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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 310437795

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO POR EQUÍVOCO DE MAGISTRADO QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob a alegação de nulidade absoluta decorrente da participação de magistrado que declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo. A parte embargante sustenta violação ao art. 146, §7º, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão e a renovação do julgamento por colegiado regularmente composto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a participação de magistrado que declarou sua suspeição, compromete a validade do julgamento dos embargos de declaração e acarreta nulidade absoluta do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificar a atuação, por equívoco, de magistrado em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento no qual havia anteriormente declarado sua suspeição por foro íntimo. 5. A suspeição, mesmo subjetiva, é de efeito imediato e impede a atuação no feito, sob pena de nulidade absoluta. 6. A participação de magistrado, por equívoco, que já declarou sua suspeição, leva a nulidade do acórdão e impõe novo julgamento por colegiado recomposto. 7. Inexistência de conduta protelatória apta a justificar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido com a participação de magistrado que declarou sua suspeição e determinar novo julgamento por colegiado regularmente constituído. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado que anteriormente declarou sua suspeição compromete o julgamento e acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 2. A suspeição, mesmo por foro íntimo, tem efeitos imediatos e impede a atuação posterior do julgador nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, §1º, e 146, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Vice-Presidência, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Quatro M Participações e Administração Ltda. em face do acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob o fundamento de que as teses articuladas pela embargante configuram mera inconformidade com a conclusão do julgado, circunstância que, por si só, não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal de natureza infringente. A embargante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento dos referidos embargos de declaração, em razão da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, em sessão anterior, ao apreciar agravo de instrumento, declarou-se impedido. Alega que a atuação do referido magistrado na sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2025 violou frontalmente o disposto no artigo 146, §7º, do Código de Processo Civil, configurando vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e por qualquer meio. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão identificado sob o ID 287267380, com a consequente realização de novo julgamento, desta vez com a observância da composição regular do órgão colegiado. Subsidiariamente, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais tidos por violados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, e o reconhecimento de seu caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “em razão do uso manifestamente indevido dos aclaratórios como meio de rediscutir matéria já decidida” (id 292096363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da alegada nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anterior, em virtude da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, havia formalmente declarado sua suspeição, por motivo de foro, no julgamento do agravo de instrumento do qual se originou os embargos de declaração. Conforme despacho de 14/10/2024, foi determinada a apreciação conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento n. 1010487-92.2024.8.11.0000 e de n. 1026539-03.2023.8.11.0000), retirando este último de pauta, ambos relacionados à mesma demanda de origem (processo n. 0003105-93.2015.8.11.0028), que versa sobre alegada fraude à execução (id 289516883). Conforme consta do acórdão, a composição da Turma julgadora no presente agravo de instrumento nº 1010487-92.2024, foi a seguinte: “DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES (PRESIDENCIA), DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES” (ID 266114284). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração referente ao esse agravo de instrumento, realizado em 14 de maio de 2025, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que anteriormente declarou sua suspeição, integrou o colegiado, conforme dados extraídos do acórdão de ID 287267380, que teve a seguinte composição: “DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO”. A presença de magistrado que declarou sua suspeição compromete o julgamento, uma vez que a suspeição, por mais subjetiva que seja sua motivação, impõe afastamento obrigatório, cuja inobservância resulta na nulidade do ato processual, nos termos do art. 146, §7º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a atuação de julgador impedido ou suspeito, ainda que por equívoco, contamina o ato judicial, impondo sua nulidade e a necessidade de novo julgamento por colegiado devidamente composto. Cita-se, por sua pertinência, o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS SUSPEITOS – DÚVIDA QUANDO A PARCIALIDADE DOS JULGADORES – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Na senda de entendimento do colendo STJ, Recurso Especial n. 763.510-SP, a declaração de suspeição do magistrado por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais já praticados em momento anterior ao fato que ensejou a suspeição. Contudo, não divisando nos autos a data exata, tratando-se de foro íntimo, deve ser visto de forma contrária e, neste viés, contaminada está a decisão. Em conseqüência, substituindo os julgadores, novo julgamento pode e deve ser feito para espancar quaisquer duvidas a respeito de parcialidade ou não do julgador suspeito, oportunidade em que os substitutos poderão, dentro do seu convencimento, manter ou modificar os entendimentos dos substituídos. 2. Outros julgadores, embora não acoimados de suspeitos, poderão manter ou modificar o entendimento anterior, dentro do seu livre convencimento estabelecido pelo artigo 371 do CPC. (N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) Não há como ignorar que a suspeição, ainda que por foro íntimo, produz efeitos imediatos e irrenunciáveis, sendo vedado ao magistrado, uma vez declarada, retomar participação nos autos, salvo em hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, a prática de atos meramente ordinatórios ou administrativos sem conteúdo decisório, ou ainda quando se tratar de erro material posteriormente corrigido, sem prejuízo às partes, o que não é o caso. A mácula não depende da demonstração de prejuízo, bastando a constatação objetiva da irregularidade. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão de ID 287267380, em virtude da participação de magistrado anteriormente declarado suspeito, determinando-se, por conseguinte, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 268461275, por colegiado devidamente recomposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323830725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000712-15.2025.8.16.0059 Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$67.257,66 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323830832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-07.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-07.2025.8.16.0059 Processo: 0000719-07.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.082,40 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A

