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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco Holding S.A. x Sandra Andrea Caribatti

ID: 258569935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SANDRA ANDREA CARIBATTI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000388-98.2025.8.16.0067 Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.825,20 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setúbal, - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): SANDRA ANDREA CARIBATTI (RG: 95180485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.120.329-21) RUA ATHANAGILDO SOUZA LAIO, 32 APTO 1 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em face de Sandra Andrea Caribatti. A parte autora intimada para recolher as custas iniciais, requereu pela desistência da ação (mov. 14.1). Pois bem. 2. O pedido de desistência da ação, antes do recebimento da ação, se equipara à decisão de cancelamento da distribuição, não havendo a previsão de que a parte deva arcar com o recolhimento das despesas processuais. Assim, não havendo o recolhimento das custas processuais, deve ser a presente distribuição cancelada, evitando-se, inclusive ônus para a parte autora. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC.Apelação conhecida e provida. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000745-25.2021.8.16.0130 – Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) – grifei. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere o pedido da recorrente para que seja reconhecida a inexigibilidade das custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que foi requerida a desistência antes do recebimento do feito. Requerimento de desistência da demanda efetuado antes do recebimento. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC/2015. Determinação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC/2015.Recurso conhecido e provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0065383-40.2019.8.16.0000 – Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – AUTOR QUE AO SER INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PARA EMBASAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA, PEDIU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE RECURSOS, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS – MANIFESTAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, GERANDO OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0014819-23.2021.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.03.2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A homologação da desistência antes da citação se assemelha ao cancelamento de distribuição e, por esse motivo, não deve haver condenação ao pagamento de custas.Recurso de apelação provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002619-97.2022.8.16.0069 – Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO antes DA CITAÇÃO DA RÉ. justIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO ao PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impossiblidade. Observância do art. 290 do cpc. Equiparação ao cancelamento da distribuição. Custas indevidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0007191-38.2021.8.16.0035 – São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.05.2023). 3. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Destilaria Rio Grande S.A. e outros x Glauco Vicente Da Silva e outros

ID: 260157886

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-71.2012.5.03.0156

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA RIO GRANDE S.A. EDIVALDO DA SILVA RODRIGUES MARIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCO VICENTE DA SILVA PATRICIA CLAUDIA LOPEZ DE CARVALHO CHAUD RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBENS ABRAHAO CHAUD SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CERQUEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BORGES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5783279 proferida nos autos. RECURSO DE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Vistos. A recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". No mais, como os benefícios da justiça gratuita, se porventura concedidos, não têm o condão de eximir a parte da garantia do juízo, mas tão somente das custas processuais, considerando que na execução as custas serão recolhidas somente ao final, é inócuo tal requerimento. Nada a deferir, por ora, acerca do pedido de concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id f541261; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c423018). Regular a representação processual (Id 48ce7de). O juízo está garantido (Id 611fde1; eeac0d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Em relação aos temas Nulidade da Hasta Pública por Ausência de Ciência dos Credores/Nulidade da Hasta Pública –Pendência de Ação de Usucapião/Do acordo realizado e não homologado –Pagamentos cessados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Aclare-se que a transcrição na revista (ID. c423018 - Pág. 9), não corresponde ao acórdão de ID. 0d201cd. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO VICENTE DA SILVA - RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

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Mikael De Oliveira Queiroz x Mm Mutambeira Recicla Ltda

ID: 256371512

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-87.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

