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Lourdes Lichman Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES LICHMAN AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.883,58 Polo Ativo(s): Lourdes Lichman Afonso Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000717-82.2022.8.13.0396

ID: 277457784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-82.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO XAVIER

Intimação

Advogados:

JAIR FRANCISCO CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0000717-82.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: REGINALDO XAVIER CPF: 044.793.846-00 DESPACHO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de REGINALDO XAVIER, nascido em 22/09/1975, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese que no dia 10 de fevereiro de 2016, por volta das 18h00min, na Avenida Benedito Valadares, nº 136, Loja Eletrozema, Centro, município de Mantena/MG, o denunciado subtraiu, para si, coisa móvel, consistente em 01 (uma) sanduicheira, marca “amvox”, modelo AMS 370 750W Preto - 127V, avaliada em R$ 84 (oitenta e quatro reais), pertencente à vítima Loja Eletrozema S.A. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15hrs, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. Não sendo o acusado encontrado no endereço fornecido pelo Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, pelo prazo de 5 dias, para manifestação. Consigno que será decretada a revelia do réu notificado pessoalmente e não encontrado para citação em função de alteração de endereço não comunicada ao Juízo (art. 367 do CPP). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 0000717-50.2025.8.17.8226

ID: 276520940

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-50.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000717-50.2025.8.17.8226 AUTOR(A): THALYTA EVANS BARROS MELO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de demanda de indenização por danos morais e materiais, através da qual a parte autora alega que foi impedida pela parte ré de embarcar em voo, cujo bilhete aéreo adquiriu junto à parte ré. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações e que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, praticado pela parte ré, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos fólios a necessária comprovação do comparecimento pontual no local de embarque, e ainda que foi impedida por outra razão, de embarcar no voo em questão, ou que o referido voo foi cancelado. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos probatórios que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher à pretensão autoral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO – FATURAS EM ABERTO – ADIMPLEMENTO A DESTEMPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. II - A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo”. (TJ-MS - AC: 08384841420188120001 MS 0838484-14.2018.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020).De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 16 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Chefe de Secretaria Nome: LATAM AIRLINES BRASIL Nome: THALYTA EVANS BARROS MELO DJEN

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Fabiana Marcal Santana x Evanete Maria Correa Pinto

ID: 323229653

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-71.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARCAL SANTANA

Polo Passivo:

EVANETE MARIA CORREA PINTO

Notificação

Advogados:

KARLA MARTINS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000717-71.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: FABIANA MARCAL SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000717-71.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: FABIANA MARCAL SANTANA RECLAMADO: EVANETE MARIA CORREA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee524d proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 21/08/2025 Horário: 8h00 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 1ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/86881781667?pwd=yweoON6GyiUApMw6RjJOhpq5mCjptq.1 ID da reunião: 868 8178 1667 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARCAL SANTANA

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Processo nº 0000717-96.2023.8.17.8201

ID: 322271693

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-96.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR RODRIGO DE SA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000717-96.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CEZAR RODRIGO DE SA RODRIGUES RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2020. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela não excedente ao valor do teto do Regime Geral da Previdência Social, bem como de devolução dos valores recolhidos a esse título, sob a alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu o referido recolhimento. Recurso tempestivo e sob o benefício da gratuidade da justiça. O artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No mesmo sentido, o artigo 13, XII, “b”, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco (Resolução TJPE nº 509/2023 – DJE nº 222/2023, de 12/12/2023). No caso em apreço, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de devolução do valor das contribuições previdenciárias instituídas pela lei Federal nº 13.954/2019, estando em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 1177, do Supremo Tribunal Federal (RE 1338750), e respectiva modulação dos efeitos, nos seguintes termos: EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. Desse modo, em face da preservação da higidez dos descontos efetuados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, bem como do advento da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, não faz jus a parte autora à pretendida isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela não excedente ao valor do teto do Regime Geral da Previdência Social nem à devolução de valores recolhidos a esse título, não merecendo reparo, portanto, a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e de honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Com o Trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial. Recife, 27 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator

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T. M. De A. x A. R. S. e outros

ID: 329894428

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000717-07.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A.

