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Cleusimar Ribeiro Martins Evangelista e outros x Aquiles P De Sousa Eireli e outros

ID: 275546433

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-68.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSIMAR RIBEIRO MARTINS EVANGELISTA MANOEL PEREIRA DE MELO EVANGELISTA TATIANA DINELLY E SILVA BONATO

Polo Passivo:

AQUILES P DE SOUSA EIRELI AQUILES PEREIRA DE SOUSA EIRELI WESLA P LIMA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SILVA MARTINS

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PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000717-68.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: CLEUSIMAR RIBEIRO MARTINS EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000717-68.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: CLEUSIMAR RIBEIRO MARTINS EVANGELISTA, MANOEL PEREIRA DE MELO EVANGELISTA RECLAMADO: AQUILES PEREIRA DE SOUSA EIRELI, WESLA P LIMA - EIRELI, AQUILES P DE SOUSA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b448c8 proferida nos autos. RECLAMANTE: CLEUSIMAR RIBEIRO MARTINS EVANGELISTA - CPF: 787.428.381-34 RECLAMADO: AQUILES PEREIRA DE SOUSA EIRELI - CNPJ: 00.084.984/0001-36 e outros. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) AGNELO COELHO DE ASSIS, em 20 de maio de 2025. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Homologo o acordo de id. 7f56aeb, no importe de R$ 306.497,14, referente ao crédito líquido dos exequentes e honorários advocatícios sucumbenciais, para que produzam seus efeitos jurídicos. As partes não podem transacionar verbas de terceiro. Assim, as custas processuais (R$ 10.656,41) e IRPF sobre honorários advocatícios (R$ 5.674,41), constantes da conta de liquidação de id. 36bdd6f, continuam sendo devidos pelos executados, mas serão recalculados proporcionalmente ao valor transacionado, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI1, do colendo TST. A primeira parcela do acordo, no valor de 250.000,00, já foi devidamente quitada pelos executados, conforme declarado na minuta de acordo de id. 7f56aeb. Os executados efetuaram o depósito judicial da 2ª parcela do acordo, no valor de R$ 56.497,14 (petição de id. 19215f4, e seus anexos). Assim, autorizo a liberação da referida parcela aos exequentes e sua advogada. Dou força de ofício à presente decisão para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AGÊNCIA 0610, que, utilizando-se de todo o numerário existente na conta judicial abaixo descrita, proceda com a seguinte movimentação: CONTA JUDICIAL SALDO DA CONTA 0610.042.01524847-1 R$ 56.497,14 + jcm 1) Transferir todo o saldo existente na conta, zerando-a, referente ao crédito líquido dos exequente e honorários advocatícios sucumbenciais, para: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAgência: 03151Operação: 1288 Conta Poupança: 000784950225-7Titular: Sandra Maria Vieira da Silva MarinhoCPF: 009.318.721-11 (conta informada na minuta de acordo de id. 7f56aeb, procurações nos ids. f74c7bc e b361707). 2) Zerar a referida conta judicial. A CEF, no prazo de 5 dias, deverá comprovar a movimentação supra e o saldo zerado da conta, através do seguinte e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br Comprovada a movimentação acima, registrem-se os valores pagos, no sistema Pje, para fins estatísticos, intimem-se os exequentes, por Oficial de Justiça, acerca do teor da presente decisão e encaminhem-se os autos à Contadoria para recalcular proporcionalmente ao valor transacionado, as custas processuais e IRPF sobre honorários advocatícios, constantes da conta de liquidação de id. 36bdd6f, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI1, do colendo TST. Apresentada a nova conta, intimem-se os executados, por seus procuradores, via DJEN, para, no prazo de 60 dias, efetuarem o depósito judicial da quantia apurada, sob pena da correspondente execução. MANTENHAM-SE AS RESTRIÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS DE TERCEIRO. No mais, o leilão designado nos autos obteve resultado NEGATIVO (id. c9a23cb). Além disso, na minuta de acordo de id. 7f56aeb, as partes manifestaram recusa quanto a proposta de arrematação juntada no id. 0c6d5ef, razão pela qual a comissão requerida pela leiloeira TATIANA DINELLY E SILVA BONATO no id. b2279c5 não é devida. PORTANTO, PEDIDO INDEFERIDO. Intime-se a leiloeira TATIANA DINELLY E SILVA BONATO acerca do teor da presente decisão, por e-mail: tatiana@rapidaovende.com.br e apoio@rapidaovende.com.br, para ciência. Redigido pelo Servidor AGNELO COELHO DE ASSIS. Conferido pelo Diretor de Secretaria KLÉSIO FRAGA OLIVEIRA. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 20 de maio de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AQUILES P DE SOUSA EIRELI - AQUILES PEREIRA DE SOUSA EIRELI - WESLA P LIMA - EIRELI

