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Carlos Tavares Duarte x Cimentmix Derivado De Cimento Ltda

ID: 329806513

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-92.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAVARES DUARTE

Polo Passivo:

CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA QUEREN ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a75efc2 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, em 18 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 50ac424) opostos pela parte reclamante em face da Sentença Homologatória de Acordo (ID b0f0930), que pôs fim à fase de conhecimento. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de imperfeições na sentença, argumentando que: 1) a petição de acordo foi protocolizada unilateralmente pela reclamada, sem sua assinatura ou de sua procuradora; 2) o valor homologado (R$ 13.000,00) diverge do ajustado (R$ 12.000,00 de crédito do reclamante e R$ 1.000,00 de honorários); 3) não houve consenso sobre a multa por descumprimento; 4) está ausente a discriminação das parcelas acordadas; 5) não foi informado o número da conta para depósito e a primeira parcela não foi paga no ato da homologação. Ao final, indica dados bancários para depósito e requer a intimação da reclamada. A parte embargada, CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA, apresentou manifestação (ID a8e160e), sustentando que a procuradora do reclamante anuiu com os termos da minuta de acordo via aplicativo de mensagens, mas se omitiu em formalizar a assinatura. Requer a designação de audiência para a conclusão da transação. Analiso. Os Embargos de Declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente delineadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, exclusivamente, a sanar vícios intrínsecos do julgado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso em apreço, o embargante, a pretexto de corrigir “imperfeições” na sentença, não aponta, em verdade, qualquer dos vícios processuais sanáveis por esta via. A insurgência da parte reclamante é direcionada, na realidade, contra a validade do próprio negócio jurídico que serviu de lastro à decisão – o acordo –, ao alegar a ausência de consentimento válido e a divergência sobre os termos essenciais da transação. A pretensão de desconstituir o acordo homologado judicialmente, por suposto vício de vontade, transborda manifestamente os limites objetivos dos embargos declaratórios. A sentença homologatória de acordo, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui força de decisão irrecorrível para as partes, fazendo coisa julgada material no ato de sua prolação. A desconstituição de tal julgado, por vício na manifestação de vontade que fundamentou a transação, possui via processual própria, qual seja, a Ação Rescisória, conforme entendimento há muito pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 259: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.200. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Assim, ao utilizar os embargos declaratórios para atacar a validade do próprio acordo, o embargante se vale de meio processual inadequado para o fim colimado. A ausência de cabimento da medida, por inadequação da via eleita, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, decido NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS TAVARES DUARTE, por manifestamente incabíveis, receber a alegação como mera manifestação, rejeitando-a, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS TAVARES DUARTE

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Carlos Tavares Duarte x Cimentmix Derivado De Cimento Ltda

ID: 329806553

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-92.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAVARES DUARTE

Polo Passivo:

CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA QUEREN ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a75efc2 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, em 18 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 50ac424) opostos pela parte reclamante em face da Sentença Homologatória de Acordo (ID b0f0930), que pôs fim à fase de conhecimento. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de imperfeições na sentença, argumentando que: 1) a petição de acordo foi protocolizada unilateralmente pela reclamada, sem sua assinatura ou de sua procuradora; 2) o valor homologado (R$ 13.000,00) diverge do ajustado (R$ 12.000,00 de crédito do reclamante e R$ 1.000,00 de honorários); 3) não houve consenso sobre a multa por descumprimento; 4) está ausente a discriminação das parcelas acordadas; 5) não foi informado o número da conta para depósito e a primeira parcela não foi paga no ato da homologação. Ao final, indica dados bancários para depósito e requer a intimação da reclamada. A parte embargada, CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA, apresentou manifestação (ID a8e160e), sustentando que a procuradora do reclamante anuiu com os termos da minuta de acordo via aplicativo de mensagens, mas se omitiu em formalizar a assinatura. Requer a designação de audiência para a conclusão da transação. Analiso. Os Embargos de Declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente delineadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, exclusivamente, a sanar vícios intrínsecos do julgado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso em apreço, o embargante, a pretexto de corrigir “imperfeições” na sentença, não aponta, em verdade, qualquer dos vícios processuais sanáveis por esta via. A insurgência da parte reclamante é direcionada, na realidade, contra a validade do próprio negócio jurídico que serviu de lastro à decisão – o acordo –, ao alegar a ausência de consentimento válido e a divergência sobre os termos essenciais da transação. A pretensão de desconstituir o acordo homologado judicialmente, por suposto vício de vontade, transborda manifestamente os limites objetivos dos embargos declaratórios. A sentença homologatória de acordo, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui força de decisão irrecorrível para as partes, fazendo coisa julgada material no ato de sua prolação. A desconstituição de tal julgado, por vício na manifestação de vontade que fundamentou a transação, possui via processual própria, qual seja, a Ação Rescisória, conforme entendimento há muito pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 259: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.200. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Assim, ao utilizar os embargos declaratórios para atacar a validade do próprio acordo, o embargante se vale de meio processual inadequado para o fim colimado. A ausência de cabimento da medida, por inadequação da via eleita, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, decido NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS TAVARES DUARTE, por manifestamente incabíveis, receber a alegação como mera manifestação, rejeitando-a, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

