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Processo nº 0000057-96.2024.8.08.0060

ID: 325512741

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000057-96.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 APELANTE: LEONARDO ZACARIAS Advo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 APELANTE: LEONARDO ZACARIAS Advogado do(a) APELANTE: DENISE SILVA COUTO - ES30936 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LEONARDO ZACARIAS em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua/ES (ID 14213729), por meio da qual fora condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime, inicialmente, semiaberto, além de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Em suas razões recursais, a defesa busca o direito do apelante recorrer em liberdade. Analiso, neste momento, apenas o pedido de liberdade. Observo que a necessidade da manutenção da prisão preventiva fora reiterada pelo magistrado a quo na sentença condenatória, como forma de resguardar a ordem pública e pela quantidade de pena aplicada. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. “A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). “Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedente.” (AgRg no RHC 157.232/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). De igual modo, é pacífico o posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). Relevante destacar que o apelante ostenta histórico criminal específico, com duas condenações por ato infracional (0000165-04.2019.8.08.0060 e 0000226-59.2019.8.08.0060) e uma condenação como adulto pelo mesmo delito de tráfico de drogas (0000092-95.2020.8.08.0060). Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liberdade provisória, mantendo a sua prisão preventiva Intime-se o apelante. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do recurso de apelação. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 0000057-96.2024.8.08.0060

ID: 325512876

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000057-96.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 APELANTE: LEONARDO ZACARIAS Advo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 APELANTE: LEONARDO ZACARIAS Advogado do(a) APELANTE: DENISE SILVA COUTO - ES30936 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LEONARDO ZACARIAS em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua/ES (ID 14213729), por meio da qual fora condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime, inicialmente, semiaberto, além de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Em suas razões recursais, a defesa busca o direito do apelante recorrer em liberdade. Analiso, neste momento, apenas o pedido de liberdade. Observo que a necessidade da manutenção da prisão preventiva fora reiterada pelo magistrado a quo na sentença condenatória, como forma de resguardar a ordem pública e pela quantidade de pena aplicada. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. “A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). “Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedente.” (AgRg no RHC 157.232/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). De igual modo, é pacífico o posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). Relevante destacar que o apelante ostenta histórico criminal específico, com duas condenações por ato infracional (0000165-04.2019.8.08.0060 e 0000226-59.2019.8.08.0060) e uma condenação como adulto pelo mesmo delito de tráfico de drogas (0000092-95.2020.8.08.0060). Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liberdade provisória, mantendo a sua prisão preventiva Intime-se o apelante. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do recurso de apelação. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda x Everton Bruno De Souza Alves

ID: 262064643

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-52.2024.5.06.0331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000226-52.2024.5.06.0331 : LISERVE SERVICOS E TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000226-52.2024.5.06.0331 : LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA : EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE DA PROVA ORAL. PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada visando à exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de plantões extras e feriados laborados. Alega a recorrente que o reclamante não comprovou o trabalho extraordinário, conforme exigência do artigo 818, I, da CLT, sustentando a validade dos controles de jornada apresentados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se os controles de ponto apresentados refletem fielmente a jornada de trabalho do reclamante e se há provas suficientes para reconhecer o labor extraordinário, bem como a consequente condenação ao pagamento de horas extras relativas a plantões extras e feriados laborados. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora a tese do reclamante quanto à realização de plantões extras não devidamente registrados nos controles de ponto, conforme depoimento da testemunha ouvida. 4. Análise dos contracheques revelou pagamentos recorrentes de horas extras em valores compatíveis com plantões extras, evidenciando a existência de um controle paralelo de jornada. 5. Quanto ao labor em feriados, a convenção coletiva aplicável prevê expressamente o pagamento em dobro para tais dias, conforme constatado na cláusula 23ª da CCT 2023. 6. Diante do conjunto probatório, restou comprovado o labor extraordinário e sua remuneração irregular, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento de três plantões extras mensais e das horas laboradas nos feriados do ano de 2023, com adicional de 100%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Mantida a condenação ao pagamento de três plantões extras mensais e das horas laboradas nos feriados do ano de 2023, com adicional de 100% e reflexos em demais parcelas trabalhistas. Tese de julgamento: "1. Os controles de jornada apresentados pelo empregador podem ser desconsiderados quando há prova oral e documental que indique a realização de jornada extraordinária não registrada. 2. É devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados quando houver previsão normativa expressa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 818, I; CPC, art. 373, I; Lei 605/49, art. 9º; Súmulas 45, 63, 146, 172 e 338 do TST. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

