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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 299 de 320

Jose Vieira Da Silva e outros x Jose Adelvan De Oliveira

ID: 258648899

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-39.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE VIEIRA DA SILVA : JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df599e7 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E NOMEAÇÃO DE LEILOEIROJulgo subsistente a penhora, conforme auto/termo de 7664a21, designando-se o dia 28.05.2025, às 11:30, para realização de hasta pública por meio eletrônico(art.879, II, do CPC), ficando responsável por realizar a hasta pública o Leiloeiro VALÉRIO CESAR DE AZEVEDO DEDA, CPF 808.750.845-91, cujo nome deverá ser inserido no Pje(art. 888,§3º, da CLT, c /c art. 9º, §3º, da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. ) Vale registar que o ATO SGP.PR. Nº 029/2020, alterado pelo ATO SGP.PR Nº 011/2021, rege o leilão unificado, conforme a seguinte ementa: Dispõe sobre o leilão judicial unificado e o credenciamento e a atuação dos leiloeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. RESPONSABILIADADES DO LEILOEIROO Leiloeiro, a partir da ciência de sua nomeação, deverá nos termos do art. Art. 884 do CPC: a) providenciar a confecção do edital, anunciando a alienação, onde constem I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. b) realizar o leilão através da rede mundial de computadores e, caso não sejam alienados, já serem colocados em venda direta; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. LANCE MÍNIMO E PROPOSTA DE PARCELAMENTO - BEM IMÓVEL Para fins de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), o lance mínimo deverá ser de 50% do valor da avaliação . Em caso de proposta de parcelamento, a oferta de pagamento será de, no mínimo, 30% do valor da avaliação do bem com parcelamento do valor restante em até 07 parcelas. A proposta só será aceita se contiver o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo,. O bem arrematado terá, assim que homologada a arrematação, registrada hipoteca junto ao cartório de imóveis. Incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e as vincendas, além de o Exequente ter o direito subjetivo à resolução da arrematação, ou requerer a execução do valor devido O desrespeito a quaisquer dos requisitos supra implicará imediato não conhecimento da proposta. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSNão há penhora no rosto dos autos solicitada por outro juízo. TERCEIROS INTERESSADOSNão há terceiros interessados por serem intimados na forma do art. 889 do Código de Processo Civil R PUBLICAÇÃO DE EDITAL, PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA Entre a publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e a data designada para realização da hasta pública, há que se ter um interstício mínimo de 20 dias. A suspensão da hasta publica em relação a bem penhorado, somente ocorrerá por expressa ordem judicial dada ao leiloeiro., salvo em caso de pagamento do valor total devido e atualizado até a data do depósito, ou em havendo acordo homologado entre as partes no pertinente ao crédito trabalhista, desde que sejam pagos os débitos fiscais, honorários periciais e os honorários do Leiloeiro, no valor de 3% do valor pago, ou acordado Nestes dois últimos casos, a suspensão da hasta pública ocorrerá de forma automática, desde que os pagamentos, ou acordo, ocorram antes do início da hasta pública em relação ao lote penhorado e vinculado a este feito. Registre-se que pagamentos e acordos abrangerão todos os processos com penhora, o que engloba os processos com penhora no rosto dos autos. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados numa das seguintes contas: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2186 OPERAÇÃO: 001 CONTA 37879-4 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 Ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 5657-X CONTA: 226917-1 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO BEM PENHORADOEsta decisão tem força de mandado para que o Leiloeiro, Senhor Valério César de Azevedo Déda, ou algum preposto por ele credenciado mediante documento a ser apresentado ao executado, ou depositário do bem, possa comparecer ao imóvel, ou local onde se encontra o bem móvel com o pretendente para que se possa ter acesso ao bem. A visitação deverá ocorrer entre as 09h e 12h ou 14he 17h, excluindo-se final de semana e feriados, sempre de forma a não promover tumulto no local da visitação. As pessoas que participarão da visitação deverão está identificadas e em trajes compatíveis com a prática do ato processual. O cumprimento desta ordem independe de conhecimento de advogado, ou parte, a cada visitação a ser feita, já que esta decisão será publicada e as partes cientifiadas. A mesma ordem deverá ser cumprida por terceiros que eventualmente estejam em posse do bem. Caso se crie embaraço ao cumprimento desta ordem, deverá o juízo ser informado de forma circunstanciada, imediatamente. NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIASNotifiquem-se as partes e advogados desta decisão, bem como o Leiloeiro, sempre que possível por meio eletrônico com certificação da comunicação nos autos Nos termos do art. 889, parágrafo único, sendo o executado revel e sem advogado nos autos e endereço conhecido, ou não sendo o executado encontrado no endereço conhecido no processo, a pubicação do edital será suficiente para ciência da hasta pública. Notifique-se o Cônjuge do falecido JOSÉ ADELVAN DE OLIVEIRA. FINALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA Havendo arrematação do bem, deverá o Leiloeiro apresentar, no prazo fixado em edital, informação acerca do depósito relativo ao lance ofertado, ou o sinal no caso de parcelamento, além de todos os demais dados relativos à arrematação proposta, a fim de que possa homologar, ou não, a arrematação. Em caso de homologação, deverá o Leiloeiro confeccionar o auto de arrematação e carta de arrematação com registro de hipoteca do bem, se for o caso, devendo ser subscrito pelo arrematante e pelo próprio leiloeiro. Os mencionados documentos deverão ser anexados ao processo pelo Leiloeiro e o Juízo ratificará os termos do auto e da carta ante a impossibilidade de subscriço concomitante. O ato será considerado perfeito e acabado a partir do momento em que auto e carta forem assinados. Não havendo arrematação do bem leiloado, deverá ser colocado para alienação particular pelo LEILOEIRO, seguindo os mesmos parâmetros de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias . Os honorários do leiloeiro serão devidos e no mesmo percentual fixado para a hasta pública já realizada NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 19 de abril de 2025. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 0000739-94.2025.8.27.2741

ID: 329066984

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-94.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000739-94.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios d… Procedimento Comum Cível Nº 0000739-94.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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Antonio Braz Pereira Dos Santos Junior e outros x Espólio De João Batista Sobrinho e outros

ID: 330334955

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-48.2020.5.13.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR CLAUDIA DA SILVA BATISTA EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A JAKSON JOSE MOURA M.B.H.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO JOAO BATISTA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

