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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 297557806

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000739-65.2011.8.08.0041

ID: 311893432

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-65.2011.8.08.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMAR DA CRUZ MOTA SAMUEL CARVALHO ELIAS TIAGO BOECHAT PAIVA

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000739-65.2011.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TIAGO BOECHAT PAIVA, SAMUEL CARVALHO ELIAS, FRANCIMAR DA CRUZ MOTA Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111 Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 09 de agosto de 2011. A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2013 (fl. 92). Autos físicos convertidos em eletrônicos em Id. 34449474. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise do crime indicado na denúncia: Código Penal Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Com efeito, o crime previsto no art. 168 do Código Penal, possuí pena máxima de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Como da data do recebimento da denúncia – 02 de agosto de 2013 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota quanto ao crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal. Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Presidente Kennedy-ES, 27 de Junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Lenir Anastacio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283534042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ANASTACIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

HAMILTON DA SILVA TIGRE JUNIOR

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JANE CARLA ARAUJO HEMIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.302,18 Autor(s): LENIR ANASTACIO Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (mov. 1.5/1.7), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Não há pedido de tutela de urgência. 4. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Esclareço à parte autora que, inobstante o seu desinteresse na audiência de conciliação, o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual, cancele-se ato conciliatório, conforme o artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 7. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Por fim, a parte requerida fica, desde já, intimada de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Jose Luiz Guindani e outros x Bugio Agropecuaria Ltda

ID: 317964382

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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DANIEL GIRARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO: BUGIO AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57be6b6 proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 12h30min, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JOSÉ LUIZ GUINDANI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUGIO AGROPECUARIA LTDA

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Jose Luiz Guindani e outros x Bugio Agropecuaria Ltda

ID: 317964476

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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DANIEL GIRARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000739-14.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MIREYA CAROLINA ARAY AVILA RECLAMADO: BUGIO AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57be6b6 proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 12h30min, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JOSÉ LUIZ GUINDANI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA CAROLINA ARAY AVILA

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Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225

ID: 318556123

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-14.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JUSTINO

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DEYVISON FERREIRA AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225 AUTOR(A): ROSIMERE BATISTA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO ROSIMERE BATISTA DA SILVA formulou pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da cobrança efetuada pela demandada, no bojo da ação que move contra a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. A requerente aduz que “a possui imóvel localizado a Rua Doroteia Balbino Aragão, n° 39, Acauã, Santa Cruz do Capibaribe-PE. O referido imóvel é moradia e residência da Autora. O referido imóvel onde a Autora reside é locado, possuindo único e exclusivo fim residencial. No referido imóvel reside a Autora, seu esposo e seu neto. (...) que surpreendentemente, no dia 20/05/2025, um funcionário da concessionária de energia elétrica, esteve presente no imóvel realizando uma inspeção, inspeção nº 04404793798. Contudo, tal inspeção foi feita sem a presença da Autora, sem que houvesse qualquer solicitação de sua presença para acompanhar todo o procedimento realizado, tendo em vista ser a titular do consumo de energia elétrica. Passados alguns dias, especificamente no dia 29/05/2025, a Autora recebeu uma carta de cobrança da concessionária de energia (em anexo), informando que a Autora estaria em débito junto a empresa no valor de R$ 10.112,16 (dez mil cento e doze reais e dezesseis centavos), sendo R$ 7.341,03 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e três centavos) referentes aos insumos calculados; R$ 166,22 (cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) referentes a custo administrativo; R$ 2.430,81 (dois mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos) a título de impostos e; R$ 32,66 (trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de acréscimo de bandeiras. Para justificar a cobrança dos referidos valores mencionados, a concessionária informou que durante a inspeção realizada em 20/05/2025, foi verificada a existência de desvio antes do medidor. (...) conforme já narrado, a Autora reside em imóvel locado, a partir do momento que passou a residir no imóvel já existia o medidor de energia funcionando de forma regular, não podendo ser responsabilizada ou arcar com ônus de fato que não deu causa, sequer sabia da existência. Outrossim, os cálculos realizados e constantes na referida notificação foram realizados de forma unilateral pela concessionária, inclusive, sem qualquer notificação aos proprietários; nem oportunidade de participação da consumidora no ato. (...)”. Relatado. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A princípio, é legítima a cobrança de consumo recuperado de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo, desde que respeitado o devido processo legal e oportunizado ao consumidor participar da inspeção e perícia técnica do aparelho com ampla possibilidade de defesa (TJMG: Apelação Cível 1.0079.13.074289-7/001). Ademais, é do consumidor responsável pelo imóvel o dever de conservação dos equipamentos de medição, além de ser o próprio beneficiário pela redução do registro de consumo resultante da fraude (desvio de energia elétrica antes do medidor). Isso posto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer por meio digital (videoconferência), salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se as partes. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-72.2018.8.18.0031