ID: 320912184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-97.2025.8.16.0059 Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.088,76 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 321707754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000720-89.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000720-89.2025.8.16.0059 Processo: 0000720-89.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.277,80 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Banco Mercantil do Brasil S/A PARANA BANCO S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Andreia Gomes Cardoso e outros x Zinga Mercado Ltda

ID: 323529613

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-43.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES CARDOSO NARCISO GRANDI

Polo Passivo:

ZINGA MERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

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CARLOS ALBERTO MADEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000721-43.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANDREIA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000721-43.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANDREIA GOMES CARDOSO RECORRIDO: ZINGA MERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-43.2024.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: ANDREIA GOMES CARDOSO RECORRIDO: ZINGA MERCADO LTDA RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, sendo recorrente ANDREIA GOMES CARDOSO e recorrido ZINGA MERCADO LTDA. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - HORAS EXTRAS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de horas extras pelos seguintes fundamentos: Revelia e confissão Conforme ID 8b0e9c8 a demandada é revel e confessa. Em razão disso tomo por verdadeiro que a autora foi admitida na data de 19/09/2023 para exercer a função de atendente; foi dispensada sem justa causa em 14/06/2024; houve labor das 6:00hs até 14:00hs, com uma hora de intervalo (exceto uma vez por semana) com uma folga semanal; por dez dias de mês não indicado (em razão de substituição da chefia) trabalhou sem pausas alimentares; no setor em que trabalhava, diferentemente dos outros setores do estabelecimento, não havia intervalos de 15 minutos para lanche. Horas extras Diante do horário supra tomado por verdadeiro, julgo improcedente o pedido de horas extras, porque não ocorria superação dos limites diários e semanal de labor. Com efeito, a requerente aduziu jornadas de sete horas diárias, seis dias por semana. A reclamante insurge-se contra a sentença, alegando que laborava das 6h às 14h, de segunda a sábado, e que, a partir de abril de 2024, passou a trabalhar também aos domingos, em regime de alternância quinzenal. Alega que o sistema de controle de ponto eletrônico era manipulado com o intuito de suprimir os registros de jornada extraordinária, não havendo compensação nem pagamento das horas laboradas além da jornada contratual. Ressalta, nesse contexto, que a sentença reconheceu a revelia e a confissão ficta da reclamada, mas indeferiu o pedido de pagamento das horas extras. Invoca o disposto no art. 7º, XIII, da CF e no §1º do art. 58 da CLT, sustentando que, por ter sido contratada para jornada de seis horas diárias, são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta hora diária, com os respectivos adicionais legais e reflexos. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente deferimento do pagamento das horas extras e reflexos. Sem razão, contudo. Na petição inicial a reclamante informou expressamente que "foi contratada para laborar de segunda a domingo das 6h às14h, com uma folga semanal que variou entre quartas, quintas ou segundas. De início, laborava 2 domingos e folgava 1. A partir de abril de 2024 laborava 1 domingo sim e outro não". Requereu ao final a "condenação da ré ao pagamento das horas excedentes a 8h diária e 44h semanal com divisor 220 e com adicional de 50%". Observa-se, assim, que o pedido formulado expressamente na exordial refere-se ao pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, com base no divisor 220, o que revela que a própria autora reconheceu, em juízo, ter sido contratada para jornada de oito horas diárias. Ademais, o contrato de trabalho acostado no ID fc9c385 corrobora a jornada semanal de 44 horas, prevista na Cláusula 6ª, sendo esta a carga horária contratual pactuada. Agora, em sede recursal, a reclamante alega que foi contratada para jornada de seis horas diárias e requer como extraordinárias as horas laboradas além da sexta hora diária. A tese recursal, nesse ponto, inova em relação à causa de pedir originária e contradiz os próprios termos da inicial, beirando a má-fé. Portanto, nada a reparar na sentença, pois, conforme jornada de trabalho apontada na inicial, não havia labor extraordinário