IURI BEZERRA BOMFIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe8c8b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Vistos, examinados, etc. 1. RELATÓRIO Registro, a priori, que foram incluídos no polo passivo da demanda, as seguintes partes: a) a Sra. Cláudia da Silva Batista, na condição de terceira interessada e herdeira do Sr. João Batista Sobrinho; b) o menor M. B. H., na condição de inventariante nomeado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança – PB e sua genitora e representante Sra. Rosanilda Honorato dos Santos. Cuida-se então de impugnação à arrematação (ID. 82920e2) oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista, em que se insurge contra a arrematação ocorrida na presente ação. Instados a se manifestar, a parte autora pronunciou-se por meio da petição ID. 7d04bfe, em que declara não se opor à impugnação, enquanto que o arrematante apresentou suas razões de contrariedade (ID. 437279f). O executado apresentou sua total anuência (ID. 829a425) com os termos da impugnação à arrematação oposta. Os autos estão prontos para julgamento. É o brevíssimo relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Sra. Cláudia da Silva Batista alega que o lanço ofertado pela arrematante teria sido vil posto que seu valor é inferior a 50% do valor da avaliação. Argumenta, em continuidade, que já investiu demasiadas quantias na propriedade cuja posse foi-lhe adiantada em razão da herança de seu falecido pai a que faz jus. A impugnante declara que se compromete a liquidar, de forma imediata, os débitos trabalhistas ora executados em prol do autor. Registra-se, contudo, que apesar da declaração ter ocorrido em 21/10/2024 (ID. 82920e2), não há, nos autos, até a presente data, nenhuma comprovação de tal quitação. Analisa-se. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça (ID. 5cd8b1b) avaliou o imóvel objeto da constrição no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O art. 891 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), regulamenta o seguinte: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz (grifo acrescido) e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O dispositivo é claro ao considerar vil o preço inferior ao preço mínimo do lance estipulado pelo Juiz e constante no edital de hasta pública. No caso dos autos, observa-se no edital de alienação judicial (ID. 40e782d), restou estabelecido pelo Juízo, no item III das “Condições Gerais do Leilão Judicial”, de forma literal, que “O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação (grifei)”. O executado tinha, portanto, ciência das condições do Edital e da possibilidade de alienação pela quantia mínima de 40% do valor da avaliação e, caso entendesse pela insignificância do mínimo estipulado, poderia ter quitado a dívida ou apresentado uma proposta de conciliação, mas manteve-se inerte. Considerando que a única proposta ofertada se deu no percentual de 40% do valor da avaliação, não há que se falar em nulidade da arrematação. Cito a seguir jurisprudência do E. TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, sopesar não apenas a distância entre o preço ofertado e a avaliação, mas também outras variantes, como a situação do mercado, o interesse que o bem desperta e a possibilidade de satisfação integral da dívida. Agravo não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000739-11.2016.5.13.0006; Data de assinatura: 22-10-2019; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. HASTA PÚBLICA. ADEQUADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REJEIÇÃO. Não enseja nulidade da arrematação a falta de intimação pessoal do executado, pois o art. 888 da CLT determina que o anúncio da arrematação seja feito por edital. No caso, após a avaliação do bem, prosseguiu-se a arrematação, observando-se a dicção legal, com a publicação de edital informando o dia, a hora e o local da hasta pública. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei não estabelece critério objetivo para a aferição de preço vil, cabendo ao juiz, no momento da realização da hasta pública, decidir sobre a pertinência do lanço oferecido com base em diversos parâmetros subjetivos, tais como o valor da execução, a avaliação e atratividade do bem penhorado, os sujeitos participantes da hasta pública, dentre outros que sejam específicos àquela execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000560-09.2019.5.13.0027; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Rejeita-se a insurgência da herdeira Cláudia da Silva Batista, mantém-se a confirmação da arrematação havida por meio despacho de ID. b8e1a97 e homologa-se a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b, a qual passa a produzir os efeitos legais previstos no caput do art. 903 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve o Juízo da Central Regional de Efetividade do TRT da 13ª Região julgar improcedente a impugnação à arrematação oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista e homologar a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b nos termos da fundamentação que passa a fazer parte desta decisão. Custas, no importe de R$ 44,26, devidas pela impugnante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem cobradas ao final. Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a exata descrição do imóvel, individuação e registros averbados em sua matrícula, com remissão ao auto de arrematação, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC, fazendo-se constar ainda cláusula de hipoteca judicial, que será levantada após a quitação integral das parcelas. Deve a Secretaria adotar, com a brevidade necessária, as providências necessárias quanto à verificação da(s) indisponibilidade(s) CNIB eventualmente registradas à margem da matrícula do imóvel arrematado, providenciando o cancelamento eletrônico na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou oficiando outros juízos, caso necessário, para a mesma finalidade. Lavrada a Carta, intime-se o arrematante, dando-lhe ciência da expedição da Carta, para que tome as providências necessárias para a posse do bem, ou seja, o pagamento do imposto de transmissão e registro da carta, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se o mandado de imissão na posse. Deverá ser comunicada a arrematação ocorrida nestes autos ao Juízo inventariante (1ª Vara Mista da Comarca de Esperança – PB), nos autos da Ação de Inventário 0800205-13.2019.8.15.0171. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DA SILVA BATISTA - M.B.H. - ANTONIO BRAZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Antonio Braz Pereira Dos Santos Junior e outros x Espólio De João Batista Sobrinho e outros

ID: 330334989

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-48.2020.5.13.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR CLAUDIA DA SILVA BATISTA EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A JAKSON JOSE MOURA M.B.H.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO JOAO BATISTA SOBRINHO

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Advogados:

IURI BEZERRA BOMFIM

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MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS

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FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

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ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe8c8b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Vistos, examinados, etc. 1. RELATÓRIO Registro, a priori, que foram incluídos no polo passivo da demanda, as seguintes partes: a) a Sra. Cláudia da Silva Batista, na condição de terceira interessada e herdeira do Sr. João Batista Sobrinho; b) o menor M. B. H., na condição de inventariante nomeado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança – PB e sua genitora e representante Sra. Rosanilda Honorato dos Santos. Cuida-se então de impugnação à arrematação (ID. 82920e2) oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista, em que se insurge contra a arrematação ocorrida na presente ação. Instados a se manifestar, a parte autora pronunciou-se por meio da petição ID. 7d04bfe, em que declara não se opor à impugnação, enquanto que o arrematante apresentou suas razões de contrariedade (ID. 437279f). O executado apresentou sua total anuência (ID. 829a425) com os termos da impugnação à arrematação oposta. Os autos estão prontos para julgamento. É o brevíssimo relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Sra. Cláudia da Silva Batista alega que o lanço ofertado pela arrematante teria sido vil posto que seu valor é inferior a 50% do valor da avaliação. Argumenta, em continuidade, que já investiu demasiadas quantias na propriedade cuja posse foi-lhe adiantada em razão da herança de seu falecido pai a que faz jus. A impugnante declara que se compromete a liquidar, de forma imediata, os débitos trabalhistas ora executados em prol do autor. Registra-se, contudo, que apesar da declaração ter ocorrido em 21/10/2024 (ID. 82920e2), não há, nos autos, até a presente data, nenhuma comprovação de tal quitação. Analisa-se. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça (ID. 5cd8b1b) avaliou o imóvel objeto da constrição no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O art. 891 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), regulamenta o seguinte: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz (grifo acrescido) e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O dispositivo é claro ao considerar vil o preço inferior ao preço mínimo do lance estipulado pelo Juiz e constante no edital de hasta pública. No caso dos autos, observa-se no edital de alienação judicial (ID. 40e782d), restou estabelecido pelo Juízo, no item III das “Condições Gerais do Leilão Judicial”, de forma literal, que “O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação (grifei)”. O executado tinha, portanto, ciência das condições do Edital e da possibilidade de alienação pela quantia mínima de 40% do valor da avaliação e, caso entendesse pela insignificância do mínimo estipulado, poderia ter quitado a dívida ou apresentado uma proposta de conciliação, mas manteve-se inerte. Considerando que a única proposta ofertada se deu no percentual de 40% do valor da avaliação, não há que se falar em nulidade da arrematação. Cito a seguir jurisprudência do E. TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, sopesar não apenas a distância entre o preço ofertado e a avaliação, mas também outras variantes, como a situação do mercado, o interesse que o bem desperta e a possibilidade de satisfação integral da dívida. Agravo não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000739-11.2016.5.13.0006; Data de assinatura: 22-10-2019; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. HASTA PÚBLICA. ADEQUADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REJEIÇÃO. Não enseja nulidade da arrematação a falta de intimação pessoal do executado, pois o art. 888 da CLT determina que o anúncio da arrematação seja feito por edital. No caso, após a avaliação do bem, prosseguiu-se a arrematação, observando-se a dicção legal, com a publicação de edital informando o dia, a hora e o local da hasta pública. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei não estabelece critério objetivo para a aferição de preço vil, cabendo ao juiz, no momento da realização da hasta pública, decidir sobre a pertinência do lanço oferecido com base em diversos parâmetros subjetivos, tais como o valor da execução, a avaliação e atratividade do bem penhorado, os sujeitos participantes da hasta pública, dentre outros que sejam específicos àquela execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000560-09.2019.5.13.0027; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Rejeita-se a insurgência da herdeira Cláudia da Silva Batista, mantém-se a confirmação da arrematação havida por meio despacho de ID. b8e1a97 e homologa-se a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b, a qual passa a produzir os efeitos legais previstos no caput do art. 903 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve o Juízo da Central Regional de Efetividade do TRT da 13ª Região julgar improcedente a impugnação à arrematação oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista e homologar a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b nos termos da fundamentação que passa a fazer parte desta decisão. Custas, no importe de R$ 44,26, devidas pela impugnante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem cobradas ao final. Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a exata descrição do imóvel, individuação e registros averbados em sua matrícula, com remissão ao auto de arrematação, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC, fazendo-se constar ainda cláusula de hipoteca judicial, que será levantada após a quitação integral das parcelas. Deve a Secretaria adotar, com a brevidade necessária, as providências necessárias quanto à verificação da(s) indisponibilidade(s) CNIB eventualmente registradas à margem da matrícula do imóvel arrematado, providenciando o cancelamento eletrônico na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou oficiando outros juízos, caso necessário, para a mesma finalidade. Lavrada a Carta, intime-se o arrematante, dando-lhe ciência da expedição da Carta, para que tome as providências necessárias para a posse do bem, ou seja, o pagamento do imposto de transmissão e registro da carta, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se o mandado de imissão na posse. Deverá ser comunicada a arrematação ocorrida nestes autos ao Juízo inventariante (1ª Vara Mista da Comarca de Esperança – PB), nos autos da Ação de Inventário 0800205-13.2019.8.15.0171. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO

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Antonio Braz Pereira Dos Santos Junior e outros x Espólio De João Batista Sobrinho e outros

ID: 330335020

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-48.2020.5.13.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR CLAUDIA DA SILVA BATISTA EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A JAKSON JOSE MOURA M.B.H.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO JOAO BATISTA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

IURI BEZERRA BOMFIM

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MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS

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FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