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Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda x Everton Bruno De Souza Alves

ID: 262064666

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-52.2024.5.06.0331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000226-52.2024.5.06.0331 : LISERVE SERVICOS E TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000226-52.2024.5.06.0331 : LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA : EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE DA PROVA ORAL. PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada visando à exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de plantões extras e feriados laborados. Alega a recorrente que o reclamante não comprovou o trabalho extraordinário, conforme exigência do artigo 818, I, da CLT, sustentando a validade dos controles de jornada apresentados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se os controles de ponto apresentados refletem fielmente a jornada de trabalho do reclamante e se há provas suficientes para reconhecer o labor extraordinário, bem como a consequente condenação ao pagamento de horas extras relativas a plantões extras e feriados laborados. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora a tese do reclamante quanto à realização de plantões extras não devidamente registrados nos controles de ponto, conforme depoimento da testemunha ouvida. 4. Análise dos contracheques revelou pagamentos recorrentes de horas extras em valores compatíveis com plantões extras, evidenciando a existência de um controle paralelo de jornada. 5. Quanto ao labor em feriados, a convenção coletiva aplicável prevê expressamente o pagamento em dobro para tais dias, conforme constatado na cláusula 23ª da CCT 2023. 6. Diante do conjunto probatório, restou comprovado o labor extraordinário e sua remuneração irregular, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento de três plantões extras mensais e das horas laboradas nos feriados do ano de 2023, com adicional de 100%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Mantida a condenação ao pagamento de três plantões extras mensais e das horas laboradas nos feriados do ano de 2023, com adicional de 100% e reflexos em demais parcelas trabalhistas. Tese de julgamento: "1. Os controles de jornada apresentados pelo empregador podem ser desconsiderados quando há prova oral e documental que indique a realização de jornada extraordinária não registrada. 2. É devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados quando houver previsão normativa expressa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 818, I; CPC, art. 373, I; Lei 605/49, art. 9º; Súmulas 45, 63, 146, 172 e 338 do TST. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BRUNO DE SOUZA ALVES

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Paulo Henrique Carvalho De Souza x Jf Comercio E Engenharia Ltda e outros

ID: 262226845

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-60.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

JF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA JORGE LUIS GOMES BRAGA 00167156241 VR3 EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE ABREU BARROSO

