadamente um mês antes de sua prisão. Além disso, como já era residente da Vila Santo Antônio e possivelmente envolvido com o tráfico, associado com tais pessoas, asseverou estar respondendo a processo criminal por eventual prática do crime de tentativa de homicídio qualificado contra uma pessoa que teria, de acordo com ele, furtado drogas que seriam de propriedade deles. Do contexto fático, portanto, não remanescendo dúvidas de que eles agiam mancomunados entre si, mas cada qual agindo de per si, para o alcance de um único propósito: dominar o mercado ilícito de entorpecentes existente nesta cidade. Apesar de os réus terem negado, com veemência, o envolvimento na associação criminosa, não há como olvidar que eles possuíam uma ou diversas tarefas a serem realizadas, cada um ocupava uma posição no seio da agremiação e era indispensável para a obtenção do sucesso na empreitada delituosa. Há robustez de provas, principalmente quando nos debruçamos aos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e prisões dos envolvidos. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre a validade e relevância dos dizeres dos policiais, a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NITIDEZ DAS IMAGENS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. DOSIMETRIA. NATUREZA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1. As circunstâncias da prisão e o relato coeso e coerente das testemunhas, somadas à apreensão da substância em posse do usuário e do dinheiro em poder dos acusados, são suficientes para compor a convicção de que os réus praticaram o crime de tráfico drogas. 2. A falta de nitidez quanto à fisionomia dos acusados não impediu a identificação deles, uma vez que as imagens captadas nas investigações foram apreciadas em cotejo com as demais provas, especialmente com o depoimento do usuário e o do agente de polícia que identificou, seguramente, os acusados como as pessoas mostradas nas imagens. 3. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o Decreto condenatório, pois são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, notadamente quando corroborados por outras provas e sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar os réus. 4. O crack possui alto potencial lesivo à saúde, causador de rápida dependência química e de difícil recuperação, resultando em impactos que extrapolam os proporcionados por outras substâncias entorpecentes, o que autoriza o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 5. A majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga é independente do critério quantitativo, de modo que a presença dos dois elementos pode elevar a um aumento maior da pena. 6. O registro de passagens por crimes, sem que haja sentença penal condenatória transitada em julgado, não constitui motivo para sustentar essa análise desfavorável da personalidade do agente (Súmula nº 444 do STJ), cabendo excluir, de ofício, essa análise desfavorável. 7. Recursos não providos. Pena redimensionada de ofício. (TJDF; APR 2018.01.1.002236-7; Ac. 116.2088; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 28/03/2019; DJDFTE 08/04/2019). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06; ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE 01: ALEXANDRE DE SOUZA BUGES. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES ESTATAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RECORRENTE RESTOU ISOLADA NO CADERNO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VINTE E DUAS UNIDADES DE “COCAÍNA”, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM POSSE DO RECORRENTE. DOLO DE TRAFICÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MANTIDA. 2. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL DO RÉU. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELANTE 02: JONATHAN OLEGÁRIO DE SOUZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CABALMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS AMPARADA PELO RESTANTE DAS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000547-46.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020). (g.n.) Afirmaram, ainda, que receberam diversas denúncias e pessoas que não quiseram se identificar por temerem represálias, dando conta do comércio ilegal de narcóticos exercido pelos integrantes da referida associação criminosa. Contudo, detiveram o cuidado de realizar verificações prévias de informação e obtiveram a confirmação do que estava sendo denunciado pelas fontes humanas acima referidas. Ressalto, sobre este ponto, que no caso de crimes relacionados ao tráfico de drogas e afins, as denúncias anônimas têm se mostrado fiéis aos relatos, razão pela qual dou bom crédito à sua eficácia probatória. A jurisprudência se manifesta nesse sentido: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, FURTO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – ART 33 E 35, AMBOS LEI Nº 11.343/2006, E ARTS 150, “CAPUT”, 180, “CAPUT”, 329, “CAPUT” E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, HARMÔNICAS ENTRE SI E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE POR NÃO EXISTIREM CONTORNOS DE FALSA IMPUTAÇÃO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A VENDA DE DROGAS NO LOCAL – IMAGENS EM VÍDEO MOSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DA “RES” ILÍCITA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DESPROVIMENTO – UNIÃO DOS AGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM VÍNCULO ESTÁVEL – ELEMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PREENCHIDOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – “RES FURTIVA” QUE EVIDENTEMENTE FORA UTILIZADA COMO MOEDA DE TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE COCAÍNA – CONHECIMENTO DOS APELANTES QUANTO À ORIGEM DELITIVA DA BEBIDA – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E POSSUEM AMPARO LEGAL – PUGNAÇÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS – NÃO CONCEDIDO – PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS, SENDO INCONCEBÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIMES MAIS BRANDOS DO QUE O SEMIABERTO E O FECHADO, RESPECTIVAMENTE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004197-03.