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Processo nº 0000226-27.2012.8.15.0281

ID: 313677458

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-27.2012.8.15.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PILAR

Decisão

Advogados:

FELIPPE SALES CARNEIRO DA CUNHA

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FABIANA MARIA FALCÃO ISMAEL DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000226-27.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em razão do … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000226-27.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em razão do trânsito em julgado de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. Inicialmente, atenta ao determinado na Sentença ao id. 28396178 – págs. 30 a 34, e considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem pagos pela parte promovida, forte no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a fazenda pública demandada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535, do NCPC. Advirta-se ainda que, caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (NCPC, art. 535, §2º). Procedo à alteração da classe judicial cadastrada no feito para “cumprimento de sentença” por meio da ferramenta “evolução de classe”. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000226-94.2015.8.15.2003

ID: 314786303

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-94.2015.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0000226-94.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0000226-94.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRANCIMARY FÉLIX PEREIRA EXECUTADO: JOSÉ EDSON DA COSTA URBANO Vistos, etc. Trata de ação de execução. Citado, por precatória, no endereço Rua Santos Dumont, Nº: 1.433, Apto. 13, Bairro: Santa Rita, MACAPÁ/AP, CEP 6 8 9 0 1 - 2 7 0, o executado não efetuou o pagamento do débito e nem apresentou embargos, motivo pelo qual foi deferido o pedido da parte executada e lançada ordem de bloqueio, na modalidade teimosinha (60 dias) do valor executado, R$ 17.812,08, no sisbajud. Bloqueio parcialmente frutífero, tendo sido bloqueada a importância total de R$ 1.538,64. Intimado para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do artigo 854, §2º, do C.P.C, o executado quedou-se inerte. Instada a se manifestar, a exequente requereu consulta de bens no sistema RENAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Com base no princípio da cooperação, visando garantir a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pleito da exequente. Em pesquisa ao renajud há dois veículos cadastrados em nome do executado: 1 GM/CELTA 4P SUPER – ano 2005 e 1 FORD/BELINA L – ano 1980, sobre os quais já existem várias restrições judiciais. As consultas seguem como anexo. Portanto, não enxergo a mínima probabilidade de que a restrição e penhora dos referidos veículos tenha a menor possibilidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional aqui perseguida, no caso, garantir a presente execução, primeiro porque se tratam de veículos bastante antigos (45 e 20 anos de fabricação), segundo porque já possuem várias restrições judiciais. Dessarte, fica indeferido o pedido de penhora, repito, por falta de probabilidade mínima de que tenha alguma utilidade para este processo. Dito isto, ressalto que o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do C.P.C. será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Logo, ainda que haja peticionamento feito no interregno do prazo prescricional, isto não serve para afastar a prescrição. Segue ordem de transferência para conta judicial dos valores constritos, sem impugnação do executado. Ante o exposto, INTIME a parte exequente desta decisão e, mais uma vez, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do executado para garantir a execução, sob pena de suspensão da presente execução. Deve no mesmo prazo de 15 (quinze) dias), apresentar planilha atualizada do débito, observando que há valor bloqueado (R$ 1.538,64), sobre o qual o executado não se insurgiu. Cumpra com urgência João Pessoa, 02 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0808586-28.2025.8.15.0000