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Processo nº 0000717-28.2025.8.26.0069

ID: 331779064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-28.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALDEIRA & FILHO MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-28.2025.8.26.0069 (processo principal 1001042-54.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caldeira & Filho Móveis Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000717-28.2025.8.26.0069 (processo principal 1001042-54.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caldeira & Filho Móveis Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.021,29 (QUATRO MIL E VINTE E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA FUJIE ARIYOSHI (OAB 349494/SP)

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Jonas Araujo Rodrigues x Auto Posto Dias Ltda

ID: 332040360

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-83.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTO POSTO DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYARA GOMES DE MATOS

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ANA JULIA ABREU MENDES

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KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000717-83.2024.5.07.0023 RECLAMANTE: JONAS ARAUJO RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000717-83.2024.5.07.0023 RECLAMANTE: JONAS ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5408c4a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que registrei o trânsito em julgado da presente ação. A sentença de primeiro grau foi mantida sem alterações recursais. A parte reclamada foi condenada em multa por embargos protelatórios no percentual de 2% sob o valor da causa nos termos do acórdão de id.9ca24d3. Depósito recursal pendente de deliberação. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Analisando o acordo apresentado pelas partes, verifico que há cláusulas que destoam do entendimento da magistrada. a) as partes pactuaram o pagamento de valores a título de indenização - considerando que já há sentença nos autos, é mantida a proporção entre a natureza das verbas deferidas na sentença, assim, há a incidência de contribuição previdenciária, já que conforme cálculo de ID.9ea4ae9, 85,74% das verbas são de natureza salarial, resultando em uma contribuição devida no valor de R$2.045,40. b) as partes pactuaram multa escalonada em caso de atraso ou não pagamento, enquanto é adotado corriqueiramente por este Juízo a multa de 100% pelo inadimplemento. Face ao exposto, concede-se o prazo de 5(cinco) dias para que as partes apresentem nova minuta com as cláusulas acima apontadas retificadas, cientes que o não cumprimento da presente determinação implicará o regular seguimento do feito. Sem prejuízo do disposto supra, considerando que o valor da condenação é superior ao valor do depósito recursal, promova-se sua liberação em favor da parte reclamante, em atendimento ao que preceitua a parte final do §1º do art. 899 da CLT. conta judicial nº313504201511025-5 dados bancários do reclamante: id. 2dc8d87. Apresentada nova minuta, autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos para atualização e dedução dos valores pagos, observando a inclusão da multa por embargos protelatórios. Após, cite-se a parte Reclamada, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se a execução com a realização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD em relação à parte reclamada AUTO POSTO DIAS LTDA, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários (expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc). Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se a inclusão no BNDT, CNIB e SERASAJUD. Frustradas todas as diligências executivas realizadas por este Juízo, notifique-se a parte reclamante, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, meios viáveis ao seguimento da execução, salientando-se que, em caso de inércia, os autos ficarão suspensos/sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do §1º do art. 11-A da CLT, devendo ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128, parágrafo único, do Provimento nº. 4, de 26/09/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, e considerando que o feito se encontra suspenso/sobrestado há mais de dois anos, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Dessa forma, decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor,, supra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 11-A da CLT, determinando a exclusão do devedor do BNDT e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação do(a) reclamante, uma vez que já tomou ciência da presente decisão quando fora notificado(a) para apresentar meios necessários ao andamento do feito. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 22 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ARAUJO RODRIGUES

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Jonas Araujo Rodrigues x Auto Posto Dias Ltda

