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"0000721-83.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 295 de 315

Vinicius Andre Da Silva x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278196979

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-83.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010341-83.2024.5.03.0148 : VINICIUS ANDRE DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010341-83.2024.5.03.0148 : VINICIUS ANDRE DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4565982 proferido nos autos. Vistos e etc. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos no id 50942de e anexos na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL - COTEMINAS S.A.

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Sind.Dos Prof.Vig.E Empreg.Em Emp.E Ser.De Seg.,Vig.Transp.Val.,C. De Form. De Vig.,Seg.Pessoal, Cen.,S.E Afins Ce x Servis Segurança Ltda

ID: 277444345

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000721-19.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DAMASCENO PESSOA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ROGER CID GOMES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000721-19.2025.5.07.0013 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000721-19.2025.5.07.0013 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE REQUERIDO: SERVIS SEGURANÇA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a6ec3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE apresentou diversas ações com os nomes incompletos dos substituídos, sem o CPF e sem informação sobre o período de emprego, com cálculos todos idênticos, dificultando a ampla defesa e o contraditório , bem como a apreciação cuidadosa dos valores apurados. Acerca da necessidade de qualificação e juntada de documentos do substituído, nas ações individuais de sentença coletiva, foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (Grifou-se) SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, inciso II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - o qual a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos, conforme jurisprudência dominante do mesmo Tribunal, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade. Ressalte-se que o sindicato, por legitimação extraordinária, é a parte e não o representante do substituído, de modo que não há que se cogitar de hipossuficiência do substituído, no caso de substituição processual. Sentença que indeferiu a justiça gratuita mantida.LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativa do Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de 15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destacou-se) Ante o exposto, deverá o S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE , no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e, ainda, a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Realizada a qualificação do(a) substituído(a), autos conclusos para deliberação do pedido da executada. Intimem-se as partes FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

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Virginia Lopes Otoni Dos Santos x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321474214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-27.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010196-27.2024.5.03.0148 AUTOR: VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010196-27.2024.5.03.0148 AUTOR: VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6886d9 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 09 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Virginia Lopes Otoni Dos Santos x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321474237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-27.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010196-27.2024.5.03.0148 AUTOR: VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010196-27.2024.5.03.0148 AUTOR: VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6886d9 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 09 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA LOPES OTONI DOS SANTOS

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Francinaldo Henrique Pereira x Paulo Henrique Pires e outros

ID: 320198989

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-16.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PIRES PG MIX SOLUCOES EM LOCACAO PARA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA XAVIER MEDINA

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DAIANA FERREIRA DO CARMO

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CAROLINA CARDOSO CINTRA

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MARIANA PIMPAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-16.2025.5.18.0012 AUTOR: FRANCINALDO HENRIQUE PEREIRA RÉU: PG MIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-16.2025.5.18.0012 AUTOR: FRANCINALDO HENRIQUE PEREIRA RÉU: PG MIX SOLUCOES EM LOCACAO PARA EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d92990 proferido nos autos. DESPACHO Nos autos do ARE1532603, foi determinada a suspensão de todos os processos em que se discute a contratação fraudulenta de prestação de serviços por supostos profissionais autônomos, por meio de pessoa de jurídica ou não, em razão da repercussão geral conferida à matéria, tema 1389, cujo teor é abaixo transcrito: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator: Min. Gilmar Mendes; Julgamento: 11/04/2025; Publicação: 24/04/2025) Pois bem. Nos autos, o autor afirma que "no início do ano de 2024, diante da versatilidade e do comprometimento demonstrados pelo Reclamante, o Reclamado Paulo o convidou para integrar de forma direta e exclusiva sua equipe de trabalho, estabelecendo vínculo fixo com a empresa — proposta que foi prontamente aceita pelo Reclamante", pelo que alega haver "de forma clara os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação", postulando, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Já os reclamados, por sua vez, alegam que "a relação mantida entre as partes sempre foi de prestação de serviço, o que, inclusive, sempre foi a preferência do Reclamante." Dessa forma, não resta dúvida de que a matéria em discussão no ARE1532603 versa sobre o objeto desta reclamatória trabalhista, razão pela qual determina-se a suspensão do processo pelo prazo máximo de 01 ano ou até que referida ação seja definitivamente julgada. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PG MIX SOLUCOES EM LOCACAO PARA EVENTOS LTDA - PAULO HENRIQUE PIRES