MM MUTAMBEIRA RECICLA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-87.2025.5.07.0032 : MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ : MM MUTAMBEIRA RECICLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-87.2025.5.07.0032 : MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ : MM MUTAMBEIRA RECICLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c0cf0c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu que a sessão designada nos autos seja realizada de forma telepresencial. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, MICAEL VASCONCELOS SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando-se a certidão supra, passo a analisar o petitório referido. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, que rege as audiências no Regional, determina, expressamente, em seu art. 3º, o seguinte: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou de força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” De igual modo, o ENUNCIADO nº 256/2024 da VIII Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7.ª Região: "Cabe exclusivamente ao(a) magistrado(a) que designa e conduzirá a audiência decidir se essa poderá ocorrer de forma telepresencial em relação a todos que participarão, observadas as resoluções do CNJ e CSJT acerca do tema. O pedido de adiamento ou fracionamento por dificuldade de acesso à audiência telepresencial deve ser instruído de motivação razoável, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades, cabendo ao juízo apreciar em cada caso concreto". Assim, a simples conveniência da parte não é motivo suficiente para o comparecimento telepresencial, quando não indicada uma das hipóteses presentes no Ato Conjunto mencionado. Resta, assim, prejudicado o requerimento respectivo no que toca ao comparecimento de forma telepresencial. Indefiro, pois, o pedido. Determino a designação de audiência PRESENCIAL UNA para a data de 04/06/2025 11:10 horas, devendo as partes comparecer. Os participantes ficam cientes de que A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. No caso de a parte reclamada não possuir advogado habilitado nos autos (Jus Postulandi), poderá encaminhar sua contestação e documentos através do endereço eletrônico da Unidade Jurisdicional (varamar@trt7.jus.br). OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região Notifique-se a parte reclamante, via DeJT, através de seus advogados. Notifique-se a reclamada, via postal. Após, aguarde-se a realização da audiência. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Damiao Pereira Da Silva Junior x Fernando Abagge Benghi e outros

ID: 334271685

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-84.2024.8.17.2460

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ABAGGE BENGHI JOEL PEREIRA MARINS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000745-84.2024.8.17.2460 EMBARGANTE: Nissan do Brasil Automóveis LTDA EMBARGADO: Edison Virgulino de Medeiros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 204892636, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A embargante sustenta a existência de erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de relação contratual, deveria incidir o art. 405 do Código Civil, com contagem a partir da citação, e não do evento danoso. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. A sentença fixou os juros de mora a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, porém a relação jurídica entre as partes é nitidamente contratual, decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor com vício oculto. O dano moral reconhecido na sentença decorre diretamente do inadimplemento contratual, e não de ato ilícito autônomo ou extracontratual. Nessa hipótese, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54. Cito, como paradigma, o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO USUÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. De acordo com o previsto no artigo 1 .022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2. No presente caso, nota-se que, ao restabelecer a sentença para que os danos morais voltassem a integrar o decreto condenatório, o acórdão embargado incorreu em contradição acerca do termo inicial dos juros de mora, pois, evidenciado o caráter contratual da relação havida entre a concessionária e a vítima, determinou-se a observância da Súmula 54/STJ. 3. Nesse contexto, é o caso de se retomar os termos da sentença no que pertine ao dever de indenizar os danos morais e no que se refere ao seu quantum. Todavia, em relação ao período inicial dos juros de mora incidentes sobre a referida condenação, a data em que houve a citação da parte ré deve ser o marco temporal para o começo da incidência dos referidos juros. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar, em relação aos danos morais, que os juros de mora sejam contados a partir da data da citação válida da ré. (STJ - EDcl no REsp: 1715816 SP 2017/0268928-8, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Portanto, verifica-se que, de fato, a sentença incorreu em erro material no dispositivo, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, devendo o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais ser fixado na data da citação válida da ré Nissan do Brasil Automóveis LTDA. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por Nissan do Brasil Automóveis LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os demandados, solidariamente, a pagarem ao demandante, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais de 1% a.m. a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); e, de outro lado, rejeito o pedido de danos materiais.” Mantém-se inalterados os demais termos da sentença. Custas isentas, conforme art. 4º da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e voltem os autos conclusos para eventual cumprimento de sentença, se requerido. Intimações e expedientes necessários. Carnaíba/PE, datado e assinado eletronicamente. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto em Exercício Cumulativo

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Manuela Stevanato Do Nascimento x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

