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Laryssa Lorrany Silva Santos x Geraldo Pinto Da Silva 04024302124

ID: 261138164

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-90.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARAUJO COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-90.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ARAÚJO COELHO RECORRIDO: GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 ADVOGADO: KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Ainda que se adote a teoria da asserção, o conjunto probatório constante nos autos revela inequivocamente o desacerto da autora ao propor a ação em face do reclamado, pois não é possível reconhecer a prestação de serviços em favor do recorrido, restando configurada a sua ilegitimidade passiva. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelo reclamado, embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA Em relação ao tema consta na sentença que: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu o reclamado que não é parte legitima para figurar no polo passivo porque a petição inicial faz menção a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria e que o reclamado nunca foi sócio de tal empresa e que até mesmos os salários encontram-se em nome de Don Lazaro Choperia e Pizzaria Eirelli. Com razão o reclamado. Além de nada constar na petição inicial, não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado. Por impugnados, não podem ser consideradas as cópias de whatsapp apresentadas. E o Boletim de Ocorrência apresentado é documento com versão unilateral da reclamante. Por fim, a reclamante postula a notificação da 'reclamada FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, representado por seu proprietário GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 040.243.021-24, e CNPJ sob o nº 45. 553.190/0001-02, localizada da na avenida 17, QD 40, LT 34 s/n, Jardim do Porto, Vila Luzimangues, município de Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, celular WhatsApp (63) 99349-8861/99113-9445 (AO LADO DA CHOPPERIA E PIZZARIA DOM LAZARO, O QUAL TAMBÉM É SÓCIO PROPRIETÁRIO)', indica cpf, CNPJ e três nomes distintos. Portanto, acolho a preliminar e declaro ilegítimo reclamado FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, para responder pela presente ação, pelo que extingo, sem resolução do mérito. Tal não obsta à reclamante o ajuizamento da ação em face do efetivo e correto empregador" (fls. 168/169). A autora não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega que: "a recorrida é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, uma vez que a recorrente foi contratada pelo seu representante legal sr. Geraldo Pinto da Silva e realizava suas funções laborais na empresa ora recorrida" (fl. 197). Sustenta que: "resta evidente que somente o empregador ou pessoa a ele equiparada podem configurar o polo passivo da ação Trabalhista, o qual se enquadra perfeitamente em relação a recorrida" (fl. 198). Aduz que: "No presente caso, resta incontroverso o vínculo trabalhista da recorrente com a empresa ora recorrida, o qual foi contratada pelo representante legal e Proprietário Sr. GERALDO PINTO DA SILVA, a data de 21/12/2022 para exercer a função de Atendente de padaria, e sendo dispensada sem justo motivo a data de 11/06/2023, enquanto nutria gestação de aproximadamente 8 semanas (conforme Exames e laudo médico em anexo)" (fl. 198). Afirma que: "ao contrário das provas anexadas aos autos, o MM. Juízo ao prolatar a R. sentença entendeu que a empresa ora recorrida não é parte legitima da presente ação, visto que a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria não é de propriedade do sr. Geraldo Pinto da Silva, e que nunca foi sócio de tal empresa" (fl. 198). Menciona que: "o nobre magistrado, ao julgar a presente ação, considerou somente para fins de comprovação de vínculo empregatício, somente os depósitos bancários em nome da empresa (Dom Lázaro choperia e pizzaria), não considerando as demais provas presente nos autos" (fl. 198). Diz que: "é evidente a legitimidade passiva da recorrida e de seu representante Legal para figurar no polo passivo da presente demanda" (fl. 204). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do recorrido. Analiso. Trata-se de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser analisada de forma abstrata, ou seja, com base nas alegações apresentadas na inicial. Desse modo, a ilegitimidade de parte ocorre somente quando, a partir das próprias razões expostas na peça de ingresso, é possível concluir com certeza que a pessoa indicada para compor o polo passivo não mantém qualquer vínculo jurídico com o objeto da demanda. No caso, a autora ajuizou a ação em face de "FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.553.190/0001-02, representada por GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 040.243.021-24" (fl. 2). Analisados os autos, constato que o CNPJ atribuído à pessoa jurídica FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA corresponde, na verdade, ao senhor Geraldo Pinto da Silva. Corroborando o acima mencionado, a própria reclamante trouxe aos autos, o "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA", no qual consta "NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.553.190/0001-02 MATRIZ", "NOME EMPRESARIAL GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124" e "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração" (fl. 32 - grifei). Logo, não há como reconhecer o Sr. Geraldo Pinto da Silva como empregador da autora, haja vista que seu ramo de negócios/área de atuação é distinta. Da mesma forma, conforme destacado pelo magistrado, "não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado" (fl. 168). Portanto, diante da ausência de provas de ter sido o reclamado o empregador da autora, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto da reclamante ao propor a ação em face do reclamado, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados na inicial. Nesse cenário, à míngua de provas que o reclamado era o empregador da autora, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

