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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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Vandir Bokorni Fernandes

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Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natalino De Borba x Seara Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 276420610

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001689-23.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO DE BORBA

Polo Passivo:

SEARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001689-23.2024.8.16.0162 Processo: 0001689-23.2024.8.16.0162 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$66.017,75 Requerente(s): NATALINO DE BORBA Requerido(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos e examinados estes autos de “Habilitação de Crédito” postulado por NATALINO DE BORBA em face da recuperanda SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., qualificados nos autos. I. RELATÓRIO A parte autora postula a habilitação na relação de credores da recuperanda (autos n° 0000745-65.2017.8.16.0162) visando à inclusão de crédito trabalhista equivalente a R$ 66.017,75 na recuperação judicial de Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (seq. 1). Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Sobreveio decisão concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça (seq. 9.1). A recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido de habilitação do crédito trabalhista (seqs. 12, 16 e 39). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do crédito trabalhista Diante da documentação apresentada com a petição inicial e das manifestações colhidas, verifica-se que a habilitação de crédito trabalhista do autor Natalino de Borba merece acolhimento. Isto, pois, o requerente possui um crédito concursal líquido contra a devedora correspondente a R$ 66.017,75 (seq. 1.33, p. 1), oriundo da ação trabalhista n.º 0000865-06.2016.5.09.0513, que tramitou na 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA. Além disso, conforme bem observado pelo administrador judicial (seq. 16), “[...] a certidão de crédito está nos termos do que preceitua o artigo 9º, II, da Lei 11.101/20052, que determina que o crédito ora perseguido deverá ser atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial, ocorrida neste caso em 20/04/2017”. Deste modo, sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, não há óbice ao acolhimento do pedido de habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.º 1.051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843 .332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n.º 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . 2. No REsp 1.843.332/RS, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador, conforme aconteceu na presente hipótese, que se trata de crédito trabalhista constituído anteriormente ao pedido recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029634 SP 2022/0307583-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a presente habilitação de crédito, ao fito de determinar a habilitação do crédito trabalhista do autor NATALINO DE BORBA, no valor de R$ e R$ 66.017,75 (sessenta e seis mil e dezessete reais e setenta e cinco centavos), no quadro geral de credores da recuperanda SEARA INDÚSTRI A E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Observe-se que se tratando de crédito trabalhista, deve ser inserido na Classe I – Créditos Trabalhistas, nos termos do art. 9º, II e art. 18 da Lei 11.101/2005. Frisa-se que o cômputo da correção monetária e dos juros posteriores ao pedido da recuperação judicial será realizado no momento oportuno, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º, II, da LREF[1]. Deixo de condená-lo ao pagamento honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade[2]. Contudo, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa, nos termos do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950. Após o trânsito em julgado desta sentença, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito adx [1] Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...); II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. [2] Na sentença que julgar a impugnação haverá a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios desde que tenha ocorrido alguma controvérsia na ação, aplicando-se o art. 85 do CPC. (Tomazette, Marlon. “Curso de direito empresarial – volume 3 – falência e recuperação de empresas”. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, Capítulo 8, Subtítulo 4.1, p. 192).

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Processo nº 0000745-23.2018.4.03.6339

ID: 321757034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-23.2018.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NALCIDE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELE CONVENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-23.2018.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NALCIDE JOSE DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-23.2018.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NALCIDE JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE CONVENTO BARBOSA - SP264573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000745-28.2015.4.03.6339

ID: 321579939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-28.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARDOSO OSS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-28.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELSO CARDOSO OSS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-28.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELSO CARDOSO OSS Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000745-91.2016.4.03.6339

ID: 321422872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-91.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA PANVEQUI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-91.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA NEUZA DA SILVA PANVEQUI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-91.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA NEUZA DA SILVA PANVEQUI Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000745-14.2021.4.03.6308

ID: 324331022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-14.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAMALHO PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA CLETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-14.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REGINALDO RAMALHO PIRES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000745-14.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REGINALDO RAMALHO PIRES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CLETO DE OLIVEIRA - SP443633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Zedina Correia De Oliveira x Gavea Facilities Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 327860629

