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Maria José Da Silva Domingos x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309724966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDI… Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JOSÉ DA SILVA DOMINGOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a exequente ajuizou cumprimento de sentença após o trânsito em julgado ocorrido em 30/09/2024, pleiteando o pagamento de R$ 33.192,41. Alega que em sentença confirmada pelo Tribunal, foi determinada a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apresentou cálculos demonstrando que o valor total devido seria de R$ 27.660,34, acrescido de honorários advocatícios de 20%, totalizando R$ 33.192,41. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, preliminarmente, que se trata de sentença ilíquida, devendo ser procedida liquidação por arbitramento. No mérito, sustentou que a exequente incorreu em graves erros ao considerar parcelas integralmente pagas quando, na realidade, apenas foram realizados pagamentos parciais. Demonstrou, através de cálculos detalhados, que apenas as primeiras parcelas foram pagas de forma parcial, não sendo suficientes sequer para cobrir o valor da parcela revisada. Apresentou cálculo do valor que entende correto, totalizando R$ 12.561,70, gerando um excesso de execução de R$ 20.630,71. A exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO Como proferirei decisão de mérito favorável à parte executada, a que aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com fulcro no princípio da primazia da resolução de mérito consagrado no art. 488 do mesmo diploma legal, deixo de analisar as preliminares arguidas, passando, desde já, à análise das questões de fundo. A impugnação merece acolhimento. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, verifico que assiste razão à executada. A exequente partiu de premissa equivocada ao considerar que todas as parcelas dos contratos foram integralmente pagas no valor original contratado. Os documentos e cálculos demonstram a existência de parcelas pagas parcialmente, o que gerou uma diferença menor do que aquela encontrada em relação ao pagamento pelo valor cheio da parcela. Os cálculos da executada estão corretos ao demonstrar parcela por parcela os valores efetivamente pagos pela devedora, aplicando sobre eles a taxa média de mercado determinada na sentença (variando entre 4,50% e 6,10% ao mês, conforme o contrato), resultando na diferença atualizada a restituir de R$ 9.996,41, que acrescida de juros totaliza R$ 12.561,70. Quanto aos honorários advocatícios, também está correta a executada ao calcular o valor devido, incluindo os honorários de sucumbência conforme determinado no título executivo. Diante de todo o exposto, os cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença estão matematicamente corretos e em perfeita consonância com o que foi determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Os valores foram devidamente apurados, corrigidos e acrescidos de juros conforme estabelecido no título executivo, resultando no montante total devido de R$ 12.561,70. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada por CREFISA S/A para RECONHECER como corretos os cálculos apresentados pela executada no valor total de R$ 12.561,70. Ausente o pagamento deverá o montante ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme expressa previsão. Por fim, de rigor a condenação da parte derrotada no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre a diferença que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Renê Fernandes Osório x Itaú Unibanco S/A