ID: 334484091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA STEVANATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEILA GIACOMINI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto… Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer objetivando compelir a executada ao fornecimento ou custeio do tratamento à exequente determinado nos autos principais, mediante pedido de imposição/execução de astreintes. Em sede de impugnação (fls. 106/113), a parte executada defendeu que não houve o descumprimento do comando judicial, tampouco desídia, e que os atendimentos do mês de junho foram pagos através de reembolso. Pleiteou a supressão da multa, ou subsidiariamente, a redução do valor. Houve manifestação da exequente (fls. 131/138), reiterando o pedido de aplicação de multa. O Ministério Público se manifestou em favor da incidência de multa (fls. 144/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno mencionar que já houve o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 391), com a confirmação da tutela de urgência quase em sua totalidade, exceto no que tange à cobertura do acompanhamento escolar. Em consulta aos autos principais, verifica-se que a concessão da tutela de urgência se deu por decisão assinada em 13/06/2022 (fls. 74/75), enquanto a operadora do plano de saúde teve ciência da medida em 21/06/2022. No tocante ao tratamento, é incontroversa a disponibilização pela operadora desde a data de 22/08/2022. A parte exequente se insurge, contudo, quanto ao período anterior ao fornecimento do tratamento pela operadora. Em que pese a insurgência da parte exequente, não cabe a incidência de astreintes na situação em exame. É necessário considerar que a operadora promoveu o reembolso à parte exequente dos atendimentos realizados em junho de 2022, de acordo com os comprovantes de fls. 114/124, cumprindo, assim, a tutela de urgência no referido período. Já em relação a eventuais atendimentos e terapias particulares ocorridos durante os meses de julho e agosto de 2022, até a disponibilização do tratamento pelo plano em 22/08/2022, não se tem qualquer indício de que a parte exequente ou algum de seus genitores tenha solicitado o reembolso à operadora e o pedido tenha sido negado, de modo que não se sustenta, então, a tese de descumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a tutela de urgência determinou o custeio do tratamento por meio de clínica credenciada, pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga. De outro lado, a parte exequente tinha a faculdade de pleitear o sequestro de verbas para o custeio do tratamento antes da disponibilização pelo plano, o que, contudo, não optou por fazer. É válido registrar ainda, que conforme alegado em impugnação, depois de contatar a genitora da criança em 30/06/2022, a operadora obteve sucesso em contatá-la novamente apenas em 17/08/2022, sendo que, logo após, já iniciou os trâmites necessários para o cadastro da clínica no sistema do plano, havendo a conclusão em 22/08/2022. Observa-se que, no caso, não houve desídia na disponibilização do tratamento. A parte executada tomou as providências cabíveis para cumprir o provimento jurisdicional e não se quedou inerte, inclusive, não se recusou a reembolsar os atendimentos particulares realizados no mês de junho de 2022, antes do cadastro da clínica no sistema do plano de saúde. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de hipótese de descumprimento de medida judicial a justificar a incidência de astreintes, o que até poderia vir a ensejar enriquecimento sem causa, o qual deve ser obstado. Na ausência de descumprimento a ensejar a imposição de multa, a parte exequente carece de interesse processual, sendo de rigor, então, a extinção do processo. Por outro ângulo, nada obsta que, por meio de incidente próprio, a parte exequente requeira o reembolso de eventuais valores desembolsados para o atendimento particular durante os meses de julho e agosto de 2022, antes de disponibilizado o tratamento pelo plano em 22/08/2022. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito proposto por Manuela Stevanato do Nascimento contra Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Tratando-se de mero incidente e como a parte exequente é menor, deixo de fixar honorários advocatícios. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP)

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Charles Henrique Hillebrand e outros x Alfa & Omega Marmores E Granitos Ltda

ID: 339585020

Tribunal: TRT9 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-50.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE HILLEBRAND HEKTON ANTONIO CASTRO DE ALMEIDA STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

