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"0000717-03.2023.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 296 de 324

Emanuela Bastos Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 255872909

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-35.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA BASTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSA HOLANDA REBONATTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LIDIA ABREU AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELO FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7df5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Pressuposto indispensável à análise dos embargos à execução é a garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT. In casu, tem-se que a executada não pagou o débito objeto da vertente execução nem a garantiu com a oferta de qualquer bem à penhora. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, inclusive este E. Regional, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. A garantia do juízo é requisito para a oposição de embargos à execução, segundo o art. 884, caput, da CLT. Dessa forma, a ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, por isso que se afigura acertada a decisão agravada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-3 - AP: 00101875220235030099, Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. O art. 884 da CLT estabelece, como condição para a oposição dos embargos à execução, a garantia da execução ou a penhora de bens, sendo certo que inexiste dispositivo legal, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, que assegure à empresa executada a inexigibilidade da garantia do juízo. Apelo parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00107507920145010014 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Da mesma forma como o depósito recursal prévio é exigido para a apreciação da matéria ventilada em recurso interposto na fase de conhecimento, a garantia do juízo é requisito essencial para que o devedor possa resistir juridicamente às decisões exaradas na fase de execução. Nessa vertente, não estando garantida a execução, inviável é o conhecimento e análise do Agravo de Petição. Ora, no presente caso, não há garantia do juízo, uma vez que a parte agravante somente indicara o veículo à penhora, o qual não fora efetivamente penhorado nos autos da execução. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRT-7 - AIAP: 0001182-70.2021.5.07.0032, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Nem alegue, a embargante, que é empresa em recuperação judicial, a qual, em tese, e por interpretação extensiva conferida ao art. 899, § 10, CLT, não precisaria garantir a execução para embargar. Nesse sentido, precedentes do Colendo TST e deste Regional: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-7 - AP: 00005368320225070013, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reforma trabalhista imposta pela Lei nº 13.467/2017 isenta a empresa em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas, e muito menos a garantia do Juízo, para embargar a execução. A nova lei estende esse benefício até a garantia do Juízo apenas para entidades filantrópicas e seus Diretores (art. 884, § 6º, CLT). O CPC tem aplicação no processo do trabalho de forma subsidiária e supletiva, mas nunca em contrário à regra celetista. Por isso, não se aplica ao processo trabalhista o art. 914, do CPC, que dispensa a garantia do Juízo, para embargos à execução. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 00005102320165070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor questionar a execução mediante apresentação dos recursos próprios deste momento processual, a teor do caput do art. 884 da CLT. A exceção a essa regra está disposta no art. 6º do citado dispositivo legal, o qual, dispensa da tal garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aquelas que compuserem a diretoria dessas instituições. Como se vê, o benesse não contempla as empresas em recuperação judicial, como é o caso da agravante. Agravo de petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 0000354-49.2021.5.07.0008, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado) DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Habilite-se o crédito destes autos no processo de nº 0001508-38.2023.5.07.0039, no qual foi instaurado o incidente de execução unificada junto à SEULAJ. Ficam as partes cientes do presente, por meio do diário eletrônico. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639400

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639419

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISE VIEIRA BARROS

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ID: 332639456

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639490

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISE VIEIRA BARROS

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Magno Alexandre Ferreira x Renato Teixeira Campos

ID: 334449152

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-70.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

RENATO TEIXEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULYAN VIANA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILDERSON CORREIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: RENATO TEIXEIRA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea0bfc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por RENATO TEIXEIRA CAMPOS, qualificado nos autos, em face de MAGNO ALEXANDRE FERREIRA, igualmente qualificado, sustentando que o obreiro excepto sempre laborou na cidade de Rio do Fogo/RN, pelo que o MM Juízo de uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN é o competente para conhecer, processar e julgar o presente feito, e para o qual deverá ser encaminhada a reclamatória. Ao final pediu deferimento de seu pleito de declinação de competência (ID.1c0ad5f). Manifestação pelo obreiro excepto nos IDs.2ec5965 e 5923e92 Sobrestado o feito (até o presente julgamento). Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, é a da localidade em que o empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput). No caso em exame, é incontroverso entre as partes, que o excepto prestou serviços no município de Rio do Fogo/RN, conforme registro na CTPS de ID.2ac6403. A tese autoral para o ajuizamento da ação no local do domicílio do trabalhador teve por fundamento a distância para a cidade onde prestou serviços, o que dificultaria o acesso à Justiça. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Do dispositivo citado e dos seus parágrafos, infere-se que o legislador buscou atender ao interesse do economicamente mais frágil para demandar com maior comodidade e conveniência. É entendimento pacificado na jurisprudência que na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Como dito, a competência territorial das Varas do Trabalho é, em regra, definida pelo local de prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local (artigo 651, da CLT). Entrementes, sabendo-se que as regras que fixam a competência em razão do lugar visam facilitar o acesso à Justiça da parte que é hipossuficiente, tal regra deve ser interpretada de forma mitigada, buscando sempre alcançar a finalidade da lei, garantindo a todos a efetiva prestação da tutela jurisdicional e a ampla defesa. Não por outra razão, a jurisprudência trabalhista há muito, vem mitigando a regra insculpida no artigo 651, da CLT, sempre que o princípio do amplo acesso à justiça é por ele ameaçado, como por exemplo a decisão proferida pelo Colendo TST, cuja ementa que segue abaixo: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART. 651 DA CLT EMPREGADO RURÍCOLA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.(TST-AIRR - 119/1998-029-15-40, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/04/2006) Porém, esta hipótese não pode ser aventada nos presentes autos. Não juntou o obreiro excepto um comprovante de residência capaz de corroborar as suas alegações. É que no documento de ID.9a5e015 - comprovante de residência - não consta o nome do autor, nem muito menos trata-se de residência em nome dos seus genitores. Sendo, portanto, documento em nome de terceiros, imprestável como meio de prova. Do mesmo modo, a declaração juntada no ID.c908756 tampouco detém força comprobatória das alegações prestadas. Quando se requer algo como a mitigação da competência, o mínimo de substrato deve ser fornecido para seu deferimento, o que na hipótese não ocorreu. Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, como pleiteado pela parte excipiente , observando ainda que o processo tramita de forma 100% digital e que poderá participar das audiências de forma telepresencial, se for o caso. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista ACOLHER a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela parte excipiente para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. PAULISTA/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TEIXEIRA CAMPOS

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Magno Alexandre Ferreira x Renato Teixeira Campos

ID: 334449201

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-70.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

RENATO TEIXEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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JULYAN VIANA DE SOUSA

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ESIO COSTA DA SILVA

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: RENATO TEIXEIRA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea0bfc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por RENATO TEIXEIRA CAMPOS, qualificado nos autos, em face de MAGNO ALEXANDRE FERREIRA, igualmente qualificado, sustentando que o obreiro excepto sempre laborou na cidade de Rio do Fogo/RN, pelo que o MM Juízo de uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN é o competente para conhecer, processar e julgar o presente feito, e para o qual deverá ser encaminhada a reclamatória. Ao final pediu deferimento de seu pleito de declinação de competência (ID.1c0ad5f). Manifestação pelo obreiro excepto nos IDs.2ec5965 e 5923e92 Sobrestado o feito (até o presente julgamento). Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, é a da localidade em que o empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput). No caso em exame, é incontroverso entre as partes, que o excepto prestou serviços no município de Rio do Fogo/RN, conforme registro na CTPS de ID.2ac6403. A tese autoral para o ajuizamento da ação no local do domicílio do trabalhador teve por fundamento a distância para a cidade onde prestou serviços, o que dificultaria o acesso à Justiça. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Do dispositivo citado e dos seus parágrafos, infere-se que o legislador buscou atender ao interesse do economicamente mais frágil para demandar com maior comodidade e conveniência. É entendimento pacificado na jurisprudência que na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Como dito, a competência territorial das Varas do Trabalho é, em regra, definida pelo local de prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local (artigo 651, da CLT). Entrementes, sabendo-se que as regras que fixam a competência em razão do lugar visam facilitar o acesso à Justiça da parte que é hipossuficiente, tal regra deve ser interpretada de forma mitigada, buscando sempre alcançar a finalidade da lei, garantindo a todos a efetiva prestação da tutela jurisdicional e a ampla defesa. Não por outra razão, a jurisprudência trabalhista há muito, vem mitigando a regra insculpida no artigo 651, da CLT, sempre que o princípio do amplo acesso à justiça é por ele ameaçado, como por exemplo a decisão proferida pelo Colendo TST, cuja ementa que segue abaixo: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART. 651 DA CLT EMPREGADO RURÍCOLA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.(TST-AIRR - 119/1998-029-15-40, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/04/2006) Porém, esta hipótese não pode ser aventada nos presentes autos. Não juntou o obreiro excepto um comprovante de residência capaz de corroborar as suas alegações. É que no documento de ID.9a5e015 - comprovante de residência - não consta o nome do autor, nem muito menos trata-se de residência em nome dos seus genitores. Sendo, portanto, documento em nome de terceiros, imprestável como meio de prova. Do mesmo modo, a declaração juntada no ID.c908756 tampouco detém força comprobatória das alegações prestadas. Quando se requer algo como a mitigação da competência, o mínimo de substrato deve ser fornecido para seu deferimento, o que na hipótese não ocorreu. Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, como pleiteado pela parte excipiente , observando ainda que o processo tramita de forma 100% digital e que poderá participar das audiências de forma telepresencial, se for o caso. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista ACOLHER a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela parte excipiente para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. PAULISTA/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

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Rafael Junior Martins De Lima x Posto Galina Rondonopolis Ltda

ID: 338910175

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-11.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

POSTO GALINA RONDONOPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000717-11.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000717-11.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA RECLAMADO: POSTO GALINA RONDONOPOLIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 05/09/2025 08:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 8h30 - 8h35 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83849512233?pwd=RmNhS1ViWlE4VG5zeEs2aTVDZmppUT09 ID da reunião: 838 4951 2233 Senha de acesso: P31&Mh Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA

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Processo nº 0000717-02.2022.8.17.2650

ID: 304559371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-02.2022.8.17.2650

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HELLAYNE PRISCILLA CONCEICAO SALES SANTOS

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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise a Agravo Interno em Apelação Cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI MUNICIPAL QUE DELIMITA A DURAÇÃO MÁXIMA DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM DOZE MESES, VEDANDO QUALQUER PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE 551 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DEVIDOS. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FGTS DURANTE O PERÍODO LABORADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). DECISÃO UNÂNIME.” Às razões recursais, o Município de Glória do Goitá argumenta ter o acórdão recorrido divergido do entendimento de outros tribunais pátrios acerca da aplicação do entendimento firmado no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), e no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916 da repercussão geral do STF, quanto à garantia de verbas trabalhistas no caso desvirtuamento do contrato temporário. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Sem contrarrazões. É o breve relatório, decido. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato foi prorrogado por mais de três anos, tendo o recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Conformidade do acórdão com o Tema n. 916 do STF Em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado também se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Logo, importa reiterar ter ocorrido a concessão dos direitos sociais pleiteados pelo recorrido também em razão do desvirtuamento do contrato temporário. Constatada a descaracterização da relação firmada entre as partes, municipalidade e servidor, este faz jus ao pagamento/levantamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vide, adiante, julgado do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – (Original sem destaques) Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação da STF (Tema 551 e 916), pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário e levantamento do valor correspondente ao FGTS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

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Karla Cristiane Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 292324753

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814190-71.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO CASSIUS OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814190-71.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA CRISTIANE DA SILVA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual parte autora afirma que no mês de dezembro/2023 percebeu uma venda realizada em sua maquininha no valor de R$ 559,67 havia sofrido um desconto de R$ 376,95 referente a uma compra contestada no mês de outubro/2023 em 4x de 94,25. Destaca que buscou contato com a cliente e titular do cartão de crédito que negou ter contestado a compra, fornecendo ainda cópia de sua fatura de cartão de crédito demonstrando que todas parcelas foram pagas. Citada a demandada anexou contestação aos autos com preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência do em razão do foro contratual e inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor. No mérito, reafirma que a compra foi contestada pelo titular do cartão, sendo devida a conduta da empresa. Decido. De início, rejeito as preliminares arguida, tendo em vista que a autora comprova a sua insatisfação quanto a retenção da quantia, bem como a impossibilidade de solução extrajudicial da contenda. Rejeito ainda preliminar de incompetência do juízo, assim como de inaplicabilidade do CDC. Verifico que a situação dos autos deve ser analisada à luz da legislação consumerista pois a autora pode ser enquadrada como consumidor por equiparação, no mesmo sentido da jurisprudência a seguir transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – REPASSE DE VALORES – PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADA – DEFEITO NO SERVIÇO – DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA: - Verifica-se que a parte apelada se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, posto que a empresa Cielo S/A oferece serviços de transação bancária por meio do recebimento de pagamentos de cartão de crédito e débito pelas maquinetas, não podendo ser meramente alegado como uma extensão dos serviços do autor - Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da apelada conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - A partir dos documentos individuais apresentados nos autos, verifica-se que os valores a receber pela Apelada são em alguns casos divergentes dos valores creditado na conta da referida Apelante, ficando provado que houve defeito no serviço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000717-93.2017 .8.04.4701 Itacoatiara, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) De igual modo, não há como exigir que o consumidor acate o foro previsto no contrato de adesão, sendo adequado o foro do seu domicílio. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos verifico que assiste razão em parte à demandante. Vislumbro que a autora conseguiu comprovar que o valor foi retido indevidamente, pois a compra não foi cancelada pela titular do cartão de crédito. Observa-se que a autora anexa cópia da fatura fornecida pela sua cliente, na qual se depreende que tanto houve a cobrança como pagamento das 04 parcelas da compra, sendo portando indevida a retenção praticada pela demandada. Constato ainda que embora a requerida narre que o valor não foi repassado pelo Santander, empresa administradora do cartão de crédito utilizado, tal imbróglio não deve se suportado pela consumidora, pois decorrente do risco da atividade do réu. Assim os valores retidos devem ser devolvidos à autora, mas na modalidade simples, por não se tratar de cobrança indevida prevista no art. 42, § único do CDC. Por fim cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Observo que a situação dos autos supera o mero dissabor, ao ponto que exigiu da autora o contato com a demandada na tentativa de solução do problema sem êxito, e ainda o confronto da vendedora com a cliente para informações sobre a possível contestação da compra, o que poderia ocasionar desgaste na relação comercial e constrangimento indevido entre as partes. Neste sentido, colaciono o julgado a seguir: RECURSO INOMINADO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PAGAMENTO RECEBIDO. BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR . ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA ANÁLISE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00121953720228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 30/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023) No caso dos autos, a condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado, bem como, pelos embaraços e dificuldades impostas ao consumidor, considerando ainda, o caráter punitivo da reparação, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 376,95 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais (restituição simples) em favor da parte autora, com aplicação da SELIC a partir do desconto (dezembro/2023); CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, referente a indenização por danos morais, com aplicação da SELIC desde o arbitramento. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Aplica-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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