além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Horas intervalares Pela supressão das pausas alimentares uma vez por semana e naqueles dez dias de substituição da chefia supra reconhecido, condeno a demandada ao pagamento de indenização do artigo 71, CLT. Por não ser verba salarial, a parcela não enseja acolhimento de reflexos. A reclamante recorre alegando que requereu na petição inicial 15 minutos de intervalo intrajornada não usufruído nos domingos trabalhados e que "em virtude da revelia e confissão, deveria ter havido também a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada nos domingos em que a autora relata que não conseguia ter nem mesmo 15 minutos para o café". Afirma, ainda, que a decisão de origem incorreu em error in judicando ao restringir a condenação à indenização do § 4º do art. 71 da CLT, sem observar a natureza salarial da parcela e os reflexos devidos. Diante disso, requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada como tempo extraordinário, com a condenação ao respectivo pagamento acrescido do adicional legal e repercussões nas parcelas contratuais. Pois bem. Verifica-se que, na petição inicial, a reclamante requereu o seguinte: Como já explanado anteriormente, a autora pelo menos 1 vez na semana não conseguia realizar intervalo intrajornada, além dos domingos trabalhados que não conseguia usufruir nem mesmo 15 minutos de intervalo. Com efeito, da leitura da petição inicial extrai-se que a reclamante narrou a ausência de gozo integral do intervalo intrajornada "pelo menos uma vez na semana", além de relatar que, nos domingos trabalhados, "não conseguia usufruir nem mesmo 15 minutos de intervalo". Embora o pedido tenha sido formulado de maneira imprecisa, é possível concluir que também se pleiteou a condenação ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada nos domingos trabalhados. Sendo assim, considerando que o juízo de origem declarou a revelia e a confissão da ré, bem como tomou por verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, impõe-se a reforma parcial da sentença para ampliar a condenação, a fim de incluir o pagamento indenizatório referente aos 15 minutos de intervalo não usufruído nos domingos efetivamente laborados, conforme os termos do § 4º do art. 71 da CLT e nos limites do pedido formulado na petição inicial. Por outro lado, quanto à natureza da parcela, não prospera o apelo. Com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT estabelece expressamente que o pagamento pela não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, superando a jurisprudência anterior consubstanciada na Súmula 437 do TST. Ante o exposto, dou parcial provimento para incluir na condenação o pagamento dos 15 minutos de intervalo não gozados nos domingos laborados. Mantêm-se os fundamentos da sentença quanto à natureza jurídica da parcela e à ausência de repercussão em outras verbas salariais 3 - DANO MORAL A reclamante alega que sofreu dano moral pois "apenas seu setor não recebia pausas de 15 minutos para café, enquanto outros setores usufruíam desse direito. Tal conduta fere os princípios da isonomia e dignidade do trabalhador, configurando dano moral". A sentença foi de improcedência pelos seguintes fundamentos: Julgo improcedente o pedido, tendo em vista ausência de amparo legal ou normativo para as pretendidas pausas de 15 minutos para café, não tendo estado a demandada obrigada a concedê-las à requerente, ainda que as concedesse a quem trabalhava em condições diversas, em outros setores (como aduzido na peça de ingresso). Pois bem. A pretensão indenizatória funda-se, essencialmente, na inconformidade da autora por não ter acesso, durante a jornada, a pausa informal de 15 minutos para tomar café, benefício concedido, segundo a reclamante, a outros setores da empresa. Ora, embora o cafezinho represente, para muitos, um momento quase sagrado, sua ausência não se eleva, por si só, ao patamar de afronta à dignidade da pessoa humana ou de abalo moral indenizável. Consoante observado na origem, não há amparo legal ou normativo que imponha à empregadora o dever de conceder pausas específicas para café, sendo tais intervalos, quando existentes, frutos de liberalidade ou ajustes próprios de determinados setores. A desigualdade alegada, portanto, embora possa ter provocado certo sentimento de injustiça, não configura ofensa à honra ou à dignidade da trabalhadora. Trata-se, antes, de questão inerente à organização interna do empregador, não havendo falar em violação aos princípios da isonomia ou em abalo psicológico de natureza jurídica. Ante o exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para incluir na condenação o pagamento dos 15 minutos de intervalo não gozados nos domingos laborados. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA GOMES CARDOSO