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Jefferson Cesar Dos Santos x Condominio Pacifico Norte

ID: 275276034

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-46.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PACIFICO NORTE

Notificação

Advogados:

KETHLYN MARIA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000717-46.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: JEFFERSON CESAR DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000717-46.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: JEFFERSON CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO PACIFICO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 661e364 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JEFFERSON CESAR DOS SANTOS em face de CONDOMINIO PACIFICO NORTE, com pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC/2015. Alega que adquiriu doença ocupacional, estando incapacitado para o labor. Requer a condenação liminar da reclamada a arcar com as despesas decorrentes do tratamento. Diz, ainda, que o autor era detentor de estabilidade pré-aposentadoria. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela de urgência é o remédio jurídico que serve para emprestar auto-executoriedade às decisões interlocutórias, buscando uma maior efetividade na prestação jurisdicional. Para concessão dessa “tutela de segurança”, já que precedente à defesa, necessário se faz a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, a opinião de Cassio Scarpinella Bueno, em Novo Código de Processo Civil Anotado: “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC atual e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. (São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). Os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar a relação de causalidade entre a doença e o labor, demandando a realização de perícia para constatação. Assim, NÃO CONCEDO a tutela pretendida. Inclua-se em pauta, notificando as partes para comparecimento, sob as penas do artigo 844 da CLT. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CESAR DOS SANTOS

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Valciney Ferreira Gomes x Wanderson Fernandes De Sousa

ID: 320112371

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000717-29.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCINEY FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

WANDERSON FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

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RAIMUNDO BARBOSA COSTA

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CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

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ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ETCiv 0000717-29.2025.5.10.0811 EMBARGANTE: VALCINEY FERREIRA GOMES EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ETCiv 0000717-29.2025.5.10.0811 EMBARGANTE: VALCINEY FERREIRA GOMES EMBARGADO: WANDERSON FERNANDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da DECISÃO de #id:7b4df7d abaixo transcrito: “DECISÃO Vistos. VALCINEY FERREIRA GOMES ajuizou Embargos de Terceiro, pleiteando, em sede de medida provisória de urgência de natureza antecipada, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel Matrícula nº 22.218, Apartamento nº 302 do Edifício Veramont, situado na Rua dos Timbiras nº 1045/1063, Bairro do Jurunas, Belém-PA, nos autos do processo de nº 0000380-50.2019.5.10.0811, alegando a posse legítima do imóvel, que seria destinado à moradia familiar. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência encontra-se condicionada à presença de elementos que autorizem concluir pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Conforme dispõe a Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução (STJ AgRg no AREsp 172.704/DF, julgado em 19/11/2013). Analisando a documentação apresentada pelo Embargante, em especial o instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel, firmado no início de 2006 (Id e069b32), isto é, muito antes do ajuizamento da ação principal, afasta-se eventual fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. Além disso, os comprovantes de residência apresentados, tanto em seu nome, como de sua filha, evidenciam a posse atual do imóvel (Ids 60110a4 e 8d36920). Nesse cenário, tenho, a princípio, por presente a probabilidade do direito vindicado. Presente ainda está o perigo de dano, notadamente diante da possibilidade de perda da posse do bem objeto de discussão, indicado como bem de família, assim como o perigo de irreversibilidade do ato antes do deslinde final dos presentes embargos, acaso concretizados outros atos constritivos nos autos principais. Portanto, considero presentes os requisitos mínimos para a concessão da medida de urgência pretendida, motivo pelo qual a DEFIRO e DETERMINO a suspensão de atos constritivos sobre o bem imóvel Matrícula 22.218, Apartamento nº 302 do Edifício Veramont, situado na Rua dos Timbiras nº 1045/1063, Bairro do Jurunas, Belém-PA, nos autos da execução nº 0000380-50.2019.5.10.0811, mantendo-se o Embargante na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 678 do CPC. Tendo em vista os princípios da economia e concentração dos atos processuais, determino a citação do Embargado para, observado o prazo de 15 dias, previsto no artigo 679 do CPC, contestar a ação, ocasião em que deverá indicar todas as provas que pretende produzir, ficando advertido que, se não contestados os pedidos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante. A citação do Embargado deverá ser efetuada por meio dos advogados cadastrados nos autos principais (artigo 677, § 3º, NCPC). Apresentada resposta pelo Embargado, intime-se o Embargante para réplica, no prazo de 5 dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo interesse das partes na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 07 de julho de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARIA CLEIDE SOARES LIMA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FERNANDES DE SOUSA

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Francisca Andrea Tomaz Da Cruz x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda

ID: 275624479

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-85.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREA TOMAZ DA CRUZ

