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"0000739-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 300 de 316

Marcia Coelho Giaccomo e outros x Juraci Maria Giacomo

ID: 306058179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA COELHO GIACCOMO VALDELEI APARECIDO GIACOMO VâNIA JURACI GIACCOMO WANDER GIACCOMO

Polo Passivo:

JURACI MARIA GIACOMO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMARGO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA RIBEIRO DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAULINO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação de interdição aqui registrados sob o nº. 0000739-78.2023.8.16.0152 em que são partes Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo, Wander Giaccomo e Juraci Maria Giaccomo I. Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Sustentam os autores que a interditanda é pessoa com deficiência (CID 10 F002) e apresenta síndrome de demência desde 2016, dependendo de terceiros para gerir os atos da vida civil. Liminarmente, requereram nomeação como curadores provisórios da interditanda. No mérito, pedem a decretação da interdição da requerida, com nomeação dos autores como curadores definitivos. Juntou documentos. Determinada intimação dos requerentes para comprovar sua hipossuficiência (mov. 10.1). Os requerentes juntaram documentos (mov. 13.1/13.2). Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada vista dos autos ao Ministério Público (mov. 15.1). O Ministério Público pugnou pela intimação dos requerentes para apresentação de documentos (mov. 18.1). Determinada a intimação dos requerentes nos termos pugnados pelo Ministério Público (mov. 21.1). A parte autora colacionou aos autos os documentos solicitados (mov. 22.1/22.4). O parquet apresentou parecer favorável à concessão da liminar pretendida (mov. 25.1). Em decisão de mov. 28.1, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e nomeou os autores Marcia Coelho Giacomo, Valdelei Aparecido Giacomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo como curadores provisórios da requerida Juraci Maria Giacomo. Termo de curatela provisória (mov. 33.1). Manifestaram-se os autores requerendo certidões de antecedentes criminais (mov. 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Deferido o pedido (mov. 41.1), acostaram-se aos autos as respectivas certidões (mov. 43.1 a 43.4). Realizou-se audiência para entrevista do requerido (movs. 59.1/59.2). Nomeado curador especial (mov. 68.1), este apresentou contestação por negativa geral (mov. 80.1), a qual foi impugnada pelos requerentes em movs. 84.1/85.1. Parecer ministerial ao mov. 88.1. Saneado o feito (mov. 91.1), ocasião em que restou deferida a produção de prova pericial e documental, bem como a realização de estudo social (mov. 112.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (movs. 120.1/120.2). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 136.1), com manifestação das partes em movs. 144.1, 147.1. Decisão ao mov. 148.1, encerrando-se a instrução processual, com vista às partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais em movs. 151.1 e 153.1. Pugnou o Ministério Público pela complementação do laudo pericial (mov. 156.1), pedido que restou indeferido por força da decisão de mov. 159.1. Na mesma oportunidade determinou-se renovação de vista dos autos ao referido órgão para apresentação de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se ciente, quedando-se em apresentar alegações finais. Vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem analisadas, estando o feito apto a julgamento. Passo, por conseguinte, à análise do mérito. Do Mérito Primeiramente, cabe ressaltar que olvidando-se a Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais há falar em interdição propriamente dita, posto que o legislador fora categórico ao afirmar que a incapacidade, seja física ou mental, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não mais sendo dado, pois, delimitar de modo irrestrito a capacidade civil do interditando. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Na mesma linha de raciocínio, o artigo 84 da mesma Lei assegura aos deficientes igualdade no exercício de sua capacidade legal. O §1° daquele dispositivo, todavia, autoriza a submissão do deficiente à curatela a qual, outrossim, será sempre medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa, e sendo válida apenas quando for estritamente necessária. Segue a normativa: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” Percebe-se, pois, que conforme a Lei não há mais que se falar em interdição, posto que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa quem, outrossim, poderá exercê-la em igualdade de condições com as demais pessoas. Em complementação, o artigo 85 do referido Estatuto dispõe que a curatela se restringirá tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, de modo irrestrito, os demais direitos do deficiente. O Estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (artigo 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991. Desta sorte, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Com tais premissas, passo à análise do pleito exordial propriamente dito. Pois bem. Do cotejo das provas colhidas neste caderno processual, tem-se que este não possui condições mínimas de gerir os seus próprios atos o que, por si só, justifica a sua submissão aos termos da curatela, nos moldes contidos em artigo 85 da Lei n°. 13.146/2015. A parte autora acostou aos autos atestado médico, datado de 16 de junho de 2023, confirmando que a interditanda é paciente com síndrome demencial (CID 10 F002), o que evidencia sua necessidade de assistência de terceiros para realização de atividades básicas, bem como sua inaptidão para realizar atos civis por conta própria, especialmente para fins previdenciários e/ou de patrimônio. Ouvido em audiência (mov. 59.2), ao ser indagada por este magistrado, não soube responder quem estava presente na audiência, nem qual seria o ano corrente, tampouco quem era, à época, o presidente do país. Ao ser questiona sobre qual seria seu endereço, a requerida respondeu com seu nome, Juraci Maria Giaccomo. Não conseguiu responder se possui algum tipo de renda. Lado outro, o o laudo pericial de mov. 120.2 atestou que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer - CID 10 G30 - em estado avançado, em caráter permanente, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação. É o que se extrai da conclusão do laudo pericial o qual, por ser elucidativo, nesta oportunidade transcrevo: “Diante das evidências geradas pela realização do Exame Clínico, especialmente no que concerne a história pregressa e a história atual compatível com quadro de invalidez permanente, somado à análise documental, conclui-se que: I. Do Diagnóstico: A Requerida JURACI MARIA GIACOMO apresenta a seguinte patologia: CID 10 G30 – Doença de Alzheimer (estado avançado). II. Da responsabilidade civil: A avaliação da Sra. Juraci Maria Giacomo é compatível com quadro permanente de invalidez/incapacidade para a vida civil, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação.”. Desta sorte, sem mais delongas, forçoso concluir que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos o que, ademais, faz exsurgir a necessidade de sua submissão aos termos da curatela, na forma do artigo 85 da Lei nº. 13.146/2015, limitada, por certo, aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Registro, porque necessário, que a curatela não implicará em declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil, não se enquadrando os presentes, ademais, em quaisquer das figuras do artigo 4° do Código Civil. A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de submeter a Sra. Juraci Maria Giaccomo à curatela dos autores Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo, especificamente com relação a atos patrimoniais e negociais a serem perpetrados pela interditanda, submetendo os curadores, ademais, à prestação de contas anual dos atos de gestão, na forma do artigo 84, §4°, da Lei n°. 13.146/2015. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça a qual, por sua vez, restou concedida. Sem prejuízo, arbitro honorários em favor do curador especial da requerida, Sra. Dra. Izabella Ribeiro da Silva, OAB/PR nº 113.273, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos exatos termos do item “2.8” Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da OAB/PR). Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado expeça-se o respectivo termo de curador definitivo. Deixo de determinar o cumprimento do contido em artigo 755, §3° do Código de Processo Civil vez que, como já exaustivamente exposto, não mais há falar em limitação da capacidade civil do deficiente, à luz da Lei n. 13.146/2015. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Processo nº 0000534-85.2014.8.11.0093