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MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000226-60.2025.5.08.0008 : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : JORGE LUIS GOMES BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000226-60.2025.5.08.0008 : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : JORGE LUIS GOMES BRAGA 00167156241 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a6a38 proferida nos autos. DECISÃO – PJE Vistos etc. As reclamadas JF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA e VR3 EIRELI, tempestivamente, apresentaram exceção de incompetência alegando que a ação deveria tramitar em uma das varas do trabalho de Ananindeua, pois “O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa Vara, no entanto, conforme podemos observar pelo relato da inicial, este informa que supostamente foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços na 2ª e 3ª Reclamada, ocorre que ainda que o Excepto tivesse prestado serviços nas 2ª e 3ª Reclamadas, estas funciona em Ananindeua/PA, conforme se observa no endereço da inicial e seu CNPJ, sendo essas devidamente notificadas em Ananindeua/PA”. O excepto, intimado, apresentou manifestação aduzindo que “A 2ª e 3ª reclamada não merecem prosperar no seu intuito de remanejar os autos para o foro de Ananindeua, isto porque omitem deliberadamente que o reclamante laborou em obras e serviços de sua responsabilidade, que ocorriam tanto na cidade de Belém quanto de Ananindeua, estando no rol de clientes do grupo econômico (2ª e 3ª reclamada), a Prefeitura de Belém e Ananindeua, o Governo do Estado, Detran/PA, tendo trabalhado em massivas instalações e remoção dos notórios ornamentos elétricos (luminárias) alusivas as festas do Círio de Nazaré e Natal, que como é de conhecimento público, são principalmente instaladas em Belém”. Desnecessária a produção de outras provas. Passo a decidir. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a regra para fixação da competência territorial é o local da prestação de serviços do obreiro. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo, entretanto, prevê exceção a essa regra na hipótese de a contratação ter sido realizada em local diverso da prestação dos serviços. Pois bem, mormente as alegações contidas na exceção, os elementos na exordial e em manifestação demonstram que a suposta contratação do excepto se deu Belém-PA, local, aliás, onde se situa o endereço da 1ª reclamada (id. 5fa7247), observando que a 2ª e 3ª reclamadas em momento algum informam que a excepto foi contratada em local diverso. Acrescento, ainda, que desde a inicial o excepto informa que prestava serviços em Belém e Ananindeua “O autor foi contratado na cidade de Belém, e prestava serviços terceirizados tanto na cidade de Belém como de Ananindeua, por isto, a jurisdição competente para julgar e processar os autos é híbrida conforme o §3ª do artigo 651 da CLT:(...)”. Assim, REJEITO a exceção de incompetência territorial e declaro este Juízo competente para apreciar e julgar a presente demanda. Custas ao final. Notificar as partes Devolver os autos ao CEJUSC. BELEM/PA, 28 de abril de 2025. LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

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Paulo Henrique Carvalho De Souza x Jf Comercio E Engenharia Ltda e outros

ID: 262227179

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-60.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

JF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA JORGE LUIS GOMES BRAGA 00167156241 VR3 EIRELI

Notificação

Advogados:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA

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ANDERSON DE ABREU BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000226-60.2025.5.08.0008 : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : JORGE LUIS GOMES BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000226-60.2025.5.08.0008 : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : JORGE LUIS GOMES BRAGA 00167156241 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a6a38 proferida nos autos. DECISÃO – PJE Vistos etc. As reclamadas JF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA e VR3 EIRELI, tempestivamente, apresentaram exceção de incompetência alegando que a ação deveria tramitar em uma das varas do trabalho de Ananindeua, pois “O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa Vara, no entanto, conforme podemos observar pelo relato da inicial, este informa que supostamente foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços na 2ª e 3ª Reclamada, ocorre que ainda que o Excepto tivesse prestado serviços nas 2ª e 3ª Reclamadas, estas funciona em Ananindeua/PA, conforme se observa no endereço da inicial e seu CNPJ, sendo essas devidamente notificadas em Ananindeua/PA”. O excepto, intimado, apresentou manifestação aduzindo que “A 2ª e 3ª reclamada não merecem prosperar no seu intuito de remanejar os autos para o foro de Ananindeua, isto porque omitem deliberadamente que o reclamante laborou em obras e serviços de sua responsabilidade, que ocorriam tanto na cidade de Belém quanto de Ananindeua, estando no rol de clientes do grupo econômico (2ª e 3ª reclamada), a Prefeitura de Belém e Ananindeua, o Governo do Estado, Detran/PA, tendo trabalhado em massivas instalações e remoção dos notórios ornamentos elétricos (luminárias) alusivas as festas do Círio de Nazaré e Natal, que como é de conhecimento público, são principalmente instaladas em Belém”. Desnecessária a produção de outras provas. Passo a decidir. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a regra para fixação da competência territorial é o local da prestação de serviços do obreiro. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo, entretanto, prevê exceção a essa regra na hipótese de a contratação ter sido realizada em local diverso da prestação dos serviços. Pois bem, mormente as alegações contidas na exceção, os elementos na exordial e em manifestação demonstram que a suposta contratação do excepto se deu Belém-PA, local, aliás, onde se situa o endereço da 1ª reclamada (id. 5fa7247), observando que a 2ª e 3ª reclamadas em momento algum informam que a excepto foi contratada em local diverso. Acrescento, ainda, que desde a inicial o excepto informa que prestava serviços em Belém e Ananindeua “O autor foi contratado na cidade de Belém, e prestava serviços terceirizados tanto na cidade de Belém como de Ananindeua, por isto, a jurisdição competente para julgar e processar os autos é híbrida conforme o §3ª do artigo 651 da CLT:(...)”. Assim, REJEITO a exceção de incompetência territorial e declaro este Juízo competente para apreciar e julgar a presente demanda. Custas ao final. Notificar as partes Devolver os autos ao CEJUSC. BELEM/PA, 28 de abril de 2025. LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VR3 EIRELI - JF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

