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"1502967-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001071-67.2022.4.03.6108

ID: 309430647

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001071-67.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 50010… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001071-67.2022.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS - SP281025 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública em face de MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA almejando a responsabilização pela prática de atos lesivos contra a atos contra a Administração Pública. O conteúdo exposto na exordial remete aos fatos descobertos na investigação da Polícia Federal, intitulada "Operação Pátio" e alegam o esquema ilícito de determinado servidor do IBAMA que operava o sistema de maneira ilegal, para a liberação de créditos ambiental para pessoas jurídicas, em troca do recebimento de propina. A empresa ré teria se beneficiado dos atos de corrupção, motivo pelo qual o MPF requer a condenação: "a) ao pagamento de multa, no valor entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da propositura da presente ação ou da instauração do inquérito policial nº 0003265-38.2016.4.03.6108 - 3ª Vara Federal, excluídos os tributos, valor esse não inferior à vantagem auferida, que será apurada durante a instrução processual; b) ao pagamento de danos morais/extrapatrimoniais coletivos e danos sociais, em valor não inferior ao que for fixado a título de multa, nos termos da alínea anterior; c) a realizar a publicação extraordinária da decisão condenatória, na qual deverá constar os nomes oficiais da empresa e os nomes fantasias por ela utilizados; d) ao perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; e) na sanção de suspensão de suas atividades de comercialização de madeira nativa, por prazo não inferior a dois anos; f) na sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos;" Inicial instruída com documentação. Decisão indeferindo, por ora, a liminar para quebra de sigilo fiscal. Determinado a citação e intimação da parte ré, e posteriormente, intimado o MPF sobre a possibilidade da realização de acordo de não persecução civil (ID 251336159). Contestação da empresa MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, sustentando a prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021), considerando que os fatos teriam ocorrido em 2014 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 2022, ultrapassando o prazo legal de cinco anos, a inépcia da petição inicial, por ausência de elementos concretos que individualizem a conduta da requerida, bem como pela falta de documentos que demonstrem a efetiva prática de ato ímprobo ou a ocorrência de dano ao erário. No mérito, sustentou, em síntese: a) inexistência de ato de improbidade, por ausência de dolo específico, conforme exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, não havendo prova de que a empresa tenha participado ou anuído com os supostos atos ilícitos praticados por terceiros; b) ausência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e de qualquer vantagem indevida, afirmando que os procedimentos administrativos foram regularmente realizados, com cumprimento das exigências legais e c) inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os fatos narrados na exordial, não sendo possível imputar à requerida responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Ao final requereu o acolhimento das preliminares de prescrição e/ou inépcia da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC e, alternativamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais (ID 275165244). Réplica (ID 279926092). Decisão de saneamento, fixando como ponto controvertido, intimando as partes para especificarem provas (ID 324202080). Manifestação do MPF pelo desinteresse em produzir prova oral em Juízo (ID 326857638). A parte ré requereu a vinda da íntegra dos processos administrativos, e inquéritos policial (ID 327083981). Deferida a quebra de sigilo fiscal da empresa ré, e a juntada, pela ré, do depoimento de Paulo Cesar de Souza Marques, no inquérito policial (ID 339668469). Juntada, pela parte ré, do depoimento de Paulo Cesar de Souza Marques (ID 341156084). Manifestação do MPF a respeito das informações trazidas pela Receita Federal (ID 363009356). Memoriais Finais da parte Ré (ID 366564945) e MPF (ID 366717803). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a alegação de inépcia da petição inicial, pois os fatos narrados permitiram a correta apreciação pela ré e oferecimento de ampla defesa. Respeitados os marcos processuais, o contraditório e a ampla defesa, passo ao exame do mérito. A prescrição foi refutada pela decisão ID 301643512. 1.Da responsabilidade A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática das infrações descritas em seu artigo 5º, desde que tais atos sejam de seu interesse ou lhe assegurem algum benefício. Em sendo a ré sociedade empresária, está sob o jugo da assim denominada lei anticorrupção (art. 1º, parágrafo único). Na petição inicial, sustentou o MPF que: [...] PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES, CPF nº 136.821.328-64, sócio-administrador da empresa IGASP - INSTITUTO DE GESTAO AMBIENTAL DE SAO PAULO LTDA., agindo em nome e no interesse de empresas para as quais prestava serviços, dentre elas a empresa ré MITSUPINUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., entregava vantagens indevidas para MARKUS OTTO ZERZA, então servidor do IBAMA, que por sua vez praticava atos de ofício no interesse econômico de tais empresas, conforme detalhadamente descrito na denúncia ofertada nos autos nº 5004375-11.2021.4.03.6108, 3ª Vara Federal Bauru. [...] (ID 248078010 - Pág. 7). Conforme constou da Informação n.º 44/2017/COINF/DIPRO-IBAMA, a ré, por intermédio da IGASP, solicitou a suspensão do DOF n.º de série 12170745, cuja carga fora apreendida pela Polícia Ambiental. O procedimento foi realizado por MARKUS, em 27/06/2014 09:19:33. Além disso, constou também o ajuste de pátio, cujo procedimento foi finalizado em 11/07/2014, após requerimento protocolado no DOCIBAMA sob o n.