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Marcelo Andre De Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338502341

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-42.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000717-42.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE CAMPOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000717-42.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE CAMPOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0869c70 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, reformada pelo douto Juízo Revisor (id eadb535 e c17d668), nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. II - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. III - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. IV - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). V - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VI - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000805-36.2015.4.03.6004

ID: 316321861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000805-36.2015.4.03.6004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DA S. PEREIRA - ME

Decisão

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

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FERNANDO XIMENES LOPES

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ARTUR ABELARDO DOS SANTOS SALDANHA

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ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES

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ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

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WANDERLEIY MATOS BARAUNA

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JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000805-36.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, MARCIO JOSE PIME… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000805-36.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, CANDELARIA LEMOS, ELIENE DA COSTA NEVES URQUIZA, MIRELLE BUENO, JURANDI ARAUJO SENA, JEFFERSON BENITES CARDOSO, NASSER SAFA AHMAD, VIVIANE DE ARRUDA NEVES, CAMERSON BENITES CARDOSO - EPP, C. R. R. DIAS - ME, V. A. NEVES - ME, BENITES & MARUCHI LTDA - ME, SIMEIA A. H. M. MUSTAFA - EPP, M. A. DA S. PEREIRA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: FERNANDO XIMENES LOPES - SP193371 Advogado do(a) REU: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 Advogados do(a) REU: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610, WANDERLEIY MATOS BARAUNA - MS20584 Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, FERNANDO XIMENES LOPES - SP193371 Advogados do(a) REU: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345, WANDERLEIY MATOS BARAUNA - MS20584 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 Advogado do(a) REU: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogado do(a) REU: ARTUR ABELARDO DOS SANTOS SALDANHA - MS15208-E D E C I S Ã O Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de 16 réus: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO, 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA, 4) CANDELARIA LEMOS, 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA, 6) MIRELLE BUENO, 7) JURANDI ARAUJO SENA, 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO, 9) NASSER SAFA AHMAD, 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES, 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP, 12) C.R.R DIAS -ME, 13) V.A. NEVES, 14) BENITES & MARUCHI LTDA, 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP e 16) M.A. DA S. PEREIRA, pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados no art. 9º, caput, (enriquecimento ilícito), art. 10, VIII (prejuízo ao erário) e art. 11, caput, (violação aos princípios da administração pública) da Lei n. 8.429/92; além da condenação em danos morais coletivos (Id 28468571, pág. 5-19; Id 28468432; Id 28468140; Id 28468435; Id 28468143; e Id 28468578, pág. 1-9). Discorre o MPF que, entre os anos de 2009 e 2011, os réus praticaram atos de improbidade no âmbito de um esquema ilícito de fraudes a procedimentos licitatórios da Prefeitura de Ladário/MS, com recursos oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Transporte de Apoio ao Transporte Escolar), recursos cuja análise da prestação de contas cabe ao FNDE. Afirma que tais fatos foram objeto da "Operação Questor", onde identificou-se o recebimento de vantagens indevidas por servidores para favorecimento de certas empresas, com superfaturamento de bens e serviços, envolvendo verbas federais repassadas ao Município de Ladário. Foi parcialmente deferido o pedido de indisponibilidade de bens e determinada a notificação dos réus (Id 28468580, fl. 12-23; Id 28468146, pág. 1-15) . O MPF opôs embargos de declaração apontando omissões de parte do pedido de indisponibilidade de bens (Id 28468808, pág. 11-16). Foi proferida decisão dando parcial provimento aos embargos de declaração (Id 28468650, pág. 12-28). Foram notificados: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 28468594, pág. 16-17); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 28468446, pág. 13, e Id 28468642, pág. 1-4, manifestação espontânea); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 28468594, pág. 18-19); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 28468594, pág. 20-21); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 28468871, pág. 1-2, notificação); 6) MIRELLE BUENO (notificada em autos próprios, em razão da proteção a ela deferida); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 28468871, pág. 3-4); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 28468650, pág. 10-11); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 28468650, pág. 45-46); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 