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-80.2025.5.12.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZEDINA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILANE AISHA SILVEIRA MAFEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000745-80.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: ZEDINA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000745-80.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: ZEDINA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee0e53e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Confiro força de ofício ao presente despacho para que seja intimado o Hospital e Clínica São Lucas (atestados no id deacfdd ) a juntar aos autos no prazo de 10 dias o prontuário médico da reclamante. Utilize a Secretaria o convênio PREVJUD para que venham aos autos as informações sobre os benefícios usufruídos pelo(a) autor(a) e seus respectivos períodos e a íntegra dos processos administrativos, inclusive documentos médicos. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. PERÍCIA MÉDICA: determino a realização de perícia médica a fim de ser constatado o nexo de causalidade entre as alegadas lesões e o trabalho e o grau de redução da capacidade laborativa. Nomeio o perito ACÁCIO FREITAS FILHO. A ausência injustificada do(a) reclamante no exame pericial acarretará perda da oportunidade de produzir a prova. PERÍCIA TÉCNICA: determino a realização de perícia para aferição de insalubridade . Nomeio o perito FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Quesitos pelas partes no prazo de 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, querendo. No prazo acima concedido, caso ainda não tenham feito, deverão as partes informar e-mail para notificação do local, da data e do horário da perícia, que será efetuada diretamente pelo perito, com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência e informada pelo(a) expert nos autos. Não sendo informado e-mail pelas partes, o perito está autorizado a utilizar o e-mail que constar das procurações ou do cabeçalho/rodapé das petições do processo. Laudo em 30 dias após a intimação do perito. Após as partes serão intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo de cinco dias. ATENÇÃO: A Secretaria da Vara NÃO intimará as partes da data da perícia. Essa comunicação será realizada diretamente pelo perito. No mais, determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de instrução no dia 12/03/2026, às 14h. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. Caso opte por utilizar computador, o participante poderá valer-se de duas formas de acesso: 1) digitando ou colando o endereço eletrônico do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências (abaixo informado) diretamente no navegador (preferencialmente o Google Chrome) e, em seguida, clicando na opção "Join from Your Browser"; 2) fazendo o download do programa no endereço eletrônico https://zoom.us/download. Já o acesso por meio de telefones celulares e tablets deverá ser feito mediante a instalação do aplicativo Zoom, que está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares. Deverão as partes, seus procuradores e as testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86949386199, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências principal. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat do “Hall de entrada”. Caso a opção seja pelo download do programa ou pelo uso do aplicativo de celular, recomenda-se às partes, aos advogados e às testemunhas que providenciem a instalação respectiva com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e as testemunhas quanto à sua operação. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso do “Hall de entrada” da 3ª VT de São José por e-mail, whatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se as partes e, oportunamente, os peritos. SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ZEDINA CORREIA DE OLIVEIRA

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Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258745358