Polo Passivo:

A. R. S. M. P. E.

Acórdão

Advogados:

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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ALCIR MARTINS ASSUMÇÃO

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GILMAR GARCIA TOSTA

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THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

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Apelação Criminal nº 0000717-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: T. M. … Apelação Criminal nº 0000717-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: T. M. de A. Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Apelado: A. R. S. Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIBILIDADE PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO E DE PROVAS CONCRETAS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por assistente de acusação contra Sentença que declarou extinta a punibilidade do Réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecida com base no prazo trienal relativo ao crime de vias de fato. O Recorrente sustentou que apresentou provas novas e que seria possível, ao final da instrução, reclassificar o crime para lesão corporal com base no art. 129, §9º, do Código Penal, o que estenderia o prazo prescricional. Requereu, por isso, a anulação da sentença e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a assistente de acusação possui legitimidade recursal para impugnar Sentença que extingue a punibilidade do Réu; (2.2) estabelecer se as provas apresentadas são suficientes para justificar a anulação da sentença extintiva e eventual recapitulação do tipo penal imputado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da Apelação como Recurso em Sentido Estrito, diante da tempestividade e da ausência de má-fé, conforme art. 579 do CPP e precedentes do STJ e do TJMS. 4. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de Sentença que extingue a punibilidade, conforme art. 271 do CPP, desde que vise majorar a resposta penal ou evitar a extinção da pretensão punitiva, o que se verifica no caso. 5. O direito de requerer a reclassificação do tipo penal para lesão corporal não foi exercido oportunamente no curso da instrução, operando-se a preclusão. 6. As provas juntadas pelo assistente de acusação não permitem vinculação segura com os fatos objeto da denúncia, sendo insuficientes para justificar o aditamento da peça acusatória ou alteração do tipo penal. 7. O Ministério Público, titular da ação penal, entendeu que não caberia nova capitulação dos fatos, tampouco recorreu da Sentença extintiva, o que reforça a ausência de elementos mínimos para afastar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em parte com o parecer, Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer contra Sentença que reconhece extinção da punibilidade, nos termos do art. 271 do CPP. b) A ausência de requerimento oportuno e fundamentado para reclassificação do tipo penal impede o reconhecimento de nova capitulação após a prolação de Sentença extintiva. c) A extinção da punibilidade pela prescrição é medida obrigatória quando verificado o transcurso do prazo legal sem causa interruptiva e sem prova idônea de fato típico mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 271, 579, 581, VIII, e 384. CP, art. 129, §9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 295.637/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.08.2014, DJe 14.08.2014; TJMS, Apelação Criminal n. 0000268-48.2014.8.12.0036, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 18.06.2018; TJMS, ReSE n. 0007925-49.2014.8.12.0001, 3ª Câmara Criminal, j. 30.03.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Layslla Silva Pinto x Banco Bradesco S.A.