ID: 332040451

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-83.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTO POSTO DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYARA GOMES DE MATOS

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ANA JULIA ABREU MENDES

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KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000717-83.2024.5.07.0023 RECLAMANTE: JONAS ARAUJO RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000717-83.2024.5.07.0023 RECLAMANTE: JONAS ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5408c4a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que registrei o trânsito em julgado da presente ação. A sentença de primeiro grau foi mantida sem alterações recursais. A parte reclamada foi condenada em multa por embargos protelatórios no percentual de 2% sob o valor da causa nos termos do acórdão de id.9ca24d3. Depósito recursal pendente de deliberação. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Analisando o acordo apresentado pelas partes, verifico que há cláusulas que destoam do entendimento da magistrada. a) as partes pactuaram o pagamento de valores a título de indenização - considerando que já há sentença nos autos, é mantida a proporção entre a natureza das verbas deferidas na sentença, assim, há a incidência de contribuição previdenciária, já que conforme cálculo de ID.9ea4ae9, 85,74% das verbas são de natureza salarial, resultando em uma contribuição devida no valor de R$2.045,40. b) as partes pactuaram multa escalonada em caso de atraso ou não pagamento, enquanto é adotado corriqueiramente por este Juízo a multa de 100% pelo inadimplemento. Face ao exposto, concede-se o prazo de 5(cinco) dias para que as partes apresentem nova minuta com as cláusulas acima apontadas retificadas, cientes que o não cumprimento da presente determinação implicará o regular seguimento do feito. Sem prejuízo do disposto supra, considerando que o valor da condenação é superior ao valor do depósito recursal, promova-se sua liberação em favor da parte reclamante, em atendimento ao que preceitua a parte final do §1º do art. 899 da CLT. conta judicial nº313504201511025-5 dados bancários do reclamante: id. 2dc8d87. Apresentada nova minuta, autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos para atualização e dedução dos valores pagos, observando a inclusão da multa por embargos protelatórios. Após, cite-se a parte Reclamada, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se a execução com a realização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD em relação à parte reclamada AUTO POSTO DIAS LTDA, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários (expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc). Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se a inclusão no BNDT, CNIB e SERASAJUD. Frustradas todas as diligências executivas realizadas por este Juízo, notifique-se a parte reclamante, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, meios viáveis ao seguimento da execução, salientando-se que, em caso de inércia, os autos ficarão suspensos/sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do §1º do art. 11-A da CLT, devendo ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128, parágrafo único, do Provimento nº. 4, de 26/09/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, e considerando que o feito se encontra suspenso/sobrestado há mais de dois anos, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Dessa forma, decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor,, supra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 11-A da CLT, determinando a exclusão do devedor do BNDT e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação do(a) reclamante, uma vez que já tomou ciência da presente decisão quando fora notificado(a) para apresentar meios necessários ao andamento do feito. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 22 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO DIAS LTDA

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Valdemar Correa Gil x Marcelo Ferreira Chaves

