Resultados para "0000745-06.2024.8.26.0659" – Página 292 de 331

Envolvidos encontrados nos registros

0000745-65.2017.8.16.0162 -…

Envolvido

0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

Envolvido

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Celso Balbino Dos Santos

Envolvido

CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

Envolvido

MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

Envolvido

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

Envolvido

VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

Envolvido

BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

Envolvido

BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

Envolvido

MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

Envolvido

SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

Envolvido

SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

Envolvido

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000745-25.2023.8.17.3170

ID: 259628559

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000745-25.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARY LANE DE LUCENA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARY LANE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000745-25.2023.8.17.3170 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000745-25.2023.8.17.3170 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ DENUNCIADO(A): JOSIMARIO XAVIER DE LIMA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA (DEFESA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s), por meio da advogada MARY LANE DE LUCENA - OAB PE16266, intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199193500, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JOSIMARIO XAVIER DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 129, § 13º, e art. 147, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 15/08/2023 (ID 140875421). O Réu foi citado (certidão IDs 174220859 e 174220861), tendo apresentado resposta à acusação ID 174582974, por defensora constituída. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e DECIDO. Diante da inexistência de questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, faz-se necessário esclarecer que após o recebimento da resposta à acusação (defesa preliminar) o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das situações descritas no artigo 397 do CPP, o que não ocorreu no caso em tela. Vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente os acusados quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa Técnica, não verifico, de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP; ou alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Assim, as alegações da Defesa do acusado não são suficientes para ensejar a absolvição sumária do mesmo, razão pela qual prossigo com a marcha processual. Ademais, também está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver sumariamente o acusado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 09:00. Desde já, autorizo a participação das pessoas não domiciliadas na Comarca de Quipapá com a utilização de recurso de videoconferência, através do Microsoft TEAMS, devendo este comparecer na sala virtual no dia e horário designados, observando-se a tolerância de 10 (dez) minutos, acessando o link: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ0ZGVmNzMtYjQzYy00NjY5LTkyYmEtMDM5NDQwODIyOGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225bda82a0-7a4a-4166-bc5a-d89878975de4%22%7d Em preparação ao ato, deve(m) o(s) participante(s): a) No prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) contato(s) telefônico(s), por petição nos autos caso já habilitados (podendo consignar o documento como sigiloso, caso entenda necessário) para possibilitar o contato da unidade para fins de apoio durante o ato; b) Realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu computador de uso pessoal, celular (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app); c) Viabilizar as condições técnico-operacionais para sua participação, especialmente no dia e horário designado para a realização do ato, tais como identificação de local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. Em caso de dificuldade de ordem técnica identificada no momento do ato e, não sendo possível a solução imediata, será o fato registrado em ata, e redesignada a audiência, saindo os presentes intimados. Em caso de dúvida sobre a plataforma de videoconferência, entrar em contato unidade por e-mail (vunica.quipapa@tjpe.jus.br), indicando o número do processo de seu interesse e fornecendo seus contatos telefônicos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado para ciência, por meio do sistema. Intimem-se a vítima e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. Intime-se, pessoalmente, o acusado." QUIPAPÁ, 23 de abril de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Destilaria Rio Grande S.A. e outros x Glauco Vicente Da Silva e outros

ID: 260157872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-71.2012.5.03.0156

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA RIO GRANDE S.A. EDIVALDO DA SILVA RODRIGUES MARIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCO VICENTE DA SILVA PATRICIA CLAUDIA LOPEZ DE CARVALHO CHAUD RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBENS ABRAHAO CHAUD SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CERQUEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BORGES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5783279 proferida nos autos. RECURSO DE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Vistos. A recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". No mais, como os benefícios da justiça gratuita, se porventura concedidos, não têm o condão de eximir a parte da garantia do juízo, mas tão somente das custas processuais, considerando que na execução as custas serão recolhidas somente ao final, é inócuo tal requerimento. Nada a deferir, por ora, acerca do pedido de concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id f541261; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c423018). Regular a representação processual (Id 48ce7de). O juízo está garantido (Id 611fde1; eeac0d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Em relação aos temas Nulidade da Hasta Pública por Ausência de Ciência dos Credores/Nulidade da Hasta Pública –Pendência de Ação de Usucapião/Do acordo realizado e não homologado –Pagamentos cessados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Aclare-se que a transcrição na revista (ID. c423018 - Pág. 9), não corresponde ao acórdão de ID. 0d201cd. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CESAR DA SILVA - DESTILARIA RIO GRANDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisca Leidiana Araujo Brito x Kelly Cristina Signor Colmanetti

ID: 330103755

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-39.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEIDIANA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA SIGNOR COLMANETTI

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000745-39.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: FRANCISCA LEIDIANA ARAUJO BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000745-39.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: FRANCISCA LEIDIANA ARAUJO BRITO RECLAMADO: KELLY CRISTINA SIGNOR COLMANETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b6b7a3 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 27/08/2025 Horário: 8h20 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 4ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83306033925?pwd=EEycg2LTHbQRGNMObHSEyRVsyYbEIH.1 ID da reunião: 833 0603 3925 Senha: kPrz3+ b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF f) Caso a parte tenha interesse em conciliar, entrar em contato com a 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ para agendamento imediato de reunião de Conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR" : https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LEIDIANA ARAUJO BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Geral De Estacionamentos S.A. x Celso Wendler De Lima