ID: 310860877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ARISTIDES CABREIRA, TEREZINHA VERONICA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de ARISTIDES CABREIRA e TEREZINHA VERONICA DE JESUS, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 196514631). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 198752946, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 17/04/2015 (id 55139395 – fls. 36-38/39), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/04/2016; (iii) se passaram mais de 09 (nove) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 17/04/2019. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 09 (nove) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-76.2012.8.05.0053

ID: 313401379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.05.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0001182-31.2015.8.11.0093

ID: 277705737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIANA ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de FABIANA ALVES DE LIMA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192252907). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194702427, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora da parte devedora se deu em 31/03/2017 (id 59209775 – fls. 27/27V-28/28V), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 31/03/2018; (iii) se passaram mais de 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de identificação de patrimônio da executada para fins de penhora; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 31/03/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000927-39.2016.8.11.0093

ID: 276412813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADA: IZABEL PAZ SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IZABEL PAZ, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização da parte devedora para fins de citação pessoal, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192299135). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194082064, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide no caso vertente a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Digo isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 05/07/2017 (id 59113797 – fls. 54/55), quando, então, a prescrição ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 05/07/2018; (iii) se passaram quase 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização da executada; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 05/07/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Adriana Ramos Estella x Banco Bradesco S/A

ID: 322345421

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS ESTELLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0026530-17.2023.8.16.0001 Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.766,56 Autor(s): ADRIANA RAMOS ESTELLA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ADRIANA RAMOS ESTELLA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que: a) é pensionista do INSS desde 2017; b) a partir de 2020, notou descontos em seu benefício previdenciário que não reconhecia; c) ao consultar o extrato de empréstimos do "MEU INSS", verificou a existência de contratos não celebrados por ela; d) mesmo após diversas solicitações, a instituição financeira ré não apresentou a via do contrato de empréstimo nº 0123432083595; e) em razão da recusa, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 0000739-49.2023.8.16.0194), na qual, mesmo sob determinação judicial e cominação de multa, o réu não juntou o referido contrato. Com base nisso, requer: i) a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo nº 0123432083595; ii) a restituição em dobro do valor total do contrato, correspondente a R$ 3.766,56, ou, subsidiariamente, a restituição em dobro das parcelas já descontadas, no valor de R$ 1.076,16, acrescidas das que vencerem no curso do processo; iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concedida a justiça gratuita à autora (mov. 24.1). Em contestação (mov. 63.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução para oitiva da parte autora, a fim de garantir a idoneidade do feito e evitar fraudes; b) no mérito, a existência e validade do contrato nº 0123432083595, que teria sido celebrado pela autora em terminal de autoatendimento (BDN) por meio do uso de cartão e senha pessoal e intransferível, com a devida liberação e utilização dos valores; c) a inexistência de dano moral, pois o mero desconto em benefício previdenciário, ainda que fosse indevido, configura mero aborrecimento e não ofensa à honra, não gerando dever de indenizar; d) a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) sucessivamente, caso haja condenação, que o valor da indenização por danos morais seja fixado em patamar razoável para não gerar enriquecimento ilícito, e que eventual devolução de valores ocorra na forma simples, com a compensação do montante liberado à autora. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a invalidade do empréstimo, pois o réu não cumpriu com seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o contrato ou qualquer documento comprobatório (como biometria, selfie ou comprovante de depósito), mesmo após ter sido instado a fazê-lo em ação de produção antecipada de provas, o que viola a Instrução Normativa nº 28 do INSS; b) é devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois a ausência de comprovação da contratação afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a falha do réu, configurando o direito à repetição do indébito na forma dobrada; c) a ocorrência de dano moral, refutando o argumento de mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos foram realizados sobre sua única fonte de renda (pensão por morte), causando-lhe prejuízos financeiros; d) a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, visto que a contestação do réu se baseia em meras alegações, desprovidas de qualquer prova capaz de modificar ou extinguir o direito da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 67.1). A autora requereu a apresentação do contrato objeto da demanda (mov. 70.1). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 71.1). Determinada a intimação do réu para apresentar o referido contrato (mov. 73.1), este informou não ter sido possível localizá-lo (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Designação de audiência Em contestação (mov. 63.1), o banco réu pugnou preliminarmente pela designação de audiência de conciliação e instrução, sob o fundamento de que é necessário verificar a identidade e real intenção da autora diante da alegada possibilidade de ação fraudulenta. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, o argumento genérico de que a instituição "já foi vítima de diversas ações judiciais fraudulentas" não constitui fundamento suficiente para justificar medida excepcional no presente feito. A mera alegação abstrata de experiências passadas, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem suspeita de fraude processual neste caso específico, não atende aos requisitos necessários para a adoção de providências extraordinárias. Ademais, já foi realizada audiência de conciliação no presente feito (mov. 61.1), ainda que infrutífera, confirmando a participação efetiva da parte autora e afastando eventual dúvida quanto à legitimidade da demanda. O comparecimento pessoal da requerente constitui elemento objetivo que corrobora a regularidade da ação, tornando desnecessária nova diligência para confirmação de identidade. Portanto, inexistindo fundamentos objetivos que sustentem a suspeita de fraude e considerando que a identidade da autora já foi confirmada por sua participação na audiência de conciliação, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a autora alega não ter contratado empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu – circunstância que a equipara à figura do consumidor, por ser vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da autora em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o contrato de empréstimo consignado nº 0123432083595 foi efetivamente celebrado pela autora e, em caso afirmativo, se a contratação é válida; ii. se os valores oriundos do referido empréstimo foram creditados na conta bancária da autora e por ela utilizados; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; iv. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findos os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Processo nº 5016750-56.2024.8.08.0000

