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"0017967-95.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 0013204-98.2009.4.01.3600

ID: 332434139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013204-98.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ BENEDITO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido visando reconhecimento da ausência de depósitos de FGTS em determinadas competências, com consequente condenação da ré à recomposição dos saldos da conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença ignorou os documentos acostados aos autos que evidenciam a ausência de créditos em sua conta vinculada referentes às competências de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, as quais, embora quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Sustenta que o juízo a quo acolheu, de forma acrítica, os documentos unilaterais produzidos pela própria CEF, sem considerar os extratos oficiais da conta vinculada que demonstram a inexistência dos lançamentos dos referidos depósitos. Afirma, ainda, que o laudo pericial indica expressamente a ausência de comprovação de recolhimento de algumas competências, contrariando a fundamentação adotada na sentença, bem como reforça que a própria CEF reconhece, nas planilhas juntadas, que há competências com valor zerado, o que evidencia a ausência de crédito, não podendo a atualização monetária (JAM) ser considerada como substitutiva do depósito principal. Defende, por fim, que a responsabilidade pela correta individualização dos depósitos é da própria CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 8.036/1990, de modo que eventual omissão nesse dever caracteriza ato ilícito indenizável, conforme arts. 186, 398 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Segredo x Segredo

ID: 332435171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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ID: 332435185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332471366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006022-27.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o reconhecimento da omissão no crédito de valores na conta vinculada do FGTS relativos ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, cuja quitação pelo empregador já teria sido realizada. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos oficiais da conta vinculada e deu prevalência a planilhas unilaterais apresentadas pela CEF, que não comprovariam o efetivo lançamento dos depósitos de diversas competências, mesmo havendo indícios de pagamento pelo empregador. Argumenta que os lançamentos de JAM (juros e atualização monetária) identificados nos extratos não correspondem necessariamente à individualização dos depósitos principais, o que comprovaria a omissão da CEF em regularizar as competências citadas. Sustenta que, como operadora do FGTS, cabe à CEF individualizar os depósitos recebidos do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, sendo indevida a transferência dessa obrigação ao empregador após a emissão da quitação. Defende, ainda, que o entendimento adotado na sentença contraria precedentes do próprio TRF1, que reconhecem a responsabilidade da CEF pela individualização dos valores após o recebimento e quitação do parcelamento dos débitos fundiários. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332471372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006022-27.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o reconhecimento da omissão no crédito de valores na conta vinculada do FGTS relativos ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, cuja quitação pelo empregador já teria sido realizada. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos oficiais da conta vinculada e deu prevalência a planilhas unilaterais apresentadas pela CEF, que não comprovariam o efetivo lançamento dos depósitos de diversas competências, mesmo havendo indícios de pagamento pelo empregador. Argumenta que os lançamentos de JAM (juros e atualização monetária) identificados nos extratos não correspondem necessariamente à individualização dos depósitos principais, o que comprovaria a omissão da CEF em regularizar as competências citadas. Sustenta que, como operadora do FGTS, cabe à CEF individualizar os depósitos recebidos do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, sendo indevida a transferência dessa obrigação ao empregador após a emissão da quitação. Defende, ainda, que o entendimento adotado na sentença contraria precedentes do próprio TRF1, que reconhecem a responsabilidade da CEF pela individualização dos valores após o recebimento e quitação do parcelamento dos débitos fundiários. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332437354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015002-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL LEITE GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual visava o reconhecimento de ausência de crédito, em sua conta vinculada do FGTS, de competências supostamente quitadas pelo empregador. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos apresentados e os documentos constantes nos autos, que comprovariam a ausência de individualização dos depósitos referentes a diversas competências entre os anos de 1986 e 1990, mesmo com a quitação dos débitos pelo empregador, o Estado de Mato Grosso. Sustenta que a própria CEF reconheceu ter recebido os valores, mas não os creditou na conta do autor, não havendo, nos extratos fornecidos pela instituição, registros dos depósitos relativos às competências reclamadas. Argumenta que a responsabilidade pela individualização compete à CEF, na condição de agente operador do FGTS, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e que a sentença embasou-se exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela CEF, em detrimento das provas juntadas aos autos e das perícias técnicas que demonstram a ausência de crédito das referidas competências. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332437370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015002-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL LEITE GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual visava o reconhecimento de ausência de crédito, em sua conta vinculada do FGTS, de competências supostamente quitadas pelo empregador. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos apresentados e os documentos constantes nos autos, que comprovariam a ausência de individualização dos depósitos referentes a diversas competências entre os anos de 1986 e 1990, mesmo com a quitação dos débitos pelo empregador, o Estado de Mato Grosso. Sustenta que a própria CEF reconheceu ter recebido os valores, mas não os creditou na conta do autor, não havendo, nos extratos fornecidos pela instituição, registros dos depósitos relativos às competências reclamadas. Argumenta que a responsabilidade pela individualização compete à CEF, na condição de agente operador do FGTS, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e que a sentença embasou-se exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela CEF, em detrimento das provas juntadas aos autos e das perícias técnicas que demonstram a ausência de crédito das referidas competências. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Agnaldo Lisboa Xavier x Vanguarda Construcoes E Servicos De Conservacao Viaria Ltda.