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Andreia Gomes Cardoso e outros x Zinga Mercado Ltda

ID: 323529634

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-43.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES CARDOSO NARCISO GRANDI

Polo Passivo:

ZINGA MERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

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CARLOS ALBERTO MADEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000721-43.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANDREIA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000721-43.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANDREIA GOMES CARDOSO RECORRIDO: ZINGA MERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-43.2024.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: ANDREIA GOMES CARDOSO RECORRIDO: ZINGA MERCADO LTDA RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, sendo recorrente ANDREIA GOMES CARDOSO e recorrido ZINGA MERCADO LTDA. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - HORAS EXTRAS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de horas extras pelos seguintes fundamentos: Revelia e confissão Conforme ID 8b0e9c8 a demandada é revel e confessa. Em razão disso tomo por verdadeiro que a autora foi admitida na data de 19/09/2023 para exercer a função de atendente; foi dispensada sem justa causa em 14/06/2024; houve labor das 6:00hs até 14:00hs, com uma hora de intervalo (exceto uma vez por semana) com uma folga semanal; por dez dias de mês não indicado (em razão de substituição da chefia) trabalhou sem pausas alimentares; no setor em que trabalhava, diferentemente dos outros setores do estabelecimento, não havia intervalos de 15 minutos para lanche. Horas extras Diante do horário supra tomado por verdadeiro, julgo improcedente o pedido de horas extras, porque não ocorria superação dos limites diários e semanal de labor. Com efeito, a requerente aduziu jornadas de sete horas diárias, seis dias por semana. A reclamante insurge-se contra a sentença, alegando que laborava das 6h às 14h, de segunda a sábado, e que, a partir de abril de 2024, passou a trabalhar também aos domingos, em regime de alternância quinzenal. Alega que o sistema de controle de ponto eletrônico era manipulado com o intuito de suprimir os registros de jornada extraordinária, não havendo compensação nem pagamento das horas laboradas além da jornada contratual. Ressalta, nesse contexto, que a sentença reconheceu a revelia e a confissão ficta da reclamada, mas indeferiu o pedido de pagamento das horas extras. Invoca o disposto no art. 7º, XIII, da CF e no §1º do art. 58 da CLT, sustentando que, por ter sido contratada para jornada de seis horas diárias, são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta hora diária, com os respectivos adicionais legais e reflexos. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente deferimento do pagamento das horas extras e reflexos. Sem razão, contudo. Na petição inicial a reclamante informou expressamente que "foi contratada para laborar de segunda a domingo das 6h às14h, com uma folga semanal que variou entre quartas, quintas ou segundas. De início, laborava 2 domingos e folgava 1. A partir de abril de 2024 laborava 1 domingo sim e outro não". Requereu ao final a "condenação da ré ao pagamento das horas excedentes a 8h diária e 44h semanal com divisor 220 e com adicional de 50%". Observa-se, assim, que o pedido formulado expressamente na exordial refere-se ao pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, com base no divisor 220, o que revela que a própria autora reconheceu, em juízo, ter sido contratada para jornada de oito horas diárias. Ademais, o contrato de trabalho acostado no ID fc9c385 corrobora a jornada semanal de 44 horas, prevista na Cláusula 6ª, sendo esta a carga horária contratual pactuada. Agora, em sede recursal, a reclamante alega que foi contratada para jornada de seis horas diárias e requer como extraordinárias as horas laboradas além da sexta hora diária. A tese recursal, nesse ponto, inova em relação à causa de pedir originária e contradiz os próprios termos da inicial, beirando a má-fé. Portanto, nada a reparar na sentença, pois, conforme jornada de trabalho apontada na inicial, não havia labor extraordinário além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Horas intervalares Pela supressão das pausas alimentares uma vez por semana e naqueles dez dias de substituição da chefia supra reconhecido, condeno a demandada ao pagamento de indenização do artigo 71, CLT. Por não ser verba salarial, a parcela