ID: 296922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENÊ FERNANDES OSÓRIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HÉLIO TOMBA NETO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autor… Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autora, é o caso de manter o indeferimento do pedido de segredo de justiça. Oportuno salientar que a publicidade dos atos processuais constitui princípio constitucional, sendo, ainda, um dos princípios basilares do Direito Processual Civil Brasileiro, cumprindo acrescer, neste passo, que a publicidade dos atos processuais visa, ainda, à garantia da imparcialidade e da transparência da atividade jurisdicional, afigurando-se cabível sua mitigação apenas nos casos elencados no artigo 189, do Código de Processo Civil, ao qual não se subsume a situação retratada na hipótese em exame nesta causa. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP: SEGREDO DE JUSTIÇA. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de atribuição de segredo de justiça. Caso concreto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC. Ausência de interesse social ou necessidade de defesa da intimidade a justificar a concessão da medida pleiteada. Determinada em primeiro grau a classificação de alguns documentos como 'Documentos sigilosos'. Medida que se mostra prudente e adequada a conciliar o princípio da publicidade do processo com o interesse da Agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2115490-07.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 04/08/2021). **** MANDADO DE SEGURANÇA. Gratuidade de Justiça. Benefício já deferido em Primeira Instância. Questão prejudicada. Mandado de Segurança não conhecido, neste ponto. Ato judicial. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Discussão de questões não inerentes ao interesse de ordem pública ou foro íntimo. Interesse meramente privado que não justifica o sigilo. Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. Artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Processo Eletrônico em que há a possibilidade de cadastramento dos documentos na categoria 'documento sigiloso' a fim de restringir o seu acesso apenas às partes e seus advogados. Ordem denegada, na parte conhecida, com observação. (Mandado de Segurança 2209572-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; j. 20/12/2017). Por fim, insta ressaltar que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, sendo certo que poderá o autor, se o caso, postular a classificação como sigilosos daqueles documentos que entende sensíveis. No mais, entendo não ser o caso de ampliação da tutela antecipada deferida, diante da ausência dos requisitos legais, posto que a alteração do limite do cartão de crédito não é o objeto da presente ação. Não fosse isso, não há elementos que comprovem irregularidade na conduta da ré na diminuição do limite, nem tampouco de perigo ao autor em face da referida diminuição, já que o limite passará de "flexível" para o valor de R$16.952,00, e das faturas de fls. 134/153 resta evidenciado que o autor no mês de maior gasto em seu cartão usufruiu quantia respectiva a menos de 1/3 do valor do novo limite. No mais, entendo que o autor não logra demonstrar o descumprimento da tutela, posto que a suspensão da cobrança deferida em tutela refere-se apenas aos valores das transações discutidas nestes autos, e em que pese acostar seu extrato bancário aos autos, não traz documento que ateste que o valor cobrado em débito automático refere-se à quantia objeto da decisão de tutela. Superados tais pontos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, a qual observará a ordem da fila. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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Processo nº 0000721-24.2025.8.26.0115

ID: 312673161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-24.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - V… Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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A. N. De O. x Ministério Público Estadual

ID: 313408928

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000721-98.2022.8.12.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000721-98.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: A. N. de O. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Cur… Apelação Criminal nº 0000721-98.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: A. N. de O. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Vítima: F. C. O. da S. Vítima: M. O. G. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Réu contra Sentença da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, que o condenou por lesão corporal (art. 129, caput, CP), ameaça (art. 147, caput, CP, c.c. art. 61, II, "f", CP) e vias de fato (art. 21, Decreto-Lei 3.688/41, c.c. art. 61, II, "f", CP), em contexto de violência doméstica. O Recorrente pleiteia absolvição por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (2.1) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia; (2.2) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais às vítimas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem valor probatório relevante, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, como laudos médicos, fotografias e depoimento testemunhal. 4) O depoimento da vítima M. O. G. em juízo confirmou a agressão física praticada com objeto perfurante, bem como a tentativa de sufocamento e ameaças dirigidas à vítima F. C. O. da S., também corroboradas por testemunho do policial militar que atendeu a ocorrência. 5) A negativa do Réu não encontra amparo em provas idôneas que infirmem os relatos das vítimas, tampouco explica a materialidade do ferimento atestado por laudo pericial. 6) A existência de pedido expresso do Ministério Público autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 7) O valor originalmente fixado (R$ 5.000,00 para M. e R$ 3.000,00 para F.) não observa as condições econômicas do Réu e as peculiaridades do caso, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Em parte com o parecer, Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos constantes nos autos. b) A negativa do Réu, isoladamente, não tem o condão de afastar a condenação quando confrontada com prova robusta e harmônica. c) É válida a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais em sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso na denúncia. d) A redução do valor fixado a título de indenização é admissível quando demonstrada desproporcionalidade em face das condições econômicas do Réu e da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput; 147, caput; 61, II, f; Decreto-Lei 3.688/41, art. 21; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0001946-62.2017.8.12.0014, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 28.05.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0000599-83.2016.8.12.0028, Rel. Des.ª Elizabete Anache, j. 15.05.2019; STJ, REsp 1819504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0001366-04.2019.8.12.0033, Rel. Des.ª Elizabete Anache, j. 17.02.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0000977-24.2021.8.12.0041, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 07.04.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0000721-69.2025.8.17.8232

ID: 281723684

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-69.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000721-69.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: GERALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Pugna o (a) autor(a) pela concessão de tutela de urgência consoante os argumentos de fato e de direito expostos na petição retro. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de tutela de urgência. Ademais, o autor não juntou elementos de prova que pudessem corroborar com suas afirmações, como relação de eletrodomésticos instalados na casa. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Karine Santana De Jesus Souza x 51.078.245 Anaildes Mota Lima Oliveira e outros