ID: 260353605

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-25.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CELSO WENDLER DE LIMA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000745-25.2024.5.12.0019 : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000745-25.2024.5.12.0019 : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. : CELSO WENDLER DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000745-25.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. RECORRIDO: CELSO WENDLER DE LIMA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, parágrafo único). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000745-25.2024.5.12.0019, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. e recorrido CELSO WENDLER DE LIMA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram deferidas parcialmente as postulações exordiais, recorre a reclamada a esta Corte Regional. A demandada recorre das seguintes questões: jornada de trabalho; indenização por dano moral; multas normativas. Contrarrazões são apresentadas pelo autor. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.HORAS EXTRAS. RSR. INTERVALO INTRAJORNADA O autor laborou para a reclamada de 01º/12/2018 a 02/05/2024, como operador de pátio/estacionamento. Na petição inicial, pleiteou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repouso semanal remunerado. Foram juntados os cartões de ponto, os quais foram considerados válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada. Nos presentes autos, foram ouvidas a preposta da empresa e uma testemunha convidada pela autora, Sandra. Foi deferida ainda a juntada do depoimento da testemunha Sandra prestado no processo 0000700-55.2023.5.12.0019. Diante da prova dos autos, o Juízo de origem declarou nulo o sistema de banco de horas adotado pela reclamada, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos nas convenções coletivas da categoria e por inexistir controle do banco de horas (comprovado pela prova testemunhal da parte autora e preposto da empresa). Assim, condenou a reclamada "ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas além da 8ª diária e da 44ª semanal, independentemente de compensação, com adicional convencional, observado o divisor 220, e, nos limites do pedido, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%". Além disso, tendo em vista a inexistência de concessão de folga a cada ciclo de sete dias de trabalho, o Juízo a quo condenou a demandada ao "pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras". Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo sentenciante, considerando ter a prova oral demonstrado a fruição parcial do descanso - apesar do registro integral no cartão de ponto -, reputou que o autor usufruía de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada, em quatro dias na semana e condenou a reclamada ao "pagamento de indenização referente ao período de redução do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A reclamada se insurge contra a condenação, argumentando que os "comprovantes de pagamento e cartões de ponto anexados aos autos sob. ID 04d70ac, comprovam que todas as horas excedentes laboradas pela reclamante foram pagas no período em que não houve acordo em vigor, assim como compensadas ao longo da contratualidade, assim como concedidas folgas parciais e integrais, corroborando com a tese defensiva". Quanto ao intervalo intrajornada, alega que "a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que o reclamante conseguia fruir de 1h de intervalo diariamente". Enfatiza que "o reclamante, durante toda a contratação sempre registrou de forma correta o intervalo para alimentação e descanso, conforme pontos anexados no ID. b45496a e seguintes". Pugna pela reforma da sentença com exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pois bem. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada, que foram considerados válidos pelo Juízo de origem, com exceção dos horários de intervalo. O sistema de banco de horas está previsto e autorizado nas normas coletivas da categoria (por exemplo, CCT 2021/2022, ID. 7064366, p. 5). O parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", de modo que, mesmo na hipótese de ocorrência de horas extras, não há como declarar a nulidade do regime de compensação e de banco de horas cuja possibilidade é assegurada pelas normas coletivas. Dado inexistir fundamento jurídico para a decretação da nulidade do regime de compensação e do banco de horas, não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da oitava hora diária de trabalho. Portanto, o fato de a prova oral ter apontado que não era possível a concessão de folgas, pois diante do déficit de funcionários, era inviável a fruição do descanso. Cabe, destarte, reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento das respectivas horas extras. No que se refere às folgas semanais, a sentença aponta, com base nos controles de ponto, a ocorrência de labor em mais de sete dias consecutivos sem folga, razão pela qual concedeu "o pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras". Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença informa que concedeu diferenças com base no depoimento emprestado de outro processo, in verbis: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a única testemunha inquirida Sandra Nascimento de Morais Peixoto, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, afirmou que os operadores faziam no máximo vinte minutos de intervalo, mas registravam uma hora, por exigência do coordenador. A referida testemunha relatou que sempre acontece de o empregado estar sozinho por falta de funcionário e ter que chamar aquele que está fazendo o intervalo, sabendo disso porque o acionamento é feito pelo rádio." Como se observa pela própria fundamentação da sentença, o depoimento da única testemunha foi utilizado como prova emprestada e não faz qualquer referência à situação específica do reclamante, mas oferece depoimento genérico no sentido de que "os operadores faziam no máximo vinte minutos de intervalo, mas registravam uma hora, por exigência do coordenador". Depoimento genérico, derivado de prova emprestada, não é suficiente para autorizar a condenação do empregador em processo individual que analisa a situação específica do reclamante naqueles autos. Por isso, não há como manter a condenação relativa às horas intervalares. Cabe manter, dessa forma, no presente tópico, apenas a condenação relativa ao "pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST", com os reflexos mencionados na sentença, excluindo-se, no entanto, da condenação, o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nesse tópico, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos. 2.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme se verifica da sentença, na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por dano moral pelos seguintes motivos: "a) durante cerca de três meses, foi obrigado a abrir manualmente o portão do shopping, que estava com defeito, e que pesava 400 quilos, causando-lhe dores físicas, gastos com analgésicos, além de sofrer "chacotas" por parte de terceiros; b) câmera no refeitório; c) armários no mesmo espaço para homens e mulheres trocarem roupas, causando constrangimento; d) transporte de valores; e) ameaças constantes por parte de clientes e falta de segurança; f) restrição para o uso do banheiro; g) fornecimento precário de uniforme e EPI's; h) aplicação de advertências e suspensões sem motivos; i) troca de escala constante; j) demora para render no horário da refeição; k) assédio moral decorrente do tratamento desrespeitoso e com rigor no ambiente de trabalho". Diante da prova documental e oral, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 e, relação aos seguintes fatos: "com relação ao manuseio extenuante do portão de forma manual, às restrições de uso do banheiro, limitações quanto ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores". A demandada recorre afirmando que, com relação ao uso do banheiro, a testemunha Sandra confirma que "sempre que necessário a utilização de banheiro, é o supervisor que faz a rendição do funcionário". Aduz inexistir assédio moral, pois "as cobranças feitas foram sempre dentro dos limites do respeito e da ética profissional, com o intuito exclusivo de orientar e melhorar o desempenho do reclamante dentro das diretrizes da empresa, sem causar qualquer constrangimento ou dano à dignidade do colaborador". Pontua que não houve prova de dano moral, não sendo devida nenhuma indenização. Pugna pela exclusão da condenação ou redução do valor arbitrado. Pois bem. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Juízo sentenciante reconheceu comprovados os fatos relacionados "ao manuseio extenuante do portão de forma manual, às restrições de uso do banheiro, limitações quanto ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores". A reclamada recorre apenas da questão ligada ao uso do banheiro e do assédio moral. Todavia, o assédio moral em decorrência de advertências e suspensões aplicadas ao autor e de tratamento desrespeitoso e com rigor no ambiente de trabalho por parte de superiores não foi reconhecido na sentença, posto que deixo de conhecer desse ponto recursal. No que tange ao uso do banheiro, a testemunha, Sra. Sandra, respondeu: Nosso banheiro só pode sair do posto onde tá quando chegar alguém, e, como falta sempre funcionário, fica difícil de sair, tem que esperar ou até mesmo quando o coordenador vem tirar a gente, e demora. (...) eu tinha que era desumano ali. É de zinco e baixo o teto, muito quente, e eu fiquei ali, na época que era o Leandro coordenador. Fiquei 8 horas sem comer, sem ir no banheiro, eu estava menstruada naquele dia. Eu fui chorando conversar com o gerente do shopping. Eu estava desesperada, o meu emocional atingiu demais, eu fiquei... Eu fiquei desesperada, porque eu nunca tinha passado aquilo ali. E, simplesmente, dispensaram para eu ir para casa, até porque não tinha o que fazer ali. Não dava para trabalhar mais, eu tava toda vazada de menstruação. Vim para casa chorando aquele dia... A reclamada não apresentou testemunha para contrapor a prova produzida pelo reclamante. Assim, é devido o pagamento indenizatório no aspecto, porque as restrições fáticas impostas à utilização do banheiro acarretaram ao trabalhador constrangimento e afronta à sua dignidade, além de possível prejuízo à saúde. Passa-se, então, à análise do pedido sucessivo da ré de redução do quantum indenizatório fixado na origem. Considerando que a presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no art. 223-G da CLT quanto à fixação do valor do dano. Tais critérios, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, são "orientativos da fundamentação da decisão judicial". A referida decisão tem o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Os critérios estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, portanto, devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, mas de maneira orientativa, e não de forma taxativa. No presente caso, o dano sofrido pelo autor, em comparação com inúmeros precedentes desta Corte, foi de grau leve (CLT, art. 223-G, I), pois, em que pese tivesse que esperar alguém para cobrir o seu posto, não há prova de que não tenha conseguido, em algum dia, ir ao banheiro e não foi demonstrada a ocorrência de maiores consequências derivadas do fato. Ademais, na origem, o valor foi arbitrado baseando-se nos danos de manuseio extenuante do portão de forma manual (trata-se o autor de pessoa idosa), às limitações ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores. O art. 223-G, §1º, da CLT, em seu item I, orienta que em caso de "ofensa de natureza leve" o juízo fixará indenização no valor de "até três vezes o último salário contratual do ofendido". No caso, a sentença fixou a indenização em R$ 10.000,00, valor equivalente a aproximadamente 5 salários do autor há época da dispensa (R$ 1.840,00, conforme TRCT de ID. 852bf75) valor que excede o limite orientativo definido no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT. O valor sugerido pela lei, como se vê, se trata do valor máximo indicado, de modo que deve ser feita a gradação, dentro de cada faixa de dano, em consonância com as características e gravidade do caso do caso, grau de culpa do empregador, condições econômicas das partes e demais elementos fixados no artigo 223-G e suas alíneas. Assim, estando o montante arbitrado em sentença em dissonância com os critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, cabe arbitrar a indenização no valor equivalente a até três salários do autor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. 3.MULTAS CONVENCIONAIS Fundamentos da sentença: O autor requer a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusulas normativas, conforme CCT's que anexa. Defiro a aplicação da multa prevista na cláusula 56 das CCT's 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 (fls. 48, 59, 70), na cláusula 55 da CCT 2021/2022 (fl. 76), na cláusula 53 da CCT 2022/2023 (fl. 96), e na cláusula 57 da CCT 2023/2024 (fl. 110), decorrente do não cumprimento das cláusulas convencionais relativas ao regime de banco de horas adotado irregularmente pela ré; redução do intervalo intrajornada; e jornada extraordinária além do limite de duas horas diárias. Inconformada, a ré alega que "não houve qualquer descumprimento de cláusulas normativas por parte da empresa reclamada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da penalidade". Pede a exclusão da condenação e, caso seja mantida, requer seja limitada ao valor do título principal, nos termos do que estabelece o art. 412 do Código Civil e OJ 54 da SDI-I do TST. Pois bem. Conforme tratado nos tópicos precedentes, a sentença foi reformada no que tange à decretação da nulidade do banco de horas, razão pela qual descabe a aplicação das multas convencionais. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de multas convencionais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos; b) reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais; c) excluir da condenação o pagamento de multas convencionais. Valor da condenação: R$ 15.000,00. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Geral De Estacionamentos S.A. x Celso Wendler De Lima