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE DOS SANTOS MELGACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000717-85.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCA ANDREA TOMAZ DA CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000717-85.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCA ANDREA TOMAZ DA CRUZ RECLAMADO: IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c2f738 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 18/06/2025 09:30, a qual ocorrerá de forma PRESENCIAL, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o rito sumaríssimo, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento for no rito ordinário ou sumário, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852- H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDREA TOMAZ DA CRUZ

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Hydrostec Tecnologia E Equipamentos Ltda

ID: 322043692

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-44.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA WENDEL MOREIRA

Polo Passivo:

HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000717-44.2024.5.07.0036 RECLAMANTE: WENDEL MOREIRA RECLAMADO: HYDROSTEC TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000717-44.2024.5.07.0036 RECLAMANTE: WENDEL MOREIRA RECLAMADO: HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf1f0e0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o feito transitou em julgado. Certifico, para os devidos fins, que o processo foi devolvido da instância superior, sem modificação da sentença de mérito. Certifico, outrossim, que existe 01(um) Depósito Recursal nos presentes autos de ID: f79e29c do dia 21/02/2025, no valor de R$ 10.000,00. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao ( ) Exmo (a). Sr ( ) Exmo(a). Sr.( ) Juiz( za) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1.DA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. Fica, desde já, intimada a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias e nos moldes do art. 878, caput da CLT, promover a execução forçada em caso de transcurso do prazo acima deferido à devedora. Consigna-se que não há necessidade de indicação precisa dos meios ordinários de constrição patrimonial, mas apenas a demonstração do interesse do credor no cumprimento forçado do título. De igual forma, registra-se que o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, somente será inaugurado mediante provocação da parte credora, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC. A omissão da parte credora ensejará o arquivamento provisório do feito (art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT), com início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT, remetendo-se os autos para a tarefa SOBRESTAMENTO, observando a decisão proferida na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº. 0000139-62.2022.2.00.0500 pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, quanto a uniformização dos procedimentos adotados na 1ª. instância, voltando os autos conclusos após o decurso deste último, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018." 2. A secretaria para que com base nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº03/2013, encaminhem cópia integral da sentença de mérito, após seu trânsito em julgado, para o endereço sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 3. Impulsionada o cumprimento de sentença, ao Setor de Cálculo para liquidação do feito, conforme sentença de mérito de ID's: 7b3dcae. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de oito dias úteis, terem ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria e para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. 5. Se ultrapassado no presente caso o limite disposto na Portaria Normativa PGF nº47/2023, de 7 de julho de 2023, em vigor a partir de 1.09.2023, quanto ao valor atribuído à contribuição previdenciária (R$40.000,00), intime-se a União Federal (PGF) para se manifestar acerca dos cálculos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos moldes estabelecidos no art. 879, § 3º, da CLT. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. 7. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de oito dias úteis, apresentar manifestação. 8. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para análise das impugnações apresentadas. 9. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MOREIRA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219438

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219453

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Processo nº 1500841-94.2024.8.26.0125

ID: 326866158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500841-94.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. C. R. A.

Intimação

Advogados:

GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA

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DANIELA APARECIDA SOARES

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Processo 1500841-94.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - I.C.R.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR I. C. R. A. como incurso no art… Processo 1500841-94.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - I.C.R.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR I. C. R. A. como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, por várias vezes na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ainda, julgo procedente a representação formulada contra I. C. R. A. pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, por várias vezes na forma do art. 71 do Código Penal, para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. Contudo, considerando a pena privativa de liberdade ora imposta, nos termos do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012, com o trânsito em julgado desta sentença criminal, tornem os autos do processo infracional conclusos para a declaração da extinção da medida. Traslade-se esta sentença aos autos 0000717-88.2024.8.26.0125. O réu não tem o direito de apelar em liberdade. De fato, tendo respondido ao processo preso, seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou. Ora, se o réu aguardou a instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, não há qualquer motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida. Nesse sentido: Com efeito, nota-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, em inexistindo elementos novos a influir na análise acerca da necessidade da custódia cautelar, incabível a sua libertação. Ainda mais agora que conta com sentença condenatória em seu desfavor (...) (TJ SP, HC 990.10.459136-8, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 14.12.2010, v. u.). Condenação à taxa judiciária. Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE. Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela). Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão. Expedição de guia de execução provisória. Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA (OAB 452438/SP)

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Vania Santos Ferreira x Employer Organizacao De Recursos Humanos S.A.