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ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000114-48.2020.5.13.0034 AUTOR: JAKSON JOSE MOURA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe8c8b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Vistos, examinados, etc. 1. RELATÓRIO Registro, a priori, que foram incluídos no polo passivo da demanda, as seguintes partes: a) a Sra. Cláudia da Silva Batista, na condição de terceira interessada e herdeira do Sr. João Batista Sobrinho; b) o menor M. B. H., na condição de inventariante nomeado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança – PB e sua genitora e representante Sra. Rosanilda Honorato dos Santos. Cuida-se então de impugnação à arrematação (ID. 82920e2) oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista, em que se insurge contra a arrematação ocorrida na presente ação. Instados a se manifestar, a parte autora pronunciou-se por meio da petição ID. 7d04bfe, em que declara não se opor à impugnação, enquanto que o arrematante apresentou suas razões de contrariedade (ID. 437279f). O executado apresentou sua total anuência (ID. 829a425) com os termos da impugnação à arrematação oposta. Os autos estão prontos para julgamento. É o brevíssimo relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Sra. Cláudia da Silva Batista alega que o lanço ofertado pela arrematante teria sido vil posto que seu valor é inferior a 50% do valor da avaliação. Argumenta, em continuidade, que já investiu demasiadas quantias na propriedade cuja posse foi-lhe adiantada em razão da herança de seu falecido pai a que faz jus. A impugnante declara que se compromete a liquidar, de forma imediata, os débitos trabalhistas ora executados em prol do autor. Registra-se, contudo, que apesar da declaração ter ocorrido em 21/10/2024 (ID. 82920e2), não há, nos autos, até a presente data, nenhuma comprovação de tal quitação. Analisa-se. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça (ID. 5cd8b1b) avaliou o imóvel objeto da constrição no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O art. 891 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), regulamenta o seguinte: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz (grifo acrescido) e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O dispositivo é claro ao considerar vil o preço inferior ao preço mínimo do lance estipulado pelo Juiz e constante no edital de hasta pública. No caso dos autos, observa-se no edital de alienação judicial (ID. 40e782d), restou estabelecido pelo Juízo, no item III das “Condições Gerais do Leilão Judicial”, de forma literal, que “O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação (grifei)”. O executado tinha, portanto, ciência das condições do Edital e da possibilidade de alienação pela quantia mínima de 40% do valor da avaliação e, caso entendesse pela insignificância do mínimo estipulado, poderia ter quitado a dívida ou apresentado uma proposta de conciliação, mas manteve-se inerte. Considerando que a única proposta ofertada se deu no percentual de 40% do valor da avaliação, não há que se falar em nulidade da arrematação. Cito a seguir jurisprudência do E. TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, sopesar não apenas a distância entre o preço ofertado e a avaliação, mas também outras variantes, como a situação do mercado, o interesse que o bem desperta e a possibilidade de satisfação integral da dívida. Agravo não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000739-11.2016.5.13.0006; Data de assinatura: 22-10-2019; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. HASTA PÚBLICA. ADEQUADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REJEIÇÃO. Não enseja nulidade da arrematação a falta de intimação pessoal do executado, pois o art. 888 da CLT determina que o anúncio da arrematação seja feito por edital. No caso, após a avaliação do bem, prosseguiu-se a arrematação, observando-se a dicção legal, com a publicação de edital informando o dia, a hora e o local da hasta pública. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei não estabelece critério objetivo para a aferição de preço vil, cabendo ao juiz, no momento da realização da hasta pública, decidir sobre a pertinência do lanço oferecido com base em diversos parâmetros subjetivos, tais como o valor da execução, a avaliação e atratividade do bem penhorado, os sujeitos participantes da hasta pública, dentre outros que sejam específicos àquela execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000560-09.2019.5.13.0027; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Rejeita-se a insurgência da herdeira Cláudia da Silva Batista, mantém-se a confirmação da arrematação havida por meio despacho de ID. b8e1a97 e homologa-se a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b, a qual passa a produzir os efeitos legais previstos no caput do art. 903 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve o Juízo da Central Regional de Efetividade do TRT da 13ª Região julgar improcedente a impugnação à arrematação oposta pela terceira interessada Cláudia da Silva Batista e homologar a arrematação noticiada no auto ID. 672f22b nos termos da fundamentação que passa a fazer parte desta decisão. Custas, no importe de R$ 44,26, devidas pela impugnante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem cobradas ao final. Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a exata descrição do imóvel, individuação e registros averbados em sua matrícula, com remissão ao auto de arrematação, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC, fazendo-se constar ainda cláusula de hipoteca judicial, que será levantada após a quitação integral das parcelas. Deve a Secretaria adotar, com a brevidade necessária, as providências necessárias quanto à verificação da(s) indisponibilidade(s) CNIB eventualmente registradas à margem da matrícula do imóvel arrematado, providenciando o cancelamento eletrônico na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou oficiando outros juízos, caso necessário, para a mesma finalidade. Lavrada a Carta, intime-se o arrematante, dando-lhe ciência da expedição da Carta, para que tome as providências necessárias para a posse do bem, ou seja, o pagamento do imposto de transmissão e registro da carta, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se o mandado de imissão na posse. Deverá ser comunicada a arrematação ocorrida nestes autos ao Juízo inventariante (1ª Vara Mista da Comarca de Esperança – PB), nos autos da Ação de Inventário 0800205-13.2019.8.15.0171. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON JOSE MOURA

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Deivid Robert Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332070676

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-13.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ROBERT RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000739-13.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DEIVID ROBERT RIBEIRO REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000739-13.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DEIVID ROBERT RIBEIRO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 115324c proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ROBERT RIBEIRO

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Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x A Este Juízo