ID: 260353625

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-25.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CELSO WENDLER DE LIMA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000745-25.2024.5.12.0019 : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000745-25.2024.5.12.0019 : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. : CELSO WENDLER DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000745-25.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. RECORRIDO: CELSO WENDLER DE LIMA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, parágrafo único). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000745-25.2024.5.12.0019, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. e recorrido CELSO WENDLER DE LIMA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram deferidas parcialmente as postulações exordiais, recorre a reclamada a esta Corte Regional. A demandada recorre das seguintes questões: jornada de trabalho; indenização por dano moral; multas normativas. Contrarrazões são apresentadas pelo autor. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.HORAS EXTRAS. RSR. INTERVALO INTRAJORNADA O autor laborou para a reclamada de 01º/12/2018 a 02/05/2024, como operador de pátio/estacionamento. Na petição inicial, pleiteou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repouso semanal remunerado. Foram juntados os cartões de ponto, os quais foram considerados válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada. Nos presentes autos, foram ouvidas a preposta da empresa e uma testemunha convidada pela autora, Sandra. Foi deferida ainda a juntada do depoimento da testemunha Sandra prestado no processo 0000700-55.2023.5.12.0019. Diante da prova dos autos, o Juízo de origem declarou nulo o sistema de banco de horas adotado pela reclamada, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos nas convenções coletivas da categoria e por inexistir controle do banco de horas (comprovado pela prova testemunhal da parte autora e preposto da empresa). Assim, condenou a reclamada "ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas além da 8ª diária e da 44ª semanal, independentemente de compensação, com adicional convencional, observado o divisor 220, e, nos limites do pedido, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%". Além disso, tendo em vista a inexistência de concessão de folga a cada ciclo de sete dias de trabalho, o Juízo a quo condenou a demandada ao "pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras". Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo sentenciante, considerando ter a prova oral demonstrado a fruição parcial do descanso - apesar do registro integral no cartão de ponto -, reputou que o autor usufruía de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada, em quatro dias na semana e condenou a reclamada ao "pagamento de indenização referente ao período de redução do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A reclamada se insurge contra a condenação, argumentando que os "comprovantes de pagamento e cartões de ponto anexados aos autos sob. ID 04d70ac, comprovam que todas as horas excedentes laboradas pela reclamante foram pagas no período em que não houve acordo em vigor, assim como compensadas ao longo da contratualidade, assim como concedidas folgas parciais e integrais, corroborando com a tese defensiva". Quanto ao intervalo intrajornada, alega que "a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que o reclamante conseguia fruir de 1h de intervalo diariamente". Enfatiza que "o reclamante, durante toda a contratação sempre registrou de forma correta o intervalo para alimentação e descanso, conforme pontos anexados no ID. b45496a e seguintes". Pugna pela reforma da sentença com exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pois bem. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada, que foram considerados válidos pelo Juízo de origem, com exceção dos horários de intervalo. O sistema de banco de horas está previsto e autorizado nas normas coletivas da categoria (por exemplo, CCT 2021/2022, ID. 7064366, p. 5). O parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", de modo que, mesmo na hipótese de ocorrência de horas extras, não há como declarar a nulidade do regime de compensação e de banco de horas cuja possibilidade é assegurada pelas normas coletivas. Dado inexistir fundamento jurídico para a decretação da nulidade do regime de compensação e do banco de horas, não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da oitava hora diária de trabalho. Portanto, o fato de a prova oral ter apontado que não era possível a concessão de folgas, pois diante do déficit de funcionários, era inviável a fruição do descanso. Cabe, destarte, reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento das respectivas horas extras. No que se refere às folgas semanais, a sentença aponta, com base nos controles de ponto, a ocorrência de labor em mais de sete dias consecutivos sem folga, razão pela qual concedeu "o pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras". Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença informa que concedeu diferenças com base no depoimento emprestado de outro processo, in verbis: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a única testemunha inquirida Sandra Nascimento de Morais Peixoto, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, afirmou que os operadores faziam no máximo vinte minutos de intervalo, mas registravam uma hora, por exigência do coordenador. A referida testemunha relatou que sempre acontece de o empregado estar sozinho por falta de funcionário e ter que chamar aquele que está fazendo o intervalo, sabendo disso porque o acionamento é feito pelo rádio." Como se observa pela própria fundamentação da sentença, o depoimento da única testemunha foi utilizado como prova emprestada e não faz qualquer referência à situação específica do reclamante, mas oferece depoimento genérico no sentido de que "os operadores faziam no máximo vinte minutos de intervalo, mas registravam uma hora, por exigência do coordenador". Depoimento genérico, derivado de prova emprestada, não é suficiente para autorizar a condenação do empregador em processo individual que analisa a situação específica do reclamante naqueles autos. Por isso, não há como manter a condenação relativa às horas intervalares. Cabe manter, dessa forma, no presente tópico, apenas a condenação relativa ao "pagamento em dobro do repouso semanal quando não compensado, a teor da Súmula nº 146 do TST", com os reflexos mencionados na sentença, excluindo-se, no entanto, da condenação, o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nesse tópico, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos. 2.