ALFA & OMEGA MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANNALICE PEREIRA FARAH SIMOES

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ROSSI FREITAS BRANCO

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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JOSE CARLOS FARAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000745-50.2024.5.09.0652 RECLAMANTE: HEKTON ANTONIO CASTRO DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000745-50.2024.5.09.0652 RECLAMANTE: HEKTON ANTONIO CASTRO DE ALMEIDA RECLAMADO: ALFA & OMEGA MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d6e5d proferida nos autos. 1. Intime-se o executado para pagamento do valor do débito (R$ 70.295,29, atualizado até 31/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de intimação do advogado (art. 513, §2º, art. 841 e §§, art. 854, §2º, e art. 889, todos do CPC, de aplicação supletiva dada a celeridade do procedimento e efetividade da execução). 2. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Adverte-se que no caso de alegação de incorreção dos cálculos homologados, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (CPC, §§ 4º e 5º do art. 525). 3. Em caso de o executado vir a se utilizar do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC no prazo oportuno, mediante reconhecimento do crédito e comprovado o depósito de 30% do valor integral da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, de modo a viabilizar o pagamento do saldo remanescente em 6 parcelas, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação específica sobre o preenchimento dos requisitos legais, desde logo esclarecido que a mera discordância não é legalmente suficiente para impedir o parcelamento. 4. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros em contas e aplicações de titularidade da executada, via SisbaJud. 5. Sendo infrutífera a diligência no SisbaJud, inclua-se a parte executada ALFA & OMEGA MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ: 32.884.384/0001-49 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). 6. Após, para prosseguimento da execução, consultem-se os convênios RenaJud e, se necessário, DETRAN, em busca de veículos, com imediato bloqueio e expedição do competente mandado de penhora e remoção, desde que livres de ônus. Havendo alienação fiduciária incidente sobre os veículos, antes oficie-se o respectivo credor para que informe a situação do contrato de financiamento. 7. Considerando a disponibilidade do sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR (https://registradores.onr.org.br), que implementa e operacionaliza, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, possibilitando a solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de imóveis do país, via SERP-JUD proceda-se à pesquisa de imóveis em nome dos executados. Em complemento às diligências supra, proceda-se à pesquisa na busca de bens imóveis no sistema InfoJud, com a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro, nos últimos cinco anos. 8. Não localizados bens para a garantia do juízo, com base nos artigos 765, 878 e 889, da CLT, artigo 30, da Lei 6.830/80, no artigo 185-A, do CTN e Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, declaro a indisponibilidade de bens e direitos em nome do(s) executado(s). Assim, por meio do convênio CNIB, comunique-se aos Cartórios de Registro de Imóveis acerca da presente decisão, para seu fiel cumprimento e para que informem acerca da existência de bens imóveis. Frise-se que tal procedimento está amparado nas normas acima mencionadas, bem como em consonância com o Provimento 39/2014 da Corregedoria do CNJ, e tem por escopo garantir efetividade à jurisdição e preservar direitos de terceiros de boa-fé. Saliente-se também que a presente determinação cumpre o disposto no artigo 54, IV, da Lei 13.097/15, que tem o objetivo de valorizar as anotações registrais imobiliárias, a boa-fé negocial e a coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. a. Inclua-se a determinação junto ao CNIB e aguarde-se por 30 (trinta) dias para acessar as respostas. b. Verificada a existência de bens imóveis, solicite-se ao respectivo Cartório o envio da matrícula atualizada. c. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora e avaliação. d. Caso se identifique na matrícula que há coproprietários, dê-se ciência da penhora aos mesmos, bem como de que o produto da arrematação será devolvido de forma proporcional aos proprietários não executados nestes autos. e. Caso se identifique na matrícula que há credor hipotecário, dê-se ciência da penhora. f. Caso haja indisponibilidade de vários bens e seja constatado que um deles é suficiente para garantia da execução, os autos deverão vir conclusos para deliberação acerca do desbloqueio dos demais. 9. Improfícuas todas as diligências supra, intime-se a parte exequente para em 30 (trinta) dias indicar meio para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT. CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFA & OMEGA MARMORES E GRANITOS LTDA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Helena Oliveira Carvalho

ID: 259840710

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-58.2017.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO

Notificação

Advogados:

PRISCILA COUTINHO SANTANA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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SHEILA DE LIMA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3840c proferida nos autos. 0000745-58.2017.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO/PARCELAS SUCESSIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Discute-se nos autos a prescrição relativa à percepção dos anuênios. Ao examinar situações idênticas às do presente caso, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de anuênios suprimidos pelo empregador, sob o fundamento de que se trata de descumprimento do pactuado, uma vez que a parcela tinha previsão no regulamento da empresa e, portanto, já estava incorporada ao contrato de trabalho do empregado. Logo, não se trata de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, pois esse verbete jurisprudencial cuida das hipóteses de alteração do pactuado. Embargos conhecidos e providos no tema (E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total de que trata a Súmula nº 294/TST . Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2020) . (...) 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula nº 294 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, considerando o registro fático de que à época da admissão do autor a previsão dos anuênios já constava apenas de norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-24880-55.2020.5.24.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. 2. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11238-60.2017.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA E CLAÚSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. SUPRESSÃO. Esta e. Corte pacificou o entendimento no sentido de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST . Precedentes. Proferida decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-588-06.2017.5.17.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a parcela anuênios se encontrava prevista no contrato individual do trabalho da reclamante, razão pela qual se incorporou ao patrimônio jurídico da autora, sendo considerada a sua supressão alteração contratual lesiva, obstada pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Em razão dessa circunstância, a Corte de origem considerou inválida a Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/2000, que extingui a referida parcela. Considerando que não se trata de benefício instituído apenas por norma coletiva , mas contratualmente, como exposto, mostra-se irrelevante a alegação patronal de que os acordos coletivos posteriores deixaram de prever o pagamento dos anuênios. Recurso de revista não conhecido. (ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Discute-se nos autos o direto às diferenças salariais, a título de anuênios suprimidos. Nos termos do acórdão regional, a parcela em questão foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999. Em tais casos, o entendimento que se sedimentou nesta Corte Superior é o de que o direito ao recebimento do anuênio encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, in casu desde 1987, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes . Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-536-42.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022). "(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. (...). 3. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. A decisão recorrida, além de fundamentada no exame do conjunto fático e probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, do qual exsurgiu que a concessão de anuênios foi assegurada em norma regulamentar do empregador que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, nos termos do art. 468 da CLT, está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que impede o conhecimento da revista por violação legal ou constitucional, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1824-27.2013.5.05.0631, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIO. SUPRESSÃO. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO. Em situações nas quais os empregados são admitidos quando os "anuênios" estão previstos em regulamento interno, tal parcela não pode ser suprimida por meio de normas coletivas, uma vez que integra os contratos de trabalho deles e essa alteração somente alcançará aqueles que forem admitidos posteriormente, nos termos do item I da Súmula nº 51 e do artigo 468 da CLT. P recedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-78400-88.2009.5.04.0741, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/04/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº413 . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Amazonas Energia S.A x Gilberto Matozinho Filho

ID: 337117306

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-35.2017.5.11.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GILBERTO MATOZINHO FILHO