28468871, pág. 5-6, notificação); 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP (Id 28468887, pág. 27-28); 12) C.R.R DIAS -ME (Id 28468887, pág. 17-18); 13) V.A. NEVES (Id 28468871, pág. 7-8); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468650, pág. 7); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 28468871, pág. 9-10); 16) M.A. DA S. PEREIRA (Id 28468891, pág. 7-10). Apresentaram manifestação preliminar: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 28469004, pág. 66-72); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 28468915, pág. 11-29); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 28468915, pág. 64-76; Id 28469059, pág. 1-6); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 28468915, pág. 45-63); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 28468915, pág. 30-45); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 28468824, pág. 5-17); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 28469004, pág. 51-64); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 28468759, pág. 135-143); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468650, pág. 73-75); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 28469004, pág. 29-42). Os autos que até então tramitavam de forma física, foram digitalizados e suas peças inseridas no sistema PJe (Id 26736591; Id 73900915). Foi determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre as alterações legislativas decorrentes da Lei n. 14.230/2021 (Id 257857315). O MPF manifestou-se pela suspensão do processo até ulterior deliberação definitiva dos Tribunais Superiores acerca dos reflexos da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos casos em andamento (Id 258480788). Foi proferida decisão determinando a intimação do MPF para se manifestar sobre a alteração da LIA e a influência das decisões dos Tribunais Superiores no presente caso. No mesmo ato, foi determinada a citação dos réus (Id 273544867). O MPF ratificou a inicial e pediu: "a) o incidental reconhecimento da inconstitucionalidade da "regra da tipicidade única", insculpida no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da LIA, afastando a sua aplicação neste caso; b) o reconhecimento da validade e eficácia de todos os atos processuais até então praticados e o prosseguimento da ação; e c) o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus para contestar a ação, nos termos da decisão de id. 273544867." (Id 274711974). Foram citados: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 306694207); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 305751404); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 305751404); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 305751404); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 306673013); 6) MIRELLE BUENO (Id 337900464, por edital); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 305751404); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 303007623); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 305723863); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 306868829); 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP (Id 293672641; Id 293672642); 13) V.A. NEVES (Id 306870326); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 296408868, pág. 8-10); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 305723863); 16) M.A. DA S. PEREIRA (Id 293332318, por edital). Não consta a citação de C.R.R DIAS -ME. O MPF pede que haja a habilitação de Jeferson Benites Cardoso como sucessor da empresa C.R.R Dias, extinta desde o ano de 2013 (Id 316299562). Apresentaram contestação: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 347151846); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 347151846); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 347151846); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 347151846); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 347151846); 6) MIRELLE BUENO (Id 349259616); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 347151846); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 309102253); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 312631838); 13) V.A. NEVES (Id 312631838); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468824, pág. 18-23); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 309102253). Apesar de citados, não apresentaram contestação: 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO; 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP; 16) M.A. DA S. PEREIRA. Foi proferida decisão afastando as teses de prescrição intercorrente e de prescrição da pretensão; julgando extinto o feito em relação à empresa C.R.R DIAS -ME, sem resolução de mérito; observando que o réu JEFFERSON BENITES CARDOSO possui advogado constituído na ocasião em que apresentou defesa preliminar; e nomeando advogado dativo aos réus CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP e M.A. DA S. PEREIRA (Id 357583441). Os réus NASSER SAFA AHMAD E SIMEIA A H M MUSTAFA apresentaram embargos de declaração apontando omissão quanto ao pedido de substituição da indisponibilidade de bens pelo depósito judicial em garantia (Id 359993336). Apresentaram contestação os réus CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP e M.A. DA S. PEREIRA, por meio de advogada dativa (Id 361691598). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embargos de declaração opostos por ASSER SAFA AHMAD E SIMEIA A H M MUSTAFA Antes de analisar os pedidos de substituição das indisponibilidades, intime-se o MPF para manifestação expressa quanto aos pedidos formulados pelos réus. Assim, postergo a análise das arguições trazidas em embargos de declaração para momento posterior à manifestação do MPF. 2. Arguição de inépcia da inicial A inicial foi regularmente apresentada, com a descrição dos fatos que remetem à causa de pedir e ao pedido, e trouxe elementos aptos a permitir o exercício do direito de defesa aos réus, com base na legislação vigente à época do ajuizamento, de modo que refuto a arguição de inépcia. As questões referentes à delimitação e ao enquadramento das condutas dos réus a atos típicos de improbidade administrativa, bem como sobre o cabimento de eventual condenação, são matérias a serem analisadas no mérito, em cognição exauriente, por ocasião da sentença. 3. Preliminar de perda de interesse processual A tese de ausência superveniente do interesse processual pelo fato de que a Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004 foi julgada improcedente, por ora, não merece acolhida. Com efeito, da análise da referida ação penal, constata-se que foi proferida sentença de parcial procedência e o feito se encontra em grau de recurso, pendente de análise pelo TRF-3. De se ver que na ação penal houve a absolvição dos réus quanto a alguns fatos e a condenação em relação a outros fatos, o que demandará a análise pormenorizada daqueles autos e do teor da sentença proferida na esfera penal para constatar se há reflexos nos fatos descritos nesta ACIA, o que se dará em cognição exauriente. Ademais, a sentença criminal ainda pende de decisão colegiada, não sendo o caso de buscar, por ora, a incidência do art. 21, §§3º e 4º, da LIA. Assim, quanto a tal ponto, o feito reúne as condições necessárias para o seu prosseguimento. 4. Preliminares remanescentes Em relação às demais teses de defesas e preliminares aventadas pelos réus em contestação e ao longo das demais manifestações processuais, dentre elas as relacionadas a ilegitimidade passiva, falta de justa causa e nulidade do inquérito civil, tratam-se de temas que serão oportunamente examinados no julgamento da causa em sede de cognição exauriente, com a análise da inicial em confronto com a vasta prova documental produzida. 5. Tipicidade das condutas Quanto à tipicidade das condutas atribuídas aos réus, a narrativa que consta na inicial (Id 52839675, pág. 05-34; Id 52839677; e Id 52838732) traz elementos acerca da existência de dolo dos réus, tese que vem sendo reafirmada pelo MPF ao longo do feito. De se ver que a narrativa do MPF sempre girou em torno da presença do elemento subjetivo doloso, consistente na intenção de frustrar a licitude do processo licitatório, com o intuito de enriquecimento ilícito, causador de danos ao erário e mediante a violação aos princípios da administração. A análise deste Juízo sobre a efetiva demonstração do dolo dos agentes é de ser feita por ocasião da sentença, mediante a análise pormenorizada da extensa prova produzida. Desse modo, não vislumbro a inexistência manifesta do ato de improbidade a justificar a extinção prematura da ação, o que permite que o feito prossiga em seus termos. Por fim, no tocante à imputação dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus, vislumbra-se a hipótese do enquadramento de suas condutas aos art. 9º, caput, e inciso II, art. 10, caput, e inciso VIII, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na forma indicada na inicial. 6. Produção de provas Em relação à produção de provas, observo que a ação remete a fatos ocorridos nos anos de 2009 a 2011 e está instruída com extensa prova documental. A análise da prova consistirá em definir se estão presentes os elementos necessários a configurar a prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos art. 9º, caput, e inciso II, art. 10, caput, e inciso VIII, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na forma indicada na inicial. De acordo com o art. 405 do CPC, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Ressalto que no âmbito extrajudicial, no decorrer do procedimento administrativo e nos presentes autos, as partes tiveram oportunidade de juntar diversos documentos sobre o ato ímprobo em discussão. Aliado a isso, não se pode deixar de observar que a prova documental que acompanha a inicial e a contestação é extensa, trazendo elementos para que o Juízo analise os pontos controvertidos. Não pode passar despercebido, também, que a Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004, relativa a fatos descritos na inicial desta ACIA, já se encontra com a instrução encerrada e com sentença proferida. Assim, defiro o compartilhamento da prova testemunhal produzida na referida ação penal. Caberá à Secretaria desta Juízo efetuar a juntada das mídias da prova oral da Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004. Por fim, autorizo expressamente a juntada de documentos pelas partes até o final da instrução, que serão analisados pelo Juízo com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), com o mesmo valor probatório das demais provas documentais já constantes dos autos. Feitas tais considerações, as partes deverão esclarecer, justificadamente, se pretendem produzir outras provas, indicando com precisão o motivo pelo qual a extensa prova documental e a prova testemunhal produzida na ação penal não foram suficientes para dirimir os pontos controvertidos, sob pena de indeferimento. Manifestado o interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. 7. Manifestação sobre ANPC Por ocasião de sua manifestação, deverá o MPF esclarecer se as circunstâncias do caso concreto comportam a celebração de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC. Caso o MPF sinalize a possibilidade de ANPC, intimem-se os réus para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento das tratativas. Manifestado interesse por algum dos réus, dê-se vista dos autos ao MPF. 8. Disposições finais Cumpridas tais determinações e caso não haja pedido complementar de produção de provas ou na celebração do ANPC, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000717-76.2020.8.08.0013

ID: 331092527

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-76.2020.8.08.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. ABALO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais guarda razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade da conduta da operadora de plano de saúde e os danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico de urgência configura falha na prestação do serviço e afronta o direito fundamental à saúde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a condição econômica das partes, a gravidade da conduta ilícita e o caráter pedagógico da reparação. 5. Considerando a necessidade de desestimular práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde e a situação de vulnerabilidade da paciente, a majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequada aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, o impacto na esfera moral do consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, “c”; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJe 01/03/2019; TJES, Classe: Apelação Cível, 004170007852, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data da Publicação: 02/09/2020; TJES, Apelação Cível 0019158-84.2015.8.08.0012, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data da publicação: 10/fev/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562, KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA - ES25895-A, MARCONE DE REZENDE VIEIRA - ES32855 APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Vilma Barbosa dos Santos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Castelo/ES que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida, entre outros, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. De início, destaco que o d. juízo de origem acertadamente reconheceu a responsabilidade da operadora de plano de saúde, ora requerida, pelo ilícito contratual decorrente da negativa indevida de cobertura médica e, via reflexa, o dever de indenizar a consumidora em danos morais. Vale dizer: reconheceu-se o dano, o nexo de causalidade e a inequívoca falha na prestação do serviço. Assim, ausente irresignação de qualquer das partes nesse tocante, a questão se revela preclusa, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. O ponto nodal do recurso cinge-se, portanto, a verificar se o quantum fixado a título de danos morais guarda razoabilidade e proporcionalidade com a extensão dos danos causados à Apelante. Especificamente quanto aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de preservar o instituto e não o relegar a quaisquer hipóteses, mas somente àquelas situações em que de fato haja ofensa a um dos atributos da personalidade da vítima, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019” Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça orienta que a fixação do quantum a ser indenizado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.1 Como sabido, a lesão moral deve ser compensada apenas com fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima, visto que sua reparação é impossível. Por outro lado, essa compensação serve também como punição ao ofensor, desestimulando-o para o cometimento de outras condutas da mesma natureza. No caso dos autos, verifico que a apelante foi diagnosticada com lombalgia e discopatia cervical incipiente, abaulamento discal (L4 e L5) e espondilose (C5 e C6), sendo que os laudos médicos apresentados administrativamente são uníssinos e firmes na indicação do procedimento cirúrgico de mastoplastia redutora para alívio de suas dores na região cervico-torácica e restabelecimento funcional. Dessa feita, adquire especial relevância a negativa formalizada pela operadora de saúde no caso autos, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos, o que agrava a situação de aflição e angústia da segurada, comprometida não só em sua higidez física, mas também psicológica. Dessa forma, com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na capacidade econômica das partes, entendo que a quantia deve ser arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se apresenta justo e suficiente para a reparação a título de danos morais, considerando ainda o caráter pedagógico do instituto. Precedentes deste Tribunal de Justiça: […] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Mº 608, STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MATERIAIS PARA A CIRURGIA COBERTA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 6.000,00. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SELIC. VEDADA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Quanto à prova do dano moral, tal emerge à feição de uma presunção natural da própria negativa de cobertura de exame que se mostrava, conforme os laudos médicos, imprescindível à determinação do melhor tratamento do estado de saúde grave apresentado pelo apelado, cuja conduta do plano de saúde se mostrou capaz de gerar constrangimento, abalo, privação, angústia, dúvida, expectativa, apreensão e toda gama de males que dispensam uma maior constatação, restando claramente configurado o dano moral. Acerca do valor da condenação, de igual modo, tenho que a sentença merecer ser mantida, eis que, com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somados aos requisitos já expendidos, sempre evitando o enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apresenta-se justa e suficiente, a título de indenização por danos morais, valor este, condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelo apelado, com a capacidade econômica das partes e com os precedentes desta Egrégia Primeira Câmara. 4. Pode derradeiro, por se tratar de matéria e ordem pública, cuja alteração não configura reforma para pior, altero os consectários legais da indenização por dano moral para estabelecer que incida juros de mora pela taxa Selic desde a citação, considerando tratar de relação contratual, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0019158-84.2015.8.08.0012, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data da publicação: 10/fev/2022). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde a citação, em se tratando de relação contratual. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados em percentual máximo na origem. É como voto. 1 (TJES, Classe: Apelação Cível, 004170007852, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/06/2020, Data da Publicação no Diário: 02/09/2020) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0000717-76.2020.8.08.0013

ID: 331092539

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-76.2020.8.08.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO DA SILVA LANCELOTTI

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MARCONE DE REZENDE VIEIRA

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KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. ABALO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais guarda razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade da conduta da operadora de plano de saúde e os danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico de urgência configura falha na prestação do serviço e afronta o direito fundamental à saúde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a condição econômica das partes, a gravidade da conduta ilícita e o caráter pedagógico da reparação. 5. Considerando a necessidade de desestimular práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde e a situação de vulnerabilidade da paciente, a majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequada aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, o impacto na esfera moral do consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, “c”; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJe 01/03/2019; TJES, Classe: Apelação Cível, 004170007852, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data da Publicação: 02/09/2020; TJES, Apelação Cível 0019158-84.2015.8.08.0012, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data da publicação: 10/fev/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0000717-76.2020.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562, KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA - ES25895-A, MARCONE DE REZENDE VIEIRA - ES32855 APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Vilma Barbosa dos Santos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Castelo/ES que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida, entre outros, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. De início, destaco que o d. juízo de origem acertadamente reconheceu a responsabilidade da operadora de plano de saúde, ora requerida, pelo ilícito contratual decorrente da negativa indevida de cobertura médica e, via reflexa, o dever de indenizar a consumidora em danos morais. Vale dizer: reconheceu-se o dano, o nexo de causalidade e a inequívoca falha na prestação do serviço. Assim, ausente irresignação de qualquer das partes nesse tocante, a questão se revela preclusa, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. O ponto nodal do recurso cinge-se, portanto, a verificar se o quantum fixado a título de danos morais guarda razoabilidade e proporcionalidade com a extensão dos danos causados à Apelante. Especificamente quanto aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de preservar o instituto e não o relegar a quaisquer hipóteses, mas somente àquelas situações em que de fato haja ofensa a um dos atributos da personalidade da vítima, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019” Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça orienta que a fixação do quantum a ser indenizado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.1 Como sabido, a lesão moral deve ser compensada apenas com fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima, visto que sua reparação é impossível. Por outro lado, essa compensação serve também como punição ao ofensor, desestimulando-o para o cometimento de outras condutas da mesma natureza. No caso dos autos, verifico que a apelante foi diagnosticada com lombalgia e discopatia cervical incipiente, abaulamento discal (L4 e L5) e espondilose (C5 e C6), sendo que os laudos médicos apresentados administrativamente são uníssinos e firmes na indicação do procedimento cirúrgico de mastoplastia redutora para alívio de suas dores na região cervico-torácica e restabelecimento funcional. Dessa feita, adquire especial relevância a negativa formalizada pela operadora de saúde no caso autos, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos, o que agrava a situação de aflição e angústia da segurada, comprometida não só em sua higidez física, mas também psicológica. Dessa forma, com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na capacidade econômica das partes, entendo que a quantia deve ser arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se apresenta justo e suficiente para a reparação a título de danos morais, considerando ainda o caráter pedagógico do instituto. Precedentes deste Tribunal de Justiça: […] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Mº 608, STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MATERIAIS PARA A CIRURGIA COBERTA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 6.000,00. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SELIC. VEDADA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Quanto à prova do dano moral, tal emerge à feição de uma presunção natural da própria negativa de cobertura de exame que se mostrava, conforme os laudos médicos, imprescindível à determinação do melhor tratamento do estado de saúde grave apresentado pelo apelado, cuja conduta do plano de saúde se mostrou capaz de gerar constrangimento, abalo, privação, angústia, dúvida, expectativa, apreensão e toda gama de males que dispensam uma maior constatação, restando claramente configurado o dano moral. Acerca do valor da condenação, de igual modo, tenho que a sentença merecer ser mantida, eis que, com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somados aos requisitos já expendidos, sempre evitando o enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apresenta-se justa e suficiente, a título de indenização por danos morais, valor este, condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelo apelado, com a capacidade econômica das partes e com os precedentes desta Egrégia Primeira Câmara. 4. Pode derradeiro, por se tratar de matéria e ordem pública, cuja alteração não configura reforma para pior, altero os consectários legais da indenização por dano moral para estabelecer que incida juros de mora pela taxa Selic desde a citação, considerando tratar de relação contratual, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0019158-84.2015.8.08.0012, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data da publicação: 10/fev/2022). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde a citação, em se tratando de relação contratual. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados em percentual máximo na origem. É como voto. 1 (TJES, Classe: Apelação Cível, 004170007852, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/06/2020, Data da Publicação no Diário: 02/09/2020) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tayane De Cassia De Oliveira Doin

ID: 309415447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000717-42.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN

Conclusão

Advogados:

DIEGO HOEBEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Processo: 0000717-42.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 28/5/2025 (mov. 55.1). A ré foi notificada (mov. 69) e apresentou defesa prévia (mov. 75). Manifestação do Ministério Público (mov. 88.1). É o relatório. Decido. 2. A defesa técnica sustenta, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia. A situação de inépcia da inicial acusatória, tal como sustentada pelo defensor, verifica-se apenas nos casos em que a denúncia não traz a descrição da conduta de cada um dos sujeitos participantes do suposto ato criminoso, não descrevendo suficientemente os fatos ilícitos que estão sendo imputados à ré, o que prejudicaria o exercício de seu direito de defesa. Contudo, pelo o que se depreende dos autos, especificamente a partir da leitura da denúncia de mov. 55.1, é de se reconhecer que a inicial acusatória expõe de forma clara, objetiva e individualizada os fatos delituosos imputados à acusada. Desta forma, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que, da forma como narrado ao mov. 55.1, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não trazendo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da acusada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal — lastro probatório mínimo envolvendo indícios de autoria e materialidade (mov. 1.5/1.29, 49.1/49.13 e 50.1) —, satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausente o suporte fático previsto no art. 395 do referido codex (hipóteses de rejeição), recebo a denúncia. 4. Cumpra-se os itens "2, alíneas b, c, d, e," e "5" da cota ministerial de mov. 55, p. 5/6. 5. Saliento que a(s) certidão(ões) de antecedentes criminais do(s) acusado(s) está(ão) disponíveis ao representante do Ministério Público junto ao Oráculo, sendo que outros feitos criminais nos quais o(s) réu(s) figura(m) como parte(s) podem ser consultados diretamente nos sítios eletrônicos dos tribunais competentes, como regra. Já os dados criminais constantes no Instituto de Identificação do Paraná são oriundos do Sistema PROJUDI, de modo que busca(s) junto ao Oráculo já suprem a finalidade de eventual expedição de ofício(s). Logo, eventuais pedidos formulados pelo Parquet no sentido acima vão indeferidos. 6. Sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual. 7. No mais, em observância ao contido no art. 316, par. ún, do CPP, inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar (mov. 17.1), mantenho a prisão preventiva da ré TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN. 8. Proceda-se às devidas baixas, anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0000717-11.2025.8.26.0010

ID: 314306962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000717-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S.A. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º,… Processo 0000717-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S.A. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 15:30 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls. 29/38, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Sem testemunhas. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é improcedente. Pese a relação das partes ser de consumo, o boleto que foi pago pela conta do Autor junto ao Réu não saiu do seu perfil de consumo e não teria razões para disparar aparato de segurança junto ao Réu. A prestação do serviço bancário foi correta e não há ilícito do Réu em face do Autor. O banco somente acatou ordem de pagamento de boleto que, do que se retira dos autos, não tinha qualquer indicativo de fraude ou crime. Assim, cabe ao Autor buscar o ressarcimento de quem recebeu o pagamento, e não do banco que somente acatou a ordem dada pelo correntista. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo Improcedente a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Cleber Ribeiro Da Silva 86206664104

ID: 281533989

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-82.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

CLEBER RIBEIRO DA SILVA 86206664104

Edital

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000717-82.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000717-82.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: CLEBER RIBEIRO DA SILVA 86206664104 CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5804 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 03/06/2025 11:20 horas Acesso à sala de audiência ZOOM: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania10vt Orientações para participação no ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O Juiz do Trabalho da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) CLEBER RIBEIRO DA SILVA 86206664104 , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: Entrar em contato com a Secretaria do Juízo - 3222-5804.. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, CLEBER RIBEIRO DA SILVA 86206664104, CNPJ: 30.534.859/0001-41, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO, 27 de maio de 2025. RENATA ZACHARIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER RIBEIRO DA SILVA 86206664104

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Marina Vilela Toledo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 280477702

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-76.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA VILELA TOLEDO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MELO VELOSO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000717-76.2025.5.19.0003 AUTOR: MARINA VILELA TOLEDO RÉU: FUND HOSPITAL DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000717-76.2025.5.19.0003 AUTOR: MARINA VILELA TOLEDO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL DESTINATÁRIO: MARINA VILELA TOLEDO Advogado(a) do destinatário: GABRIEL DE MELO VELOSO COUTO, OAB: 19470 Data e hora da AUDIÊNCIA: 25/06/2025 10:00h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 25/06/2025 10:00, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. CLAUDIA SILVA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA VILELA TOLEDO

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Joao Mauricio Alcantara De Oliveira x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 278420743

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-73.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000717-73.2025.5.19.0004 AUTOR: JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA RÉU: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000717-73.2025.5.19.0004 AUTOR: JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA RÉU: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA DESTINATÁRIO: JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA AVENIDA ARYOSVALDO PEREIRA CINTRA, 504, apto 305, GRUTA DE LOURDES, MACEIO/AL - CEP: 57052-580 Advogado(a) do destinatário: GRACIELA JUSTO EVALDT, OAB: 65359 Data e hora da AUDIÊNCIA: 25/06/2025 08:40h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 25/06/2025 às 08:40, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000717-47.2025.8.17.8227

ID: 319405465

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-47.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000717-47.2025.8.17.8227 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE DE SOUZA BRITTO, SIMONE JOSE DA SILVA CAVALCANTI RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 295/2025; SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA BRITTO e SIMONE JOSÉ DA SILVA CAVALCANTI BRITTO ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Alegam ter adquirido pacote de cruzeiro marítimo e pacote de bebidas "My Drinks" no valor total de R$ 12.407,80, com embarque em 03/03/2024 e desembarque em 11/03/2024. Sustentam que foram impedidos de usufruir do pacote de bebidas contratado durante toda a viagem, gerando transtornos e constrangimentos. Postulam condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no valor de R$ 7.020,00 e danos morais de R$ 10.000,00. COSTA CRUZEIROS apresentou contestação sustentando a improcedência. Afirma que o pacote "My Drinks" não incluía todas as bebidas do navio, apenas as especificadas no catálogo próprio. Nega falha na prestação do serviço e sustenta que não houve impedimento de consumo das bebidas inclusas no pacote contratado. CVC BRASIL contestou alegando ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediadora. Subsidiariamente, impugna os pedidos por ausência de provas. Em audiência, as partes reiteraram suas posições e não foi possível a conciliação. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva da CVC não prospera. A empresa participou da cadeia de fornecimento, realizando a captação, venda e cobrança dos valores. Nos termos do artigo 7º do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Quanto à gratuidade de justiça, considerando que se trata de procedimento do Juizado Especial Cível, onde não há pagamento de custas iniciais, a questão resta prejudicada. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os autores efetivamente contrataram o pacote de bebidas "My Drinks", conforme consta no bilhete de embarque. Contudo, não restou demonstrado nos autos que houve impedimento efetivo ao consumo das bebidas inclusas no pacote contratado. As requeridas comprovaram através do catálogo de bebidas que o pacote "My Drinks" não incluía todas as bebidas disponíveis no navio, mas apenas aquelas especificadas no respectivo catálogo. Não há nos autos qualquer reclamação formal registrada durante a viagem, nem prova de que os autores foram efetivamente impedidos de consumir as bebidas que estavam inclusas em seu pacote. A fatura de bordo demonstra que não houve consumo de bebidas extras, o que indica que os autores utilizaram apenas as bebidas inclusas em seu pacote, não havendo impedimento. Não restou comprovada cobrança indevida que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Os valores cobrados correspondem ao pacote efetivamente contratado e utilizado. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. Os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, não sendo suficientes para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo descumprimento contratual gera dano moral, sendo necessário que o fato cause efetivo abalo psíquico que extrapole os limites do mero aborrecimento. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei n.º 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. 7 de julho de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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