º 02027.005920/2014-55, acompanhado de justificativa e romaneio (ID 248078025 - Pág. 36). A liberação de pátio e a suspensão do DOF, realizadas irregularmente pelo servidor do IBAMA Markus Zerza, foi antecedida por troca de e-mails, em 27 de junho de 2014, entre Paulo Cesar e Markus, nos quais Paulo Cesar encaminhou e-mail contendo como Subject "Ajuste pátio Mitsupinus", contendo a mensagem " Segue ajuste de pátio e baixa de DOF apreendido conforme BO". (ID 248078021 - Pág. 62), com o seguinte teor: "3.11.3 From: paulocesar@igasp.com.br To: markus.zerza@hotmail.com Subject: Ajuste Patio Date: Fri, 27 Jun 2014 08:47:14 -0300 Somente Ajuste de Patio Em 30/06/2014 15:20, Markus Otto Zerza escreveu: Boa tarde Paulão; Preciso da carta de justificativa por favor,assinada pelos proprietários.... 3.11.4. From: paulocesar@igasp.com.br To: markus.zerza@hotmail.com Subject: Ajuste patio Mitsupinus Date: Fri, 27 Jun 2014 08:46:23 -0300 Segue ajuste de pátio e baixa de DOF apreendido conforme BO Em 11/07/2014 10:13, Markus Otto Zerza escreveu: finalmente terminei.... nada pra hj?" A empresa ré foi beneficiária de vantagens obtidas por atos de ofício de agente público (MARKUS OTTO ZERZA, ex-*servidor público do IBAMA), que assim agiu porque o preposto PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES que atuava em nome da empresa, prestando-lhe assessoria, efetivamente entregou vantagem indevida, em data identificada (27.06.2014). Conforme informações obtidas na quebra se sigilo bancário (autos nº 0005005- 31.2016.4.03.6108) de MARISA DOS SANTOS ZERZA (esposa de MARKUS), no dia em questão houve uma transferência da conta bancária de titularidade de PAULO CESAR - Banco 033, Agência, 560, Conta-corrente nº 10171001, para o Banco 033, Agência 2208, Conta-corrente nº 10007110 de titularidade da esposa de MARKUS, MARISA DOS SANTOS ZERZA, no valor de R$ 1.000,00 (documento nº 10404699), conforme Informação Técnica nº 020/2017 - UTEC/DPF/MII/SP - fls. 36/39, Id 248078028. (ID 279926093 - Pág. 15). E essa liberação em razão de atos absolutamente irregulares praticados pelo agente público, beneficiário da propina (MARKUS OTTO ZERZA, ex-servidor público do IBAMA), é que propiciou vantagens indevidas à empresa ré, vantagens competitivas desleais em face de suas concorrentes, o que só foi descortinado em razão da investigação que se instaurou, após a análise das mensagens de e-mail, obtidas através de quebra judicial de sigilo telemático O e-mail de Paulo César, solicitando a "liberação de pátio" em benefício da ré, e o posterior depósito dos R$ 1.000,00 em favor de Zerza, na conta de titularidade de sua esposa Marisa, feito por Paulo César, põe no mesmo iter o pagamento de vantagem indevida e a obtenção da liberação do pátio da ré Mitsupinus. Conforme o Ofício 279/2022/DIPRO (PRM-BAU-SP- 00001851/2023), enviado pelo IBAMA encaminhando a INFORMAÇÃO Nº 55/2022/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA, o valor de venda de produtos, conforme créditos inseridos irregularmente no sistema por Markus em favor da ré, foi avaliado em R$ 82.712,70 (em valores de 2020) (ID 286023504), Por fim, Markus Zerza, em inúmeros outros processos, confessou ter recebido os pagamentos como propina para liberação de pátio e/ou obtenção de vantagens indevidas em favor das empresas para as quais prestava serviços. Resta evidenciado que o pagamento feito pela ré se consubstanciou em coisa dada indevidamente a servidor público, por meio de terceira pessoa a ele relacionada (art. 5º, inciso I, da lei de regência). Há, portanto, nexo de causalidade entre o pagamento e o resultado danoso, sendo o que basta para a configuração da responsabilidade objetiva da ré. Assim, somente ocorreria o rompimento do nexo causal se a ré tivesse tomado tais cautelas mínimas, as quais teriam por efeito retirar a probabilidade de dano, e imputar exclusivamente a terceiro a causa do ilícito. 2. Das sanções Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em Ação Civil Pública. O STJ possui entendimento ainda de que, muito embora o dano moral coletivo se verifique in re ipsa, 'sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social' (REsp 1502967/RS). No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar do ofensor - é aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento injustificado, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). No caso dos autos, o ato ilícito não revela lesão de natureza grave, pois consistente no pagamento de propina de R$ 1.000,00 para a "liberação de pátio", sem outras consequências reprováveis. Não identifico vantagem econômica expressiva que tenha se integrado ao patrimônio da ré. Não há, também, comprovação de que o ilícito tenha implicado em maior repercussão social, de modo que a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção se mostram suficientes à repreensão da conduta. Neste contexto, o pedido de dano moral coletivo não deve ser acolhido. Está o juízo autorizado a manejar as penas do artigo 6º, haja vista não demonstrada a existência de processo administrativo sancionador. Assim, dentre as sanções elegíveis (artigos 6º e 19), tomo por adequadas e proporcionais: i) aplicação de multa de 5% sobre o último faturamento bruto disponível da ré, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; ii) a publicação desta decisão em jornal da localidade de São Paulo/SP; (iii) publicar esta sentença também na sede da empresa ré (como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria); e iv) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a: a) pagar multa de 5% sobre o seu último faturamento bruto disponível, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; b) publicar esta sentença em jornal da localidade de São Paulo, a ser identificado na fase de cumprimento de sentença; e c) publicar esta sentença também na sede da sua empresa, como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria. Proíbo a ré de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Determino o registro da condenação no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, o qual permanecerá ativo pelo mínimo de um ano, e até o efetivo cumprimento das demais sanções cominadas na sentença. Sem custas e honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria, conforme já reconhecido em momento outro pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018). Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1502967-53.2024.8.26.0405"

Processo nº 5001071-67.2022.4.03.6108