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"0010129-07.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 3 de 113

Guilherme Da Cruz Lucas x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 257917810

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010129-97.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA CRUZ LUCAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010129-97.2024.5.03.0007 : GUILHERME DA CRUZ L…

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Processo nº 0010129-07.2021.4.03.6306

ID: 325820447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010129-07.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINAILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADILSON DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010129-07.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EDINAILSON JOSE DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010129-07.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EDINAILSON JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DE BARROS SILVA - SP456918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010129-31.2025.8.26.0053

ID: 307178063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010129-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEÃO JUNHO CUNHA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010129-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ana Paula do Carmo - denego a ordem - ADV: GABRIEL LEÃO JUNHO CUNHA DE ANDRADE (OAB 360223/SP)

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Leandro Luiz Do Prado Vilela e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322108654

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-30.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ DO PRADO VILELA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S.A. LEANDRO LUIZ DO PRADO VILELA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010129-30.2025.5.03.0018 RECORRENTE: LEANDRO LUIZ DO PRAD…

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Leandro Luiz Do Prado Vilela e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322108658

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-30.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ DO PRADO VILELA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S.A. LEANDRO LUIZ DO PRADO VILELA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010129-30.2025.5.03.0018 RECORRENTE: LEANDRO LUIZ DO PRAD…

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Jose Joaquim De Souza e outros x Davi Dias De Oliveira

ID: 324145098

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-66.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DAVI DIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010129-66.2025.5.03.0006 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: DAV…

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Banco C6 S.A. x Renata Adriana De Aro

ID: 323116193

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010129-21.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

RENATA ADRIANA DE ARO

Conclusão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Guilherme Da Cruz Lucas x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 257917805

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010129-97.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA CRUZ LUCAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010129-97.2024.5.03.0007 : GUILHERME DA CRUZ L…

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Elaine Maria De Oliveira Rodrigues x Gibson Gomes Da Fonseca

ID: 329639594

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010129-24.2020.5.03.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GIBSON GOMES DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010129-24.2020.5.03.0109 AGRAVANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIG…

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Elaine Maria De Oliveira Rodrigues x Gibson Gomes Da Fonseca

ID: 329639616

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010129-24.2020.5.03.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GIBSON GOMES DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010129-24.2020.5.03.0109 AGRAVANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIG…

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