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c8297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as duas Reclamadas – sendo a FLORIPARK como responsável principal, e a COELBA como responsável subsidiária – ao pagamento, em favor do Reclamante, das seguintes parcelas: 1) As verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, quais sejam, 39 dias de aviso prévio com a projeção para todos os efeitos, saldo de salário, 13º salário proporcional 8/12 de 2023, férias proporcionais de 2023 mais 1/3 8/12, férias dobradas referente ao período aquisitivo 2021/2022, diferença do FGTS de novembro/2022 até o término do contrato mais multa de 40% do FGTS com todos os reflexos nas parcelas salarias deferidas (pleito do item “b.i”); 2) A multa do Art. 477, § 8º, da CLT (pleito do item “b.xi”); 3) A multa do art. 467 da CLT (pleito do item “b.xii”); 4) As horas extras, referentes aos dias normais (segunda a sexta), no percentual de 50%, conforme convenção coletiva, com seus devidos reflexos e diferença (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40% sobre e DSR’s) (pleito do item “b.ii”); 5) A indenização pelo intervalo intrajornada no percentual de 50%. (pleito do item “b.v”); 6) O pagamento das férias em dobro mais 1/3 de férias referentes a 2021/2022, bem como férias simples mais 1/3 de férias referentes a 2022/2023 (pleito do item “b.vi”); 7) A indenização por danos morais em virtude do atraso de salário e vale-alimentação, cujo quantum ora se arbitra em R$ 5.000,00 (pleito do item “b.viii”); 8) A indenização pelos danos morais em virtude do assédio moral e cobranças excessivas (pleito do item “b.ix”), no quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9) A indenização pelos danos morais em virtude da exposição do trabalhador a riscos e por não fornecer o fardamento adequado para o labor, no valor ora fixado em R$ 10.000,00 (pleito do item “b.x”); 10) A multa normativa com penalidade equivalente a um Piso Salarial normativo do Eletricista de distribuição (R$ 2.352,30), em virtude do descumprimento da Convenção Coletiva, por cada ano descumprido (pleito do item “b.xiii”). Na liquidação das horas extras, devem ser observados: 1) A jornada das 07h15min às 17h30, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 07h15min às 11h00; 2) A sujeição do Autor à jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, considerando-se como extras as horas excedentes da 8ª diária; 3) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 4) Ressalte-se que, como a parte Autora usufruía do intervalo de 20 minutos e considerando que, em todo o período não prescrito, já estava vigente a Lei 13.467, de 11.11.2017, é devido o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Os cálculos deverão observar a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI´s 5867 e 6021 e ADC´s 58 e 59. Vale dizer: aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros pela TRD desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 2.361,26 (dois mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre R$ 118.063,13 (cento e dezoito mil sessenta e três Reais e treze centavos). Prazo de oito dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MÁRCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JESUS DE SOUZA

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Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258745368

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c8297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as duas Reclamadas – sendo a FLORIPARK como responsável principal, e a COELBA como responsável subsidiária – ao pagamento, em favor do Reclamante, das seguintes parcelas: 1) As verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, quais sejam, 39 dias de aviso prévio com a projeção para todos os efeitos, saldo de salário, 13º salário proporcional 8/12 de 2023, férias proporcionais de 2023 mais 1/3 8/12, férias dobradas referente ao período aquisitivo 2021/2022, diferença do FGTS de novembro/2022 até o término do contrato mais multa de 40% do FGTS com todos os reflexos nas parcelas salarias deferidas (pleito do item “b.i”); 2) A multa do Art. 477, § 8º, da CLT (pleito do item “b.xi”); 3) A multa do art. 467 da CLT (pleito do item “b.xii”); 4) As horas extras, referentes aos dias normais (segunda a sexta), no percentual de 50%, conforme convenção coletiva, com seus devidos reflexos e diferença (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40% sobre e DSR’s) (pleito do item “b.ii”); 5) A indenização pelo intervalo intrajornada no percentual de 50%. (pleito do item “b.v”); 6) O pagamento das férias em dobro mais 1/3 de férias referentes a 2021/2022, bem como férias simples mais 1/3 de férias referentes a 2022/2023 (pleito do item “b.vi”); 7) A indenização por danos morais em virtude do atraso de salário e vale-alimentação, cujo quantum ora se arbitra em R$ 5.000,00 (pleito do item “b.viii”); 8) A indenização pelos danos morais em virtude do assédio moral e cobranças excessivas (pleito do item “b.ix”), no quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9) A indenização pelos danos morais em virtude da exposição do trabalhador a riscos e por não fornecer o fardamento adequado para o labor, no valor ora fixado em R$ 10.000,00 (pleito do item “b.x”); 10) A multa normativa com penalidade equivalente a um Piso Salarial normativo do Eletricista de distribuição (R$ 2.352,30), em virtude do descumprimento da Convenção Coletiva, por cada ano descumprido (pleito do item “b.xiii”). Na liquidação das horas extras, devem ser observados: 1) A jornada das 07h15min às 17h30, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 07h15min às 11h00; 2) A sujeição do Autor à jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, considerando-se como extras as horas excedentes da 8ª diária; 3) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 4) Ressalte-se que, como a parte Autora usufruía do intervalo de 20 minutos e considerando que, em todo o período não prescrito, já estava vigente a Lei 13.467, de 11.11.2017, é devido o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Os cálculos deverão observar a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI´s 5867 e 6021 e ADC´s 58 e 59. Vale dizer: aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros pela TRD desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 2.361,26 (dois mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre R$ 118.063,13 (cento e dezoito mil sessenta e três Reais e treze centavos). Prazo de oito dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MÁRCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Liwane Barros Araujo x Fast Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 259597401