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Camila Duarte Oliveira x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324856467

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010746-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c4618 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DUARTE OLIVEIRA

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Camila Duarte Oliveira x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324856482

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010746-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c4618 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325038

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325024

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231

ID: 260788981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-14.2021.8.17.8231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. O Egrégio Colégio Recursal decidiu: “CONDENO os advogados da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. ” Lavrou-se certidão de trânsito naquele Órgão. Em seguida, o causídico ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES atravessou petição. Requereu: “o parcelamento de custas iniciais, haja vista que não tem condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, razão pelo qual se roga pela concessão do parcelamento das custas em 6 vezes (seis vezes).” Consoante o art. 98 § 6º do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” A Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 preconiza: “Art. 21: A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. ” Pois bem. A despeito dos motivos que deram fundamento à condenação, hei de considerar a iniciativa do causídico no propósito de cumpri-la. Cabe destacar a quantidade expressiva de ações nos bojos das quais lhe foi imposta a mesma condenação. A soma final da dívida certamente é de valor significativo. O parcelamento possibilitará/potencializará a satisfação da decisão. E sem prejuízo dos bens jurídicos que se tutelou com as múltiplas condenações, notadamente o prestigio e a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a ética e a moralidade profissionais. Com outras palavras, pagar em seis parcelas, ao invés de em uma só, não reduz o escopo das condenações, não as enfraquece, não as mutila. Sobre o tema: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Rua do Brum, 123, 4º andar, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() Apelação n. º 0006207-51.2018 .8.17.2001 Apelante: Walquiria Goncalves dos Santos Teles Apelado: Banco do Brasil Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. CASOS NÃO ABARCADOS PARA ISENÇÃO TOTAL. EQUILÍBRIO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RECURSO PROVIDO. (...) 3. A possibilidade de parcelamento das custas do processo consiste em pagamento por meio de prestações, ou seja, aplica-se aos casos que a pessoa pode pagar, contudo, apenas por meio de prestações que não comprometam a sua subsistência e de sua família. 4 . Na hipótese, o valor total das custas representa mais de 25% da renda líquida da apelante. Nesse ponto, registre-se, mais uma vez, que a possibilidade de parcelamento para os casos não abarcados pela isenção total é uma forma a equilibrar o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário. (...)” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0006207-51.2018.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entende-se que as custas iniciais enquadram-se em despesas processuais, de forma que aplicável a regra contida no art. 12, § 2º, da Lei n . 3.779/2009, alterada pela Lei n. 5.924/2022 . Ademais, o art 98, § 6º, do CPC, também permite o parcelamento das despesas processuais. Nesses termos, tem-se como devido o parcelamento das custas iniciais. 3. Recurso conhecido e provido” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14123924020248120000 Corumbá, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) À luz de tais considerações, defiro o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em seis prestações mensais. Determino, pois, a expedição das respectivas guias, à luz do mencionado acórdão. Anexadas as guias aos autos, intime-se o requerente (causídico). Lembrando que, cabe à Diretoria, cumprir, se for o caso, o quanto determinado no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020-PE[i] Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado [i] [i] [1] Art. 27. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 desta Lei. § 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa judiciária e das custas processuais os servidores que, no exercício de suas funções, por ação ou omissão, derem causa, em proveito próprio ou de terceiros, à evasão de receitas ou retardamento da arrecadação das exações disciplinadas nesta lei, sem prejuízo da configuração de falta funcional grave. § 2º Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher. § 3º Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo

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