não enseja acolhimento de reflexos. A reclamante recorre alegando que requereu na petição inicial 15 minutos de intervalo intrajornada não usufruído nos domingos trabalhados e que "em virtude da revelia e confissão, deveria ter havido também a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada nos domingos em que a autora relata que não conseguia ter nem mesmo 15 minutos para o café". Afirma, ainda, que a decisão de origem incorreu em error in judicando ao restringir a condenação à indenização do § 4º do art. 71 da CLT, sem observar a natureza salarial da parcela e os reflexos devidos. Diante disso, requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada como tempo extraordinário, com a condenação ao respectivo pagamento acrescido do adicional legal e repercussões nas parcelas contratuais. Pois bem. Verifica-se que, na petição inicial, a reclamante requereu o seguinte: Como já explanado anteriormente, a autora pelo menos 1 vez na semana não conseguia realizar intervalo intrajornada, além dos domingos trabalhados que não conseguia usufruir nem mesmo 15 minutos de intervalo. Com efeito, da leitura da petição inicial extrai-se que a reclamante narrou a ausência de gozo integral do intervalo intrajornada "pelo menos uma vez na semana", além de relatar que, nos domingos trabalhados, "não conseguia usufruir nem mesmo 15 minutos de intervalo". Embora o pedido tenha sido formulado de maneira imprecisa, é possível concluir que também se pleiteou a condenação ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada nos domingos trabalhados. Sendo assim, considerando que o juízo de origem declarou a revelia e a confissão da ré, bem como tomou por verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, impõe-se a reforma parcial da sentença para ampliar a condenação, a fim de incluir o pagamento indenizatório referente aos 15 minutos de intervalo não usufruído nos domingos efetivamente laborados, conforme os termos do § 4º do art. 71 da CLT e nos limites do pedido formulado na petição inicial. Por outro lado, quanto à natureza da parcela, não prospera o apelo. Com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT estabelece expressamente que o pagamento pela não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, superando a jurisprudência anterior consubstanciada na Súmula 437 do TST. Ante o exposto, dou parcial provimento para incluir na condenação o pagamento dos 15 minutos de intervalo não gozados nos domingos laborados. Mantêm-se os fundamentos da sentença quanto à natureza jurídica da parcela e à ausência de repercussão em outras verbas salariais 3 - DANO MORAL A reclamante alega que sofreu dano moral pois "apenas seu setor não recebia pausas de 15 minutos para café, enquanto outros setores usufruíam desse direito. Tal conduta fere os princípios da isonomia e dignidade do trabalhador, configurando dano moral". A sentença foi de improcedência pelos seguintes fundamentos: Julgo improcedente o pedido, tendo em vista ausência de amparo legal ou normativo para as pretendidas pausas de 15 minutos para café, não tendo estado a demandada obrigada a concedê-las à requerente, ainda que as concedesse a quem trabalhava em condições diversas, em outros setores (como aduzido na peça de ingresso). Pois bem. A pretensão indenizatória funda-se, essencialmente, na inconformidade da autora por não ter acesso, durante a jornada, a pausa informal de 15 minutos para tomar café, benefício concedido, segundo a reclamante, a outros setores da empresa. Ora, embora o cafezinho represente, para muitos, um momento quase sagrado, sua ausência não se eleva, por si só, ao patamar de afronta à dignidade da pessoa humana ou de abalo moral indenizável. Consoante observado na origem, não há amparo legal ou normativo que imponha à empregadora o dever de conceder pausas específicas para café, sendo tais intervalos, quando existentes, frutos de liberalidade ou ajustes próprios de determinados setores. A desigualdade alegada, portanto, embora possa ter provocado certo sentimento de injustiça, não configura ofensa à honra ou à dignidade da trabalhadora. Trata-se, antes, de questão inerente à organização interna do empregador, não havendo falar em violação aos princípios da isonomia ou em abalo psicológico de natureza jurídica. Ante o exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para incluir na condenação o pagamento dos 15 minutos de intervalo não gozados nos domingos laborados. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZINGA MERCADO LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Jose Manoel Dos Santos