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Processo nº 0000717-98.2011.8.14.0086

ID: 313265265

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-98.2011.8.14.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILDO VINHOTE DE SOUSA

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000717-98.2011.8.14.0086 EXEQUENTE: A UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000717-98.2011.8.14.0086 EXEQUENTE: A UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRACILDO VINHOTE DE SOUSA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O feito foi ajuizado no ano de 2011, inexistindo informações de bens passíveis de penhora da parte executada. Decisão deferindo o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 em id. 55455357 – pág. 08. Ofício da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará referente ao pedido de providências SEI n. 0002742-34.2025.2.00.0814 encaminhando a este Juízo da Vara única da Comarca de Juruti listagem de ações de execução fiscal para extinção e baixa definitiva conforme Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, remetido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. É o relatório. Decido. 2. A extinção do feito em razão da prescrição intercorrente é medida de rigor. Dispõe a Portaria conjunta nº 5, de 2 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperação para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Art. 6º. A PGFN deverá atuar para promover a desistência das execuções fiscais com inscrições não extintas, em tramitação nos TJs subscritores, quando não preenchidos os critérios de viabilidade econômica por ela definidos podendo condicionar a desistência a ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência. Art. 7º. A desistência das execuções fiscais não importa extinção do crédito, observado o prazo prescricional. § 1° Eventual prazo de prescrição intercorrente já iniciado depois do primeiro ajuizamento continua a correr. § 2º Nas demais hipóteses não contempladas pelo § 1º, o prazo prescricional será reiniciado após o trânsito em julgado da sentença que extinguir processo em razão da desistência Art. 8º. O CNJ, os TJs subscritores e a PGFN indicarão, por ato próprio titular e suplente para servirem de ponto focal para a coordenação dos processos de trabalho definidos nesta Portaria Conjunta Art. 9º. É facultada a adesão aos termos desta Portaria Conjunta de outros Tribunais de Justiça, mediante assinatura de Protocolo de Adesão, subscrito pelo Tribunal interessado, pelo CNJ e pela PGFN Art.10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis. Por sua vez, o Ofício Circular nº 6/2025/SEP, motivado pelo Ofício SEI nº 23006/2025/MF e assinado pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, repassou lista de processos passíveis de extinção em diversos TJs, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. In casu, a presente execução preenche os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo respectivo Ofício Circular, motivo pelo qual o prosseguimento da demanda resta prejudicado. 3. Ante o exposto, na forma dos arts. 1º e 7º da Portaria conjunta nº 5, de 2 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), c/c art. 487, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a ocorrência da prescrição intercorrente da ação e extingo a execução fiscal com resolução do mérito. 4. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal. 5. Diante da renúncia expressa do Exequente à intimação da sentença que extinguir o processo, assim como do prazo recursal, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, evidente o desinteresse na ciência e/ou interposição de recurso, pelo que o presente decisum transita em julgado nesta data. 6. Intime-se apenas a parte executada, nos termos do art. 346 do CPC. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juruti-PA, datado eletronicamente. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Edson Jose Vieira x Jose Manoel Marciano

ID: 283042505

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-58.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE MANOEL MARCIANO