ID: 280235023

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808586-28.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808586-28.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pe… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808586-28.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Karine Nunes dos Santos, em favor de Cristiano Ferreira Leite, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Aduz que o paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, suporta ilegal constrangimento em razão de inidoneidade e desfundamentação da medida constritiva, além do excesso de prazo na manutenção da sua prisão preventiva, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e que a finalidade da medida cautelar já alcançou todos os seus objetivos, seja quanto a assegurar a coleta de provas, seja para localizar o paciente. Requer, por isso, a concessão de liminar, com a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas, e sua posterior ratificação, por ocasião do julgamento do mérito do writ (Id. 34551842). Informações prestadas (Id. 34972127). É o relatório. Decido. Como é sabido, a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham. Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente habeas corpus, contudo, a impetrante alega que o paciente enfrenta constrangimento ilegal em razão de inidoneidade e desfundamentação da medida constritiva, além do excesso de prazo na manutenção da sua prisão preventiva, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e que a finalidade da medida cautelar já alcançou todos os seus objetivos, seja quanto a assegurar a coleta de provas, seja para localizar o paciente. Pugna, assim, pela concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas. Numa análise perfunctória, não vislumbro o alegado. Em contrapartida, vejamos os motivos elencados nas informações prestadas: [...] Em atenção ao solicitado, venho informar que o paciente Cristiano Ferreira Leite foi pronunciado em 22 de junho de 2022 pelo crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão do motivo torpe e da impossibilidade de defesa da vítima. Segundo a denúncia, no dia 28 de novembro de 2018, por volta das 9h30, nas proximidades do mercado público de Parari/PB, o paciente, acompanhado de Carlos Sérgio Trajano da Silva e Fábio Wanderson do Nascimento, efetuou disparos de arma de fogo que atingiram a cabeça da vítima Adriantônio Cavalcante de Queiroz, que veio a óbito no local, sem qualquer possibilidade de defesa. A prisão preventiva do réu foi decretada em 2018, sendo ele capturado apenas em 11 de novembro de 2021, após permanecer foragido por anos. O comportamento evasivo do acusado demonstra a necessidade da manutenção da segregação cautelar, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. A fuga para o Estado do Pará, com o intuito de evitar a responsabilização penal, revela risco concreto de reiteração delitiva em caso de liberdade, evidenciando o periculum libertatis. Além disso, a gravidade concreta do fato, perpetrado com o uso de arma de fogo e em conluio com outros agentes, abala a ordem pública, sendo vetor idôneo para a custódia cautelar. Outrossim, a prisão preventiva do pronunciado, ora paciente, foi regularmente reavaliada na decisão de pronúncia (I. nº 60189395, dos autos de nº 0000226-33.2019.8.15.0911), momento em que a defesa do paciente apresentou recurso e os autos foram remetidos à instância superior. Após, em dezembro de 2024, a defesa do paciente ajuizou cautelar de liberdade provisória, tomada nos autos de nº 0801383-32.2024.8.15.0911, o qual, após parecer Ministerial, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantendo-se, consequentemente, a prisão preventiva. Ressalto que, não obstante os argumentos do paciente, não deve subsistir eventual alegação de excesso de prazo, uma vez que o paciente já se encontra pronunciado, incidindo, pois, o disposto na Súmula nº 21, do STJ, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". De igual forma, ao contrário do que sustenta a impetrante, este Juízo não objetiva restringir o acesso do paciente aos meios recursais que entender pertinentes. Apenas trouxe à tona a informação de que o paciente ainda não foi submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, em razão da pendência de recursos que têm postergado a marcação da sessão plenária. Prova disso são os sucessivos recursos judiciais interpostos pelo pronunciado, sendo que já foi impetrado habeas corpus, o qual foi julgado em 18 de março de 2025 (Id. nº 109513711, destes autos). Por fim, percebe-se que após ser decretada a prisão preventiva, até o presente, nenhum fato novo houve a ensejar a revogação da medida excepcional. E, além disso, excelência, repito: se não fora os inúmeros recursos/remédios jurídicos manejados pelo ora paciente, este processo com certeza já teria sido posto em pauta e julgado pelo júri popular desta comarca [...] (Id. 34972127). Na hipótese, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem dúvida da existência do ato ilegal constrangendo o seu direito. Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a sua concessão para pôr o paciente imediatamente em liberdade. O exame preliminar das peças que integram o processo não evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte do Juízo impetrado capaz de ensejar a antecipação de tutela requerida. Assim, INDEFIRO a liminar postulada. Em seguida, colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.