ID: 313705765

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-12.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTANA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

51.078.245 ANAILDES MOTA LIMA OLIVEIRA ANAILDES MOTA LIMA OLIVEIRA SARAH MOTA LIMA OLIVEIRA SARAH MOTA L. OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS VETERINARIOS

Notificação

Advogados:

BRIAN BORGES SAMPAIO

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SARAH RIBEIRO PEREIRA

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ENEAS DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000721-12.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: KARINE SANTANA DE JESUS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000721-12.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: KARINE SANTANA DE JESUS SOUZA RECLAMADO: SARAH MOTA LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 53629d9 devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência designada para o dia 21.08.2025, às 09h, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SANTANA DE JESUS SOUZA

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Pablo Henrique Quirino Oliveira x Vialoc Transporte De Passageiros Ltda

ID: 315031364

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-59.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE QUIRINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000721-59.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE QUIRINO OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000721-59.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE QUIRINO OLIVEIRA RECLAMADO: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A):PABLO HENRIQUE QUIRINO OLIVEIRA Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a), fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, ciente(s) que a audiência do processo supra será realizada no dia 06/10/2025 08:20 horas, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua, sito à RUA CLAUDIO SANDERS, 677, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 670030-325. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Arquivos de áudio e vídeo devem seguir a Portaria Conjunta PRESI/CR n.º 12, de 5 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de arquivos de áudios e vídeos para instruir processo judicial eletrônico (PJe) e dá outras providências. ATENÇÃO: Advogados(as) podem participar da audiência, de forma TELEPRESENCIAL, independente da modalidade de audiência fixada na notificação inicial. Para tanto, devem acessar o LINK especificado abaixo. PARTES e TESTEMUNHAS podem participar de forma TELEPRESENCIAL somente nos processos submetidos ao JUÍZO 100% DIGITAL, devendo comparecer ao Fórum, presencialmente, nos demais casos. Link que deverá ser copiado e colado no aplicativo ZOOM para acesso à sessão virtual: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82812884498?pwd=bG9wMmtJc3YwVmNxNnc3ZUJQRHVBUT09 ID da reunião: 828 1288 4498 Senha: Vtanan02 ANTECIPE E CONCILIE! Diante da importância da conciliação no processo trabalhista, que permite a solução do conflito de forma consensual pelas partes, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua informa aos advogados, advogadas e partes interessadas nesse tipo de solução rápida e eficaz do processo, que em caso de interesse em antecipar a audiência para fins conciliatórios, poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara, com solicitação de antecipação de audiência, para fins de análise do Juízo aos termos conciliatórios e sua homologação, se for o caso, através de telefone, e-mail, balcão virtual ou petição no próprio processo. Nesse caso a audiência será antecipada, com ciência às partes, que deverão informar e-mail ou telefone (whatsapp) para contato, para estes fins. O link de acesso à audiência ficará certificado no processo. No dia da antecipação da audiência para fins de homologação do acordo, deverão as partes e advogados encontrarem-se presentes, podendo assim fazê-lo de forma virtual, se assim desejarem, independente do processo ser do Juízo 100% digital ou não. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari - Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2025. MARIA CLARA RODRIGUES SOARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE QUIRINO OLIVEIRA

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Fernando Justino Da Silva Junior x Contax S.A. e outros

ID: 280259422

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000126-45.2014.5.06.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA VALENCA CALABRIA