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme se verifica da sentença, na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por dano moral pelos seguintes motivos: "a) durante cerca de três meses, foi obrigado a abrir manualmente o portão do shopping, que estava com defeito, e que pesava 400 quilos, causando-lhe dores físicas, gastos com analgésicos, além de sofrer "chacotas" por parte de terceiros; b) câmera no refeitório; c) armários no mesmo espaço para homens e mulheres trocarem roupas, causando constrangimento; d) transporte de valores; e) ameaças constantes por parte de clientes e falta de segurança; f) restrição para o uso do banheiro; g) fornecimento precário de uniforme e EPI's; h) aplicação de advertências e suspensões sem motivos; i) troca de escala constante; j) demora para render no horário da refeição; k) assédio moral decorrente do tratamento desrespeitoso e com rigor no ambiente de trabalho". Diante da prova documental e oral, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 e, relação aos seguintes fatos: "com relação ao manuseio extenuante do portão de forma manual, às restrições de uso do banheiro, limitações quanto ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores". A demandada recorre afirmando que, com relação ao uso do banheiro, a testemunha Sandra confirma que "sempre que necessário a utilização de banheiro, é o supervisor que faz a rendição do funcionário". Aduz inexistir assédio moral, pois "as cobranças feitas foram sempre dentro dos limites do respeito e da ética profissional, com o intuito exclusivo de orientar e melhorar o desempenho do reclamante dentro das diretrizes da empresa, sem causar qualquer constrangimento ou dano à dignidade do colaborador". Pontua que não houve prova de dano moral, não sendo devida nenhuma indenização. Pugna pela exclusão da condenação ou redução do valor arbitrado. Pois bem. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Juízo sentenciante reconheceu comprovados os fatos relacionados "ao manuseio extenuante do portão de forma manual, às restrições de uso do banheiro, limitações quanto ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores". A reclamada recorre apenas da questão ligada ao uso do banheiro e do assédio moral. Todavia, o assédio moral em decorrência de advertências e suspensões aplicadas ao autor e de tratamento desrespeitoso e com rigor no ambiente de trabalho por parte de superiores não foi reconhecido na sentença, posto que deixo de conhecer desse ponto recursal. No que tange ao uso do banheiro, a testemunha, Sra. Sandra, respondeu: Nosso banheiro só pode sair do posto onde tá quando chegar alguém, e, como falta sempre funcionário, fica difícil de sair, tem que esperar ou até mesmo quando o coordenador vem tirar a gente, e demora. (...) eu tinha que era desumano ali. É de zinco e baixo o teto, muito quente, e eu fiquei ali, na época que era o Leandro coordenador. Fiquei 8 horas sem comer, sem ir no banheiro, eu estava menstruada naquele dia. Eu fui chorando conversar com o gerente do shopping. Eu estava desesperada, o meu emocional atingiu demais, eu fiquei... Eu fiquei desesperada, porque eu nunca tinha passado aquilo ali. E, simplesmente, dispensaram para eu ir para casa, até porque não tinha o que fazer ali. Não dava para trabalhar mais, eu tava toda vazada de menstruação. Vim para casa chorando aquele dia... A reclamada não apresentou testemunha para contrapor a prova produzida pelo reclamante. Assim, é devido o pagamento indenizatório no aspecto, porque as restrições fáticas impostas à utilização do banheiro acarretaram ao trabalhador constrangimento e afronta à sua dignidade, além de possível prejuízo à saúde. Passa-se, então, à análise do pedido sucessivo da ré de redução do quantum indenizatório fixado na origem. Considerando que a presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no art. 223-G da CLT quanto à fixação do valor do dano. Tais critérios, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, são "orientativos da fundamentação da decisão judicial". A referida decisão tem o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Os critérios estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, portanto, devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, mas de maneira orientativa, e não de forma taxativa. No presente caso, o dano sofrido pelo autor, em comparação com inúmeros precedentes desta Corte, foi de grau leve (CLT, art. 223-G, I), pois, em que pese tivesse que esperar alguém para cobrir o seu posto, não há prova de que não tenha conseguido, em algum dia, ir ao banheiro e não foi demonstrada a ocorrência de maiores consequências derivadas do fato. Ademais, na origem, o valor foi arbitrado baseando-se nos danos de manuseio extenuante do portão de forma manual (trata-se o autor de pessoa idosa), às limitações ao pleno gozo do intervalo e transporte de valores. O art. 223-G, §1º, da CLT, em seu item I, orienta que em caso de "ofensa de natureza leve" o juízo fixará indenização no valor de "até três vezes o último salário contratual do ofendido". No caso, a sentença fixou a indenização em R$ 10.000,00, valor equivalente a aproximadamente 5 salários do autor há época da dispensa (R$ 1.840,00, conforme TRCT de ID. 852bf75) valor que excede o limite orientativo definido no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT. O valor sugerido pela lei, como se vê, se trata do valor máximo indicado, de modo que deve ser feita a gradação, dentro de cada faixa de dano, em consonância com as características e gravidade do caso do caso, grau de culpa do empregador, condições econômicas das partes e demais elementos fixados no artigo 223-G e suas alíneas. Assim, estando o montante arbitrado em sentença em dissonância com os critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, cabe arbitrar a indenização no valor equivalente a até três salários do autor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. 3.MULTAS CONVENCIONAIS Fundamentos da sentença: O autor requer a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusulas normativas, conforme CCT's que anexa. Defiro a aplicação da multa prevista na cláusula 56 das CCT's 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 (fls. 48, 59, 70), na cláusula 55 da CCT 2021/2022 (fl. 76), na cláusula 53 da CCT 2022/2023 (fl. 96), e na cláusula 57 da CCT 2023/2024 (fl. 110), decorrente do não cumprimento das cláusulas convencionais relativas ao regime de banco de horas adotado irregularmente pela ré; redução do intervalo intrajornada; e jornada extraordinária além do limite de duas horas diárias. Inconformada, a ré alega que "não houve qualquer descumprimento de cláusulas normativas por parte da empresa reclamada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da penalidade". Pede a exclusão da condenação e, caso seja mantida, requer seja limitada ao valor do título principal, nos termos do que estabelece o art. 412 do Código Civil e OJ 54 da SDI-I do TST. Pois bem. Conforme tratado nos tópicos precedentes, a sentença foi reformada no que tange à decretação da nulidade do banco de horas, razão pela qual descabe a aplicação das multas convencionais. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de multas convencionais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos; b) reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais; c) excluir da condenação o pagamento de multas convencionais. Valor da condenação: R$ 15.000,00. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO WENDLER DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018066-57.2025.8.26.0000

ID: 297828149

Tribunal: TJSP Órgão: UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS - UPJP - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0018066-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CéSAR BARBETI (EX-PREFEITO DO MUNICíPIO DE MORRO AGUDO)