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-24.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIWANE BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO RM COMBUSTIVIEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NUNES COSTA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-24.2024.5.07.0032 : LIWANE BARROS ARAUJO : RM COMBUSTIVIEIS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-24.2024.5.07.0032 : LIWANE BARROS ARAUJO : RM COMBUSTIVIEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dea93e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que a empresa FAST FUEL SERVICE LTDA, CNPJ nº 45.703.820/0001-88, era utilizada como intermediadora de pagamento da executada, conforme recibo Id 1e676c5, requerendo sua inclusão no polo passivo, bem como de seus sócios. 2) Houve determinação de consulta BACEN-CCS para verificação das contas bancárias da pessoa jurídica indicada, no entanto, o exequente, instado a se manifestar sobre o documento, restou inerte. 3) Em consulta à JUCEC, identifiquei como sócio e administratora da empresa RM COMBUSTIVIEIS LTDA (CNPJ 19.606.886/0001-40): - FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.775.811/0001-13 – Sócio. - JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, CPF: 655.525.634-68 – Administradora. Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, SERGIO DA JUSTA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a frustração das medidas executórias contra a executada RM COMBUSTIVIEIS LTDA (CNPJ 19.606.886/0001-40), bem como a impossibilidade do empregado arcar com os riscos inerentes aos negócios da empresa, deverão os sócios suportarem tal encargo, visando a quitação do débito trabalhista constituído no presente feito. Desse modo, em conformidade com o art. 855-A, da CLT, faz-se necessária a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, que regulam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao Direito Processual do Trabalho, porém passíveis de merecidas adaptações, devido às especificidades do processo laboral. Assim sendo, adoto as seguintes medidas de compatibilização procedimental: a) Deflagro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do atual sócio-administrador, nos termos do art. 10-A, da CLT, tendo em vista que o processo se encontra na fase de execução (artigos 876, parágrafo único, e 878 da CLT c/c art. 13 da IN 41/2016 do TST), comunicando-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC). b) Considerando versar o presente processo sobre verba de natureza alimentar e diante da urgência inerente à causa, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da alienação patrimonial indevida passível de ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, determino como tutela de urgência, de natureza cautelar, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.775.811/0001-13, e JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, CPF: 655.525.634-68, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), até o limite da dívida em execução (art. 855- A,§ 2º, da CLT). Assim, determino a implementação do BLOQUEIO ON LINE, via SISBAJUD, de contas bancárias da sócia, FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.775.811/0001-13, e JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, CPF: 655.525.634-68, até o limite do crédito, no importe de R$ 23.896,80 (conforme cálculos de Id df49a02). Frutífero o bloqueio, notifique-se a sócia para, querendo, apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. c) Na hipótese de insucesso, determino a tentativa de constrição de bens de propriedade dos sócios retirantes da executada via RENAJUD e CNIB, sucessivamente, bem como a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. d) Ato contínuo, frustrados todos os atos executórios, expeça-se ofício para inclusão dos sócios no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, em razão do débito consolidado neste processo. e) Em seguida, cite(m)-se o(s) sócio(s) da executada para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). f) Após, suspenda-se o curso do processo (art. 134, §3º, do CPC c/c art. 855- A, § 2º, da CLT). g) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão do incidente de desconsideração, deliberando quanto à necessidade ou não de instrução processual, mormente diante da adoção, por parte deste Juízo, da teoria objetiva da desconsideração da personalidade, tal como prevista no art. 28 do CDC, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do CC. h) No ato de citação, deverá ser informado ao(s) sócio(s) retirante da executada que, uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137 do CPC), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC). A fraude à execução será considerada desde a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º, do CPC). Notifique-se a parte exequente, via DeJT, através de seus advogados. Após, aguarde-se o cumprimento das diligências supra. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIWANE BARROS ARAUJO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 331091085

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007264-34.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE ABREU RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdf257 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMANTA DE ABREU RIBEIRO contra decisão do JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, proferida na Ação Trabalhista nº 0000573-71.2025.5.05.0010, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, aqui indicado como litisconsorte passivo necessário. Sustenta a impetrante que foi dispensada imotivadamente em 27/06/2025, apesar de acometida por doenças psíquicas de origem ocupacional — como transtorno de ansiedade, depressão e síndrome de burnout — conforme atestado por laudo pericial produzido em outro processo trabalhista (autos nº 0000745-57.2023.5.05.0018), o qual teria reconhecido expressamente o nexo de causalidade entre o labor bancário e as moléstias. Alega que já havia recebido anteriormente benefício de natureza acidentária (espécie B91) e que a concessão mais recente de auxílio-doença comum (B31), no período de fevereiro a maio de 2025, teria sido equivocada, razão pela qual interpôs recurso administrativo perante o INSS. Assim, entende fazer jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com base na Súmula 378, II, do TST. Defende que o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho, que negou seu pedido de reintegração e de restabelecimento do plano de saúde, configura abuso de poder e afronta à sua dignidade, à medida que a demissão teria ocorrido em contexto de enfermidade laboral e impossibilitado a continuidade do tratamento médico. Argumenta ainda que o periculum in mora está evidenciado pela sua situação de desemprego, ausência de plano de saúde e condição de arrimo de família. Requer, portanto, a concessão liminar da segurança para restabelecimento imediato do vínculo empregatício e dos benefícios correlatos, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. EXAMINO. Mandado de Segurança é ação de natureza excepcional e que, no campo das provas, assume caráter restritivo, notadamente porque a base de sua definição é, inegavelmente, a existência de direito líquido e certo. Repousa, pois, na indiscutibilidade do direito, dos fatos e, por conseguinte, na matéria probatória. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo “é o que se apresenta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª ed., RT, p. 13/14). No caso em tela, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. A decisão atacada foi proferida com base em elementos dos autos e dentro do espaço de discricionariedade do juízo de origem, não havendo por isso flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme se extrai dos autos, a impetrante não estava em gozo de auxílio-doença acidentário (B91) no momento da dispensa, sendo beneficiária, naquele período, de auxílio-doença comum (B31), cuja concessão é objeto de recurso administrativo ainda pendente. Lado outro, o laudo médico que reconhece o nexo causal entre a moléstia e o trabalho foi produzido em outro processo judicial e não vincula automaticamente o juízo da 10ª Vara, que ainda poderá apreciar a matéria de forma ampla, inclusive mediante produção de nova perícia técnica. Saliente-se que, de fato, a jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula nº 378, II, admite a estabilidade mesmo sem a percepção do B91, mas desde que constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde nexo com o trabalho (grifamos). No presente caso, tal circunstância ainda está sob apreciação na instância originária, não sendo possível reconhecer, de plano, o direito líquido e certo à estabilidade ou à reintegração. A decisão atacada, por sua vez, não ignorou esse entendimento jurisprudencial, limitando-se a indeferir a tutela de urgência diante da ausência de elementos suficientes àquele momento processual, sem com isso incorrer em abuso ou ilegalidade manifesta. Portanto, trata-se de decisão judicial fundamentada e proferida no legítimo exercício da jurisdição, insuscetível de correção por mandado de segurança. Portanto, não há direito líquido e certo, nem mesmo em tese, que justifique o processamento do mandado de segurança, tampouco a concessão da tutela antecipada pretendida. Em razão disto, aplica-se a regra contida no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual indefiro a petição inicial, com a consequente extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Impetrante, diante da declaração de hipossuficiência da inicial, a qual fica dispensada do pagamento das custas do mandado de segurança, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00. Ciência à impetrante. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

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