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.12.2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO E COERENTE – PALAVRA DA RÉ DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE – OBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DA RÉ – REGIME PRISIONAL MANTIDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017343-65.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 28.10.2019). (g.n.) Sob este enfoque e em antecipação a qualquer arguição defensiva neste feito, aqui não se está a se desconsiderar o que foi dito pelos réus em seus interrogatórios e, tampouco, a hipervalorizar o que foi asseverado pelos policiais civis, correndo o risco de culminar em uma injustiça epistêmica (STJ. AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ao contrário, a análise que se faz é do conjunto probatório como um todo, que se compõe de provas documentais, testemunhais, por imagens e periciais, sem conferir uma preferência valorativa por alguma delas. Portanto, como já exaustivamente demonstrado, LUIZ MARCELO e WESLEI HENRIQUE recebiam ordens de FÁBIO – investigado por ser o suposto chefe da associação –, e se incumbiam de realizar a logística no armazenamento e distribuição da droga, além da obrigação de fiscalizar a venda e repassar os proventos ao chefe. Daí se extrai a alta estabilidade e permanência da associação, eis que comprovada a existência de cooperação e da distribuição ordenada de responsabilidades entre os seus membros, que as desempenhavam na busca pelo atendimento do fim comum que os unia, isto é, a narcotraficância. A análise sistemática do conjunto probatório deixa claro que, além de os entorpecentes apreendidos se destinarem ao consumo de terceiros, os réus, assim como os demais, estavam previamente acordados para a prática ostensiva do tráfico, como foi possível observar. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 35 E 33 “CAPUT”, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO NO SENTIDO DE INDICAR PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PELOS RÉUS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS DE WHATSAPP DO APARELHO CELULAR DO RÉU – ARGUIÇÃO DE QUE AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SERIAM DA EX-MULHER DO RÉU, DIANTE DE DESAVENÇAS ENTRE AMBOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ARTIGO 156, DO CPP – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS – RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO 81G DE “MACONHA” – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – não comprovado pela defesa QUE A DROGA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001126-94.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.02.2021). (g.n.) O delito esculpido no artigo 35 da Lei nº. 11.343/2006 se trata de crime autônomo, ou seja, que independe da figura penal estampada no artigo 33 do mesmo diploma legal, para sua caracterização. Basta que os agentes se unam para cometerem os crimes previstos nos artigos 33 e 34 ambos da Lei nº. 11.343/2006. Para sua caracterização, todavia, há necessidade da presença dos seguintes requisitos: a) duas ou mais pessoas; b) acordo prévio dos participantes; c) vínculo associativo duradouro; d) finalidade de traficar substâncias entorpecentes. Nesta esteira: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 01 (UMA) PEDRA DE COCAÍNA PESANDO 77 (SETENTA) GRAMAS. 09 (NOVE) BARRAS ACONDICIONADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENO UM TOTAL DE 2,172 KG DE MACONHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06). ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO COM EXTENSÃO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados comi a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1o, e artigo 34 do mesmo diploma legal. (...). (TJPA; ACr 0018034-44.2016.8.14.0051; Ac. 210078; Santarém; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 26/11/2019; DJPA 28/11/2019; Pág. 638). (g.n.) CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III/VI E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DEFENSIVOMÉRITO. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. Corré confessa. Defesa do apelante e. P. Dos s. Que sustenta fragilidade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apelantes investigados por significativo lapso temporal. Várias denúncias de tráfico. Campanas policiais e interceptações telefônicas. Prova cristalina e extreme de dúvida quanto ao narcotráfico. Associação para o tráfico. Elementos da estabilidade e permanência. Suficientes para demonstrar vínculo associativo. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria. Afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, inciso III e VI, da Lei n. 11.343/06. Existência de provas robustas de que havia intenção de praticar a venda de drogas nas dependências ou imediações das escolas. Envolvimento de adolescente no comércio de entorpecentes. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviável, dedicação à atividade criminosa incompatível com a causa especial de minoração de pena. Regime inicial para resgate da reprimenda. Manutenção no fechado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requisitos do art. 44 do Código Penal não preenchidos. Inviável também, o sursis de pena por força do art. 77, do mesmo estatuto repressor. Honorários advocatícios aos defensores nomeados pela atuação em grau recursal. Parâmetros das resoluções cm n. 5/2019/ cm n. 11/2019.execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 126.292/SP). Transmudação dos fundamentos da prisão, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório. Recursos conhecidos parcialmente providos. (TJSC; ACR 0002361-97.2015.8.24.0073; Indaial; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; DJSC 13/11/2019; Pag. 401). (g.n.) O substrato probante dos autos evidencia a presença de todos os requisitos acima citados, como pode ser observado dos depoimentos testemunhais e dos demais documentos, conforme já explicitado. Não há como abarcar, portanto, as teses ventiladas pelas defesas. O réu LUIZ MARCELO detinha em sua posse 32 (trinta e duas) pedras de “crack”, o que se coaduna com sua confissão de que alienava a referida droga. Com relação a WESLEI, ainda que não tenha sido apreendido nenhum entorpecente em seu poder, somente cédulas de real de valores variados, isso, por si só, não é capaz de desvirtuar ou tornar dúbio o seu envolvimento. Isso porque tal circunstância se ajusta à sua posição de superioridade no bojo da associação, já que detinha como obrigação primordial o recolhimento dos proveitos econômicos resultantes da narcotraficância para posterior repasse ao líder do grupo. Portanto, não causa estranheza o fato de ter consigo somente o dinheiro em espécie. Sob este enfoque, pertinente ressaltar que a tese defensiva de que o valor era proveniente de um acerto relativo ao conserto de seu automóvel não convence, notadamente porque o valor com ele apreendido é inferior ao mencionado pelo proprietário do supermercado (seqs. 78.3 e 78.7). Denota-se que não se está a duvidar que WESLEI recebeu a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da pessoa de Douglas Filipe Carreira Carlos, em 24.11.2024, tampouco de que efetuou a troca do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por cédulas de real com a pessoa de “Guga”, proprietário do estabelecimento comercial “Supermercado São Geraldo”, conforme registros acostados aos seqs. 78.3 a 78.8. No entanto, há informações de que o dinheiro apreendido - R$ 445,00 - em sua posse em data de 27.11.2024 seria proveniente do comércio de estupefacientes, informações essas que foram repassadas justamente pela pessoa que fazia a venda do narcótico, o corréu LUIZ MARCELO, como já frisado. Ademais, repisa-se que a função de WESLEI no seio associativo era a de efetuar transferências bancárias dos valores angariados com a mercancia para a conta bancária do chefe, atuando como uma espécie de “gerente”, já que o líder não estaria residindo na Vila Santo Antônio e só a frequenta quando necessário. Não bastasse, o documento colacionado ao seq. 78.6 foi redigido apenas em 29.11.2024, dois dias depois das prisões dos réus. Assim, em vista das discrepâncias apontadas, inviável o acolhimento da pretensão defensiva de seq. 147.1. As condutas praticadas pelos réus, dessarte, se subsomem perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Os réus agiram com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude das condutas ou mesmo a culpabilidade destas. Ao tempo dos fatos os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos de idade e deles eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. As condutas dos acusados, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedoras de reprimenda estatal. 2.3. Do crime de tráfico de drogas (2ª conduta) A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.18), relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 31.1) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº. 143.811/2024 (seq. 66.1). De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Analisando o plexo probatório e do mais está acostado ao feito não há que olvidar que os réus estavam exercendo a narcotraficância. Isso porque havia diversas denúncias de que estavam ligados ao comércio de estupefacientes em um local destinado para este fim, conforme explanado no tópico anterior (vide item “2.2.”). Os policiais civis que participaram da ocorrência que resultou nas abordagens e prisões dos acusados em data de 27.11.2024 aduziram, harmonicamente, que eles traziam consigo e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente “eritroxylum coca”, vulgarmente conhecida por “crack”, pesando aproximadamente seis gramas, conforme autos de exibição e apreensão de seq. 1.16 e de constatação provisória da droga de seq. 1.18. Além disso, os agentes públicos localizaram, em posse de WESLEI, a quantia de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) em cédulas de real diversas, conforme é possível inferir do auto de exibição de apreensão acostado ao seq. 1.16, circunstância muito característica de quem aliena drogas, já que compram uma quantidade significativa, posteriormente fracionam em porções menores e embalam individualmente, deixando-as prontas para o consumo de terceiros. Além disso, o dinheiro em notas variadas de pequeno valor também remonta característica a comercialização ilícita. Isso porque, de acordo com LUIZ MARCELO, cada pedra é alienada por R$ 10,00 (dez reais). Não bastasse, atualmente as operações financeiras dificilmente se concretizam com dinheiro em espécie, mas sim de formas eletrônicas como transferência DOC ou TED ou via Pix e pagamentos efetuados com cartões de crédito, o que coloca em xeque a palavra de WESLEI de que o dinheiro apreendido em sua posse seria decorrente de um acordo financeiro com a pessoa que danificou seu automóvel. Salienta-se, igualmente, que o réu LUIZ MARCELO enfatizou com muita tranquilidade que estava exercendo a mercancia no local há aproximadamente um mês que antecedeu a sua prisão e assim o estava porque foi contratado possivelmente por “FABINHO” para auxiliar na comercialização, ficando vinculado a WESLEI, que era o “gerente da biqueira”. Tal cenário remonta a narcotraficância, e não de forma esporádica, mas habitual. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...). (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). (g.n.) Asseveraram, também, que embora os réus não fossem alvos da operação, estavam monitorando as pessoas de FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO – primo de WESLEI e possível chefe da associação voltada à mercancia – há algum tempo, devido ao forte envolvimento dele com o tráfico de drogas, bem como da existência de diversas narcodenúncias feitas por populares que temeram se identificar. Assim, após concretizas às verificações prévias de informações, lograram em abordar e prender os réus, embora não tenham logrado êxito em capturar o alvo da operação. Os policiais civis enfatizaram que o bairro é demarcado pelo intenso comércio de estupefacientes e alguns imóveis funcionavam como ponto de venda de narcóticos – dada a intensa e atípica movimentação de pessoas – e se situava em meio a imóveis que sabidamente serviam como apoio ao armazenamento desses ilícitos. Ademais, além de toda a prova convergente a apontar os réus como autores do referido delito, o próprio LUIZ MARCELO confessa em ambos os momentos em que foi interrogado, estar se dedicando a narcotraficância com habitualidade. Veja, então, que apesar da negativa do réu WESLEI, a análise sistemática do conjunto probatório deixa claro que o entorpecente apreendido se destinava ao consumo de terceiros. Não remanesce dúvidas, portanto, de que exerciam a narcotraficância. Acerca do tema, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. APREENSÃO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DIVERSOS, DE 15 (QUINZE) PORÇÕES DE “COCAÍNA”. QUANTIDADE QUE APESAR DE NÃO SE MOSTRAR EXPRESSIVA, CONDIZ COM A DESTINAÇÃO A TERCEIROS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO DESPROPORCIONAL A COMPRA DE TAL QUANTIDADE, DE UMA ÚNICA VEZ, PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE demonstram dedicação às atividades criminosas. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. garantia da ordem pública. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO que decretou a custódia cautelar NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. improcedência. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052262-71.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. CRIME DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DA VENDA, BASTANDO QUE O AGENTE MANTENHA EM DEPÓSITO OU GUARDE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA FINS DE CONSUMO DE TERCEIROS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO DE DROGAS. PENA ESCORREITA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000743-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.09.2021). (g.n.) A alegação do acusado WESLEI de que estava no local apenas para exercer o direito visitas à sua filha não encontra correspondente no material probatório que instrui o presente feito. Diante das circunstâncias fáticas e dos relatos dos policiais, é estreme de dúvidas que os réus incorreram na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente porque traziam consigo e guardavam significativa quantidade do estupefaciente popularmente conhecido como “crack”, a qual certamente seria destinada ao consumo de terceiros. Consigna-se que o fato de o acusado WESLEI alegar possuir atividade laborativa lícita não configura nenhum impeditivo para que exercesse a atividade ilícita paralela, já que realizava atividades na indústria “Romagnole” e, nas horas vagas, comercializava os entorpecentes, o que certamente contribuía para se dedicar à empreitada delituosa. Deste modo, não merece acolhimento a pretensão defensiva de que o acusado WESLEI deve ser absolvido da prática delitiva em apreço. As condutas praticadas pelos acusados, portanto, amoldam-se perfeitamente ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, pois traziam consigo e guardavam drogas para o consumo de terceiros. Verifica-se que os réus não fazem jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), pois não preenche os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) serem primários; (b) possuírem bons antecedentes; (c) não se dedicarem a atividades criminosas; e, (d) não integrarem organização criminosa, já que além de além de integrarem associação criminosa, estavam a exercer a mercancia com habitualidade. Não se perde de vista, outrossim, que WESLEI é reincidente específico, eis que ostenta condenações por crimes tráfico de drogas (cf. certidão de antecedentes criminais de seq. 134.1). Logo, ao não preencher os requisitos previstos na Lei de Drogas, os réus não devem ter as penas minoradas. Os réus agiram, portanto, com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude das condutas ou mesmo a culpabilidade destas. Ao tempo dos fatos os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos de idade e deles eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. As condutas dos acusados, dessarte, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedoras de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR os réus WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, de alcunha “NEGÃO” e LUIZ MARCELO FERREIRA, vulgo “LUIZ MAGRINHO” como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (1ª conduta) e artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, observados os rigores da Lei nº. 8.072/1990 (1ª conduta), com incidência dos regramentos estampados nos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Condeno os sentenciados, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Sentenciado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS 4.1.1. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) 4.1.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[3], registra antecedentes criminais, eis que condenado nos autos de AP nº. 0001660-06.2017.8.16.0101 pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo, cuja consumação se deu em 10.04.2017 e o trânsito em julgado em 03.09.2018, nos autos de AP nº. 0005078-78.2019.8.16.0101 por consumação do delito de disparo de arma de fogo em 01.12.2019 e com trânsito em julgado em 14.03.2023 e nos autos de AP nº. 0004207-25.2019.8.16.0044 pela prática do crime de receptação em 02.04.2019, tendo o trânsito em julgado sido registrado em 14.08.2023 (seq. 134.