ID: 336551940

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-48.2013.5.09.0594

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CORREA GIL

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS KRUGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000717-48.2013.5.09.0594 RECLAMANTE: VALDEMAR CORREA GIL RECLAMADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000717-48.2013.5.09.0594 RECLAMANTE: VALDEMAR CORREA GIL RECLAMADO: MARCELO FERREIRA CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1163db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. LUDMILLA COUTO MONETA Técnica Judiciária DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte reclamante (ID 16b05ae) e considerando que as últimas diligências nos autos foram realizadas no ano de 2022, determino a expedição de NOVA ordem de bloqueio de valores pelo convênio SISBAJUD, com repetição pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Exequente: VALDEMAR CORREA GIL, CPF: 064.838.609-00 Executado(s): MARCELO FERREIRA CHAVES, CNPJ: 14.635.620/0001-01; MARCELO FERREIRA CHAVES, CPF: 045.582.849-00 2. Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido, desbloqueando o saldo remanescente, se houver. A documentação correspondente, emitida pelo SISBAJUD, será considerada como formalização da penhora, independentemente de outras formalidades. 3. Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. 4. Resultando infrutífera a diligência, consulte-se o sistema RENAJUD em busca de veículos de propriedade da(s) Executada(s) MARCELO FERREIRA CHAVES, CNPJ: 14.635.620/0001-01; MARCELO FERREIRA CHAVES, CPF: 045.582.849-00, observando-se o resultado da diligência de ID 3a7a3cb. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desimpedido(s), registre-se a restrição na modalidade "transferência". 5. Encontrado(s) veículo(s) com alienação fiduciária vigente, fica autorizada a Secretaria a diligenciar a respeito em todos os convênios e sites disponíveis, inclusive expedindo Ofício ao agente alienante solicitando informações sobre o saldo devedor do contrato de fidúcia, a quantidade de prestações vencidas e vincendas, e se já foi interposta ação de busca e apreensão do veículo. 6. Encontrado(s) veículo(s) com penhoras ou restrições não preferenciais anteriores, fica autorizada a Secretaria a proceder diligências necessárias de coleta de informações para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. 7. Efetue-se NOVA consulta ao convênio DOI, juntando-se aos autos os resultados obtidos. 8. Atualize-se a consulta da ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB (ID 98aa75a). Localizados imóveis de propriedade da parte executada, requisite-se cópia atualizada da matrícula. 9. Cumpridos os itens anteriores, sem sucesso na garantia do juízo, INTIME-SE NOVAMENTE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar MEIOS EFICAZES para o prosseguimento desta execução, assim como bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, livres, desembaraçados e suficientes para a garantia integral do Juízo, indicando inclusive sua localização, ficando ciente, desde já, que sua inércia, após decurso do prazo supra, dará início ao prazo prescricional previsto no §2º do art. 11-A, da CLT (prescrição intercorrente). Oportuno esclarecer que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o(a) exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 10. Ausente manifestação, sobreste-se os presentes autos pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando desde logo ciente que, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC/2015. 11. Intimem-se as partes oportunamente. ARAUCARIA/PR, 27 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR CORREA GIL

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Processo nº 1005485-86.2022.8.11.0041

ID: 277428487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005485-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - CPF: 472.234.778-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde a citação, os honorários contratuais devidos ao autor, advogado que atuou em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições na decisão, bem como a omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa Selic como índice de atualização de dívidas civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa quanto à relação contratual entre as partes, à atuação do advogado e à fixação dos honorários de forma equânime, afastando a alegação de enriquecimento ilícito da parte contratante. 5. A insatisfação da parte embargante com o conteúdo do julgamento não se confunde com vício de julgamento, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já enfrentada, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. 6. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, uma vez que a sentença foi proferida em março de 2024, antes da entrada em vigor da referida norma (30 de agosto de 2024), aplicando-se, portanto, a redação anterior do art. 406 do CC, nos termos do art. 6º da LINDB. 7. Conforme jurisprudência pacífica, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção. 8. Inexistente caráter protelatório nos embargos interpostos com o objetivo de prequestionamento, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A insatisfação com o conteúdo do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo dos juros e correção monetária nas obrigações civis, não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua vigência. 4. Não há omissão quando o acórdão analisa de forma suficiente os fundamentos da controvérsia à luz da legislação vigente à época da decisão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em ID 278289387, alegando a existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão de ID 275197350, que à maioria, Deu Parcial Provimento ao recurso de apelação interposto nos autos. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido possui vício de obscuridade, sendo que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato. Alega vício de contradição pela justa contraprestação a atuação do escritório, conforme o termo de quitação. Aduz ainda ocorrer vício de contradição que apesar do reconhecimento da existência do termo de quitação e a sua abrangência, deveria concluir serem incluídos os honorários. Suscita questão de ordem para seja a atualização monetária observada pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora incidirem de acordo com a taxa legal (taxa Selic) deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Requer o saneamento dos vícios. Contrarrazões do Embargado em ID 279395368. É o relatado. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradições e obscuridades no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da execução de nº 0000717-19.1994.8.11.0041. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. (...); Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, ajuizada em desfavor da TRESE Construtora e Incorporadora Ltda., Edmundo Luiz Campos de Oliveira e Sheila Maria de Oliveira Preza Moreno, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 4.821.155,52 (quatro milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que tramita na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, em que manifestou, peticionou, buscou a citação dos requeridos, o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu seu fundamento e decisão com a devida coerência legal e jurisprudencial, contudo, deixou de observar razoabilidade ao valor em observância equânime, visto que para esses casos, em vista da prestação dos serviços advocatícios serem rescindidos, substituídos, abreviados, unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, devem ser observados os princípios da boa fé contratual, função social do contrato, razoabilidade, não impingindo valor irrisório, mas também não excessivo. (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (0000717- 19.1994.8.11.0041), entendo não ser justo, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. (...); Dessa forma, entendo que a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em execução deve corresponder ao valor justo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO em parte para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor arbitrado em honorários advocatícios ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Quanto a questão de ordem a aplicabilidade da Taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) no caso concreto, por tratar-se de relação privada, na qual os juros moratórios devem observar o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo redação originaria, e a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda, para o que o índice INPC se mostra mais adequado. Ademais, no que concerne às alegações relativas à Lei nº 14.905/2024, a alteração legislativa promovida pela referida norma não possui efeitos retroativos, conforme determina o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que consagra o princípio da irretroatividade da lei. No caso concreto, a sentença foi proferida em março de 2024 (ID. 214269552), antes da vigência da nova legislação (30 de agosto de 2024), razão pela qual deve seguir as regras anteriormente aplicáveis, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, como determinado na sentença. Assim, as alterações normativas supervenientes não retroagem para alcançar sentenças transitadas ou proferidas antes de sua vigência. Logo, não há que se falar em possível “omissão” no acórdão embargado, uma vez que o julgado foi suficientemente fundamentado, tendo analisado a matéria com profundidade e de acordo com a legislação vigente à época da prolação da sentença. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005485-86.2022.8.11.0041