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000717-58.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$3.339,60 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): JOSE MANOEL MARCIANO Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por EDSON JOSÉ VIEIRA contra JOSÉ MANOEL MARCIANO. Determinada a citação (mov. 9.1). A parte executada foi citada no mov. 15.1 e apresentou impugnação à execução, alegando que foi representada pela Defensoria Pública nos autos de n.º0008172-15.2024.8.16.0083, não havendo, portanto, obrigação de pagar os honorários ao exequente. Juntou cópia do referido processo, na qual se verifica que o exequente se habilitou nos autos, sendo que, logo em seguida, a Defensoria Pública passou a representar o executado (mov. 19.1 e 19.10). No mov. 23.1, a parte exequente alegou, em síntese, que participou de reuniões com o executado e seus familiares em seu escritório, prestando esclarecimentos e analisando o processo. Afirmou, ainda, que o executado, ao perceber que não teria condições de arcar com os honorários, abandonou o acompanhamento e buscou a Defensoria Pública. É o relatório. Decido. 2. O contrato apresentado (mov. 1.4) é claro ao estabelecer, na cláusula 3, que os honorários seriam devidos pela representação da parte em ação de divórcio até o proferimento da sentença: “CLÁUSULA 3 – REMUNERAÇÃO. Fica acordado entre as partes livremente que os honorários para representar a parte em ação de divórcio n.º 0008172-15.2024.8.16.0083 até o proferimento da sentença será de 2 salários mínimos vigentes.” Trata-se, portanto, de contrato com condição de exigibilidade vinculada à atuação processual. Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (movs. 19.1 e 19.10), o exequente limitou-se a se habilitar nos autos, sem praticar atos processuais ou dar continuidade à representação. Ademais, no mov. 23.1, o próprio exequente reconhece que não atuou no processo. Por outro lado, o contrato não prevê remuneração por consultoria ou atendimento extraprocessual, mas sim por serviços advocatícios de natureza processual. Assim, ainda que o exequente tenha realizado encontros com o executado e seus familiares, tais atos não são suficientes para gerar obrigação de pagamento, diante da ausência de previsão contratual específica, e, portanto, não representam obrigação contraída em título executiva judicial, exigindo cognição exauriente em sede de ação de conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A renúncia prematura aos poderes de representação acarreta a iliquidez do título, porque o valor dele constante não corresponde aos serviços efetivamente prestados, necessitando de apuração e arbitramento em via própria, razão pela qual, mostra-se descabida a utilização da via executiva para a cobrança dos honorários pactuados entre as partes.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. ” (TJ-PR 0025161-93.2021 .8.16.0021 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) [negritei]. Os embargos à execução, portanto, devem ser acolhidos, nos termos do art. 917, I, do CPC. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada (art. 917, I, do CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. 4. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora. 5. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Acacio Pereira De Sales x Equoterapia Equitakids Rancho Dourado Ltda

ID: 316387274

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO PEREIRA DE SALES

Polo Passivo:

EQUOTERAPIA EQUITAKIDS RANCHO DOURADO LTDA

Despacho

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000717-59.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ACACIO PEREIRA DE SALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000717-59.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ACACIO PEREIRA DE SALES RECLAMADO: EQUOTERAPIA EQUITAKIDS RANCHO DOURADO LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - Rito Ordinário 1. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada no dia 25/08/2025 às 08h25 (horário de Cuiabá/MT - GMT -4), de forma integralmente virtual, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA MANSO https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado na certidão já juntada aos autos referente à inclusão em pauta. 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do CEJUSC, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 5. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 6. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT e recomenda-se que a contestação e os documentos que a acompanha sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 241/2019, do CSJT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, na forma do art. 847 da CLT. 7. Nos termos do §1º do art. 13 da Resolução CSJT n. 185/2017, os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 9. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). A ausência injustificada da parte autora implicará emarquivamento da reclamação (art. 844 da CLT) 10. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 11. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link RECLAMADO: EQUOTERAPIA EQUITAKIDS RANCHO DOURADO LTDA CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. JULIANO PEREIRA SABINO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO PEREIRA DE SALES

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A x Marcelo Gleidson De Brito De Lima

ID: 280847488

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-98.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Polo Passivo:

MARCELO GLEIDSON DE BRITO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-98.2013.8.06.0200/50000 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole - Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Embargado: Marcelo Gleidson … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-98.2013.8.06.0200/50000 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole - Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Embargado: Marcelo Gleidson de Brito de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram em parte do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO (PAGAMENTO ADMINISTRATIVO). CORREÇÃO. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO NOVO À LUZ DO ART. 435 DO CPC, POSTO QUE PRODUZIDO E SOB O PODER DA PROMOVIDA/EMBARGANTE. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE NÃO CONHECIDA PARA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO QUE TROUXE A COTEJO TRECHO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE, TODAVIA, FOI MODIFICADA NESTE PONTO NO JULGAMENTO COLEGIADO.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO AJUIZADA PELA ORA EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À TESE DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO: PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTIONA-SE A RESPEITO DA ABORDAGEM DO TEMA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONTESTAÇÃO, REQUESTANDO QUE A OMISSÃO SEJA SANADA COM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, ALÉM DE DEFINIR OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.RAZÕES DE DECIDIR3.NO QUE SE REFERE À QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A MENCIONADA TESE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, TODAVIA, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE AO AFIRMAR QUE O TEMA FOI SUSCITADO NA DEFESA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, COMO CONSTA À FL. 31, REAFIRMADA NA PETIÇÃO DE FLS. 101/102 APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO EMBARGADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 132/134), QUANDO, SOMENTE ENTÃO, ILUSTROU A SUA PETIÇÃO RECURSAL COM PRINT DO SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE, ATÉ ENTÃO, SEQUER CONSTAVAM DO PROCESSO (FLS. 138/145).4.VERIFICA-SE, A BEM DA VERDADE, QUE A PROVA SOBRE A QUAL A EMBARGANTE ALICERÇA A SUA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ERA PRÉ-EXISTENTE À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO E DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA MENCIONADA OPORTUNIDADE OU, AINDA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FL. 96), PORÉM, POR FALHA NÃO OPONÍVEL AO JUDICIÁRIO, SOMENTE VEIO A LUME NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PODENDO COGITAR DE DOCUMENTO NOVO, COMO PREDIZ O ART. 435 DO CPC. E, COMO O DOCUMENTO ERA INTERNO DA PRÓPRIA SEGURADORA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE SERIA IGNORADO PELO INTERESSADO OU DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO NO PROCESSO À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO OU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.5.É IMPORTANTE OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA APELAÇÃO, PORÉM, COMO AFIRMADO ANTES, O MENCIONADO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA NOVA, EIS QUE, PRÉ-EXISTENTE À CONTESTAÇÃO E NÃO FOI JUNTADO PELA PARTE.6.NESTE SENTIDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DO RECURSO EM APRECIAÇÃO, MODIFICA-SE DE NÃO CONHECIDO PARA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO A INOVAÇÃO RECURSAL.7.NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O RECURSO TRANSCREVE TRECHO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINOU QUE "CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO", MAS O ACÓRDÃO EMBARGADO MODIFICOU O POSICIONAMENTO INICIAL E FIXOU OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DE CADA PARTE.8.PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DOS EDŽS NÃO ATENDE, NESTE PONTO, À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC, OU SEJA, TROUXE PARA O DEBATE, NESTA OPORTUNIDADE, TRECHO DA SENTENÇA QUE FOI MODIFICADO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO A QUO.IV. DISPOSITIVO9.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APENAS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE NÃO CONHECIDA PARA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADA NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo (OAB: 45542A/CE) - Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE)

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Geisianne Soares De Oliveira x Ivson Almeida Da Silva e outros

ID: 314583370

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVSON ALMEIDA DA SILVA MANOELA MOURA DE BORTOLI

Notificação

Advogados:

CATARINA LAURENCIO GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOELA MOURA DE BORTOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 478c581 proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão. 1- Verifico que a parte reclamada foi notificada via postal através de e-Carta, conforme certidão de Id 0a58ccc, porém, considerando que não há a possibilidade de identificação do recebedor, e tendo decorrido prazo razoável sem qualquer habilitação nos autos, para fins de evitar futuras alegações de nulidade processual por ausência de regular notificação inicial, determino sua renovação por intermédio de oficial de justiça. Nesse sentido, destaco as ementas abaixo originárias do Egrégio TRT da 6ª Região e do Colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I. Caso em que apesar de a notificação inicial ter sido enviada para o correto endereço da reclamada e a Secretaria da Vara ter colacionado ao processo a informação extraída do sistema e-Carta, cujo rastreamento indica que o objeto da postagem foi entregue ao destinatário, não foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento, contendo a assinatura do responsável pelo recebimento. II. Embora a Súmula 16 do TST preveja que o ônus da prova do não recebimento ou da entrega a destempo da notificação seja da parte destinatária, faz-se necessário interpretar tal entendimento em consonância com o princípio da razoabilidade. E, por outro lado, o rastreamento colhido através do sítio dos Correios ou do e-Carta não indica a pessoa que teria recebido a notificação e, portanto, não se reveste da segurança necessária para o fim colimado. III. Diante da dúvida, pela ausência de juntada ao aviso de recebimento (AR), e dadas as graves consequências decorrentes da decretação da revelia, tem-se que restou configurado o vício de citação, com afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento. Prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. (Processo: ROT - 0000066-21.2023.5.06.0312, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023) (...) III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional consignou que a citação da empresa reclamada ocorreu por meio do sitema “e-carta”, entendendo que “inexiste qualquer irregularidade, uma vez que a notificação foi remetida para o endereço correto da Reclamada, e lá recebida, como demonstra o rastreamento do sistema e-carta, não havendo necessidade de se oficiar os Correios para confirmar a data de entrega”, razão por que manteve a revelia decretada em primeiro grau. 2. É certo que a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação “48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem”, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. Entretanto, essa presunção se dá quando confirmado que a notificação tenha sido entregue no endereço do destinatário e certificado a quem foi entregue (informação essa que não consta no acórdão regional). (...) 5. Assim, no caso dos autos, em que não foi certificado pelos Correios a quem foi entregue o documento, além de que não foi apresentado o aviso de recebimento, o que dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, resta caracterizada a violação do seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000828-62.2021.5.17.0001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) 2- Após, aguarde-se a realização da audiência inicial. Cumpra-se. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA

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Isabela Lourenço Carvalho e outros x Banco Pan S.A.

ID: 278730285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA LOURENçO CARVALHO LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 0000717-80.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Marques de Araujo, Isabela Lourenço Carval… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 0000717-80.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Marques de Araujo, Isabela Lourenço Carvalho, Isabela Lourenço Carvalho, Isabela Lourenço Carvalho - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int.

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Processo nº 0000717-88.2025.4.05.8106

ID: 318983373

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-88.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLANYS MAIA BEZERRA

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PROCESSO: 0000717-88.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERA DE OLIVEIRA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res.… PROCESSO: 0000717-88.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERA DE OLIVEIRA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 319398469

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-61.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI ELTON DIONE HARDT RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Sentença

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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IVO KRAESKI

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FERNANDA BENDER COLLODEL

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FERNANDO BLASZKOWSKI

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IZABELI DOMBROSKI

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CELSO CORDEIRO

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JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000717-61.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: ELTON DIONE HARDT RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000717-61.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: ELTON DIONE HARDT RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: Dr. CELSO CORDEIRO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da decisão (id 93a3b68) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, na forma do artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 1.022, incisos I e II e III, do Código de Processo Civil. Já os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (art. 897-A, da CLT). Há omissão quando deixa de ser apreciado pedido ou fundamento relevante deduzido na petição inicial ou na contestação. Há contradição quando os fundamentos que embasaram a decisão conflitam com a parte dispositiva. Há obscuridade quando não se apreende com clareza o sentido da decisão. Há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, quando de plano se constata a análise equivocada dos pressupostos que dizem respeito aos fatores externos ao pronunciamento judicial que se pretende impugnar, sendo eles a tempestividade, a regularidade formal, a representação, o depósito - quando for o caso -, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (pressupostos extrínsecos gerais dos recursos). E, por fim, configura-se erro material quando existe equívoco de escrita ou de cálculo, hábil a representar a manifestação viciada da vontade. A decisão objeto dos presentes embargos declaratórios não padece de qualquer vício, tendo este Juízo se manifestado de forma clara e inequívoca acerca dos reflexos do adicional de insalubridade nas diversas parcelas trabalhistas. Cumpre esclarecer que a sentença proferida deferiu, de maneira ampla e irrestrita, a incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as "horas extras (pagas e eventualmente deferidas)", abrangendo, por consequência lógica e jurídica, as denominadas "horas dobradas". No que tange especificamente aos reflexos sobre as "horas intervalares", impende destacar que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida nos tópicos 2.4 e 2.5 da decisão vergastada, onde se estabeleceu, de forma cristalina, que: Conforme disposto no item 2.4, restou consignado que "as horas intervalares suprimidas serão apuradas com base nos controles de jornada acostados aos autos, não cumulativamente com as horas extras laboradas em tal período. A base de cálculo será o salário mensal do reclamante, acrescido do adicional do 'Sal Recomp ACT/2018' e adicional de insalubridade – quando pago ou deferido (Súmula nº 264 do Colendo TST), já que tais rubricas compõem a remuneração do empregado, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT". Ademais, conforme explicitado no item 2.5, foi determinado que "a base de cálculo será composta pela remuneração do trabalhador, ou seja, pelas rubricas 'salário normal', 'sal recomp ACT/2018' e adicional de insalubridade (Súmula nº 264 do TST)" (g.n.), devendo a decisão atacada ser analisada em sua integralidade. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contemplou de forma exaustiva e fundamentada a questão dos reflexos do adicional de insalubridade, não subsistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Se a interpretação dada pelo Juiz está em desacordo com o entendimento da embargante, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não é o de Embargos de Declaração, sendo certo que o Juiz é obrigado tão somente a expor as razões pelas quais conclui pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos, o que foi observado. Por excesso e até de forma pedagógica, insta destacar que os Embargos Declaratórios não servem de canal aberto entre o Magistrado e as partes para que possam discutir a decisão. Rejeito. ISTO POSTO, decido CONHECER os Embargos de Declaração opostos por ELTON DIONE HARDT RODRIGUES e, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da fundamentação retro, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores. Nada mais.(...)" GUARAPUAVA/PR, 07 de julho de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DIONE HARDT RODRIGUES

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 319398496

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-61.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI ELTON DIONE HARDT RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Sentença

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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IVO KRAESKI

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FERNANDA BENDER COLLODEL

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FERNANDO BLASZKOWSKI

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IZABELI DOMBROSKI

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CELSO CORDEIRO

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JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000717-61.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: ELTON DIONE HARDT RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000717-61.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: ELTON DIONE HARDT RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Destinatários: Advogados da RECLAMADA: Drs. FERNANDA BENDER COLLODEL, FERNANDO BLASZKOWSKI, GIANNY VANESKA GATTI FELIX, IVO KRAESKI, IZABELI DOMBROSKI, JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH eLUCIANO SILVA DE LIMA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Ficam Vossas Senhorias intimados da decisão (id 93a3b68) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, na forma do artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 1.022, incisos I e II e III, do Código de Processo Civil. Já os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (art. 897-A, da CLT). Há omissão quando deixa de ser apreciado pedido ou fundamento relevante deduzido na petição inicial ou na contestação. Há contradição quando os fundamentos que embasaram a decisão conflitam com a parte dispositiva. Há obscuridade quando não se apreende com clareza o sentido da decisão. Há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, quando de plano se constata a análise equivocada dos pressupostos que dizem respeito aos fatores externos ao pronunciamento judicial que se pretende impugnar, sendo eles a tempestividade, a regularidade formal, a representação, o depósito - quando for o caso -, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (pressupostos extrínsecos gerais dos recursos). E, por fim, configura-se erro material quando existe equívoco de escrita ou de cálculo, hábil a representar a manifestação viciada da vontade. A decisão objeto dos presentes embargos declaratórios não padece de qualquer vício, tendo este Juízo se manifestado de forma clara e inequívoca acerca dos reflexos do adicional de insalubridade nas diversas parcelas trabalhistas. Cumpre esclarecer que a sentença proferida deferiu, de maneira ampla e irrestrita, a incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as "horas extras (pagas e eventualmente deferidas)", abrangendo, por consequência lógica e jurídica, as denominadas "horas dobradas". No que tange especificamente aos reflexos sobre as "horas intervalares", impende destacar que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida nos tópicos 2.4 e 2.5 da decisão vergastada, onde se estabeleceu, de forma cristalina, que: Conforme disposto no item 2.4, restou consignado que "as horas intervalares suprimidas serão apuradas com base nos controles de jornada acostados aos autos, não cumulativamente com as horas extras laboradas em tal período. A base de cálculo será o salário mensal do reclamante, acrescido do adicional do 'Sal Recomp ACT/2018' e adicional de insalubridade – quando pago ou deferido (Súmula nº 264 do Colendo TST), já que tais rubricas compõem a remuneração do empregado, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT". Ademais, conforme explicitado no item 2.5, foi determinado que "a base de cálculo será composta pela remuneração do trabalhador, ou seja, pelas rubricas 'salário normal', 'sal recomp ACT/2018' e adicional de insalubridade (Súmula nº 264 do TST)" (g.n.), devendo a decisão atacada ser analisada em sua integralidade. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contemplou de forma exaustiva e fundamentada a questão dos reflexos do adicional de insalubridade, não subsistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Se a interpretação dada pelo Juiz está em desacordo com o entendimento da embargante, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não é o de Embargos de Declaração, sendo certo que o Juiz é obrigado tão somente a expor as razões pelas quais conclui pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos, o que foi observado. Por excesso e até de forma pedagógica, insta destacar que os Embargos Declaratórios não servem de canal aberto entre o Magistrado e as partes para que possam discutir a decisão. Rejeito. ISTO POSTO, decido CONHECER os Embargos de Declaração opostos por ELTON DIONE HARDT RODRIGUES e, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da fundamentação retro, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores. Nada mais.(...)" GUARAPUAVA/PR, 07 de julho de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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