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Margaret Mayumi Sakimoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 275775355

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c205d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor AGNES VIANA REZENDE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, assinalo que a liquidação da sentença (art. 879, caput, da CLT) não se confunde com a execução de ofício ou a pedido (art. 878 da CLT), esclarecendo às partes que as regras atinentes à liquidação serão aquelas determinadas na presente decisão. Assim, observando-se o art. 879, § 1º-B da CLT e, em decorrência do teor da Recomendação nº 4/2021 da Corregedoria deste e. Regional, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Saliento, desde já, que eventual inércia poderá implicar em designação de perícia contábil cujo ônus lhe será atribuído (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). Esclareço, antecipadamente, que este MM. Juízo tem como suficiente o prazo de 15 dias para qualquer pessoa natural ou jurídica a quem a Lei não atribua prazo maior (art. 775, §1.º, I, e §2.º, da CLT). Exemplificativamente, burocracia interna, solvência da executada e exiguidade do prazo não são justificativas legalmente capazes de alterar o prazo ora assinalado. Por consequência, os pedidos de prorrogação deverão, necessariamente, vir acompanhados de prova material de força maior que os justifique (art. 775, §1.º, II, da CLT). Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação comprobatória de força maior somente serão analisadas após o esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos, não tendo o condão de suspender, interromper ou impedir o curso do prazo. Na elaboração da conta recomenda-se que seja utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Sendo o caso, deverá a parte reclamada utilizar a plataforma PJe-Calc Cidadão e, após a elaboração da conta de liquidação, juntar aos autos a planilha completa (em PDF) da conta de liquidação por ela confeccionada assinalando como “Tipo de documento” a opção PLANILHA DE CÁLCULOS e, ato contínuo, inserir como anexo no sistema PJe o arquivo dos cálculos em formato ".pjc" (disponibilizado pelo PJe-Calc Cidadão). Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros. Em conformidade com recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do c. Tribunal Superior do Trabalho (Processo: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - sessão de julgamento realizada em 17/10/2024), no que concerne à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial até a data de 29/08/2024, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo Excelso STF das ADC 58/DF e ADC 59/DF, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). E, ainda, em face da alteração legislação inaugurada com a edição da Lei nº 14.905/2024, cujos temas que ora nos influenciam têm vigência a partir de 30/08/2024 (art. 5º, § 2º), determino que se guarde obediência ao Código Civil, art. 389 e seu parágrafo único (de aplicação subsidiária na forma do art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data indicada, verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Bem como, ao contido no art. 406 do mesmo Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Fase pré-processual = IPCA + juros legais; b) Fase judicial até 29/08/2024 = SELIC (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). Aplica-se independentemente da matéria objeto da condenação; c) Fase judicial a partir de 30/08/2024: - atualização monetária = IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); - juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, § 1º do CC). Observe-se que se a taxa legal resultar em valor negativo, será considerada zero para efeito de cálculos de juros (art. 406, § 3º do CC). As custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso nos autos principais, se for o caso. Outrossim, se porventura tenha sido realizada perícia no caso destes autos, os honorários periciais arbitrados no julgado deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198 da SDI-1 do C. TST e Resolução CSJT nº 247/2019). Posteriormente, a parte contrária será intimada para manifestação em 08 dias acerca da conta de liquidação elaborada pela reclamada, sob pena de preclusão (art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da parte reclamada, sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790-B, caput, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

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Margaret Mayumi Sakimoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 275775368