ID: 277428491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005485-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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NAYARA PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - CPF: 472.234.778-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde a citação, os honorários contratuais devidos ao autor, advogado que atuou em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições na decisão, bem como a omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa Selic como índice de atualização de dívidas civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa quanto à relação contratual entre as partes, à atuação do advogado e à fixação dos honorários de forma equânime, afastando a alegação de enriquecimento ilícito da parte contratante. 5. A insatisfação da parte embargante com o conteúdo do julgamento não se confunde com vício de julgamento, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já enfrentada, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. 6. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, uma vez que a sentença foi proferida em março de 2024, antes da entrada em vigor da referida norma (30 de agosto de 2024), aplicando-se, portanto, a redação anterior do art. 406 do CC, nos termos do art. 6º da LINDB. 7. Conforme jurisprudência pacífica, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção. 8. Inexistente caráter protelatório nos embargos interpostos com o objetivo de prequestionamento, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A insatisfação com o conteúdo do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo dos juros e correção monetária nas obrigações civis, não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua vigência. 4. Não há omissão quando o acórdão analisa de forma suficiente os fundamentos da controvérsia à luz da legislação vigente à época da decisão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em ID 278289387, alegando a existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão de ID 275197350, que à maioria, Deu Parcial Provimento ao recurso de apelação interposto nos autos. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido possui vício de obscuridade, sendo que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato. Alega vício de contradição pela justa contraprestação a atuação do escritório, conforme o termo de quitação. Aduz ainda ocorrer vício de contradição que apesar do reconhecimento da existência do termo de quitação e a sua abrangência, deveria concluir serem incluídos os honorários. Suscita questão de ordem para seja a atualização monetária observada pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora incidirem de acordo com a taxa legal (taxa Selic) deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Requer o saneamento dos vícios. Contrarrazões do Embargado em ID 279395368. É o relatado. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradições e obscuridades no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da execução de nº 0000717-19.1994.8.11.0041. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. (...); Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, ajuizada em desfavor da TRESE Construtora e Incorporadora Ltda., Edmundo Luiz Campos de Oliveira e Sheila Maria de Oliveira Preza Moreno, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 4.821.155,52 (quatro milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que tramita na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, em que manifestou, peticionou, buscou a citação dos requeridos, o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu seu fundamento e decisão com a devida coerência legal e jurisprudencial, contudo, deixou de observar razoabilidade ao valor em observância equânime, visto que para esses casos, em vista da prestação dos serviços advocatícios serem rescindidos, substituídos, abreviados, unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, devem ser observados os princípios da boa fé contratual, função social do contrato, razoabilidade, não impingindo valor irrisório, mas também não excessivo. (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (0000717- 19.1994.8.11.0041), entendo não ser justo, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. (...); Dessa forma, entendo que a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em execução deve corresponder ao valor justo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO em parte para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor arbitrado em honorários advocatícios ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Quanto a questão de ordem a aplicabilidade da Taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) no caso concreto, por tratar-se de relação privada, na qual os juros moratórios devem observar o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo redação originaria, e a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda, para o que o índice INPC se mostra mais adequado. Ademais, no que concerne às alegações relativas à Lei nº 14.905/2024, a alteração legislativa promovida pela referida norma não possui efeitos retroativos, conforme determina o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que consagra o princípio da irretroatividade da lei. No caso concreto, a sentença foi proferida em março de 2024 (ID. 214269552), antes da vigência da nova legislação (30 de agosto de 2024), razão pela qual deve seguir as regras anteriormente aplicáveis, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, como determinado na sentença. Assim, as alterações normativas supervenientes não retroagem para alcançar sentenças transitadas ou proferidas antes de sua vigência. Logo, não há que se falar em possível “omissão” no acórdão embargado, uma vez que o julgado foi suficientemente fundamentado, tendo analisado a matéria com profundidade e de acordo com a legislação vigente à época da prolação da sentença. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0819955-80.2024.8.14.0000