ID: 294793676

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-61.2024.8.16.0017 Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$14.628.695,99 Autor(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por CEIT – Centro de Engenharia e Inovação Tecnológica Ltda. e CEITEP – Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda., integrantes do Grupo FEITEP, em regime de consolidação substancial, nos termos dos arts. 69-J e 69-K da Lei 11.101/2005. Foi apresentado plano de recuperação judicial (PRJ) modificativo (mov. 353.2), em razão da rejeição anterior de plano anterior em Assembleia Geral de Credores (AGC) ocorrida em 7/2/2025, não aplicação do cram dow e reabertura da AGC em caráter extraordinário, consoante decisão saneadora proferida nos autos (mov. 331). A ata da AGC extraordinária finalizada em 22/4/2025 foi juntada aos autos (mov. 380), revelando a aprovação do plano modificativo por credores representando a maioria dos créditos votantes, em conformidade com os quóruns legais de deliberação previstos na LREF, com ressalvas por alguns credores (mov. 380.6 e 380.7). O Administrador Judicial (AJ), em relatório conclusivo (mov. 381 e 405), manifestou-se favoravelmente à concessão da recuperação judicial (RJ), reconhecendo o cumprimento do art. 57 da LREF, com apresentação das certidões fiscais (mov. 383), mas ressalvou cláusulas que demandam controle de legalidade na forma do art. 58. O Ministério Público (MP), igualmente, em parecer técnico (mov. 246, 361 e 402), reconheceu a regularidade do rito deliberativo da AGC, mas opinou pelo controle de legalidade sobre cláusulas específicas do plano, a fim de preservar os limites legais e a coerência principiológica do regime recuperacional ao ordenamento jurídico. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005 (LREF), está-se na fase da verificação judicial do PRJ modificativo aprovado pela AGC extraordinária à vista de sua regularidade e legalidade, que exija atuação corretiva do juízo. O controle judicial do PRJ limita-se à legalidade formal e material, não abrangendo a viabilidade econômico-financeira do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC). O juízo atua sob referenciais da regularidade formal da deliberação assemblear que aprovou o plano; identificação da licitude das cláusulas pactuadas, afastando aquelas que contrariem normas legais cogentes; avaliação de abuso do direito de voto e tratamento discriminatório indevido entre credores da mesma classe.  O plano  carrega natureza contratual, o que implica sua fundamentação na autonomia de vontade das partes envolvidas. É essencial preservar a soberania — ainda que limitada — da devedora e credores em relação à definição de seu conteúdo. O Estado-juiz não interfere na análise das condições econômicas estabelecidas no plano, especialmente se os credores escolheram aceitá-las. Conforme o artigo 58 da LRF, cabe aos credores avaliar a conveniência e a oportunidade das disposições do plano.  Analisados os autos, constato que: a) está demonstrada a regularidade formal da deliberação da AGC extraordinária, como de quóruns de aprovação e publicidade, ocorrida em razão e conformidade com a decisão de mov. 331; b) o plano modificativo observa os requisitos estruturais legais e formais exigidos, inclusive os documentos financeiros, projeções e tratamento por classe; c) foi cumprido o art. 57 da LREF, com a apresentação de certidões fiscais exigidas em tempo e modo adequados; d) contudo, impõe-se o controle de legalidade parcial, diante das cláusulas que extrapolam os limites da autonomia privada negocial, na esteira dos pareceres do AJ e MP. Desta feita, passo a realizar o seguinte juízo técnico, consoante o ordenamento jurídico vigente, sobre as cláusulas com ressalvas, impugnadas ou condicionadas. Cláusula 3ª – Credores parceiros (PRJ, mov. 353.2) É permitida e incentivada a criação de subclasse de credores colaboradores na forma do art. 67 da LREF, quando existir lastro fático da essencialidade do fornecimento do produto ou serviço pelo credor colaborador à atividade da devedora. No entanto, a cláusula, como redigida, não apresenta critérios objetivos para sua identificação e acompanhamento. O tratamento privilegiado por meio de pagamentos vinculados a parcerias deve observar critérios objetivos para a verificação da continuidade do fornecimento e identidade com o interesse da atividade empresarial, sob pena de subverter o equilíbrio de tratamento aos credores sujeitos ao PRJ. É possível uma subclasse de credores, porém deve expressamente constar desta espécie de cláusula critérios objetivos e isonômicos quanto aos demais credores sujeitos ao plano. Desta feita, a solução jurídica para a cláusula é sentido de que é válida desde que sua aplicação seja monitorada pelo AJ e homologada pelo juízo, com vista à constatação da essencialidade do fornecimento para a mantença da atividade econômica da devedora durante o cumprimento do plano e, nesse tanto, segundo os limites da redação acabada da cláusula, é aplicável apenas durante o período da supervisão judicial do cumprimento do plano aprovado. Cláusula 4.1 – Créditos trabalhistas (PRJ, mov. 109.2) Prevê o pagamento em 12 parcelas sem observância da exigência de quitação, em até 30 dias da homologação, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido, até 5 salários mínimos (art. 54, par. ún., da LREF). Consta tratamento facultativo aos credores trabalhistas controvertidos e com possibilidade de antecipação de pagamento, em violação à paridade entre credores da mesma classe (art. 58, §2º da LREF). A cláusula é neste ponto ilegal e é ajustada a fim de garantir o pagamento prioritário dos créditos salariais como o tratamento isonômico entre os controvertidos. Cláusula 6ª – Hipoteca (PRJ, mov. 353.2) Prevê a constituição da hipoteca como garantia do cumprimento do plano, conforme art. 64 da LREF, a recair sobre o imóvel de matrícula nº 64.878 do 2º CRI de Cuiabá/MT, de propriedade de Quinta das Águas Administração e Locações LTDA, avaliado conforme Laudo juntado no mov. 353.6, por R$ 3.022.303,81. No entanto, o AJ certificou que o imóvel consta de pedido de recuperação judicial apresentado pelo proprietário, acrescido de pedido de declaração de essencialidade nos autos nº 1033381-36.2024.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível e Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT. Mais, a cláusula impõe ao AJ o ônus pela lavratura, registro e tramitação cartorária da hipoteca, sem previsão legal e sem a devida compensação ou previsão orçamentária. A LREF (art. 53 e ss.) permite à devedora apresentar proposta de recuperação valendo-se de quaisquer meios lícitos para viabilizar sua reestruturação, inclusive constituição de garantias reais ou fidejussórias. Assim, a hipoteca pode ser adaptada como modalidade de garantia real, desde que convencionada no plano. Não há vedação legal à constituição de hipoteca no plano, desde que seja ofertada voluntariamente, aprovada pelos credores e homologada pelo juízo. Nesse contexto, ela se convola em garantia real voluntária por meio de hipoteca judicial. Contudo, porque a garantia foi prestada por terceiro, que também pediu recuperação judicial por outros autos e juízo, condiciono a validade e aplicação à manifestação da vontade do proprietário e à anuência pelo juízo recuperacional que preside o processo recuperacional ajuizado pelo proprietário do bem. Ademais, declaro que a presente cláusula impõe uma atribuição excessiva ao AJ, cujas funções são fiscalizatórias e não operacionais. O art. 22 da LREF delimita a competência da AJ, sendo indevida a imposição de tarefas cartorárias e registrais sob sua responsabilidade direta. Neste ponto a cláusula é manifestamente ilegal. Pois, a hipoteca deverá ser constituída por ato imediato reflexo da decisão que homologar o plano e conceder a recuperação judicial, se e desde que cumpridas as exigências da manifestação da vontade do proprietário e da anuência do juízo recuperacional a que o imóvel foi afetado, seguindo-se de mandado de averbação imobiliária constando como prazo de vigência o cumprimento do plano nos termos pactuados. Caberá à recuperanda o pagamento dos custos decorrentes, e ao AJ acompanhar o processo registral para fins de fiscalização. Cláusula 7.1 – Suspensão de exigibilidade dos créditos (PRJ, mov. 353.2) A novação automática de acordos individuais sobre créditos concursais sem a aprovação assemblear dos credores sujeitos ao processo recuperacional não pode ser imposta. A novação de acordos, nesses casos, deve estar obrigatoriamente condicionada à compatibilidade com o plano. Por