ID: 323733058

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-72.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDAINES DA SILVA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL FONTINELES MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.2018.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: LINDAINES DA SILVA SILVEIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MPE em desfavor de Lindaines da Silva Silveira, devidamente qualificada, em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 de 2006, no qual foi oferecida denúncia pelo MPE em 20.07.2018 (ID. 25048148, fls. 125-127). Recebida a denúncia na data de 01.08.2018 (ID. 25048148, fls. 136). Resposta à acusação acostada aos autos (ID. 25048148, fls. 150-154). Designada audiência de instrução para a data de 13.09.2024 às 09h30min (ID. 57804070). Amealhada ata da audiência realizada em 13.09.2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. A defesa insistiu na oitiva de sua testemunha, requerendo prazo para juntada de endereço atualizado, pleito deferido pelo magistrado e posterior redesignação (ID. 63498741). Certidão informou que decorreu o prazo sem juntada do endereço pela defesa (ID. 65167714). Designada audiência de continuação da instrução para o dia 11/07/2025 – id. 69547360. MPE e defesa intimados – id. 69695477 e id. 69706427. Apresentado novo endereço da ré – id. 69708101. A ré foi devidamente intimada – id. 73856428. O Parquet peticionou aos autos requerendo a redesignação da audiência, vez que não poderá participar do ato por ter sido dispensado de suas atividades, devido à posse da nova Procuradora Geral de Justiça – id. 78999875. Vieram os autos conclusos. Compulsando os fólios processuais, observo que consta dos autos audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado e José Maria da Costa, bem como foi concedido prazo para a defesa apresentar endereço atualizado da testemunha por ela arrolada. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação da defesa. Ante o exposto, considerando o pleito do MPE, redesigno a audiência de continuação da instrução para o dia 12/12/2025 às 09h30min, para proceder o interrogatório da ré. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso, informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 11 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Processo nº 0000739-72.2018.8.18.0031

ID: 323733062

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-72.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.2018.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: LINDAINES DA SILVA SILVEIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MPE em desfavor de Lindaines da Silva Silveira, devidamente qualificada, em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 de 2006, no qual foi oferecida denúncia pelo MPE em 20.07.2018 (ID. 25048148, fls. 125-127). Recebida a denúncia na data de 01.08.2018 (ID. 25048148, fls. 136). Resposta à acusação acostada aos autos (ID. 25048148, fls. 150-154). Designada audiência de instrução para a data de 13.09.2024 às 09h30min (ID. 57804070). Amealhada ata da audiência realizada em 13.09.2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. A defesa insistiu na oitiva de sua testemunha, requerendo prazo para juntada de endereço atualizado, pleito deferido pelo magistrado e posterior redesignação (ID. 63498741). Certidão informou que decorreu o prazo sem juntada do endereço pela defesa (ID. 65167714). Designada audiência de continuação da instrução para o dia 11/07/2025 – id. 69547360. MPE e defesa intimados – id. 69695477 e id. 69706427. Apresentado novo endereço da ré – id. 69708101. A ré foi devidamente intimada – id. 73856428. O Parquet peticionou aos autos requerendo a redesignação da audiência, vez que não poderá participar do ato por ter sido dispensado de suas atividades, devido à posse da nova Procuradora Geral de Justiça – id. 78999875. Vieram os autos conclusos. Compulsando os fólios processuais, observo que consta dos autos audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado e José Maria da Costa, bem como foi concedido prazo para a defesa apresentar endereço atualizado da testemunha por ela arrolada. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação da defesa. Ante o exposto, considerando o pleito do MPE, redesigno a audiência de continuação da instrução para o dia 12/12/2025 às 09h30min, para proceder o interrogatório da ré. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso, informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 11 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 324824459

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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