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Brena Cristina De Resende Nascimento x Municipio De Boa Hora

ID: 259665344

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-70.2025.5.22.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRENA CRISTINA DE RESENDE NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOA HORA

Notificação

Advogados:

LARA RIELLY FEITOZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI 0000226-70.2025.5.22.0105 : BRENA CRISTINA DE RESENDE NASCIMENTO : MUNICIPIO DE BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI 0000226-70.2025.5.22.0105 : BRENA CRISTINA DE RESENDE NASCIMENTO : MUNICIPIO DE BOA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc1784 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., Tratam-se os presentes autos de ação em que é parte demandada o MUNICIPIO DE BOA HORA, DISPENSO a audiência inaugural no presente feito com fundamento na RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2019, eis que o reclamado se trata de ente da Fazenda Pública, a matéria é eminentemente de direito. Assim, DETERMINO: a) QUE a parte reclamada seja citada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, pena de ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT c/c art. 341 do CPC e art. 2º da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2019; b) QUE as partes podem requerer designação de audiência caso haja interesse na celebração de acordo; c) QUE, por ocasião da defesa, a parte reclamada especifique as provas que pretende produzir em audiência, bem como informe acerca da possibilidade de solução amigável do conflito; d) QUE findo o prazo estipulado no item a deste despacho, sem que haja apresentação de defesa, seja o processo distribuído para julgamento, exceto se houver necessidade de prova técnica (perícia), hipótese em que a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias à realização da mesma; e) QUE apresentada defesa dentro do prazo estipulado no item a deste despacho seja a parte reclamante notificada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos e dizer, nesta oportunidade, se tem interesse na produção de provas testemunhais em audiência, especificando, de forma clara, precisa e individualizada, os fatos controvertidos da causa, sob pena de se presumir renúncia a essa modalidade de prova; f) QUE havendo especificação dos fatos controvertidos, nos termos do item anterior, deverá o feito ser incluído em pauta de instrução, conciliação e julgamento. Não havendo especificação dos fatos controvertidos o processo deverá ser distribuído para julgamento. g) QUE a ausência da parte reclamante à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará no arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844, caput, da CLT; a ausência da parte reclamada acarretará a aplicação da pena de confissão ficta e consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial não elidida por outros meios de prova. h) QUE não será considerada causa justificável para inclusão do feito em pauta a interposição de exceções, inclusive de foro, e a existência de questões preliminares ou prejudiciais, as quais serão apreciadas quando da prolação da sentença. Ultimados os prazos acima, retornem conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será apreciado eventual pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Cumpra-se. PIRIPIRI/PI, 23 de abril de 2025. CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENA CRISTINA DE RESENDE NASCIMENTO

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Elenilde Soares Campelo x Municipio De Santa Rosa Do Piaui

ID: 259516564

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-64.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENILDE SOARES CAMPELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI

Notificação

Advogados:

NAYRO RAFAEL FONTES SILVA

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VERISSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA SEGUNDO