ID: 256939281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sengés Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-35.2020.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE MANOEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-35.2020.8.16.0161 Processo: 0000721-35.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.601,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE MANOEL DOS SANTOS DECISÃO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. POSTERIOR SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Vistos. 1) O presente processo executivo está em trâmite há bastante tempo. Diversas diligências para buscas de bens foram efetuadas, porém, infrutíferas para saldar todo o débito exigido. Assim, considerando que a execução é realizada no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e que o processo deve ter duração razoável (art. 4.º do CPC), este Juízo, amparado nas normas acima e no princípio da cooperação (art. 6.º do CPC), vem por bem autorizar a realização das diligências eletrônicas abaixo descritas e na ordem posta como última tentativa de localização de bens e valores da parte executada. Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão. 2) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 3) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 4) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 5) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 6) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 7) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 8) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 9) Por fim, restando negativas todas as demais determinações da presente decisão, autorizo o acesso ao sistema PREVJUD para obtenção de informações da parte executada perante o INSS, sendo elas: (i) a existência de vínculo empregatício, (ii) o valor de eventual salário de contribuição ou, então, (iii) a existência de benefício e (iv) o respectivo valor. 10) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz. 11) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 12) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222). 13) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito. 14) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação 15) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 16) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 17) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação. 18) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão. 19) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 20) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 21) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Marlene De Souza x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 324975199