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade[4]. A conduta social extrapolou o que seria considerado razoável e demonstrou o sentenciado que desdenha da Justiça e que possui conduta inclinada à práticas espúrias, já que cometeu o crime em apreço enquanto estava em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto[5] (seq. 134.1). Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.1.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, em especial, os antecedentes criminais e a conduta social, fixo a pena-base em 04 anos e 09 meses de reclusão e 825 dias-multa, equivalente a aproximadamente 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado é reincidente específico, já que registra condenação nos autos de AP nº. 0000468-96.2021.8.16.0101 pelas práticas dos crimes de disparo de arma de fogo e tráfico de drogas, consumados em 22.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2022 (seq. 134.1), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Lado outro, inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.1.1.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.1.1.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da sentenciada definitivamente estabelecida em 05 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 963 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.1.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[6], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal. 4.1.1.7. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (incs. I e II), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.1.2. Crime de tráfico de drogas (2ª conduta) 4.1.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade, eis que apesar de a droga apreendida (“crack”) ser de grande potencialidade lesiva aos usuários, a quantidade de entorpecentes apreendidas é pequena. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[7], registra antecedentes criminais, eis que condenado nos autos de AP nº. 0001660-06.2017.8.16.0101 pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo, cuja consumação se deu em 10.04.2017 e o trânsito em julgado em 03.09.2018, nos autos de AP nº. 0005078-78.2019.8.16.0101 por consumação do delito de disparo de arma de fogo em 01.12.2019 e com trânsito em julgado em 14.03.2023 e nos autos de AP nº. 0004207-25.2019.8.16.0044 pela prática do crime de receptação em 02.04.2019, tendo o trânsito em julgado sido registrado em 14.08.2023 (seq. 134.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade[8]. A conduta social extrapolou o que seria considerado razoável e demonstrou o sentenciado que desdenha da Justiça e que possui conduta inclinada à práticas espúrias, já que cometeu o crime em apreço enquanto estava em cumprimento de pena privativa de liberdade[9] (seq. 134.1). Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.1.2.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, em especial, os antecedentes criminais e a conduta social, fixo a pena-base em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, equivalente a aproximadamente 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado é reincidente específico, já que registra condenação nos autos de AP nº. 0000468-96.2021.8.16.0101 pelas práticas dos crimes de disparo de arma de fogo e tráfico de drogas, consumados em 22.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2022 (seq. 134.1), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Lado outro, inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.1.2.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.1.2.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 875 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.2.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[10], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal c/c. artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990. 4.1.2.7. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (incs. I e II), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.1.3. Concurso material de crimes Incide a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal, pois o sentenciado mediante duas ações praticou duas condutas diversas. Assim, imperiosa a soma das penas, ficando ela definitivamente estabelecida em 14 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 1838 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.3.1. Regime inicial de cumprimento da pena e detração Denota-se que o sentenciado permanece detido por 147 dias, motivo pelo qual DECLARO detraído esse tempo de sua reprimenda. Anote-se. Assim, em vista da quantidade da pena que resta a ser cumprida, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[11], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, incisos II (20% no que tange ao delito de associação para o tráfico de drogas) e VII (60% com relação ao tráfico de drogas), da Lei nº. 7.210/1984 e artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990 (somente no que se refere ao crime de tráfico de drogas). 4.1.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44, incs. I e II) e a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), por não preencher o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.2. Sentenciado LUIZ MARCELO FERREIRA 4.2.1. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) 4.2.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[12], não registra antecedentes criminais[13] (seq. 133.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[14]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.2.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.2.1.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.2.1.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.2.1.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.2.1.