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c205d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor AGNES VIANA REZENDE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, assinalo que a liquidação da sentença (art. 879, caput, da CLT) não se confunde com a execução de ofício ou a pedido (art. 878 da CLT), esclarecendo às partes que as regras atinentes à liquidação serão aquelas determinadas na presente decisão. Assim, observando-se o art. 879, § 1º-B da CLT e, em decorrência do teor da Recomendação nº 4/2021 da Corregedoria deste e. Regional, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Saliento, desde já, que eventual inércia poderá implicar em designação de perícia contábil cujo ônus lhe será atribuído (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). Esclareço, antecipadamente, que este MM. Juízo tem como suficiente o prazo de 15 dias para qualquer pessoa natural ou jurídica a quem a Lei não atribua prazo maior (art. 775, §1.º, I, e §2.º, da CLT). Exemplificativamente, burocracia interna, solvência da executada e exiguidade do prazo não são justificativas legalmente capazes de alterar o prazo ora assinalado. Por consequência, os pedidos de prorrogação deverão, necessariamente, vir acompanhados de prova material de força maior que os justifique (art. 775, §1.º, II, da CLT). Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação comprobatória de força maior somente serão analisadas após o esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos, não tendo o condão de suspender, interromper ou impedir o curso do prazo. Na elaboração da conta recomenda-se que seja utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Sendo o caso, deverá a parte reclamada utilizar a plataforma PJe-Calc Cidadão e, após a elaboração da conta de liquidação, juntar aos autos a planilha completa (em PDF) da conta de liquidação por ela confeccionada assinalando como “Tipo de documento” a opção PLANILHA DE CÁLCULOS e, ato contínuo, inserir como anexo no sistema PJe o arquivo dos cálculos em formato ".pjc" (disponibilizado pelo PJe-Calc Cidadão). Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros. Em conformidade com recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do c. Tribunal Superior do Trabalho (Processo: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - sessão de julgamento realizada em 17/10/2024), no que concerne à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial até a data de 29/08/2024, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo Excelso STF das ADC 58/DF e ADC 59/DF, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). E, ainda, em face da alteração legislação inaugurada com a edição da Lei nº 14.905/2024, cujos temas que ora nos influenciam têm vigência a partir de 30/08/2024 (art. 5º, § 2º), determino que se guarde obediência ao Código Civil, art. 389 e seu parágrafo único (de aplicação subsidiária na forma do art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data indicada, verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Bem como, ao contido no art. 406 do mesmo Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Fase pré-processual = IPCA + juros legais; b) Fase judicial até 29/08/2024 = SELIC (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). Aplica-se independentemente da matéria objeto da condenação; c) Fase judicial a partir de 30/08/2024: - atualização monetária = IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); - juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, § 1º do CC). Observe-se que se a taxa legal resultar em valor negativo, será considerada zero para efeito de cálculos de juros (art. 406, § 3º do CC). As custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso nos autos principais, se for o caso. Outrossim, se porventura tenha sido realizada perícia no caso destes autos, os honorários periciais arbitrados no julgado deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198 da SDI-1 do C. TST e Resolução CSJT nº 247/2019). Posteriormente, a parte contrária será intimada para manifestação em 08 dias acerca da conta de liquidação elaborada pela reclamada, sob pena de preclusão (art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da parte reclamada, sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790-B, caput, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daniel Sabino Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 258366613

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-91.2017.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SABINO SILVEIRA EDVAL MENDONÇA DOS SANTOS FILHO FABIOLA FERNANDES DE OLIVEIRA FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCUS DANNY PAZ BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-91.2017.5.07.0022 : FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO : ITAU UNIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-91.2017.5.07.0022 : FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2507b62 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que há saldo de depósito recursal nos autos em valor inferior ao débito. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis "Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 1.Homologo os cálculos Id cceac34. 2. Libere-se os valores dos depósitos recursais em favor do reclamante, até o limite do seu crédito, notificando-o para ciência. 3. Considerando o início da fase de liquidação, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como se sabe, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias depois de definido o valor do crédito trabalhista, que vem a ser o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao crédito trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o crédito previdenciário. 4. Ao setor de cálculo para as devidas deduções e o prosseguimento do feito com o início da execução através de citação. 5. Isto posto, após as devidas deduções, cite(m)-se, por mandado ou carta precatória a depender da localização, a(s) parte(s) devedora(s) para pagar a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata constrição de bens, através das ferramentas tecnológicas disponíveis na justiça do trabalho. 6.Caso se verifique, a partir da certidão do Oficial de Justiça, que o(a) Executado(a) se encontra em local incerto e não sabido, CITE-SE o(a) Reclamado(a), através de EDITAL com fulcro no art. 275, §2º do CPC/15 e do § 3º do art. 880 da CLT. 7. À secretaria para inscrição no cadastro de inadimplentes do BNDT(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), caso transcorridos 45 dias da intimação/citação sem a garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 8.Decorrido o prazo legal, sem que a parte devedora pague ou garanta a execução, atualizem-se os cálculos e incluam-se a RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23, no Sistema SISBAJUD. 9.Tendo sido bloqueados valores em sua integralidade, convolo o valor bloqueado em penhora, desde logo, devendo ser notificada a parte reclamada para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal. Sendo parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a) para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. 10. Com o SISBAJUD infrutífero, utilize-se a ferramenta RENAJUD, verificando a existência de veículos em nome do(s) executado(s), devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de intransferibilidade e de circulação dos mesmos. 11. Constatada a existência de veículos e gravadas as constrições, expeça-se mandado para sua penhora e avaliação e de tantos outros bens quantos bastem para satisfação da execução, intimando-se o devedor para ciência, devendo o Oficial de Justiça, quando da avaliação, observar o real estado de conservação e, se for o caso, de funcionamento, não devendo se ater exclusivamente às notas fiscais dos bens ou aos valores indicados pelo executado. Após o decurso do prazo sem apresentação de embargos à execução, deverá ser expedido novo mandado para providenciar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s) para o depósito judicial localizado, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional. 12. Se ainda assim a medida não lograr êxito, à secretaria para consulta ao sistema INFOJUD para fins de verificar a existência de bens passíveis de penhora na RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23. 13. Inclua-se a RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23 no sistema SERASAJUD e CNIB. 14. Caso não sejam encontrados bens da empresa reclamada, NOTIFIQUE-SE a parte reclamante, para ciência acerca das pesquisas realizadas, bem como para apresentar medidas efetivas ao prosseguimento da execução diferentes das já amplamente adotadas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), ficando desde já ciente, que após a intimação os autos serão sobrestados, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 11 A §1º da CLT (Alteração trazida pela Lei 13.467/17). A parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 15. Após a notificação supra sem manifestação da parte exequente, certifique-se e suspenda-se, por 02 (dois) anos, a tramitação do feito, remetendo-se os autos para a tarefa "Aguardando final do sobrestamento", aguardando a iniciativa da parte interessada. 16. Após o decurso do prazo de dois anos sem manifestação da parte exequente, autos conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. QUIXADÁ/CE, 16 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO

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Daniel Sabino Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 258366645

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-91.2017.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SABINO SILVEIRA EDVAL MENDONÇA DOS SANTOS FILHO FABIOLA FERNANDES DE OLIVEIRA FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCUS DANNY PAZ BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-91.2017.5.07.0022 : FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO : ITAU UNIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-91.2017.5.07.0022 : FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2507b62 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que há saldo de depósito recursal nos autos em valor inferior ao débito. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis "Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 1.Homologo os cálculos Id cceac34. 2. Libere-se os valores dos depósitos recursais em favor do reclamante, até o limite do seu crédito, notificando-o para ciência. 3. Considerando o início da fase de liquidação, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como se sabe, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias depois de definido o valor do crédito trabalhista, que vem a ser o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao crédito trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o crédito previdenciário. 4. Ao setor de cálculo para as devidas deduções e o prosseguimento do feito com o início da execução através de citação. 5. Isto posto, após as devidas deduções, cite(m)-se, por mandado ou carta precatória a depender da localização, a(s) parte(s) devedora(s) para pagar a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata constrição de bens, através das ferramentas tecnológicas disponíveis na justiça do trabalho. 6.Caso se verifique, a partir da certidão do Oficial de Justiça, que o(a) Executado(a) se encontra em local incerto e não sabido, CITE-SE o(a) Reclamado(a), através de EDITAL com fulcro no art. 275, §2º do CPC/15 e do § 3º do art. 880 da CLT. 7. À secretaria para inscrição no cadastro de inadimplentes do BNDT(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), caso transcorridos 45 dias da intimação/citação sem a garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 8.Decorrido o prazo legal, sem que a parte devedora pague ou garanta a execução, atualizem-se os cálculos e incluam-se a RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23, no Sistema SISBAJUD. 9.Tendo sido bloqueados valores em sua integralidade, convolo o valor bloqueado em penhora, desde logo, devendo ser notificada a parte reclamada para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal. Sendo parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a) para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. 10. Com o SISBAJUD infrutífero, utilize-se a ferramenta RENAJUD, verificando a existência de veículos em nome do(s) executado(s), devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de intransferibilidade e de circulação dos mesmos. 11. Constatada a existência de veículos e gravadas as constrições, expeça-se mandado para sua penhora e avaliação e de tantos outros bens quantos bastem para satisfação da execução, intimando-se o devedor para ciência, devendo o Oficial de Justiça, quando da avaliação, observar o real estado de conservação e, se for o caso, de funcionamento, não devendo se ater exclusivamente às notas fiscais dos bens ou aos valores indicados pelo executado. Após o decurso do prazo sem apresentação de embargos à execução, deverá ser expedido novo mandado para providenciar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s) para o depósito judicial localizado, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional. 12. Se ainda assim a medida não lograr êxito, à secretaria para consulta ao sistema INFOJUD para fins de verificar a existência de bens passíveis de penhora na RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23. 13. Inclua-se a RECLAMADA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23 no sistema SERASAJUD e CNIB. 14. Caso não sejam encontrados bens da empresa reclamada, NOTIFIQUE-SE a parte reclamante, para ciência acerca das pesquisas realizadas, bem como para apresentar medidas efetivas ao prosseguimento da execução diferentes das já amplamente adotadas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), ficando desde já ciente, que após a intimação os autos serão sobrestados, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 11 A §1º da CLT (Alteração trazida pela Lei 13.467/17). A parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 15. Após a notificação supra sem manifestação da parte exequente, certifique-se e suspenda-se, por 02 (dois) anos, a tramitação do feito, remetendo-se os autos para a tarefa "Aguardando final do sobrestamento", aguardando a iniciativa da parte interessada. 16. Após o decurso do prazo de dois anos sem manifestação da parte exequente, autos conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. QUIXADÁ/CE, 16 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda. x Paulo Oliveira Morais