ID: 310855728

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0819955-80.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO MENDES BEZERRA

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0819955-80.2024.8.14.0000 REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA REQUERIDO: COMARCA MAIS PRÓXIMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0819955-80.2024.8.14.0000 REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA REQUERIDO: COMARCA MAIS PRÓXIMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO N.º 0819955-80.2024.8.14.0000. REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: M.M JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA-PA. Processo originário n.º 0000717-21.2011.8.14.0047. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE RISCO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E À SEGURANÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado por Divino Mendes Bezerra, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, objetivando a transferência da sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria-PA para a Comarca de Goiânia-GO, sob alegação de risco à imparcialidade dos jurados e à sua integridade física. O juízo de origem, o Ministério Público de primeiro grau e a Procuradoria de Justiça Criminal manifestaram-se pelo indeferimento do pedido, por ausência de comprovação das hipóteses legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do desaforamento, com base em fundado receio quanto à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O desaforamento constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do julgamento, à integridade física do réu ou à ordem pública, nos termos do art. 427 do CPP. 4. Alegações genéricas de temor ou suposta influência da comunidade local, desacompanhadas de elementos objetivos, não autorizam o desaforamento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 5. Informações prestadas pelo juízo de origem não indicam qualquer indício de comprometimento da imparcialidade dos jurados ou de ameaça à integridade do réu, inexistindo fatos que justifiquem a medida. 6. A comarca de Rio Maria-PA, com população heterogênea e reduzida repercussão do crime, apresenta condições estruturais e institucionais adequadas para a realização do julgamento. IV. DISPOSITIVO: 7. Pedido conhecido e indeferido. Unanimidade. Tese de julgamento: 1. O desaforamento exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do júri, à segurança do acusado ou à ordem pública, não se prestando a alegações genéricas ou temores subjetivos. 2. A inexistência de fatos objetivos que indiquem parcialidade dos jurados ou ameaça à integridade física do réu inviabiliza a transferência do julgamento para outra comarca. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427. Jurisprudências relevantes: TJ-SP, Desaforamento de Julgamento nº 2375377-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 27.02.2025; TJ-CE, Desaforamento de Julgamento nº 0627007-07.2022.8.06.0000, Rel. Des. Rosilene Ferreira Facundo, j. 24.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do pedido e, no mérito, indeferir o desaforamento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 26 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado por DIVINO MENDES BEZERRA, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, visando à alteração do foro competente para o julgamento da Ação Penal n.º 0000717-21.2011.8.14.0047, atualmente em trâmite perante o Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria-PA. O requerente pleiteia a transferência do julgamento para a Comarca de Goiânia-GO, seu atual domicílio, sob a alegação de risco à imparcialidade do julgamento na comarca de origem, bem como para assegurar sua integridade física. A referida ação penal tem por objeto a apuração da suposta prática do crime de tentativa de homicídio, previsto no art. 121, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Ministério Público com atuação na 1ª instância manifestou-se contrariamente ao pedido de desaforamento (ID 23545854). O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria-PA também entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do desaforamento, motivo pelo qual se posicionou pelo indeferimento do pleito (ID 23545856). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Criminal, que, no âmbito desta Instância Superior, opinou pelo indeferimento do pedido (ID’s 24010628 a 24010633). É o relatório. VOTO Cuida-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado por DIVINO MENDES BEZERRA, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de imparcialidade do júri e de risco à sua integridade física na Comarca de Rio Maria/PA. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Consoante entendimento consolidado, o desaforamento constitui medida de caráter excepcional, cuja concessão pressupõe a presença de circunstâncias concretas que comprometam a imparcialidade do júri, a segurança do acusado ou a preservação da ordem pública. Não se admite, para tanto, a mera alegação genérica quanto à repercussão do crime na sociedade local, ao possível comprometimento dos jurados ou à existência de eventual animosidade, sem a devida demonstração, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Nesse contexto, revela-se pertinente a lição do processualista Eduardo Spínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, vol. VI, Ed. Rio, pp. 400/401: (...) No sistema do novo Código, o desaforamento pode se impor à vista do fundado receio de que o julgamento, no lugar, acarretará desordem pública; ou de que, aí, venham a faltar, a despeito das melhores precauções, garantias para a integridade física do ou dos réus; ou, finalmente, quando o crime tenha de tal modo desequilibrado os sentimentos da população, provocando a paixão exaltada dos habitantes, em favor ou contra dos acusados, que falte a segurança de que os seus concidadãos os julgarão com imparcialidade. A essas causas se junta a da demora do julgamento, para a qual não tenha concorrido o réu ou o seu defensor, desde que se não realize até um ano após o recebimento do libelo. (...) A previsão legal do instituto encontra-se disposta no art. 427 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer fato objetivo ou indício concreto que demonstre risco à segurança do acusado ou comprometimento da imparcialidade do conselho de sentença. Tampouco há elementos que indiquem ausência de condições estruturais para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na comarca de origem. Em informações prestadas pelo juízo de origem (ID 23545856, págs. 2-3), destacam-se os seguintes trechos: (...) Quanto à imparcialidade do julgamento, primeiramente, cumpre salientar que a comarca de Rio Maria possui aproximadamente 18.200 habitantes. Não se tem conhecimento de atuação de pessoas da comunidade, ou familiares da vítima, como disse o requerente, em tentativa de manipular o julgamento através de pressão ou coação aos membros do júri popular. Desconheço qualquer tentativa de cooptação de testemunhas por quem quer que seja. Considero que suposta imparcialidade do júri é conjectura sem qualquer fundamento. A grande maioria dos membros da sessão é formada por servidores públicos e alguns funcionários de entidades privadas, mas daí considerar que eles são parciais, também é descabido. Também não vislumbro por parte da população local, pessoas com muitos vínculos de amizade e culturais, posto que são oriundas de diversos lugares do Brasil, sentimento de paixão ou vingança em relação ao requerente. Igualmente não se tem notícia de quaisquer atos ou fatos que demonstrem ódio, antipatia ou mesmo opinião contrária dos membros do júri em relação ao réu. (...). Suscita que há fundadas dúvidas de segurança pessoal. Daí não vislumbro, também, nenhuma ocorrência policial de ameaça ao pronunciado. Além do mais, tal crime ocorreu no ano de 2011, ou seja, está praticamente esquecido por esta comunidade. (...). Como se observa, o requerente não logrou demonstrar a existência de elementos objetivos que comprometam a imparcialidade dos jurados ou que coloquem em risco sua integridade física. A simples alegação de temor ou de eventual influência da comunidade, desacompanhada de qualquer indício concreto, não se presta à caracterização das hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “1. O desaforamento requer comprovação inequívoca de parcialidade dos jurados. 2. A repercussão midiática não é suficiente para justificar a transferência do julgamento”. (TJ-SP - Desaforamento de Julgamento: 23753773020248260000 Lins, Relator.: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 27/02/2025, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/02/2025). “a simples presunção de parcialidade ou de risco à segurança do acusado, sem qualquer embasamento em elementos concretos, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência”. (TJ-CE - Desaforamento de Julgamento: 06270070720228060000 São Gonçalo do Amarante, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Seção Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, o indefiro, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 26/06/2025

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Laryssa Lorrany Silva Santos x Geraldo Pinto Da Silva 04024302124

ID: 261138142

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-90.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARAUJO COELHO