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[15], com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal, c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.2.1.7. Substituição e suspensão da pena Incabíveis tais benefícios em razão do disposto no § 1º do artigo 69 da Lei Penal Substantiva. 4.2.2. Crime de tráfico de drogas (2ª conduta) 4.2.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade, eis que apesar de a droga apreendida (“crack”) ser de grande potencialidade lesiva aos usuários, a quantidade é pequena. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[16], não registra antecedentes criminais[17] (seq. 133.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[18]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.2.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.2.2.3. Circunstâncias legais Não há circunstância agravantes (CP., art. 61) capazes de influir na pena. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o sentenciado confessou a prática delitiva em ambos os momentos em que foi interrogado. No entanto, deixo de atenuar a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal. 4.2.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.2.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado estabelecida em 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, §1º). 4.2.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO[19], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal, observados os rigores da Lei nº. 8.072/1990. 4.2.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos para tanto. 4.2.3. Concurso material de crimes Incide a causa de aumento prevista no artigo 69 do Código Penal, pois o sentenciado mediante duas condutas praticou dois crimes. Assim, as reprimendas devem ser somadas, de modo que fica a pena definitivamente estabelecida em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.2.3.1. Regime inicial de cumprimento e detração Denota-se que o sentenciado permanece detido por 147 dias, motivo pelo qual DECLARO detraído esse tempo de sua reprimenda. Anote-se. Assim, em vista da quantidade da pena que resta a ser cumprida (menor de 08 anos de reclusão), as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO[20], com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, incisos I e V, da Lei nº. 7.210/1984 e artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990 (somente com relação ao delito de tráfico de drogas). 4.2.3.2. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão Os requisitos ensejadores da acautelatória do sentenciado WESLEI HENRIQUE ainda são persistentes, notadamente porque não houve qualquer alteração fática capaz de motivar sua revogação, tal como fundamentado na decisão de seq. 28.1, à cuja fundamentação me reporto integralmente e por brevidade e adoto como razão de decidir (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Expeça-se guia de execução provisória. Anote-se esta data no sistema para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante da fixação do regime semiaberto para o corréu LUIZ MARCELO, há de ser revogada a prisão cautelar. Importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que a manutenção da prisão preventiva e incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELACAO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1o E § 4o, IV, DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. INSURGENCIA DO REU. PEDIDO PARA CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA. NAO CONHECIMENTO. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRATICA DELITIVA. NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VITIMAS EM CONSONANCIA COM AS DECLARACOES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVANCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PUBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NAO ACOLHIMENTO. DEPENDENCIA QUIMICA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE A CONDICAO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARATER ILICITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTARIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTACULO. IMAGENS FOTOGRAFICAS E PALAVRA DA VITIMA. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. TRATAMENTO MEDICO. REU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFICIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZACAO DA CUSTODIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENACAO. DEFERIDO A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUACAO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NAO PROVIDO, DE OFICIO, COMPATIBILIZACAO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3a Camara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). (g.n.) Todavia, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave a liberdade individual do sentenciado e serem necessárias para se assegurar a aplicação da lei penal. Devem ser impostas as medidas cautelares do artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem como para evitar a fuga do distrito da culpa, assim, adequada a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, por se tratar de medida processual neste momento processual. Ressalta-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica e compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, pois a vigilância pelos órgãos oficiais sobre sua conduta será contínua quando não implantado em unidade penal de cumprimento da pena no regime semiaberto. Por conseguinte, nesse interregno de tempo, até que inicie o efetivo cumprimento da pena imposta, mais se justifica a imposição da medida cautelar. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME – VIOLENCIA DOMESTICA – LESAO CORPORAL E AMEACA – PROFERIDA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DECIDINDO PELO REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA-PRISAO PREVENTIVA MANTIDA – INSURGENCIA DA DEFESA – ALEGACAO DE QUE A MANUTENCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENCA CONDENATORIA FERE O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE COROLARIO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO PELA REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA– CONCESSAO -MANUTENCAO DA NESTE MOMENTO PROCESUAL - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA DESCRITA NO ARTIGO 319 INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA EM SEDE LIMINAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NA ESPECIE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0032653- 05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021). (g.n.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado LUIZ MARCELO FERREIRA, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca em que reside sem previa autorização do juiz competente; II – Recolher-se a sua residência as 21 horas, lá permanecendo até 06h do dia seguinte; III – Recolher-se a sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto. O decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, por si só, NÃO autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica. Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo. Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público com urgência, voltando oportunamente conclusos para decisão. No entanto, o alvará de soltura deve ser expedido em termos e, por ora, não deve ser expedido o mandado de monitoração eletrônica, notadamente porque é do conhecimento deste Juízo que o sentenciado LUIZ MARCELO está cautelarmente detido por decisão proferida no bojo dos autos de nº. 0004408-64.2024.8.16.0101 (seq. 21.1), por figurar no polo passivo de demanda que apura prática do crime de tentativa de homicídio qualificado em comunhão de desígnios com outros três réus (AP nº. 0004407-79.2024.8.16.0101). 5.2. Destinação de bens apreendidos e da fiança DETERMINO a incineração da amostra do entorpecente apreendido nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº. 11.343/2006. DETERMINO a doação dos aparelhos de telefones celulares apreendidos para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos, em razão de seus baixos valores de mercado (CN/CGJ, art. 1.011). Sobre este ponto, saliento que a lista de doações, contendo os nomes das referidas entidades, está alocada na Secretaria Criminal. Deixo consignado que havendo chips nos dispositivos móveis, estes deverão ser destruídos. Juntem-se cópias dos termos de entrega e procedam-se às baixas do registro das apreensões. O numerário apreendido deverá observar o que determina o artigo 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, in verbis: “Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)”. (g.n.), bem como o que dispõe o artigo 1.009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça[21]. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor para a SENAD, órgão gestor do FUNAD. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória (seq. 43.2 – item “IV-”) e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que os sentenciados traziam consigo e guardavam 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, dividida em várias embalagens, que pesaram 6 g (seis gramas), que embora provado que seriam destinadas ao consumo de terceiros, não se trata de quantidade vultosa. Além do mais, foram apreendidas e devidamente destruídas. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que as condutas dos sentenciados tenham atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação dos sentenciados ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima Não há vítima em razão da natureza dos delitos pelos quais foram condenados os sentenciados. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimentos definitivas dos réus condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os sentenciados não cumpram penas em outros processos nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execuções penais em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multas; 4) intimem-se os sentenciados para o recolhimento do valor das custas processuais e das penas de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Condenado nos autos nº 4162-49.2016.8.16.0101 como incurso nas sanções do artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [2] Reincidente específico no crime de tráfico de drogas, com condenação anterior definitiva nos autos nº. 0000468-96.2021.8.16.0101, transitada em julgado em 21.09.2022, cometendo o presente delito no curso de execução penal em regime semiaberto harmonizado (autos nº. 0005274- 82.2018.8.16.0101). [3] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [4] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [5] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária, da reparação de danos fixada e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento dessas verbas, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. II – Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no art. 387, IV, do CPP, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. III - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. IV - Suficientemente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, uma vez que o réu praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, o que por si só, indica conduta inclinada para o crime e, então, autoriza maior repressão. V – O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ. VI - Na situação específica, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime semiaberto. No entanto, considerando a existência de circunstâncias judiciais negativadas e da reincidência, mostra-se imperativa a adoção do regime fechado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008543-34.