ID: 330237054

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001000-79.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA MORAIS

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

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RUDIMAR ROMMEL

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TIAGO SALGO GETTENS

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JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001000-79.2014.8.11.0093 Exequente: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. Executado: Paulo Oliveira Morais Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001000-79.2014.8.11.0093 Exequente: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. Executado: Paulo Oliveira Morais Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA em face de PAULO OLIVEIRA MORAIS, objetivando o recebimento de crédito expresso em duplicata mercantil. Após a prolação de sentença de rejeição dos embargos à execução em apenso (n. 0002330-72.2018.8.11.0093), foram realizadas diligências para a localização de bens do executado, sendo efetivados bloqueios via SISBAJUD e restrições via RENAJUD em nome do devedor. O executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 188628417), alegando nulidades no título executivo, a qual foi impugnada pelo exequente (Id. 196723907). Este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (Id. 196906978). Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com o reconhecimento da prescrição intercorrente (Id. 200702987). É o breve relato. Decido. O reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da execução é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão expressa do art. 921, §§ 4º, 4° - A e 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo sem ônus para as partes.” O prazo prescricional para cobrança de título de crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474/68. No caso dos autos, verifica-se que o feito tramita desde novembro de 2014, tendo havido diversas tentativas frustradas de localização de bens do executado para satisfação da execução, e o feito permaneceu sem movimentação efetiva por período superior ao prazo prescricional aplicável, mesmo após a realização de diligências que resultaram infrutíferas. Levando-se em consideração o entendimento jurisprudencial segundo o qual é dispensável a prolação de decisão de suspensão e de arquivamento do processo de execução extrajudicial para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, por aplicação analógica das disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (TJMT; Apelação n.º 0009477 58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023), é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477 58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL. TÍTULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGU RADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu.” (TJMT; Apelação n.º 0000764 34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Vale ressaltar, ainda, que A PARTE EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o que afasta qualquer controvérsia quanto à matéria. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos autos, bem como a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do executado, mediante expedição do competente alvará. Determino, ainda, a baixa de todas as restrições lançadas sobre os veículos do executado via sistema RENAJUD, bem como a exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios remanescentes, considerando a concordância da parte exequente com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Desnecessária a intimação das parte em razão da concordância na extinção. Após as providências acima elencadas, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-85.2009.8.10.0136

ID: 334203072

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-85.2009.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LEITAO MOURA

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OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO

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KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000739-85.2009.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS - MA8054-A PARTE REQUERIDA: JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO LEITAO MOURA - MA11129-A, OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS em face de JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, visando à proteção da posse de imóvel localizado no Povoado São Joaquim, neste município, com área de 1.020 metros de frente por 1.020 metros de fundo. Alegaram as autoras que nasceram e se criaram no local, e que estariam sofrendo turbação por parte dos réus. Requereram, ao final, a procedência da ação, para que fossem manutenidas na posse do imóvel, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi distribuída com os documentos que a instruem (Id. 68891375). A requerida Josefina Ribeiro Carvalhal foi citada e apresentou contestação (fls. 34/37), na qual suscitou preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC; e (ii) irregularidade formal pela ausência de outorga marital da segunda autora, que se qualificou como casada. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 68891375, fls. 65 e seguintes). O réu Sebastião Pereira Filho também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato possessório em nome próprio, atuando unicamente como preposto da requerida Josefina Ribeiro Carvalhal, para quem trabalha. No mérito, também pleiteou a improcedência da ação (Id. 68891375, fls. 77 e seguintes). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 68891375, fls. 95). Em seguida, foi proferido despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na ação cautelar inominada conexa, e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes foram regularmente intimadas, contudo, apenas a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal apresentou alegações finais. Posteriormente, foi proferida sentença de procedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, para manter/reintegrar as autoras na posse do imóvel descrito na petição inicial (Id. 68891375, fls. 184). Inconformada, a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal interpôs apelação, sustentando ser proprietária da área litigiosa, e alegando estar impedida de utilizá-la e de promover a respectiva demarcação. As autoras apresentaram contrarrazões (Id. 68891375, fls. 227), afirmando que a controvérsia limitava-se à posse, a qual detinham há mais de cinquenta anos, junto com suas famílias, em detrimento da apelante. Requereram a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. O relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, ante a intempestividade da apelação (Id. 68891375, fls. 1258). Na sequência, as autoras protocolaram pedido de cumprimento da sentença. Este Juízo, então, proferiu despacho determinando a intimação das autoras para que delimitassem com precisão a área objeto da reintegração de posse, sob pena de arquivamento dos autos. Em atendimento, as requerentes juntaram memorial descritivo da área litigiosa, conforme documento de Id. 68891375, fls. 311, datado de 21 de setembro de 2021. Considerando o decurso do tempo e a excessiva morosidade na tramitação do feito, foi determinada nova intimação das autoras para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento da execução (Id. 126783689). Em resposta, as autoras informaram a perda de interesse na continuidade da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em sua desistência (Id. 151337211). Diante disso, o Juízo determinou a intimação das rés para que se manifestassem quanto à anuência à desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apesar de devidamente intimadas por meio de seus procuradores, as rés não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado no Id. 155331614. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, determino a evolução da classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, considerando que a presente fase processual decorre de título judicial formado por sentença condenatória já proferida, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora — ou exequente, na fase de cumprimento de sentença — manifesta expressamente sua desistência da demanda. Embora o §4º do mesmo dispositivo legal preveja que, havendo contestação, a desistência dependerá da anuência do réu, essa exigência não se aplica à fase executiva. Na fase de cumprimento de sentença, a relação processual de cognição já se encerrou, assumindo o processo natureza eminentemente executiva, o que permite ao exequente desistir da execução sem necessidade de anuência do executado — especialmente antes da prática de qualquer ato constritivo ou da própria intimação dos executados para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes mesmo da intimação dos executados acerca do pedido de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, qualquer resistência ou formação da relação jurídico-processual executiva. Trata-se de desistência legítima, expressa e anterior à produção de qualquer efeito concreto no polo passivo. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas exequentes e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante à fase de cumprimento de sentença. As custas processuais ficam a cargo das exequentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000739-85.2009.8.10.0136