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-52.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-52.2025.8.16.0131 Processo: 0000721-52.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.205,61 Autor(s): MARLENE DE SOUZA Réu(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARLENE DE SOUZA em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, na qual a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo pensão por morte sob NB. 157.744.689-2 e, ao analisar seu extrato, identificou descontos mensais no valor de R$57,41 denominados CONTRIB. AAPB que estão ocorrendo desde junho de 2023, contudo, não contratou os serviços da ré ou autorizou os descontos. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de declarar a inexigibilidade do debito realizado pela ré, no valor atual de R$ R$ 401,87, com restituição em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.9). Deferimento da justiça gratuita (ev. 9). Decisão inicial (ev. 14). Na contestação de ev. 26, o réu impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou, que os descontos em folha de pagamento foram feitos com base em convênio regular com o INSS, respaldado por um Acordo de Cooperação Técnica. Afirma que o valor descontado é pequeno e não comprometeu a subsistência da autora. Relata que não foi procurada previamente pela autora para resolver o problema de forma amigável. Juntou documentos (ev. 26.2/26.6). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 28). Pedido de suspensão pela ré (ev. 32). Impugnação à contestação (ev. 34). Renúncia e mandato apresentado pela ré (ev. 39). Requerimento de julgamento antecipado da lide (ev. 43). É o relatório. Decido. 2. Das questões pendentes de análise a) Da justiça gratuita A parte ré requereu a concessão da justiça gratuita. Contudo, constata-se que se trata de uma associação com abrangência nacional, composta por diversos associados, sendo financiada por meio de descontos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários dos aposentados vinculados, por intermédio do INSS, contrariando os requisitos de concessão da benesse pretendida. Ademais, não juntou nenhum documento comprovando minimamente a hipossuficiência econômica. Dessa forma indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Do valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa, uma vez que não há comprovação dos danos supostamente sofridos. Todavia, analisando a petição inicial, verifica-se que o valor da causa se encontra de acordo com o art. 292, V do CPC, considerando que o valor da causa corresponde a soma de todos os pedidos formulados pela autora. Saber se a pretensão da autora será procedente é questão de mérito e será analisada em sentença. Portanto, afasto a preliminar avençada. c) Da suspensão A parte ré requereu a suspensão do processo, uma vez seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica foi suspenso por determinação judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ocasionando a perda de sua capacidade processual. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a suspensão do CNPJ por decisão judicial não extingue automaticamente a personalidade jurídica, nem impede, por si só, que a associação tenha capacidade processual. Não há nos autos comprovação da extinção da pessoa jurídica ou de eventual liquidação para que sua capacidade processual seja afetada, tornando possível a realização de atos judiciais. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – BAIXA QUE NÃO RETIRA A CAPACIDADE PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELA PESSOA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0038944-21.2021.8.16.0000, Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/04/2022, Data de Publicação: 11/04/2022) Ademais, a parte ré deixou de juntar aos autos a decisão judicial que teria motivado a suspensão de seu CNPJ, tampouco demonstrou que tal medida produziria efeitos jurídicos relevantes no âmbito da presente demanda Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo. d) Da renúncia do mandato Analisando os autos, verifica-se que houve a renúncia de mandato do advogado constituído nos autos em relação à parte ré, que foi devidamente comunicada (ev. 39). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser incumbência da parte o ônus de constituir novo procurador, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifos não originais). Dessa forma, comunicada a renúncia do mandato pelo advogado ao seu constituinte, cabia a ele o ônus de constituir novo procurador, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, nos termos do art. 111, parágrafo único e art. 76, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, declaro a revelia do réu, eis que não providência de constituir novo procurador não foi cumprida. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sendo que tal pedido resta pendente de análise. Ressalta-se que a teor do que dispõem artigos 357, III e 373, §1º, ambos do Código de Processo Civil, a decisão referente ao ônus da prova deve se dar de forma fundamentada, durante a instrução do feito de modo a não surpreender a parte. O entendimento perfilhado pela jurisprudência não destoa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível -– Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.09.2021). (Grifos não originais). No presente caso, não há dúvida de que incide o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra o liame jurídico-obrigacional entre consumidor e fornecedor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a parte autora, embora tenha requerido a inversão do ônus probatório na petição inicial, quando oportunizada a apresentar as provas que pretendia produzir, deixou de especifica-las. Desse modo, resta configurada a desistência da produção de provas, implicando o julgamento antecipado dos autos, o que é incompatível com o pleito de inversão. Isto pois, operando-se o julgamento conforme o estado do processo, sem produção de outras provas, não resta espaço para se falar em produção probatória por quem quer que seja, tampouco sua inversão. 4. Diante disso, dispensado qualquer tipo de digressão probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. A fim de evitar decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da determinação de julgamento antecipado da lide. 6. Por fim, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000721-28.2025.4.05.8106

ID: 294616496

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS SIQUEIRA SILVERIO

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PROCESSO: 0000721-28.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO MARCOS DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. C… PROCESSO: 0000721-28.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO MARCOS DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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