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023). (g.n.) [6] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [7] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [8] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [9] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária, da reparação de danos fixada e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento dessas verbas, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. II – Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no art. 387, IV, do CPP, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. III - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. IV - Suficientemente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, uma vez que o réu praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, o que por si só, indica conduta inclinada para o crime e, então, autoriza maior repressão. V – O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ. VI - Na situação específica, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime semiaberto. No entanto, considerando a existência de circunstâncias judiciais negativadas e da reincidência, mostra-se imperativa a adoção do regime fechado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008543-34.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023). (g.n.) [10] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [11] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [12] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [13] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1906504/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021). (g.n.) [14] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). E: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. 3. Em relação ao motivo do crime, consistente na tentativa mal-sucedida de subtração de um mero aparelho celular e um relógio, trata-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, considerando que o delito de latrocínio é crime patrimonial, o que torna inviável a sua utilização como circunstâncias judicial negativa. 4. No que toca às circunstâncias do crime, o fato de ter o recorrente efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública, pouco se importando com a presença de mais pessoas que também poderiam ser alvejadas, constitui fundamentação apta a justificar a majoração da pena na primeira fase da dosimetria. 5. Quanto às demais circunstâncias valoradas como negativas (culpabilidade, por se tratar do idealizador do delito, e consequências do crime, em razão do homicídio de um policial militar, que havia dado ordem de prisão ao réu e seu comparsa, os quais resistiram efetuando disparos contra a vítima), verifica-se que foi adotada pelo Tribunal local fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal, não havendo falar em constrangimento ilegal. 6. Apesar de não haver previsão legal da fração mínima e máxima de redução da pena em razão da incidência de circunstância atenuante, deve ser observada a devida proporcionalidade entre a diminuição realizada na segunda fase e o aumento efetuado sobre a pena-base. Precedentes. 7. Recurso especial provido em parte. (STJ. REsp 1702051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). (g.n.) [15] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [16] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [17] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1906504/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021). (g.n.) [18] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). E: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. 3. Em relação ao motivo do crime, consistente na tentativa mal-sucedida de subtração de um mero aparelho celular e um relógio, trata-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, considerando que o delito de latrocínio é crime patrimonial, o que torna inviável a sua utilização como circunstâncias judicial negativa. 4. No que toca às circunstâncias do crime, o fato de ter o recorrente efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública, pouco se importando com a presença de mais pessoas que também poderiam ser alvejadas, constitui fundamentação apta a justificar a majoração da pena na primeira fase da dosimetria. 5. Quanto às demais circunstâncias valoradas como negativas (culpabilidade, por se tratar do idealizador do delito, e consequências do crime, em razão do homicídio de um policial militar, que havia dado ordem de prisão ao réu e seu comparsa, os quais resistiram efetuando disparos contra a vítima), verifica-se que foi adotada pelo Tribunal local fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal, não havendo falar em constrangimento ilegal. 6. Apesar de não haver previsão legal da fração mínima e máxima de redução da pena em razão da incidência de circunstância atenuante, deve ser observada a devida proporcionalidade entre a diminuição realizada na segunda fase e o aumento efetuado sobre a pena-base. Precedentes. 7. Recurso especial provido em parte. (STJ. REsp 1702051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). (g.n.) [19] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [20] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [21] “Art. 1009. O valor em dinheiro apreendido e não reclamado, após a decretação da perda, será transferido à Senad, quando referente a processo regido pela Lei de Drogas, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses”.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1502967-53.2024.8.26.0405"

Processo nº 0001878-24.2023.8.16.0101

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Junior Brant Goline

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jurandir Alves De Lima

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elias Felipe De Moura

Processo nº 0004995-23.2023.8.16.0101

Ministerio Publico Do Trabalho x Consórcio De Saúde Dos Municípios Do Oeste Do Paraná - Consamu

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Cassio Inacio Lira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo De Souza Dias e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emily Cristina Martins e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Marcelo Ferreira e outros