ID: 261429298

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000642-19.2025.5.09.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO LOURENCO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000642-19.2025.5.09.0002 : VANIA SANTOS FERREIRA : EMPLOYER ORGANIZACAO DE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000642-19.2025.5.09.0002 : VANIA SANTOS FERREIRA : EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cf96c1 proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo na qual VANIA SANTOS FERREIRA MARQUES RAMOS, pede, liminarmente, a concessão da tutela de urgência pleiteando a reintegração no emprego por se portadora de estabilidade gestante. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, estruturou-se a tutela provisória abarcando a tutela de urgência e a tutela de evidência, observando-se que a tutela de urgência divide-se em satisfativa (antecipada) e cautelar. Os artigos 300 e seguintes, CPC/2015, passaram a tratar da tutela de urgência e de evidência com o objetivo que a tutela jurisdicional fosse prestada de uma forma, tempestiva, célere e efetiva. A tutela de urgência de natureza satisfativa, ante a apresentação de uma alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado, visa evitar que o titular do direito material, em razão do decurso o tempo, sofra um dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação processual. De fato, os documentos apresentados com a inicial demonstram que a autora efetivamente encontrava-se em estado gestacional à época da rescisão contratual (fl. 26/27), sendo que o desligamento da autora decorreu da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregador, em 28/03/2025 (fl. 23). Constata-se, assim que a autora obteve o resultado positivo do seu exame HCG em 25/03/2025 e foi comunicada do seu desligamento antecipado em 28/03/2025 (fl. 25). A proteção à gestante está instituída no art. 10, II, "b", do ADCT, que assegura a estabilidade provisória da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia traduz a intenção do legislador constituinte de proteger a empregada gestante, mas principalmente o nascituro. Além disso, o entendimento presente na Súmula 244, incisos I a III, do C. TST, é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, o desconhecimento do estado gravídico, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Ressalto, ainda, que a atual jurisprudência do C. TST, é no sentido de que a admissão, mediante contrato de experiência, por si só, não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, uma vez que tal garantia decorre de fato objetivo, ou seja, da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o contrato de experiência.. Neste sentido: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Em atenção à tese jurídica firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497), não é possível reconhecer a incidência da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT às empregadas contratadas mediante contrato de experiência. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000717-57.2023.5.09.0122. Relator(a): LUIZ ALVES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Destarte, com base no entendimento disposto no inciso II da Súmula 244 do C. TST, ACOLHO o pedido liminar, determinando a citação da parte reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, reintegre a autora ao emprego pelo prazo mínimo de 5 (cinco) meses após o parto, tudo conforme o disposto o art. 10, II, “b” do ADCT, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da obreira. A reclamante deverá ser reintegrada na mesma função e com mesma remuneração que era paga do momento da rescisão contratual. Expeça-se mandado para reintegração. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SANTOS FERREIRA

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Mayza Valerio De Almeida x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 331308239

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-53.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYZA VALERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000717-53.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MAYZA VALERIO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000717-53.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MAYZA VALERIO DE ALMEIDA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452729e proferido nos autos. Vistos etc. 1. Ante a manifestação da parte autora quanto à adesão ao juízo 100 digital, retifique-se a atuação para tramitação do feito no formato citado, bem como colocando o destaque verde; 1.1 Objetivando dar maior amplitude aos princípios da conciliação, celeridade processual e simplificação dos procedimentos, bem como com fulcro nos artigos 764 e 765 da CLT, determino a inclusão do processo submetido ao Rito Sumaríssimo em pauta de audiências iniciais para tentativa de conciliação/recebimento da contestação, conforme diretrizes abaixo: 1.2 – Fica a AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 19.09.2025, às 08h10 (horário de Cuiabá/MT), por meio de videoconferência, perante esta e. 7ª VT, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85602270310?pwd=vMYE3zS22vP7eU8pf4iwrHWM7WdY6n.1 ID da reunião: 856 0227 0310 Senha: C#5Bhg 2 - Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. Ademais, é necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador; 3 - O processo terá seu procedimento pelo RITO SUMARÍSSIMO; 4 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT); 4.1 - A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 4.2 – Fica esclarecido às partes que na primeira audiência (INICIAL) será feita a tentativa de conciliação e, não havendo êxito, recebida a defesa com os respectivos documentos da parte ré (sendo que estes deverão estar previamente colacionados no PJe). Em prosseguimento, concedido prazo para a parte autora apresentar impugnação e designada audiência de instrução; 4.3 - Nos termos do art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação; 4.4 - A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva dos advogados e partes; 5 - A ausência injustificada da parte autora implicará o arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT), observando-se as cominações legais; 6 - Nos casos de ações com requerimento de tramitação do “Juízo 100% Digital”, a parte ré, querendo, nos termos do Provimento n. 15/2020, caput do artigo 2º, poderá opor-se a opção, no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita; 7 - Notifique-se a parte ré, com as cominações de estilo, via domicílio eletrônico. Na hipótese de ser negativa a diligência, proceda-se pesquisa por meio do "Cadastro Para Recebimento de Comunicações Eletrônicas" deste e. TRT 23ª para viabilizar a notificação da parte demandada. Não sendo cadastrada a parte ré, cite-se esta conforme endereço e dados telemáticos existentes na inicial. 8 - Intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYZA VALERIO DE ALMEIDA

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