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES FEITOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS AP 0000745-35.2017.5.11.0201 AGRAVANTE: AMAZONAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS AP 0000745-35.2017.5.11.0201 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: GILBERTO MATOZINHO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0762f42 proferida nos autos. AP 0000745-35.2017.5.11.0201 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) Recorrido: Advogado(s): GILBERTO MATOZINHO FILHO FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/07/2025 - ID. 18b3599; Recurso apresentado em 21/07/2025 - ID. 08446a1). Representação processual regular (Id b56fd35). O juízo está garantido (Id 9e76c60, 46d3087, 4fcb83c , c8686f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que os limites objetivos da coisa julgada são fixados no dispositivo da sentença e não comportam mudança interpretativa em sede de execução, de modo que o recurso deve ser provido, uma vez que título executivo (Acórdão de Id f229e8f) não determinou aumento de 21 níveis salariais, mas o reenquadramento no nível F34. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Pretende a ré que as diferenças salariais sejam consideradas para o nível F034, a fim de evitar ofensa à coisa julgada. (...) Importante, desde logo, traçar um breve histórico processual para o deslinde da controvérsia. A sentença de mérito ID. 528b345 foi julgada parcialmente procedente, conforme dispositivo a seguir transcrito: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, PARA O EFEITO DE CONDENAR A RECLAMADA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A PROCEDER O REENQUADRAMENTO DO AUTOR GILBERTO MATOZINHO FILHO CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ANTIGA CEAM, ANTES DA INCORPORAÇÃO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DO APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO A TÍTULO DO PATAMAR SALARIAL CORRESPONDENTE AO NÍVEL EM QUE FOR REENQUADRADO. FICA AINDA CONDENADA A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL MENSAL DE R$ 2.228,05 A PARTIR DE MAIO DE 2012 ATÉ O MOMENTO EM QUE A DIFERENÇA FOR EFETIVAMENTE INCORPORADA AO SALÁRIO DO OBREIRO, POR FORÇA DO REENQUADRAMENTO, COM OS REFLEXOS LEGAIS NAS PARCELAS DETALHADAS NA PEÇA DE INGRESSO E SEUS REPECTIVOS PERÍODOS. IMPROCEDENTES OS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PRODUTIVIDADE E PLR E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, DETERMINO QUE SEJAM RETIDOS OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR, CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NESTA DECISÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$ 166.249,04, NA QUANTIA DE R$ 3.324,98. CIENTES AS PARTES. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. Interposto recurso ordinário pela ré, constata-se, no ID.f229e8f, que o apelo, por maioria, obteve parcial provimento: "ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer o recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque proferido em sessão, deferir ao reclamante a diferença salarial pelo reenquadramento no nível F034, haja vista que foram desconsiderados 21 anos de tempo de serviço quando o reclamante foi enquadrado na carreira F013 de nível de enquadramento, na forma da fundamentação. Vencida a Excelentíssima Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ (Relatora) que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Voto divergente do Excelentíssimo Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR que concedia provimento ao apelo, para julgar improcedente a reclamatória." (...) Da análise das decisões mencionadas, verifica-se que a sentença proferida nos embargos merece ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme o acórdão ID f229e8f, que determinou o reenquadramento da parte autora no nível F034, restou estabelecido apenas o marco inicial para a correção do enquadramento funcional. Nesse sentido, as progressões subsequentes devem ser aplicadas regularmente, sob pena de perpetuar a violação do direito do autor. Em outras palavras, é vedado o congelamento do enquadramento, a fim de assegurar a preservação dos efeitos das promoções posteriormente reconhecidas nos assentamentos funcionais. (…)". O exame e interpretação dos termos da Decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exequente pretende seja reconhecido desrespeito ao título judicial transitado em julgado, ao argumento de que dele não consta determinação para que a apuração das horas extras relativas ao descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT observe os parâmetros fixados no art. 58, § 1º da mesma Consolidação. 2. No caso, o TRT manteve a decisão que determinou a observância dos critérios de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT com vistas à apuração das horas extras devidas pelo desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considerou que na homologação dos cálculos, “ foram apuradas corretamente as horas extras (intervalo de 15 minutos) nos dias em que, efetivamente, houve labor em sobrejornada (...) as variações ínfimas diárias não excedentes de 5 minutos, observado o limite de 10 minutos, na marcação dos controles de ponto não se tratam de "prorrogação de jornada" a incidir o art. 384 da CLT, como entende o exequente, e sim de "variação de jornada" com previsão no art. 58 §1º da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a controvérsia destes autos circunscreve-se à interpretação do título executivo no qual foram deferidas horas extraordinárias pelo descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o que atrai a incidência, por aplicação analógica, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 4. Não comprovada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, o recurso de revista não se viabiliza, diante da incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000446-24.2023.5.11.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). - destaquei "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); - destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); - destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); - destaquei CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se a presente decisão também em linguagem simplificada, em atenção ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação CNJ n. 144/2023). 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (phlg) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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J. B. C. x D. M. D. S. N.

ID: 303840483

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 0000745-26.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

D. M. D. S. N.

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000745-26.2024.8.17.3320 REQUERENTE: J. B. C. REQUERIDO(A): D. M. D. S. N. DECISÃO DEFIRO em parte o pedido de id.195726330. Diante do menor possuir apenas 02 anos de idade, detém baixa habilidade cognitiva e comunicacional, próprias do seu estágio de desenvolvimento, razão pela qual indefiro a sua escuta por se mostrar inútil para a instrução probatória. Considerando o pedido retro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, 13h00, para o depoimento da demandante e da genitora do menor D. M. D. S. N.. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham procedido. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima, sob pena de cercear o direito de contradita da parte contrária. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Fica determinada a parte que, nas hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC, justifique documentalmente e de forma fundamentada dentro do prazo de apresentação do rol testemunhal supracitado como forma de permitir o cumprimento do expediente de forma tempestiva, sob pena de preclusão. Observe a Secretaria as intimações necessárias na forma do art. 455, §4º, III, IV e V, CPC (testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454), procedendo a expedição da intimação. Intimem-se MP, caso tenha interesse no feito, advogados (as) e a Defensoria Publica. As partes deverão ser intimadas pessoalmente apenas se houver depoimento pessoal a ser realizado no ato. Link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWU5MzAwMzAtZTZlOC00YTZjLWFlMjItM2M2MWYwN2NmYTUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a9c7e2f8-e73f-4bd2-977e-4a1d8a928161%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=06414622-3f13-4115-9c8d-171e05cbcf52&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião: 283 902 047 807 0 Senha:4Vd6fi9S Os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Fica determinado que a própria parte remeta o link de acesso para as testemunhas arroladas, caso se insira na possibilidade de participação por videoconferência. A sala virtual ficará disponível no dia e hora acima indicados para realização da audiência. Considerando a disponibilização de um link único para cada ato, deverão as partes e testemunhas solicitarem acesso no respectivo canal e aguardar a entrada na sala de audiências para o início do ato. Havendo atraso de pauta e a ausência de aceitação em sala virtual no horário designado, deverá a parte ou testemunha continuar aguardando o início do ato. Havendo necessidade, poderá entrar em contato com a unidade através dos canais disponíveis (balcão virtual, TJPE ATENDE, e-mail: vunica.sjcoroagrande@tjpe.jus.br, ou telefone (81) 3688-2924), para fins de esclarecimentos sobre a pauta. O cancelamento ou adiamento de audiência necessitará de despacho, certidão ou ata que expressamente o indique, sendo dever das partese testemunhas aguardarem a realização do ato em sala virtual e/ou entrar em contato com a unidade através dos meios acima delineados, sob pena de ser reconhecida a ausência quando da abertura do ato. Ressalto que o atraso decorrente da pauta de audiências do Juízo, quando uma audiência demora mais que o previsto, gerando atraso na pauta, não se considera atraso injustificado, sendo dever da parte esperar a realização do ato na ordem da pauta do dia. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. S JOSÉ C GRANDE, data da assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000745-59.2005.8.26.0210

ID: 312701921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000745-59.2005.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ALVES APARECIDO RENAN AZEVEDO OLIVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARUSO

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JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO

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JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