ID: 334201697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-85.2009.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000739-85.2009.8.10.0136 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerentes: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS Requeridos: JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS em face de JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, visando à proteção da posse de imóvel localizado no Povoado São Joaquim, neste município, com área de 1.020 metros de frente por 1.020 metros de fundo. Alegaram as autoras que nasceram e se criaram no local, e que estariam sofrendo turbação por parte dos réus. Requereram, ao final, a procedência da ação, para que fossem manutenidas na posse do imóvel, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi distribuída com os documentos que a instruem (Id. 68891375). A requerida Josefina Ribeiro Carvalhal foi citada e apresentou contestação (fls. 34/37), na qual suscitou preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC; e (ii) irregularidade formal pela ausência de outorga marital da segunda autora, que se qualificou como casada. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 68891375, fls. 65 e seguintes). O réu Sebastião Pereira Filho também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato possessório em nome próprio, atuando unicamente como preposto da requerida Josefina Ribeiro Carvalhal, para quem trabalha. No mérito, também pleiteou a improcedência da ação (Id. 68891375, fls. 77 e seguintes). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 68891375, fls. 95). Em seguida, foi proferido despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na ação cautelar inominada conexa, e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes foram regularmente intimadas, contudo, apenas a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal apresentou alegações finais. Posteriormente, foi proferida sentença de procedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, para manter/reintegrar as autoras na posse do imóvel descrito na petição inicial (Id. 68891375, fls. 184). Inconformada, a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal interpôs apelação, sustentando ser proprietária da área litigiosa, e alegando estar impedida de utilizá-la e de promover a respectiva demarcação. As autoras apresentaram contrarrazões (Id. 68891375, fls. 227), afirmando que a controvérsia limitava-se à posse, a qual detinham há mais de cinquenta anos, junto com suas famílias, em detrimento da apelante. Requereram a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. O relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, ante a intempestividade da apelação (Id. 68891375, fls. 1258). Na sequência, as autoras protocolaram pedido de cumprimento da sentença. Este Juízo, então, proferiu despacho determinando a intimação das autoras para que delimitassem com precisão a área objeto da reintegração de posse, sob pena de arquivamento dos autos. Em atendimento, as requerentes juntaram memorial descritivo da área litigiosa, conforme documento de Id. 68891375, fls. 311, datado de 21 de setembro de 2021. Considerando o decurso do tempo e a excessiva morosidade na tramitação do feito, foi determinada nova intimação das autoras para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento da execução (Id. 126783689). Em resposta, as autoras informaram a perda de interesse na continuidade da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em sua desistência (Id. 151337211). Diante disso, o Juízo determinou a intimação das rés para que se manifestassem quanto à anuência à desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apesar de devidamente intimadas por meio de seus procuradores, as rés não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado no Id. 155331614. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, determino a evolução da classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, considerando que a presente fase processual decorre de título judicial formado por sentença condenatória já proferida, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora — ou exequente, na fase de cumprimento de sentença — manifesta expressamente sua desistência da demanda. Embora o §4º do mesmo dispositivo legal preveja que, havendo contestação, a desistência dependerá da anuência do réu, essa exigência não se aplica à fase executiva. Na fase de cumprimento de sentença, a relação processual de cognição já se encerrou, assumindo o processo natureza eminentemente executiva, o que permite ao exequente desistir da execução sem necessidade de anuência do executado — especialmente antes da prática de qualquer ato constritivo ou da própria intimação dos executados para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes mesmo da intimação dos executados acerca do pedido de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, qualquer resistência ou formação da relação jurídico-processual executiva. Trata-se de desistência legítima, expressa e anterior à produção de qualquer efeito concreto no polo passivo. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas exequentes e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante à fase de cumprimento de sentença. As custas processuais ficam a cargo das exequentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Rumo Malha Norte S.A x Claudio Yosimoto

ID: 335319378

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000739-69.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO YOSIMOTO

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ConPag 0000739-69.2025.5.23.0021 CONSIGNANTE: RUMO MALHA NORTE S.A CONSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ConPag 0000739-69.2025.5.23.0021 CONSIGNANTE: RUMO MALHA NORTE S.A CONSIGNATÁRIO: CLAUDIO YOSIMOTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 01/09/2025 11:05 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 11h - 11h05 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83004552668?pwd=VjA5ZDBLZEJmUWxxano5WENFNEhpUT09 ID da reunião: 830 0455 2668 Senha: L3E#vG Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte consignante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 305680241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

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FELIPE PREIMA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Citada (evento 127, CERT53), a parte executada não cumpriu a obrigação. O exequente postulou a transferência do bem (evento 127, PET69). O pedido foi indeferido e os exequentes foram intimados para requerer o que entendessem de direito para o prosseguimento do feito (evento 127, DESP71). Foi requerida a penhora dos bens do executado (evento 127, PET74). Ao evento 127, DESP76, foi deferida a penhora. A parte exequente postulou o envio de ofício ao cartório de registro de imóveis para transferência, em razão de se tratar de obrigação de fazer não cumprida espontaneamente (evento 127, PET87). O pleito foi novamente indeferido (evento 127, DEC89). Deferiu-se o pleito do exequente de intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, como possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens existentes na residência da devedora (evento 143, DESPADEC1). Ao evento 194, indeferiu-se novamente o pleito de envio de ofício ao registro de imóveis. A parte exequente postulou a intimação dos executados por edital para cumprir a obrigação e, em caso de descumprimento, requereu conversação da obrigação em perdas e danos (evento 202). Indeferiu-se o pedido do exequente (evento 207). Ao evento 214 deferiu-se o pedido de penhora via Sisbajud. A parte executada requereu o desbloqueio (evento 235), o qual foi acolhido ao evento 243. Expediu-se alvará em favor do executado (evento 251). Deferiu-se e realizou-se a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 281, DESPADEC1 e evento 290, TERMOPENH1). Após realização da avaliação (evento 373), o exequente postulou o leilão do bem de matrícula n. 5.459 (evento 380). Intimado, o autor desistiu da penhora do imóvel de matrícula 5.459, requerendo a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.983. Também requereu o envio de ofício ao 1º registro de imóveis para que o imóvel de matrícula nº 5.459 seja escritura em nome dos exequentes (evento 386) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de obrigação de fazer. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: " Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, deve-se juntar aos autos a sua matrícula atualizada, para que se possa analisar se o imóvel encontra-se em nome da parte executada. Registra-se que, neste caso, eventual transferência ocorrerá às custas do exequente. Outrossim, inexiste débito nos autos a justificar as penhoras realizadas em face da parte executada. 1. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora dos imóveis de matrícula 5.459 e 11.983. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao 1º registro de imóveis, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do feito, a fim de apurar-se a viabilidade da sua transferência, no prazo de 15 dias. 3. Levante-se outras restrições eventualmente existentes nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170

ID: 294962068

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-17.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE MOURA APOLINARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190483651, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. I. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DE PERNAMBUCO, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente execução fiscal, em face de CLEITON EDUARDO DA COSTA. Foi determinada a suspensão do processo, para que o exequente realizasse tentativa de conciliação administrativa com executado, bem como providenciasse protesto do título em comento no cartório extrajudicial competente (ID 162524233). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando que providenciou recentemente convênio com Instituto Brasileiro de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), requerendo ao final à não aplicação do tema 1.184 do STF, bem como o regular prosseguimento da presente execução fiscal (ID 162524233). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese sob exame, verifica-se que há falta superveniente do interesse de agir, haja vista o baixo valor do crédito perquirido na presente execução fiscal, e que a demanda se amolda à tese definida em sede de recursos repetitivos pelo Excelso STF no tema nº 1184, conforme transcrito a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Veja-se que, este juízo, por cautela, suspendeu o presente processo para o exequente cumprir o determinado no item 2 da tese supra (ID 162524233). Contudo, até o momento, a parte não cumpriu o determinado, visto que não existe, nos autos, prova de que foi realizada tentativa de solução administrativa com o requerido, bem como se foi realizado protesto do título em cartório extrajudicial. Ademais, nota-se que, o executado foi citado em 02/09/2015 (ID 85488658), e desde então foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens do mesmo, contudo, sem sucesso em nenhuma delas. Nesse sentido consigno que, a Jurisprudência dos Tribunais, vem se firmando, no sentido de que é plenamente possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ainda que, citado o executado, não tenha sido possível localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJPE: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0002920-42.2020.8.17.2670 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO E CIA INCORPORACOES LTDA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (RE 1355208, em sede de repercussão geral - Tema Nº 1184) 2- O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O referido normativo estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais em valores inferiores a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3- Lei Municipal de Gravatá nº 3.881/2022, em seu art. 3º, prevê que “os valores consolidados da Dívida Ativa da Fazenda Municipal inferiores a R$1500.00 (um mil e quinhentos reais) serão cobrados administrativamente pelo poder Público Municipal”, fato esse que comprova a ausência de prejuízo à edilidade, a qual poderá buscar o adimplemento da dívida pela via administrativa. 4- Desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - Apelação Cível: 00029204220208172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Ressalta-se ainda que tramitam, no Poder Judiciário, milhares de execuções fiscais nas quais as partes não mais possuem interesse processual ou não há êxito nas tentativas de localização de bens dos devedores, sendo, esta, uma das causas da morosidade da justiça no país, o que, necessariamente, impende-se evitar, notadamente pela identificação dos feitos para imediata extinção e arquivamento. Assim, à luz da tese fixada pelo STF, bem como o baixo valor executado na presente execução, entendo que não há razão para o prosseguimento do feito, em razão da superveniente falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Face o exposto e em obediência ao disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de condição da ação, pela superveniente falta de interesse processual, e, em consequência, julgo extinto por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 9 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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