resultado, declaro que a novação automática de acordos individuais só é válida se os termos forem compatíveis com o plano aprovado (art. 58 da LREF). A cláusula merece interpretação restritiva. Cláusula 7.2 – Extinção de garantias e coobrigados (PRJ, mov. 353.2) O plano prevê liberação de garantias de terceiros (coobrigados, avalistas e fiadores). Mas o art. 49, par. 1º, da LREF estabelece que as garantias de terceiros não são atingidas pelo PRJ automaticamente. O art. 6º, par. 1º, da LREF não permite que se estenda a suspensão das ações e execuções nem sequer que ocorra a liberação de garantias dadas pelos coobrigados e garantidores da devedora, salvo se houver concordância expressa dos coobrigados e garantidores ou no caso de exceção legal. A novação, mesmo resolutiva, que retire ou mitigue a responsabilidade de coobrigado ou garantidor da devedora, por dívida sujeita à RJ, não pode afetar o credor que não tenha participado da assembleia ou que, participando, tenha oposto ressalva. Não atinge o  credor ausente, que se absteve, ou  votou contra a  cláusula. Ainda quanto aos credores que se abstiveram ou se ausentaram, também eles mantêm a proteção legal contra os coobrigados e garantidores da devedora na forma do art. 49, §1º, da LREF, porque não decorreu expressa remissão ou anuência.  A cláusula que dispensa garantia prestada por terceiro, ou que o afeta com a suspensão de ação ou execução, ou que  impossibilite algum  ato de constrição ou  assemelhado  inclusive de negativação do nome da devedora na praça, portanto possui eficácia limitada aos que expressamente aderiram ao plano sem qualquer ressalva.  Enfim, a extinção automática de obrigações de fiadores, avalistas e garantidores exige a anuência expressa individual, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da LREF. Há, inclusive, ressalva expressa manifestada por credor quando da aprovação do plano modificativo, a exemplo de mov. 380.6 e 380.7. Seja como for, a presente cláusula é legal apenas se interpretada restritivamente. Declaro, conseguinte, a presente cláusula ineficaz quanto ao credor que não a aderiu expressamente. Cláusula 7.3 – Inadimplemento de obrigações contraídas após o pedido (PRJ, mov. 353.2) A base principiológica do cumprimento do plano  é de que a devedora salde suas obrigações no tempo e condições acordadas com os credores. Por conseguinte, nenhuma cláusula do plano tem força para autorizar a devedora a deixar de realizar os pagamentos aprazados.  A cláusula é válida na medida em que seja interpretada em conformidade com o art. 61, §2º da LREF, que determina a convolação em falência em caso de inadimplemento de obrigações pós-pedido, no caso de comprometimento do plano ou da atividade empresarial da devedora. Assim, declaro que a eficácia da cláusula está limitada à interpretação conforme à LREF, permitindo a avaliação e interferência judicial caso o inadimplemento interfira na viabilidade do plano aprovado. Cláusula 7.7 – Inadimplemento do plano (PRJ, mov. 353.2) Prevê que eventual mora somente se configurará após dois pagamentos inadimplidos e que a devedora poderá “purgar” a mora ou convocar nova AGC. Ao fazê-lo, revela-se manifestamente ilegal e ineficaz, pois viola o art. 61, §1º, e o art. 73, IV, da LREF. A presente cláusula ultrapassa os limites da lei, sendo nula de pleno direito. Cláusula 8.2 – Quitação geral (PRJ, mov. 353.2) Conforme ressaltado pelo AJ, não pode ser entendida como exoneração de créditos não sujeitos à recuperação (como tributários e extraconcursais). A cláusula deve ser interpretada restritivamente, vinculada à quitação apenas dos créditos sujeitos ao plano. Não atinge, a exemplo, créditos tributários, extraconcursais e indisponíveis. Acordo com LS Investimentos de Ativos Ltda. O acordo entre as recuperandas e a credora quirografária LS Investimentos de Ativos LTDA é válido com relação ao crédito que não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial (RJ), sobretudo considerando que a composição reverteu a situação crítica de despejo iminente das devedoras de seu imóvel sede. Bem assim, na hipótese de descumprimento e potencial despejo no período da supervisão judicial do plano é caso de deliberação prévia deste juízo. Contudo, e como certificado pelo AJ, o acordo, no que atinge crédito concursal, não foi aprovado na AGC nem é compatível com o plano. O valor geral do crédito (R$ 9.129.784,31) difere do que consta habilitado na Relação de Credores (R$ 8.688.259,92), e a impugnação ao crédito (autos 18463-78.2024) ainda não foi julgada por este juízo. Mais, a cláusula 2.1 do acordo fixa que o valor de R$ 4.000.000,00 deva ser pago mediante condição especial voltada a credor parceiro, mas não fixa a condição, em discrepância à cláusula 3ª do PRJ, que exige uma contribuição efetiva com a atividade econômica da recuperanda, pelo fornecimento de produtos e ou serviços à atividade durante o tempo de soerguimento da crise empresarial; e, mereceu glosa judicial em controle da legalidade, assinalando eficácia restrita àquela cláusula do PRJ. Neste ponto, a disposição na cláusula do acordo não está alinhada à paradigma do PRJ e macula o princípio par conditio creditorum. A recuperanda não está autorizada acordar com o credor por crédito sujeito ao PRJ (modificativo) aprovado em AGC em condições diversas daquelas previstas no plano. Disto resulta que o pagamento derivado do acordo individual com a devedora sobre crédito concursal deverá observar os limites e condições do plano. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005, acolho os pareceres do AJ e do MP bem assim HOMOLOGO o plano modificativo de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas, com as seguintes ressalvas de legalidade, que passam a integrar o presente pronunciamento: 1. Cláusula 3ª: eficácia restrita ao período de supervisão judicial do plano. 2. Cláusula 4.1: as verbas vencidas nos 3 meses anteriores ao pedido, até o limite de 5 salários mínimos, devem ser pagas no prazo de até 30 dias desta decisão; a devedora deve tratar créditos controvertidos de modo uniforme e isonômico entre os credores afetados. 3. Cláusula 6ª: a hipoteca será constituída por mandado judicial, se e desde que haja manifestação da vontade do proprietário e anuência do juízo recuperacional a que o imóvel foi afetado, com prazo de vigência como pactuado no plano. Caberá às recuperandas o pagamento dos custos e ao AJ fiscalizar o processo registral. 4. Cláusula 7.1: a novação automática de acordos individuais só é válida se os termos forem compatíveis com o plano. 5. Cláusula 7.2: ineficaz quanto a credor que não a aderir expressamente. 6. Cláusula 7.3: não obsta atuação judicial caso o inadimplemento interfira na viabilidade do plano. 7. Cláusula 7.7: nula. 8. Cláusula 8.2: eficácia restrita aos créditos sujeitos ao plano. 9. Acordo com LS Investimentos de Ativos: eficácia condicionada aos termos do plano no que com rubrica de crédito concursal. Considerando a aprovação do PRJ pela AGC, e a homologação do plano com ressalvas mas de forma a  não impedir o seguimento do  processo, e porque as devedoras exibiram certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas em mov. 383, na esteira das manifestações do Promotor de Justiça e Administrador Judicial, com fundamento no art. 58 da LREF, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às  empresas CEIT – Centro de Engenharia e Inovação Tecnológica Ltda. e CEITEP – Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda., do Grupo FEITEP, com ressalvas de legalidade.  Ordeno  o cumprimento do plano, como homologado, e a permanência das  devedoras em RJ até que cumpridas as obrigações que se vencerem no prazo de supervisão (LREF, 61).  Oportunamente, será decretado  por sentença o encerramento do processo de recuperação judicial das devedoras (LREF, 63).   Alerto que  o descumprimento de obrigação poderá acarretar a convolação da recuperação judicial em falência (LREF, 61). Oficie-se, imediatamente, via mensageiro, ao juízo da 5ª Vara Cível, informando da decisão, para instruir os autos nº 0007564-89.2022.8.16.001. Oficie-se, imediatamente, ao juízo da 1ª Vara Cível e Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, informando da decisão, para instruir os autos nº 1033381-36.2024.8.11.0041. Intimem-se, imediatamente, as devedoras, o AJ, o MP.   Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Públicas federal e dos Estados, Distrito Federal e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento.   Intimem-se, pela via usual, todos com representação processual nos autos.  Maringá, 09 de junho de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053