ID: 325620790

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016750-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIRA AGRAVADO: SERASA S.A. e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) 2. No caso dos autos não há prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, denotando ausência de plausibilidade jurídica bastante à concessão da medida urgente pretendida pelo recorrente. 3. A integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 4. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5016750-56.2024.8.08.0000 Agravante: Vinicius Ludgero Ferreira Agravados: SERASA S.A. e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218). Informações prestadas pelo julgador (ID. 10732130). Contrarrazões pela incolumidade da decisão (IDs. 10665260, 11090649 e 11109834). É, no que importa, o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO De logo devo consignar que não conheço das matérias afetas à legitimidade passiva e inépcia da petição inicial suscitadas em contrarrazões ID. 11109834, eis que tais questões não foram objeto de análise pelo julgador de origem. Nesse contexto, a jurisprudência deste sodalício entende que “[...]O enfrentamento pelo Tribunal de questões não decididas pelo primeiro grau de jurisdição, ainda que de ordem pública, representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000739-78.2019.8.08.0043 (043199000076), Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Pois bem. Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218) e agora, quando da análise do mérito do instrumento, tenho que melhor sorte não socorre o recorrente. Ocorre que não há nos autos prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, sendo certo, ademais, como bem ressaltado pelo Julgador de origem, “[...]não há como determinar ao réu a retirada dos dados do autor de seu sistema, vez que este existe com o condão de reunir informações de inadimplência em diversos setores, permitindo aos credores a terem uma noção quanto ao comprometimento do consumidor em quitar a dívida, bem como trazer soluções ao consumidor através do SERASA CRÉDITO, SERASA LIMPA NOME, etc.[...]” A propósito, com as devidas adequações, atente-se para o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. II - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 469.627/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 2/2/2004, p. 333.) Tal constatação culmina por evidenciar a ausência da plausibilidade jurídica da pretensão autoral, o que basta ao deferimento da medida urgente pretendida, sendo certo que o agravante suscita questões técnicas afetas ao próprio mérito da demanda que deverão ser apreciadas com cautela e submetidas ao crivo do contraditório no regular curso do processo. Afinal, sabe-se, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso dos autos, portanto, as circunstâncias não evidenciam a existência concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminar vindicada pelo recorrente, o que denota o acerto da atividade judicante e inviabiliza sua revisão em sede recursal. Noutras palavras, da análise das peculiaridades do caso vertente, não vejo como possa divergir do ato hostilizado, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5016750-56.2024.8.08.0000

ID: 325620798

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016750-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIRA AGRAVADO: SERASA S.A. e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) 2. No caso dos autos não há prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, denotando ausência de plausibilidade jurídica bastante à concessão da medida urgente pretendida pelo recorrente. 3. A integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 4. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5016750-56.2024.8.08.0000 Agravante: Vinicius Ludgero Ferreira Agravados: SERASA S.A. e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218). Informações prestadas pelo julgador (ID. 10732130). Contrarrazões pela incolumidade da decisão (IDs. 10665260, 11090649 e 11109834). É, no que importa, o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO De logo devo consignar que não conheço das matérias afetas à legitimidade passiva e inépcia da petição inicial suscitadas em contrarrazões ID. 11109834, eis que tais questões não foram objeto de análise pelo julgador de origem. Nesse contexto, a jurisprudência deste sodalício entende que “[...]O enfrentamento pelo Tribunal de questões não decididas pelo primeiro grau de jurisdição, ainda que de ordem pública, representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000739-78.2019.8.08.0043 (043199000076), Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Pois bem. Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218) e agora, quando da análise do mérito do instrumento, tenho que melhor sorte não socorre o recorrente. Ocorre que não há nos autos prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, sendo certo, ademais, como bem ressaltado pelo Julgador de origem, “[...]não há como determinar ao réu a retirada dos dados do autor de seu sistema, vez que este existe com o condão de reunir informações de inadimplência em diversos setores, permitindo aos credores a terem uma noção quanto ao comprometimento do consumidor em quitar a dívida, bem como trazer soluções ao consumidor através do SERASA CRÉDITO, SERASA LIMPA NOME, etc.[...]” A propósito, com as devidas adequações, atente-se para o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. II - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 469.627/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 2/2/2004, p. 333.) Tal constatação culmina por evidenciar a ausência da plausibilidade jurídica da pretensão autoral, o que basta ao deferimento da medida urgente pretendida, sendo certo que o agravante suscita questões técnicas afetas ao próprio mérito da demanda que deverão ser apreciadas com cautela e submetidas ao crivo do contraditório no regular curso do processo. Afinal, sabe-se, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso dos autos, portanto, as circunstâncias não evidenciam a existência concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminar vindicada pelo recorrente, o que denota o acerto da atividade judicante e inviabiliza sua revisão em sede recursal. Noutras palavras, da análise das peculiaridades do caso vertente, não vejo como possa divergir do ato hostilizado, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144319

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI ALVES DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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