Despacho

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO PATRICIO STACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUYMAR DE LIMA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PATRICIO STACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUYMAR DE LIMA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ELOUISE LOPES GERALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018066-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento I… DESPACHO Nº 0018066-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Morro Agudo - Denunciado: Gilberto César Barbeti (Ex-prefeito do Município de Morro Agudo) - Interessado: Achyles Jose Theophanes Santos - Interessado: Advaldo Alves Mendes - Interessado: Poliana Penachiotti Barbeti - Interessada: Daiana Cristina Coelho Stolarique - Interessado: Tiago Stolarique - Vistos. Trata-se de representação formulada pelo Eminente Desembargador Renato Genzani Filho (fls. 2065/2072) em que se aponta prevenção do Eminente Desembargador Grassi Neto para o processamento deste feito n° 0018066-57.2025.8.26.0000 em razão do julgamento anterior de apelações apresentadas nas ações penais n° 100464-25.2018.8.26.0374 e nº 0000745-61.2019.8.26.0374. Informações da serventia a fl. 2074/2075. Decido. Trata-se de ação penal em que foram denunciados Achyles José Theophanes Santos, Advaldo Alves Mendes, Gilberto César Barbeti, Poliana Penachiotti Barbeti, Daiana Cristina Coelho Stolarique e Tiago Stolarique, a qual foi ajuizada e processada, num primeiro momento, na primeira instância (fls. 01/10). Recebida a denúncia (fl. 1349), na defesa prévia dos réus Advaldo e Achyles alegou-se a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Agudos/SP eis que, com o julgamento do HC nº 232.627/DF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, firmou-se novo entendimento no sentido de que a cessação do mandato eletivo não afasta a prerrogativa de foro para julgamento de crimes cometidos durante e em razão do mandato, de modo que, considerando que os crimes aqui apurados foram, em tese, praticados pelo réu Gilberto, no exercício do cargo de Prefeito, seria de se reconhecer a competência originária do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação penal. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça foi novamente solicitada por meio da petição de fls. 1962/1967, contou com a concordância do Ministério Público (fls. 2016/2020) e foi acolhida pela decisão de fl. 2021. Justamente em razão dessa determinação, a ação penal de n° 1000187-67.2022.8.26.0374 foi enviada a este Tribunal, recebendo o n° 0018066-57.2025.8.26.0000. Neste contexto, portanto, é que deve ser analisado se a prevenção alegada pelo Eminente Desembargador Renato Genzani Filho merece ser reconhecida. Ressalvada e respeitada a convicção do Eminente Desembargador, contudo, não se verifica a prevenção apontada na representação, que decorreria do julgamento anterior de apelação interposta em ação penal supostamente conexa a esta no momento em que tramitava em primeiro grau, conforme se constata da informação de fls. 2074/2075. Afinal, na hipótese de não ser verificada a conexão alegada, certamente não haveria de se cogitar de qualquer prevenção pelo simples fato de que o julgamento anterior da apelação se deu em processo distinto e que não está apensado em primeiro grau àquele ora em julgamento. Ainda que assim não fosse, e mesmo que se conclua pela conexão entre as ações penais n° 1000187-67.2022.8.26.0374 e n° 100464-25.2018.8.26.0374, a situação descrita não enseja o reconhecimento da prevenção. Isto porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 599.644/SP, considerou o impedimento dos Desembargadores que atuaram na causa quando tramitava originariamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos interpostos tanto nesse processo, em caso de posterior declínio ao Magistrado de origem em virtude da cessação da causa que legitimava o foro por prerrogativa de função, quanto no processo dos corréus que não possuíam foro por prerrogativa de função. Confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS JULGADORES. ARTS. 252 E 253 DO CPP. ROL TAXATIVO. 2. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER O IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos arts. 252 e 253 do CPP, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no inciso III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como "juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão", no mesmo processo. A causa de impedimento trazida no inciso III do art. 252 do CPP se refere, em regra, à impossibilidade de o juiz que atuou em primeiro grau atuar em segundo grau, situação que, de fato, não ocorreu na hipótese dos autos. Contudo, embora não tenha havido movimentação dos julgadores, houve movimentação da ação penal, que tramitou durante um período perante o Tribunal de Justiça, havendo declínio da competência ao Magistrado de origem, e retornando agora ao Tribunal de origem, em sede recursal. Acaso o recurso de apelação seja julgado pelos componentes da 14ª Câmara Criminal, haverá atuação dos mesmos Julgadores na ação penal e no recurso. Dessa forma, embora a situação dos autos não revele subsunção imediata ao disposto no art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal, observo ser inevitável reconhecer o impedimento dos Desembargadores que receberam a denúncia contra o paciente, uma vez que a norma não pode se limitar à sua interpretação literal, cabendo ao judiciário agregar também interpretação teleológica e sistemática. Referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com "a ideia de estar diretamente ligado à necessidade de se realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição, na medida em que exige que a matéria seja tratada por dois órgãos judicantes distintos". Ademais, não se pode descurar que a vontade da lei "é proibir que determinado magistrado aprecie, por mais de uma vez, formalizando nos autos ato decisório, uma mesma questão no processo, assegurando, em última análise, a imparcialidade do juiz" (HC 31.042/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 03/08/2009). A hipótese dos autos diverge daquela analisada no HC 374.397/SP, da minha Relatoria, e no RHC 158.457/SP, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que o Desembargador "funcionou como Relator do processo originário e Relator dos habeas corpus referentes aos corréus, que respondem a outro processo na origem - embora pelos mesmos fatos -, em virtude da regra de conexão", uma vez que o processo e as partes eram distintas. Concedo a ordem para reconhecer o impedimento dos Desembargadores que receberam a denúncia contra o paciente para julgar sua apelação, devendo a apelação dos corréus seguir a mesma sorte da do paciente, evitando-se, assim, a prolação de decisões conflitantes. " (STJ, HC nº 599.644 SP (2020/0182889-8), 5ª Turma. RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe: 12/11/2020) sem destaque no original. O entendimento acima indicado, no sentido de que a Câmara que recebeu originariamente a ação penal que apura a conduta do prefeito está impedida para o julgamento de recursos que aportem ao Tribunal no referido processo, caso ele retorne ao primeiro grau ante a perda do cargo, também foi adotado no habeas corpus nº 597.495 SP. E se assim é, na situação inversa, em que um Desembargador relator apreciou recurso de apelação em processo conexo a este e que tramitou em primeiro grau, também deve ser reconhecido o impedimento para que esse Desembargador atue como Juiz do feito conexo na hipótese dele ser remetido ao Tribunal em razão da competência originária para julgar autoridade com foro por prerrogativa de função, como ocorreu no caso em análise. Ora, não parece mesmo razoável que um determinado Desembargador funcione como magistrado de segunda instância no momento em que determinado processo conexo a este seja objeto de recurso de apelação e, posteriormente, como juiz originário desta ação penal, conexa à outra, na hipótese dela ser enviada ao Tribunal ante a existência de autoridade com foro privilegiado por prerrogativa de função. Noutras palavras, a possibilidade do Eminente Desembargador apontado como prevento na representação manifestar-se, de fato ou de direito, sobre questão do processo, apreciando a apelação interposta, e, ao mesmo tempo, posteriormente, emitir decisões sobre fatos conexos na condição (anômala) de juiz de originário de outro processo que versa sobre fatos conexos, remetido ao Tribunal por envolver conduta praticada por autoridade com foro por prerrogativa de função, fragiliza a garantia da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição. Aliás, foi justamente em razão da aplicação desse entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça adotado no habeas corpus n° 599.644/SP que a primeira representação apresentada na ação penal n° 0000745-61.2019.8.26.0374, que solicitou a remessa daquela apelação para a Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal, a qual já havia recebido a denúncia no processo n° 2203925-59.2018.8.26.0000 na época em que ele tramitava originariamente pelo Tribunal de Justiça, foi rejeitada por esta Presidência. Não se deve perder de vista, ainda, que o artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça trata da prevenção recursal entre Desembargadores que atuam na condição de órgão revisor de decisões de instância inferior, de sorte que o fato dele ter recebido a apelação no processo conexo que tramitou em primeiro grau não fixa a prevenção para a apreciação de outro feito conexo caso se reconheça a posterior competência originária em razão da prerrogativa de função de determinada autoridade. Em suma, seja em razão da decisão do STJ acima mencionada, seja porque essa decisão prestigia as garantias da imparcialidade do Juízo e do duplo grau de jurisdição, não se pode reconhecer a prevenção mencionada na representação de fls. 2065/2072. Nesses termos, e ainda que se reconheça a conexão entre as ações penais n° 1000187-67.2022.8.26.0374 e n° 100464-25.2018.8.26.0374, de rigor a distribuição livre desta ação penal n° 0018066-57.2025.8.26.0000, como constou do termo de fl. 2064. Por esse motivo, respeitosamente, retornem os autos ao Eminente Desembargador Renato Genzani Filho. Int. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Alexandre Mendonça Nascimento (OAB: 92962/PR) - Monique Elouise Lopes Geraldo (OAB: 89259/PR) - Ruymar de Lima Nucci (OAB: 78345/SP) - Angelo Patricio Stacchini (OAB: 69981/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - 9º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros

ID: 317487737

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-12.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000745-12.2024.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : COMPANHIA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : ANDREA MAGALHÃES BAEZA LASNEAUX RECORRENTE : MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA (ADESIVO) ADVOGADO : VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ECOTERRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FREDERICI ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada somente se configura em caso de falha comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme decidido pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral. No caso concreto, restou demonstrado que, apesar das graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas durante a execução contratual, a tomadora não adotou qualquer medida corretiva, evidenciando falha na fiscalização. Caracterizada a culpa in vigilando, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária. Recurso ordinário não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É legítimo o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, nos termos do Verbete nº 37 do TRT da 10ª Região. Basta a frustração da execução contra a devedora principal. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Reconhecido o dano moral decorrente das condições inadequadas de trabalho, o valor arbitrado deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, o período de vínculo empregatício, o conjunto probatório e a condição econômica das partes. O montante fixado na sentença revela-se adequado para compensar o prejuízo sofrido e atender ao caráter pedagógico da condenação. Mantida a decisão. RELATÓRIO O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (fls. 1225/1251). A segunda reclamada (NOVACAP) recorre (fls. 1275/1296). O reclamante interpôs recurso adesivo (fls. 1304/1309). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 1299/1303) e pela segunda reclamada (fls. 1312/1342). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, bem como do apelo adesivo do reclamante. Conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, visto que o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante (fls. 1302/1303) foi suscitado pela via inadequada. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVACAP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (NOVACAP) recorre da sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, que a decisão se fundamentou em presunção de culpa in vigilando, sem comprovação de omissão culposa, contrariando o art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, a Súmula 331, V, do TST e o Tema 246 do STF. Afirma que fiscalizou regularmente o contrato, exigindo documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que o ônus da prova da culpa seria do empregado, não do tomador. Invoca a jurisprudência do STF (ADC 16, RE 760.931) para afastar a responsabilização automática por inadimplemento da contratada. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação. À análise. No caso, é incontroverso que o reclamante prestou serviços em favor da NOVACAP, por meio de contrato firmado com a primeira reclamada, razão pela qual a análise da controvérsia deve ser conduzida à luz do disposto na Lei nº 8.666/93, na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 760.931/DF). Nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, cabe ao ente público contratante o dever de fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. É firme o entendimento do STF de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada não decorre automaticamente, mas pode ser reconhecida quando comprovada falha na fiscalização do contrato (Tema 1.118/STF). No caso concreto, não se trata de mera ausência de documentos comprobatórios da fiscalização, mas da demonstração objetiva de que as graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas ao longo da execução contratual, tais como ausência de registro formal no início do vínculo, inadimplemento de verbas rescisórias, diferenças salariais e exposição do trabalhador a condições degradantes, não foram objeto de qualquer medida corretiva por parte da NOVACAP. Tais fatos evidenciam que, mesmo diante de um contexto que demandava ação imediata da contratante, não houve qualquer resposta concreta da Administração para corrigir os descumprimentos, o que caracteriza falha efetiva na fiscalização, e não simples omissão documental. Assim, preenchido o requisito objetivo definido pela Suprema Corte, está caracterizada a culpa in vigilando, fundamento que autoriza a responsabilização subsidiária do ente público contratante. Por fim, ressalto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não alcança as obrigações de fazer, mas abrange todas as verbas pecuniárias reconhecidas na condenação, inclusive juros e correção monetária, sem a limitação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme orientação consolidada na OJ nº 382 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo integralmente a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A sentença afastou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora como condição para o redirecionamento da execução à tomadora dos serviços, NOVACAP, reconhecida como responsável subsidiária. Fundamentou que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto à devedora principal, é lícito acionar diretamente a responsável subsidiária, nos termos da jurisprudência do TRT da 10ª Região (Verbete nº 37/2008), dispensando-se a prévia excussão dos bens dos sócios. A NOVACAP, em sede recursal, sustenta que, caso mantida sua responsabilidade subsidiária, a execução deve observar a ordem legal de responsabilização, com prioridade à desconsideração da personalidade jurídica da empregadora ECOTERRA e alcance dos bens de seus sócios. Invoca os arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, defendendo que a subsidiária somente pode ser executada após a demonstração de ineficácia patrimonial da devedora principal e de seus sócios. Razão não lhe assiste. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do Verbete Jurisprudencial nº 37/2008, é no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Trata-se de posição firmada com base na natureza acessória da responsabilidade subsidiária, que, uma vez reconhecida em sentença transitada em julgado, autoriza o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário tão logo frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal, dispensando-se o exaurimento de diligências contra os sócios da empregadora. A execução contra o responsável subsidiário não exige a prévia excussão do patrimônio dos sócios da empresa devedora, tampouco a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, pois não se trata de responsabilização de terceiro estranho ao processo, mas de parte integrante do título executivo judicial, que participou regularmente da relação processual. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO Insurge-se o reclamante contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, pretendendo sua majoração sob o argumento de que o montante não refletiria adequadamente a gravidade da conduta da empregadora nem atenderia ao caráter pedagógico da reparação. Sem razão. A fixação do valor da indenização por dano moral insere-se no âmbito do juízo discricionário do magistrado, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio entre a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme disposto no art. 944 do Código Civil e no art. 223-G, § 1º, da CLT. No caso dos autos, restou caracterizada a violação a direitos de personalidade do autor, diante das condições inadequadas de trabalho a que foi submetido, especialmente quanto à exposição a riscos decorrentes da utilização de máquinas em más condições, manutenção improvisada e ausência de medidas adequadas de segurança. A sentença reconheceu, com acerto, a existência do dano moral, com base em prova documental e testemunhal robusta. O montante arbitrado em R$ 3.000,00 encontra-se em consonância com a natureza da lesão verificada, não se revelando irrisório nem desproporcional, sobretudo quando considerado o conjunto das demais parcelas deferidas, a duração do contrato, a intensidade do dano, e a situação econômica das partes envolvidas. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a desencorajar a repetição da conduta lesiva, sem perder de vista o critério da moderação judicial. O valor fixado atende adequadamente a essa finalidade. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a intervenção deste Colegiado para majorar o valor arbitrado na origem, razão pela qual deve ser mantido. Nego provimento, pois, ao recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, conheço parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos, conhecer parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros

ID: 317487773

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-12.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000745-12.2024.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : COMPANHIA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : ANDREA MAGALHÃES BAEZA LASNEAUX RECORRENTE : MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA (ADESIVO) ADVOGADO : VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ECOTERRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FREDERICI ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada somente se configura em caso de falha comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme decidido pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral. No caso concreto, restou demonstrado que, apesar das graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas durante a execução contratual, a tomadora não adotou qualquer medida corretiva, evidenciando falha na fiscalização. Caracterizada a culpa in vigilando, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária. Recurso ordinário não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É legítimo o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, nos termos do Verbete nº 37 do TRT da 10ª Região. Basta a frustração da execução contra a devedora principal. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Reconhecido o dano moral decorrente das condições inadequadas de trabalho, o valor arbitrado deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, o período de vínculo empregatício, o conjunto probatório e a condição econômica das partes. O montante fixado na sentença revela-se adequado para compensar o prejuízo sofrido e atender ao caráter pedagógico da condenação. Mantida a decisão. RELATÓRIO O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (fls. 1225/1251). A segunda reclamada (NOVACAP) recorre (fls. 1275/1296). O reclamante interpôs recurso adesivo (fls. 1304/1309). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 1299/1303) e pela segunda reclamada (fls. 1312/1342). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, bem como do apelo adesivo do reclamante. Conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, visto que o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante (fls. 1302/1303) foi suscitado pela via inadequada. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVACAP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (NOVACAP) recorre da sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, que a decisão se fundamentou em presunção de culpa in vigilando, sem comprovação de omissão culposa, contrariando o art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, a Súmula 331, V, do TST e o Tema 246 do STF. Afirma que fiscalizou regularmente o contrato, exigindo documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que o ônus da prova da culpa seria do empregado, não do tomador. Invoca a jurisprudência do STF (ADC 16, RE 760.931) para afastar a responsabilização automática por inadimplemento da contratada. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação. À análise. No caso, é incontroverso que o reclamante prestou serviços em favor da NOVACAP, por meio de contrato firmado com a primeira reclamada, razão pela qual a análise da controvérsia deve ser conduzida à luz do disposto na Lei nº 8.666/93, na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 760.931/DF). Nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, cabe ao ente público contratante o dever de fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. É firme o entendimento do STF de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada não decorre automaticamente, mas pode ser reconhecida quando comprovada falha na fiscalização do contrato (Tema 1.118/STF). No caso concreto, não se trata de mera ausência de documentos comprobatórios da fiscalização, mas da demonstração objetiva de que as graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas ao longo da execução contratual, tais como ausência de registro formal no início do vínculo, inadimplemento de verbas rescisórias, diferenças salariais e exposição do trabalhador a condições degradantes, não foram objeto de qualquer medida corretiva por parte da NOVACAP. Tais fatos evidenciam que, mesmo diante de um contexto que demandava ação imediata da contratante, não houve qualquer resposta concreta da Administração para corrigir os descumprimentos, o que caracteriza falha efetiva na fiscalização, e não simples omissão documental. Assim, preenchido o requisito objetivo definido pela Suprema Corte, está caracterizada a culpa in vigilando, fundamento que autoriza a responsabilização subsidiária do ente público contratante. Por fim, ressalto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não alcança as obrigações de fazer, mas abrange todas as verbas pecuniárias reconhecidas na condenação, inclusive juros e correção monetária, sem a limitação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme orientação consolidada na OJ nº 382 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo integralmente a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A sentença afastou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora como condição para o redirecionamento da execução à tomadora dos serviços, NOVACAP, reconhecida como responsável subsidiária. Fundamentou que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto à devedora principal, é lícito acionar diretamente a responsável subsidiária, nos termos da jurisprudência do TRT da 10ª Região (Verbete nº 37/2008), dispensando-se a prévia excussão dos bens dos sócios. A NOVACAP, em sede recursal, sustenta que, caso mantida sua responsabilidade subsidiária, a execução deve observar a ordem legal de responsabilização, com prioridade à desconsideração da personalidade jurídica da empregadora ECOTERRA e alcance dos bens de seus sócios. Invoca os arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, defendendo que a subsidiária somente pode ser executada após a demonstração de ineficácia patrimonial da devedora principal e de seus sócios. Razão não lhe assiste. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do Verbete Jurisprudencial nº 37/2008, é no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Trata-se de posição firmada com base na natureza acessória da responsabilidade subsidiária, que, uma vez reconhecida em sentença transitada em julgado, autoriza o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário tão logo frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal, dispensando-se o exaurimento de diligências contra os sócios da empregadora. A execução contra o responsável subsidiário não exige a prévia excussão do patrimônio dos sócios da empresa devedora, tampouco a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, pois não se trata de responsabilização de terceiro estranho ao processo, mas de parte integrante do título executivo judicial, que participou regularmente da relação processual. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO Insurge-se o reclamante contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, pretendendo sua majoração sob o argumento de que o montante não refletiria adequadamente a gravidade da conduta da empregadora nem atenderia ao caráter pedagógico da reparação. Sem razão. A fixação do valor da indenização por dano moral insere-se no âmbito do juízo discricionário do magistrado, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio entre a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme disposto no art. 944 do Código Civil e no art. 223-G, § 1º, da CLT. No caso dos autos, restou caracterizada a violação a direitos de personalidade do autor, diante das condições inadequadas de trabalho a que foi submetido, especialmente quanto à exposição a riscos decorrentes da utilização de máquinas em más condições, manutenção improvisada e ausência de medidas adequadas de segurança. A sentença reconheceu, com acerto, a existência do dano moral, com base em prova documental e testemunhal robusta. O montante arbitrado em R$ 3.000,00 encontra-se em consonância com a natureza da lesão verificada, não se revelando irrisório nem desproporcional, sobretudo quando considerado o conjunto das demais parcelas deferidas, a duração do contrato, a intensidade do dano, e a situação econômica das partes envolvidas. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a desencorajar a repetição da conduta lesiva, sem perder de vista o critério da moderação judicial. O valor fixado atende adequadamente a essa finalidade. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a intervenção deste Colegiado para majorar o valor arbitrado na origem, razão pela qual deve ser mantido. Nego provimento, pois, ao recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, conheço parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos, conhecer parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros

ID: 317487799

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-12.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000745-12.2024.5.10.0009 RECORRENTE: MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000745-12.2024.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : COMPANHIA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : ANDREA MAGALHÃES BAEZA LASNEAUX RECORRENTE : MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA (ADESIVO) ADVOGADO : VALESKA CRISTINE DE ALENCAR FERNANDES TEIXEIRA CAVALCANTE RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ECOTERRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FREDERICI ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada somente se configura em caso de falha comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme decidido pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral. No caso concreto, restou demonstrado que, apesar das graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas durante a execução contratual, a tomadora não adotou qualquer medida corretiva, evidenciando falha na fiscalização. Caracterizada a culpa in vigilando, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária. Recurso ordinário não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É legítimo o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, nos termos do Verbete nº 37 do TRT da 10ª Região. Basta a frustração da execução contra a devedora principal. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Reconhecido o dano moral decorrente das condições inadequadas de trabalho, o valor arbitrado deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, o período de vínculo empregatício, o conjunto probatório e a condição econômica das partes. O montante fixado na sentença revela-se adequado para compensar o prejuízo sofrido e atender ao caráter pedagógico da condenação. Mantida a decisão. RELATÓRIO O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (fls. 1225/1251). A segunda reclamada (NOVACAP) recorre (fls. 1275/1296). O reclamante interpôs recurso adesivo (fls. 1304/1309). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 1299/1303) e pela segunda reclamada (fls. 1312/1342). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, bem como do apelo adesivo do reclamante. Conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, visto que o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante (fls. 1302/1303) foi suscitado pela via inadequada. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVACAP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (NOVACAP) recorre da sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, que a decisão se fundamentou em presunção de culpa in vigilando, sem comprovação de omissão culposa, contrariando o art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, a Súmula 331, V, do TST e o Tema 246 do STF. Afirma que fiscalizou regularmente o contrato, exigindo documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que o ônus da prova da culpa seria do empregado, não do tomador. Invoca a jurisprudência do STF (ADC 16, RE 760.931) para afastar a responsabilização automática por inadimplemento da contratada. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação. À análise. No caso, é incontroverso que o reclamante prestou serviços em favor da NOVACAP, por meio de contrato firmado com a primeira reclamada, razão pela qual a análise da controvérsia deve ser conduzida à luz do disposto na Lei nº 8.666/93, na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 760.931/DF). Nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, cabe ao ente público contratante o dever de fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. É firme o entendimento do STF de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pela inadimplência da contratada não decorre automaticamente, mas pode ser reconhecida quando comprovada falha na fiscalização do contrato (Tema 1.118/STF). No caso concreto, não se trata de mera ausência de documentos comprobatórios da fiscalização, mas da demonstração objetiva de que as graves e reiteradas irregularidades trabalhistas ocorridas ao longo da execução contratual, tais como ausência de registro formal no início do vínculo, inadimplemento de verbas rescisórias, diferenças salariais e exposição do trabalhador a condições degradantes, não foram objeto de qualquer medida corretiva por parte da NOVACAP. Tais fatos evidenciam que, mesmo diante de um contexto que demandava ação imediata da contratante, não houve qualquer resposta concreta da Administração para corrigir os descumprimentos, o que caracteriza falha efetiva na fiscalização, e não simples omissão documental. Assim, preenchido o requisito objetivo definido pela Suprema Corte, está caracterizada a culpa in vigilando, fundamento que autoriza a responsabilização subsidiária do ente público contratante. Por fim, ressalto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não alcança as obrigações de fazer, mas abrange todas as verbas pecuniárias reconhecidas na condenação, inclusive juros e correção monetária, sem a limitação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme orientação consolidada na OJ nº 382 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo integralmente a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A sentença afastou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora como condição para o redirecionamento da execução à tomadora dos serviços, NOVACAP, reconhecida como responsável subsidiária. Fundamentou que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto à devedora principal, é lícito acionar diretamente a responsável subsidiária, nos termos da jurisprudência do TRT da 10ª Região (Verbete nº 37/2008), dispensando-se a prévia excussão dos bens dos sócios. A NOVACAP, em sede recursal, sustenta que, caso mantida sua responsabilidade subsidiária, a execução deve observar a ordem legal de responsabilização, com prioridade à desconsideração da personalidade jurídica da empregadora ECOTERRA e alcance dos bens de seus sócios. Invoca os arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, defendendo que a subsidiária somente pode ser executada após a demonstração de ineficácia patrimonial da devedora principal e de seus sócios. Razão não lhe assiste. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do Verbete Jurisprudencial nº 37/2008, é no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Trata-se de posição firmada com base na natureza acessória da responsabilidade subsidiária, que, uma vez reconhecida em sentença transitada em julgado, autoriza o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário tão logo frustradas as tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal, dispensando-se o exaurimento de diligências contra os sócios da empregadora. A execução contra o responsável subsidiário não exige a prévia excussão do patrimônio dos sócios da empresa devedora, tampouco a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, pois não se trata de responsabilização de terceiro estranho ao processo, mas de parte integrante do título executivo judicial, que participou regularmente da relação processual. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO Insurge-se o reclamante contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, pretendendo sua majoração sob o argumento de que o montante não refletiria adequadamente a gravidade da conduta da empregadora nem atenderia ao caráter pedagógico da reparação. Sem razão. A fixação do valor da indenização por dano moral insere-se no âmbito do juízo discricionário do magistrado, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio entre a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme disposto no art. 944 do Código Civil e no art. 223-G, § 1º, da CLT. No caso dos autos, restou caracterizada a violação a direitos de personalidade do autor, diante das condições inadequadas de trabalho a que foi submetido, especialmente quanto à exposição a riscos decorrentes da utilização de máquinas em más condições, manutenção improvisada e ausência de medidas adequadas de segurança. A sentença reconheceu, com acerto, a existência do dano moral, com base em prova documental e testemunhal robusta. O montante arbitrado em R$ 3.000,00 encontra-se em consonância com a natureza da lesão verificada, não se revelando irrisório nem desproporcional, sobretudo quando considerado o conjunto das demais parcelas deferidas, a duração do contrato, a intensidade do dano, e a situação econômica das partes envolvidas. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a desencorajar a repetição da conduta lesiva, sem perder de vista o critério da moderação judicial. O valor fixado atende adequadamente a essa finalidade. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a intervenção deste Colegiado para majorar o valor arbitrado na origem, razão pela qual deve ser mantido. Nego provimento, pois, ao recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, conheço parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos, conhecer parcialmente das contrarrazões obreiras e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. x Comercial Metalurgica Ferradoza Ltda e outros

ID: 257870199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-94.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

COMERCIAL METALURGICA FERRADOZA LTDA LAERCIO FERRADOZA

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000745-94.2001.8.16.0075 Processo: 0000745-94.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$288,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): COMERCIAL METALURGICA FERRADOZA LTDA LAERCIO FERRADOZA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de LAERCIO FERRADOZA e OUTRO. A parte exequente compareceu nos autos postulando pela extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a parte executada nem mesmo foi localizada - (mov. 24.2). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; grifou-se). Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque até a presente data não ocorreu a localização de bens penhoráveis da parte executada, tendo já transcorrido há muito o prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) –, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se que a demora na localização de bens passíveis de penhora não foi decorrência dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda, inclusive, com inúmeros pedidos de suspensão para realizações de simples diligências no início do processo, como a atualização do saldo devedor e prosseguimento do feito. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) Destaquei Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Levantem-se todas as constrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes