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Processo nº 0000721-83.2021.4.03.6308

ID: 324330875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-83.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE VECCHI ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA SUELEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000721-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: VERA LUCIA DE VECCHI ANDRADE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000721-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: VERA LUCIA DE VECCHI ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Terezinha Farias Soares x Cristalsul S/A - Industria E Comercio De Produtos Plasticos E Alimenticios

ID: 324034531

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-02.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FARIAS SOARES

Polo Passivo:

CRISTALSUL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E ALIMENTICIOS

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000721-02.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: TEREZINHA FARIAS SOARES RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000721-02.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: TEREZINHA FARIAS SOARES RECLAMADO: CRISTALSUL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E ALIMENTICIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7cedcc proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 11 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA FARIAS SOARES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alessandro Da Silva Reis

ID: 262815234

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000555-49.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

LIANA MACIEL NOBRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALLACE BYLL PINTO MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AR 0000555-49.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AR 0000555-49.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ALESSANDRO DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221f747 proferida nos autos. AUTORA: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS Advogados: Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto e Outros RÉ: ALESSANDRO DA SILVA REIS CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 25d9a3b (fl. 398) e todos os atos dele decorrentes e, consequentemente, decido: Trata-se de ação rescisória interposta por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, objetivando desconstituir o acórdão de Id. b75fccb – fls. 110/120, proferido nos autos do Processo nº 0000721-53.2012.5.11.0016, pela 2ª Turma do TRT da 11ª Região, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da fórmula de cálculo da parcela denominada “complemento de RMNR”. De acordo com a cronologia das decisões citadas pela parte autora, o referido acórdão transitou em julgado no dia 20/11/2015, conforme certidão de Id. 7a8af94 - fl. 144 dos presentes autos. Por seu turno, a decisão do STF, proferida no RE nº 1.251.927/DF, que declarou a incompatibilidade com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do “Complemento da RMNR”, transitou em julgado em 04/03/2024, enquanto que a presente ação rescisória somente foi ajuizada em 11/06/2024. Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir ocorreu em 20/11/2015, há muito se exauriu o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do art. 975 do CPC. Além disso, não prospera a invocação do disposto no § 15 do art. 525 do CPC, o qual prescreve que, “se a decisão [do STF] referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. Filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que o referido dispositivo legal não pode ser interpretado de forma meramente literal, sob pena de ofensa a um dos institutos mais caros ao direito, que é o da segurança jurídica. Não se mostra razoável que uma decisão transitada em julgado no ano de 2015 possa ser anulada com base em decisão do STF proferida em 2024, ou seja, quase 9 anos depois, como no presente caso. A fim de evitar situações como essa, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que a reabertura do prazo decadencial a partir da decisão do STF somente é cabível quando essa decisão tenha transitado em julgado ainda dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 975 do CPC. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMATÓRIA PRINCIPAL. ART. 790-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766 STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Entende o Relator que o caso dos autos atrai o contido no § 15 do art. 525 do CPC, segundo o qual o título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso) pode ser revisto por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial começa a fluir do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, no caso da ADI 5766, a partir de 04/08/2022 e, portanto, ajuizada esta demanda em 18/04/2023, não haveria que se falar em decadência. Contudo, prevalece nesta Seção Especializada, vencido este Relator, o posicionamento de que só se aplica o prazo do § 15 do art. 525 do CPC quando o trânsito em julgado da manifestação do STF ocorrer dentro do biênio previsto no art. 975 do CPC. Portanto, na situação em exame, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença rescindenda em 24/05/2019 e o trânsito em julgado da decisão da ADI 5766 do STF em 04/08/2022, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial do art. 975 do CPC, tem-se por operada a coisa soberanamente julgada do título executivo em tela, não se estendendo a ele a declaração de inconstitucionalidade da lei que o fundamenta posteriormente declarada pelo STF.”. (TRT-9 - AR: 0005300-63.2023.5.09.0000, Relator.: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 21/05/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 07/06/2024). No presente caso, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 20/11/2015, o trânsito em julgado da decisão do STF deveria ter ocorrido até 20/11/2017 para que fosse reiniciado o prazo de 2 anos para a propositura da ação rescisória. Diante do exposto, em atuação de ofício, reconheço a decadência do direito da ação e, como tal, extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, II, do CPC. Custas pela autora no valor de R$6.159,16, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$307.958,41. Não havendo recurso, e considerando se tratar de decisão monocrática, deixo de determinar a reversão do depósito prévio à parte ré e determino a devolução do valor à autora. Publique-se. MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. LAIRTO JOSE VELOSO Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Thalia Carrilho x Locatudo Brasil Servicos De Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 329545577

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-39.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALIA CARRILHO

Polo Passivo:

LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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ELIANE BARBOSA CARRION SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000721-39.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: THALIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000721-39.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: THALIA CARRILHO RECLAMADO: LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Rua Francisco Ivo, 120, Centro, ALTO DO RODRIGUES/RN - CEP: 59507-000 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMADO (A), para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 22/08/2025 13:20 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, poderá ensejar a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DA SESSÃO APRAZADA; Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. FICA AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÁ ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida teleaudiência. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo previsto na legislação vigente. Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais; Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na eventualidade, não sendo respeitado o prazo de 05 dias entre a citação e a audiência designada, esta restará mantida, o que não será necessária a juntada prévia de defesa/documentos, que poderão ser anexados em prazo legal, após a audiência, em não havendo conciliação. Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu A petição inicial encontra-se disponível para consulta a partir do endereço:http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, podendo ser visualizados com a utilização do correspondente código de acesso 25070714494332500000022754828 que deverá ser digitado no campo "número do documento". NATAL/RN, 18 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Processo nº 0000721-84.2021.4.03.6340

ID: 332725446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-84.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000721-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000721-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Elen Cristiane De Paiva Dias Pires x Caixa Economica Federal e outros

ID: 335093772

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-71.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTIANE DE PAIVA DIAS PIRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000721-71.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: ELEN CRISTIANE DE PAIVA DIAS PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000721-71.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: ELEN CRISTIANE DE PAIVA DIAS PIRES EXECUTADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b20d67 proferida nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por VINICIUS GABRIEL LIMA DANTAS. DECISÃO Vistos os autos. Retifique-se a autuação para excluir das características do processo “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do Eg. TRT da 10ª Região. Trata-se de Ação Individual de Cumprimento de Sentença Coletiva ajuizada por SINDISERVIÇOS/DF – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis, na condição de substituto processual de ELEN CRISTIANE DE PAIVA DIAS PIRES CPF: 837.836.101-25, em face de ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA (1ª Executada) e, em caráter subsidiário, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª Executada). Considerando a juntada da procuração outorgada pelo próprio substituído (ID 30c336f), desnecessária a análise específica da legitimidade do Sindicato para figurar como substituto processual, bem como a determinação de sua inclusão no polo ativo, uma vez que a ação foi ajuizada pelo ente sindical em nome do substituído, que também outorgou poderes. O título exequendo tem origem na Ação Coletiva nº 0000471-77.2021.5.10.0001, movida pelo Sindicato em face das partes Executadas, e tem por objeto o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, bem como diferenças de auxílio-alimentação, resultantes da aplicação do piso salarial e demais direitos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas entre o Sindiserviços/DF e o SEAC/DF. Conforme consta da decisão exequenda (ID 9846711), foi determinado: “(...) dou-lhe parcial provimento para declarar vigente entre as partes a CCT firmada pelo sindicato autor - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL - - e o Sindicato das Empresas de SINDISERVIÇOS Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF - SEAC/DF e, por conseguinte, condenar a reclamada, em relação ao período contratual, a pagar aos substituídos processualmente o valor correspondente ao auxílio alimentação e observar o piso salarial fixada nessa norma coletiva e, a partir do trânsito em julgado dessa decisão, deverá disponibilizar aos empregados os benefícios previstos na CCT aplicável; para declarar a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas devidas aos substituídos processualmente; para condenar exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação; e para, em relação à atualização dos créditos trabalhistas, adotar, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (...)”. Afirma o sindicato autor que a pessoa substituída nesta ação, atuou como Telefonista para a 1ª Executada de 18/01/2021 a 07/03/2024, prestando serviços nas instalações da 2ª Executada. O período contratual está registrado na CTPS digital juntada no ID. 1d96b4b. Aduz que o beneficiada consta no rol de substituídos da referida ação coletiva (documento Id 9aead24 - Rol dos Substitutos Processuais - Parte I, nos autos da ação coletiva), e justifica a não juntada integral do referido rol nesta execução individual em razão de o processo principal tramitar em segredo de justiça, ressaltando que as Executadas possuem acesso àqueles autos. O montante total pleiteado na petição inicial (ID ac870a2), é de R$ 30.455,27, conforme planilha de cálculo juntada no ID 77ee547. Adicionalmente, a parte Exequente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a citação da 1ª Executada (ENGEMIL) para que efetue o pagamento do débito ou garanta a execução. Caso a devedora principal não cumpra a obrigação, postula-se a intimação da 2ª Executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para que o faça. Por fim, busca a condenação das Executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais específicos desta fase de cumprimento individual de sentença, no percentual de 15%. Verifico, todavia, que a planilha de cálculo em formato PDF não foi acompanhada da devida associação do arquivo em formato PJC ao PJE, o que impede futuras atualizações pela Secretaria do Juízo, bem como dificulta a análise de seus valores e parâmetros pelas executadas. Dessa forma, concedo, prazo de 05 dias para a parte autora promover a associação do arquivo em formato PJC ao PJe. Cumprida a determinação supra, intime-se as partes executadas para impugnação fundamentada acerca da conta de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, § 2º). No mesmo prazo, deverá a 1ª Executada (ENGEMIL) apresentar a Folha de Pagamento (Recibos) do substituído, inclusive 1ª e 2ª parcela do 13º salário e comprovante de pagamento do Vale Alimentação/PAT, durante toda a relação contratual, conforme requerido na alínea "d" da petição inicial. Se apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em contraposição, querendo, no prazo de 08 dias. Após, conclusos para análise e homologação da conta de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEN CRISTIANE DE PAIVA DIAS PIRES

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Euler De Castro Froes e outros x Distribuidora De Alimentos Manaos Ltda e outros

ID: 336222016

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-54.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EULER DE CASTRO FROES ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANAOS LTDA MANAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KON TSIH WANG

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LUIZ EVANDRO DE SOUZA

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RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000721-54.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: EULER DE CASTRO FROES RECLAMADO: DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000721-54.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: EULER DE CASTRO FROES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANAOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6a41b proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID. c992987, o autor requer a liberação do depósito recursal e o início da execução. Considerando que houve o recolhimento das custas (ID. f367ccc) e há R$ 13.608,92 depositados na conta judicial nº 2686.042.04990244-1, bem como considerando o teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que cabe ao juiz determinar a pronta liberação do depósito recursal, em favor da parte reclamante, independente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocadamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença, defiro o pedido e determino à Secretaria da vara que: I - intime as reclamadas para, no prazo de 48 horas, cumprir as obrigações de fazer e providenciar o pagamento do valor de R$ 8.043,55 (oito mil e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - a partir do depósito recursal constante na conta judicial nº 2686.042.04990244-1, expeça alvarás determinando: a) a transferência do valor dos honorários periciais (R$3.000,00) para a conta bancária do Sr. Perito; b) a transferência do restante do valor, a título de crédito líquido do autor, para a conta bancária informada na petição de ID. c992987, nos termos do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; III - havendo o pagamento do restante do débito no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EULER DE CASTRO FROES

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Euler De Castro Froes e outros x Distribuidora De Alimentos Manaos Ltda e outros

ID: 336222032

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-54.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EULER DE CASTRO FROES ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANAOS LTDA MANAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KON TSIH WANG

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LUIZ EVANDRO DE SOUZA

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RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000721-54.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: EULER DE CASTRO FROES RECLAMADO: DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000721-54.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: EULER DE CASTRO FROES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANAOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6a41b proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID. c992987, o autor requer a liberação do depósito recursal e o início da execução. Considerando que houve o recolhimento das custas (ID. f367ccc) e há R$ 13.608,92 depositados na conta judicial nº 2686.042.04990244-1, bem como considerando o teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que cabe ao juiz determinar a pronta liberação do depósito recursal, em favor da parte reclamante, independente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocadamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença, defiro o pedido e determino à Secretaria da vara que: I - intime as reclamadas para, no prazo de 48 horas, cumprir as obrigações de fazer e providenciar o pagamento do valor de R$ 8.043,55 (oito mil e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - a partir do depósito recursal constante na conta judicial nº 2686.042.04990244-1, expeça alvarás determinando: a) a transferência do valor dos honorários periciais (R$3.000,00) para a conta bancária do Sr. Perito; b) a transferência do restante do valor, a título de crédito líquido do autor, para a conta bancária informada na petição de ID. c992987, nos termos do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; III - havendo o pagamento do restante do débito no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANAOS LTDA

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Valdir De Souza x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 338966900

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-45.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE M V R SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

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LUCAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000721-45.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000721-45.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUZA RECLAMADO: M V R SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria VALDIR DE SOUZA intimado(a) acerca da inclusão do presente feito na pauta de audiências do dia 23/09/2025 10:25 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) , nos termos do despacho a seguir: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS, por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio do Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. 6 – A intimação/notificação das partes deverá obedecer a seguinte ordem: 6.1 – utilização do Sistema Eletrônico do Tribunal; 6.2 – utilização do meios telemáticos apresentados pela parte autora; 6.3 – utilização da via postal. c RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LIVIA AKEMI BOSSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA

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Vinicius Andre Da Silva x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278196916

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-83.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010341-83.2024.5.03.0148 : VINICIUS ANDRE DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010341-83.2024.5.03.0148 : VINICIUS ANDRE DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4565982 proferido nos autos. Vistos e etc. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos no id 50942de e anexos na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ANDRE DA SILVA

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