ID: 332960653

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-57.2025.5.05.0491

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAYSLLA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000717-57.2025.5.05.0491 RECLAMANTE: LAYSLLA SILVA PINTO RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000717-57.2025.5.05.0491 RECLAMANTE: LAYSLLA SILVA PINTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c60c2 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGENCIA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LAYSLLA SILVA PINTO em face de BANCO BRADESCO S.A., no qual se requer a sua reintegração, diante da dispensa efetivada em 24/04/2025, com projeção do aviso prévio até 23/07/2025, bem como o restabelecimento do plano de saúde anteriormente mantido pelo empregador. A autora alega que, à época da rescisão contratual, encontrava-se incapaz para o trabalho, conforme comprovam os laudos médicos e exames juntados aos autos, circunstância esta que inviabilizaria a extinção válida do vínculo empregatício. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II.1 – Probabilidade do direito Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho, conforme relatórios médicos emitidos por especialistas e exames clínicos. Tal condição, inclusive, levou à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (espécie B-31) no curso do aviso prévio. Ainda que o benefício concedido seja de natureza previdenciária comum (B-31), e não acidentária (B-91), o fato jurídico relevante, para fins da presente análise, é a inexistência de aptidão laboral à época da rescisão contratual. A capacidade para o trabalho constitui pressuposto indispensável para a extinção regular do contrato de trabalho, e a sua ausência torna ineficaz o ato rescisório, independentemente da origem da patologia. Dessa forma, ainda que a discussão sobre o nexo de causalidade entre as enfermidades e o labor prestado dependa de instrução probatória futura, o que se constata neste momento processual é que a parte autora não detinha condições de exercer suas atividades funcionais no momento em que foi desligada, o que conduz, em juízo de cognição sumária, ao reconhecimento da nulidade da dispensa. II.2 – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A reclamante encontra-se desempregada e acometida de doenças que demandam acompanhamento médico contínuo e especializado. A suspensão do plano de saúde que antes era fornecido pela empregadora representa risco imediato à continuidade do tratamento de saúde, comprometendo inclusive a eficácia de eventual provimento jurisdicional futuro. A manutenção do plano de saúde, como parcela de natureza acessória do contrato de trabalho, revela-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e para resguardar a integridade física da trabalhadora. II.3 – Reversibilidade da medida A medida liminar ora requerida não acarreta irreversibilidade, uma vez que a declaração de nulidade da dispensa poderá ser revista na sentença, e os efeitos do vínculo contratual reavaliados. No que tange ao plano de saúde, eventual improcedência da ação poderá ensejar a descontinuidade do serviço, sem prejuízo irreparável à reclamada. Ademais, por se tratar de contrato suspenso, e não havendo percepção de salário pela obreira, é razoável condicionar a manutenção do plano de saúde ao pagamento da cota-parte normalmente exigida do trabalhador, nos mesmos moldes anteriores à rescisão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: Reconhecer, liminarmente, a nulidade da dispensa da autora, diante da ausência de capacidade laborativa à época do desligamento, o que inviabiliza a extinção regular do vínculo de emprego; Determinar que o réu mantenha ativo o plano de saúde anteriormente fornecido à autora, bem como a extensão aos seus dependentes, nas mesmas condições contratuais existentes à época da dispensa. Fica a autora responsável pelo pagamento integral da cota-parte que lhe competia durante o contrato de trabalho, como condição para a continuidade da prestação do serviço. ILHEUS/BA, 22 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYSLLA SILVA PINTO

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Geisianne Soares De Oliveira x Ivson Almeida Da Silva e outros

ID: 336440791

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVSON ALMEIDA DA SILVA MANOELA MOURA DE BORTOLI

Notificação

Advogados:

BRENO ALVINO BARROS

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CATARINA LAURENCIO GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOELA MOURA DE BORTOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a10fcd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute a existência de relação de emprego em contrato de prestação de serviços, com alegação de fraude na contratação civil. Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE 1.532.603/PR, no qual se reconheceu a Repercussão Geral do Tema nº 1389, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos autos do referido recurso extraordinário, quais sejam: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Tal decisão fundamentou-se no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi da suspensão nacional, conforme explicitado pelo Ministro Relator, reside na necessidade de impedir a multiplicação de decisões divergentes, privilegiar a segurança jurídica e desafogar o STF. Não obstante o amplo escopo da decisão de suspensão emanada do Pretório Excelso, cumpre tecer algumas considerações acerca de sua aplicabilidade aos casos concretos em tramitação nesta Justiça Especializada. Conforme ponderado em análise da referida decisão, a suspensão determinada no Tema 1389 parece pressupor a existência de um contrato de prestação de serviços autônomo ou comercial como substrato fático da discussão sobre a configuração de um eventual vínculo empregatício. Nessa linha de intelecção, a suspensão nacional dos processos determinada pelo STF no Tema 1389 deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se apenas e tão somente às hipóteses em que a discussão sobre a existência de vínculo empregatício esteja intrinsecamente ligada à alegação de fraude em um contrato de prestação de serviços civil ou comercial preexistente, seja ele formalizado com pessoa física (trabalhador autônomo) ou jurídica. Dessa forma, não se justifica o sobrestamento de demandas em que a alegação de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim em outras hipóteses fáticas, como a ausência de qualquer contrato formal de prestação de serviços ou a alegação de relação de emprego estabelecida de forma diversa. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da existência de relação de emprego em alegado contrato de prestação de serviços, com menção à possível fraude na contratação civil, enquadrando-se, prima facie, no escopo da suspensão determinada no Tema 1389. Colho da petição inicial: "De acordo, com relatos da Reclamante ela foi recontratada pela Reclamada, para laborar na função de babá, neste caso como cuidadora de criança.E também exercia a função de doméstica, realizando tarefas distintas da sua contratação.Sendo assim, por estar inserida no âmbito da economia doméstica, caracteriza perfeitamente o vínculo empregatício como empregada doméstica". E na manifestação dos reclamados: "No caso em tela, não há contrato escrito, pois reclamante e reclamados acordaram verbalmente os termos da prestação de serviço, desvinculando os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não se afasta, contudo, a aplicação da suspensão, pois o STF busca uniformizar o entendimento sobre a natureza jurídica da relação (autônoma x empregatícia)". Diante do exposto, em observância à decisão proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1389 da Repercussão Geral) e considerando que a matéria em debate nos presentes autos versa sobre a possível fraude em contrato de prestação de serviços, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias para controle do sobrestamento, mantendo o processo suspenso em secretaria. À atenção da Secretaria para cancelamento da audiência designada nos autos. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 26 de julho de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVSON ALMEIDA DA SILVA - MANOELA MOURA DE BORTOLI