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MÍRIAM ASFÓRA DE AMORIM

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA DE LIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000126-45.2014.5.06.0009 RECLAMANTE: FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000126-45.2014.5.06.0009 RECLAMANTE: FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb6e58c proferido nos autos. DESPACHO 1) A Sentença de mérito, ratificada pela Sentença de Embargos de Declaração, foi alterada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que condenou a CONTAX - MOBITEL S. A., "ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, em favor do demandante, em consonância com o disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (Acórdão ID. 812ab39) e alterou o divisor, conforme Acórdão ID. 1906cc2. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterado, transitando em julgado, conforme certidão exarada. 2) Primeiramente, deve ser cumprido o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, verbis: "Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021) 3) Providencie a Secretaria, portanto, a juntada das peças desse processo (principal) ao cumprimento de sentença, bem como ao lançamento: convertida a execução provisória em definitiva, no referido cumprimento de sentença, alterando, também, o tipo de ação, de "Cumprimento Provisório de Sentença", para "Cumprimento de Sentença (156)". 4) Os depósitos recursais devem ser vinculados ao Cumprimento de Sentença. 5) Paralelamente, com a publicação do presente despacho no DJEN, fica a parte autora, por seu advogado, intimada para depositar sua CTPS na Sala de Apoio da 9ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, térreo, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902), entre 8h e 14h, de segunda a sexta, no prazo de 5 dias. 6) Recebido e conferido o documento, intime-se o réu ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) para, no prazo de 2 dias, cumprir a determinação contida na sentença: "proceder às devidas anotações na CTPS do obreiro (pessoal de escritório), após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 48 horas após a notificação da efetiva entrega da carteira, sob pena de a Secretaria da Vara realizá-las. Nessa hipótese, o servidor deverá proceder de forma a não evidenciar que a mesma foi feita por determinação judicial, devendo constar apenas um carimbo com o nome completo do mesmo", destacando que a CTPS só pode ser retirada, da Secretaria da Vara, pela própria parte, ou por preposto(a) ou advogado(a), regularmente habilitado(a) no processo em epígrafe. 7) Caso a demandada não realize a anotação, ela deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara. 8) Já foram homologados os cálculos na Execução Provisória em Autos Suplementares 0000721-10.2015.5.06.0009, razão pela qual o perito deve ser intimado para fazer as retificações impostas pelos Acórdãos ID. 812ab39 e ID. 1906cc2, devendo, para tanto ser designado neste processo, também, abatendo-se as custas judiciais já pagas (neste principal 0000126-45.2014.5.06.0009). 9) Cumpridos todos os itens anteriores, arquive-se o processo principal com baixa definitiva, advertindo o Juízo que após o cumprimento do acima determinado, todos os atos deverão ser praticados, exclusivamente, nesta ação (Cumprimento de Sentença). /ema. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR

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Fernando Justino Da Silva Junior x Contax S.A. e outros

ID: 280259456

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000126-45.2014.5.06.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA VALENCA CALABRIA

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MÍRIAM ASFÓRA DE AMORIM

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA DE LIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000126-45.2014.5.06.0009 RECLAMANTE: FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000126-45.2014.5.06.0009 RECLAMANTE: FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb6e58c proferido nos autos. DESPACHO 1) A Sentença de mérito, ratificada pela Sentença de Embargos de Declaração, foi alterada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que condenou a CONTAX - MOBITEL S. A., "ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, em favor do demandante, em consonância com o disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (Acórdão ID. 812ab39) e alterou o divisor, conforme Acórdão ID. 1906cc2. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterado, transitando em julgado, conforme certidão exarada. 2) Primeiramente, deve ser cumprido o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, verbis: "Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de 2021) 3) Providencie a Secretaria, portanto, a juntada das peças desse processo (principal) ao cumprimento de sentença, bem como ao lançamento: convertida a execução provisória em definitiva, no referido cumprimento de sentença, alterando, também, o tipo de ação, de "Cumprimento Provisório de Sentença", para "Cumprimento de Sentença (156)". 4) Os depósitos recursais devem ser vinculados ao Cumprimento de Sentença. 5) Paralelamente, com a publicação do presente despacho no DJEN, fica a parte autora, por seu advogado, intimada para depositar sua CTPS na Sala de Apoio da 9ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, térreo, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902), entre 8h e 14h, de segunda a sexta, no prazo de 5 dias. 6) Recebido e conferido o documento, intime-se o réu ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) para, no prazo de 2 dias, cumprir a determinação contida na sentença: "proceder às devidas anotações na CTPS do obreiro (pessoal de escritório), após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 48 horas após a notificação da efetiva entrega da carteira, sob pena de a Secretaria da Vara realizá-las. Nessa hipótese, o servidor deverá proceder de forma a não evidenciar que a mesma foi feita por determinação judicial, devendo constar apenas um carimbo com o nome completo do mesmo", destacando que a CTPS só pode ser retirada, da Secretaria da Vara, pela própria parte, ou por preposto(a) ou advogado(a), regularmente habilitado(a) no processo em epígrafe. 7) Caso a demandada não realize a anotação, ela deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara. 8) Já foram homologados os cálculos na Execução Provisória em Autos Suplementares 0000721-10.2015.5.06.0009, razão pela qual o perito deve ser intimado para fazer as retificações impostas pelos Acórdãos ID. 812ab39 e ID. 1906cc2, devendo, para tanto ser designado neste processo, também, abatendo-se as custas judiciais já pagas (neste principal 0000126-45.2014.5.06.0009). 9) Cumpridos todos os itens anteriores, arquive-se o processo principal com baixa definitiva, advertindo o Juízo que após o cumprimento do acima determinado, todos os atos deverão ser praticados, exclusivamente, nesta ação (Cumprimento de Sentença). /ema. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CONTAX S.A.

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Maciel Francisco Dias 77981740444

ID: 279652868

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-72.2022.5.06.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE SILVANA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MACIEL FRANCISCO DIAS 77981740444

Notificação

Advogados:

THAYSA BRUNA SANTOS DE SOUSA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000721-72.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SILVANA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000721-72.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SILVANA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: MACIEL FRANCISCO DIAS 77981740444 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27f6deb proferida nos autos. Despacho Vistos, etc. Exaurido o prazo e não houve oposição. Sendo assim, libere-se a quem de direito conforme orientação da Perita. Ficam intimados os credores para indicarem conta bancária de sua própria titularidade para fins de recebimento de seus créditos. Após expedição dos alvarás, prossiga-se a execução, emitindo-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL E DILIGÊNCIA em desfavor do(s) executado(s) MACIEL FRANCISCO DIAS, CNPJ 34.750.772/0001-62, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT N.º 21/2023, e respeitada a gradação do Art. 11 da Lei 6.830/80, para: Consulta, registro de restrição de transferência de veículos perante o RENAJUD;Existindo veículos livres de penhora e alienação fiduciária, proceda-se à constrição judicial, na modalidade transferência, expedindo-se o mandado de penhora, em seguida;Encontrados veículos com penhoras anteriores, a constrição não deve ser lançada;Existindo apenas restrição de alienação fiduciária, certifique-se para futura deliberação pela Vara;Consulta o SERP para busca de imóveis de propriedade do executado. Registro de indisponibilidade de imóveis junto ao CNIB;Juntada dos relatórios das consultas ao INFOJUD (Declaração de imposto de renda, DOI, DIMOB e DECRED, DITR), devendo os resultados serem juntados em modo sigiloso, com visibilidade ao exequente, observando-se o prazo de 5 anos;Para cumprimento do mandado acima, fica autorizado o(a) oficial(a) de justiça a proceder ao registro de eventuais gravames ou obtenção de certidão narrativa do imóvel, de forma eletrônica, através dos convênios com esses órgãos, ou mediante contato direto com a serventia extrajudicial respectiva, independentemente do recolhimento de custas notariais ou emolumentos, haja vista tratar-se de credor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita;Juntados os relatórios, promova-se a tentativa de penhora de bens do(s) devedor(es) com observância à gradação do Art. 835 do CPC. A penhora de bens móveis deverá recair sobre aqueles não destinados ao exercício da atividade econômica do(s) devedor(es). Aguarde-se o cumprimento do referido mandado, por 60 dias, sobrestando-se os autos. Cumpridos os atos acima, e não satisfeita a execução, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASA-JUD, na forma do art. 883-A da CLT. Ato contínuo, consulte-se o SERPRO a fim de trazer aos autos a composição societária e respectivos endereços, observando-se a juntada do histórico da sociedade. Ato contínuo, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, dentre os quais a desconsideração da personalidade jurídica, em 15 dias, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, ficando de logo ciente que o simples pedido de renovação de medidas executivas já realizadas nos autos não configurará a interrupção do prazo prescricional. Após o decurso do prazo do prazo acima, emita-se certidão circunstanciada, nos termos do Of. Circular TRT6-CRT n° 235/2023. Emitida a certidão, INTIME-SE O EXEQUENTE DO SOBRESTAMENTO da marcha processual, devendo ser lançado o movimento de “SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PJE”, aguardando-se o prazo de 2 anos. Após o decurso do prazo do item 3, sem que haja qualquer indicação ou localização de bens, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em 5 dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e, consequentemente, o arquivamento definitivo dos autos. RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA DA CONCEICAO

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