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GUSTAVO RIBEIRO SAITO

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FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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Processo 0000745-59.2005.8.26.0210 (apensado ao processo 1000748-93.2025.8.26.0210) (210.01.2005.000745) - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Azevedo Olivério - Hélio Alves Aparecido - Héli… Processo 0000745-59.2005.8.26.0210 (apensado ao processo 1000748-93.2025.8.26.0210) (210.01.2005.000745) - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Azevedo Olivério - Hélio Alves Aparecido - Hélio Alves Aparecido - Romildo Olivério - - RENATO ANTONIO OLIVERIO - - Marcus Vinicius Caruso - - Ronaldo Nunes - Vistos. 1. De início, certifique a zelosa Serventia se foi assinado o termo de compromisso de inventariante após a manifestação do herdeiro Hélio à fl. 915 com interesse em retomar a função de inventariante. Em caso negativo, expeça-se aludido termo e intime-se Hélio para assinatura no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, determino a exclusão dos nomes de Romildo Olivério e Renato Antonio Olivério da condição de terceiro interessado, pois não possuem qualquer relação com o feito. 2. Indefiro o pedido de sobrestamento formulado às fls. 969-975, pois, a uma, o prazo requerido já se esgotou e, a duas, o inventariante Hélio teve diversas oportunidades para apresentar as certidões dos débitos municipais, estaduais e federais. 3. O presente inventário tramita há duas décadas e sequer está próximo de solução, porquanto nenhum dos herdeiros cumpriu com exatidão as atribuições de inventariante. A análise do feito, desde seu início, revelou uma sucessão de equívocos por parte dos herdeiros, sendo que o feito mal avançou da fase de apresentação das primeiras declarações. As "primeiras" declarações foram, ao longo do feito, apresentadas às fls. 246-250 e retificadas às fls. 562-565; 722-725; 732-737 e 792-804, sendo que apenas esta última é que se aproximou da forma desejada, pois é a mais completa dentre todas as declarações juntadas. Contudo, ainda é deficitária porque não esclarece, com a exatidão que se necessita, os débitos existentes, bem como seus valores e, ainda, as penhoras no rosto dos autos efetuadas pelos credores do herdeiro Renan. 4. Para possibilitar o prosseguimento regular do feito, o inventariante Hélio deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar as "primeiras declarações", apresentando-a de forma completa, atentando-se ao seguinte: - Bens imóveis: no que diz respeito à descrição dos bens, efetuar o relato tão individualizado quanto possível (endereço, área e número da matrícula, valor venal e respectiva certidão emitida pela municipalidade, contendo o valor venal da época da abertura da sucessão [data da morte do de cujus], nos termos do art. 639, parágrafo único, do CPC), acompanhado da informação de sua situação da posse (se está locado, ocupado ou desocupado, bem como se foi objeto de cessão de direitos), e, ainda, a menção se se trata de bem integralmente pertencente ao de cujus ou somente cota-parte (mencionando o número do processo de inventário), além da respectiva matrícula atualizada (prazo máximo de expedição da matrícula de 30 - trinta - dias). Destaco que o inventariante Hélio é beneficiário da gratuidade de justiça, deferida à fl. 460, o que o isenta do recolhimento de custas e emolumentos. - Bens Financeiros: mencionar a existência de valores em favor do espólio. Anoto que existem ao menos 2 (dois) depósitos judiciais vinculados ao feito (fl. 622 [conta judicial remetida por outro feito em relação à cota parte dos herdeiros nos aluguéis de imóveis comuns] e fl. 715 [valor oriundo da conta poupança do de cujus]). Para possibilitar que o inventariante indique o montante atualizado, junte a Serventia o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito. - Declaração das Dívidas: indicar de forma precisa todas as dívidas existentes, mencionando o nome do credor, origem da dívida, o valor do débito e a documentação comprobatória (contratos ou certidões positivas/negativas). Anoto que, até o momento, verifiquei a menção a dívidas perante o Município (fl. 696) e Estado (fl. 709) e Banco Itaú. Especificamente quanto ao débito perante esta instituição financeira, deverá esclarecer do que se trata e comprovar documentalmente, indicando, se o caso, o número da averbação na matrícula em que conste eventual constrição em favor do banco. Destaco a necessidade de apresentação das declarações de forma completa e escrita de forma clara, com formatação do texto, evitando-se colacionar termos ou declarações passadas, como feito nas fls. 970-973, pois, como dito, estão equivocadas e somente tumultuam o feito que por demais está conturbado. 5. Além da intimação destinada à patrona, intime-se pessoalmente o inventariante Hélio acerca da determinação do item 4 (e, eventualmente, para assinatura do termo determinado no item 1), sob pena de destituição. 6. Decorrido o prazo do item 4, intime-se os credores do herdeiro Renan (Marcus Vinicius Caruso e Ronaldo Nunes) para que, em 5 (cinco) dias, informem se persiste o interesse na nomeação como inventariante para prosseguimento do feito, tal como manifestado no item 4.3 de fl. 929, indicando qual dos credores optou pelo encargo. 7. Após, conclusos para análise das correção das declarações ou eventual destituição e nomeação de novo inventariante. 8. Destaco que somente após regularizadas as "primeiras declarações" será possível a análise do pedido de expedição de alvará judicial para alienação do imóvel requerido às fls. 924-925. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO (OAB 297790/SP), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP), GUSTAVO RIBEIRO SAITO (OAB 357235/SP), MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP), MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), MARCUS VINICIUS CARUSO (OAB 214853/SP), MARCUS VINICIUS CARUSO (OAB 214853/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP)

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