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KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-90.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ARAÚJO COELHO RECORRIDO: GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 ADVOGADO: KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Ainda que se adote a teoria da asserção, o conjunto probatório constante nos autos revela inequivocamente o desacerto da autora ao propor a ação em face do reclamado, pois não é possível reconhecer a prestação de serviços em favor do recorrido, restando configurada a sua ilegitimidade passiva. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelo reclamado, embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA Em relação ao tema consta na sentença que: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu o reclamado que não é parte legitima para figurar no polo passivo porque a petição inicial faz menção a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria e que o reclamado nunca foi sócio de tal empresa e que até mesmos os salários encontram-se em nome de Don Lazaro Choperia e Pizzaria Eirelli. Com razão o reclamado. Além de nada constar na petição inicial, não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado. Por impugnados, não podem ser consideradas as cópias de whatsapp apresentadas. E o Boletim de Ocorrência apresentado é documento com versão unilateral da reclamante. Por fim, a reclamante postula a notificação da 'reclamada FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, representado por seu proprietário GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 040.243.021-24, e CNPJ sob o nº 45. 553.190/0001-02, localizada da na avenida 17, QD 40, LT 34 s/n, Jardim do Porto, Vila Luzimangues, município de Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, celular WhatsApp (63) 99349-8861/99113-9445 (AO LADO DA CHOPPERIA E PIZZARIA DOM LAZARO, O QUAL TAMBÉM É SÓCIO PROPRIETÁRIO)', indica cpf, CNPJ e três nomes distintos. Portanto, acolho a preliminar e declaro ilegítimo reclamado FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, para responder pela presente ação, pelo que extingo, sem resolução do mérito. Tal não obsta à reclamante o ajuizamento da ação em face do efetivo e correto empregador" (fls. 168/169). A autora não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega que: "a recorrida é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, uma vez que a recorrente foi contratada pelo seu representante legal sr. Geraldo Pinto da Silva e realizava suas funções laborais na empresa ora recorrida" (fl. 197). Sustenta que: "resta evidente que somente o empregador ou pessoa a ele equiparada podem configurar o polo passivo da ação Trabalhista, o qual se enquadra perfeitamente em relação a recorrida" (fl. 198). Aduz que: "No presente caso, resta incontroverso o vínculo trabalhista da recorrente com a empresa ora recorrida, o qual foi contratada pelo representante legal e Proprietário Sr. GERALDO PINTO DA SILVA, a data de 21/12/2022 para exercer a função de Atendente de padaria, e sendo dispensada sem justo motivo a data de 11/06/2023, enquanto nutria gestação de aproximadamente 8 semanas (conforme Exames e laudo médico em anexo)" (fl. 198). Afirma que: "ao contrário das provas anexadas aos autos, o MM. Juízo ao prolatar a R. sentença entendeu que a empresa ora recorrida não é parte legitima da presente ação, visto que a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria não é de propriedade do sr. Geraldo Pinto da Silva, e que nunca foi sócio de tal empresa" (fl. 198). Menciona que: "o nobre magistrado, ao julgar a presente ação, considerou somente para fins de comprovação de vínculo empregatício, somente os depósitos bancários em nome da empresa (Dom Lázaro choperia e pizzaria), não considerando as demais provas presente nos autos" (fl. 198). Diz que: "é evidente a legitimidade passiva da recorrida e de seu representante Legal para figurar no polo passivo da presente demanda" (fl. 204). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do recorrido. Analiso. Trata-se de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser analisada de forma abstrata, ou seja, com base nas alegações apresentadas na inicial. Desse modo, a ilegitimidade de parte ocorre somente quando, a partir das próprias razões expostas na peça de ingresso, é possível concluir com certeza que a pessoa indicada para compor o polo passivo não mantém qualquer vínculo jurídico com o objeto da demanda. No caso, a autora ajuizou a ação em face de "FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.553.190/0001-02, representada por GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 040.243.021-24" (fl. 2). Analisados os autos, constato que o CNPJ atribuído à pessoa jurídica FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA corresponde, na verdade, ao senhor Geraldo Pinto da Silva. Corroborando o acima mencionado, a própria reclamante trouxe aos autos, o "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA", no qual consta "NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.553.190/0001-02 MATRIZ", "NOME EMPRESARIAL GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124" e "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração" (fl. 32 - grifei). Logo, não há como reconhecer o Sr. Geraldo Pinto da Silva como empregador da autora, haja vista que seu ramo de negócios/área de atuação é distinta. Da mesma forma, conforme destacado pelo magistrado, "não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado" (fl. 168). Portanto, diante da ausência de provas de ter sido o reclamado o empregador da autora, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto da reclamante ao propor a ação em face do reclamado, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados na inicial. Nesse cenário, à míngua de provas que o reclamado era o empregador da autora, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

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