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Processo nº 0000226-64.2019.8.15.0351

ID: 326034542

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000226-64.2019.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

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NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

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PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0000226-64.2019.8.15.0351 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA D… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0000226-64.2019.8.15.0351 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAPE. SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, NCPC E SEUS INCISOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SAPÉ, argumentando que os presentes embargos visam desconstituir título executivo “Acórdão APL – TC – 1629/08” da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do processo TC – 02231/07, que lastreia os autos do processo de execução movido pelo embargado. Justificou seu requerimento, aduzindo que tanto o Tribunal de Contas da Paraiba quanto o Ministério Público de Contas, cometeram um grave equívoco ao entender que a FUBRÁS não poderia ter prestado serviços da espécie para o qual fora contratada, qual seja, a formação continuada de professores, pelo fato da mesma ter como finalidade a execução de cursos de pós-graduação e especialização. Aduziu não haver qualquer irregularidade quanto a dispensa de licitação da empresa FUBRÁS, considerando que os procedimentos adotados foram pautados pelo artigo 24, inc. XIII, da Lei Federal n°. 8.606/93, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n°. 8.883/94. Argumentou que a referida contratação não causou dano ao erário municipal à época, em desacordo com o entendimento do TCE/PB no Acórdão – TC – 1629/08. Pelas razões expostas acima, pugna pela procedência dos presentes Embargos. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. 1. Do mérito Como é sabido, no processo de execução a atuação do magistrado não é meramente ilustrativa, mas de verdadeiro guardião do fiel cumprimento do que se decidiu no processo de conhecimento. Repise-se, a observância da legislação vigente para a apuração do ‘quantum debeatur’ e do título judicial firmado, assim como a detida conferência dos cálculos, pelo auxiliar contábil do juízo, será sempre recomendável, levando-se em consideração a indisponibilidade do bem público e a vedação legal do eventual enriquecimento sem causa, sem prejuízo dos princípios da legalidade e da boa-fé processual que devem nortear e orientar a relação jurídica processual. Portanto, havendo descumprimento dos critérios estipulados no título exequendo e na lei em vigor, passível de correção a conta de liquidação elaborada em desconformidade com o primado fixado no julgado e com o ordenamento jurídico, prestigiando-se sempre o império da lei. Neste ponto, necessário esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu art. 917, elenca as hipóteses de alegação para a interposição de Embargos à Execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Compulsando-se detidamente a inicial, observa-se que a embargante justifica seu pleito aduzindo que o Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público de Contas cometeram um grave equívoco, ao entender que a FUBRÁS não poderia ter prestado serviços da espécie para o qual fora contratada, justificando que não houve irregularidade na contratação, bem como que inexistiu dano ao Erário. Ademais, na descrição fática e de direito constante dos embargos – relatadas inicialmente -, detectam-se matérias as quais foram devidamente debatidas em processo de conhecimento, ensejando a rediscussão de mérito, o que é incabível em sede de embargos à execução. Nesse sentido, segue o majoritário entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 00055018620138045402 Manacapuru, Relator.: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0136080-89.2019.8.05 .0001 Processo nº 0136080-89.2019.8.05 .0001 Recorrente (s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição, foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, razão por que passo ao julgamento nos termos expostos adiante. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré (evento 165) em face da r. sentença que julgou os Embargos à Execução (evento 158), prolatada nos autos do processo em epígrafe, contendo o seguinte dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução da devedora, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para fixar como crédito da exequente, GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS, a quantia remanescente R$4 .341,23(quatro mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), relativa à condenação em obrigação de restituir. Após o trânsito em julgado da presente, intimem-se a credora para levantamento da quantia depositada. Sem custas processuais. Em síntese, a parte Ré, ora Recorrente, alega excesso de execução porquanto os índices de reajustes a serem aplicados são aqueles referentes aos planos antigos, não adaptados, alvo de um Termo de Compromisso com a ANS, e não àqueles praticados pelos planos individuais, como pretende a Exequente . Contrarrazões apresentadas (evento 176). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço o presente recurso porquanto é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes . Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, no (s) precedente (s) 0215894-53.2019.8.05 .0001, 0018587-57.2020.8.05 .0001; 0041027-81.2019.8.05 .0001 ; 0009428-25.2018.8.05 .0110 assim ementado (s): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA QUAISQUER HIPÓTESES ART. 1 .022 CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MULTA ART. 1026, § 2º CPC . RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA . EXEGESE DO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA; ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE REALIZAR NOVA LIGAÇÃO EM DUAS CASAS DO AUTOR. MULTA FIXA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 20 .000,00 (EVENTO 264). EXECUTADA QUE INFORMAVA NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO APÓS DUAS VISTORIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O DESCUMPRIMENTO. MUDANÇA DE TESE DA EXECUTADA AO APRESENTAR EMBARGOS, SUSTENTANDO COMPLEXIDADE DAS OBRAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0041027-81 .2019.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 25/07/2022 ) RECURSO INOMINADO . PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART . 52 DA LEI 9.099/05. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 121 DO FONAJE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . VALOR DA EXECUÇÃO ABAIXO DO TETO CONFORME A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009428-25.2018.8.05 .0110,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO,Publicado em: 02/12/2021 ) Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO . DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO . VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão, mostra-se inviável, na fase de execução, qualquer discussão sobre as questões ali definidas, sendo impossível a alteração do seu conteúdo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada . Precedentes. 2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3 . Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 64052 MA 2011/0240108-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) Feita a digressão e avançando sobre o mérito recursal, verifica-se que o Recorrente pretende rediscutir a matéria já decidida em fase de conhecimento, o que representa ofensa à coisa julgada. Com efeito, fora determinado na sentença, confirmada em sede recursal, a revisão dos reajustes anuais aplicados, para o período de 2017, 2018 e 2019, de acordo com os reajustes autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, conforme planilha apresentada pela parte Autora, ora Recorrida, no evento 01. Vejamos: “É cediço que os planos de saúde de pessoas físicas se dividem entre: a) Plano Antigos: os contratados antes de 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9656/98; b) Planos Novos: os contratados após 01/01/1999; c) Planos Adaptados: os contratados antes de 01/01/1999 e adaptados à Lei 9656/98 . No caso concreto, trata-se de plano novo”. Logo, diferente do que foi alegado em fase de recurso de execução, foi determinado a aplicação dos índices da ANS para contratos posteriores a Lei Lei 9656/98, quais sejam 2016 aplicado em 2017:13,57% , 2017 aplicado em 2018: 13,55%e 2018 aplicado em 2019: 10%. Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de piso acolheu os cálculos apresentados pela Recorrida (evento 158), cujos parâmetros estão alinhados as decisões susomencionadas, contra os quais se insurge a Recorrente, que pretende a aplicação de índices de reajuste diverso. De certo, o inconformismo não merece prosperar porquanto a matéria já foi posta em discussão e decidida, restando inadmissível, na presente via recursal, rever os termos do título executivo já acobertado pelo manto da coisa julgada . Ante o alinhavado, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Por fim, condeno a recorrente vencida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento . Salvador, data registrada no sistema. CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 01360808920198050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 08/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. EMBARGANTE QUE ALEGOU, IMPLICITAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO AO FORMULAR PLEITOS REVISIONAIS . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA EXORDIAL DO VALOR DO DÉBITO CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO EXECUTADO. SUSCITADA PREMISSA EQUIVOCADA . ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO RETRO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA . EX VI DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - APL: 03109174520178240008, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 16/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Desse modo, extrai-se que os Embargos à Execução opostos pela executada não preenchem nenhum dos requisitos do art. 917, do CPC, visto que se limitam a evidente tentativa de rediscussão de mérito. Desse modo, por não preencher os requisitos objetivos, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados. ANTE O EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos acima elencados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da justiça gratuita concedida. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes, porém, extraiam-se cópia da petição e documentos principais, bem como da presente sentença, acostando-as ao processo principal, devendo haver prosseguimento da execução. Após a juntada da petição e sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (dias) dias, requerer o que entender de direito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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