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Geisianne Soares De Oliveira x Ivson Almeida Da Silva e outros

ID: 336440805

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVSON ALMEIDA DA SILVA MANOELA MOURA DE BORTOLI

Notificação

Advogados:

BRENO ALVINO BARROS

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CATARINA LAURENCIO GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000717-73.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANOELA MOURA DE BORTOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a10fcd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute a existência de relação de emprego em contrato de prestação de serviços, com alegação de fraude na contratação civil. Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE 1.532.603/PR, no qual se reconheceu a Repercussão Geral do Tema nº 1389, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos autos do referido recurso extraordinário, quais sejam: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Tal decisão fundamentou-se no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi da suspensão nacional, conforme explicitado pelo Ministro Relator, reside na necessidade de impedir a multiplicação de decisões divergentes, privilegiar a segurança jurídica e desafogar o STF. Não obstante o amplo escopo da decisão de suspensão emanada do Pretório Excelso, cumpre tecer algumas considerações acerca de sua aplicabilidade aos casos concretos em tramitação nesta Justiça Especializada. Conforme ponderado em análise da referida decisão, a suspensão determinada no Tema 1389 parece pressupor a existência de um contrato de prestação de serviços autônomo ou comercial como substrato fático da discussão sobre a configuração de um eventual vínculo empregatício. Nessa linha de intelecção, a suspensão nacional dos processos determinada pelo STF no Tema 1389 deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se apenas e tão somente às hipóteses em que a discussão sobre a existência de vínculo empregatício esteja intrinsecamente ligada à alegação de fraude em um contrato de prestação de serviços civil ou comercial preexistente, seja ele formalizado com pessoa física (trabalhador autônomo) ou jurídica. Dessa forma, não se justifica o sobrestamento de demandas em que a alegação de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim em outras hipóteses fáticas, como a ausência de qualquer contrato formal de prestação de serviços ou a alegação de relação de emprego estabelecida de forma diversa. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da existência de relação de emprego em alegado contrato de prestação de serviços, com menção à possível fraude na contratação civil, enquadrando-se, prima facie, no escopo da suspensão determinada no Tema 1389. Colho da petição inicial: "De acordo, com relatos da Reclamante ela foi recontratada pela Reclamada, para laborar na função de babá, neste caso como cuidadora de criança.E também exercia a função de doméstica, realizando tarefas distintas da sua contratação.Sendo assim, por estar inserida no âmbito da economia doméstica, caracteriza perfeitamente o vínculo empregatício como empregada doméstica". E na manifestação dos reclamados: "No caso em tela, não há contrato escrito, pois reclamante e reclamados acordaram verbalmente os termos da prestação de serviço, desvinculando os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não se afasta, contudo, a aplicação da suspensão, pois o STF busca uniformizar o entendimento sobre a natureza jurídica da relação (autônoma x empregatícia)". Diante do exposto, em observância à decisão proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1389 da Repercussão Geral) e considerando que a matéria em debate nos presentes autos versa sobre a possível fraude em contrato de prestação de serviços, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias para controle do sobrestamento, mantendo o processo suspenso em secretaria. À atenção da Secretaria para cancelamento da audiência designada nos autos. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 26 de julho de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEISIANNE SOARES DE OLIVEIRA

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Marcelo Andre De Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338502274

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-42.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000717-42.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE CAMPOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000717-42.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE CAMPOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0869c70 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, reformada pelo douto Juízo Revisor (id eadb535 e c17d668), nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. II - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. III - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. IV - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). V - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VI - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ANDRE DE CAMPOS

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