ID: 281410273

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-67.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

JAINE VARGAS PEREIRA

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POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: MARCELO SANTOS MACEDO Advogado (s): Advogados do(a) REU: JAINE VARGAS PEREIRA - MA24362, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o número 0000739-67.2014.8.10.0053, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos. A petição inicial, protocolada em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1), imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa durante o exercício financeiro de 2006, período em que ocupou a função de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco/MA e, consequentemente, ordenador de despesas. A fundamentação fática da exordial reside na suposta realização de despesas com aquisição de material de consumo, totalizando a soma de R$ 14.202,36 (quatorze mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), sem a observância do princípio da licitação. O Ministério Público alegou que o requerido teria por praxe a aquisição de materiais de consumo/expediente sem o devido procedimento licitatório, fragmentando as compras com o intuito de burlar a exigência legal. Tais condutas foram enquadradas, à época da propositura da ação, nos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispunha sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. A presente demanda judicial teve como lastro probatório e origem a remessa de cópia do Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE. Este processo administrativo, instaurado para análise das contas do exercício financeiro de 2006 da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco, sob a responsabilidade do então Presidente Marcelo Santos Macedo, culminou no julgamento pela irregularidade das contas. A decisão do TCE/MA transitou livremente em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID: 83735678, fls. 66-67), e cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria Geral de Justiça para os fins legais (ID: 83735678, fls. 68-70). No âmbito do Ministério Público Estadual, foi instaurado o Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF (ID: 83735678, fls. 71-72), a partir da comunicação do TCE/MA. Em 07 de novembro de 2013, a Promotoria de Justiça determinou a extração de cópias integrais dos autos para instrução de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e, se fosse o caso, Ação Penal Pública (ID: 83735678, fls. 73). Foi solicitada a atualização dos valores do débito e multa impostos pelo TCE/MA (ID: 83735678, fls. 74), sendo o cálculo de atualização monetária apresentado em 27 de fevereiro de 2014, indicando um valor total atualizado de R$ 164.480,90 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos) (ID: 83735678, fls. 75). A presente Ação Civil Pública foi, então, ajuizada. Após a autuação, o Juízo proferiu despacho em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 77), determinando a notificação do requerido, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado de notificação foi expedido (ID: 83735678, fls. 78) e cumprido em 05 de maio de 2014, com a notificação pessoal de Marcelo Santos Macedo (ID: 83735678, fls. 79). Em 21 de maio de 2014, o requerido, por meio de sua advogada, requereu vista dos autos para analisar o conteúdo e apresentar defesa (ID: 83735678, fls. 80-82). Posteriormente, em 26 de maio de 2014, o requerido apresentou suas Manifestações Preliminares (ID: 83735678, fls. 83-85). Nesta peça, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sustentou que os supostos atos ímprobos teriam sido praticados no exercício de 2006, e que o mandato eletivo em que se diz que se praticou atos de improbidade findou em 31 de dezembro de 2008, o que tornaria o dia 31 de dezembro de 2013 a data final para qualquer questionamento, estando a ação proposta em 2014, portanto, prescrita. O Ministério Público, em 30 de novembro de 2023, reiterou a manifestação anterior (ID: 107614542), informando a ciência da digitalização dos autos e a ausência de interesse em manter documentos em sua guarda. Em 09 de outubro de 2024, o Juízo proferiu despacho (ID: 123318726) recebendo a petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, e determinou a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar interesse na realização de acordo de não persecução cível. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Porto Franco/MA para, caso quisesse, integrar a lide como litisconsorte ativo. Em resposta à citação, o requerido apresentou Contestação (ID: 135572309). Nesta peça, reiterou a prejudicial de mérito da prescrição, reafirmando que o prazo de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, já havia transcorrido, considerando o término do exercício financeiro de 2006 e a data da efetiva citação (09/10/2024). Adicionalmente, e como tese principal de mérito, o requerido arguiu a ausência de conduta ímproba ou dolo específico no caso em análise. Argumentou que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser exigido o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não estaria demonstrado nos autos. Afirmou que o TCE/MA apenas apontou irregularidades formais na licitação, e não a ausência do procedimento ou sua frustração dolosa. Destacou que o artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que tipificava a conduta de atentar contra os princípios da administração pública, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda, que busca a responsabilização do requerido por atos de improbidade administrativa, impõe a análise de questões preliminares e de mérito à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Da Prescrição da Pretensão Sancionatória O requerido, em suas manifestações preliminares e na contestação, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com fulcro no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. A tese defensiva sustenta que o prazo quinquenal para a propositura da ação teria se esgotado antes do ajuizamento da demanda. Conforme a redação original do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderiam ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". No caso em tela, os atos supostamente ímprobos foram praticados no exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia o mandato de Presidente da Câmara Municipal e ordenador de despesas. O término desse mandato ocorreu em 31 de dezembro de 2006. A Lei nº 14.230/2021, embora tenha alterado o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, para os atos praticados sob a égide da lei anterior, como no presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal, contado do término do mandato. Considerando que o mandato do requerido como Presidente da Câmara e ordenador de despesas encerrou-se em 31 de dezembro de 2006, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, teria se esgotado em 31 de dezembro de 2011. A presente Ação Civil Pública, contudo, foi ajuizada somente em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1). Portanto, sob a perspectiva da prescrição da pretensão sancionatória, a tese defensiva se mostra robusta e, em princípio, apta a fulminar a pretensão autoral. Contudo, a análise do mérito da demanda, especialmente no que tange à exigência do elemento subjetivo do dolo, revela-se ainda mais fundamental e abrangente para o deslinde da controvérsia, em face das alterações legislativas supervenientes e da interpretação consolidada pela Suprema Corte. Assim, embora a prescrição seja uma questão prejudicial de mérito que poderia levar à extinção do processo com resolução de mérito, a profundidade das modificações na Lei de Improbidade Administrativa impõe que a análise se concentre na ausência do elemento subjetivo, que se tornou requisito indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade. Da Ausência de Dolo Específico e as Alterações da Lei nº 14.230/2021 A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu uma reforma substancial na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando significativamente os requisitos para a configuração dos atos de improbidade e as sanções a eles cominadas. Dentre as modificações mais relevantes para o presente caso, destaca-se a revogação da modalidade culposa para os atos de improbidade e a exigência expressa do dolo para a tipificação de todas as condutas ímprobas. Antes da Lei nº 14.230/2021, o artigo 10 da LIA, que tratava dos atos que causam lesão ao erário, admitia a responsabilização do agente público por conduta culposa. Com a nova redação, o caput do artigo 10 passou a exigir que a ação ou omissão seja "dolosa", e que enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". Da mesma forma, os artigos 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (atentado contra os princípios da administração pública) também passaram a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável. Adicionalmente, o inciso I do artigo 11, que tipificava a conduta de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência", foi expressamente revogado. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021, no que tange à exigência do dolo, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989). A Suprema Corte estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa para os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Para esses casos, o juízo competente deve analisar a eventual presença do dolo por parte do agente. No presente processo, a petição inicial foi ajuizada em 2014, e a condenação do requerido ainda não transitou em julgado. Portanto, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que exigem o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, são plenamente aplicáveis ao caso em tela. A imputação principal do Ministério Público refere-se à "realização de despesas com aquisição de material de consumo, pela soma de R$ 14.202,36, sem observância ao princípio da licitação", caracterizada como "fragmentação de despesas" para burlar a licitação. A exordial enquadrou tal conduta nos artigos 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"), e 11, inciso I ("praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência"), da LIA. Com a nova redação da LIA, o artigo 10 exige, além do dolo, que a conduta enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". O artigo 11, por sua vez, exige "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", e o inciso I foi revogado. Ao analisar a prova dos autos, em especial o Relatório de Informação Técnica do TCE/MA e o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, verifica-se que as irregularidades apontadas, embora graves sob o prisma da legalidade e da formalidade administrativa, não foram acompanhadas de uma demonstração inequívoca do dolo específico do agente. O TCE/MA, ao julgar as contas irregulares, apontou a "não observância ao princípio da licitação" e a "fragmentação de despesas" como falhas que prejudicaram as contas. A defesa do requerido, embora rechaçada pelo TCE/MA quanto à regularidade formal, alegou que as compras eram "pequenas, realizadas no comércio local, e de forma a prestigiar todos os comerciantes, como forma de incentivar a renda municipal". A mera irregularidade formal ou a inobservância de normas procedimentais, por si só, não são suficientes para configurar o ato de improbidade administrativa na atual sistemática da LIA. É imperioso que se demonstre o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de obter um resultado ilícito ou de causar dano ao erário. O dolo, no contexto da improbidade, não se confunde com a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com o dolo genérico de praticar o ato. Exige-se o dolo específico, a intenção de lesar o patrimônio público, de enriquecer ilicitamente ou de violar princípios administrativos com uma finalidade desonesta. No caso em tela, a narrativa fática e o conjunto probatório não evidenciam que o requerido agiu com a deliberada intenção de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios da administração pública com um fim desonesto. As irregularidades, embora existentes e passíveis de sanção em outras esferas (como a administrativa, já aplicada pelo TCE/MA), não foram acompanhadas da prova do elemento subjetivo do dolo, tal como exigido pela Lei nº 14.230/2021 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. A fragmentação de despesas, por exemplo, pode decorrer de má gestão, desconhecimento da legislação ou mesmo de uma interpretação equivocada das normas, sem que isso, necessariamente, configure a intenção de lesar o erário ou de obter vantagem indevida. O Ministério Público, como autor da ação, detém o ônus de provar o dolo do agente, o que não se verificou de forma cabal nos autos. Ademais, a imputação baseada no artigo 11, inciso I, da LIA, que tratava da prática de ato visando fim proibido ou diverso da regra de competência, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. A retroatividade dessa revogação é plena, alcançando os processos em curso sem trânsito em julgado, o que implica a impossibilidade de condenação do requerido com base nesse dispositivo. Diante do exposto, e em estrita observância à nova Lei de Improbidade Administrativa e à interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de demonstração do dolo específico do agente público impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A conduta do requerido, embora possa ter configurado irregularidades administrativas, não se amolda aos requisitos de tipicidade do ato de improbidade administrativa, que agora exige o elemento subjetivo do dolo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da prerrogativa legal que lhe é conferida. Dispensa-se a remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.230/2021, que deu nova redação à Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a sentença ora proferida julga improcedente a ação, não implicando a aplicação de sanção ao agente público demandado, inexistindo, portanto, interesse público a justificar o duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Ivonete Brizola Clemente e outros x Cebi - Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e outros

ID: 278182778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE

Polo Passivo:

CEBI - CONSóRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAçU INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2024.8.16.0061 Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE Réu(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento material e indenização por danos morais – pedido de tutela provisória de urgência que Luiz Clemente, Valdir Clemente e Ivonete Brizola Clemente movem em face Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e Instituto Água e Terra – IAT. Os autores ajuízam a presente ação em face das requeridas em razão dos danos materiais e morais decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu (UHE Baixo Iguaçu), localizada no Rio Iguaçu, região sudoeste do Paraná, empreendimento este gerido pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), composto pela Neoenergia (70%) e pela Copel (30%), com início das operações comerciais em 08/02/2019, abrangendo os municípios de Capanema, Capitão Leônidas Marques, Realeza, Planalto e Nova Prata do Iguaçu. Conforme histórico institucional, o projeto contou com vistoria em campo e levantamentos realizados a partir de 2017 por comissão integrada pelo IAT, Defensoria Pública, Ministério Público e municípios atingidos, visando ao cadastramento das propriedades impactadas e o reassentamento das famílias prejudicadas. Entretanto, não obstante a formalização do termo de acordo e a discussão sobre os impactos na área de remanso do reservatório, 84 propriedades, incluindo a dos autores, foram excluídas do plano de indenização. Ressaltam que, enquanto algumas famílias foram reassentadas ou indenizadas, muitos moradores, como os autores, continuam desassistidos e sem definição sobre sua situação. Relatam que a propriedade afetada — o Lote Rural nº 72, da Gleba nº 126-CP, da Colônia Missões, com área de 153.000m², situada na Linha São Marcos, zona rural de Planalto/PR, matrícula nº 7.941 do CRI de Capanema — é explorada há décadas pela família, sendo sua principal fonte de sustento. A instalação da UHE provocou o represamento do Rio Iguaçu e alagamentos recorrentes, inclusive em áreas tidas como não atingidas, conforme admitido por engenheiro da própria usina, comprometendo o uso produtivo da terra, inviabilizando o plantio e a criação de animais e afetando a dignidade, autoestima e a identidade produtiva dos autores. Destacam que, apesar dos estudos socioeconômicos realizados, a questão do remanso segue sem solução concreta, refletindo grave violação aos direitos fundamentais à propriedade, à moradia, ao trabalho, à alimentação e à saúde. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, a realização de perícia judicial no imóvel para delimitar as áreas efetivamente atingidas pelo empreendimento, bem como pleiteiam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e abalo ao projeto de vida. Subsidiariamente, postulam a desapropriação integral do imóvel, com pagamento de indenização compatível com o valor de mercado devidamente atualizado. Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.19). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (seq. 37.1). Citado (seq. 51.1), o réu Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu apresentou contestação (seq. 52.1). Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial e prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal, ocupação de área de preservação permanente (APP), inexistência de ato ilícito, inexistência de danos materiais, impugnou o pedido subsidiário de realocação, inexistência de danos morais, inexistência de dano ao projeto de vida, inviabilidade de inversão do ônus probatório e impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva. Com esses fundamentos, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 52.1 a 52.14) Citado eletronicamente (seq. 42.0), o réu IAT apresentou contestação (seq. 50.1). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 50.2 a 50.11). Os autores impugnaram às contestações apresentadas (seq. 58.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares a) Da inépcia da petição inicial Apesar das alegações das rés quanto à ausência de especificidade e previsão legal para alguns dos pedidos, constata-se que os autores descreveram os fatos com clareza, especificando os danos alegados e requerendo a realização de prova pericial para quantificação. Desse modo, entendo que a petição inicial se mostra apta, sem qualquer ofensa aos pressupostos do artigo 319 do CPC, estando presentes os fatos e fundamentos necessários à causa de pedir da ação. Com efeito, é possível verificar que o autor indicou o direito subjetivo que pretende e apontou o fato que deu causa ao pedido. Descreveu o ocorrido e atribuiu um nexo jurídico que justificou a pretensão contida na inicial. No presente caso, os autores indicaram o alagamento de sua propriedade como consequência do represamento do Rio Iguaçu, detalhando as circunstâncias dos prejuízos materiais e morais sofridos. Sabe-se que a insuficiência de documentação ou de dados exatos na inicial não conduz à inépcia, mas sim ao desenvolvimento da instrução probatória para esclarecer os pontos controvertidos. Logo, rejeito a preliminar suscitada. b) Da prescrição A parte ré argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição, fundamentando-se no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê prazo trienal para o exercício da pretensão de reparação civil. Sustenta que o enchimento do reservatório da UHE ocorreu em 04/02/2019, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, o qual teria se encerrado em 04/02/2022. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2024, seria, portanto, intempestiva. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é instituto jurídico que visa à estabilidade das relações jurídicas, devendo ser analisada com cautela, especialmente quando a controvérsia envolve direitos subjetivos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Sobre a reparação civil do dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.117/AC, firmou posicionamento no sentido de que, em relação ao macro dano (interesse coletivo, lesão pública), a pretensão é imprescritível. Entretanto, quando se tratar de micro dano (interesse difuso, lesão particular), aplicam-se os prazos prescricionais comuns da lei civil. Veja-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PEDIDO GENÉRICO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. (...) 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. (...)” (REsp 1120117/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/11/2009, DJe 19/11/2009) [destaquei] Do exame da inicial, verifica-se que o pedido formulado nestes autos diz respeito aos interesses particulares dos autores, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional previsto na legislação civil. O termo a quo do prazo prescricional, pelo princípio da actio nata (ação começada), é o momento em que ocorre a ciência inequívoca da efetiva lesão ao direito subjetivo da parte, tendo em vista que é neste instante que nasce a pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo No caso em apreço, verifica-se que a parte autora alega prejuízos decorrentes do denominado “efeito remanso” causado pelas águas do reservatório da UHE Baixo Iguaçu. Conforme relatado na inicial, a parte autora teria sido atingida pelos efeitos do remanso, sendo este objeto de discussão anterior com a parte ré e demais envolvidos. Contudo, sustenta que tais efeitos persistem até a presente data, acarretando prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. É fato incontroverso que o enchimento do reservatório ocorreu em 04/02/2019, data da emissão da Licença de Operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) (seq. 52.9). Entretanto, não se pode afirmar, de forma categórica, que a parte autora teve, naquele momento, ciência plena e inequívoca da extensão do dano e de suas consequências, sobretudo considerando a natureza continuada dos efeitos do remanso, que podem se agravar com o tempo. Além disso, a alegada existência de tratativas entre as partes e de manifestações da parte autora acerca do problema indicam que o reconhecimento da prescrição neste momento poderia prejudicar a análise aprofundada do mérito, em que se verificará, com o suporte de eventual prova técnica, a existência, extensão e continuidade dos danos. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da necessidade de instrução probatória para a correta solução da lide, afasto, neste momento, a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da matéria após a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. c) Da impugnação ao valor da causa Embora a parte ré alegue que o valor atribuído à demanda não corresponde ao real conteúdo econômico em debate, a autora justificou o quantum com base na extensão da área afetada e nos danos alegados decorrentes da impossibilidade de exploração da propriedade rural. Ressalte-se que, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica deduzida, ainda que estimada. No presente caso, a quantia de R$ 350.000,00 foi fixada levando-se em conta os danos materiais e morais relatados, e não se mostra desproporcional a ponto de evidenciar erro grosseiro ou má-fé. Eventual adequação poderá ser revista na sentença, conforme se apure o efetivo valor da pretensão ao longo da instrução processual. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. d) Da alegada ilegitimidade passiva do Instituto Água e Terra (IAT) Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IAT. A controvérsia posta nos autos envolve alegada restrição de uso de imóvel rural em decorrência de imposições ambientais decorrentes da implantação de usina hidrelétrica. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, bastando que, em tese, a parte ré esteja vinculada ao litígio pela narrativa dos fatos. Nos termos da petição inicial, atribui-se ao IAT participação nas medidas que ocasionaram a restrição à posse e uso do imóvel. Assim, a análise sobre eventual responsabilidade da autarquia depende de dilação probatória e confunde-se com o mérito, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. e) Da impugnação à gratuidade da justiça Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A despeito da alegada ausência de documentos comprobatórios, os autores declararam expressamente sua hipossuficiência econômica e apresentaram certidão de propriedade rural de área que, embora significativa, não se traduz, por si só, em prova cabal de capacidade financeira incompatível com o benefício Por ora, não há elementos suficientes que justifiquem a revogação do benefício, deferido. Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas na contestação, com o regular prosseguimento do feito. 2.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do CPC. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Portanto, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) existência de danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e, caso existente, sua extensão (quantum); d) nexo de causalidade; e) eventual excludente do dever de indenizar. 4. Das provas Intimados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). 4.1. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima descritos, defiro as seguintes provas com fulcro no artigo 370, caput do CPC: a) Oitiva de testemunhas arroladas pelas partes nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, dispensando-se a colheita de depoimento pessoal do representante legal do requerido uma vez que impertinente para a solução da controvérsia trazida em juízo; b) A pertinência das demais provas será objeto de deliberação após a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 26 de agosto de 2025, às 15h. 5.1. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de desistência tácita de produção da prova oral. 5.2. Na mesma oportunidade, deverão informar se se compromete(m) a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo Código. 5.4. Somente ocorrerá a intimação judicial da testemunha caso comprovada pela parte interessada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 5.5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidora público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.6. Arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. A opção da(s) parte(s) deverá ser informada nos autos. 5.7. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Consorcio Hp - Ita x Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros

ID: 262668163

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-87.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO HP - ITA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA WALISSON JOSE DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000739-87.2024.5.10.0014 : CONSORCIO HP - ITA : WALISSON JOSE DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000739-87.2024.5.10.0014 : CONSORCIO HP - ITA : WALISSON JOSE DE CASTRO E OUTROS (1) TRT 0000739-87.2024.5.10.0014 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CONSORCIO HP - ITA ADVOGADO: FÁBIO CARRARO RECORRIDO: WALISSON JOSÉ DE CASTRO ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 DO TST. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra decisão que deferiu o pagamento de férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa, com base na interpretação da legislação trabalhista e da Convenção nº 132 da OIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidas férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa, considerando o disposto no artigo 146, parágrafo único, da CLT, a Súmula nº 171 do TST e sua aplicação frente à Convenção nº 132 da OIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, constitui a penalidade máxima aplicável ao empregado por falta grave, resultando em restrições específicas quanto às verbas rescisórias devidas. 4. A Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após atualização posterior à internalização da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), estabelece expressamente que, salvo na hipótese de dispensa sem justa causa, não são devidas férias proporcionais ao empregado (CLT, art. 146, parágrafo único, e art. 147). 5. A manutenção do entendimento restritivo pela jurisprudência consolidada do TST indica que a norma específica nacional, que sanciona a falta grave do empregado com a perda das férias proporcionais, prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade prevista na Convenção nº 132 da OIT. 6. A perda do direito às férias proporcionais na dispensa por justa causa é compatível com a gravidade da conduta obreira que rompe os deveres de lealdade e boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, conforme interpretação pacificada pelo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula nº 171 do TST, cuja redação foi atualizada após a internalização da Convenção nº 132 da OIT, prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade de férias contida na referida convenção, no caso específico de rescisão contratual por falta grave do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 146, parágrafo único, 147 e 482. Decreto nº 3.197/1999 (Convenção nº 132 da OIT). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 171 (Resolução nº 121/2003). RELATÓRIO O relatório aprovado doi o do Relator: "O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 6feeb7c/fls. 446-454, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. f64305f/fls. 464 e 465), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON JOSÉ DE CASTRO contra CONSORCIO HP - ITA. A reclamada recorre, ao ID. 510c78b/fls. 468-475. Pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das férias proporcionais e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Foram recolhidas as custas processuais (ID. db73f26/fls. 476 e 477) e foi efetuado o depósito recursal pela reclamada (ID. db73f26/fls. 479 e 478). Contrarrazões, pelo reclamante ao ID. daeb24c/fls. 483-486. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1 - ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante" (sic). 2 - MÉRITO Eis o voto do Relator: "O Juízo de origem reconheceu a rescisão por justa causa, em razão de condenação criminal transitada em julgado contra o reclamante, nos termos do art. 482, "d" da CLT e deferiu o pagamento das férias proporcionais, nos seguintes termos: "(...) RESCISÃO CONTRATUAL Na peça exordial, o reclamante afirma que trabalhou até o dia 19.12.2019, em virtude de sua prisão no dia 20.12.2019; em 23.01.2023, foi passou a cumprir a pena em regime semiaberto; o vínculo foi encerrado em 11.07.2022 por justa causa; durante o cumprimento da pena, o contrato de trabalho fica suspenso e não poderia ter sido demitido; deve ser reconhecida a nulidade da dispensa, com a reintegração e com o pagamento dos salários e das parcelas trabalhistas; de forma subsidiária, a dispensa por justa causa deve ser convertida em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Em defesa, a ré afirma que o autor foi despedido por justa causa em virtude de condenação criminal passada em julgado, nos termos do artigo 482, letra "d", da CLT. Afirma, ainda, que o salário proporcional de dezembro de 2019 e o 13º salário de 2019 foram devidamente pagos. No presente caso, o reclamante foi condenado na esfera criminal por decisão transitada em julgado na data de 13.06.2022 (fl. 350), com prisão desde a data de 20.12.2019 (fl. 193) e com alvará de soltura na data de 30.08.2023 (fls. 197/198). Nesse cenário, considerando o texto expresso de lei, no sentido de que a condenação criminal transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (artigo 482, letra "d", da CLT), não há que se discutir a licitude da rescisão por justa causa ocorrida em 11.07.2022, cuja validade se reconhece. A baixa foi feita na CTPS digital (fl. 39 do PDF). Ora, o simples fato de estar preso não torna o contrato de trabalho suspenso em qualquer situação. Caso valesse esse raciocínio, a previsão do art. 482, "d", da CLT seria letra morta de lei, porquanto a sua previsão como hipótese de justa causa decorre justamente da impossibilidade de prestação de serviços por culpa do trabalhador que foi preso com sentença transitada em julgado. Ademais, é evidente que a circunstância de estar preso não impede o trabalhador de acessar o Judiciário. O acesso a advogados é franqueado ao preso, por evidente. Aliás, é direito do advogado ter acesso a seu cliente quando estiver preso (art. 7º, III, da Lei 8.906/94). Logo, tendo havido a rescisão após o trânsito em julgado de decisão condenatória criminal com manutenção de prisão do autor, regular se torna a dispensa por justa causa, por art. 482, "d", da CLT. Assim, indeferem-se os pleitos de nulidade da dispensa, de reintegração ao emprego, de conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, de aviso prévio indenizado e projeção, de férias proporcionais de 2022 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2022, de FGTS rescisório, de multa de 40% do FGTS, de expedição de alvará para movimentação fundiária e de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, constou no contracheque do mês de dezembro/2019 o pagamento do 13º salário proporcional de 2019 (fl. 282) e o pagamento do salário do respectivo mês (fl. 281). Nesse ponto, considerando que o reclamante não impugnou expressamente os referidos contracheques e nem discriminou as eventuais diferenças que ainda entendia devidas, reputam-se quitadas tais parcelas, pelo que se indeferem os pleitos de 13º salário proporcional de 2019 e de saldo salarial do mês de dezembro /2019. Por outro lado, o TRCT (fls. 326/327) indicou apenas o pagamento das férias relativas ao período de 26.06.2018 a 25.06.2019. Considerando que o reclamante laborou até a data de 19.12.2019 (fls. 188/189) e diante da ausência de comprovação de pagamento, defere-se o pagamento das férias proporcionais relativas ao período de 26.06.2019 a 19.12.2019 (6/12) acrescidas de 1/3. Deverá ser observada a remuneração de R$ 3.002,38, que constou no TRCT. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de prova de baixa na CTPS física (fl. 29), este juízo determina que a reclamada proceda à anotação de saída na CTPS física, para constar data de 11.07.2022, após o trânsito em julgado, em dez dias contados da intimação para tal. O descumprimento dessa obrigação de fazer implicará pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 1.000,00. No caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria à anotação determinada. Determina-se, ainda, que a reclamada efetue a exclusão do vínculo laboral do autor, registrado em duplicidade, com início na data de 24.08.2015, na CTPS digital (fl. 38) e no sistema relativo ao CNIS (fls. 49/50), após o trânsito em julgado, em dez dias contados da intimação para tal. O descumprimento dessa obrigação de fazer implicará pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 1.000,00. No caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para efetuar as respectivas exclusões. Quanto aos salários e às verbas trabalhistas do período de 20.12.19 (a data da prisão) até a extinção do contrato de trabalho em 11.07.22, o contrato de trabalho estava, de fato, suspenso em virtude da prisão do autor, que não poderia prestar serviços. Logo, diante da suspensão, não é devida qualquer verba pecuniária pelo empregador. Indefere-se. (...)" (ID. 6feeb7c/fls. 447-449, sublinhei). A reclamada busca a reforma da sentença ao ID. 510c78b/fls. 468-475. Sustenta que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. Requer a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e, consequentemente, a multa do art. 477, § 8º, da CLT. À análise. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 26/6/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e dispensado por justa causa, em 11/7/2022 (ID. b3aca5b/fl. 39), em razão de condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão de execução da pena (CLT, art. 482, "d"). Ressalte-se que, desde o mandado de prisão preventiva, em 20/12/2019 (ID. d1a23d0/fl. 193), até o trânsito em julgado, em 13/6/2022 (ID. 20d7821/fl. 350), houve a suspensão do contrato de trabalho, que se finalizou com a rescisão por justa causa em 11/7/2022. No TRCT, consta apenas o pagamento das férias vencidas de 26/6/2018 a 25/6/2019 (ID. ffa030a/fls. 326 e 327). Entretanto, o reclamante laborou até 19/12/2019, conforme demonstram as folhas de ponto ao ID. b70d973/fls. 184-189. Assim, não adimplidas as referidas férias vencidas proporcionais, faz jus o reclamante ao respectivo pagamento. Frise-se que a justa causa não possui relação direta com as férias integrais ou proporcionais adquiridas pelo empregado, ao contrário do aviso prévio e da multa rescisória, por exemplo. Não é possível punir o trabalhador com a eliminação do seu direito fundamental ao gozo ou à indenização das férias por fato ou evento completamente dissociado dos pressupostos para a aquisição daquela garantia do descanso anual remunerado. Se não bastasse, diga-se, o direito internacional incorporado ao direito interno, conforme artigo 11 da Convenção 132 da OIT, em vigor no Brasil a partir de 23/9/1999, assegura a percepção das férias, independentemente da natureza da rescisão contratual, senão vejamos: Art. 11 - Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. Diante do exposto, mantenho a sentença também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência quanto às FÉRIAS PROPORCIONAIS e MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A terminação do contrato de trabalho por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, representa a sanção máxima aplicável ao empregado em decorrência de falta grave que inviabilize a continuidade da relação empregatícia. Uma das consequências jurídicas específicas dessa modalidade de resilição contratual é a restrição de direitos rescisórios, notadamente no que concerne às férias. O artigo 146, parágrafo único, da CLT, é utilizado à espécie, também amparado pela construção jurisprudencial. Vejamos: A questão do cabimento das férias proporcionais na dispensa por justa causa foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 171. Este verbete sumular, em sua redação conferida pela Resolução nº 121/2003, publicada em abril de 2004, estabelece de forma inequívoca: "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". O texto é claro ao excetuar a hipótese de dispensa motivada da regra geral de pagamento das férias proporcionais na extinção contratual. Importa salientar que a referida atualização da Súmula nº 171 ocorreu em momento posterior à incorporação da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao ordenamento jurídico pátrio, promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999. A Convenção estabelece em seu artigo 11 o direito a férias proporcionais em caso de término da relação de emprego cujo período de serviço seja inferior àquele exigido para o gozo das férias integrais. Contudo, a manutenção do entendimento restritivo pelo TST, mesmo após a vigência interna da norma internacional, sinaliza a interpretação do órgão uniformizador de que a penalidade específica prevista na legislação nacional para a falta grave cometida pelo empregado (justa causa) prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade estabelecida na Convenção. A edição da Súmula nº 171, já sob a égide da Convenção nº 132 da OIT, demonstra que o Tribunal Superior do Trabalho, ao consolidar sua jurisprudência, ponderou os dispositivos internacionais e a legislação interna, concluindo pela compatibilidade da perda do direito às férias proporcionais com a gravidade da conduta obreira que enseja a dispensa por justa causa. A falta cometida pelo empregado rompe o dever de lealdade e boa-fé, justificando, na visão consolidada pelo TST, a supressão dessa parcela rescisória de natureza indenizatória e caráter de expectativa de direito. Destarte, conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja redação foi atualizada após a internalização da Convenção nº 132 da OIT e, portanto, considerando-a em sua exegese, não são devidas férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos de férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em consequência. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para julgar improcedentes os pedidos de férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em consequência. Tudo nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília/DF, 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO HP - ITA

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