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IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000226-64.2025.5.22.0107 : ELENILDE SOARES CAMPELO : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000226-64.2025.5.22.0107 : ELENILDE SOARES CAMPELO : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9953807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; b) declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento previdenciário e extinguir o pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c 337, II e parágrafo 5º, do CPC/15; c) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; d) declarar prescritas e, portanto, extintas com resolução do mérito, as pretensões antecedentes a 13.02.2020; e) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente reclamação aforada por Elenilde Soares Campelo, em face de Município de Santa Rosa do Piauí para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante o importe de R$ 9.642,73 (nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), relativo às parcelas abaixo e discriminadas na planilha de cálculo anexa, da seguinte forma: e.1) FGTS de 13.02.2020 (período imprescrito) a 31.12.2024, excluindo-se o período de afastamento da parte autora, qual seja, de julho/2020 a outubro/2020 e de julho/2024 a outubro/2024. Para o cálculo das verbas deferidas, deve ser observada a evolução salarial da parte autora, conforme documentação acostada aos autos. Autorizo a dedução de eventuais depósitos efetuados na conta vinculada da parte reclamante, desde que individualizados e comprovados nos autos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação pela parte reclamada em favor do patrono da parte reclamante, R$ 1.446,41. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária e fiscal, bem como natureza jurídica das parcelas na forma do item 9 dos fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 221,78, calculadas sobre R$ 11.089,14, valor atribuído à condenação, isento, contudo, na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Tendo em vista que se trata de decisão proferida de forma líquida e que há pedido expresso da parte para início e prosseguimento da execução em ata de audiência, em atendimento ao art. 878 da CLT, após o trânsito em julgado, proceda-se à citação do ente público, para fins do art. 535 do CPC/15. Intimem-se. KELLY CARDOSO DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDE SOARES CAMPELO

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Josiane Curioni Chagas De Araujo e outros x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 258793852

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000351-69.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO LEONARDO CURIONI CHAGAS

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000351-69.2025.5.23.0021 : JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000351-69.2025.5.23.0021 : JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO E OUTROS (1) : BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3af2fe9 proferida nos autos. DESPACHO 1. Analisando os autos verifico que não qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a 3ª Vara do Trabalho deste Fórum Trabalhista por dependência ao processo 0000226-32.2024.4.23.0023. 2. De acordo com a certidão de Id. c6dc8b9 não foram informados os dados telemáticos próprios da autora JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO; bem como o seu endereço constante da inicial é divergente do constante no PJE; não há documentos de identificação do autor LEONARDO CURIONI CHAGAS junto com a inicial. 3. Conforme estabelecido na Resolução nº 345 do CNJ, de 9 de outubro de 2020, dispôs que nos processos no âmbito do juízo 100% digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados, conforme expresso no art 2º, parágrafo único, da citada resolução. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (g.n.) 5. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) informar o endereço correto da autora JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO, uma vez que na inicial estão consignadas informações divergentes daquelas cadastradas no PJE e no comprovante de residência anexado aos autos, sob pena de se considerar aqueles consignados na petição inicial; b) informar os meios telemáticos e/ou informatizados, próprios, da autora JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO, como e-mails, WhatsApp, telefones celulares, sob pena de se considerar que houve renúncia à tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. b.1) Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias e escritórios de contabilidade, salvo, nesse último caso, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade possui poderes para receber notificação em nome da parte. c) Anexar os documentos pessoais do autor LEONARDO CURIONI CHAGAS. 6. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 7. Em caso de inércia da autora JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO quanto à apresentação dos dados telemáticos, retifique-se a autuação a fim de desativar a adoção do "Juízo 100% Digital", certificando-se nos autos, devendo a Secretaria proceder, nesta hipótese, à notificação do reclamado por meio do endereço físico informado na petição inicial. RONDONOPOLIS/MT, 21 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CURIONI CHAGAS DE ARAUJO - LEONARDO CURIONI CHAGAS

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Debora Soares Figueredo x Gelao Mix Ltda e outros

ID: 328876806

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-45.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOARES FIGUEREDO

Polo Passivo:

GELAO MIX LTDA O GELAO P&A DISTRIBUIDORA LTDA PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE PONTO DOS DOCES E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIANNY MENDES CUNHA

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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ERALDO BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000226-45.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: DEBORA SOARES FIGUEREDO RECLAMADO: PONTO DOS DOCES E EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000226-45.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: DEBORA SOARES FIGUEREDO RECLAMADO: PONTO DOS DOCES E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): DEBORA SOARES FIGUEREDO Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 20/08/2025, às 10:35, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. LETICIA MARIA BARRETO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOARES FIGUEREDO

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