ID: 277834358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035788-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LISBOA XAVIER

Polo Passivo:

VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Cristiane Toshie Murakami (OAB 202798/SP), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB 98276/SP) Processo 1035788-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Cristiane Toshie Murakami (OAB 202798/SP), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB 98276/SP) Processo 1035788-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lisboa Xavier - Reqdo: Vanguarda Construcoes e Servicos de Conservacao Viaria Ltda. - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 17 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZiMGM5NTMtODM3Mi00NjI3LTkxODAtYzQ1MzQ5ZTliN2Vm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Agnaldo Lisboa Xavier x Vanguarda Construcoes E Servicos De Conservacao Viaria Ltda.

ID: 276931423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035788-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LISBOA XAVIER

Polo Passivo:

VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Cristiane Toshie Murakami (OAB 202798/SP), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB 98276/SP) Processo 1035788-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Cristiane Toshie Murakami (OAB 202798/SP), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB 98276/SP) Processo 1035788-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lisboa Xavier - Reqdo: Vanguarda Construcoes e Servicos de Conservacao Viaria Ltda. - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 17 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZiMGM5NTMtODM3Mi00NjI3LTkxODAtYzQ1MzQ5ZTliN2Vm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 5046429-85.2024.8.24.0023

ID: 282362288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046429-85.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DELAMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaraç… Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAUDELINO DELAMAR SANTOS em face da decisão de evento 76.1 , pela qual foi indeferido o pedido de citação por edital. II. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive com certificações de oficiais de justiça e tentativa de citação remota, além de alegar dificuldades financeiras para novas diligências. Argumenta, ainda, que o requerido estaria se ocultando para não ser citado e que o autor não possui condições financeiras para arcar com novas diligências. III. Não se verifica qualquer vício na decisão, uma vez que, embora o autor tenha indicado alguns endereços, ainda não foram esgotados outros meios disponíveis para localização do réu, como a consulta aos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por curador especial contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação editalícia, por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, especialmente a citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, sendo necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. 4. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. No caso, verificou-se que o aviso de recebimento da tentativa de citação postal retornou com a informação "não procurado", o que significa que o endereço foi localizado, mas não houve a entrega após três tentativas. 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). IV. Conforme dispõe o art. 253 do Código de Processo Civil, havendo indícios de que o réu está se ocultando para não ser citado, a medida adequada é a citação por hora certa, e não por edital. V. Assim, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VI. DEFIRO , conforme já consignado, a realização de pesquisas nos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud, com o objetivo de localizar o endereço atualizado da parte ré. VII. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados obtidos.

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